Este documento resume as principais informações sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Ele descreve a organização e competência do TJDFT, incluindo seus órgãos como o Conselho Especial, Conselho da Magistratura, Câmaras Especializadas e Turmas. Também define as atribuições e competências desses órgãos.

1. REGIMENTO INTERNO TJDFT – ATUALIZADO
LUIZJANDAIA@UOL.COM.BR

2. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Conforme Portaria GPR n. 433, de 22 de maio de 2006.
ATUALIZADO ATÉ 06-10-2006*, COM AS ALTERAÇÕES INCLUÍDAS NO TEXTO.
* Data da publicação do último Ato que modificou o Regimento.
PARTE I
DA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º -O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco
Desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. 1
Art. 2º -O Tribunal funciona:
I - em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial (Constituição Federal, Art. 93, XI), denominado
Conselho Especial;
II - em Conselho da Magistratura;
III - em Câmaras especializadas;
IV - em Turmas especializadas.
Parágrafo único - O Tribunal tem quatro Câmaras Especializadas, sendo três cíveis e uma criminal,
e oito Turmas, sendo seis cíveis e duas criminais.2
Art. 3º -O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Conselho Especial e o
Conselho da Magistratura sem exercerem, no primeiro, as funções de Relator ou Revisor.
§ 1º -Ao deixarem seus cargos, ocuparão, nas Turmas, os lugares vagos em decorrência da posse
dos respectivos sucessores, mantendo o assento correspondente à posição ocupada na ordem
decrescente de antigüidade no Tribunal, nos termos do artigo 81 deste Regimento. Para efeito de
antigüidade, nas Turmas, serão considerados os mais modernos.
§ 2º -Se o titular de um dos cargos acima for sucedido por titular de outro, ocupará a vaga do
sucessor daquele que o substituiu.
Art. 4º- O Desembargador recém-empossado terá assento na Turma em que houver vaga na data
de sua posse. Se empossados simultaneamente mais de um Desembargador, a indicação das
preferências por Turmas se dará na ordem decrescente de antigüidade.
Art. 5º -Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, Desembargadores cônjuges ou
parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único - Nos julgamentos do Conselho Especial a intervenção de um dos
Desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro,
procedendo-se à sua substituição, quando necessário, na forma determinada neste Regimento.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESPECIAL
Art. 6 - O Conselho Especial, constituído de 17 (dezessete) Desembargadores, respeitada a
representação de advogados e membros do Ministério Público, e presidido pelo Presidente do
Tribunal, é integrado:
I - pelos 9 (nove) Desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente;
II - por 8 (oito) Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno.
§ 1º - As vagas por antigüidade no Órgão Especial, nas respectivas classes, serão providas,
mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno,
conforme ordem decrescente de antigüidade nas classes de origem.3
§ 2º - A eleição prevista no inciso II deste artigo será realizada, em votação secreta, pelo Tribunal
Pleno, convocado para tal finalidade, devendo as candidaturas serem manifestadas no início da
sessão, inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição. Nas vagas
destinadas à representação dos advogados e membros do Ministério Público, respeitadas as classes
respectivas, será atendida, quando o caso, a alternância prevista no artigo 100, § 2º, da LOMAN.
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3. § 3º - Será considerado eleito o Desembargador que obtiver maioria simples dos votos dos
membros integrantes do Tribunal Pleno. No caso de empate, prevalecerá o Desembargador mais
antigo no Tribunal. Serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação, os membros não
eleitos; na falta destes observar-se-á a antigüidade.
§ 4º - Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no artigo 93 da Constituição Federal,
o mandato de cada membro da metade eleita do Conselho Especial será de dois anos, admitida uma
recondução. Quem tiver exercido por quatro anos a função de membro da metade eleita do Conselho
Especial, desprezada convocação para essa função igual ou inferior a seis meses, não figurará mais
entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.
§ 5º - A substituição de magistrado que integrar a metade eleita do Órgão Especial, nos
afastamentos e impedimentos, será realizada pelos suplentes na ordem decrescente da votação
obtida, ou, na falta, na ordem de antigüidade, mediante convocação do Presidente do Tribunal,
inadmitida recusa. A substituição de magistrado integrante da metade do Conselho Especial provida
por antigüidade será realizada observada a ordem decrescente desta, mediante convocação do
Presidente do Tribunal, inadmitida recusa.
§ 6º - Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Conselho Especial passar a integrá-lo
pelo critério da antigüidade, será declarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-se
imediatamente nova eleição para o provimento da vaga.
§ 7º - O Presidente do Conselho Especial, quando chamado processo a julgamento que esteja
impedido de presidir, transmitirá a Presidência ao Vice-Presidente ou, na impossibilidade de assim
proceder, ao Desembargador mais antigo, dentre os presentes à Sessão.4
Art. 7º - O Conselho Especial somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 9 (nove)
desembargadores.
§ 1o. Quando exigido quorum especial para deliberação, o Conselho não se reunirá sem que
estejam presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos Desembargadores que o compõem, inclusive os
substitutos.
§ 2º - Far-se-á a verificação de quorum ao início da sessão de julgamento e os Desembargadores
presentes não poderão deixar o plenário, salvo motivo de força maior.5
Art. 8º -Compete ao Conselho Especial:
I - processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do
Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do
Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios;
b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de
Direito e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios e os Membros do
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
c) os Mandados de Segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de
quaisquer de seus órgãos ou membros – observados os art. 15, inciso II, e 17, inciso IV, deste
Regimento, - do Governador do Distrito Federal e de seu Procurador-Geral e Secretários de Governo,
do Presidente da Câmara Distrital e dos membros da Mesa, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou de quaisquer de seus membros,
dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários de Governo;
d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das
autoridades indicadas na alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal;
e) os Mandados de Injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos
Governos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito
Federal;
f) os Conflitos de Competência entre órgãos e Desembargadores do próprio Tribunal;
g) as Ações Rescisórias e as Revisões Criminais de seus julgados;
h) os incidentes de Uniformização de Jurisprudência;
i) os Embargos Infringentes a seus julgados e em Ações Rescisórias da sua competência;6
j) as Representações por Indignidade para o Oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios;
k) as Cartas Testemunháveis relativas a Recursos Especial, Extraordinário ou Ordinário;
l) - as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade do
Controle Abstrato de Normas;
II - promover pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou
mediante provocação;
III - julgar as Exceções de Impedimento ou Suspeição opostas aos Desembargadores e Juízes de
Primeiro Grau ou ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
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4. IV - julgar as Exceções da Verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha
direito a foro privilegiado por prerrogativa de função;
V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis
processuais e em seu Regimento Interno;
VI - executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, podendo o
Relator delegar aos Juízes de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios;
VII - deliberar sobre a convocação de Juízes de Direito para substituírem Desembargadores em
caso de vaga ou afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, observando o disposto no Art. 43 e
parágrafos, deste Regimento.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Art. 9º - O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente
e pelo Corregedor.7
Art. 10 - Compete ao Conselho da Magistratura:
I - determinar providências relativas a Magistrados que tenham autos conclusos além do prazo
legal;
II - atualizar os valores da tabela do Regimento de Custas;
III - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno
Administrativo.
Art. 11 – O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinariamente na penúltima sexta-feira de cada
mês e extraordinariamente sempre que necessário.8
Art. 12 – A Presidência do Conselho da Magistratura será exercida pelo Presidente do Tribunal.9
CAPÍTULO III
DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - As 1a, 2a, e 3a Câmaras Cíveis serão integradas pelos componentes das seis Turmas
Cíveis; a Câmara Criminal, pelos componentes das duas Turmas Criminais.
Parágrafo único - As Câmaras serão presididas pelo seu componente mais antigo, em rodízio
anual, coincidindo a duração do mandato com o ano judiciário. O Presidente da Câmara, quando
chamado a julgamento processo do qual seja Relator ou Revisor, passará a Presidência a um dos
Desembargadores que lhe suceder na ordem de antigüidade.10
SEÇÃO II
DAS CÂMARAS CÍVEIS
Art. 14 - A Primeira Câmara Cível é composta pelos integrantes da Primeira e Sexta Turmas Cíveis;
a Segunda Câmara Cível é composta pelos integrantes da Segunda e Quarta Turmas Cíveis; e a
Terceira Câmara Cível é composta pelos integrantes da Terceira e Quinta Turmas Cíveis.
§ 1º -As Câmaras Cíveis reunir-se-ão com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) dos seus
integrantes, inclusive Juízes convocados. O quorum poderá ser completado com a participação de
membro de outra Câmara.
§ 2º -O comparecimento à Câmara de Desembargador vinculado ao julgamento de processo não
importará na exclusão de quaisquer de seus membros, salvo quando ocorrida permuta, caso em que
deixará de participar o Desembargador que, em virtude dela, tenha passado a integrar o órgão ou se,
com essa presença, extrapolar-se o número correspondente à composição total da Câmara do qual
ficará excluído seu componente mais moderno.11
Art. 15 - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar:
I - os Embargos Infringentes, inclusive em Ações Rescisórias da sua competência, e os Conflitos de
Competência nos feitos de natureza cível, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude;
II - os Mandados de Segurança contra decisões, em matéria cível, de Juiz de Direito em primeiro
grau ou relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Cíveis, e os habeas data;12
III - as Ações Rescisórias de sentenças de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas e de seus
próprios julgados.
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5. SEÇÃO III
DA CÂMARA CRIMINAL
Art. 16 - A Câmara Criminal é composta pelos integrantes das primeira e segunda Turmas
Criminais e reunir-se-á com a presença de pelo menos metade mais um de seus integrantes,
convocando-se membro de Câmara Cível quando necessário, observando-se o disposto no §2º do Art.
14.
Art. 17 - Compete à Câmara Criminal processar e julgar:
I - os Embargos Infringentes e Conflitos de Competência, nos feitos criminais, e os de natureza
infracional oriundos da Vara da Infância e da Juventude;
II - as Revisões Criminais, ressalvada a competência do Conselho Especial;
III - os pedidos de Desaforamento;
IV - os Mandados de Segurança contra decisões, em matéria criminal, de Juiz de Direito em
primeiro grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais;13
V - as Representações para Perda da Graduação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios.
CAPÍTULO IV
DAS TURMAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - Cada Turma compõe-se de 04 (quatro) Desembargadores e reunir-se-á com a presença
de, no mínimo, 03 (três).
Art. 19 - A Presidência das Turmas será exercida pelo seu componente mais antigo no órgão, em
rodízio anual, coincidindo a duração do mandato com o ano judiciário.
SEÇÃO II
DAS TURMAS CÍVEIS
Art. 20 - Compete às Turmas Cíveis:
I - julgar as Apelações, Agravos de Instrumento e Reclamações relativas a decisões proferidas em
causas de natureza cível pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
II - julgar os recursos contra decisões de natureza cível proferidas pelo Juiz da Vara da Infância e
da Juventude (Art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
III – Processar e julgar habeas corpus referente a prisão civil (depositário infiel ou alimentante
inadimplente) decretada por Juiz de Primeiro Grau.14
SEÇÃO III
DAS TURMAS CRIMINAIS
Art. 21 - Compete às Turmas Criminais:
I - julgar Apelação Criminal, Recurso em Sentido Estrito, Recurso de Agravo das decisões
proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais, Cartas Testemunháveis e Reclamações relativas
a decisões proferidas em causas de natureza criminal por Juízes de Direito do Distrito Federal e dos
Territórios;
II - julgar o recurso interposto contra decisão proferida pelo Juiz da Vara da Infância e da
Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no Art. 198 do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
III - processar e julgar:
a) habeas corpus impetrados contra decisão de Juiz de Direito do Distrito Federal e dos Territórios,
observado o Art. 20, III;
b) os pedidos de Verificação de Cessação de Periculosidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES
Art. 22 - Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de
respectiva competência, compete, ainda, julgar:
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6. I - os Embargos Declaratórios opostos a seus acórdãos;
II - as medidas e processos incidentes;
III - os Agravos Regimentais contra decisões do respectivo Presidente ou de Relator;
IV - a Restauração de Autos;
V - os incidentes de execução que lhes forem submetidos.
Art. 23 - São atribuições dos Presidentes do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das
Câmaras e das Turmas:
I - presidir as reuniões dos respectivos órgãos, submetendo-lhes questões de ordem;
II - convocar sessões extraordinárias;
III - manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias;
IV - proclamar os resultados dos julgamentos;
V - mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás, cartas de sentença e mandados, zelando pelo
cumprimento das decisões tomadas pelo respectivo órgão julgador, inclusive as sujeitas a recursos
sem efeito suspensivo, e praticar todos os atos processuais depois de exaurida a competência do
Relator.
§ 1º -Os presidentes do Conselho Especial e das Câmaras votarão quando o julgamento exigir
quorum qualificado para apuração do resultado, ou em caso de desempate.
§ 2º -Caberá aos Presidentes das Câmaras e das Turmas:
I - representar ao Conselho da Magistratura, ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor, quando o
exame dos autos indicar prática de falta disciplinar por parte de Magistrado, servidor ou serventuário
da Justiça;
II - indicar ao Presidente do Tribunal servidor a ser nomeado Secretário do respectivo órgão,
designando seu substituto;15
§ 3º - revogado.
TÍTULO III
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE-PRESIDENTE
E DO CORREGEDOR
Art. 24 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor terão mandato de 02 (dois) anos e
tomarão posse no primeiro dia útil seguinte a 21 (vinte e um) de abril.
Parágrafo único - Ao tomarem posse, prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar
os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição, as leis e as decisões da Justiça.
Art. 25 - Vagando os cargos de Presidente do Tribunal ou de Vice-Presidente, realizar-se-á nova
eleição, salvo se faltarem menos de 06 (seis) meses para o término do mandato, caso em que a
Presidência do Tribunal será exercida pelo Vice-Presidente, e a Vice-Presidência ou a Corregedoria
pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antigüidade.
Art. 26 - Ao ser promovido a Desembargador, o Juiz titular ou suplente do Tribunal Regional
Eleitoral terá por encerrado o seu mandato na Justiça Eleitoral.
Art. 27 - São atribuições do Presidente do Tribunal:
I - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os
outros Poderes e autoridades;
II - administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, bem como presidir as sessões do Conselho
Especial do Tribunal Pleno Administrativo, do Conselho Administrativo, bem como as solenes ou
especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
III - exercer as funções cometidas ao Juiz das Execuções Criminais, quando a condenação houver
sido imposta em ação de competência originária do Tribunal;
IV - determinar a suspensão dos serviços judiciários, na ocorrência de motivo relevante;
V - requisitar as verbas necessárias ao pagamento de Precatórios pela Fazenda Pública do Distrito
Federal;
VI - velar pela regularidade e exatidão das publicações das estatísticas mensais relativas aos
trabalhos judiciários do Tribunal;
VII - decidir:
a) os pedidos de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em Mandados de
Segurança;
b) os pedidos de extração de Carta de Sentença, após a interposição de recursos para as
Instâncias Superiores;
c) os pedidos de avocação de processos (Código de Processo Civil, Art. 475, parágrafo único);
d) sobre a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo os
incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção;
6

7. e) ordenar o seqüestro previsto no Art. 731 do Código Processo Civil (Constituição Federal, Art. l00,
§2º);
VIII - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
Art. 28 - São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, licenças, ausências ou impedimentos
eventuais;
II - supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e expedientes judiciais protocolizados na
Secretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas, e decretar a deserção de feitos não
preparados, em que não tenha sido deferido pelo relator o pedido de assistência judiciária;
III - presidir as audiências de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, assinando os
respectivos termos, admitida a assinatura digital, ou fazendo-as pessoalmente nos casos de manifesta
urgência ou na impossibilidade de sua realização através do sistema de processamento de dados;16
IV - despachar, por delegação do Presidente do Tribunal, os recursos endereçados às Instâncias
Superiores;
V - exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste
Regimento, que lhe forem delegadas;
VI - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
Parágrafo único - A delegação de competência de que cogita o item V deste artigo far-se-á por ato
conjunto do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente.
Art. 29 - Não se transmitirá a Presidência do Tribunal quando o afastamento do titular, em missão
oficial fora do Distrito Federal, se der por período inferior a 15 (quinze) dias, devendo o Vice-
Presidente praticar os atos manifestamente urgentes.
Parágrafo único - A transmissão da Presidência far-se-á mediante ofício.
Art. 30 - São atribuições do Corregedor:
I - elaborar a escala mensal dos Juízes Criminais e Substitutos que deverão, nos dias em que não
houver expediente forense, conhecer dos pedidos de habeas corpus, prisão preventiva e temporária,
busca e apreensão de instrumentos e produtos de crime nos casos de prisão em flagrante, receber
comunicação de prisão em flagrante e julgar a sua legalidade;
II - designar Juízes para, durante os períodos de recesso e férias coletivas, conhecerem das
medidas urgentes em geral;
III - baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição de feitos, no Primeiro Grau de
Jurisdição;
IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.
TÍTULO IV
DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno Administrativo, ou diante do
Presidente do Tribunal, prestando o compromisso solene de bem e fielmente desempenhar os deveres
do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis, distribuindo Justiça e pugnando
sempre por seu prestígio e autoridade.
§ 1º -Realizando-se a posse perante o Presidente, o compromisso poderá ser prestado por meio de
procurador com poderes especiais.
§ 2º -Do ato de posse lavrar-se-á termo em livro especial, subscrito pelo Presidente do Tribunal,
pelo empossado e pelo Secretário-Geral da Secretaria do Tribunal.
Art. 32 - Os Desembargadores têm as prerrogativas, garantias, direitos e deveres inerentes ao
exercício da Magistratura, e receberão o tratamento de “Excelência”, conservando o título e as honras
correspondentes, mesmo aposentados.
Art. 33 - Apura-se a antigüidade no Tribunal:
I - pela data da posse;
II - em caso de posse coletiva, pela ordem de colocação anterior, na classe de onde se deu a
promoção;
III - pelo tempo de serviço como Magistrado;
IV - pela idade.
Art. 34 - É facultada aos Desembargadores transferência de uma Turma para outra onde haja vaga,
antes da posse de novo Desembargador, ou no caso de permuta. Havendo mais de um pedido, terá
preferência o Desembargador mais antigo.
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8. CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS, LICENÇAS OU SUBSTITUIÇÕES
Art. 35 - Os Desembargadores gozarão férias individuais na forma disciplinada pelo Tribunal.
Parágrafo único – Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça do Distrito Federal, inclusive
no Tribunal, os dias assim definidos no artigo 62 da Lei nº 5.010/66.17
Art. 36 - O Desembargador em férias ou em gozo de licença especial poderá participar das sessões
administrativas.
Art. 37 - O Desembargador que se afastar, em virtude de férias ou licença, inclusive a licença-
prêmio por assiduidade, poderá, salvo contra-indicação médica, proferir decisões nos processos em
que, antes do afastamento, haja lançado visto como Relator ou Revisor.
Parágrafo único - Até 05 (cinco) dias após haver entrado em férias ou licença, o Desembargador
comunicará oficialmente ao Presidente do Tribunal se pretende julgar os processos em que lançou
visto. Não o fazendo, o Presidente requisitará os autos para redistribuição ou determinará a conclusão
ao substituto legal, se a hipótese for de revisão.
Art. 38 - O Desembargador que se afastar, por férias ou licença, e houver pedido vista, comunicará
oficialmente ao Presidente do Conselho Especial, da Câmara ou da Turma se pretende comparecer
para proferir voto. Não o fazendo no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão requisitados a fim de
prosseguir o julgamento, convocando-se substituto apenas se indispensável para a composição de
quorum ou para desempate.
Art. 39 - O comparecimento de Desembargador, nas hipóteses previstas nos arts. 37 e 38 deste
Regimento, não acarretará qualquer compensação quanto ao período de férias ou licença.
Art. 40 - O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor pelos
demais desembargadores, observada a ordem de antigüidade.
Parágrafo único - Quando a substituição for por período inferior a 30 (trinta) dias, o substituto
acumulará as funções próprias de seu cargo. Em caso de férias, ou em virtude de afastamento a
qualquer outro título, nesta hipótese, por lapso superior a 30 (trinta) dias, não serão distribuídos
processos, uma vez que se procederá à convocação de que trata o Art. 43 e parágrafos deste
Regimento.18
Art. 41 - Os Presidentes das Câmaras ou das Turmas serão substituídos, em suas licenças, férias
ou impedimentos, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antigüidade no órgão.
Art. 42 - Nos órgãos julgadores, a convocação solicitada ao Presidente do Tribunal pelos
Presidentes das Câmaras ou Turmas far-se-á para cada sessão, obedecida a ordem decrescente de
antigüidade no Tribunal.
Parágrafo único - Nas Câmaras ou Turmas, a substituição caberá a Desembargador do mesmo
órgão; não sendo possível, será convocado integrante de outro órgão, preferencialmente da mesma
especialidade.
Art. 43 - Em caso de vaga ou afastamento, a qualquer título, de Desembargador, serão convocados
Juízes de Direito para substituição nas Câmaras e Turmas.
§ 1º - A convocação far-se-á, obedecida a ordem decrescente de Antigüidade, mediante os
seguintes critérios objetivos asseguradores da impessoalidade da escolha:
a) até o dia 15 de outubro de cada ano, os Juízos de Direito titulares, em condições de serem
convocados, serão consultados pelo Presidência do Tribunal para, em caso de convocação,
declinarem a preferência por atuação na área cível ou na criminal, sem que a mesma vincule o
Tribunal; a falta de resposta implicará que inexiste preferência do magistrado;
b) no mês de novembro de cada ano, o Conselho Especial, observada, tanto quanto possível, a
preferência externada, indicará, para cada Turma julgadora, quatro Juízes de Direito para eventual
substituição no decurso do ano seguinte;
c) a indicação começará pelo Juiz de Direito mais antigo, observada sua preferência; seguir-se-á, a
partir daí, a ordem decrescente de Antigüidade, observadas, se possível, as preferências, sendo que o
segundo Juiz de Direito mais antigo será indicado para outra turma julgadora, onde será o primeiro
indicado e assim por diante, até que, completados os primeiros indicados para cada Turma julgadora,
passar-se-á, da mesma forma, a indicação dos segundos, terceiros e quartos indicados, completando-
se a indicação de quatro Juízes de Direito para cada Turma julgadora;
d) nas Turmas julgadoras, com vaga ou afastamento do Desembargador, a convocação do Juiz de
Direito se fará por ato do Presidente do Tribunal, observada a ordem de indicação (primeiro, segundo,
terceiro e quarto indicados) para substituição, conforme a ordem de Antigüidade do Desembargador
substituído ou vaga surgida (primeiro, segundo, terceiro ou quarto na Antigüidade); se inviável a
observância da ordem de indicação do Juiz de Direito em conformidade com a ordem de Antigüidade
8

9. do Desembargador substituído ou vaga surgida, o Presidente do Tribunal convocará o Juiz de Direito
que se seguir na ordem de indicação, sendo que o quarto será substituído pelo primeiro;
e) o Juiz de Direito convocado integrará a Câmara de que é membro o Desembargador afastado ou
em que se deu a vaga;
f) Insuficientes os critérios anteriores, a situação será decidida pelo Conselho Especial, podendo,
em casos de urgência, decidir o Presidente do Tribunal, ad referendum do Conselho Especial.
§ 2º - Será indicado o Juiz de Direito que obtiver votação favorável da maioria absoluta dos
membros do Conselho Especial.
§ 3º - Para fins previstos no caput deste artigo e do art. 40 e parágrafo único, computar-se-ão, no
período de afastamento, os finais de semana e feriados, licenças médicas e recessos forenses.
§ 4º - Não serão indicados e convocados os Juízes de Direito que integrarem o Tribunal Regional
Eleitoral.
§ 5º - Os Juízes de Direito que integrarem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, ao serem
convocados, serão nelas substituídos pelos suplentes.19
Art. 44 - Finda a convocação de que trata o artigo anterior, os Juízes de Direito ficarão vinculados
aos processos que lhes foram distribuídos, sem prejuízo de suas atividades no Primeiro Grau de
Jurisdição.
Parágrafo único - O Juiz de Direito convocado não integrará o Tribunal Pleno Administrativo, o
Conselho Especial e o Conselho Administrativo.
Art. 45 – No mês de setembro de cada ano, o Presidente do Tribunal fará publicar no Diário da
Justiça a relação dos Juízes de Direito que poderão concorrer à indicação de que trata o art. 43 deste
Regimento, alíneas “b” e “c”, ensejando-se reclamação ao Conselho Administrativo no prazo de 05
(cinco) dias, por parte de qualquer interessado.20
Art. 46 - Não se convocará Juiz de Direito:
I -posto em disponibilidade ou a quem, nos últimos 12 (doze) meses, haja sido imposta pena
disciplinar de advertência, censura ou remoção. No caso de disponibilidade ou afastamento, contar-se-
á o prazo a partir do retorno do Magistrado ao exercício de suas atividades;
II - que esteja respondendo a procedimento administrativo de que possa resultar a perda do cargo.
21
Art. 47 - O Desembargador comunicará oficialmente à Presidência do Tribunal, em 24 (vinte e
quatro) horas, sua licença ou afastamento, para fins de regularização da distribuição de processos.
§ 1º -Não serão deferidos pedidos de licença-prêmio por assiduidade a mais de um
Desembargador por Turma, e por período superior a 90 (noventa) dias por ano.
§ 2º -Em caso de pedidos simultâneos, o direito ao afastamento será deferido ao Desembargador
mais antigo na Turma.
§ 3º -O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao membro do Tribunal investido em cargo
administrativo, após o fim de mandato, e nem ao Magistrado dentro dos 12 (doze) meses anteriores à
implementação de sua aposentadoria compulsória.
§ 4º -Os juízes de direito poderão usufruir da licença após dois anos de promovido, limitado o
afastamento a, no máximo, 10 (dez) por cento da classe.
§ 5º -Em nenhum caso será deferido o afastamento, por licença-prêmio, a Juiz de Direito
Substituto.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Art. 48 - Há no Tribunal três Comissões Permanentes:
I - a Comissão de Regimento;
II - a Comissão de Jurisprudência;
III - a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau.
§ 1º -Cada uma das Comissões possui três membros efetivos e um membro suplente, designados
pelo Tribunal Pleno Administrativo.
§ 2º -As Comissões serão presididas pelo Desembargador mais antigo dentre seus membros, salvo
recusa justificada.
§ 3º -A permanência dos membros das Comissões será de 02 (dois) anos, permitida a recondução,
tantas vezes quanto entender necessário o Tribunal Pleno Administrativo.
§ 4º -A Comissão de Jurisprudência terá um representante de cada Câmara Cível e outro da
Câmara Criminal, indicados, juntamente com o suplente, pelo Presidente do Tribunal, aprovados e
designados pelo Tribunal Pleno Administrativo.
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10. § 5º -A Comissão de Jurisprudência contará com o apoio técnico especializado de servidores,
designados, através de ato específico, pelo Presidente do Tribunal. 22
Art. 49 - O Tribunal Pleno Administrativo e o Presidente do Tribunal poderão criar comissões
temporárias com qualquer número de membros.
TÍTULO V
DO PROCESSO JUDICIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
Art. 50 - Os processos, petições e demais expedientes serão registrados no serviço próprio da
Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento.
Art. 51 - O Registro far-se-á em numeração contínua, obedecida a ordem de recebimento,
ressalvados os feitos em que haja pedido de liminar ou exijam urgência, os quais terão preferência na
autuação, observando-se, para distribuição, as seguintes classes:
I - Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC;
II - Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI;
III - Ação Penal Originária - APN;
IV - Ação Rescisória - ARC;
V - Agravo de Instrumento - AGI;
VI - Agravo Regimental - AGR;
VII - Apelação Cível - APC;
VIII - Apelação Cível do Juizado Especial - ACJ;
IX - Apelação Criminal - APR;
X - Apelação Criminal do Juizado Especial - APJ;
XI - Apelação da Vara da Infância e da Juventude - APE;
XII - Argüição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - AIL;
XIII - Avocatória - AVT;
XIV - Carta Precatória - CPT;
XV - Carta Testemunhável - CTM;
XVI - Conflito de Competência - CCP;
XVII - Diversos do Juizado Especial - DVJ;
XVIII - Desaforamento - DES;
XIX - Diversos - DIV;
XX - Embargos Declaratórios - EMD;
XXI - Embargos Infringentes Cíveis - EIC;
XXII - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais - EIR;
XXIII - Exceção de Impedimento - EXI;
XXIV -Exceção de Suspeição - EXS;
XXV - Exceção da Verdade - EXV;
XXVI -Graça, Indulto ou Anistia - GIA;
XXVII - habeas corpus - HBC;
XXVIII -- habeas data - HBD;
XXIX - Habilitação Incidente - HBI;
XXX - Incidente de Falsidade - INF;
XXXI - Inquérito - INQ;
XXXII - Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios - INT;
XXXIII - Mandado de Injunção - MDI;
XXXIV - Mandado de Segurança - MSG;
XXXV - Medidas Cautelares - MCT;
XXXVI - Notificação - NOT;
XXXVII - Protesto - PTO;
XXXVIII - Reabilitação - RAB;
XXXIX - Reclamação - RCL;
XL - Recurso de Habeas Corpus - RHC;
XLI - Recurso em Sentido Estrito - RSE;
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11. XLII - Recurso Especial - RES;
XLIII - Recurso Extraordinário - REX;
XLIV - Recurso Ordinário - REO;
XLV - Remessa de Ofício - RMO;
XLVI- Representação - REP;
XLVII- Representação por Indignidade para o Oficialato - RIO;
XLVIII- Representação para Perda da Graduação das Praças - RPP;
XLIX- Restauração de Autos - REA;
L - Revisão Criminal - RVC;
LI - Suspensão de Segurança - SSG;
LII - Uniformização de Jurisprudência - UNJ;
LIII - Verificação de Cessação de Periculosidade - VCP.
§ 1º - A classe Inquérito compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente de que
possa resultar responsabilidade penal, e cujo julgamento seja da competência originária do Tribunal,
sendo autuado como Ação Penal após recebimento da denúncia ou da queixa.
§ 2º - Não altera a classe nem acarreta distribuição a superveniência de Agravo Regimental,
Argüição de Inconstitucionalidade, Avocatória, Embargos Declaratórios, Habilitação Incidente,
Incidente de Falsidade, Medidas Cautelares, Processo de Execução, Restauração de Autos, recursos
para as Instâncias Superiores ou outros pedidos incidentes ou acessórios.
§ 3º - Os expedientes que não se classificarem nos incisos deste artigo, nem sejam acessórios ou
incidentes, serão incluídos na classe Diversos.
§ 4º -Far-se-á anotação na capa dos autos quando:
I - ocorrerem pedidos incidentes;
II - da interposição de recursos;
III - tratar-se de réu preso;
IV - o processo correr em segredo de Justiça;
V - houver agravo retido;
VI - determinado pelo Relator, for certificado impedimento ou suspeição de Desembargador.
SEÇÃO II
DO PREPARO E DA DESERÇÃO
Art. 52 - Sujeitam-se a preparo na Secretaria do Tribunal:
I - as Ações Rescisórias;
II - as Reclamações;
III - as Ações Penais Privadas Originárias;
IV - os Agravos de Instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau;
V - os recursos para o Supremo Tribunal Federal, cabendo apenas, nos recursos endereçados ao
Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do porte de retorno.
Art. 53 - São isentos de preparo os recursos e ações:
I - intentados pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público;
II - em que o requerente for beneficiário de Justiça Gratuita.
Art. 54 - Compete ao Presidente do Tribunal conceder gratuidade nos recursos dirigidos às
Instâncias Superiores, e ao Vice-Presidente nos processos de competência originária e nos recursos
em geral, antes de realizada a distribuição.
Art. 55 - Será cobrado o fornecimento de certidões, cópias autenticadas ou não, ou quaisquer
documentos, por fotocópia ou outro processo de reprodução.
§ 1º -Não será cobrada a expedição de alvará de soltura ou de salvo-conduto.
§ 2º -O pagamento de custas ou de preparos far-se-á em estabelecimento bancário indicado pelo
Presidente do Tribunal, juntando-se aos autos o respectivo comprovante.
Art. 56 - Compete ao Presidente do Tribunal decretar a deserção dos recursos dirigidos às
Instâncias Superiores, e ao Vice-Presidente nas ações originárias de competência do Tribunal.
Parágrafo único - Decorrido o prazo recursal, os autos das ações ou recursos desertos serão
devolvidos ao Juízo de origem ou arquivados, conforme o caso, independentemente de despacho.
Art. 57 - Decorridos 30 (trinta) dias da intimação, e não realizado o pagamento do preparo, as
petições relativas a processos de competência originária do Tribunal serão devolvidas ou arquivadas.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO
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12. Art. 58 - Não se procederá a distribuição dos feitos sujeitos a preparo sem que este haja sido
efetuado.
Parágrafo único - O registro da distribuição e da movimentação de processos entre os órgãos
judiciais, incluindo-se os Gabinetes dos Desembargadores e as Secretarias das Turmas, Câmaras, e
do Conselho Especial, será feito mediante lançamento do recebimento e da remessa no sistema
informatizado, executado pelos respectivos serviços dos referidos órgãos.
Art. 59 - No termo de autuação e distribuição deverá ser certificado o impedimento ou a suspeição
de Desembargadores, para que o Relator do processo possa analisá-lo e determinar o cumprimento
do Art. 51, § 4º, inciso VI, deste Regimento.
Art. 60 - A distribuição dos processos de competência do Tribunal, disciplinada neste Regimento,
far-se-á publicamente pelo sistema de computação eletrônica, observando-se as classes especificadas
no Art. 51 deste Regimento e sua numeração seqüencial. Sua regulamentação se dará mediante
Instrução Normativa editada pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único - Ocorrendo a impossibilidade de realização da distribuição por computação
eletrônica, ficará a critério do Vice-Presidente realizá-la mediante sorteio.
Art. 61 - Far-se-á a distribuição entre todos os Desembargadores competentes em razão da
matéria, excluídos aqueles que estiverem em gozo de férias, e os licenciados ou afastados a qualquer
outro título, por período superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º - Mandados de Segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, agravo de
instrumento, medida cautelar, reclamação e processo criminal com réu preso não serão distribuídos a
Desembargadores licenciado ou afastado, por qualquer período, fazendo-se posterior
compensação.23
§ 2º -Não serão distribuídos processos a Desembargador no período de 90 (noventa) dias que
antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, desde que comunicada previamente por escrito.
§ 3º - Não se consumando a aposentadoria far-se-á, de imediato, a compensação da distribuição.
§ 4º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor só exercerão as funções de Relator nos
períodos de funcionamento do Conselho da Magistratura.
§ 5º - Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, será realizada nova distribuição,
compensando-a oportunamente.
§ 6º -Acarretará também compensação a distribuição por prevenção.
§ 7º - Será sempre observada a proporcionalidade na distribuição dos feitos, respeitadas as
respectivas classes.
§ 8º - O sistema informatizado de distribuição e redistribuição aleatórias manterá diferença, não
inferior a três processos, entre os integrantes do mesmo órgão.
§ 9º - Será convocado substituto ao Desembargador que se beneficia da hipótese prevista no § 2º
deste artigo.24
§ 10 - Ao membro do Conselho Especial e ao convocado far-se-á compensação dos processos nos
Conselhos, nas Câmaras e nas Turmas.25
Art. 62 - A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna preventos, observada
a legislação processual respectiva, o órgão e o relator para todos os feitos posteriores referentes ao
mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses
de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.26
§ 1º -A certidão da prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao Relator
determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção.
§ 2º - O Vice-Presidente requisitará os autos de processos, ainda não julgados, anteriormente
distribuídos a Relator que se encontre em órgão de competência diversa, para distribuição conjunta
das ações, recursos ou incidentes, procedendo-se à oportuna compensação.
Art. 63 - Além dos casos previstos no parágrafo único do Art. 37 e no § 5º do Art. 61 e §§ 1º e 2º
do Art. 62, deste Regimento, far-se-á redistribuição de Relator que:
I - afastar-se definitivamente do Tribunal;
II - entrar em gozo de licença, afastar-se por prazo superior a 03 (três) dias ou for eleito para cargo
de direção do Tribunal, caso em que a redistribuição se restringirá a Agravos de Instrumento,
Mandados de Segurança, habeas-corpus, Medidas Cautelares, Reclamações, os processos criminais
com réu preso e os processos que reclamem solução especial urgente, a juízo do Vice-Presidente ou
a requerimento da parte.27
Art. 64 - Não acarretará redistribuição a remoção ou permuta de Desembargador, ficando esse
vinculado a todos os feitos que, não julgados até a data da remoção ou permuta, lhe tenham sido
distribuídos.
Art.65 - Ao reassumir suas funções o Desembargador que se encontrava licenciado ou em férias
poderá receber, dos Desembargadores a quem foram redistribuídos seus processos, igual número de
12

13. feitos, respeitadas as respectivas classes, tudo dentro dos 10 (dez) dias posteriores à sua reassunção,
após o que a compensação se processará automaticamente.
§ 1º -Ao ser removido ou permutar de Turma, Desembargador licenciado ou de férias receberá
compensação dos processos por ele devolvidos dentro das classes elencadas no inciso II do Art.
63, deste Regimento.
§ 2º -A compensação será feita mediante acréscimo diário na distribuição/redistribuição de no
máximo cinco processos, até a integralização.
Art. 66 - Não será aplicada a regra do § 6º do Art. 61, deste Regimento, aos Desembargadores
licenciados ou afastados a qualquer outro título.
Art. 67 - O Vice-Presidente editará os atos necessários à regulamentação da distribuição dos
processos de competência do Tribunal, valendo-se desse procedimento para resolver os casos
excepcionais de redistribuição.
SEÇÃO IV
DO RELATOR
Art. 68 - São atribuições do Relator:
I - ordenar e dirigir o processo;
II - determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e
instrução do processo, podendo delegar a prática das que achar necessárias, zelando pelo
cumprimento das decisões interlocutórias, salvo se o ato for de competência do órgão colegiado ou de
seu Presidente;
III - submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao bom andamento do
processo;
IV - processar e julgar Medidas Cautelares Incidentais aos processos que lhe foram distribuídos,
salvo se a hipótese for de alimentos provisionais, atentado ou prestação de caução em ação de
Nunciação de Obra Nova;
V - homologar desistências e transações, antes do julgamento do feito;
VI - determinar a soltura de réu que haja cumprido integralmente a pena privativa de liberdade,
salvo se, havendo recurso do Ministério Público, tiver sido decretada prisão preventiva ou mantida
prisão em flagrante;
VII - assinar os termos de fiança em livro próprio, juntamente com quem a prestar, quando
concedida pelo Tribunal;
VIII - presidir audiências admonitórias, podendo delegar esta atribuição a Juiz de Primeiro Grau,
salvo nos processos de competência originária do Tribunal;
IX - negar seguimento a recurso ou admitir ou rejeitar feito originário manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência predominante do Tribunal ou de
Tribunal Superior;
X - processar e julgar Habilitação Incidente;
XI - processar e julgar Incidente de Falsidade Documental;
XII - decidir sobre a admissão de Embargos Infringentes opostos a acórdãos que tenha lavrado;
XIII - decidir pedidos liminares;
XIV - decidir pedidos de intervenção de terceiros;
XV - quando exigido em lei, lançar relatório nos autos contendo exposição sucinta da matéria
controvertida e determinando a inclusão em pauta do processo, ou levando-o em mesa para
julgamento;
XVI - determinar audiência do Ministério Público, quando obrigatória sua intervenção;
XVII - decidir os pedidos de extração de Carta de Sentença, antes da interposição de recursos para
as Instâncias Superiores (Art. 27, VIII, b, deste Regimento);
XVIII – redigir as ementas e acórdãos;28
XIX - presidir o processo de execução nos feitos de competência originária do Tribunal, podendo
delegar a Juiz de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios;
XX - exercer as demais funções que lhes são atribuídas por Lei ou por este Regimento.
Parágrafo único - Antes da conclusão ao Relator e independentemente de qualquer determinação,
os autos serão remetidos ao Ministério Público se esse houver se manifestado no Primeiro Grau de
Jurisdição.
Art. 69 - Sendo necessário o exame de medidas urgentes, o Relator impedido ou impossibilitado
eventualmente de praticá-las será substituído pelo Revisor, quando houver, ou pelo Desembargador
que lhe seguir em antigüidade no órgão julgador.
Parágrafo único - Ao término do impedimento, os autos lhe serão conclusos para exame.
13

14. SEÇÃO V
DO REVISOR
Art. 70 - Será Revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente de
antigüidade.
§ 1º - Para os efeitos de revisão, o Juiz de Direito convocado ocupará a ordem de antigüidade do
Desembargador substituído.
§ 2º - O Revisor será determinado por ocasião da respectiva conclusão dos autos, dentre os
Desembargadores em efetivo exercício, respeitada a ordem decrescente de antigüidade.
§ 3º - No caso de julgamento de processo vinculado da relatoria de Desembargador não mais
integrante do órgão julgador, observar-se-á a ordem de antigüidade que nele ocupava no dia da sua
saída, determinando-se como seu Revisor aquele que, na data da conclusão dos autos para revisão,
ocupar o lugar seguinte na ordem decrescente de antigüidade do órgão julgador.29
Art. 71 - Haverá Revisor nos seguintes casos:
I - Ação Penal Originária;
II - Ação Rescisória;
III - Apelação Cível;
IV - Apelação Criminal, quando a pena cominada for de reclusão;
V - Embargos Infringentes em Matéria Cível ou Criminal, ressalvadas as exceções previstas no §
3o do Art. 551 do Código de Processo Civil;
VI - Revisão Criminal.
§ 1º -Não haverá Revisor em Apelação Cível e em Embargos Infringentes Cíveis, quando
decorrerem de remessa de ofício, ou se se tratar de procedimentos sumários, de despejo, nos casos
de indeferimento liminar da petição inicial, bem como nos previstos no item III do Art. 198 do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90);
§ 2º -revogado.30
Art. 72 - São atribuições do Revisor:
I - sugerir ao Relator quaisquer medidas da competência desse;
II - completar ou retificar o relatório;
III - ordenar a juntada de petições quando os autos lhe estiverem conclusos, determinando, se
necessário, seja a matéria submetida ao Relator;
IV - pedir dia para julgamento.
SEÇÃO VI
DAS PAUTAS DE JULGAMENTO
Art. 73 - Caberá aos Secretários dos órgãos julgadores organizarem as pautas de julgamento, com
a aprovação dos respectivos Presidentes.
Art. 74 - As pautas não conterão mais de 60 (sessenta) feitos, computando-se nesse número os
adiados nas sessões anteriores.31
Art. 75 - A inclusão dos feitos em pauta observará a seguinte ordem de preferência:
I - Mandado de Segurança e respectivos recursos, inclusive Apelação;
II - recursos e revisões relativos a processos criminais em que o réu se encontre preso;
III - recursos relativos a processos de acidente do trabalho;
IV - recursos relativos a processos de falência;
V - processos cujo Relator ou Revisor deva afastar-se do Tribunal, em caráter temporário ou
definitivo, ou, encontrando-se licenciado, compareça à Sessão apenas para julgá-los;
VI - Agravo de Instrumento e Recurso em Sentido Estrito;
VII - os demais processos.
Art. 76 - Independem de inclusão em pauta:
I - habeas corpus e respectivos recursos, Conflito de Competência, Embargos Declaratórios,
Agravo Regimental, Exceções de Impedimento ou de Suspeição, Medidas Cautelares e pedido de
Verificação de Cessação de Periculosidade;
II -as questões de ordem relativas ao bom andamento do processo;
III -os processos em que, para isso, haja expressa manifestação das partes;
IV -os processos de pautas de sessões anteriores e aqueles adiados por indicação do Relator ou
do Revisor.32
Parágrafo único - Caberá ao Desembargador que presidir a sessão de julgamento determinar a
ordem dos processos a serem julgados.
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15. Art. 77 - As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça com 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência, certificando-se em cada processo a sua inclusão.
Parágrafo único - Será dispensada a observância do prazo constante no caput deste artigo, nos
casos de publicação de Editais relativos a Sessões Extraordinárias para julgamento de processos
adiados ou constantes de pautas anteriores.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78 - O Presidente do Tribunal, em comum acordo com os Presidentes dos órgãos julgadores,
designará os dias da semana em que serão realizadas as Sessões Ordinárias. As Sessões
Extraordinárias serão realizadas quando convocadas pelo Presidente do respectivo órgão.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal convocará o Tribunal Pleno para Sessões Especiais,
Solenes ou Administrativas.
Art. 79 - Os Desembargadores usarão capa nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Especiais e
beca nas Sessões Solenes, acompanhada da insígnia referente ao grau Grã-Cruz da Ordem do Mérito
Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, ingressando e se retirando das salas de sessões com
as vestes talares.
Art. 80 - Os Advogados ocuparão a Tribuna, usando, além do traje civil completo, capa ou beca
sempre que se dirigirem ao Tribunal ou a qualquer de seus membros.
Art. 81 - O Presidente da Sessão terá assento na parte central da mesa e os Desembargadores
sentar-se-ão à direita e à esquerda, em ordem decrescente de antigüidade. O representante do
Ministério Público sentar-se-á à direita do Presidente.
Parágrafo único - Os Juízes de Direito convocados terão assento após o Desembargador mais
moderno, observando-se a ordem de antigüidade.
Art. 82 - Nas sessões de julgamento será observada a seguinte ordem:
I - verificação do número de Desembargadores presentes;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III - indicações e propostas;
IV - julgamento dos processos.
Parágrafo único - A sessão não será realizada se o quorum não se completar até 20 (vinte) minutos
após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os Desembargadores presentes e os que
justificadamente não compareceram.
Art. 83 - Competirá ao Presidente a polícia das sessões, podendo determinar a retirada da sala
quem se portar de modo inconveniente, bem como cassar a palavra do Advogado que, em
sustentação oral, se conduza de maneira desrespeitosa ou inadequada.
SEÇÃO II
DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Art. 84 - As Sessões Ordinárias terão início a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) e
terminarão às 18h (dezoito horas) ou ao se esgotar a pauta, suspendendo-se às 16h (dezesseis
horas), por 20 (vinte) minutos.
§ 1º -Os trabalhos serão prorrogados sempre que necessário para o término de julgamento já
iniciado, ou por deliberação da maioria dos Desembargadores presentes.
§ 2º -As Sessões Extraordinárias poderão ter início a partir das 08h (oito horas), a critério do
Presidente do órgão julgador, sendo obrigatória sua convocação sempre que restarem de pautas
anteriores mais de 20 (vinte) processos.
§ 3º -As Sessões Extraordinárias ou as adiadas em virtude de feriado serão realizadas, em regra,
às sextas-feiras. Se mais de um órgão houver de fazê-lo, poderão ser convocadas para qualquer dia,
inclusive no período matutino.
Art. 85 - As sessões e votações serão públicas, exceto as relativas a processos que correrem em
segredo de justiça e os casos previstos em lei ou neste Regimento, em que poderão permanecer na
sala de sessões o representante do Ministério Público, as partes e seus Advogados.
Parágrafo único - Em qualquer caso, será pública a proclamação do resultado.
15

16. Art. 86 - Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer Desembargador solicitar
reunião em Conselho para esclarecimentos, retirando-se as partes e seus Advogados. Os votos,
entretanto, serão proferidos em sessão pública.
Art. 87 - Serão julgados, em primeiro lugar, os casos que independam de pauta (Art. 76),
observando-se, em seguida, a preferência estabelecida no Art. 75. Terminado o julgamento desses
feitos, serão apreciados os demais, obedecida a ordem crescente de numeração dentro das
respectivas classes.
§ 1º -Os processos adiados, retirados de pauta ou com pedidos de vista, serão julgados logo após
os habeas corpus ou respectivos recursos.
§ 2º -Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados junto ao
Secretário do órgão julgador e atendidos após o julgamento dos processos adiados ou com pedidos
de vista.
§ 3º Não comportará sustentação oral o julgamento de Agravos de qualquer espécie, Embargos
Declaratórios, Exceções de Impedimento ou de Suspeição, Reclamação, Conflito de Competência ou
Verificação de Cessação de Periculosidade.
Art. 88 - Após o relatório, o Presidente da sessão dará a palavra aos Advogados das partes,
sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo nas Ações Penais Originárias, em que o
prazo será de 01 (uma) hora, prorrogável a critério do Presidente do Conselho Especial.
§ 1º -O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, falará após os Advogados
das partes, sem limitação de tempo, salvo na Ação Penal Privada, em que poderá sustentar após o
Advogado do querelante. Oficiando como parte, serão aplicáveis as normas do caput deste artigo.
§ 2º -Havendo litisconsortes não representados pelo mesmo Advogado, o prazo será contado em
dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.
§ 3º -Havendo Oposição, o Advogado do opoente será o último a sustentar, dispondo de prazo
idêntico ao das partes originárias.
§ 4º -A sustentação do Advogado do Assistente, já admitido, sucederá a do representante do
Assistido, aplicando-se a norma do § 2º deste artigo.
§ 5º -Na Ação Penal Originária, havendo co-réus em posições antagônicas, os respectivos
Advogados disporão do prazo referido na parte final do caput deste artigo.
Art. 89 - Verificando o Relator existir processo versando sobre a mesma questão jurídica de outro
chamado a julgamento, poderá requerer ao Presidente do órgão sejam julgados simultaneamente.
Art. 90 - A ocorrência de pedido de vista não impedirá que os Desembargadores que se sintam
habilitados possam votar. O Desembargador que houver pedido vista restituirá o processo para a
continuação do julgamento até a segunda sessão subseqüente.
§ 1º -A não apresentação do voto de vista, conforme previsto no caput deste artigo, segunda parte,
acarretará a proclamação do resultado do julgamento, pelo Presidente do Pleno Administrativo, dos
Conselhos, das Câmaras ou das Turmas, havendo votos suficientes, ou a continuação desse,
convocando-se substituto para completar o quorum, se necessário.
§ 2º -Na Sessão de continuação do julgamento serão computados inclusive os votos já proferidos
por Desembargadores ausentes, ocasionalmente ou não.
§ 3º -Sendo par o número total de votantes, não exercerá a Presidência do órgão julgador
Desembargador que tenha proferido voto ou que haja pedido vista.
§ 4º -Afastando-se o Desembargador que pediu vista e restando apenas seu voto, aplicar-se-á a
regra contida no Art. 38 deste Regimento. No caso de empate e tratando-se de habeas corpus, e não
sendo indispensável tal voto para o quorum de julgamento, prevalecerá a decisão mais favorável ao
paciente.
§ 5º -A ausência de Desembargador que ainda não tenha votado não impedirá a continuação do
julgamento, exceto se indispensável para o quorum de votação, caso em que proferirá seu voto na
primeira sessão a que comparecer. Se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, será convocado
substituto, repetindo-se o relatório e, se requerida, a sustentação oral.
Art. 91 - Os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório poderão participar do
julgamento, desde que se considerem habilitados e não tenha havido sustentação oral.
Art. 92 - Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antigüidade, a partir do Relator ou do
Revisor, se houver.
Art. 93 - As questões preliminares serão julgadas em primeiro lugar. Se prejudiciais ao mérito, esse
não será examinado.
§ 1º -Se, no curso da votação, algum Desembargador desejar suscitar questão preliminar, poderá
fazê-lo sem obediência à ordem de votação, após o que se devolverá a palavra ao Relator e aos que
já tenham votado, para que se pronunciem sobre a matéria.
§ 2º -Rejeitadas as preliminares, todos os Desembargadores, ainda que vencidos, votarão o mérito.
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17. Art. 94 - Após a proclamação do resultado do julgamento pelo Presidente do órgão, nenhum
Desembargador poderá modificar seu voto.
SEÇÃO III
DAS SESSÕES SOLENES OU ESPECIAIS
Art. 95 - Serão solenes as sessões:
I -Para a posse do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor;
II -para a posse dos Desembargadores;
III -para celebrar acontecimento de alta relevância, quando convocada pelo Presidente do Tribunal
ou por deliberação do Conselho Administrativo.
Art. 96 - Serão especiais as sessões convocadas para homenagear Desembargador que se
aposentar ou falecer.
Parágrafo único - Nas sessões de que trata o inciso II do Art. 95, falará o empossando, que será
saudado por um membro da Corte.33
Art. 97 - O cerimonial das sessões será regulamentado por ato do Presidente do Tribunal.
SEÇÃO IV
DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Art. 98 - As decisões tomadas em processos contenciosos ou de jurisdição voluntária serão
lavradas pelo Relator, em forma de acórdão, do qual constarão relatório, a espécie e o número do
feito, os nomes das partes e dos Desembargadores que votaram, as conclusões e fundamentos da
decisão, a data de julgamento, a ementa e os votos dos Desembargadores que participaram do
julgamento.
§ 1º -Por ocasião da revisão das notas taquigráficas, o Desembargador fará constar de seu voto a
transcrição literal de todas as citações de que tenha se valido na assentada de julgamento.
§ 2º -O acórdão será sempre precedido de ementa, que conterá os princípios jurídicos que
orientaram a decisão.
§ 3º -Prevalecerão as notas taquigráficas, se divergentes em relação ao acórdão, prevalecendo
este quando não coincidir com a ementa.
§ 4º -Do acórdão constará relatório, ainda que este já tenha sido lançado nos autos.
§ 5º -Na elaboração dos acórdãos e de documentos da atividade judiciária deverão ser observados
os padrões técnicos adotados pelo Tribunal.
§ 6º -Em caso de inobservância do disposto no parágrafo anterior, os acórdãos ou documentos
retornarão à origem para adequação.
Art. 99 - Vencido o Relator na questão principal ou afastando-se do exercício do cargo por prazo
superior a 30 (trinta) dias, lavrará o acórdão o prolator do primeiro voto vencedor.
Art. 100 - As notas taquigráficas serão revistas pelo prolator de cada voto, no prazo de 10 (dez)
dias, contado da entrega nos respectivos gabinetes.
Parágrafo único - Decorrido o prazo, serão elas trasladadas para os autos pelo Relator, com a
observação de que não foram revistas.
Art. 101 - O acórdão será subscrito pelo Relator.
Parágrafo único - Na impossibilidade de se observar o disposto no caput deste artigo, assinará,
pelo Relator, o Revisor, se houver, ou o Desembargador que lhe seguir em antigüidade no órgão
julgador.
Art. 102 - O acórdão será confeccionado em uma única via, devendo o Relator assinar, rubricar ou
certificar eletronicamente todas as folhas.
§ 1º - As Secretarias dos órgãos julgadores remeterão cópias à Subsecretaria de Doutrina e
Jurisprudência e às autoridades que este Regimento determinar.34
§ 2º - Confeccionado o acórdão, a decisão proferida e a respectiva ementa serão publicadas no
Diário da Justiça, a partir desta publicação correndo o prazo recursal, certificando-se, em cada
processo, a data de remessa e de publicação.35
Art. 103 - Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:
I - concessiva de habeas corpus ou de Mandado de Segurança;
II - que, em habeas corpus ou Mandado de Segurança, declinar da competência para outro órgão
do Tribunal ou Juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos Territórios;
III - que decidir Conflito de Competência;
IV - que importe em conversão do julgamento em diligência, cabendo ao Relator sugerir a inclusão,
na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo;
17

18. V - que julgar procedente Reclamação.
Parágrafo único - As partes serão intimadas das decisões de que trata o caput deste artigo,
mediante publicação da ata da Sessão em que ocorreu o julgamento.
Art. 104 - Juntar-se-á aos autos, além do acórdão, minuta do julgamento subscrita pelo Secretário
da Sessão, que conterá:
I - a natureza e o número do processo;
II - o nome do Presidente e dos Desembargadores que participaram do julgamento;
III – o nome do representante do Ministério Público presente à sessão;
IV – os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.36
Art. 105 - O Capítulo III, do Título V, da Parte I deste Regimento determinará os casos em que as
decisões proferidas pelo Tribunal deverão ser comunicadas, pela Secretaria do órgão julgador, a quem
lhes deva dar cumprimento.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUBSEÇÃO I-A
DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 106 - Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:
I - o Governador do Distrito Federal;
II - a Mesa da Câmara Distrital do Distrito Federal;
III - o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;
V - Partido Político com representação na Câmara Distrital do Distrito Federal;
VI - Entidades Sindicais ou de Classe de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a
pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com seus objetivos institucionais.
Art. 107 - A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido
em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido com suas especificações.
Parágrafo único. - A petição inicial acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita
por advogado, será apresentada em duas vias, devendo vir acompanhada de cópias da lei ou do ato
normativo impugnado e dos documentos necessários à comprovação da impugnação.
Art. 108 - A petição inicial inepta, a não fundamentada e a manifestamente improcedente será
liminarmente indeferida pelo Relator, cabendo Agravo Regimental, no prazo de 05 (cinco) dias, contra
essa decisão.
Art. 109 - Proposta a Ação Direta, não será admitida desistência.
Art. 110 - O Relator requisitará informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei
ou o ato normativo impugnado, que disporão do prazo de 30 (trinta) dias para tanto, contados da data
de recebimento do pedido.
Art. 111 - Não será admitida intervenção de terceiros no processo de Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
§1º -O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes,
poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no artigo anterior, a manifestação
de outros órgãos ou entidades.
Art. 112 - Decorrido o prazo das informações, e prestadas ou não, serão ouvidos, sucessivamente,
o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, que deverão manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º -Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória
insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o Relator requisitar informações adicionais,
designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em
audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
18

19. § 2º -O Relator poderá, ainda, solicitar informações, que serão prestadas no prazo por ele fixado,
aos juízes de 1ª instância acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.
§ 3º -As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão
realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação do Relator, que, após, remeterá os
autos ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para oferta de parecer no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 113 - Vencidos os prazos do artigo anterior, o Relator lançará o relatório, com cópia para todos
os Desembargadores componentes do Conselho Especial, e pedirá dia para julgamento.
SUBSEÇÃO I-B
DA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 114 - Salvo no período de recesso, a liminar na Ação Direta será concedida por decisão da
maioria absoluta dos membros do Conselho Especial, observado o disposto no Art. 126, após a
audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que
deverão pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - O Relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Distrito Federal e o
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no prazo de 3 (três) dias.
§ 2º -No julgamento do pedido de liminar, será facultada sustentação oral, no prazo de 15 (quinze)
minutos, aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela
expedição do ato, bem como manifestação do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3º -Em caso de excepcional urgência, o Conselho Especial poderá deferir a liminar sem a
audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Art. 115 - Concedida a liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fará
publicar no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário de Justiça da União a parte dispositiva da
decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o
ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Subseção I deste Capítulo.
§ 1º -A liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o
Conselho Especial entender de conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2º -A concessão da liminar torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, salvo expressa
manifestação em sentido contrário.
Art. 116 - Havendo pedido de liminar, o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especial
significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no
prazo de 10 (dez) dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Distrito Federal e do Procurador-
Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias,
submeter o processo diretamente ao Conselho Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente
a ação.
Art. 117 - Não cabe pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
SUBSEÇÃO II
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
SUBSEÇÃO II-A
DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 118 - Podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital:
I - o Governador do Distrito Federal;
II - a Mesa da Assembléia Legislativa do Distrito Federal;
III - o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 119 - A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital questionado e os fundamentos jurídicos do
pedido;
II - o pedido com suas especificações;
III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação
declaratória.
Parágrafo único. - A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita
por advogado, será apresentada em duas vias, devendo vir acompanhada de cópias do ato normativo
19

20. questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração
de constitucionalidade.
Art. 120 - A petição inicial inepta, a não fundamentada e a manifestamente improcedente, será
liminarmente indeferida pelo Relator, cabendo Agravo Regimental, no prazo de 05 (cinco) dias, contra
essa decisão.
Art. 121 - Proposta a Ação Declaratória, não será admitida desistência.
Art. 122 - Não será admitida intervenção de terceiros no processo de Ação Declaratória de
Constitucionalidade.
Art. 123 - Será ouvido o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que
deverá pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º -Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória
insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o Relator requisitar informações adicionais,
designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em
audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2º -O Relator poderá , ainda, solicitar informações aos Juízes de 1ª instância acerca da aplicação
da norma questionada no âmbito de sua jurisdição.
§ 3º -As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão
realizados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação do Relator, que, após, remeterá os
autos ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para oferta de parecer no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 124 - Vencido o prazo do artigo anterior, o Relator lançará o relatório, com cópia a todos os
Desembargadores componentes do Conselho Especial, e pedirá dia para julgamento.
SUBSEÇÃO II-B
DA LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 125 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de liminar na Ação Declaratória de
Constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos
processos que envolvam a aplicação de lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento
definitivo.
Parágrafo único - Concedida a liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
fará publicar no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário de Justiça da União a parte dispositiva da
decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia.
DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SUBSEÇÕES ANTERIORES
DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E
NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 126 - A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato
normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 2/3 (dois terços) dos
Desembargadores componentes do Conselho Especial.
Art. 127 - Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos a
maioria absoluta dos Desembargadores componentes do Conselho Especial, quer se trate de Ação
Direta de Inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Parágrafo único. - Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade
ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possa influir no
julgamento, esse será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Desembargadores
ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.
Art. 128 - Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a Ação Direta ou procedente
eventual Ação Declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a Ação
Direta ou improcedente eventual Ação Declaratória.
Art. 129 - Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela
expedição do ato.
Art. 130- A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato
normativo em Ação Direta ou em Ação Declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de
Embargos Declaratórios e de Recurso Extraordinário, atendidos os requisitos específicos, não
podendo, igualmente, ser objeto de Ação Rescisória.
20

21. Art. 131 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Conselho Especial, por maioria de 2/3
(dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Art. 132 - Dentro do prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fará publicar no Diário de Justiça da União e no Diário
Oficial do Distrito Federal a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de
texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 133 – O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será sempre ouvido
nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade;
Art. 134 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da
Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das
providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO III
DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Art. 135 - A denúncia nos crimes de Ação Penal Pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa
nos de Ação Penal Privada e a representação, quando indispensável ao exercício da primeira, serão
regidas pelas leis processuais pertinentes.
Art. 136 - Distribuído o Inquérito ou Representação relativos a crime cuja competência para apurar
seja originária do Tribunal, que verse sobre a prática de crime de ação pública ou de responsabilidade,
o Relator encaminhará os autos à Procuradoria-Geral da Justiça, que terá o prazo de 15 (quinze) dias
para oferecer denúncia ou requerer o seu arquivamento. Se o indiciado estiver preso, o prazo será de
05 (cinco) dias.
§ 1º -Existindo pedido de prisão preventiva, tão logo distribuídos, os autos serão conclusos ao
Relator que, em 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de prisão ou manutenção da que
resulte de flagrante.
§ 2º -O Procurador-Geral da Justiça poderá requerer diligências complementares, interrompendo o
prazo previsto no caput deste artigo se deferidas pelo Relator, o que não acontecerá se o indiciado
estiver preso.
§ 3º -Se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia, o Relator determinará o
relaxamento da prisão do indiciado; se não o forem e depois de oferecida a denúncia, o Relator
mandará que se realizem em separado, sem prejuízo da prisão e do processo.
Art. 137 - O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça será deferido pelo
Relator, ou por este submetido à decisão competente do Conselho Especial.37
Art. 138 - Versando o inquérito sobre crime de Ação Penal Privada ou Condicionada à
Representação, o Relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem por lei
esteja autorizado a oferecer queixa ou representar.
Art. 139 - Verificando a extinção da punibilidade, ainda que não haja iniciativa do ofendido, o
Relator, ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça, deverá julgar extinto o processo, determinando o
arquivamento dos autos.
Art. 140 - Nos processos relativos a crime contra a honra, o Relator, antes de receber a queixa,
procurará reconciliar as partes, adotando-se o procedimento previsto no Art. 520 do Código de
Processo Penal.
Parágrafo único - Não comparecendo qualquer das partes, ter-se-á por prejudicada a tentativa de
conciliação.
Art. 141 - O Relator submeterá à decisão competente do Conselho Especial a rejeição da denúncia
ou da queixa, se ocorrer alguma das hipóteses do Art. 43 do Código de Processo Penal.38
Art. 142 - O Relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandará
notificar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º -A notificação far-se-á por via postal, acompanhada da denúncia ou da queixa e documentos
que a instruam. Estando o réu preso, a notificação far-se-á mediante mandado.
§ 2º -Se desconhecido o paradeiro do acusado, proceder-se-á a sua notificação por edital, com o
teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 05 (cinco) dias, onde terá vista dos
autos pelo prazo de l5 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
21

22. Art. 143 - Se com a resposta forem apresentados novos documentos, será intimada a parte
contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na Ação Penal Privada, será ouvida, em igual prazo, a Procuradoria-Geral da
Justiça.
Art. 144 - Apresentada a resposta e ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça, em cinco (05) dias, o
Relator pedirá dia para que o Conselho Especial delibere sobre o recebimento ou a rejeição da
denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação se a decisão não depender de outras
provas.
Parágrafo único - No julgamento de que trata este artigo, será facultada a sustentação oral pelo
prazo de 15 (quinze) minutos para cada uma das partes, primeiro à acusação, depois à defesa.39
Art. 145 - Publicado o acórdão referente ao recebimento da denúncia ou da queixa, o Inquérito será
autuado como Ação Penal e distribuído ao mesmo Relator ou àquele designado no acórdão.
Art. 146 - Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório,
devendo citar o acusado ou querelado e intimar o Procurador-Geral, bem como o querelante ou o
assistente.
Parágrafo único - O Relator poderá delegar a realização do interrogatório e a de quaisquer atos
instrutórios a Juiz de Primeiro Grau.
Art. 147 - Se o acusado não comparecer, sem motivo justificado, o Relator nomear-lhe-á defensor.
O prazo para a defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do
defensor dativo.
Art. 148 - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo
Penal e ao que dispõe a Lei nº 8.038/1990.
§ 1º - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para
requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator,
serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze)
dias, alegações escritas.
§ 3º Nas Ações Penais Privadas, após as alegações escritas das partes, será ouvida a
Procuradoria-Geral no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 149 -Lançado relatório nos autos e remetidos ao Revisor, esse incluirá o processo em pauta,
que será publicada com 10 (dez) dias de antecedência, intimadas a acusação e a defesa.
Parágrafo único - Serão distribuídas cópias do relatório aos Desembargadores componentes do
Conselho Especial.
Art. 150 - Na sessão de julgamento a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem,
prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente ¼ (um quarto) do tempo da
acusação.
Parágrafo único – Encerrados os debates, o Tribunal proferirá o julgamento.40
SUBSEÇÃO IV
DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 151 - A petição inicial de Ação Rescisória deverá:
I - especificar o nome e endereço completos do réu, bem como afirmar se ele se encontra em lugar
incerto e não sabido;
II - vir acompanhada de cópias da inicial e documentos, tantos quantos forem os réus.
Art. 152 - Preenchendo a inicial os requisitos dos Art. 282, 283, 295, 487, 488 e 490 do Código de
Processo Civil, e efetivado o depósito previsto do inciso II do Art. 488, a Ação Rescisória será
distribuída.
§ 1º -O Relator determinará a citação do réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) nem
superior a 30 (trinta) dias, para responder aos termos da Ação Rescisória.
§ 2º -Tratando-se de rescisão de acórdão, a Ação Rescisória será preferencialmente distribuída a
Desembargador que não tenha participado do julgamento da ação ou recurso.
§ 3º -A Ação Rescisória não será distribuída a Desembargador que em Primeiro Grau houver
proferido sentença de mérito relativa à causa rescindenda, não participando do julgamento o
Desembargador por tal motivo impedido.
Art. 153 - Contestada, ou decorrido o prazo, o Relator saneará o processo, decidindo sobre a
produção de provas.
§ 1º -O Relator poderá delegar competência a Juiz de Primeiro Grau para a produção de provas,
fixando prazo para a devolução dos autos.
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23. § 2º -Havendo colheita de provas, o Relator determinará, após a instrução, abertura de vista ao
autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.
Art. 154 - Sendo desnecessária a produção de provas, o Relator determinará a remessa dos autos
à Procuradoria da Justiça, que oficiará em todas as Ações Rescisórias, dispondo do prazo de 10 (dez)
dias para ofertar parecer.
Parágrafo único - Retornando os autos, o Relator lançará relatório e os remeterá ao Revisor, que
incluirá o feito em pauta para julgamento, salvo se achar de submeter ao Relator questão relevante.
Art. 155 - O incidente de Impugnação ao Valor da Causa será julgado pelo órgão colegiado,
antecedendo o exame do mérito.
SUBSEÇÃO V
DA AVOCATÓRIA
Art. 156 - Deixando o Juiz de Primeiro Grau de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplo
grau de jurisdição, o Presidente do Tribunal, mediante provocação das partes ou do Ministério Público,
requisitará os autos, que receberão a numeração e denominação que teriam caso se tratasse de
recurso voluntário, sendo a eles apensados os autos da Avocatória.
SUBSEÇÃO VI
DA CARTA PRECATÓRIA
Art. 157 - Recebida Carta Precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades que
detenham a prerrogativa de Foro prevista no Art. 8º, I, letras a, b e c, deste Regimento, ou a elas
equiparadas a juízo do Vice-Presidente, será distribuída a um dos integrantes do Conselho Especial,
cabendo ao Relator decidir sobre a intervenção da Procuradoria da Justiça, intimando-a, se
necessário.
Parágrafo único - Havendo audiências, serão sempre presididas pelo Relator, podendo ser
delegada a prática de outros atos instrutórios a Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição.
SUBSEÇÃO VII
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 158 - O Conflito de Competência poderá ocorrer nos casos previstos em lei, sendo por ela
regulados, tanto entre Juízes de Primeiro Grau de Jurisdição quanto entre Desembargadores ou entre
órgãos julgadores.
Art. 159 - O Conflito de Competência poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou
por Magistrado.
Art. 160 - Distribuído o Conflito de Competência, caberá ao Relator determinar, de ofício ou
mediante provocação, o sobrestamento do processo principal nos casos de Conflito positivo ou, nos
Conflitos negativos, designar um dos Juízes conflitantes para resolver, em caráter provisório, as
medidas urgentes.
§ 1º -O Relator poderá determinar sejam ouvidas as autoridades em conflito, no prazo que assinar.
§ 2º -Prestadas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, que
disporá do prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, após o que o Relator apresentará o feito em
mesa para julgamento, na primeira sessão subseqüente.
Art. 161 - O Secretário do órgão julgador comunicará às partes a decisão, mediante ofício.
§ 1º -Suscitado o Conflito nos autos originários, esses serão remetidos ao Magistrado declarado
competente, independentemente de acórdão, que posteriormente será remetido com a certidão de sua
publicação e o possível trânsito em julgado.
§ 2º -Ocorrendo recurso, serão os autos requisitados para processamento.
§ 3º -Ficará a critério do Relator a determinação de remessa de cópia do acórdão aos Juízes de
Direito da área de especialização referente ao Conflito de Competência.
SUBSEÇÃO VIII
DO DESAFORAMENTO
Art. 162 - Poderá ser desaforado o julgamento:
I – quando houver fundadas dúvidas quanto à segurança pessoal do réu ou à existência de
condições para que os jurados decidam com imparcialidade;
II – se o interesse da ordem pública o reclamar;
23

24. III – se, sem culpa da defesa, não for realizado no prazo de um ano, contado do recebimento do
libelo ou do trânsito em julgado da decisão que mandar o réu a novo júri.
§ 1o Nas hipóteses dos incisos I e II, poderá o desaforamento ser requerido pelo Ministério Público
ou pelo réu, em petição fundamentada e instruída com as provas dos fatos alegados, ou mediante
representação do Juiz.
§ 2o O requerente, quando não houver procedido a justificação judicial quanto à necessidade do
desaforamento, se for o caso, poderá requerer ao relator a produção de provas.
§ 3o. É irrecorrível a decisão do relator que deferir ou indeferir a produção de provas.
§ 4o. Na hipótese do inciso III, poderá o desaforamento ser requerido pelo Ministério Público ou
pelo réu, se este ou seu defensor para tanto não houver concorrido para demora.41
Art. 163 - Distribuído o desaforamento, o relator, se não for o caso de indeferimento liminar,
requisitará informações do presidente do tribunal do júri, quando não tiver sido o representante, para
que as preste no prazo de cinco dias.
§ 1o. O defensor do réu e o Ministério Público, conforme o caso, serão notificados para oferecer
resposta no prazo de cinco dias.
§ 2o. Encerrada a fase de produção de provas, os autos irão com vista por dez dias à Procuradoria
de Justiça, para emitir parecer. Em seguida, em igual prazo, serão apresentados em mesa para
julgamento, facultada às partes a sustentação oral por quinze minutos.42
Art. 164 - Deferido o pedido, que abrangerá os co-réus, determinar-se-á qual tribunal do júri
realizará o julgamento. A decisão, independentemente de publicação do acórdão, será comunicada
para cumprimento.
Parágrafo único. É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes da
designação de outro tribunal do júri.43
SUBSEÇÃO IX
DO HABEAS CORPUS
Art. 165 - Distribuído o habeas corpus e independentemente de determinação do Relator, serão
solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, mediante ofício acompanhado de cópia
da petição inicial e documentos fornecidos pelo impetrante. As informações serão prestadas em 02
(dois) dias, e não o sendo, os autos serão conclusos ao Relator com a respectiva certidão.
Parágrafo único - Havendo pedido de liminar, os autos serão conclusos ao Relator para exame,
após o que serão solicitadas as informações.
Art. 166 - Se a autoridade apontada como coatora encontrar-se fora do Distrito Federal, a
Secretaria transmitirá o ofício, incluindo o resumo da inicial, pelo mais rápido meio de comunicação de
que dispuser.
Art. 167 - O Relator poderá, em todos os casos:
I - ordenar diligência necessária à instrução do pedido;
II - determinar apresentação do paciente, inclusive na sessão de julgamento;
III - nomear Advogado para acompanhar o processamento do feito, se o impetrante não for
bacharel em Direito;
IV - no habeas corpus preventivo, mandar expedir salvo-conduto, até decisão do feito, se houver
grave risco de consumar-se a violência.
Art. 168 - Recebidas as informações e cumpridas as diligências determinadas pelo Relator, os
autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, independentemente de determinação, para oferta de
parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 169 - O Relator apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão seguinte
ao recebimento dos autos da Procuradoria da Justiça.
Art. 170 - A decisão do habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade apontada
como coatora, a quem caberá tomar as providências necessárias para seu cumprimento. Tão logo
registrado, será remetida cópia do respectivo acórdão.
§ 1º -Serão expedidos pelo Tribunal, entretanto, os alvarás de soltura e salvo-condutos, sempre
subscritos pelo Presidente do órgão julgador.
§ 2º -Em se tratando de anulação do processo originário, a autoridade apontada como coatora
poderá renovar os atos anulados, independentemente do recebimento do acórdão do habeas corpus,
desde que, para tanto, tenha os elementos necessários.
Art. 171 - A prestação de fiança perante o Tribunal em decorrência de ordem concessiva de habeas
corpus, será efetivada perante o Relator, que poderá delegar a atribuição a Juiz de Primeiro Grau.
24

25. Art. 172 - Os órgãos julgadores concederão habeas corpus de ofício sempre que, em processos
sujeitos a seu julgamento, concluam pela existência de constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção e de permanência.
Parágrafo único - O Conselho Especial e a Câmara Criminal poderão conceder habeas corpus, na
hipótese deste artigo, ainda que a competência para tal seja da Turma.
SUBSEÇÃO X
DO HABEAS DATA
Art. 173 - Distribuído o habeas data, os autos serão conclusos a seu Relator, que determinará a
solicitação de informações à autoridade impetrada, que as fornecerá no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º -Recebidas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral ou à
Procuradoria da Justiça, para emitir parecer em igual prazo.
§ 2º -Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator, que os levará em mesa para
julgamento na sessão subseqüente.
§ 3º -As decisões de mérito serão comunicadas às autoridades informantes, que a elas darão
cumprimento, praticando, para tanto, todos os atos necessários, remetendo-se-lhes, após o registro,
cópia do acórdão.
SUBSEÇÃO XI
DO INQUÉRITO
Art. 174 - O Inquérito será processado nos termos dos arts. 106 a 116 deste Regimento.
SUBSEÇÃO XII
DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL
OU NOS TERRITÓRIOS
Art. 175 - O Presidente do Tribunal, ao receber o pedido:
I - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo, contra sua decisão, Agravo
Regimental;
II - adotará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover,
administrativamente, a causa do pedido (Lei 8.038, Art. 20, I);
III - realizada a gestão, e não alcançado seu objetivo, os autos serão distribuídos a um
Desembargador Relator;
IV - solicitadas informações a autoridade do Governo do Distrito Federal e ouvida a Procuradoria-
Geral da Justiça, no prazo de dez (10) dias, o pedido será relatado em sessão pública;
V - julgado procedente o pedido, em decisão fundamentada, o Presidente do Tribunal proporá,
conforme o caso, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça a Intervenção
Federal;
VI - julgado improcedente o pedido, o processo será arquivado.
SUBSEÇÃO XIII
DO MANDADO DE INJUNÇÃO
Art. 176 - Ao processamento e julgamento do Mandado de Injunção serão aplicadas as normas
relativas ao Mandado de Segurança, no que couber.
SUBSEÇÃO XIV
DO MANDADO DE SEGURANÇA
Art. 177 - A petição inicial de Mandado de Segurança deverá:
I - indicar, precisamente, a autoridade apontada como coatora;
II - especificar o nome e o endereço completos do litisconsorte, se houver, bem como afirmar se ele
se encontra em lugar incerto e não sabido;
III - vir acompanhada de cópias da inicial e dos documentos que a instruam, tantas quantas forem
as autoridades informantes e, se houver, os litisconsortes.
Art. 178 - Nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes à distribuição, os autos serão conclusos ao
Relator, que poderá indeferir a inicial, quando manifestamente incabível a segurança, se a petição não
25

26. atender aos requisitos legais ou quando excedido o prazo para a impetração, bem como conceder
liminar suspendendo os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do mandamus.
Parágrafo único - Despachando a inicial, o Relator mandará ouvir a autoridade apontada como
coatora, em dez (10) dias, remetendo-lhe cópia da inicial e documentos.
Art. 179 - O Secretário do órgão julgador promoverá a citação do litisconsorte, se houver, cuja
resposta será apresentada no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Achando-se o litisconsorte em lugar incerto e não sabido, a citação far-se-á por
edital com o prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 180 - Prestadas as informações e apresentada a resposta pelo litisconsorte ou decorridos os
respectivos prazos, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, independentemente de
despacho, que disporá do prazo de dez (10) dias para emitir parecer.
Art. 181 - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias
pedirá a inclusão do processo em pauta.
Art. 182 - As decisões concessivas de liminares, as decorrentes do julgamento de mérito, as
indeferitórias de petições iniciais e as homologatórias de desistências serão comunicadas às
autoridades informantes, que a elas darão cumprimento, praticando, para tanto, todos os atos
necessários.
Parágrafo único - Após o registro do acórdão, será remetida cópia à autoridade informante.
SUBSEÇÃO XV
DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES OU INTERPELAÇÕES
Art. 183 - Ajuizados os pedidos de Protesto, Notificação ou Interpelação, serão eles processados
na conformidade das leis processuais civis e penais.
Parágrafo único - Feita a intimação, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão
entregues ao notificante, independentemente de traslado.
SUBSEÇÃO XVI
DA RECLAMAÇÃO
Art. 184 - Admitir-se-á Reclamação contra ato jurisdicional, em matéria contenciosa ou de jurisdição
voluntária, quando:
I - o ato impugnado não for passível de recurso;
II - o recurso cabível não tiver efeito suspensivo e do ato puder resultar dano irreparável ou de difícil
reparação.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no item II deste artigo, a Reclamação só será admissível
quando, além dos requisitos nele previstos, importar o ato em erro de procedimento.
Art. 185 - O prazo para a Reclamação será de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração, formulado no prazo de 05 (cinco) dias contados na
forma do caput deste artigo e admissível uma única vez, interrompe o prazo para a Reclamação.
Art. 186 - A petição inicial de Reclamação deverá:
I - especificar o nome e o endereço completos da parte contrária ao reclamante, ou afirmar, se for o
caso, que ele se encontra em lugar incerto e não sabido;
II - vir acompanhada de uma cópia da inicial e dos documentos que a instruam.
Art. 187 - Havendo pedido de concessão de liminar, os autos serão conclusos ao Relator nas 24
(vinte e quatro) horas subseqüentes à distribuição, para o exame da possibilidade de suspensão
liminar do ato impugnado, que não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 188 - O Secretário do órgão julgador remeterá cópia da inicial e dos documentos ao Juiz que
houver praticado o ato impugnado, para que preste, em 10 (dez) dias, as informações necessárias ao
julgamento.
§ 1º -A parte contrária ao reclamante, se houver, será intimada pelo Secretário do órgão julgador
para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º -Havendo Assistente Judiciário, sua intimação será feita pessoalmente.
Art. 189 - Prestadas as informações e apresentada a resposta ou decorridos os respectivos prazos,
e independentemente de despacho, a Procuradoria da Justiça será ouvida em 05 (cinco) dias nas
reclamações relativas a atos praticados em processos criminais; nos de
natureza cível, se ocorrer alguma das hipóteses do Art. 82 do Código de Processo Civil ou nos casos
em que o Ministério Público haja funcionado em Primeiro Grau de Jurisdição, dispondo, para tanto, do
prazo de 10 (dez) dias.
26

27. Art. 190 - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias
pedirá a inclusão do processo em pauta.
Art. 191 - As decisões serão comunicadas à autoridade reclamada, remetendo-se-lhe cópia do
acórdão tão logo registrado.
SUBSEÇÃO XVII
DA REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO
Art. 192 - Os procedimentos oriundos do Conselho de Justificação, para o exame da dignidade de
Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal ou dos Territórios
Federais, serão julgados pelo Conselho Especial, contra cuja decisão não caberá recurso.
Art. 193 - Distribuída a Representação, os autos serão conclusos ao Relator, que determinará a
citação do representado para apresentar alegações em 05 (cinco) dias.
§ 1º -A citação será efetuada na forma estabelecida nos arts. 277 a 293 do Código de Processo
Penal Militar (Decreto-lei no. 1002, de 21 de outubro de l969).
§ 2º -Decorrido o prazo sem manifestação do representado, o Relator designar-lhe-á defensor
dativo.
§ 3º -Oferecidas as alegações de defesa ou expirado o respectivo prazo, os autos irão à
Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer em 05 (cinco) dias.
§ 4º -Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias pedirá a
inclusão do processo em pauta de julgamento.
Art. 194 - No julgamento, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos
individuais para o Advogado do representado e para a Procuradoria-Geral da Justiça, deliberando o
Conselho em sessão sem a presença do público.
Parágrafo único - Reconhecendo o Tribunal que o representado é indigno para o oficialato,
decretará a perda do posto e patente, devendo cópia do acórdão ser remetida ao Governador do
Distrito Federal ou do Território Federal.
SUBSEÇÃO XVIII
DA REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS
Art. 195 - Os procedimentos oriundos do Conselho de Disciplina, para o exame da perda da
graduação dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal ou dos
Territórios Federais serão julgados pela Câmara Criminal.
Art. 196 - Quanto ao procedimento para julgamento da Representação de que trata o artigo
anterior, serão observadas as disposições dos arts. 193 e194 deste Regimento.
SUBSEÇÃO XIX
DA REVISÃO CRIMINAL
Art. 197 - A petição inicial de Revisão Criminal será instruída com a certidão do trânsito em
julgado da decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.
Parágrafo único - O Relator, julgando insuficientemente instruído o pedido e conveniente ao
interesse da Justiça a apensação dos autos originais, poderá requisitá-los.
Art. 198 - A Revisão será distribuída a Desembargador que não tenha prolatado decisão em
qualquer fase do processo originário.
Art. 199 - Não indeferida liminarmente a petição, os autos serão remetidos ao Ministério Público,
para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Retornando os autos, serão eles conclusos ao Relator e em
seguida ao Revisor, para inclusão em pauta de julgamento.
SUBSEÇÃO XX
DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Art. 200 - Requerida a Suspensão de Segurança nos termos da Lei nº 4348/64, será ela sempre
distribuída ao Presidente do Tribunal, que a despachará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º -O Presidente pode ouvir a autoridade que praticou o ato, em 05 (cinco) dias, e o Procurador-
Geral da Justiça, quando não for o requerente, em igual prazo.
§ 2º -Será remetida cópia da decisão à autoridade prolatora do ato impugnado, que tomará as
medidas necessárias a seu cumprimento.
27

28. SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA RECURSAL
SUBSEÇÃO I
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 201 - O Agravo de Instrumento será processado e julgado na forma estabelecida na legislação
processual e neste Regimento.
Art. 202 - Distribuído o Agravo de Instrumento, e não sendo o caso de indeferimento liminar, o
Relator:
I - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo máximo de 10 (dez)
dias;
II - poderá atribuir afeito suspensivo ao recurso ou conceder liminar, comunicando ao juiz tal
decisão;
III -intimará o agravado, pelo órgão oficial, para responder e juntar cópias de peças que entenda
convenientes, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Os autos só serão remetidos à Procuradoria da Justiça, para oferta de parecer
em 10 (dez) dias, se o Ministério Público houver oficiado no Primeiro Grau de Jurisdição.
Art. 203 - Retornando os autos, serão eles conclusos ao Relator, que disporá do prazo não superior
a 30 (trinta) dias para seu exame e posterior inclusão em pauta.
Art. 204 - O Agravo Retido será sempre apreciado como preliminar ao julgamento da respectiva
Apelação, nos termos do Código de Processo Civil.
Parágrafo único - O Agravo de Instrumento será sempre julgado antes da respectiva Apelação, se
houver, estejam ambos incluídos na mesma ou em diferentes pautas de julgamento, e, após o trânsito
em julgado do acórdão, os autos serão remetidos à instância de origem.
SUBSEÇÃO II
DA APELAÇÃO CÍVEL
Art. 205 - A Apelação Cível será processada e julgada na forma estabelecida na legislação
processual e neste Regimento.
Art. 206 - Distribuída a Apelação, os autos só serão remetidos à Procuradoria da Justiça, para
oferta de parecer em 15 (quinze) dias, se o Ministério Público houver oficiado no Primeiro Grau de
Jurisdição.
§ 1º -Não sendo caso de intervenção do órgão ministerial, tão logo devolvidos os autos pelo
Relator serão eles conclusos ao Revisor, exceto nas hipóteses elencadas no § 1º do Art. 71 deste
Regimento.
§ 2º -Não havendo Revisor, poderá o Relator deixar de lançar relatório nos autos, fazendo-o
oralmente na sessão de julgamento.
§ 3º -Será de 30 (trinta) dias para o Relator e de 15 (quinze) para o Revisor o prazo para exame
dos autos e inclusão do processo em pauta, exceto nos casos de procedimento sumário, em que o
prazo será de 10 (dez) dias para o Relator.
Art. 207 - Julgada Apelação interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a
decisão será comunicada pelo Secretário do órgão julgador à autoridade coatora.
SUBSEÇÃO III
DA APELAÇÃO CRIMINAL
Art. 208 - A Apelação Criminal será processada e julgada na forma estabelecida na legislação
processual e neste Regimento.
Art. 209 - Distribuída a apelação, ocorrendo a hipótese prevista no Art. 600, § 4o, do Código de
Processo Penal, independentemente de despacho, abrir-se-á vista ao apelante e, findo o prazo, com
ou sem razões, os autos serão remetidos, ao órgão do Ministério Público, junto à Vara de origem,
para as contra-razões.
§ 1º -Não ocorrendo a hipótese acima prevista, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça
para oferta de parecer em 10 (dez) dias, ou em 05 (cinco) dias se preso estiver o réu ou se tratar de
Apelação de sentença em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de
detenção.
§ 2º -Se o feito não comportar revisão, o relator, no prazo legal ou na falta deste, no prazo de 15
(quinze) dias, elaborará relatório e mandará incluí-lo em pauta de julgamento. 44
28

29. § 3º -Tratando-se de Apelação de sentença que tenha cominado ao réu pena de reclusão, os autos
serão conclusos ao Revisor, que disporá de igual prazo para inclusão do processo em pauta de
julgamento.
Art. 210 - Julgada a Apelação Criminal relativa a réu preso, o Secretário do órgão julgador
comunicará a decisão à Vara de Execuções Criminais.
SUBSEÇÃO IV
DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Art. 211 - A Carta Testemunhável será processada e julgada na forma estabelecida na legislação
processual e neste Regimento, observada a forma prevista para o recurso originário.
Parágrafo único - Após a distribuição, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, para
oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 212 - Provido o Recurso, o órgão julgador determinará o processamento do Recurso Originário
ou seu seguimento para o Juízo ad quem, podendo julgar seu mérito se suficientemente instruída a
Carta Testemunhável.
SUBSEÇÃO V
DO RECURSO DE HABEAS CORPUS
Art. 213 - O Recurso de habeas corpus poderá ser submetido ao Segundo Grau de Jurisdição em
decorrência de remessa de ofício ou de recurso voluntário, recebendo ambos a mesma denominação.
Art. 214 - O recurso da decisão que denegar ou conceder ordem de habeas corpus deverá ser
interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.
Art. 215 - Distribuído o Recurso, independentemente de determinação do Relator, os autos serão
remetidos à Procuradoria da Justiça para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - O Relator apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão
seguinte ao recebimento dos autos da Procuradoria da Justiça.
Art. 216 - A decisão do Recurso de habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade
apontada como coatora ou à que tenha remetido o recurso de ofício, a quem caberá tomar as
providências necessárias para seu cumprimento.
Parágrafo único - Serão expedidos pelo Tribunal, entretanto, os alvarás de soltura e salvo-
condutos, que serão sempre subscritos pelo Presidente do órgão julgador.
SUBSEÇÃO VI
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Art. 217 - O Recurso em Sentido Estrito subirá ao Tribunal nos próprios autos ou mediante traslado,
nos casos previstos no Código de Processo Penal.
Art. 218 - Distribuído o recurso, os autos irão à Procuradoria da Justiça, para oferta de parecer no
prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º -Retornando, serão eles conclusos ao Relator, que incluirá o processo em pauta de julgamento
em igual prazo.
§ 2º -A decisão será comunicada ao Juízo de Primeiro Grau, sendo-lhe remetida cópia do acórdão
no caso de interposição de recurso.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL
SUBSEÇÃO I
DO AGRAVO REGIMENTAL
Art. 219 - Caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, respeitado o disposto
no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e das adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de
Suspensão de Segurança.
§ 1º - O órgão do Tribunal, competente para o julgamento do Agravo Regimental, é o mesmo
competente para o julgamento da ação ou recurso a ele relativo.
§ 2º - Não havendo previsão legal diversa, o prazo para interposição do Agravo será de 05 (cinco)
dias.
29

30. § 3º - A petição do Agravo Regimental será juntada aos autos em que tenha sido proferida a
decisão impugnada e submetida a seu prolator, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la ao
julgamento do respectivo órgão.45
Art. 220 - O julgamento far-se-á na primeira sessão seguinte à conclusão dos autos ao
Desembargador que proferiu a decisão agravada, devendo este relatar e integrar a votação.
SUBSEÇÃO II
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Art. 221 - Ao acórdão proferido pelo órgão julgador poderão ser opostos Embargos de Declaração,
no prazo de 05 (cinco) dias, em matéria cível, e de 02 (dois) dias, em matéria criminal, contados da
sua publicação, em petição dirigida ao Relator do acórdão embargado, que os apresentará em mesa
na sessão subseqüente.
Parágrafo único - O Relator poderá indeferir liminarmente os Embargos Declaratórios
manifestamente incabíveis, ou quando o motivo de sua oposição decorrer de divergência entre a
ementa e o acórdão ou entre este e as notas taquigráficas.
Art. 222 - Quando o órgão julgador declarar expressamente o intuito protelatório dos Embargos,
poderá condenar o embargante a pagar multa que não excederá a 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa. Reiterados os Embargos, a multa será elevada a até 10% (dez por cento),
condicionando-se a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.
Art. 223 - Os Embargos Declaratórios interrompem o prazo para interposição de quaisquer
recursos.
SUBSEÇÃO III
DOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS
Art. 224 - Os Embargos Infringentes serão processados e julgados na forma prevista em lei e neste
Regimento, sendo cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, quando não unânime o julgamento proferido
em Apelação ou em Ação Rescisória.
§ 1º -Os Embargos Infringentes não se sujeitam a preparo.
§ 2º -Das decisões proferidas em Apelação em Mandado de Segurança, em Agravo de Instrumento
e em Agravo Retido, não são cabíveis Embargos Infringentes.
Art. 225 - Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; se tiver havido
intervenção do Ministério Público, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça e, após, o
relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. 46
Art. 226 - Após a distribuição os autos serão conclusos ao Relator e ao Revisor, que disporão,
sucessivamente, do prazo de 15 (quinze) dias para exame e inclusão em pauta de julgamento,
respectivamente.47
Parágrafo único - Retornando os autos, ou não sendo o caso de remessa à Procuradoria da
Justiça, serão eles conclusos ao Relator e ao Revisor, que disporão, sucessivamente, do prazo de 15
(quinze) dias para exame e inclusão em pauta de julgamento, respectivamente.
SUBSEÇÃO IV
DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS
Art. 227 - Os Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais são cabíveis de decisão não unânime
e desfavorável ao réu, proferida em Apelação Criminal, Carta Testemunhável ou Recurso em Sentido
Estrito.
§ 1º -Aplicam-se ao recurso tratado nesta subseção as disposições contidas na subseção
antecedente, exceto quanto ao prazo, que será de 10 (dez) dias para sua oposição, dispondo o
Relator e o Revisor de igual prazo para sua inclusão em pauta.
§ 2º -Após a distribuição os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça para oferta de
parecer, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 228 - Julgados os Embargos Infringentes relativos a réu preso, a Secretaria do órgão julgador
comunicará a decisão à Vara de Execuções Criminais.
SUBSEÇÃO V
30

31. DO RECURSO ESPECIAL
Art. 229 - Recebida a petição de Recurso Especial, o recorrido será intimado para apresentar
contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Presidente do Tribunal, para exame
de admissão do recurso no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 230 - Publicado o despacho de recebimento ou não do recurso, e não interposto Agravo de
Instrumento, os autos originários serão remetidos à Vara de origem. Caso contrário, ficarão
aguardando o trânsito em julgado dos recursos endereçados às Instâncias Superiores.
Parágrafo único - Tratando-se de Recurso Especial interposto em ação ou recurso de natureza
penal, os autos serão remetidos à Vara de origem tão logo formado o instrumento.
Art. 231 - Simultaneamente interpostos Embargos Infringentes e Recurso Especial, ficará este
sobrestado pelo Presidente do Tribunal até o julgamento daqueles.
SUBSEÇÃO VI
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 232 - Ao processamento do Recurso Extraordinário aplicam-se as regras contidas nos arts. 229
a 231 deste Regimento.
SUBSEÇÃO VII
DO RECURSO ORDINÁRIO
Art. 233 - Recebida a petição de Recurso Ordinário em habeas corpus, será ela juntada aos autos,
que serão conclusos ao Presidente do Tribunal para exame no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 234 - Tratando-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, recebida a petição e
havendo litisconsortes passivos, a estes será aberta vista para oferecimento de contra-razões.
Parágrafo único - Havendo ou não contra-razões, os autos serão imediatamente remetidos ao
Superior Tribunal de Justiça.
SEÇÃO IV
DOS PROCESSOS INCIDENTES
SUBSEÇÃO I
DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OUDE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO
Art. 235 - Se por ocasião de julgamento perante o Conselho Especial, Câmara ou Turma, for
argüida inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, e sendo considerada relevante
ou indispensável para julgamento da causa, por maioria simples, os autos serão encaminhados ao
Ministério Público para parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 236 - Realizando-se o julgamento perante a Câmara ou Turma, se a alegação for rejeitada
prosseguir-se-á no julgamento; se for acolhida, lavrar-se-á acórdão e o processo será submetido ao
Conselho Especial.
Parágrafo único - Após o exame pelo Conselho Especial e lavrado o respectivo acórdão, o
processo retornará à Câmara ou à Turma para conclusão do julgamento.
Art. 237 - No Conselho Especial o incidente será incluído em pauta, remetendo-se cópia do
relatório a todos os seus componentes.
Parágrafo único - Realizado o julgamento com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), votando o
Presidente da sessão, será proclamada a inconstitucionalidade se nesse sentido votar a maioria
absoluta dos desembargadores.
Art. 238 - Declarada a inconstitucionalidade, as Câmaras ou as Turmas poderão reconhecê-la em
outros casos, independentemente de manifestação do Conselho Especial.
SUBSEÇÃO II
DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
Art. 239 - Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos nos casos previstos em lei, fazendo-o
nos próprios autos quando se tratar de Relator ou Revisor, ou verbalmente nos demais casos,
consignando-se na ata de julgamento.
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32. § 1º -Se já registrado o impedimento na capa dos autos, esses constarão da papeleta de
julgamento, fazendo o Presidente do órgão julgador o registro antes do início da sessão.
§ 2º -Se o impedimento for do Relator, será procedida a redistribuição do feito. Se do Revisor, os
autos passarão ao Desembargador que, no órgão julgador, lhe suceder em antigüidade.
§ 3º -A oposição de Exceção de Impedimento suspenderá o processo originário até o julgamento
do incidente, ficando ambos os autos apensados.
Art. 240 - A argüição de impedimento do Relator poderá ser suscitada nos 15 (quinze) dias
posteriores à distribuição, quando fundada em motivo preexistente; sendo superveniente o motivo, o
prazo de 15 (quinze) dias será contado do fato que ocasionou o impedimento. A argüição relativa ao
Revisor poderá ser suscitada em
igual prazo, contado da data da conclusão dos autos; a relativa aos demais Desembargadores, até
o início do julgamento.
Parágrafo único - Em nenhum caso será a admitida a argüição se o excepto já houver proferido
voto.
Art. 241 - A argüição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte ou por procurador
com poderes especiais, com indicação dos fatos que a motivaram, acompanhada de provas
documentais e rol de testemunhas, se houver.
Art. 242 - Autuada a petição, os autos serão remetidos ao Desembargador a que se referir a
argüição. Não a reconhecendo, oferecerá resposta em 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Acolhendo o Desembargador seu impedimento, o Relator do incidente
determinará que se proceda conforme o contido no § 2º do Art. 239 deste Regimento.
Art. 243 - O Relator rejeitará liminarmente a Exceção, se manifesta sua improcedência; caso
contrário, procederá à sua instrução.
§ 1º -A Procuradoria-Geral da Justiça oficiará se na causa principal for obrigatória a sua
interveniência, dispondo para tanto do prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º -Finda a instrução, os autos serão conclusos ao Relator, que disporá do prazo de 10 (dez) dias
para apresentar o processo em mesa para julgamento, que se realizará em sessão reservada do
Conselho Especial, sem a presença do Desembargador argüido.
Art. 244 - Julgado procedente o incidente, decretar-se-á a nulidade de todos os atos praticados
pelo argüido no processo originário, após o fato que ocasionou o impedimento, aproveitando-se os
que obedecerem ao princípio da economia processual. O mesmo acontecerá se admitido o
impedimento pelo argüido.
Art. 245 - A argüição será sempre individual, não impedindo os demais Desembargadores de
apreciá-la, ainda que também objeto de argüição no mesmo processo originário, salvo se já acolhida a
Exceção.
Art. 246 - Apenas ao argüente e ao argüido será facultado o acesso aos autos do incidente.
Art. 247 - Argüido o impedimento de representante do Ministério Público, serventuário da Justiça,
perito, assistente técnico ou intérprete, caberá ao Relator do caso processar e julgar o incidente, sem
possibilidade de recurso.
SUBSEÇÃO III
DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Art. 248 - Ao processamento da Exceção de Suspeição aplicam-se as regras contidas nos arts. 239
a 247 deste Regimento.
SUBSEÇÃO IV
DA EXCEÇÃO DA VERDADE
Art. 249 - A Exceção da Verdade será admitida, incidentalmente, nas Ações Penais Originárias,
regulando-se o seu procedimento pelas leis processuais.
Art. 250 - A decisão da Exceção será formalizada em acórdão autônomo ou integrando o acórdão
da Ação Penal Originária.
SUBSEÇÃO V
DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA
Art. 251 - O pedido de Graça, Indulto ou Anistia poderá ser efetuado por petição do condenado, de
qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público.
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33. § 1º -Se concedido, na forma prescrita na lei processual penal, o Presidente do Tribunal funcionará
como Relator, nos casos de condenação contida em acórdão transitado em julgado e proferido
originariamente pelo Tribunal.
§ 2º -O condenado poderá recusar a comutação da pena.
SUBSEÇÃO VI
DA HABILITAÇÃO INCIDENTE
Art. 252 - A Habilitação Incidente será requerida ao Relator da causa principal, cujos autos a ela
serão apensados.
§ 1º -O Relator determinará a citação do requerido para contestar o pedido em 05 (cinco) dias.
§ 2º -As partes apresentarão prova documental e rol de testemunhas juntamente com a inicial ou
com a contestação.
§ 3º -Terminada a instrução, o Relator, em 05 (cinco) dias, apresentará o processo em mesa para
julgamento, perante o órgão competente para julgamento da causa principal.
Art. 253 - A Habilitação não dependerá de decisão do Relator e será processada nos autos da
causa principal quando se verificar qualquer das hipóteses do Art. 1.060 do Código de Processo Civil.
SUBSEÇÃO VII
DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 254 - O Incidente de Falsidade será suscitado ao Relator da causa principal, seguindo o
procedimento contido no Código de Processo Civil (arts. 390 a 395) e perante o órgão competente
para o julgamento da causa principal.
SUBSEÇÃO VIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 255 - As Medidas Cautelares relativas a feitos que já se encontrem no Tribunal serão
requeridas ao Relator e apensadas aos autos principais, ressalvados os casos em que as leis
processuais exijam seu processamento no Primeiro Grau de Jurisdição.
Art. 256 - O Relator procederá à instrução sumária, facultando às partes, se for o caso, a produção
de provas, decidindo os casos urgentes, ad referendum do órgão julgador competente para o
julgamento da causa principal.
Parágrafo único - Terminada a instrução, o Relator apresentará o processo em mesa para
julgamento.
SUBSEÇÃO IX
DA REABILITAÇÃO
Art. 257 - Os incidentes de Reabilitação relativos a causas criminais de competência originária do
Tribunal serão processados pelo mesmo Relator, que poderá ordenar as diligências necessárias à sua
instrução, ouvida sempre a Procuradoria-Geral da Justiça, obedecendo-se, no que couber, às
disposições do Código de Processo Penal.
Parágrafo único - Os pedidos de Reabilitação serão sempre julgados pelo Conselho Especial.
SUBSEÇÃO X
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 258 - O incidente de Restauração de Autos atenderá aos termos da legislação processual,
podendo ser instaurado a requerimento de quaisquer das partes, sendo sempre distribuído ao Relator
do processo originário, processando-se perante o órgão julgador respectivo.
Parágrafo único - Tratando-se de crime de Ação Penal Pública, o incidente poderá ser iniciado
mediante portaria do Presidente do Tribunal ou de seu Relator.
Art. 259 - A Restauração de Autos relativa a recursos em que não haja sido praticado nenhum ato
processual será processada e julgada no Juízo de origem.
Parágrafo único - O Relator poderá determinar a baixa ao Juízo de origem para que aí seja
realizada a restauração dos atos praticados, remetendo-se os autos ao Tribunal para que seja
completada e julgada no órgão competente para julgamento da causa originária.
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34. SUBSEÇÃO XI
DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Art. 260 - O incidente de Uniformização de Jurisprudência poderá ser suscitado nos julgamentos a
serem proferidos pelas Turmas ou pelas Câmaras, quando entre elas ocorrer divergência na
interpretação do Direito, quando inexistir Súmula ou quando aceitar-se proposta de revisão de Súmula.
§ 1º -Será também admissível quando a divergência for entre julgadores do mesmo órgão, desde
que diverso pelo menos um deles.
§ 2º -Não se processará o incidente quando a decisão da causa independer da apreciação da
matéria a cujo respeito exista divergência.
Art. 261 - A suscitação da instauração do incidente suspenderá o julgamento da causa originária,
até o julgamento daquele.
Parágrafo único - Reconhecida a divergência e certificado que o exame da matéria é necessário
para a decisão da causa, lavrar-se-á o respectivo acórdão e, independentemente de sua publicação,
os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral da Justiça para oferta de parecer em 10 (dez) dias.
Art. 262 - O Relator a quem for distribuído o incidente deverá, em 10 (dez) dias, pedir sua inclusão
em pauta, no Conselho Especial, na Câmara ou na Turma.
Parágrafo único - A Secretaria do órgão julgador distribuirá o texto integral do acórdão a todos os
Desembargadores que o compuserem.
Art. 263 - Os órgãos julgadores só se reunirão para o julgamento do incidente com o quorum
mínimo de 2/3 de seus membros.
§ 1º -Julgado o incidente, por decisão da maioria absoluta dos integrantes do órgão julgador, o
Relator deverá redigir projeto de Súmula a ser apreciado pelo Conselho Especial.
§ 2º -Publicado o acórdão que decidir o incidente, os autos retornarão à Turma para conclusão do
julgamento.
Art. 264 - Poderá também ser objeto de Súmula qualquer matéria cível ou criminal a cujo respeito o
Tribunal venha decidindo de maneira uniforme, ainda que não tenha sido instaurado o incidente de
Uniformização de Jurisprudência.
§ 1º -O projeto de Súmula será apresentado pelo Relator, que deverá sugerir o respectivo
enunciado e indicar os precedentes em que se baseia.
§ 2º -A aprovação do enunciado far-se-á em sessão do Conselho Especial, distribuindo-se a seus
componentes cópia da proposta com 05 (cinco) dias de antecedência, oficiando como Relator o
proponente.
§ 3º -Considerar-se-á aprovada a Súmula se nesse sentido votar a maioria dos componentes do
Conselho Especial.
Art. 265 - Verificando-se, durante o curso de qualquer julgamento, a possibilidade de decisão
contrária ao enunciado da Súmula, será aquele sobrestado para que se proponha o respectivo
cancelamento ou revisão, procedendo-se na forma dos artigos anteriores.
Parágrafo único - Se o Conselho Especial, em qualquer julgamento, decidir contrariamente ao
conteúdo da Súmula pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus componentes, dar-se-á seu cancelamento
ou revisão.
Art. 266 - Proferido o acórdão pelo órgão julgador, a Secretaria, no prazo para a sua publicação,
remeterá cópia à Comissão de Jurisprudência, que deverá:
a)efetuar, em ordem numérica de apresentação, o registro da Súmula e do acórdão, em sua
íntegra, em livro especial, lançando na cópia recebida o número de seu registro, arquivando-se, em
seguida;
b)lançar a Súmula, em ficha que conterá todas as indicações identificadoras do acórdão, bem como
o número previsto na alínea anterior, arquivando-a em ordem alfabética por assunto;
c)providenciar a publicação do acórdão na Revista de Jurisprudência do Tribunal, sob o título -
Uniformização de Jurisprudência.
Parágrafo único - Tratando-se de revisão de Súmula, proceder-se-á na forma determinada neste
artigo.
Art. 267 - Caso seja interposto Recurso Especial ou Extraordinário, em qualquer ação que tenha
por objeto tese de Direito que já se encontre compendiada em Súmula, o julgador responsável pelo
recebimento dos recursos dará ciência à Comissão de Jurisprudência, que o averbará à margem do
registro efetuado e na ficha da Súmula.
§ 1º -O mesmo se procederá em relação à decisão nos recursos acima indicados, arquivando-se,
junto às demais, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º -Toda vez que o Tribunal compendiar suas decisões em Súmula, observar-se-á o mesmo
procedimento.
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35. SUBSEÇÃO XII
DA SÚMULA
Art. 268 - A jurisprudência do Tribunal será compendiada em Súmula.
§ 1º -Deverá ser sumulado todo julgamento de Uniformização de Jurisprudência tomado pelo voto
de 2/3 dos membros do Conselho Especial ou de cada Câmara.
§ 2º -Também poderão ser sumulados os enunciados correspondentes às decisões tomadas por
unanimidade do Conselho Especial, ou por maioria absoluta em dois ou mais julgamentos
concordantes.
§ 3º -Caso a matéria sumulada por uma Câmara seja comum às demais, o feito deverá ser levado
ao Conselho Especial, que decidirá e editará a correspondente Súmula.
Art. 269 - Todos os enunciados da Súmula, seus posteriores adendos ou emendas, datados e
numerados em ordem contínua, serão publicados três vezes seguidas no Diário da Justiça da União.
Parágrafo único - Todas as edições posteriores à Súmula conterão os adendos e as emendas.
Art. 270 - A citação da Súmula, pelo número correspondente, perante o Tribunal e nos seus demais
órgãos judiciários, dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.
Art. 271 - Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, consoante a
forma estabelecida no regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 272 - Qualquer Desembargador poderá propor, na Turma, remessa do feito à Câmara
respectiva ou ao Conselho Especial, para a finalidade de ser compendiada em Súmula a
Jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as turmas não divergem na interpretação do Direito.
Parágrafo único - A Comissão de Jurisprudência também poderá propor, ao Conselho Especial ou
às respectivas Câmaras, o compêndio em Súmula da Jurisprudência do Tribunal, quando verificar que
as Turmas não divergem na interpretação do Direito.
SUBSEÇÃO XIII
DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
Art. 273 - São repositórios oficiais da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, além de sua Revista, da Súmula de seus julgados e de seu Ementário, o Diário de Justiça
da União e as publicações de outras entidades que venham a ser autorizadas pelo Tribunal.
Art. 274 - Aos órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que forem autorizados
como repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal, a Comissão de Jurisprudência fornecerá cópia
autêntica dos acórdãos da Corte.
Art. 275 - Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou o editor responsável
pela publicação solicitará a inscrição ao Presidente da Comissão de Jurisprudência em petição que
conterá os seguintes elementos:
a) nome, sede e endereço da pessoa jurídica que edita a revista;
b) nome de seu diretor ou editor responsável;
c) um exemplar dos três últimos números antecedentes ao mês do pedido de inscrição, o que será
dispensado no caso da Biblioteca do Tribunal já possuir os referidos números em seu acervo;
d) compromisso dos acórdãos selecionados para a publicação corresponderem na íntegra às
cópias fornecidas oficialmente pelo Tribunal, autorizada a supressão do nome das partes e de seus
advogados.
Art. 276 - O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois
exemplares de cada publicação à Biblioteca do Tribunal.
Art. 277 - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência do Tribunal.
Art. 278 - As publicações inscritas poderão mencionar o registro do Tribunal como repositório
autorizado de divulgação de seus julgados.
Art. 279 - A Comissão de Jurisprudência ou outro órgão designado manterá em dia o registro das
inscrições e cancelamentos, articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento
da obrigação prevista no Art. 276.
Art. 280 - Constará do Diário da Justiça da União a ementa de todos os acórdãos. A Comissão de
Jurisprudência, ou outro órgão designado, selecionará os acórdãos que devam ser publicados, em seu
inteiro teor, na Revista Oficial adotada pelo Tribunal.
Parágrafo único - A Revista de Jurisprudência do Tribunal divulgará a Jurisprudência da Corte.
SUBSEÇÃO XIV
DA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE
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36. Art. 281 - Em qualquer tempo, ainda que durante o prazo mínimo de duração da medida de
segurança, poderão as Turmas ou o Conselho Especial, nos casos de Ação Penal Originária, a
requerimento da Procuradoria da Justiça ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar que se
proceda ao exame para Verificação da Cessação da Periculosidade do réu.
§ 1º -O incidente será distribuído, devendo o Relator ouvir a Procuradoria da Justiça, em 10 (dez)
dias, após o que o apresentará em mesa para julgamento.
§ 2º -Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao Juiz ou ao Relator da causa
originária, para os fins indicados nos arts. 777, § 2º, e 778 do Código de Processo Penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 282 - O ano judiciário do Tribunal inicia e termina, respectivamente, no primeiro e no último dia
útil do ano.
Parágrafo único – O Presidente do Tribunal fará publicar, no Diário da Justiça, a escala mensal dos
Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura que despacharão medidas liminares ou
urgentes nos dias em que não houver expediente forense.48
Art. 283 - Os Presidentes dos órgãos julgadores e os Relatores das causas de competência do
Tribunal poderão, mediante simples comunicação aos Diretores de Secretaria, delegar a assinatura de
atos citatórios, notificatórios, intimatórios ou as comunicações de ordens ou decisões.
Art. 284 - O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e último dia
útil de cada período, com a realização de Sessão do Tribunal Pleno Administrativo.
Art. 285 - As deliberações normativas do Tribunal, não envolvendo matéria própria do Regimento,
terão a denominação de Resoluções; as que tratem de matéria regimental denominar-se-ão Atos
Regimentais.
Art. 286 - As emendas regimentais poderão ser propostas por qualquer Desembargador junto à
Comissão de Regimento, que emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-o ao Presidente
do Tribunal para inclusão em pauta de julgamento do Tribunal Pleno Administrativo.
Parágrafo único - Incluída em pauta a proposta de emenda, será ela distribuída, por cópia, a todos
os componentes do Tribunal Pleno Administrativo, com 10 (dez) dias de antecedência.
Art. 287 - Considerar-se-á aprovada a emenda que obtiver voto favorável da maioria absoluta do
Tribunal Pleno Administrativo, entrando em vigor após sua publicação.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS
Art. 288 - Os prazos no Tribunal serão contados a partir da publicação do ato no Diário da Justiça
ou, se de outra forma for determinado, a partir da intimação pessoal ou da ciência por outro meio.
§ 1º -A contagem dos prazos será feita de acordo com as leis processuais.
§ 2º -Os prazos decorrentes de citação, notificação ou intimação serão contados da data de juntada
aos autos do aviso postal de recebimento ou do mandado devidamente cumprido.
Art. 289 - O prazo em dobro para recorrer, deferido ao Ministério Público ou à Fazenda Pública, só
se aplica aos recursos regulados pelo Código de Processo Civil.
Art. 290 - Não correm os prazos no período de recesso e durante as férias, salvo as hipóteses
previstas na lei ou neste Regimento.
§ 1º -Os prazos serão também suspensos ou interrompidos na ocorrência de obstáculos judiciais
ou de motivo de força maior comprovado e reconhecido pelo Presidente ou pelo Tribunal.
§ 2º -As informações oficiais apresentadas fora do prazo por justo motivo poderão ser admitidas, se
ainda oportuna sua apreciação.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 291 - O requerimento dos benefícios de assistência judiciária será dirigido ao Presidente do
Tribunal ou ao Relator da causa.
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37. § 1º -Da decisão que deferir o pedido de assistência não caberá recurso, podendo o órgão
julgador, no entanto, conceder o benefício negado.
§ 2º -Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra Instância.
SEÇÃO IV
DOS DADOS ESTATÍSTICOS
Art. 292 - Serão publicadas no Diário da Justiça, mensalmente, as estatísticas dos trabalhos
judiciários do Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 35/79.
PARTE II
DA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 293 - O Tribunal funciona:
I - em Tribunal Pleno Administrativo;
II - em Conselho Administrativo.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
Art. 294 - O Tribunal Pleno Administrativo, constituído da totalidade dos Desembargadores, será
presidido pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único - O Tribunal Pleno Administrativo somente se reunirá com a presença de, no
mínimo, metade mais um de seus integrantes, salvo quando exigido quorum qualificado, e a respectiva
verificação far-se-á antes do início da sessão de julgamento.
Art. 295 - Compete ao Tribunal Pleno Administrativo:
I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, dando-lhes posse;
II - dar posse aos membros do Tribunal;
III - eleger os Desembargadores e Juízes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal;
IV - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos
Advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos Advogados que devam
integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no Art. 94 da
Constituição Federal;
V - indicar ao Presidente do Tribunal o Magistrado que deva ser promovido por antigüidade e
elaborar lista tríplice, sempre que possível, para promoção por merecimento, bem como examinar e
decidir os requerimentos de remoção;
VI - designar os membros das Comissões de Regimento, Jurisprudência e Acompanhamento de
Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau;
VII - pronunciar-se sobre a regularidade das contas do Presidente do Tribunal;
VIII - aprovar o Regimento Interno e suas emendas;
IX - decidir sobre a instauração do inquérito previsto na Seção V, do Capítulo IV, do Título III, da
Parte II deste Regimento;
X - exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela Constituição ou por lei, inclusive
propor ao Congresso Nacional a fixação dos vencimentos de seus membros e dos Juízes, bem como
reformas e alterações na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.49
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 296 - O Conselho Administrativo, presidido pelo Presidente do Tribunal, é constituído pelos 17
(dezessete) Desembargadores integrantes do Conselho Especial.
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38. Parágrafo único - O Conselho Administrativo somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 9
(nove) desembargadores.50
Art. 297 - Compete ao Conselho Administrativo:
I - julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do
Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor de Justiça, salvo quando da decisão resultar criação ou
aumento de despesa orçamentária;
II - aplicar sanções disciplinares, decidir sobre a exoneração, disponibilidade e aposentadoria ou
remoção compulsórias de Magistrados;
III - avocar, para decisão, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, procedimentos
administrativos em curso no Tribunal;
IV - determinar a instalação de Subofícios do Registro Civil nos Territórios;
V - designar os membros para compor a Comissão de Concurso para ingresso na Magistratura do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinar sua realização e aprovar seu
Regulamento, homologando o resultado do concurso para ingresso na Magistratura;
VI - examinar e aprovar o afastamento de qualquer Magistrado do Distrito Federal e dos Territórios,
em missão oficial, ou que de qualquer modo importe em ônus para os cofres públicos, excetuando-se
as viagens do Presidente, como representante do Tribunal, desde que não excedam a 07 (sete) dias
nem importem em afastamento do Território Nacional, e os deslocamentos do Corregedor ou Juiz por
ele designado para correição nos Territórios Federais;
VII - examinar e deferir solicitação de permuta entre Juízes de Direito do Distrito Federal e dos
Territórios;
VIII - aplicar pena de demissão aos servidores integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
IX - propor ao Poder Legislativo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito
Federal e nos Territórios;
X - designar, sem perda da titularidade e da designação, até 02 (dois) Juízes de Direito para as
funções de Assistentes da Presidência, e até 04 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do
Corregedor de Justiça;
XI - fixar os critérios gerais a serem observados para a remuneração dos empregados das
serventias não oficializadas;
XII - autorizar a destruição de documentos, observadas as cautelas legais;
XIII - declinar para o Tribunal Pleno Administrativo matéria administrativa de grande relevância,
pelo voto da maioria e presente a maioria absoluta de seus membros;
XIV - delegar competência ao Presidente do Tribunal, ao Vice-Presidente e ao Corregedor de
Justiça para a prática dos atos previstos no item IV;
XV - estabelecer diretrizes gerais a serem observadas pela Direção do Tribunal. 51
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES
Art. 298 - A substituição dos Presidentes do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho
Administrativo, bem como a de seus membros, dar-se-á segundo a regra insculpida no Art. 40 deste
Regimento.
Art. 299 - A Presidência do Tribunal determinará, mediante ato próprio, as datas de reunião do
Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo, podendo convocar sessões
extraordinárias sempre que necessário, sendo obrigatória essa convocação se requerida por 1/3 dos
membros dos respectivos órgãos.
Parágrafo único - A convocação de sessão extraordinária será feita mediante a entrega de ofício
nos gabinetes dos Desembargadores, pelo menos 3 (três) dias antes da data designada.
Art. 300 - Sempre que possível, far-se-á prévia distribuição da pauta de julgamento, sendo esta
dispensada se o Relator apresentar o processo em mesa e não houver impugnação pela maioria dos
membros do colegiado.
Art. 301 - Aplica-se ao Presidente do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo,
no que couber, o disposto no Art. 23, incisos I a IV.
Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho
Administrativo proferir, nos julgamentos dos respectivos órgãos, voto de desempate ou quando o
julgamento depender de quorum qualificado para apuração do resultado, votando ainda em quaisquer
eleições ou indicações feitas pelo Tribunal.
CAPÍTULO IV
38

39. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL,
DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR
Art. 302 - São atribuições do Presidente do Tribunal:
I - prover os cargos dos serviços auxiliares, na forma da lei;
II - expedir os atos de nomeação, exoneração, remoção, promoção, disponibilidade e
aposentadoria dos magistrados, servidores e serventuários da Justiça;
III - aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal;
IV - decidir sobre as questões administrativas de interesse dos Magistrados e servidores da
Secretaria do Tribunal, ressalvada a competência dos órgãos colegiados;
V - fixar a retribuição pecuniária devida por outros órgãos de entidades oficiais, bem como pelas
serventias não remuneradas pelos órgãos públicos ou por quaisquer outros serviços, pela ocupação
de áreas do Palácio da Justiça, seus anexos ou próprias do Tribunal, no Distrito Federal e nos
Territórios;
VI - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e funcionamento da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, podendo submeter ao Tribunal Pleno Administrativo ou ao Conselho
Administrativo as matérias que repute relevantes;
VII - organizar e mandar publicar, anualmente, as listas de antigüidade dos Magistrados;
VIII - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores da Justiça
do Distrito Federal;
IX - apresentar ao Tribunal Pleno Administrativo, anualmente, até o 1º (primeiro) dia de março,
relatório circunstanciado das atividades da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao ano
anterior;
X - pronunciar-se sobre a regularidade das contas de quaisquer ordenadores de despesas
integrantes da Justiça do Distrito Federal;
XI - nomear e dar posse aos Juízes de Direito Substitutos observada a ordem de classificação do
respectivo concurso;
XII - praticar os atos cuja competência lhe for delegada pelo Tribunal Pleno Administrativo ou pelo
Conselho Administrativo;
XIII - apresentar ao Tribunal Pleno Administrativo, em 30 (trinta) dias, contados de sua posse, um
plano de administração;
XIV - baixar atos de designação nos casos de promoção, remoção ou permuta;
XV - ceder servidores do quadro do Tribunal e requisitar os de outros órgãos;
XVI - exercer as demais funções que lhe são conferidas neste Regimento.
Art. 303 - São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do Tribunal em suas faltas ou impedimentos;
II - dar posse aos funcionários da Secretaria do Tribunal e dos serviços auxiliares da Justiça;
III - presidir a Comissão de Concursos para ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos
Territórios;
IV - conceder férias e licenças aos Magistrados;
V - designar Juiz de Direito Substituto e Juiz de Direito dos Territórios para exercerem as funções a
eles conferidas em lei;
VI - editar instrução normativa regulamentando a distribuição dos processos de competência do
Tribunal;
VII - coordenar e normatizar o funcionamento da Secretaria de Documentos e Informações e de
suas Subsecretarias;
VIII - exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste
Regimento, que lhe forem delegadas;
IX - exercer as demais funções que lhe são atribuídas neste Regimento, bem como praticar os atos
cuja competência lhe seja delegada.
Parágrafo único - A delegação de competência, de que cogita o item IX deste artigo, far-se-á por
ato do Presidente, de comum acordo com o Vice-Presidente, que também o subscreverá.
Art. 304 - São atribuições do Corregedor:
I - realizar as correições nas serventias judiciais e extrajudiciais do Distrito Federal e dos Territórios,
podendo delegar esta competência a Juiz de Direito;
II - regular a atividade dos Juízes de Paz;
39

40. III - expedir provimentos, portarias e instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços da
Justiça de Primeiro Grau e dos cartórios extrajudiciais, podendo delegar esta competência ao Diretor
da Secretaria da Corregedoria;
IV - examinar e decidir os recursos administrativos relativos a sanções disciplinares aplicadas pelos
Magistrados aos servidores que lhes sejam subordinados;
V - decidir sobre as questões administrativas relativas aos servidores localizados nas serventias
judiciais e extrajudiciais e na Secretaria da Corregedoria, ressalvada a competência dos órgãos
colegiados;
VI - fiscalizar o procedimento funcional dos Magistrados, propondo ao Tribunal Pleno
Administrativo, se for o caso, a instauração de procedimentos visando à apuração da prática de faltas
a eles atribuídas, procedendo da mesma forma no caso de recebimento de quaisquer reclamações
relativas ao comportamento funcional dos Magistrados de Primeiro Grau;
VII - determinar o número de servidores com fé pública para cada serventia;
VIII - realizar, anualmente, correições nos livros dos Tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis
dos Territórios, objetivando verificar o cumprimento do disposto na Lei 6.634, de 02 de maio de 1979,
podendo delegar esta competência a Juiz de Direito;
IX - baixar os atos de localização e remoção dos servidores nos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais;
X - baixar as instruções necessárias para o serviço de distribuição de feitos no Primeiro Grau de
Jurisdição;
XI - aprovar o contrato de trabalho dos servidores das serventias extrajudiciais;
XII - designar Juiz Diretor do Fórum das circunscrições do Distrito Federal e fixar-lhes as
atribuições;
XIII - propor ao Tribunal Pleno Administrativo a aprovação da estrutura administrativa da Secretaria
da Corregedoria;
XIV - indicar à nomeação Diretor de Secretaria, quando houver vacância do titular da Vara, e
designar servidor para substituí-lo em seus impedimentos;
XV -instaurar sindicância ou processo administrativo para apurar falta cometida por servidores
lotados na Secretaria da Corregedoria e nos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais, impondo-lhes, no limite
de sua competência, as penalidades cabíveis, ressalvada, quanto aos últimos, a competência prevista
em lei;
XVI - presidir inquérito destinado à apuração de infração penal praticada por Juiz;
XVII - exercer as demais funções que lhe são atribuídas neste Regimento, bem como praticar os
atos cuja competência lhe seja delegada.
§ 1º -O Corregedor poderá delegar a realização de correições nas serventias extrajudiciais e a
presidência de inquéritos, salvo para apurar falta atribuída a Magistrado ou Juiz de Paz.
§ 2º -A correição geral nos Territórios Federais será feita pessoalmente pelo Corregedor, com
auxílio de Juiz de Direito por ele convocado, e abrangerá, no mínimo , e em cada ano, a metade das
circunscrições neles existentes, de forma que, no final do biênio, estejam todas inspecionadas.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES
Art. 305 - As eleições para os cargos de direção do Tribunal serão realizadas pelo Tribunal Pleno
Administrativo, mediante convocação do Presidente.
§ 1º -Verificando-se, no curso do mandato, a vacância de alguns dos cargos mencionados neste
artigo e devendo proceder-se à eleição, o Presidente a convocará para um dos 15 (quinze) dias
seguintes.
§ 2º -Ocorrendo a vaga por implemento de idade, proceder-se-á a eleição dentro dos 20 (vinte) dias
que antecederem à data em que aquela se deva verificar.
Art. 306 - A eleição do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Corregedor recairá nos 3 (três)
Desembargadores mais antigos que, nos termos do artigo seguinte, não estejam impedidos de ocupar
esses cargos.
Art. 307 - Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro
cargo, o Desembargador que houver sido Presidente, salvo se completando mandato, por período
inferior a 01 (um) ano.
§ 1º -Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Vice-Presidente e Corregedor por um
período total de 04 (quatro) anos.
40

41. § 2º -Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
Art. 308 - Antes de se proceder à votação, o presidente consultará os Desembargadores elegíveis
sobre a aquiescência de eventual indicação.
§ 1º -Poderá o Tribunal não aceitar a recusa, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º -Em nenhum caso será aceita recusa após a eleição.
§ 3º -A recusa aceita não prejudicará, para os efeitos do artigo 309, a colocação do
Desembargador na lista de antigüidade.
Art. 309 - A eleição de Desembargador ou Juiz para compor o Tribunal Regional Eleitoral será
realizada nos 15 (quinze) dias posteriores ao recebimento do ofício que comunique o término do
mandato.
Parágrafo único - Não poderão ser eleitos o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o
Corregedor.
Art. 310 - Para as eleições deste e do Capítulo II, o quorum mínimo de deliberação do Pleno
Administrativo é o fixado no parágrafo único do artigo 7º.
§ 1º -Será considerado eleito, nos casos de que cogita este Capítulo, quem obtiver pelo menos
metade mais um dos votos.
§ 2º -Estando vagos todos os cargos de direção, eleger-se-á primeiro o Presidente do Tribunal e,
em seguida, o Vice-Presidente.
§ 3º -Se não for alcançado o número de votos previsto neste artigo, proceder-se-á a segundo
escrutínio, a que só concorrerão os 03 (três) mais votados. Em terceiro escrutínio, só poderão ser
votados os 02 (dois) que obtiverem maior número de sufrágios, excluído o mais moderno se
alcançarem os 03 (três) a mesma votação. Ocorrendo empate, considerar-se-á eleito o mais antigo.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO DE ADVOGADOS E
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 311 - Ocorrendo vaga no Tribunal de Justiça a ser provida por membro do Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios ou por Advogado, o Presidente do Tribunal solicitará ao Procurador-
Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil, seccional do Distrito Federal, lista sêxtupla dos indicados e, no caso relativo ao Ministério
Público, com os cargos que ocupam e respectiva antigüidade na carreira.
§ 1º -Para a elaboração da lista pelo Tribunal Pleno Administrativo, cada Desembargador votará em
03 (três) nomes, considerando-se indicados os mais votados desde que tenham obtido pelo menos
metade mais um dos votos de seus integrantes.
§ 2º -Sendo necessário segundo escrutínio, a ele concorrerão os mais votados e em número
correspondente ao dobro dos lugares por preencher, excluindo-se, em caso de empate e, se
necessário, os mais modernos.
§ 3º -Nos escrutínios seguintes, observar-se-á a regra do parágrafo anterior e, se nenhum alcançar
metade mais um dos votos, será excluído o que tiver obtido menor número de sufrágios e, havendo
empate, o mais moderno.
§ 4º -Restando apenas 02 (dois) nomes, ter-se-á por indicado o que obtiver maior número de votos
e, em caso de empate, o mais antigo.
Art. 312 - A elaboração de lista de Advogados indicados para o Tribunal Regional Eleitoral
obedecerá ao disposto nos parágrafos do artigo antecedente, entendendo-se por mais moderno o de
inscrição mais recente na Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 313 - O provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal condiciona-se à
aprovação em concurso público, nos termos de Regulamento aprovado pelo Conselho Administrativo,
obedecidos os requisitos especificados em lei.
Art. 314 - O Conselho Administrativo determinará a realização de concurso desde que haja mais de
02 (duas) vagas a serem providas e não existam candidatos habilitados em número suficiente.
Art. 315 - Caberá à Comissão de Concurso elaborar a lista dos pontos a serem objeto de exame,
decidir sobre os pedidos de inscrição, realizar as provas e atribuir-lhes notas.
41

42. Art. 316 - Os concursos para provimento dos cargos das classes iniciais da carreira no Distrito
Federal ou nos Territórios far-se-ão separadamente.
Parágrafo único - Enquanto não providas todas as vagas existentes nos Territórios Federais, ou
fazendo-se necessário realização de concurso para este específico fim, o Conselho Administrativo
poderá determinar que os concursos se façam separadamente.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PROMOÇÃO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 317 - As remoções ou promoções dos Magistrados de Primeiro Grau serão realizadas desde
que verificada vacância de cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal e observadas as disposições
contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35/79 e nas Leis 8.185/91 e 8.407/92.
§ 1º -O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito nas Circunscrições Judiciárias do Distrito
Federal far-se-á por promoção de Juízes Substitutos do Distrito Federal.
§ 2º -Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília serão providos
por remoção de Juízes de Direito das Circunscrições do Distrito Federal, ou por promoção de Juiz
Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção.
Art. 318 - As indicações e listas para remoção e promoção aos cargos de Juiz de Direito do Distrito
Federal, bem como para remoção nos Territórios, serão feitas na ordem de vacância.
§ 1º -Considerar-se-á como data de abertura da vaga:
a) a da criação do cargo;
b) a da publicação do ato de aposentadoria, exoneração, demissão, remoção compulsória ou
decretação de disponibilidade;
c) a data em que o Magistrado promovido assumir o cargo;
d) a do falecimento do Magistrado.
§ 2º -Havendo coincidência na data da vacância, a ordem de indicação ficará a critério do Tribunal.
§ 3º -Verificando-se remoção a pedido, considerar-se-á, para efeito deste artigo, a data em que foi
aberta a vaga provida por remoção.
Art. 319 - Ocorrendo vaga de cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal a ser provida por remoção
ou mediante promoção por merecimento, o Presidente do Tribunal, em 30 (trinta) dias declarará a
vacância, por meio de publicação no Diário da Justiça, devendo os candidatos requerer inscrição em
15 (quinze) dias.
§ 1º -Tratando-se de vaga nos Territórios, ou no Distrito Federal, mas a ser provida por Juiz de
Direito dos Territórios, far-se-á imediata comunicação aos interessados.
§ 2º -Encerrado o prazo de inscrição, será remetida ao Corregedor da Justiça a lista dos candidatos
para que sejam prestadas informações sobre os fatos que possam ser úteis à avaliação da conduta
funcional dos Juízes, neles incluídos:
a) o número de sentenças proferidas anualmente e o de processos distribuídos à respectiva Vara;
b) os casos em que o Juiz excedeu os prazos legais, especificando-se o tempo do excesso e a
justificativa que apresentar;
c) os elogios recebidos;
d) as penalidades impostas;
e) o resultado alcançado em cursos de aperfeiçoamento ou quaisquer títulos obtidos;
f) as observações feitas por Desembargadores em acórdãos remetidos à Corregedoria para as
providências necessárias.
§ 3º -A Corregedoria enviará a cada Desembargador, até 24 (vinte e quatro) horas antes da
elaboração da lista para promoção ou remoção, um resumo do que constar dos assentamentos
relativos aos Juízes que requereram sua inscrição.
§ 4º -Tratando-se de promoção por antigüidade, as informações referir-se-ão aos 3 (três) Juízes
mais antigos e, sendo a hipótese de promoção por merecimento ao cargo de Desembargador, a todos
os que para isso reúnam condições legais.
§ 5º -Não se procederá à inscrição quando se tratar de promoção a Desembargador.
Art. 320 - Caberá ao Tribunal Pleno Administrativo examinar e decidir os requerimentos de
remoção ou promoção, sendo lícito abster-se temporariamente de indicar nomes, seja para remoção,
seja para promoção, se assim recomendar o interesse público.
SUBSEÇÃO II
42

43. DA REMOÇÃO
Art. 321 – Vagando Juízo de Direito no Distrito Federal, ou nos Territórios, a ser provido pelo
critério de merecimento, será facultada a remoção aos Magistrados que tenham pelo menos 02 (dois)
anos de exercício como Juiz de Direito Titular.
§ 1º -Vagando Juízo de Direito com competência em todo o Território do Distrito Federal ou na
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ou se tratando de provimento inicial de Juízo com essas
competências, a vaga será provida por remoção de Juiz de Direito titular de Juízo com essas
competências.
§ 2º -As vagas decorrentes ou remanescentes das remoções nos Juízos de Direito com
competência em todo o Território do Distrito Federal ou na Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília, efetuadas na forma do §1º, serão providas por remoção de Juízes de Direito titulares das
demais Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.
§ 3º -Vagando Juízo de Direito, ou se tratando de provimento inicial de Juízo, nas demais
Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, a vaga será provida por remoção de Juiz de Direito
Titular.
§ 4º -As vagas decorrentes ou remanescentes das remoções, na forma dos parágrafos segundo e
terceiro, serão providas por promoção de Juízes de Direito Substitutos, excetuadas as com
competência em todo o Território do Distrito Federal e as da Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília, que só podem ser providas por remoção.
SUBSEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 322 - A promoção de Juiz só poderá ocorrer entre os que tiverem 02 (dois) anos de exercício
na classe, alvo a inexistência de quem preencha tal requisito, ou que preenchendo-o, não aceite o
lugar vago, e, por último, se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal
Pleno Administrativo.
Art. 323 - O provimento por promoção dos cargos de Juiz de Direito do Distrito Federal e de
Desembargador obedecerá aos critérios de merecimento ou de antigüidade.
Art. 324 - Elaborada a lista tríplice, na forma regimental, para o provimento de vaga pelo critério de
merecimento, o Tribunal Pleno Administrativo , em segundo escrutínio, indicará o Juiz a ser
promovido. Havendo apenas uma vaga e elaborada a lista tríplice, far-se-á a votação, sendo
considerados indicados os Juízes que tenham obtido votação majoritária.
§ 1º -Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, repetindo-se a votação quantas vezes
forem necessárias, apenas entre aqueles que obtiverem igual número de votos.
§ 2º -Na promoção por merecimento, serão elaboradas, necessariamente, listas tríplices em
número correspondente ao de vagas.
Art. 325 - Para apuração do merecimento serão observados e considerados todos os dados
contidos no § 2º do Art. 319 deste Regimento, bem como o fato do Juiz já haver figurado em lista para
promoção por merecimento e sua antigüidade no cargo.
Art. 326 - No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal Pleno Administrativo somente poderá
recusar o nome do Juiz mais antigo pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos membros do Tribunal, repetindo-
se a votação até obter-se a indicação.
Art. 327 - Aplicar-se-á aos escrutínios subseqüentes o disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º do Art.
311, deste Regimento.
SUBSEÇÃO IV
DA PERMUTA
Art. 328 - Os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios poderão solicitar permuta,
mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal que, após informá-lo, o encaminhará ao
Conselho Administrativo para deliberação.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
RELATIVO A MAGISTRADOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
43

44. Art. 329 - O processo de apuração de falta punível com sanção disciplinar de advertência ou
censura, bem como o que acarrete a perda do cargo, será instaurado pelo Conselho Administrativo de
ofício ou mediante Representação fundamentada de qualquer Desembargador, dos Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, ou dos Presidentes do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil no Distrito Federal ou nos Territórios.
§ 1º -Recebendo a Representação, o Presidente do Conselho Administrativo determinará a
notificação do Magistrado para oferecimento de defesa prévia e documentos, no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da entrega da cópia integral da representação e das provas que a instruírem.
§ 2º -Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente, no prazo de 15
(quinze) dias, incluirá o procedimento na pauta do Conselho Administrativo para este decidir, em
sessão secreta, sobre o arquivamento ou a instauração do processo disciplinar, esta pela maioria
absoluta de seus membros.
§ 3º -Caso determinada a instauração do processo disciplinar, haverá imediata distribuição a
Relator, que determinará a notificação do magistrado para, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua
efetivação, oferecer suas razões de defesa.
§ 4º -O Conselho Administrativo, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no
curso dele, poderá, pela maioria absoluta de seus membros, afastar o magistrado do exercício das
suas funções, sem prejuízos dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final. Durante o
afastamento do magistrado, os servidores de seu gabinete poderão ser lotados pelo Presidente do
Tribunal ou pelo Corregedor da Justiça em outros gabinetes ou setores, de acordo com as
necessidades da Administração, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens, mantidas as
mesmas funções.
§ 5º -As provas requeridas e deferidas pelo Relator, bem como as que este determinar de ofício,
serão produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, cientes o Ministério Público e o magistrado, a fim de que
possam delas participar.
§ 6º -Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado terão, sucessivamente, vista dos autos
por 10 (dez) dias para razões finais. Decorrido este prazo, com ou sem as razões, o Relator, no
máximo de 15 (quinze) dias, incluirá o processo na pauta do Conselho Administrativo para julgamento,
devendo ser intimados o Ministério Público, o magistrado e seu advogado.
§ 7º -O julgamento será realizado em sessão secreta do Conselho Administrativo, depois de
relatório oral, facultada sustentação oral das partes pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada, e a
decisão no sentido da penalização disciplinar do magistrado só será tomada pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos membros do colegiado.
§ 8º -Da decisão publicar-se-á somente a conclusão.52
Art. 330 - O processo administrativo regulamentado no artigo anterior terá caráter confidencial; a
aplicação das sanções de advertência ou censura se dará com o registro, de caráter reservado, nos
assentamentos funcionais do Magistrado. A pena demissória terá a publicidade inerente aos atos
administrativos em geral.
SEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA
Art. 331 - As penas de advertência e censura são aplicáveis aos Juízes de Primeiro Grau, nas
hipóteses previstas nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 35/79, para o que se exigirá quorum
de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Administrativo.53
SEÇÃO III
DA PERDA DO CARGO
Art. 332 - Os Magistrados vitalícios sujeitam-se à perda do cargo nas hipóteses previstas na
Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura.
§ 1º -O procedimento administrativo para perda do cargo obedecerá ao previsto no Art. 27 e seus
parágrafos da Lei Complementar 35/79.
§ 2º -O Tribunal poderá impor outras sanções ao Magistrado, caso considere não haver
fundamento para a perda do cargo.
Art. 333 - Para a decretação da perda do cargo é exigido o quorum de maioria absoluta dos
membros do Tribunal. Não sendo alcançado o quorum, os autos serão arquivados, ressalvado-se o
disposto no § 2º do artigo anterior.
44

45. SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIAS
Art. 334 - O Conselho Administrativo poderá determinar, de forma justificada e por motivo de
interesse público, a disponibilidade ou a aposentadoria compulsória de qualquer Magistrado da Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a remoção de Juiz de Direito.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a decretação de disponibilidade, de remoção ou de
aposentadoria compulsória exigirá quorum de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho
Administrativo.
Art. 335 - O procedimento para remoção, para disponibilidade ou para aposentadoria compulsórias
obedecerá ao disposto no artigo 329 e seus parágrafos, deste Regimento.
Parágrafo único - Em todos os casos a formalização dos atos se dará mediante publicação no
órgão oficial.
Art. 336 - Concluindo o Conselho Administrativo pela remoção, fixará desde logo a circunscrição e
a Vara em que o Juiz passará a servir.
Parágrafo único - Determinada a remoção, se o juiz não aceitar ou não assumir o cargo nos 30
(trinta) dias posteriores ao fim do prazo fixado para entrar em exercício na Vara para a qual foi
removido, será considerado em disponibilidade, suspendendo-se o pagamento de seus vencimentos
até a expedição do necessário decreto.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO
IMPUTADO A MAGISTRADO
Art. 337 - Qualquer expediente remetido ao Tribunal de que resulte indício de prática de infração
penal por parte de Juiz, será submetido ao Tribunal Pleno Administrativo, que decidindo pela
instauração do inquérito, o remeterá ao Corregedor, a quem competirá presidi-lo.
Art. 338 - Realizadas todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, o Corregedor
determinará vista ao Procurador-Geral da Justiça para oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou
diligências complementares.
Parágrafo único - O Corregedor poderá solicitar à Procuradoria-Geral da Justiça a designação de
Procurador para acompanhar o inquérito.
Art. 339 - Findo o inquérito, os autos serão remetidos pelo Corregedor ao órgão competente para
autuar e distribuir a ação penal. Verificada a existência de indício de falta que não configure infração
penal, o Corregedor encaminhará expediente ao órgão competente para sua apuração.
CAPÍTULO V
DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ
Art. 340 - O procedimento de verificação de invalidez, para fim de aposentadoria, será iniciado a
requerimento do Magistrado interessado, por determinação do Presidente do Tribunal, do Vice-
Presidente ou do Corregedor, ou por provocação dirigida ao Presidente do Tribunal por qualquer
Desembargador.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal, verificando a ocorrência de uma ou mais hipóteses
previstas neste Capítulo, decidirá sobre a instauração ou não do procedimento, determinando, em
caso afirmativo, o afastamento do Magistrado do exercício do cargo.
Art. 341 - O Presidente do Tribunal determinará à Secretaria de Saúde a indicação de 03 (três)
médicos do quadro do Tribunal para a composição da junta médica que, após nomeada, fixará a data
do exame, necessariamente posterior ao oferecimento pelo examinado de requerimento de diligências
e defesa no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º -Verificando a junta a incapacidade mental do Magistrado, o Presidente do Tribunal nomear-
lhe-á curador, que ratificará ou não a defesa apresentada, podendo para tal indicar à nomeação
Procurador.
§ 2º -Terminada a instrução, o Presidente do Tribunal remeterá o procedimento à distribuição.
§ 3º -O Presidente do Tribunal procederá às notificações de que trata o caput deste artigo.
Art. 342 - O Relator decidirá sobre as diligências requeridas e determinará a realização das que
considerar necessárias.
45

46. Parágrafo único - A recusa do Magistrado em submeter-se à perícia médica implicará o julgamento
baseado nas provas já coligidas.
Art. 343 - A decretação de incapacidade somente se dará, em sessão secreta e sem a presença do
Magistrado, se nesse sentido se pronunciar a maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Art. 344 - Concluindo o procedimento administrativo pela incapacidade do Magistrado, o Presidente
do Tribunal editará o ato de aposentadoria.
Art. 345 - O procedimento regulamentado neste Capítulo terá caráter confidencial. Sua instauração
dar-se-á quando se verificar a incapacidade do Magistrado para o exercício regular de suas funções.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU
Art. 346 - Após a entrada em exercício, o Juiz de Direito Substituto ficará sujeito ao Estágio
Probatório pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual suas condições pessoais e
capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo serão objeto de avaliação.
§ 1º -Continuará submetido ao Estágio Probatório, para o seu vitaliciamento, o Juiz de Direito
Substituto que vier a ser promovido durante o período em que estiver sujeito a Estágio Probatório.
§ 2º -A capacidade para o desempenho será examinada semestralmente a partir da entrada em
exercício, pela Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório.
§ 3º -Ocorrendo a hipótese prevista no inciso VI do Art. 304, o procedimento previsto neste artigo
será imediatamente iniciado, dispensado o prazo estabelecido no parágrafo anterior; no caso de seu
arquivamento, será reiniciado o normal procedimento, observando-se seus prazos.
§ 4º -O desempenho do Juiz de Direito Substituto, além da avaliação da conduta funcional, será
medido:
a) por avaliação qualitativa e quantitativa;
b) pelo número de sentenças proferidas semestralmente e o de processos que lhe forem
distribuídos;
c) pelos casos em que o Juiz excedeu os prazos legais, especificando-se o tempo do excesso e a
justificativa que apresentar;
d) pelos elogios recebidos;
e) pelas penalidades sofridas;
f) pelo resultado alcançado em cursos de aperfeiçoamento ou quaisquer títulos obtidos;
g) pelas observações feitas por Desembargadores em acórdãos remetidos à Corregedoria para as
providências necessárias; e
h) com base em outras atividades eventualmente exercidas (Juizados Especiais, Eleitoral, Vara da
Infância e da Juventude, Direção do Foro).
§ 5º -Para efeito da avaliação de desempenho, a Corregedoria remeterá, semestralmente, à
Comissão de Acompanhamento, os dados que tiver, relativos aos Juízes de direito Substituto, com
menos de 02 (dois) anos de judicatura, bem como os seguintes dados estatísticos:
a) processos distribuídos;
b) audiências realizadas;
c) processos conclusos com excesso de prazo;
d) sentenças proferidas do tipo 1 e 2.
§ 6º - Além dos elementos a serem remetidos pela Corregedoria, a Presidência do Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal poderá apresentar outros que entenda relevantes para a
avaliação do Magistrado.
§ 7º -Para efeito da avaliação concernente à previsão contida na alínea “f”, § 4o, deste artigo, o Juiz
Substituto sujeito ao Estágio Probatório deve freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ministrados
pela Escola Superior da Magistratura, submetendo-se à avaliação de aproveitamento, observado o
que se dispõe nos §§ 4o e 5o, deste artigo.
Art. 347 - À Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório, de caráter permanente,
compete o exame e emissão de parecer sobre as condições pessoais e o desempenho do Juiz de
Direito Substituto, durante os vinte e quatro primeiros meses de exercício, tendo em vista sua
avaliação para fins de aquisição de vitaliciedade.
Art. 348 - A Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de 1º Grau será
composta por três Desembargadores e um suplente, designados pelo Tribunal Pleno Administrativo
(arts. 48 e 49 deste Regimento).
Art. 349 - Para efeito da avaliação qualitativa, cada Juiz de Direito Substituto terá, por semestre,
duas sentenças analisadas pela Comissão.
46

47. § 1º -Dentre as sentenças prolatadas no semestre em avaliação, cada Juiz de Direito Substituto
selecionará uma do tipo 1 para apreciação da Comissão.
§ 2º -Além da sentença selecionada pelo Juiz, a Comissão escolherá outra do tipo 2, dentre as
produzidas no período, para ser igualmente avaliada.
§ 3º -A qualidade do trabalho será avaliada sob dois enfoques:
a)estrutura do ato sentencial e das decisões em geral;
b)presteza e segurança no exercício da função.
Art. 350 - A avaliação da presteza e segurança no exercício da função será resultante das
observações e informações colhidas pelos membros da Comissão, em visitas ao vitaliciando.
Parágrafo único - Nas visitas serão colhidas informações, com o Juiz Titular, sobre o desempenho
de rotina de trabalho diário do vitaliciando.
Art. 351 - A avaliação quantitativa será realizada ao término do décimo oitavo mês, considerando-
se, objetivamente, as estatísticas acumuladas no período definido no artigo 347, relativas aos
processos conclusos ao Juiz, às sentenças prolatadas, devidamente tipificadas, e aos processos não
julgados.
SEÇÃO I
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E
DA DECLARAÇÃO DE VITALICIEDADE
Art. 352 - Quando o Juiz vitaliciando completar um ano e seis meses de exercício da Magistratura,
o Corregedor fará comunicar o fato ao Presidente da Comissão de Acompanhamento de Estágio
Probatório, que determinará a abertura de procedimentos individuais para avaliação do procedimento
funcional, para fins de aquisição de vitaliciedade.
Parágrafo único - Integrarão o referido procedimento administrativo todas as avaliações qualitativas
realizadas, bem como a avaliação quantitativa.
Art. 353 - Além das avaliações qualitativa e quantitativa, o processo será instruído com as
informações prestadas pela Corregedoria, sobre os procedimentos, processos e recursos submetidos
a seu julgamento, inclusive dados estatísticos relativos ao desempenho do Juiz de Direito Substituto,
bem assim com relação às Correições nas respectivas Varas de atuação do vitaliciando, e, ainda, aos
Processos Administrativos Disciplinares.
Art. 354 - Poderá, ainda, qualquer membro da comissão apresentar ou requerer dos órgãos,
comissões e unidades da Corte, diretamente, e de quaisquer outros Tribunais, órgãos públicos ou
entidades, por meio da comissão e a juízo dessa, outros elementos que entenda relevantes para a
avaliação do Magistrado.
Parágrafo único - No prazo previsto no Art. 352, qualquer Desembargador, Juiz de Direito, outra
autoridade ou parte interessada, poderá apresentar informações e elementos que entendam
relevantes para a instrução do processo.
Art. 355 - Recebida a comunicação de que trata o artigo 352 e instaurados os procedimentos
administrativos individuais, o Presidente da Comissão procederá à distribuição dos mesmos, entre
todos os integrantes da Comissão, designando data para votação do relatório a ser apresentado.
§ 1º -Os Membros da Comissão deverão devolver os procedimentos administrativos ao Presidente,
no prazo máximo de dez dias, relatados com o parecer favorável ou desfavorável à vitaliciedade.
§ 2º -Recebidos os procedimentos, o Presidente providenciará a remessa das cópias dos pareceres
para os demais integrantes da Comissão.
§ 3º -Realizada a votação de que trata o caput deste artigo, o Presidente da Comissão enviará ao
Presidente do Tribunal o Relatório da Comissão, a ser incluído em pauta de julgamento do Tribunal
Pleno Administrativo, contendo a proposta de vitaliciamento do Juiz ou do afastamento de suas
funções.
§ 4º -O afastamento ou vitaliciamento só se dará se a proposta em tal sentido for aprovada pela
maioria simples.
§ 5º -Em caso de aprovação, o Magistrado tornar-se-á vitalício ao completar os 02 (dois) anos de
exercício, se algum fato novo não determinar a reabertura do procedimento de avaliação.
Art. 356 - Aprovada a proposta de não vitaliciedade, o Presidente do Tribunal oficiará ao Magistrado
afastando-o de suas funções, remetendo os autos do procedimento administrativo à distribuição.
Art. 357 - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - por negligência contumaz no cumprimento dos deveres do cargo;
II - por procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
III - por escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou por procedimento funcional incompatível
com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário;
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48. IV - por prática dos atos vedados pelo Art. 36 e incisos da Lei Complementar nº 35/79.
Parágrafo único - Em todos os casos será assegurado ao Magistrado o devido processo
administrativo e a ampla defesa.
Art. 358 - O Relator determinará a notificação pessoal do Magistrado, para oferecimento de defesa
no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º -Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, e apresentada ou não defesa, o Relator
determinará em 15 (quinze) dias, a inclusão do procedimento administrativo em pauta de julgamento
do Tribunal Pleno Administrativo.
§ 2º -A exoneração se dará se a proposta em tal sentido for aprovada pela maioria simples.
§ 3º -Decidindo o Tribunal Pleno Administrativo pela aprovação do Magistrado, observar-se-á o
disposto no § 5º do Art. 355.
§ 4º -Decidindo o Tribunal Pleno Administrativo pelo não vitaliciamento, o Presidente do Tribunal
editará o ato de exoneração.
§ 5º -O procedimento administrativo regulamentado neste Capítulo terá caráter confidencial; o ato
de exoneração terá a publicidade inerente aos atos administrativos em geral.
§ 6º -As dúvidas surgidas na aplicação deste Capítulo serão resolvidas pela comissão; os casos
omissos, pelo Tribunal Pleno Administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 359 - Os serviços da Secretaria do Tribunal, assim como dos Gabinetes do Presidente do
Tribunal e dos Desembargadores serão regulados em Regimento próprio.
Art. 360 - Os documentos remetidos por fax ao Tribunal aguardarão, na Secretaria do órgão
julgador, por prazo igual ao que oficialmente é conferido a quem o expede, a apresentação do
documento original.
Parágrafo único - A não apresentação do original implicará o arquivamento do documento recebido.
Art. 361 - Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça.
Art. 362 - Ficam revogadas todas as disposições anteriores que contenham matéria regimental.
1 Dispositivo alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004 -TJDFT.
2 Alterado pela Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004 -TJDFT.
3 Parágrafo alterado pelo Ato Regimental nº 04, de 29/09/2006-TJDFT.
4 Redação dada pelo Ato Regimental nº 003 de 16/08/2006 – TJDFT.
5 Caput alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 04, de 04/10/2004-TJDF; Parágrafos 1º e 2º
acrescentados pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-TJDF
6 As alíneas “c” e “i” alteradas pelo art. 1º do Ato Regimental nº 04, de 29/09/2006-TJDFT.
7 Dispositivo alterado pelo art. 1º do Ato Regimental nº 01, de 05/09/2005-TJDFT.
8 Alterado pelo Ato Regimental nº 01, de 05/09/2005-TJDFT.
9 Artigo alterado pelo Ato Regimental nº 01, de 05/09/2005-TJDFT.
10 Caput e Parágrafo único alterados pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-TJDFT.
11 Art. 14 e seus parágrafos alterados pela Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004- TJDFT.
12 Incisos I e II do art. 15, alterados pelo Ato Regimental nº 04, de 29/09/2006-TJDFT.
13 O inciso IV do art. 17 com nova redação dada pelo Ato regimental nº 04, de 29/09/2006-TJDFT.
14 Dispositivo inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-TJDFT.
15 O inciso II foi alterado e o parágrafo 3º revogado pela Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-
TJDFT.
16 Os incisos II e III foram alterados pelo Ato Regimental nº 01, de 05/09/2005-TJDFT.
17 Alterados pelo Ato Regimental nº 01, de 05/09/2005-TJDFT.
18 Parágrafo alterado pelo art. 2º do Ato Regimental nº 03, de 03/12/1998-TJDFT.
19 O art. 43, parágrafos 1º ao 5º foram alterados e o parágrafo 6º excluído, bem como os acréscimos
das alíneas “a” ao “f”, todos pelo Ato regimental nº 04, de 29/09/2006-TJDFT.
20 Nova redação dada ao art. 45, pelo Ato Regimental no 04, de 29/09/2006-TJDFT.
21 Os Artigos 44 parágrafo único; 45, 46 e seus incisos, foram alterados pelo Ato Regimental nº 003,
de 16/08/2006-TJDFT.
22 Parágrafos 4º e 5º acrescentados pelo art. 1º do Ato Regimental nº 05, de 08/07/1999-TJDFT.
23 Nova redação ao caput e parágrafo 1º do art. 61 dada pelo Ato Regimental nº 01, de 23/11/2001-
TJDFT.
24 Inserido pelo art. 1º do Ato Regimental nº 02, de 25/02/1998-TJDFT.
25 Parágrafo acrescido pelo Ato Regimental nº 03, de 03/12/1998-TJDFT.
26 Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 02, de 03/06/2004-TJDFT.
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49. 27 Caput e inciso II alterados pelos arts. 4º e 5º do Ato Regimental nº 03, de 03/12/1998-TJDFT.
28 Nova redação dada pelo Ato Regimental nº 04, de 29/09/2006-TJDFT.
29 Parágrafo inserido pala Emenda Regimental nº 02, de 03/06/2004-TJDFT.
30 Revogação promovida pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-TJDFT.
31 Alteração feita pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-TJDFT.
32 Alteração promovida pela Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-TJDFT.
33 Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 02, de 31/03/2006-TJDFT.
34 Nova redação dada ao art. 102 e parágrafo 1º pelo Ato Regimental nº 04, de 29/09/2006-TJDFT.
35 Artigo 102 e seus parágrafos alterados pelo Ato Regimental nº 003, de 16/08/2006 - TJDFT.
36 Incisos acrescidos pelo art. 1º do Ato Regimental nº 01, de 05/09/2005-TJDFT.
37 Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 02, de 03/06/2004 -TJDFT.
38 Alteração promovida pela Emenda Regimental nº 02, de 03/06/2004-TJDFT.
39 Caput e parágrafo com nova redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental nº 003, de 16/08/2006 -
TJDFT.
40 Os artigos 145, 146 e parágrafo único, 147, 148 e seus parágrafos; 149 e parágrafo único e o art.
150 e seu parágrafo único, foram alterados pelo Ato Regimental nº 003, de 16/08/2006 – TJDFT.
41 Nova redação do caput, incisos e parágrafos acrescentados, pelo art. 1º da Emenda Regimental nº
02, de 03/06/2004-TJDFT.
42 Caput com nova redação e parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 02, de
03/06/2004-TJDFT.
43 Nova redação do caput e acréscimo do parágrafo único promovidos pela Emenda Regimental nº
02, de 03/06/2004-TJDFT.
44 Caput e parágrafo 2º alterados pelo Ato Regimental nº 01, de 23/11/2001-TJDFT.
45 Redação dada pelo Ato Regimental n° 003, de 16/08/2006 - TJDFT.
46 Alteração feita pela Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-TJDFT.
47 Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 01, de 11/02/2004-TJDFT.
48 Alterações promovidas pelo Ato Regimental nº 01, de 05/09/2005-TJDFT.
49 Novas redações dadas aos incisos VIII a X, bem como a supressão do inciso XI, promovidas pelo
art. 1º da Emenda Regimental nº 02, de 03/06/2004-TJDFT.
50 Alteração promovida pelo Ato Regimental nº 003, de 16/08/2006 -TJDFT.
51 Nova redação dada aos incisos II a XV pelo art. 1º da Emenda Regimental nº 02, de 03/06/2004-
TJDFT.
52 As alterações promovidas ao Caput, parágrafos e aos incisos I ao VII, bem como o acréscimo do
parágrafo 8º, pela Emenda Regimental nº 02, de 03/06/2004-TJDFT.
53 Nova redação promovida pela Emenda Regimental nº 02, de 03/06/2004-TJDFT, aos artigos 331,
334 e parágrafo e o 336.
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