Sobre as perguntas de Cunha

1. 28/11/2016 Evento 138 ­ DESPADEC1
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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
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AÇÃO PENAL Nº 5051606­23.2016.4.04.7000/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
DESPACHO/DECISÃO
1. Petição do evento 135:
Oficie­se à Shell do Brasil, aos cuidados do Presidente André Lopes
Araújo, endereço no evento 135, solicitando, em 10 dias,
­ se possível em meio eletrônico, cópia do procedimento de
contratação dos direitos de exploração de poços de petróleo no Benin, que teriam
sido adquiridos da Petrobrás e da Compagnie Beninoise des Hydrocarbures Sarl ­
CBH;
­ indicação das pessoas responsáveis pelo negócio e sua qualificação.
Consigne­se no ofício que casa haja questões jurisdicionais
envolvidas ou de sigilo comercial envolvidas, deverá a empresa esclarecer.
Defiro a substituição da testemunha Sócrates José Fernandes
Marques da Silva pelo Ministro José Múcio Monteiro. Selecione a Secretaria três
datas junto à Justiça Federal de Brasília para oitiva do Ministro, oficiando na
forma do art. 221 do CPP.
Intime­se a Petrobrás para juntar aos autos cópia do "contrato de
farm out firmado com a Shell relativamente ao empreendimento em Benin". Prazo
de cinco dias.
2. Petição do evento 136:
Apresentou a Defesa de Eduardo Cosentino da Cunha quesitos para
oitiva, por escrito, do Exmo. Sr. Presidente da Republica Michel Temer.
Ressalve­se, considerando o teor inapropriado de parte dos quesitos,
que, nos depoimentos extrajudiciais do colaborador Nestor Cuñat Cerveró, apesar
de sua afirmação de que teria procurado o então Deputado Federal Michel Temer

2. 28/11/2016 Evento 138 ­ DESPADEC1
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5051606­23.2016.4.04.7000 700002735800 .V6 SFM© SFM
para lograr apoio político para permanecer no cargo de Diretor da Petrobrás, não
há qualquer referência de que a busca por tal apoio envolveu algo de ilícito ou
mesmo que a conversa então havida tenha tido conteúdo ilícito.
Ressalve­se, considerando o teor inapropriado de parte dos quesitos,
que não há qualquer notícia do envolvimento do Exmo. Sr. Presidente da
República nos crimes que constituem objeto desta ação penal.
Não tem ainda este Juízo competência para a realização, direta ou
indiretamente, de investigações em relação ao Exmo. Sr. Presidente da República.
Nesses aspectos, merece censura a Defesa em relação a parte dos
quesitos apresentados.
Então, dos quesitos apresentados pela Defesa, indefiro, por serem
inapropriados, os de n.os 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33 e 34.
Indefiro ainda, por falta de pertinência com objeto da ação penal, os
quesitos 2, 3, 5, 6, 10, 35, 36 e 37.
Foram mantidos os quesitos que tem pertinência, mesmo que um
pouco remota, com a defesa de Eduardo Cosentino Cunha.
Expeça a Secretaria ofício, a ser subscrito por este Juízo, com os
quesitos restantes.
3. Ciência ao MPF, Defesa e Petrobrás desta decisão.
Curitiba, 28 de novembro de 2016.
Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º,
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de
2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
700002735800v6 e do código CRC 424d216f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO
Data e Hora: 28/11/2016 11:02:37