A lei cria o município de Sebastião Laranjeiras desmembrado de Palmas do Monte Alto, define seus limites com outros municípios e estados, e estabelece regras para a transição incluindo a realização de eleições e aplicação de verbas.
Pl dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitura munic...drtaylorjr
Este projeto de lei exige que todas as secretarias da prefeitura de Cabo Frio enviem relatórios trimestrais de suas atividades para a Câmara Municipal, incluindo atividades realizadas e não realizadas com justificativas. A proposta visa facilitar a fiscalização do Legislativo e servir como parâmetro para os vereadores cobrarem atividades não concluídas.
2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...drtaylorjr
Este projeto de lei obriga a prefeitura de Cabo Frio a incluir o tipo de zoneamento urbano do imóvel no carnê do IPTU e informar o endereço e telefone da subprefeitura correspondente, para ajudar os moradores a entenderem as regras de zoneamento e terem um canal para tirar dúvidas.
Este contrato define os termos e condições para a prestação de serviços de vigilância por parte da CONTRATADA para a CONTRATANTE, incluindo o pagamento de um preço fixo mensal pela CONTRATADA, regras sobre uniformes, equipamentos, horários e local de trabalho dos vigilantes. O contrato também estabelece termos para reajustes de preço, rescisão e solução de possíveis litígios entre as partes.
A Câmara Municipal de Manicoré, no Estado do Amazonas, aprovou a Lei no 806/2013 que institui o Programa Habitacional "Morar Melhor". O programa consiste na doação de materiais de construção para pessoas carentes com renda familiar de até 2 salários mínimos para construção, reforma ou requalificação de unidades habitacionais. O valor das doações não pode exceder R$1.500 por família.
Todos menores entre 14 e 18 anos devem levar esta autorização preenchida e assinada para o Carnaval dos Bois na MIMI, no próximo dia 09/02. Não será permitido embarcar sem a autorização!
As camisas funcionaram da seguinte maneiraAnne Araujo
Pessoas escolhem entre camisas brancas, rosas ou pretas, com pagamento em 16 dias. Tamanhos não podem ser trocados e camisa 1 custa R$16,00 enquanto camisa 2 custa R$20,00, com entrega em 20 dias úteis e responsabilidade de pagamento para quem assinar lista.
Atualiza
os
limites
dos
Municípios
que
integram
o
Território
de
Identidade
do
Sertão
Produtivo,
na
forma
da
Lei
nº
12.057,
de
11
de
janeiro
de
2011,
a
saber:
Brumado,
Caetité,
Caculé,
Candiba,
Contendas
do
Sincorá,
Dom
Basílio,
Guanambi,
Ibiassucê,
Ituaçu,
Iuiu,
Lagoa
Real,
Livramento
de
Nossa
Senhora,
Malhada
de
Pedras,
Palmas
de
Monte
Alto,
Pindaí,
Rio
do
Antônio,
Sebastião
Laranjeiras,
Tanhaçu
e
Urandi.
Pl dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitura munic...drtaylorjr
Este projeto de lei exige que todas as secretarias da prefeitura de Cabo Frio enviem relatórios trimestrais de suas atividades para a Câmara Municipal, incluindo atividades realizadas e não realizadas com justificativas. A proposta visa facilitar a fiscalização do Legislativo e servir como parâmetro para os vereadores cobrarem atividades não concluídas.
2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...drtaylorjr
Este projeto de lei obriga a prefeitura de Cabo Frio a incluir o tipo de zoneamento urbano do imóvel no carnê do IPTU e informar o endereço e telefone da subprefeitura correspondente, para ajudar os moradores a entenderem as regras de zoneamento e terem um canal para tirar dúvidas.
Este contrato define os termos e condições para a prestação de serviços de vigilância por parte da CONTRATADA para a CONTRATANTE, incluindo o pagamento de um preço fixo mensal pela CONTRATADA, regras sobre uniformes, equipamentos, horários e local de trabalho dos vigilantes. O contrato também estabelece termos para reajustes de preço, rescisão e solução de possíveis litígios entre as partes.
A Câmara Municipal de Manicoré, no Estado do Amazonas, aprovou a Lei no 806/2013 que institui o Programa Habitacional "Morar Melhor". O programa consiste na doação de materiais de construção para pessoas carentes com renda familiar de até 2 salários mínimos para construção, reforma ou requalificação de unidades habitacionais. O valor das doações não pode exceder R$1.500 por família.
Todos menores entre 14 e 18 anos devem levar esta autorização preenchida e assinada para o Carnaval dos Bois na MIMI, no próximo dia 09/02. Não será permitido embarcar sem a autorização!
As camisas funcionaram da seguinte maneiraAnne Araujo
Pessoas escolhem entre camisas brancas, rosas ou pretas, com pagamento em 16 dias. Tamanhos não podem ser trocados e camisa 1 custa R$16,00 enquanto camisa 2 custa R$20,00, com entrega em 20 dias úteis e responsabilidade de pagamento para quem assinar lista.
Atualiza
os
limites
dos
Municípios
que
integram
o
Território
de
Identidade
do
Sertão
Produtivo,
na
forma
da
Lei
nº
12.057,
de
11
de
janeiro
de
2011,
a
saber:
Brumado,
Caetité,
Caculé,
Candiba,
Contendas
do
Sincorá,
Dom
Basílio,
Guanambi,
Ibiassucê,
Ituaçu,
Iuiu,
Lagoa
Real,
Livramento
de
Nossa
Senhora,
Malhada
de
Pedras,
Palmas
de
Monte
Alto,
Pindaí,
Rio
do
Antônio,
Sebastião
Laranjeiras,
Tanhaçu
e
Urandi.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O lançamento está programado para o final do ano com preço inicial sugerido de US$799.
1. O documento anuncia a reabertura das inscrições para um concurso público municipal na Prefeitura de Sebastião Laranjeiras na Bahia para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal.
2. São descritos os cargos disponíveis, pré-requisitos, remuneração, taxa de inscrição e distribuição de vagas.
3. Também são detalhadas as etapas do concurso incluindo provas escritas, prova de títulos e exames médicos, com informações sobre
Este documento fornece informações gerais, geográficas e demográficas sobre o município de Sebastião Laranjeiras na Bahia. Apresenta dados sobre a área, população, educação, atividades econômicas e recursos naturais do município.
O documento é datado de 21 de março de 2014 e consiste em 11 páginas idênticas afirmando que o documento foi assinado digitalmente de acordo com a MP no 2.200-2 de 2001, que estabelece a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Institui o Código Municipal em Defesa do Meio Ambiente. Institui o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMMA, dispõe sobre o sistema Municipal de Meio Ambiente de SEBASTIÃO LARANJEIRA Estado da Bahia, e dá outras providências.
Este documento ofrece una guía básica sobre suministros eléctricos. Explica que existen dos empresas involucradas, la distribuidora que suministra la electricidad y la comercializadora que emite facturas. También describe cómo interpretar una factura eléctrica, incluyendo conceptos como la potencia contratada, energía facturada y peajes de acceso. Por último, menciona que el gobierno ofrece ayudas a familias necesitadas a través del bono social.
1) O documento apresenta o anteprojeto da Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim, Maranhão, contendo informações sobre a criação do município, seus limites territoriais e hino.
2) Inclui uma mensagem do presidente da Câmara Municipal sobre a importância de atualizar a Lei Orgânica vigente para adequá-la às novas leis e realidade do município.
3) Apresenta o sumário dos títulos e capítulos que comporão a nova Lei Orgânica Municipal de Bom J
Leis municipais ordinarias LD digitalizadas de 01-1948 até 1610-2011ademirnogueira
Estas leis estabelecem:
1) Os salários do prefeito e vereadores de Lima Duarte em 1948;
2) A criação de novas escolas municipais e contratação de professoras;
3) Medidas para melhorar a infraestrutura do município, como construção de mercado e solução para energia elétrica.
Este documento estabelece a criação do município de Açailândia no estado do Maranhão, desmembrado do município de Imperatriz. O novo município tem uma área de 6.665 km2 e limites definidos com outros municípios ao norte, leste, sul e oeste. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Lei Orgânica é o instrumento maior de um Município, promulgada pela Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
A Lei Orgânica é a Constituição da Cidade, contendo as normas legais que, subsidiarias às Federais e às Estaduais, disciplinam as relações entre os poderes Executivo e Legislativo e entre esses e os munícipes: estabelecendo as atribuições daqueles poderes, suas limitações e abrangências, papel que cada um cumpre em relação ao outro, fixando, em síntese, a moldura e as relações políticas do Município.
1. O documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim no estado do Maranhão, com informações sobre sua criação, limites territoriais, hino municipal e composição dos poderes municipais.
2. Inclui a mensagem do presidente da Câmara Municipal justificando a necessidade de atualização da Lei Orgânica e o preâmbulo estabelecendo os princípios que nortearão a nova lei.
3. Apresenta sumário dos títulos e capítulos que compõem a Lei Orgân
Projeto de emenda a lei orgânica n1 2011ivori12012
Este projeto de emenda à Lei Orgânica do município de Nova Esperança do Sul propõe alterações em diversos artigos da lei para modificar disposições sobre limites territoriais, símbolos municipais, número de vereadores, subsídios de autoridades, licenças do prefeito e regras sobre servidores públicos.
Projeto de emenda a lei orgânica n1 2011ivori12012
Este projeto de emenda à Lei Orgânica do município de Nova Esperança do Sul propõe alterações em diversos artigos da lei para modificar disposições sobre limites territoriais, símbolos municipais, número de vereadores, subsídios de autoridades, licenças do prefeito e regras sobre servidores públicos.
Esta lei cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Aldeias Altas para publicar atos oficiais dos poderes executivo e legislativo municipal. O Diário Oficial Eletrônico substituirá outras formas de publicação e será acessível online. A Secretaria de Administração será responsável por publicar e operar o Diário Oficial Eletrônico.
A lei cria o município de Rondolândia desmembrado do município de Aripuanã. Define os limites do novo município com base em rios, igarapés e coordenadas geográficas. Estabelece que a instalação do novo município ocorrerá em 1o de janeiro de 2001 com a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos no ano anterior.
Este documento é uma resolução da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio que trata da reforma e ampliação do seu regimento interno. Ela define as funções da Câmara como legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa e estabelece regras sobre a sede, instalação e eleição da mesa diretora.
Este documento contém várias leis e portarias municipais de Marília, São Paulo. Uma delas acrescenta novas funções de auxiliar de direção de EMEI, professor coordenador de EMEF e EMEI. Outra abre crédito adicional de R$2,5 milhões para obras públicas. Uma portaria determina sindicância para apurar responsabilidade em contrato irregular.
O documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaparana, Pernambuco. Ele define as funções da Câmara, como legislativa, fiscalizadora e administrativa, e estabelece regras para as sessões, eleição da mesa diretora e posse dos vereadores e prefeito.
O documento propõe uma lei municipal que regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço em Lagoa Grande-PE, definindo horários de segunda a sábado e em feriados, e prevendo exceções e penalidades.
1) O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro e nomeações de cargos em comissão na Câmara Municipal de Aperibé e no Instituto de Previdência de Duas Barras.
2) Foi sancionada uma lei que concede subvenção de R$90.000,00 para a Liga de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé.
3) Foram nomeados assessores técnicos para secretarias municipais de Engenheiro Paulo de Front
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2. São descritos os cargos disponíveis, pré-requisitos, remuneração, taxa de inscrição e distribuição de vagas.
3. Também são detalhadas as etapas do concurso incluindo provas escritas, prova de títulos e exames médicos, com informações sobre
Este documento fornece informações gerais, geográficas e demográficas sobre o município de Sebastião Laranjeiras na Bahia. Apresenta dados sobre a área, população, educação, atividades econômicas e recursos naturais do município.
O documento é datado de 21 de março de 2014 e consiste em 11 páginas idênticas afirmando que o documento foi assinado digitalmente de acordo com a MP no 2.200-2 de 2001, que estabelece a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Institui o Código Municipal em Defesa do Meio Ambiente. Institui o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMMA, dispõe sobre o sistema Municipal de Meio Ambiente de SEBASTIÃO LARANJEIRA Estado da Bahia, e dá outras providências.
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1) O documento apresenta o anteprojeto da Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim, Maranhão, contendo informações sobre a criação do município, seus limites territoriais e hino.
2) Inclui uma mensagem do presidente da Câmara Municipal sobre a importância de atualizar a Lei Orgânica vigente para adequá-la às novas leis e realidade do município.
3) Apresenta o sumário dos títulos e capítulos que comporão a nova Lei Orgânica Municipal de Bom J
Leis municipais ordinarias LD digitalizadas de 01-1948 até 1610-2011ademirnogueira
Estas leis estabelecem:
1) Os salários do prefeito e vereadores de Lima Duarte em 1948;
2) A criação de novas escolas municipais e contratação de professoras;
3) Medidas para melhorar a infraestrutura do município, como construção de mercado e solução para energia elétrica.
Este documento estabelece a criação do município de Açailândia no estado do Maranhão, desmembrado do município de Imperatriz. O novo município tem uma área de 6.665 km2 e limites definidos com outros municípios ao norte, leste, sul e oeste. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Lei Orgânica é o instrumento maior de um Município, promulgada pela Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
A Lei Orgânica é a Constituição da Cidade, contendo as normas legais que, subsidiarias às Federais e às Estaduais, disciplinam as relações entre os poderes Executivo e Legislativo e entre esses e os munícipes: estabelecendo as atribuições daqueles poderes, suas limitações e abrangências, papel que cada um cumpre em relação ao outro, fixando, em síntese, a moldura e as relações políticas do Município.
1. O documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim no estado do Maranhão, com informações sobre sua criação, limites territoriais, hino municipal e composição dos poderes municipais.
2. Inclui a mensagem do presidente da Câmara Municipal justificando a necessidade de atualização da Lei Orgânica e o preâmbulo estabelecendo os princípios que nortearão a nova lei.
3. Apresenta sumário dos títulos e capítulos que compõem a Lei Orgân
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Este projeto de emenda à Lei Orgânica do município de Nova Esperança do Sul propõe alterações em diversos artigos da lei para modificar disposições sobre limites territoriais, símbolos municipais, número de vereadores, subsídios de autoridades, licenças do prefeito e regras sobre servidores públicos.
Projeto de emenda a lei orgânica n1 2011ivori12012
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Esta lei cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Aldeias Altas para publicar atos oficiais dos poderes executivo e legislativo municipal. O Diário Oficial Eletrônico substituirá outras formas de publicação e será acessível online. A Secretaria de Administração será responsável por publicar e operar o Diário Oficial Eletrônico.
A lei cria o município de Rondolândia desmembrado do município de Aripuanã. Define os limites do novo município com base em rios, igarapés e coordenadas geográficas. Estabelece que a instalação do novo município ocorrerá em 1o de janeiro de 2001 com a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos no ano anterior.
Este documento é uma resolução da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio que trata da reforma e ampliação do seu regimento interno. Ela define as funções da Câmara como legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa e estabelece regras sobre a sede, instalação e eleição da mesa diretora.
Este documento contém várias leis e portarias municipais de Marília, São Paulo. Uma delas acrescenta novas funções de auxiliar de direção de EMEI, professor coordenador de EMEF e EMEI. Outra abre crédito adicional de R$2,5 milhões para obras públicas. Uma portaria determina sindicância para apurar responsabilidade em contrato irregular.
O documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaparana, Pernambuco. Ele define as funções da Câmara, como legislativa, fiscalizadora e administrativa, e estabelece regras para as sessões, eleição da mesa diretora e posse dos vereadores e prefeito.
O documento propõe uma lei municipal que regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço em Lagoa Grande-PE, definindo horários de segunda a sábado e em feriados, e prevendo exceções e penalidades.
1) O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro e nomeações de cargos em comissão na Câmara Municipal de Aperibé e no Instituto de Previdência de Duas Barras.
2) Foi sancionada uma lei que concede subvenção de R$90.000,00 para a Liga de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé.
3) Foram nomeados assessores técnicos para secretarias municipais de Engenheiro Paulo de Front
Meira entra na Justiça para manter cargo de PrefeitoJamildo Melo
Nesta terça-feira, o prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira, apresentou junto à comarca da cidade um mandado de segurança contra o processo de impedimento em análise na Câmara Municipal do município, marcado para ser votado nesta quinta-feira. Com a iniciativa, o prefeito busca evitar uma eventual cassação pelos vereadores.
Área de Proteção e Recuperação dos MananciaisFranklin_Sisti
O documento descreve as leis e decretos que estabelecem as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRMs) no estado de São Paulo, definindo quais atividades e empreendimentos são regulados nessas áreas para proteger os recursos hídricos. As leis determinam faixas de proteção ao longo de rios e reservatórios e estabelecem critérios para licenciamento de atividades como loteamentos, indústrias e obras nas APRMs.
Lei organica-do-municipio-reformulada-em-2009guilmarangon
Este documento apresenta a revisão da Lei Orgânica do Município de Mariana, Minas Gerais. A Câmara Municipal aprovou a nova redação da lei, que atualiza o texto de acordo com as constituições federal e estadual e contempla os anseios da administração pública municipal. A lei define as disposições preliminares, os direitos e garantias fundamentais, a organização do município e as competências do poder municipal.
O documento descreve as razões do veto integral de uma lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque a lei extrapolava a competência do legislativo municipal ao tratar de organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo. A procuradoria opinou que a lei violava a separação dos poderes.
Este documento estabelece o perímetro urbano da cidade de Uberlândia através de um mapa anexo e revoga uma lei anterior. Além disso, transfere recursos entre secretarias municipais e autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos.
A ata resume a terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste em 2017. Nela, os vereadores discutiram uma emenda modificativa a um projeto de lei e apresentaram vários requerimentos sobre melhorias na infraestrutura da cidade.
Semelhante a Lei nº 1.772 de 30 de julho de 1962 (20)
1. LEI Nº 1.772 DE 30 DE JULHO DE 1962
Cria o Município de SEBASTIÃO LARANJEIRAS, desmembrado do de Palmas do Monte Alto.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR ESTADO
DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Município de SEBASTIÃO LARANJEIRAS, desmembrado do de Palmas do Monte
Alto, com os seguintes limites:
COM O MUNICÍPIO DE MONTE ALTO:
Começa no marco de encontro da reta tirada da foz do rio Verde Pequeno no Rio Verde Grande para o
marco no lugar Mulungú, com a reta tirada do lugar Pé de Letra, passando pelo lugar Córrego Frio, segue
por esta última até o lugar Pé de Serra; daí em reta até o lugar Lameirão na serra de Monte Alto.
COM O MUNICÍPIO DE GUANAMBI:
Começa no marco no lugar Lameirão, na serra do Monte Alegre, prosseguindo pelo divisor de águas até o
marco que confronta o lugar Caldeirão.
COM O MUNICÍPIO DE URANDI:
Começa no marco do divisor da serra do Monte Alto, que defronta o lugar Caldeirão, daí em reta até o
Centro da Lagoa Grande, descendo pelo rio Covas de Mandioca, até sua foz no rio Verde Pequeno.
COM O ESTADO DE MINAS GERAIS:
Começa na foz do rio Casa da Mandioca no Rio Verde Pequeno, e por este abaixo até sua foz no rio Verde
Grande.
COM O MUNICÍPIO DE MALHADA:
Começa na foz do rio Verde Pequeno no Rio Verde Grande, daí pela reta que vai para o lugar Mulungú, até
entrar no marco da reta tirada do lugar Pé de Serra, passando pelo lugar Campo Frio.
Art. 2º - O município de Sebastião Laranjeiras, será constituído de dois distritos: Camateí (sede) e
Mandiromba.
Parágrafo único - O distrito de Camateí passa a partir de sete de abril de 1963, a denominar-se Sebastião
Laranjeiras.
Art. 3º - A eleição para Prefeito e Vereadores do Município de Sebastião Laranjeiras, se realizará no dia 07
de outubro de 1962 e a instalação do município e posse dos eleitos efetivar-se-ão a 07 de abril de 1963,
ficando seu território até lá sob a administração do Município de Palmas do Monte Alto.
Art. 4º - O município de Palmas do Monte Alto, fica obrigado a aplicar nos distritos de Camateí e Mandiroba,
até sua definitiva emancipação 70% da renda arrecadada no referido distrito.
Art. 5º - O Município de Sebastião Laranjeiras, responderá por parte da dívida do município de Palmas do
Monte Alto, contraída até a data da publicação desta lei e a sua avaliação será feita em Juízo Arbitral na
forma do Código do Processo Civil, salvo acordo homologado pelas respectivas Câmaras Municipais.
2. Parágrafo único - Na avaliação prevista neste artigo, levar-se-ão em conta a superfície e o valor do território
desmembrado, bem como a média de renda municipal nele arrecadada no último triênio.
Art. 6º - Até que tenha legislação própria vigorará no novo município, a legislação do município de Palmas
do Monte Alto, salvo a Lei Orçamentária que será decretada por ato do Prefeito, dentro de quinze dias do
município mediante proposta do Departamento das Municipalidades.
Art. 7º - Os funcionários municipais com mais de dois anos de exercício no território de que foi constituído
o novo município, terão neste, assegurados os seus direitos.
Art. 8º - Os próprios municípios situados no território desmembrado, passarão independentemente de
indenização, à propriedade do município ora criado.
Art. 9º - Os casos omissos nesta lei, serão regulados pela Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei
Orgânica dos Municípios).
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 1962.
ADALÍCIO NOGUEIRA
Ademar Martinelli Braga