O documento regulamenta os conselhos estadual e regionais de segurança contra incêndio no Rio Grande do Sul, definindo suas composições e atribuições. O Conselho Estadual será presidido pelo comandante dos bombeiros e terá representantes de órgãos governamentais e entidades, enquanto os regionais terão a mesma finalidade em nível local.
O documento descreve a estrutura de órgãos governamentais vinculados aos diferentes ministérios do governo federal brasileiro, como o Ministério do Desenvolvimento Regional, da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente, de Minas e Energia, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Turismo, das Relações Exteriores e da Saúde. Também regulamenta o valor do salário mínimo para 2019.
1. O documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco e define as etapas do processo seletivo, que incluem provas objetiva e discursiva, avaliação de capacidade física, psicológica e médica, e investigação social.
2. É reservado o mínimo de 1 vaga para pessoas com deficiência.
3. O documento estabelece os requisitos para investidura no cargo, atribuições, remuneração e carga horária do cargo de De
1. A pauta prevista para a Câmara dos Deputados em 16 e 17 de julho de 2013 inclui sessões solenes, de debates e ordinárias, além de votações e discussões de projetos de lei e projetos de lei complementar.
2. Entre os projetos em pauta, destacam-se aqueles que tratam da destinação de royalties do petróleo, crimes hediondos, defesa do usuário dos serviços públicos e normas para guardas municipais.
3. Também estão previstas votações e discussões sobre apo
1. O documento anuncia um concurso público para os cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto na Polícia Civil do Estado de Goiás, com 280 e 220 vagas respectivamente.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, avaliação médica, avaliação física, exame psicotécnico, prova de digitação e investigação social.
3. Os candidatos devem ter nível superior e outros requisitos como Carteira Nacional de Habilitação para
resolução referente a secretaria de segurança pública do estado do pará que versa sobre procedimentos a serem adotados por profissionais de segurança pública em casos de ocorrências co letalidade.
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do IncraMarcelo Auler
O documento discute a recomendação do Ministério Público Federal à Ouvidoria Agrária Nacional do INCRA para que cesse orientações que limitam o atendimento a usuários de serviços públicos e acirram tensões sociais no campo, contrariando a lei e o papel mediador da ouvidoria.
O documento descreve a estrutura de órgãos governamentais vinculados aos diferentes ministérios do governo federal brasileiro, como o Ministério do Desenvolvimento Regional, da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente, de Minas e Energia, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Turismo, das Relações Exteriores e da Saúde. Também regulamenta o valor do salário mínimo para 2019.
1. O documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco e define as etapas do processo seletivo, que incluem provas objetiva e discursiva, avaliação de capacidade física, psicológica e médica, e investigação social.
2. É reservado o mínimo de 1 vaga para pessoas com deficiência.
3. O documento estabelece os requisitos para investidura no cargo, atribuições, remuneração e carga horária do cargo de De
1. A pauta prevista para a Câmara dos Deputados em 16 e 17 de julho de 2013 inclui sessões solenes, de debates e ordinárias, além de votações e discussões de projetos de lei e projetos de lei complementar.
2. Entre os projetos em pauta, destacam-se aqueles que tratam da destinação de royalties do petróleo, crimes hediondos, defesa do usuário dos serviços públicos e normas para guardas municipais.
3. Também estão previstas votações e discussões sobre apo
1. O documento anuncia um concurso público para os cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto na Polícia Civil do Estado de Goiás, com 280 e 220 vagas respectivamente.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, avaliação médica, avaliação física, exame psicotécnico, prova de digitação e investigação social.
3. Os candidatos devem ter nível superior e outros requisitos como Carteira Nacional de Habilitação para
resolução referente a secretaria de segurança pública do estado do pará que versa sobre procedimentos a serem adotados por profissionais de segurança pública em casos de ocorrências co letalidade.
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do IncraMarcelo Auler
O documento discute a recomendação do Ministério Público Federal à Ouvidoria Agrária Nacional do INCRA para que cesse orientações que limitam o atendimento a usuários de serviços públicos e acirram tensões sociais no campo, contrariando a lei e o papel mediador da ouvidoria.
O documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto no Estado de Minas Gerais, com 76 vagas. Ele define os requisitos para investidura no cargo, as atividades, o regime jurídico e previdenciário, a carga horária, remuneração e outras disposições sobre o concurso e o cargo.
Veja o projeto de lei de reajuste da PMPortal NE10
Projeto de lei com reajuste para policiais e bombeiros militares foi enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a Alepe e publicado no Diário Oficial dois meses após o início da "operação padrão" da categoria.
1) O documento estabelece um regime jurídico único para os servidores públicos da administração municipal direta, autarquias e fundações públicas do Município de Maliria.
2) O provimento de cargos se dará por meio de concurso público, nomeação, promoção, progressão e outras formas.
3) São definidos requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, formas de provimento, direitos e deveres dos servidores.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
Nota técnica n 08 despacho 12037 2013 dr ii s 19 set13Toni Figueira
Este documento nomeia o Coronel Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão para o cargo de Coordenador do Gabinete de Inspeção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por um período de três anos renovável. Além disso, aprova a Nota Técnica N.o 8 que define o grau de prontidão de referência para os meios de socorro para edifícios de alto risco contra incêndios.
O Ministério Público Eleitoral impugna o registro de candidatura de Joel Maurino do Carmo sob a alegação de que ele foi condenado à pena de exclusão da corporação policial militar em decorrência de processo administrativo, o que geraria inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar 64/1990. O documento descreve o processo administrativo que resultou na expulsão do candidato e argumenta que ele se enquadra nos requisitos para caracterizar a inelegibilidade prevista em lei.
Este edital estabelece normas para a eleição de 5 membros titulares e seus suplentes para o Conselho Tutelar de Apuiarés-CE, com mandato de 4 anos a partir de janeiro de 2016. Define os requisitos para candidatura, o cronograma do processo eleitoral incluindo inscrições, teste seletivo e votação, além das atribuições e remuneração dos conselheiros tutelares.
Proposta Abergs - Lei de fixação de efetivo do CBMRS.probombeiro
O documento estabelece a Lei de Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, definindo o efetivo total em 6.549 militares distribuídos entre oficiais e praças. A lei também define a composição das guarnições de serviço padrão e estabelece as datas de promoção anual para oficiais e praças, além de prever a entrada gradual de novos militares para compor o efetivo total.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloEditora Juspodivm
O documento discute as regras para posse e remoção de policiais civis no Estado de São Paulo de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ele explica que o diploma de nível superior passou a ser exigido para investigador de polícia e escrivão de polícia e que a posse deve ocorrer após a aprovação no concurso público. Também define as autoridades competentes para empossar cada cargo policial e os prazos para posse e início das atividades.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e declarou inconstitucionais três artigos de leis municipais de Joinville que autorizavam a prorrogação de concessões do transporte coletivo de passageiros sem a precedência de processo licitatório.
Este documento estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, definindo suas disposições iniciais, generalidades, ingresso e ascensão na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Determina que o ingresso se dará mediante concurso público e matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, exigindo dos candidatos idade máxima de 30 anos, nível médio completo, aptidão física e moral comprovadas.
O Ministério Público recorre de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra leis municipais que autorizaram a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem licitação. O Ministério Público alega que a decisão contrariou normas da Constituição Federal sobre competências municipais, prestação de serviços públicos e delimitação das competências do Poder Judiciário. Pede a admissão do recurso extraordinário com remessa ao Sup
O documento é um relatório técnico de fiscalização de um processo de licitação da Prefeitura Municipal de Porto Velho que continha várias irregularidades, como edital com critérios de julgamento e preços que restringiam a competitividade e projeto básico incompleto. O relatório recomenda a anulação do procedimento licitatório ou suspensão do mesmo por meio de tutela antecipatória para evitar prejuízos ao erário.
Ativ juridica informativo 603 a 606_outubro_2010Vagner Alves
1) O documento apresenta um resumo dos julgamentos do STF no mês de outubro de 2010, organizado por ramos do direito e assuntos.
2) Trata de temas como revisão geral de remuneração de servidores públicos, aposentadoria especial de policial, acumulação de cargos públicos, concurso público para procurador da república, recursos, competência do STF, conselho nacional de justiça, controle de constitucionalidade e outros.
3) Apresenta resumos de julg
Decreto 51803:13 manual de incêndio rsLuca Soncin
Este decreto regulamenta a Lei Complementar no 14.376/2013, que estabelece normas de segurança contra incêndio no Rio Grande do Sul. Ele define prazos para adequação de edificações existentes, tipos de infrações e penalidades aplicáveis, e delega ao Corpo de Bombeiros a elaboração de resoluções técnicas sobre medidas de prevenção e proteção contra incêndio.
O documento discute as regras sobre registro de ponto, jornada de trabalho, tipos de faltas e afastamentos de servidores públicos. Ele especifica os detalhes que devem constar no registro de ponto diário, define a jornada de trabalho dos agentes penitenciários, e lista os tipos de faltas que podem ser justificadas, abonadas ou configuram abandono de cargo.
1) O documento designa Cláudia Baptista Ferreira Pereira para ministrar um curso no IPECE sobre contas nacionais e regionais.
2) É concedido crédito suplementar de R$28,1 milhões ao Fundo Especial do Sistema Único de Previdência dos Servidores Públicos.
3) É instaurada uma Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades por pendências em convênios firmados pela Casa Civil com prefeituras.
1) O documento designa a Sra. Cláudia Baptista Ferreira Pereira para ministrar um curso no IPECE sobre contas nacionais e regionais.
2) É concedido crédito suplementar de R$28,1 milhões ao Fundo Especial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares.
3) É instaurada uma Tomada de Contas Especial para apurar pendências na prestação de contas de convênios firmados entre a Casa Civil e prefeituras municipais
Esta lei institui normas gerais para a execução de atividades de prevenção e combate a incêndios no estado do Paraná, visando proteger vidas e reduzir danos ao meio ambiente e patrimônio. Ela define termos como medidas de segurança e atividades de prevenção e combate a incêndios, cria o Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio e estabelece normas sobre prevenção, responsabilidade e sanções.
Este documento altera a Lei Complementar no 14.376 de 2013 que estabelece normas de segurança contra incêndio no Rio Grande do Sul. As principais alterações incluem: 1) autorizar licenças provisórias para edificações de baixo risco e atividades essenciais; 2) definir novas responsabilidades dos municípios na fiscalização; 3) ampliar a obrigatoriedade de brigadistas para eventos com mais de 400 pessoas.
Este documento estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos públicos. Define responsabilidades do Corpo de Bombeiros e dos municípios no processo de licenciamento e fiscalização de locais com grande circulação de pessoas. Também prevê punições para autoridades que não garantirem o cumprimento da lei.
O documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto no Estado de Minas Gerais, com 76 vagas. Ele define os requisitos para investidura no cargo, as atividades, o regime jurídico e previdenciário, a carga horária, remuneração e outras disposições sobre o concurso e o cargo.
Veja o projeto de lei de reajuste da PMPortal NE10
Projeto de lei com reajuste para policiais e bombeiros militares foi enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a Alepe e publicado no Diário Oficial dois meses após o início da "operação padrão" da categoria.
1) O documento estabelece um regime jurídico único para os servidores públicos da administração municipal direta, autarquias e fundações públicas do Município de Maliria.
2) O provimento de cargos se dará por meio de concurso público, nomeação, promoção, progressão e outras formas.
3) São definidos requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, formas de provimento, direitos e deveres dos servidores.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
Nota técnica n 08 despacho 12037 2013 dr ii s 19 set13Toni Figueira
Este documento nomeia o Coronel Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão para o cargo de Coordenador do Gabinete de Inspeção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por um período de três anos renovável. Além disso, aprova a Nota Técnica N.o 8 que define o grau de prontidão de referência para os meios de socorro para edifícios de alto risco contra incêndios.
O Ministério Público Eleitoral impugna o registro de candidatura de Joel Maurino do Carmo sob a alegação de que ele foi condenado à pena de exclusão da corporação policial militar em decorrência de processo administrativo, o que geraria inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar 64/1990. O documento descreve o processo administrativo que resultou na expulsão do candidato e argumenta que ele se enquadra nos requisitos para caracterizar a inelegibilidade prevista em lei.
Este edital estabelece normas para a eleição de 5 membros titulares e seus suplentes para o Conselho Tutelar de Apuiarés-CE, com mandato de 4 anos a partir de janeiro de 2016. Define os requisitos para candidatura, o cronograma do processo eleitoral incluindo inscrições, teste seletivo e votação, além das atribuições e remuneração dos conselheiros tutelares.
Proposta Abergs - Lei de fixação de efetivo do CBMRS.probombeiro
O documento estabelece a Lei de Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, definindo o efetivo total em 6.549 militares distribuídos entre oficiais e praças. A lei também define a composição das guarnições de serviço padrão e estabelece as datas de promoção anual para oficiais e praças, além de prever a entrada gradual de novos militares para compor o efetivo total.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloEditora Juspodivm
O documento discute as regras para posse e remoção de policiais civis no Estado de São Paulo de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ele explica que o diploma de nível superior passou a ser exigido para investigador de polícia e escrivão de polícia e que a posse deve ocorrer após a aprovação no concurso público. Também define as autoridades competentes para empossar cada cargo policial e os prazos para posse e início das atividades.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e declarou inconstitucionais três artigos de leis municipais de Joinville que autorizavam a prorrogação de concessões do transporte coletivo de passageiros sem a precedência de processo licitatório.
Este documento estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, definindo suas disposições iniciais, generalidades, ingresso e ascensão na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Determina que o ingresso se dará mediante concurso público e matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, exigindo dos candidatos idade máxima de 30 anos, nível médio completo, aptidão física e moral comprovadas.
O Ministério Público recorre de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra leis municipais que autorizaram a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem licitação. O Ministério Público alega que a decisão contrariou normas da Constituição Federal sobre competências municipais, prestação de serviços públicos e delimitação das competências do Poder Judiciário. Pede a admissão do recurso extraordinário com remessa ao Sup
O documento é um relatório técnico de fiscalização de um processo de licitação da Prefeitura Municipal de Porto Velho que continha várias irregularidades, como edital com critérios de julgamento e preços que restringiam a competitividade e projeto básico incompleto. O relatório recomenda a anulação do procedimento licitatório ou suspensão do mesmo por meio de tutela antecipatória para evitar prejuízos ao erário.
Ativ juridica informativo 603 a 606_outubro_2010Vagner Alves
1) O documento apresenta um resumo dos julgamentos do STF no mês de outubro de 2010, organizado por ramos do direito e assuntos.
2) Trata de temas como revisão geral de remuneração de servidores públicos, aposentadoria especial de policial, acumulação de cargos públicos, concurso público para procurador da república, recursos, competência do STF, conselho nacional de justiça, controle de constitucionalidade e outros.
3) Apresenta resumos de julg
Decreto 51803:13 manual de incêndio rsLuca Soncin
Este decreto regulamenta a Lei Complementar no 14.376/2013, que estabelece normas de segurança contra incêndio no Rio Grande do Sul. Ele define prazos para adequação de edificações existentes, tipos de infrações e penalidades aplicáveis, e delega ao Corpo de Bombeiros a elaboração de resoluções técnicas sobre medidas de prevenção e proteção contra incêndio.
O documento discute as regras sobre registro de ponto, jornada de trabalho, tipos de faltas e afastamentos de servidores públicos. Ele especifica os detalhes que devem constar no registro de ponto diário, define a jornada de trabalho dos agentes penitenciários, e lista os tipos de faltas que podem ser justificadas, abonadas ou configuram abandono de cargo.
1) O documento designa Cláudia Baptista Ferreira Pereira para ministrar um curso no IPECE sobre contas nacionais e regionais.
2) É concedido crédito suplementar de R$28,1 milhões ao Fundo Especial do Sistema Único de Previdência dos Servidores Públicos.
3) É instaurada uma Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades por pendências em convênios firmados pela Casa Civil com prefeituras.
1) O documento designa a Sra. Cláudia Baptista Ferreira Pereira para ministrar um curso no IPECE sobre contas nacionais e regionais.
2) É concedido crédito suplementar de R$28,1 milhões ao Fundo Especial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares.
3) É instaurada uma Tomada de Contas Especial para apurar pendências na prestação de contas de convênios firmados entre a Casa Civil e prefeituras municipais
Esta lei institui normas gerais para a execução de atividades de prevenção e combate a incêndios no estado do Paraná, visando proteger vidas e reduzir danos ao meio ambiente e patrimônio. Ela define termos como medidas de segurança e atividades de prevenção e combate a incêndios, cria o Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio e estabelece normas sobre prevenção, responsabilidade e sanções.
Este documento altera a Lei Complementar no 14.376 de 2013 que estabelece normas de segurança contra incêndio no Rio Grande do Sul. As principais alterações incluem: 1) autorizar licenças provisórias para edificações de baixo risco e atividades essenciais; 2) definir novas responsabilidades dos municípios na fiscalização; 3) ampliar a obrigatoriedade de brigadistas para eventos com mais de 400 pessoas.
Este documento estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos públicos. Define responsabilidades do Corpo de Bombeiros e dos municípios no processo de licenciamento e fiscalização de locais com grande circulação de pessoas. Também prevê punições para autoridades que não garantirem o cumprimento da lei.
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...Cláudio Chasmil
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e dá outras providências
I - O documento altera decretos anteriores sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares e controle de gastos públicos no estado de Minas Gerais.
II - Também trata da concessão de diárias de viagem a servidores públicos estaduais que precisam se deslocar a serviço e estabelece as regras para o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.
III - Por fim, revoga leis anteriores e determina a entrada em vigor das novas regras após trinta dias da publicação.
O documento trata de um decreto presidencial que regulamenta a Lei no 10.826/2003 sobre controle de armas de fogo no Brasil. O decreto estabelece regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas, e cria o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Esta emenda constitucional do Rio Grande do Sul desmembra o Corpo de Bombeiros Militar da Brigada Militar, criando uma nova corporação. Ela altera vários artigos da constituição estadual para reconhecer o Corpo de Bombeiros Militar e define um prazo de 2 anos para a conclusão do desmembramento.
Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017. legislação federal de combate a i nc...BUSFBRASIL
O documento estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos públicos. Define responsabilidades dos órgãos de fiscalização e dos governos municipal e estadual nessa área, além de prever sanções para quem descumprir tais diretrizes.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 17.853/2023 do Estado de São Paulo, que autoriza o governo paulista a desestatizar a Sabesp. Alega que a lei viola princípios constitucionais como o devido processo legislativo e a política estadual de saneamento, ao permitir a privatização da empresa responsável pelo abastecimento de água no estado de forma apressada e sem garantias de manutenção dos serviços. Pede liminar para suspender os efeitos da lei.
Código de Processo Ético Disciplinar CONTERedersonpinguim
Este documento descreve o código de processo ético disciplinar do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia no Brasil. Ele estabelece as regras para a apuração de infrações éticas cometidas por técnicos em radiologia, incluindo a instauração de sindicâncias e processos disciplinares, a instrução dos processos, os depoimentos e o julgamento final.
Este documento apresenta um edital de concurso público para preenchimento de vagas na Polícia Federal nos cargos de Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista. O edital descreve as etapas do concurso, que incluem provas objetivas, discursivas, exame de aptidão física, prova oral e avaliações médicas e psicológicas. Também define que o Cebraspe será a banca organizadora responsável pela realização das provas.
Proposta Abergs - Lei de organização básica do CBMRS.probombeiro
O documento apresenta uma proposta de lei que estabelece a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Ele define a estrutura de comando, administração e execução da corporação, dividida em órgãos de direção, apoio e execução. Também descreve as atribuições e competências de cada órgão hierárquico como o Comandante Geral, Subcomandante Geral, Diretor Geral e Conselho de Políticas Estratégicas.
Estacionamento Companhia Docas - Diário Oficial da UniãoTransvias
A resolução autoriza a redução temporária da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco de 1.300 m3/s para 800 m3/s até 30 de setembro de 2016 para melhor gerenciar a produção de energia e os usos múltiplos da bacia, exigindo relatórios e divulgação de informações durante este período.
Este documento retifica informações sobre projetos de assentamento e áreas de preservação no estado de Goiás, alterando números de unidades agrícolas familiares e áreas de terra. Além disso, estabelece critérios para a criação e implantação de Áreas de Preferência para comunidades tradicionais realizarem atividades de aquicultura.
Este documento anuncia a realização de um concurso público para o cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da Defensoria Pública da União. O concurso terá cinco fases incluindo provas objetivas, dissertativas, orais e avaliação de títulos. Serão exigidos diversos requisitos como diploma de Direito, registro na OAB e prática jurídica mínima de três anos.
Portaria IEPHA nº 47 2008 Procedimentos e normas internas de instrução dos pr...Luis Molinari
Esta portaria estabelece os procedimentos e normas para o registro de bens culturais imateriais em Minas Gerais, incluindo a instauração de processos de registro a pedido de indivíduos ou grupos, a instrução técnica compartilhada desses processos com participação da comunidade, e a elaboração de dossiês técnicos e pareceres que serão analisados por um conselho para decidir sobre a concessão do título de Patrimônio Cultural de Minas Gerais.
Este documento contém:
1) Mensagens da Presidência da República restituindo projetos de lei sancionados ao Congresso Nacional e vetando outros projetos por inconstitucionalidade.
2) Despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação aprovando pedidos de alteração de endereços de instalações técnicas de autoridades de registro.
3) Resolução do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aprovando o regimento interno do Comitê.
Bolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comumPortal NE10
Depois de muitas críticas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou nesta quarta-feira (22) várias retificações no chamado Decreto de Armas, que foi editado no início deste mês para facilitar o porte de armas no País. As correções constam de dois novos decretos.
RS-GOVERNO TEMER-GOVERNO BOLSONARO: LEGADO - FINANCIAMENTO POR CONTA DO USUÁR...PLANORS
OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
18 ANOS PARA MELHORIAS, DEVIDO A O BAIXO VDM, :
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSSÕES
¨CCR ( CONTROLADORES ):
-ANDRADE GUTIERREZ
-CAMARGO CORREIA
-SOARES PENIDO(SERVIENGE)
-
TARIFA: R$ 4,30545
Esta resolução estabelece diretrizes para o cadastro de unidades de conservação e áreas protegidas no estado de Minas Gerais, definindo categorias, requisitos para inclusão no cadastro, procedimentos de atualização e divulgação periódica das informações.
Este certificado confirma que Gabriel de Mattos Faustino concluiu com sucesso um curso de 42 horas de Gestão Estratégica de TI - ITIL na Escola Virtual entre 19 de fevereiro de 2014 a 20 de fevereiro de 2014.
Em um mundo cada vez mais digital, a segurança da informação tornou-se essencial para proteger dados pessoais e empresariais contra ameaças cibernéticas. Nesta apresentação, abordaremos os principais conceitos e práticas de segurança digital, incluindo o reconhecimento de ameaças comuns, como malware e phishing, e a implementação de medidas de proteção e mitigação para vazamento de senhas.
As classes de modelagem podem ser comparadas a moldes ou
formas que definem as características e os comportamentos dos
objetos criados a partir delas. Vale traçar um paralelo com o projeto de
um automóvel. Os engenheiros definem as medidas, a quantidade de
portas, a potência do motor, a localização do estepe, dentre outras
descrições necessárias para a fabricação de um veículo
PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA DA PRÉ-HISTÓRIA À ERA CONTEMPORÂNEA E SUA EVOLU...Faga1939
Este artigo tem por objetivo apresentar como ocorreu a evolução do consumo e da produção de energia desde a pré-história até os tempos atuais, bem como propor o futuro da energia requerido para o mundo. Da pré-história até o século XVIII predominou o uso de fontes renováveis de energia como a madeira, o vento e a energia hidráulica. Do século XVIII até a era contemporânea, os combustíveis fósseis predominaram com o carvão e o petróleo, mas seu uso chegará ao fim provavelmente a partir do século XXI para evitar a mudança climática catastrófica global resultante de sua utilização ao emitir gases do efeito estufa responsáveis pelo aquecimento global. Com o fim da era dos combustíveis fósseis virá a era das fontes renováveis de energia quando prevalecerá a utilização da energia hidrelétrica, energia solar, energia eólica, energia das marés, energia das ondas, energia geotérmica, energia da biomassa e energia do hidrogênio. Não existem dúvidas de que as atividades humanas sobre a Terra provocam alterações no meio ambiente em que vivemos. Muitos destes impactos ambientais são provenientes da geração, manuseio e uso da energia com o uso de combustíveis fósseis. A principal razão para a existência desses impactos ambientais reside no fato de que o consumo mundial de energia primária proveniente de fontes não renováveis (petróleo, carvão, gás natural e nuclear) corresponde a aproximadamente 88% do total, cabendo apenas 12% às fontes renováveis. Independentemente das várias soluções que venham a ser adotadas para eliminar ou mitigar as causas do efeito estufa, a mais importante ação é, sem dúvidas, a adoção de medidas que contribuam para a eliminação ou redução do consumo de combustíveis fósseis na produção de energia, bem como para seu uso mais eficiente nos transportes, na indústria, na agropecuária e nas cidades (residências e comércio), haja vista que o uso e a produção de energia são responsáveis por 57% dos gases de estufa emitidos pela atividade humana. Neste sentido, é imprescindível a implantação de um sistema de energia sustentável no mundo. Em um sistema de energia sustentável, a matriz energética mundial só deveria contar com fontes de energia limpa e renováveis (hidroelétrica, solar, eólica, hidrogênio, geotérmica, das marés, das ondas e biomassa), não devendo contar, portanto, com o uso dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural).
PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA DA PRÉ-HISTÓRIA À ERA CONTEMPORÂNEA E SUA EVOLU...
Decreto estadual 51518
1. http://www.al.rs.gov.br/legis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 51.518, DE 26 DE MAIO DE 2014.
(publicada no DOE nº 099, de 27 de maio de 2014)
Regulamenta o Conselho Estadual de
Segurança, Prevenção e Proteção Contra
Incêndio – COESPPCI, e o Conselho Regional
de Segurança, Prevenção e Proteção Contra
Incêndios – CORPPCI, de que trata o art. 9º da
Lei Complementar nº 14.376, de 26 de
dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam regulamentados o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e
Proteção Contra Incêndio – COESPPCI, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e
Proteção Contra Incêndios – CORPPCI, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de
26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e
Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio -
COESPPCI, é órgão superior normativo e consultivo nos termos do art. 9º da Lei Complementar
nº 14.376/2013.
Art. 3º Compete ao COESPPCI, conforme a Lei Complementar nº 14.376/2013:
I – dar inicio às atualizações no que concerne às tabelas técnicas da Lei Complementar
nº 14.376/2013, quando estudos e bibliografias técnicas assim apontarem;
II - analisar e propor a adoção de outras medidas de segurança, prevenção e proteção
contra incêndio nos casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas nesta
Lei Complementar nº 14.376/2013, bem como no caso das edificações e das áreas de risco de
incêndio cuja ocupação e uso não se encontrem entre aquelas constantes nas Tabelas dos Anexos
A (Classificação) e B (Exigências) da referida Lei Complementar;
III - propor as medidas de segurança contra incêndio necessárias à ocupação do grupo F,
divisão F-7 com altura superior a 6 (seis) metros;
IV - apreciar, de acordo com norma nacional específica, a regularização de túneis acima
de 1.000 (um mil) metros de extensão;
2. http://www.al.rs.gov.br/legis 2
V – opinar sobre as propostas de Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros
RTCBMRS ou RT, que regulamentem as medidas de segurança contra incêndio nas edificações
e áreas de risco de incêndio, respeitadas as normas técnicas existentes;
VI - manifestar-se a respeito de temas e casos relacionados à segurança, prevenção e
proteção contra incêndio, incluindo intervenções e soluções excepcionais, quando solicitado pela
Chefia do Poder Executivo, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande
do Sul CBMRS, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio -
CORPPCI;
VII - promover a integração entre as várias instituições que compõem o COESPPCI,
objetivando otimizar as ações do CBMRS que propiciem segurança à comunidade;
VIII - elaborar o seu regimento interno;
IX - coordenar, orientar e definir atribuições para o CORPPCI;
X - elaborar o regimento interno para o funcionamento dos CORPPCI’s; e
XI – manifestar-se e propor soluções sobre casos omissos ou de dúvidas na aplicação da
Lei Complementar nº 14.376/2013.
Art. 4º O COESPPCI será presidido pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio Grande do Sul e composto por mais vinte membros, titulares e respectivos
suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I – dez representantes do Poder Executivo Estadual:
a) dois da Governadoria do Estado;
b) um(a) da Procuradoria-Geral do Estado – PGE;
c) um(a) da Defesa Civil do Estado;
d) um(a) da Secretaria da Segurança Pública – SSP;
e) um(a) da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SARH;
f) um(a) da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano do
Estado – SOP;
g) um(a) do órgão técnico responsável pela prevenção e proteção contra incêndio do
CBMRS, indicados pelo Comandante do CBMRS;
h) um(a) do Comando Regional do CBMRS; e
i) um(a) da Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC.
II - nove representantes das entidades abaixo relacionadas:
a) um(a) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande
do Sul – CREA/RS;
b) um(a) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul –
CAU/RS;
c) um(a) da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul –
FAMURS;
d) um(a) do Conselho Estadual da Construção Civil (Sindicatos da Indústria da
Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul – SINDUSCONs);
3. http://www.al.rs.gov.br/legis 3
e) um(a) da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do
Sul – Fecomércio-RS;
f) um(a) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS;
g) um(a) da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul
– FEDERASUL;
h) um(a) do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul – SENGE/RS; e
i) um(a) do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul -
SECOVI/RS.
§ 1º Os(as) integrantes do COESPPCI serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e entidades e designados por ato da Chefia do Poder Executivo.
§ 2º Os(as) Comandantes Regionais do CBMRS elegerão o representante de que trata a
alínea “h” do inciso I deste artigo.
§ 3º Os(as) membros suplentes das entidades FIERGS, FEDERASUL e SECOVI/RS
serão representantes indicados, respectivamente, pela Federação da Agricultura do Estado do Rio
Grande do Sul – FARSUL, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de
Porto Alegre – SINDPOA, e pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio
Grande do Sul – FEHOSUL.
§ 4º Na impossibilidade de indicação de um dos membros pelas entidades referidas no
inciso II do caput deste artigo, poderá o COESPPCI solicitar a indicação a outra entidade
relacionada à segurança, prevenção e proteção contra incêndio de âmbito estadual.
§ 5º Não poderá fazer parte como membro do COESPPCI a pessoa física ou jurídica
que se beneficie direta ou indiretamente na comercialização, instalação, manutenção e
conservação de aparelhos de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, utilizados em
edificação de uso coletivo e na elaboração de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
§ 6º O Presidente do COESPPCI terá direito somente ao voto de desempate, e será
substituído em seus impedimentos pelo seu substituto legal.
§ 7º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público.
Art. 5º A organização e o funcionamento do COESPPCI serão definidos por
Regimento Interno, a ser homologado pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 6º O mandato dos membros do COESPPCI será de dois anos, admitida uma
recondução.
§ 1º O primeiro mandato do COESPPCI será de três anos para os integrantes das
alíneas “a”, “b”, “g” e “h” do inciso I, e alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II do art. 4º deste
Decreto.
§ 2º Ocorrendo, por qualquer motivo, a vacância de um mandato, o respectivo suplente
passará à condição de titular, até completar-se o período do mandato interrompido.
4. http://www.al.rs.gov.br/legis 4
Art. 7º O CBMRS dará o apoio logístico para o funcionamento do Conselho e
designará servidor(a) para exercer as funções de secretaria executiva.
Art. 8º O COESPPCI poderá constituir câmaras especializadas para a análise de casos
que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas na Lei Complementar nº
14.376/2013, bem como as edificações e as áreas de risco de incêndio cuja ocupação e uso não se
encontrem entre aquelas constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências)
da referida Lei Complementar, para posterior homologação por seu plenário.
Art. 9º O(a) conselheiro(a) titular do COESPPCI que deixar de comparecer a três
reuniões consecutivas ou seis intercaladas no período de um ano, sem motivo justificado,
perderá o mandato.
§ 1º Caso o(a) conselheiro(a) titular ou respectivo(a) suplente representando o(a)
titular, de qualquer entidade referida no inciso II do art. 4º deste Decreto, que substituir o(a)
conselheiro(a) destituído do mandato, cometer a mesma falta descrita no caput deste artigo, a
respectiva entidade que o indicou perderá a representação no COESPPCI.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao presidente do COESPPCI.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2014.
FIM DO DOCUMENTO