TCEinadimpconvsparacuru2011-12

29DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº109 FORTALEZA,13DEJUNHODE2013
GOVERNADORIA
GABINETEDOGOVERNADOR
PORTARIA GG Nº173/2013 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
GABINETE DO GOVERNADOR, no uso das atribuições delegadas por
intermédio da Portaria nº016/2013, de 31 de janeiro de 2013, publicada
no D.O.E de 01 de fevereiro de 2013 e fundamentada na Lei nº13.515/2004,
regulamentada pelo Decreto nº27.561/2004, DESIGNA, em
atendimento aos interesses do Instituto de Pesquisa e Estratégica do
Ceará - IPECE, através da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO - SEPLAG, conforme Processo nº12613203-8, e Ofício GS
Nº1368/2013, de 03 de junho de 2013, a Senhora CLÁUDIA BAPTISTA
FERREIRA PEREIRA, para, na qualidade de Colaboradora Eventual,
ministrar Curso de Aperfeiçoamento das Contas Nacionais e Contas
Regionais para o Grupo de Trabalho de Contas Regionais do Instituto de
Pesquisa e Estratégia do Ceará - IPECE, a realizar-se em Fortaleza-CE.
O deslocamento obedecerá ao trecho: Recife-PE/Fortaleza-CE/Recife-
PE, no período de 12 a 13 de junho do ano em curso. As despesas serão
cobertas nos termos do artigo 1º da Lei nº13.515/2004 e artigo 4º do
Decreto nº27.561/2004. Ressalta-se que a referida colaboradora não
pertence ao quadros de servidores do Poder Executivo Estadual e que
não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. GABINETE
DO FORTALEZA, em Fortaleza, 07 de junho de 2013.
Antônio Luiz Abreu Dantas
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
CASACIVIL
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do
Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art.63, inciso I da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) FRANCISCO ANTONIO
LOPES ALVES, matrícula 547201-14, lotado(a) no(a) SECRETARIA
EXECUTIVA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, simbolo DNS-2 integrante da
Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL a partir de 31 de Maio de
2013. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de junho de 2013.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
Total do Órgão: 10.000,00
Órgão: 46200004 FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS E
Unid. Orçamentária: 46200004 FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS E
Função/Subfunção/Programa
09.272.074 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Ação
28968 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militarl) - Folha Normal
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 20.000.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 03 0 4.000.000,00
Ação
28988 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Área de Saúde - Folha Complementar
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 93.863,00
Ação
28992 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Área de Saúde - Folha Normal
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 4.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 28.093.863,00
Total do Órgão: 28.093.863,00
Total da Secretaria: 28.103.863,00
Total do Movimento: 69.874.266,86
*** *** ***
Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art.63, inciso I da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) THEREZA MOREIRA
MARTINS, matrícula 547217-14, lotado(a) no(a) ASSESSORIA
JURÍDICA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão de ARTICULADOR, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura
organizacional do(a) CASA CIVIL a partir de 31 de Maio de 2013.
CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de junho de 2013.
*** *** ***
Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com
o art.8º, combinado com o inciso III do art.17 da Lei Nº9.825, de 14 de
maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº30.800 de
30 de Dezembro de 2011, e publicado no Diário Oficial do Estado em 10
de Janeiro de 2012, RESOLVE NOMEAR, CAMILA LINHARES DE
ARAUJO, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-1
lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE ATOS E PUBLICAÇÕES
OFICIAIS, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CASA CIVIL, a
partir de 02 de maio de 2013. CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de junho
de 2013.
*** *** ***
PORTARIA Nº078/2013 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
XIV, da Lei Estadual nº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto
no artigo 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
Lei Estadual nº12.509, de 06/12/1995; artigo 29 e seguintes da Instrução
Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN, nº01, de 27/01/2005,
RESOLVE: Artigo 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial – TCE,

30 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº109 FORTALEZA, 13DEJUNHODE2013
por pendência/deficiência na prestação de contas dos convênios citados
abaixo, firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da CASA
CIVIL: a) Convênio nº235/2011 – Prefeitura Municipal de Paracuru.
b) Convênio nº24/2012 – Prefeitura Municipal de Palmácia. c)
Convênio nº47/2012 – Prefeitura Municipal de Paracuru. d) Convênio
nº48/2012 – Prefeitura Municipal de Jati. e) Convênio nº185/2012 –
Prefeitura Municipal de Acopiara. f) Convênio nº255/2012 – Prefeitura
Municipal de Tejuçuoca. Artigo 2º – Constituir Comissão Tomadora
de Contas para apurar os fatos, qualificar os responsáveis e quantificar
o dano ao erário estadual, estabelecendo um prazo de 90 (noventa)
dias, para conclusão dos trabalhos. Artigo 3º – Designar os
SERVIDORES, abaixo nomeados, para comporem a referida
Comissão, que será presidida pelo primeiro, substituído e secretariada
pela segunda nas ausências e nos impedimentos: MARIA DE LOURDES
DE OLIVEIRA CALIXTO – matrícula 054475-1-8; ANDRÉA DE
SOUZA BRAGA – matrícula 547185-1-9; Artigo 4º – A Comissão
ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e
pertinentes ao desempenho de suas funções. Artigo 5º – Esta portaria
entrará em vigor na data de sua publicação. CASA CIVIL, Fortaleza,
11 de junho de 2013.
*** *** ***
FUNDAÇÃODETELEDUCAÇÃODOCEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2010
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE:
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC,
CNPJ Nº09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ,
Nº1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP:60.125-048; IV -
CONTRATADA: NOVA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE
CONDOMÍNIO LTDA, CNPJ Nº06.913.577/0001-70; V - ENDEREÇO:
RUA IDELFONSO ALBANO, Nº773 - MEIRELES, NESTA CIDADE, CEP:
60.115-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 40, INCISO XI;
55, INCISO III e 65, INCISO II ALÍNEA “D”, TODOS DA LEI Nº8.666/93
C/C A LEI Nº10.192/01 E DECRETO Nº2.271/97 E DEMAIS LEGISLAÇÃO
CORRELATA, ALÉM DOS TERMOS DO PROCESSO SPU Nº12839039-5.;
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: O REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO E A REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
DECORRENTE, RESPECTIVAMENTE, DO DECRETO MUNICIPAL
Nº13.049/2012 E DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
NºCE000344/2013 E CE000328/2013, ESTAS COM REPERCUSSÃO
FINANCEIRA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO de 2013; IX - VALOR
GLOBAL: R$26.384,04 (VINTE E SEIS MIL TREZENTOS E OITENTA
E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS; X - DA VIGÊNCIA: DA
DATA DE SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE
JANEIRO DE 2013; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM
INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO
CONTRATO ORIGINAL Nº003/2010 QUE NÃO FORAM
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII -
DATA: 05 DE JUNHO DE 2013; XIII - SIGNATÁRIOS: AUGUSTO CÉSAR
PONTES BENEVIDES - PRESIDENTE DAFUNTELC e MARCOSANDRÉ
ARAÚJO ACCIOLY - REPRESENTANTE LEGAL DA NOVA.
Alcion Lemos Júnior
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre e publique-se.
*** *** ***
CASAMILITAR
PORTARIA DE VIAGEM Nº173/2013-CM - O CORONEL PM,
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de
serviço, com a finalidade de executar missões diversas, de interesse da
Casa Militar do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhes o direito
à percepção de diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º;
alínea “b”, §1º do art.4º; art.5º e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará. CASA
MILITAR DO GOVERNO, em Fortaleza-CE, 05 de junho de 2013.
Lauro Carlos de Araújo Prado - Cel PM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA CASA MILITAR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2013-CM DE 05 DE JUNHO DE 2013
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
QUANT. VALOR ACRÉSCIMO TOTAL
Clayton Campos Fernandes Major PM 197.194-1-3 III 07/06/13 A serviço da Casa Militar no 1/2 77,10 xxxxx 38,55
município de Tauá-CE
Antônio Thyago Jataí Cavalcante Castelo 1º Tenente PM 197.199-1-X III 06 a 07/06/13 A serviço da Casa Militar no 1 e 1/2 77,10 xxxxx 115,65
Etiênio Rocha da Silva SoldadoPM 197.186-1-1 V 06a07/06/13 A serviço da Casa Militar no 1 e 1/2 61,33 xxxxx 92,00
Argeu de Andrade Leite SoldadoPM 197.185-1-4 V 06a07/06/13 A serviço da Casa Militar no 1 e 1/2 61,33 xxxxx 92,00
*** *** ***
PORTARIA DE VIAGEM Nº174/2013-CM - O CORONEL PM,
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar SÍLVIO
SILVA TEIXEIRA, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula
nº197.234-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte,
pertencente ao Estado do Ceará, no período de 19 a 22 de maio de 2013,
a fim de executar missões diversas, de interesse da Casa Militar do
Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe o direito à percepção de
03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e
um reais e trinta e três centavos), totalizando R$257,59 (duzentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), dado ao acréscimo
de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto
nº30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b”,
§1º do art.4º; art.5º e seu §1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto
nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.
CASA MILITAR DO GOVERNO, em Fortaleza-CE, 17 de maio de
2013.
Lauro Carlos de Araújo Prado - Cel PM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA CASA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA DE VIAGEM Nº175/ 2013-CM - O CORONEL PM,
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar CLAYTON
CAMPOS FERNANDES, ocupante do posto de Major PM, matrícula
nº197.194-1-3, deste órgão, a viajar às cidades de FLORIANÓPOLIS-
SC, CURITIBA-PR e PORTO ALEGRE-RS, no período de 10 a 14 de
junho de 2013, a fim de executar missões diversas, de interesse da Casa
Militar do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe o direito a
percepção de 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, fazendo jus somente a
metade do valor da diária, haja vista, ter sido fornecido hospedagem,
sendo: 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias relativas a estada em Florianópolis-
SC, no valor unitário de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta
e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor de
R$368,00 (trezentos e sessenta e oito reais), mais 01 (uma) ajuda de
custo no valor de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e
oito centavos), perfarzendo um total de R$718,48 (setecentos e dezoito
reais e quarenta e oito reais), 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias relativas a
estada em Curitiba-PR, no valor unitário de R$350,48 (trezentos e
cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta
por cento), no valor de R$368,00 (trezentos e sessenta e oito reais),
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$350,48 (trezentos e cinquenta
reais e quarenta e oito centavos), perfarzendo um total de R$718,48
(setecentos e dezoito reais e quarenta e oito reais) e 01 (uma) e 1/2
(meia) relativas a estada em Porto Alegre-RS, no valor unitário de
R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$394,29
(trezentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), mais 01
(uma) ajuda de custo no valor de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais
e quarenta e oito centavos), perfarzendo um total de R$744,77

33DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE3 ANOIII Nº242 FORTALEZA,21DEDEZEMBRODE2011
Fortaleza – CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO,
inscrita no CNPJ sob o nº07.620.701/0001-72, com sede na Rua Manoel
Inácio Bezerra, nº192, Centro, Brejo Santo – CE. OBJETO: O presente
convênio tem por objeto a concessão de apoio financeiro para o
implemento do projeto “Festival de Natal”, no período de 18/12/2011
a 31/12/2011, visando a preservação das tradições natalinas e a
valorização da cultura popular do Município de Brejo Santo - CE,
promovendo um evento típico que tem como característica o resgate do
espírito fraterno, do respeito e do amor ao próximo, com a realização
de uma confraternização harmoniosa de lazer e enriquecimento cultural,
através de diversas atividades artísticas abertas ao público em geral,
dentre elas, apresentações musicais, envolvendo artistas locais e
regionais, de corais, de grupos de dança, e encenações teatrais com
crianças de projetos sociais, além da ornamentação e iluminação da
cidade, atraindo pessoas de todas as idades, bem como visitantes de
municípios circunvizinhos com interesse nessa data festiva, sendo, dessa
forma, uma oportunidade de integração entre as famílias da região, e
ainda um estímulo ao desenvolvimento econômico, turístico e cultural
do Município, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da
Lei Federal nº8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/
SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo
Administrativo nº11568377-1. FORO: Cidade de Fortaleza - CE.
VIGÊNCIA: A vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por
conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo
Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do Ceará, através da CASA
CIVIL, e por força deste convênio, transferirá à Convenente a
importância de R$100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, com
cronograma de desembolso para o mês de dezembro de 2011, e arcará
esta última, em contrapartida, com a importância de R$6.600,00 (seis
mil e seiscentos reais), com cronograma de desembolso para o mês de
dezembro de 2011, além da divulgação do apoio do Governo do Estado
do Ceará ao evento, totalizando esse Convênio o valor de R$106.600,00
(cento e seis mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30100003.04.122.596.20576.22.33404100.00.0.00. DATA DA ASSINA-
TURA: 16 de dezembro de 2011. SIGNATÁRIOS: Sr. Carlos Eduardo
Pires Sobreira, Secretário Adjunto da Casa Civil, e Sr. Guilherme Sampaio
Landim, Prefeito Municipal de Brejo Santo.
Débora Jamaica Machado Barroso
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº233/2011
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02, com endereço no Palácio
da Abolição, na Avenida Barão de Studart, nº505, Bairro Meireles,
Fortaleza – CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR
TABOSA, inscrita no CNPJ sob o nº07.693.989/0001-05, com sede na
Rua Praça 7 de Setembro, nº15, Centro, Monsenhor Tabosa – CE.
OBJETO: O presente convênio tem por objeto a concessão de apoio
financeiro para o implemento do projeto “Um Natal para Ser
Lembrado”, no período de 20/12/2011 a 24/12/2011, visando a
preservação das tradições culturais e artísticas do Município de Monsenhor
Tabosa - CE, promovendo um evento típico que tem como característica
o resgate do espírito natalino de fraternidade, de respeito e de amor ao
próximo, com a realização de uma festividade harmoniosa de lazer e
enriquecimento cultural, através de diversas atividades abertas ao público
em geral, dentre elas, apresentações musicais e de grupos de dança,
envolvendo artistas locais e regionais, além da ornamentação e iluminação
da cidade, atraindo pessoas de todas as idades, bem como visitantes de
municípios próximos e da zona rural, sendo, dessa forma, uma
oportunidade de integração entre as famílias da região, e ainda um estímulo
ao desenvolvimento econômico, turístico e cultural do Município, com
a consequente geração de emprego e renda para a população, tudo em
conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Em conformidade com o Art.116, da Lei Federal nº8.666/93, com a
Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27 de
janeiro de 2005, e Processo Administrativo nº11695210-5. FORO:
Cidade de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: A vigência deste convênio será de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo
ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a
celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do Ceará,
através da CASA CIVIL, e por força deste convênio, transferirá à
Convenente a importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais), em
parcela única, com cronograma de desembolso para o mês de dezembro
de 2011, e arcará a Convenente, em contrapartida, com a divulgação do
apoio do Governo do Estado do Ceará ao evento. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 30100003.04.122.596.20576.22.33404100.00.0.00.
DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2011. SIGNATÁRIOS: Sr.
Carlos Eduardo Pires Sobreira, Secretário Adjunto da Casa Civil, e Sr.
José Araújo Souto, Prefeito Municipal de Monsenhor Tabosa.
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da
Abolição, na Av. Barão de Studart, nº505 - Meireles, Fortaleza – CE e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE, inscrita no CNPJ sob o
nº07.707.094/0001-82, com sede na Rua Cel. Francisco Linhares, nº250,
Centro, Caridade - CE. OBJETO: O presente convênio tem por objeto
a concessão de apoio financeiro para o implemento do projeto “1º
Reveillon da Paz do Município de Caridade”, no período de 31/12/2011
a 01/01/2012, visando incentivar e promover o resgate das tradições
culturais e populares do Município de Caridade – CE, e ainda fortalecer
o espírito fraterno e pacífico de seu povo, através de uma confraternização
alegre, de entretenimento e de integração dos seus munícipes, envolvendo
também famílias de regiões próximas com interesse nessa data festiva,
sendo caracterizada também pela diversidade cultural de sua programação,
com a realização de apresentações artísticas, musicais e de cunho social,
com o envolvimento de artistas locais e regionais, além de atividades
que beneficiem a comunidade, contribuindo, dessa forma, para a
mobilização do turismo, para o desenvolvimento da economia e do
comércio local, estimulando ainda a geração de emprego e renda da
população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da
Lei Federal nº8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/
SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo
VIGÊNCIA: A vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por
Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do Ceará, através da CASA CIVIL
e por força deste convênio, transferirá à Convenente a importância de
R$40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, com cronograma de
desembolso para o mês de dezembro de 2011, e arcará esta última, em
contrapartida, com a importância de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais), com cronograma de desembolso para o mês de dezembro de
2011, além da divulgação do apoio do Governo do Estado do Ceará ao
evento, totalizando esse Convênio o valor de R$42.800,00 (quarenta
e dois mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30100003.04.122.596.20576.22.33404100.00.0.00. DATA DA ASSINA-
TURA: 20 de dezembro de 2011. SIGNATÁRIOS: Sr. Carlos Eduardo
Pires Sobreira, Secretário Adjunto da Casa Civil, e Sr. Francisco Júnior
Lopes Tavares, Prefeito Municipal de Caridade.
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02, com endereço no Palácio
da Abolição, na Avenida Barão de Studart, nº505, Bairro Meireles,
Fortaleza – CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU,
inscrita no CNPJ sob o nº07.592.298/0001-15, com sede na Rua Cel.
Meireles, nº07, Centro, Paracuru – CE. OBJETO: O presente convênio
tem por objeto a concessão de apoio financeiro para o implemento
do projeto “Reveillon 2011 de Paracuru - CE”, no dia 31/12/2011,
visando incentivar a cultura e as tradições do Município de Paracuru -
CE, fortalecendo também os laços afetivos de seu povo, através de uma
confraternização popular e pacífica, de entretenimento e de integração
dos seus munícipes e visitantes, envolvendo pessoas de todas as idades e
famílias de diversas classes sociais, promovendo uma festividade típica,
com a realização de apresentações artísticas e de cunho social, dentre
elas, de corais, grupos de dança e bandas musicais, além de atividades que
beneficiem toda a comunidade, contribuindo, dessa forma, para a
mobilização do turismo interno, para o desenvolvimento da economia
e ampliação do comércio local, e sendo ainda um estímulo para a geração
de emprego e renda da população, tudo em conformidade com o Plano
de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o
Art.116, da Lei Federal nº8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta
SECON/SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo
VIGÊNCIA: A vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias, a

34 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE3 ANOIII Nº242 FORTALEZA,21DEDEZEMBRODE2011
CASAMILITAR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2010-CM
I - ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditivo ao Contrato nº014/2010-CM;
II - CONTRATANTE: CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob nº09.443.581/0001-00; III -
ENDEREÇO: Localizada no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart,
505, Bairro Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA
CASABLANCA TURISMO, inscrita no CNPJ sob nº11.828.753/0001-
06; V - ENDEREÇO: Rua Oswaldo Cruz, 2040, Aldeota, Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditivo tem
seu fundamento legal no Art.57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, e
suas alterações, e no contrato nº014/2010-CM, em sua cláusula sétima
e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e
responsabilidades das partes; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste termo de aditivo, a prorrogação por mais 12
(doze) meses do contrato nº014/2010-CM; IX - VALOR GLOBAL:
O valor estimado deste termo de aditivo ao contrato é de R$143.750,00
(cento e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) que correrá por
conta do orçamento próprio da Casa Militar, enquadrando-se na rubrica
14100001.06.122.400.25181.22.339033.00.0.00; X - DA VIGÊNCIA:
De 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições
do contrato original; XII - DATA: Fortaleza-Ce, 16 de dezembro de
2011; XIII - SIGNATÁRIOS: JOEL COSTA BRASIL - CEL PM,
Secretário Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará, e,
CLÁUDIO HENRIQUE SARAIVA E HENRIQUE SÉRGIO RIBEIRO
DE ABREU, Sócios Cotistas da Contratada..
Francisco Erivaldo Gomes De Araújo - Cel Pm
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA MILITAR
*** *** ***
PROCURADORIAGERALDOESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do
art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02
de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea
‘a’ da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE
OFICIO, o(a) servidor(a) BARBARA BARBOSA DE BARROS,
matrícula 405105-16, lotado(a) no(a) SISTEMA DE LICITAÇÕES DO
ESTADO DO CEARÁ - CENTRAL DE LICITAÇÕES, do Cargo de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de
ARTICULADOR, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional
do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO a partir de 31 de Agosto
de 2011. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28
de novembro de 2011.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Philipe Theophilo Nottingham
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do
art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02
de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.8º combinado com
o inciso III do art.17 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinado com o Decreto Nº30.439 de 11 de Fevereiro de 2011,
publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Fevereiro de 2011,
RESOLVE NOMEAR, INÊS SILVIA DE SÁ LEITÃO RAMOS,
Procurador do Estado Classe A, matrícula nº062766-1-X, para exercer
o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de
Procurador Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar
- PROPAD, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da
Procuradoria Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO a titular MARIA
DO SOCORRO DMÉTRIO XIMENES, em virtude de 15 (quinze) dias
de férias, a partir de 09/01/2012 até 23/01/2012. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
06 de dezembro de 2011.
*** *** ***
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do
processo nº5908854/2011 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM
EFEITO, a publicação do Ato datado de 03 de novembro de 2011,
publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2011, que
trata da NOMEAÇÃO de ROSANE MEMORIA AGUIAR, para exercer
as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em
Comissão de Supervisor de Núcleo - DAS 1 do Núcleo de Pesquisa,
Investigação e Avaliação de Bens, integrante da Procuradoria Geral do
Estado, a partir de 17 de outubro de 2011, por se tratar de publicação em
duplicidade. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
01 de dezembro de 2011.
*** *** ***
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
ORIGEM SEDES
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20110009
IG Nº663463000
OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA A EXECU-
ÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COMPREENDENDO OS
SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM,
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO,
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONSTRUÇÃO DE 870 UNIDADES
HABITACIONAIS NO RESIDENCIAL JOSÉ ALENCAR, SENDO 660
Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do Ceará, através da CASA CIVIL, e
por força deste convênio, transferirá à Convenente a importância de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, com cronograma de
desembolso para o mês de dezembro de 2011, e arcará esta última, em
contrapartida, com a importância de R$3.000,00 (três mil reais), com
cronograma de desembolso para o mês de dezembro de 2011, além da divulgação
do apoio do Governo do Estado do Ceará ao evento, totalizando esse Convênio
o valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.596.20576.22.33404100.00.0.00.
DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2011. SIGNATÁRIOS: Sr.
Carlos Eduardo Pires Sobreira, Secretário Adjunto da Casa Civil, e Sra. Érica de
Figueiredo Der Hovanessian, Prefeita Municipal de Paracuru.
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 249/2011
PROCESSO Nº11557165/5. OBJETO: Serviços de ASSISTÊNCIA
TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS
PRODUTOS AUTOTRAC SATÉLITE, AUTOTRAC CAMINHO-
NEIRO, AUTOTRAC FROTISTA, AUTOTRAC CELULAR,
AUTOTRAC AUTO, AUTOTRAC CARRETA, AUTOTRAC MOTO
E AUTOTRAC Dtaxi, bem como fornecer peças. JUSTIFICATIVA:
Ausência de pluralidade de alternativas de contratação pela Administração
Pública, tendo em vista de haver um único fornecedor em condições de
comercializar os serviços desejados, cabendo, nessa hipótese, uma
inexigibilidade de licitação. VALOR: R$6.000,00 (Seis mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.400.21132.22.339039.00.0.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº249/2011,
art.25, inciso I, da Lei Federal nº8.666/93 e no processo administrativo
nº11557165 5; CONTRATADA: LEVI ASSISTÊNCIA TÉCNICA
AUTORIZADA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº05.217.582/0001-86 com endereço na Rodovia BR 116, nº5360 B, KM
14, Bairro Pedras, na cidade de Fortaleza – CE, Cep:60.874-502.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RECONHEÇO E DECLARO a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº249/2011.Fortaleza, 01 de
Dezembro de 2011.Denise Sá Vieira Carrá, Secretária Executiva da Casa
Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº249/2011.Fortaleza, 01 de Dezembro de 2011. Arialdo de Mello Pinho,
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Newton Farias de Albuquerque
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***

6 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE3 ANOIV Nº038 FORTALEZA,24DEFEVEREIRODE2012
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um
lado, como Concedente, inscrito no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02,
com endereço no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart, nº505,
Bairro Meireles, Fortaleza – CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO
JOÂO DO JAGUARIBE, inscrita no CNPJ sob o nº07.891.690/0001-65,
com sede na Rua Cônego Climério Chaves, nº307, Centro, São João de
Jaguaribe – CE. OBJETO: O projeto “Beira-Rio Folia 2012 – Um Show de
Carnaval”, que tem sua programação do dia 18/02/2012 até 21/02/2012, tem
como objeto festejar sua cultura, exibindo-a através das apresentações de
bandas tocando suas marchinhas, amostras de danças de rua, desfiles de fantasias,
além da exposição de toda e qualquer manifestação que relate os valores
de sua população, sem distinção de idade. Tem também como meta aproximar
ao máximo a Secretaria de Cultura e Turismo de São João de Jaguaribe com
seus artistas locais, para que estes se sintam valorizados a difundir sua
herança cultural, encantando a todos os turistas com as características
peculiares que existem no município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Convênio será devidamente publicado, dando-se ciência de seus
termos na conformidade com o Art.116, da Lei Federal nº8.666/93, com a
Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27 de
janeiro de 2005, e Processo Administrativo nº12049063-3. FORO: Cidade
de Fortaleza- Ce. VIGÊNCIA: A vigência deste convênio será de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser
prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a
através da CASA CIVIL, e por força deste convênio, transferirá à Convenente
a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, com
cronograma de desembolso para o mês de fevereiro de 2012, e arcará esta
última, em contrapartida, com a importância de R$24.800,00 (vinte quatro
mil e oitocentos reais), em parcela única, com cronograma de desembolso
para o mês de fevereiro de 2012, além da divulgação do apoio do Governo
do Estado do Ceará ao evento, totalizando esse Convênio o valor de
R$44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.035.28700.22.33404100.00.0.40.
DATA DAASSINATURA: 16 de fevereiro de 2012. SIGNATÁRIOS: Denise
Sá Vieira Carrá, Secretária Executiva da Casa Civil e José Carlos Nobre
Freire, Prefeito Municipal de São João do Jaguaribe.
Juliana de Souza Aranha Brauner
*** *** ***
Bairro Meireles, Fortaleza – CE e PREFEITURAMUNICIPAL DE OCARA,
inscrita no CNPJ sob o nº12.459.616/0001-04, com sede na Av. Coronel
João Felipe, nº858, Centro, Ocara – CE. OBJETO: O presente convênio
tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o
implemento do projeto “Carnaval 2012”, no período de 18/02/2012 a
21/02/2012, visando divulgar as manifestações populares e culturais do
Município de Ocara - CE, conciliando sua história com as mais diversas
expressões artísticas e com o resgate de suas tradições carnavalescas,
envolvendo pessoas de todas as idades e classes sociais, e aproximando o
público de suas raízes, agregando, assim, um valor social a essa festividade,
proporcionando ainda ações que beneficiem toda a comunidade, com a
consequente geração de emprego e renda, melhoria da qualidade de vida da
população, bem como o desenvolvimento da cultura, da economia, do turismo
e do comércio da região, tudo em conformidade Plano de Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei
Federal nº8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/
SEPLAN nº01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo
nº12049106-0. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: A vigência deste convênio será de 120 (cento e vinte) dias, a
Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do Ceará, através da CASA CIVIL, e
por força deste convênio, transferirá à Convenente a importância de
R$20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, com cronograma de
desembolso para o mês de fevereiro de 2012, e arcará esta última, em
contrapartida, com a importância de R$10.000,00 (Dez mil reais), em parcela
única, com cronograma de desembolso para o mês de fevereiro de 2012, além
da divulgação do apoio do Governo do Estado do Ceará ao evento, totalizando
esse Convênio o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.035.28700.22.33404100.00.0.40.
DATA DA ASSINATURA: 16 de Fevereiro de 2012. SIGNATÁRIOS: Denise
Sá Vieira Carrá, Secretária Executiva da Casa Civil; e Leonildo Peixoto Farias,
Prefeito Municipal de Ocara.
Juliana de Souza Aranha Brauner
*** *** ***
Bairro Meireles, Fortaleza – CE e PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACURU, inscrita no CNPJ sob o nº07.592.298/0001-15, com sede na
Rua Coronel Meireles, nº07, Centro, Paracuru – CE. OBJETO: O presente
convênio tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro
para o implemento do projeto “Carnaval de Praia de Paracuru - CE 2012”,
no período de 18/02/2012 a 21/02/2012, visando divulgar as manifestações
populares e culturais do Município de Paracuru - CE, conciliando sua história
com as mais diversas expressões artísticas, com a promoção de ritmos
contemporâneos, através da apresentação de bandas de música de metais e
desfile de blocos de rua, visando aumentar o número de visitantes ao
município, com a consequente geração de emprego e renda, melhoria da
qualidade de vida da população, bem como o desenvolvimento da cultura,
da economia, do turismo e do comércio da região, tudo em conformidade
com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em
conformidade com o Art.116, da Lei Federal nº8.666/93, com a Instrução
Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27 de janeiro de
2005, e Processo Administrativo nº12048810-8. FORO: Cidade de
Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: A vigência deste convênio será de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser
prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a
através da CASA CIVIL, e por força deste convênio, transferirá à
Convenente a importância de R$80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela
única, com cronograma de desembolso para o mês de fevereiro de 2012,
e arcará esta última, em contrapartida, com a importância de R$6.000,00
(seis mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso para o
mês de fevereiro de 2012, além da divulgação do apoio do Governo do
Estado do Ceará ao evento, totalizando esse Convênio o valor de
R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30100003.04.122.035.28700.22.33404100.00.0.40. DATA DA ASSINA-
TURA: 16 de fevereiro de 2012. SIGNATÁRIOS: Sr. Denise Sá Vieira Carrá -
Secretária Executiva da Casa Civil e Sra. Érica de Figueiredo Der
Hovannessian - Prefeita Municipal de Paracuru.
Camila Costa de Oliveira
*** *** ***
Bairro Meireles, Fortaleza – CE e PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI,
inscrita no CNPJ sob o nº07.413.255/0001-25, com sede na Rua Carmelita
Guimarães, nº02, Centro, Jati – CE. OBJETO: O presente convênio tem por
objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento
do projeto “Carnaval 2012”, no período de 18/02/2012 a 21/02/2012, visando
divulgar as manifestações populares e culturais do Município de Jati - CE,
conciliando sua história com as mais diversas expressões artísticas e com o
resgate de suas tradições carnavalescas, com a promoção de ritmos
contemporâneos dos blocos de rua, promovendo a melhoria na distribuição
da renda e na qualidade de vida da comunidade, agregando, assim, um valor
social a essa festividade, com a consequente geração de emprego e renda, bem
como o desenvolvimento da cultura, da economia, do turismo e do comércio
da região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei
Federal nº8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/
SEPLAN nº01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo
nº12049155-9. FORO: Cidade de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: A vigência
deste convênio será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou
administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo
do Estado do Ceará, através da CASA CIVIL, e por força deste convênio,
transferirá à Convenente a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais),
em parcela única, com cronograma de desembolso para o mês de fevereiro de
2012, e arcará esta última, em contrapartida, com a importância de
R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, com cronograma de
desembolso para o mês de fevereiro de 2012, além da divulgação do apoio
do Governo do Estado do Ceará ao evento, totalizando esse Convênio o
valor de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.035.28700.22.33404100.00.0.40.
DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2012. SIGNATÁRIOS: Sra.
Denise Sá Vieira Carrá - Secretária Executiva da Casa Civil e Sr. Arlindo
Rocha Neto - Prefeito Municipal de Jati.
Camila Costa de Oliveira
*** *** ***

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