Processo de Luciana com Rosa Weber

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Ex-prefeita responde processo no STF e caso vai completar três anos em 2016

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Processo de Luciana com Rosa Weber

  1. 1. INQUÉRITO 3.613 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR MARTINS MADEIRA Vistos etc. 1. Trata-se de inquérito policial para apuração de eventual prática dos delitos capitulados nos arts 89 da Lei nº 8.666/93, e 1º, incisos III e IV, do Decreto-Lei nº 201/67, pela Deputada Federal Luciana Barbosa de Oliveira Santos (fls. 268-69). Os delitos remontam aos anos de 2004 e 2005, época em que a parlamentar, então Prefeita de Olinda/PE, teria empregado de forma indevida os recursos repassados àquele Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. Após o cumprimento das primeiras diligências pela autoridade policial – deferidas neste STF por via da decisão às fls. 268-69 (volume 2) -, o Procurador-Geral da República postulou o seguinte (fls. 338-341): a) extinção da punibilidade pela investigada em relação aos delitos tipificados nos incisos III e IV, do art. 1º, do Decreto- Lei nº 201/67, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; b) expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Olinda/PE para que: b1) encaminhe à Suprema Corte cópias dos procedimentos nº 03/2003 e 047/2003 (PNAE/2004), que culminaram na dispensa de licitação; b2) cópia do processo licitatório 002/2004, que redundou na contratação da empresa Geraldo J. Coan Cia Ltda para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9048170.
  2. 2. INQ 3613 / PE fornecimento de merenda escolar; b3) cópia dos processos licitatórios do Programa Fazendo Escola – PEJA 2004/2005 (item 2.6 do Relatório FNDE); b4) cópia dos processos de dispensa de licitação referentes ao item 4.6 do Relatório FNDE. Requer, por fim, que, juntamente com o ofício requisitório a ser expedido, seja encaminhada cópia do relatório do FNDE de fls. 103/124. É o relatório. Decido. (i) Da prescrição 1. Inicialmente consigno que se tem admitido nesta Suprema Corte a declaração de extinção da punibilidade por decisão monocrática, quando requerida pelo Procurador-Geral da República. Nessa linha, cito as decisões do Min. Celso de Mello na AP 673, DJE nº 187, divulgado em 23.09.2013; Min. Roberto Barroso na AP 415, DJE nº 171, divulgado em 30.08.2013; Min. Dias Toffoli na AP 571, DJE nº 230, divulgado em 02.12.2011; Min. Teori Zavascki na AP 471, DJE nº 81, divulgado em 30.04.2013; Min. Joaquim Barbosa na AP 419, DJE nº 112, divulgado em 18.06.2010; e Min. Cármen Lúcia na AP 377, DJE nº 227, divulgado em 25.11.2010. 2. Observo que os crimes previstos no art. 1º, III e IV, do Decreto-Lei nº 201/67 possuem pena máxima de 3 (três) anos de detenção. Considerando que os fatos se deram entre os anos de 2004 e 2005, a prescrição quanto a tais delitos ocorreu 8 (oito) anos depois, ou seja, no máximo em 2013, nos termos do artigo 109, IV, do CP. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9048170.
  3. 3. INQ 3613 / PE 3. Posto isso, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 107, combinado com o inciso IV do art. 109 e o art. 111, I, todos do CP, declaro extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos do art. 1º, III e IV, do Decreto-Lei nº 201/67, nos termos da fundamentação acima. (ii) Das diligências 4. As diligências requeridas estão conectadas ao contexto investigado quanto ao delito remanescente, se mostram instrumentais ao esclarecimento dos fatos, não interferem em direitos fundamentais dos investigados e tampouco são protegidas pela reserva privativa de atuação do Poder Judiciário, de modo a inexistir excepcionalidade que justifique a glosa jurisdicional sobre elas. 5. Defiro o pedido nos exatos termos às fls. 338-41 dos autos, de acordo com o item b (b1, b2, b3 e b4), transcrito acima. Para operacionalizar as medidas, a serem adotadas diretamente pela Polícia Federal, determino que os ofícios sejam expedidos com referência a esta decisão e a este inquérito, sem prejuízo de que a autoridade policial apure as informações requeridas por outros meios mais expeditos, tais como telex, fax, etc., os quais devem ser juntados aos autos (princípios da eficiência administrativa e da razoável duração da persecução penal). Encaminhem-se os autos à Polícia Federal para conclusão das diligências no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Transcorrido o prazo sem o retorno dos autos, deverá a secretaria da Seção de Processos Originários Criminais requisitar, incontinenti, informações sobre o andamento das diligências. 6. Considerando o disposto no art. 21-A do Regimento Interno do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9048170.
  4. 4. INQ 3613 / PE Supremo Tribunal Federal e o artigo 3º, III, da Lei 8.038/90, delego ao Juiz Federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa, magistrado instrutor convocado para atuar neste Gabinete, os poderes previstos nos referidos dispositivos, para doravante praticar os atos necessários à condução do presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9048170.

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