O documento discute a diferença entre agenciamento de mão de obra e fornecimento de mão de obra para fins de cálculo do ISS. No agenciamento, a base de cálculo do ISS é a taxa de agenciamento recebida, excluindo salários e encargos pagos pela empresa que contratou os trabalhadores. No fornecimento, a base é o preço total cobrado, já que a empresa fornecedora arca com esses custos como parte de sua atividade.

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BOLETIM INFORMATIVO
DECISÃO (EXEMPLAR) SOBRE ISS NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA
TEMPORÁRIA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. DISTINÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS.
APELO IMPROVIDO. Data de publicação: 22/10/2014
1. A solução da controvérsia consiste em definir a abrangência da base de cálculo do ISS (preço do serviço)
incidente sobre a atividade desempenhada pelo impetrante/apelante.
2. Para tanto, torna­se indispensável investigar a natureza do serviço prestado pelo impetrante/apelante, isto
é, cumpre examinar se a atividade desenvolvida consiste: (i) na intermediação/agenciamento
de mão de obra temporária; ou (ii) se deve ser enquadrada como fornecimento/cessão
de mão de obra temporária, nos termos da Lei nº. 6.019 /74.
3. Com efeito, embora ambos estejam sujeitos à incidência do ISS, os elementos que compõem a base de
cálculo do imposto (preço do serviço) variam significativamente conforme a natureza do serviço prestado
seja identificada como intermediação/agenciamento de mão de obra ou como fornecimento/cessão de
mão de obra.
4. Quanto ao tema, no julgamento do EREsp 920.665/RS (STJ, EREsp 920.665/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2012, DJe 26/06/2012), o Superior Tribunal de Justiça
esclareceu a distinção entre o serviço de intermediação/agenciamento de mão de obra (item 17.04 da lista
anexa à LC nº. 116 /2003) e o serviço de fornecimento/cessão de mão de obra(item 17.05 da lista anexa à
LC nº. 116 /2003).
5. De fato, restou consignado que, ao desempenhar a atividade de agenciamento de mão de obra, a
empresa prestadora de serviços realiza a intermediação entre terceiros (empresas tomadoras de serviços) e
os trabalhadores.
6. A empresa agenciadora de mão de obra atua, portanto, realizando o encontro das partes, quais sejam o
tomador do serviço (contratante da mão de obra) e o trabalhador, sendo essa a sua atividade­fim.
7. Em tais casos, observa­se que, após solicitação específica de um terceiro (tomador do serviço), a
empresa de agenciamento de mão de obra (prestadora do serviço) promove o "recrutamento,
agenciamento, seleção e colocação de mão de obra" (item 17.04 da lista anexa à LC nº. 116 /2003).
8. Assim, observa­se, de um lado, a formação de um contrato de prestação de serviços de agenciamento
de mão de obra (no qual figuram como partes a empresa prestadora e a empresa tomadora do serviço), e,
de outro, a formação de um contrato de trabalho entre o trabalhador recrutado e a empresa tomadora do
serviço.
9. Nesse contexto, verifica­se que cabe ao contratante da mão de obra arcar com os pagamentos dos
salários e com os demais encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre tal contratação, já que, nessas
circunstâncias, a empresa tomadora do serviço torna­se empregadora dos trabalhadores recrutados.
10. Em tais hipóteses, o trabalhador estará subordinado juridicamente à empresa tomadora do serviço
(empregadora), submetendo­se ao seu poder de direção, orientação e fiscalização.
11. Por sua vez, a contraprestação devida à empresa de agenciamento de mão de obra em virtude da
intermediação realizada é denominada usualmente de "Taxa de Administração", "Taxa de Agenciamento" ou
"Comissão".
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2. 04/03/2015 Consultor Municipal
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12. Delineada, assim, a dinâmica da prestação do serviço constante do item 17.04 da lista anexa à LC nº.
116 /2003 justifica­se o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que a base de cálculo do ISS (preço do serviço), na hipótese de prestação de serviços de agenciamento
de mão de obra, limita­se ao valor da taxa de agenciamento/comissão recebida pela empresa agenciadora,
excluídas as despesas voltadas ao pagamento de encargos sociais e trabalhistas e ao pagamento dos
salários.
13. De acordo com tal orientação, a empresa de agenciamento de mão de obra, como intermediária,
recolherá o ISS sobre o valor que recebe para realizar a colocação de terceiros no mercado de trabalho
(taxa de administração), devendo a base de cálculo da exação corresponder ao preço do serviço
efetivamente prestado.
14. Conclui­se, desse modo, que a nota fiscal emitida pelas empresas agenciadoras de mão de obra deve
apresentar tão somente a rubrica "taxa de agenciamento" (ou "taxa de administração/comissão"), a qual
corresponde ao preço do serviço (base de cálculo) prestado, sendo o ISS calculado sobre tal valor.
15. A rigor, não há nenhuma razão para que outras rubricas ou elementos de despesa (tais como salários,
encargos sociais e trabalhistas) constem da nota fiscal emitida pela empresa agenciadora de mão de obra a
título de "reembolso" ou "repasse", haja vista que o pagamento de tais valores deve ser realizado
diretamente pela empresa tomadora do serviço (contratante da mão de obra recrutada).
16. Por outro lado, observa­se que o tratamento tributário conferido à prestação de serviço de agenciamento
de mão de obra (item 17.04 da lista anexa à LC nº. 116 /2003) é diferente daquele atribuído à prestação de
serviço de fornecimento de mão de obra (item 17.05 da lista anexa à LC nº. 116 /2003).
17. Com efeito, na hipótese indicada no item 17.05 da lista anexa à LC nº. 116 /2003, a atividade tributada
consiste no fornecimento a terceiros de trabalhadores contratados sob o regime trabalhista pela própria
empresa prestadora do serviço.
18. Nesses casos, verifica­se, de um lado, a formação de um contrato de prestação de serviço de
fornecimento de mão de obra (no qual figuram como partes a empresa prestadora e a empresa tomadora
do serviço), e, de outro, a formação de um contrato de trabalho entre o trabalhador a empresa prestadora do
serviço.
19. Afasta­se, desse modo, a figura da intermediação, haja vista que a mão de obra colocada à disposição
do terceiro (tomador do serviço) corresponde aos trabalhadores mantidos no quadro funcional da empresa
prestadora do serviço, não se formando, portanto, vínculo empregatício entre o terceiro (tomador do serviço)
e o trabalhador.
20. Nesse sentido, observa­se que no bojo do fornecimento de mão de obra, o trabalhador estará
subordinado juridicamente à empresa prestadora do serviço (que é a sua empregadora), e não à empresa
tomadora do serviço.
21. Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa que, na hipótese de prestação
de serviço de fornecimento de mão de obra, os valores referentes a pagamento de salários, encargos
sociais e trabalhistas, dentre outros, configuram despesas com a própria atividade (custo do serviço).
22. Considerando, pelas características já delineadas, que a empresa prestadora do serviço deve arcar com
as despesas oriundas do próprio exercício de sua atividade (custo do serviço), o Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento no sentido de que, nos casos de prestação de serviço
de fornecimento de mão de obra, a base de cálculo do ISS deve corresponder ao total do preço do serviço
cobrado, sem qualquer abatimento.
23. Em tais casos, a incidência do ISS deve recair sobre o total do preço do serviço indicado na nota fiscal,
sendo indevida a realização de destaques (v. g. em relação o pagamento de salários e de encargos sociais e
trabalhistas) com vistas a reduzir a base de cálculo do imposto.
24. No caso sub examine, a análise do conjunto probatório constante dos autos revela que inexiste o direito
líquido e certo alegado pelo impetrante/apelante.
25. Com efeito, o próprio impetrante/apelante admite que presta o serviço de fornecimento (e não de
agenciamento) de mão de obra temporária destinada ao desempenho de atividade­fim da empresa
tomadora do serviço (já que reconhece que suas atividades são regidas pela Lei nº. 6.019 /74).
26. Além disso, as notas fiscais juntadas aos autos demonstram que a rubrica "taxa de administração" vem
sempre acompanhada de elementos de despesa que indicam o ressarcimento do custo de pessoal
contratado pelo impetrante/apelante pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT .
27. Em verdade, observa­se que o objeto social impetrante/apelante apresenta­se bastante amplo e
diversificado, o que revela mais um indício de que o impetrante/apelante utiliza de mão de obra própria
mantida em seu quadro funcional para executar as suas atividades empresariais.
28. Ocorre que o entendimento firmado no âmbito Superior Tribunal de Justiça indica que a Lei nº. 6.019 /74
regula uma das modalidades de prestação do serviço de fornecimento de mão de obra(trabalho
temporário, destinado ao desempenho da atividade­fim da empresa tomadora do serviço), e não a atividade
de agenciamento/intermediação de mão de obra.
29. Revela­se, portanto, inadmissível a tentativa de uma empresa prestadora do serviço de
fornecimento de mão de obra assumir a roupagem jurídica de uma empresa de agenciamento
de mão de obra com o objetivo de reduzir a base de cálculo sujeita à incidência do ISS.
30. Diante disso, é forçoso concluir que, no caso dos autos, a base de cálculo do ISS deve corresponder ao
total do preço do serviço (constante da nota fiscal) cobrado pelo impetrante/apelante, sem qualquer
abatimento.
31. Apelo improvido, à unanimidade....

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