O documento descreve a situação de conflitos agrários e violência no estado de Rondônia, Brasil. Aponta diversos grupos em conflito por terra, incluindo indígenas, quilombolas, ribeirinhos e sem-terra. Relata 21 assassinatos de camponeses em 2016, concentrados principalmente na região do Vale do Jamari. Aponta que a maioria dos crimes permanece sem solução e na impunidade.

1. Conflitos agrários e
violência no Estado
de Rondônia
MP - Porto Velho.
Março 2017
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

2. Capanga
armado na Linha
45 da Gleba Rio
das Garças, em
Porto Velho
“O que há de sociologicamente
mais relevante para caracterizar e
definir a fronteira no Brasil é,
justamente, a situação de conflito
social.”
(JOSÉ SOUZA MARTINS,1996)

3. A CPT FAZ
MAIS DE
TRINTA ANOS
QUE NO BRASIL
REGISTRA OS
CONFLITOS DO
CAMPO
https://cptnacional.org.br/

7. DIVERSIDADE DE CONFLITOS
Comunidades indígenas e
tradicionais (seringueiros,
quilombolas, ribeirinhos).
Grupos de posseiros não
titulados.
Grupos que demandam
reforma agrária.

8. QUILOMBOLAS

9. QUILOMBOLAS
Nove Comunidades Quilombolas
do Guaporé resgatam sua
identidade e enfrentam o Exército,
organismos ambientais estaduais
(SEDAM) e do governo federal
(ICMBIO) para ver reconhecidos
seus territórios tradicionais.

11. INDÍGENAS
Ocupação da Funai de G. Mirim, 2003

12.  Mais de 10 povos indígenas ainda
reivindicam a demarcação
 (Miquelém, Puruborá, Wuajoró, Cujubim,
Cassupá, Guarassungué)
 ou revisão de seus territórios tradicionais
(Karitiana, Kaxarari, Arara, Oro Wari).
 As Terras Indígenas Uru Eu Au Au, Lages e
Karipuna, Suruí , etc.
 sofrem invasões de garimpeiros e grileiros.

13. Mapa: CIMI RO

14. RIBEIRINHOS E ATINGIDOS POR BARRAGENS
MANIFESTAÇÃO CONTRA UHE RIBEIRÃO
14/03/2017 Foto: MAB

15. A MORTE DE NILCINHA, 7 JANEIRO 2016
Foto:
MAB

16.  Ribeirinhos do Rio Madeira resistem e
enfrentam as desastrosas
consequências socioambientais da
construção das duas grandes usinas de
Jirau e Santo Antônio.
 Em processo de novas usinas em
Tabajara (Machadinho) e Cachoeira do
Ribeirão (Nova Mamoré).
 09 PCHs de Alta Floresta do Oeste
atingem indígenas da AI Rio Branco e

17. RESERVAS AMBIENTAIS E EXTRATIVISTAS
RESEX
MASSARANDUBA
Foto: Estadão

18. RESERVAS AMBIENTAIS E EXTRATIVISTAS

19.  A Reserva Extrativista Estadual (Resex) de
Jaci Paraná está completamente tomado de
grandes pecuaristas e pequenos
agricultores.
 Enquanto os extrativistas de Machadinho
são assassinados (16 deles nos últimos dez
anos) e ameaçados (09 em 2016) por
saqueadores de madeira e grileiros de
terras.
 Há conflitos na Resex Rio Ouro Preto,
Pacaás Novas e Cautário. (G. Mirim e C.
Marques)

20. POSSEIROS E SEM TERRAS
ASSOCIAÇÃO. ÁGUA VIVA /FAZ CARAMELHO
CHUPINGUAIA
F. CPTRO

21.  Ainda, os conflitos existentes que tem
mais visibilidade, os que registram mais
violência, e que a CPT de Rondônia
historicamente sempre atendeu,
correspondem aos pequenos
agricultores do processo de
colonização:
posseiros em áreas não
regularizadas
e sem terras que pedem a criação
de assentamentos de reforma

22.  Posseiros e camponeses sem terra,
desafiam o avanço do agronegócio
expropriador das terras, em conflitos
registrados:
 em Vilhena e no Sul do Estado: Arredor de
52 conflitos. Maioria áreas de CATPs (títulos
provisórios).
 Arredor de 25 conflitos: Região central, da
Mata. BR-429. Em aumento em 2016.
 Na região de Ariquemes e Vale do Jamari,
Arredor de 45 conflitos. Com mais violência.
 21 conflitos: Região de P. Velho, Candéias,
Guajará Mirim, Sul Amazonas.

23. Arredor de 172 áreas de conflito no estado de
Rondônia.

24. EM DIVERSIDADE DE ATORES E DE
MOVIMENTOS
Acampamento Fidel Castro, Mirante da Serra

25.  A maior parte de posseiros são
grupos e associações
independentes (ou vinculados a
FETAGRO).
 Também são independentes a
maioria dos grupos sem terra.
 O objetivo principal é o controle e
a posse da terra, antes que a
legalização do assentamento.
 A luta se “terceiriza” pelo
incremento de vendas dos lotes
para bancar a luta (mais cara),
pela valorização da terra (mesmo
posse sem garantias de
domínio).
Ac Montecristo
Vale do Paraíso

26.  Parecia que acampamento na beira da
estrada não incomodava ninguém, porém
dois acampamentos do MST em
Rondônia em 2016 foram violentamente
atacado e queimados, expulsando (sem
ordem judicial) 150 famílias em dois

27.  O MST defende a reforma agrária
popular: Uma luta pela terra de mais
qualidade, com mais segurança, apoio
a produção agroecológica, educação e
assentamentos assistidos.
 A luta se especializa geograficamente
nas regiões mais centrais do estado.
Foto: MST/UNIR

28. A LIGA DOS
CAMPONESES POBRES
 A LCP apoia diversos acampamentos e
iniciativas de luta pela terra, de grupos mais
ou menos vinculados a eles.
 De ideologia marxista maoísta, declaram-se
partidários da Revolução Agrária (não
apenas da reforma agrária).
 Defendem a estratégia da ocupação e auto-
corte das terras ocupadas, apoiando aos
grupos mais combativos da causa agrária.

29.  Pelo menos 20 das mortes de Rondônia
entre 2015 e 2016 foram pessoas
relacionadas ao LCP, entre eles um dos seus
coordenadores, Enilson Ribeiro dos Santos.

30. A VIOLÊNCIA NO CAMPO DE RONDÔNIA
Acampamento Enilson Ribeiro / Fazenda Bom Futuro
Seringueiras

31. DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA DE
2016
RONDÔNIA
Violência contra a pessoa 2016
Nº de conflitos 172
Assassinatos 21
Tentativas de assassinatos 10
Ameaçados de morte 40
Agredidos fisicamente 141
Presos 88
Detidos ou ameaçados de prisão 121

32.  A maior parte dos conflitos não são
decorrentes de novas ocupações de terra.
 Mas agressões contra famílias de
posseiros.
2014 2015
Novas
Ocupações
/Acampamentos
4 123 5 203
Novas
ocorrências de
conflitos por
terra.
51 2.805 78 3.725

33.  Rondônia concentrou os piores registros de
violência e de mortes no campo em 2015 e
2016 de todo o Brasil.
 Acompanhando toda a região amazônica,
que liderou a violência no campo do Brasil
nestes anos.
 Especialmente virulenta com registro em
Rondônia de mais de 41 assassinatos de
camponeses em conflitos no campo, de total
de 101 no Brasil (40,5%).

34. DATA ASSASSINATOS CONFLITO
07/01/201
6
- Nilce de Souza
Magalhães, "Nicinha" -58
anos-Liderança
Porto Velho - Acamp.
Velha Mutum-Paraná/Km
871/BR-364/UHE Jirau e
Sto. Antônio-
23/01/201
6
- Enilson Ribeiro dos
Santos - 27 anos;
- Valdiro Chagas de
Moura-Lideranças
Jaru -Faz. Santo
Antônio/Gleba 06 de
Julho/Acamp. Paulo
Justino- Alto Paraíso
31/01/201
6
- Alysson Henrique
Lopes-23 anos e
- Ruan Hildebran Aguiar
- 18 anos-Sem-terra
Cujubim -Acamp. Terra
Nossa/Faz. Tucumã/Linha
C-114-
24/04/201
6
- Nivaldo Batista
Cordeiro e
- Jesser Batista
Cordeiro – Sem–terra
Buritis - Faz.
Formosa/Acamp. 10 de
Maio – Alto Paraíso

35. DATA ASSASSINATOS CONFLITO
09/05/201
6
- Geraldo de Campos
Bandeira - 40 anos - Sem
– terra
Buritis - Faz. Padre
Cícero/Acamp. Monte
Verde – Monte Negro
22/05/201
6
- Luís Carlos da Silva -
25 anos – Liderança;
- Cleidiane Alves
Teodoro -14 anos - Sem
– terra
Buritis - Faz.
Fluminense/Acamp. Luís
Carlos/Linha 25/Gleba Rio
Alto-Monte Negro
26/05/201
6
- Cleverson Carneiro -27
anos - Trabalhador Rural
Espigão do Oeste - Linha
Mato Grosso
06/07/201
6
- Adna Senhora Teixeira
- Liderança
Cujubim - Sítio do
Baianinho-
18/08/201
6
- Luciano Ferreira de
Andrade - 41 anos-
Liderança
Mirante da Serra - Faz.
Fluminense/Acamp. Luís
Carlos/Linha 25/Gleba Rio

36. DATA ASSASSINATOS CONFLITO
02/09/2016 - José Cândido Lopes Filho, "Zé
Barba" – 63 anos-Pequeno
proprietário
Buritis - Faz. Formosa/Acamp. 10
de Maio-Alto Paraíso
13/09/2016 - Isaque Dias Ferreira, "Paulo" –
34 anos;
- Edilene Mateus Porto, "Edilena"
-32 anos-Lideranças:
Alto Paraíso - Faz.
Formosa/Acamp. 10 de Maio -
25/09/2016 - Vanderlei Domingues
Rodrigues, "Nem"- 27 anos
- Sem – terra
Alto Paraíso - Faz.
Formosa/Acamp. 10 de Maio
28/09/2016 - Sebastião Pereira dos Santos -
39 anos-Sem– terra
Vale do Paraíso - Ji
Paraná / Agrop. Amaralina / Acamp.
Jhone Santos -
11/10/2016 - Antônio Bento Cardoso Júnior,
"Toizinho"-22 anos;
- Milton Rodrigues
Alto Paraíso - Faz.
Formosa/Acamp. 10 de Maio-
19/10/2016 - Avildes Alves Pereira -39 anos-
Posseiro
Machadinho d´Oeste - TD
Urupá/Galo Velho/TB 13

37. Conflitos em Alto
Paraíso: 10
mortes. (2 Jaru, 4
Buritis)
Conflitos em
Monte Negro: 4
mortes (1 Mirante,
3 Buritis)
Conflitos em
Cujubim: 3 mortes
Conflitos em
A MAIORIA DE ASSASSINATOS DE
CAMPONESES
POR CONFLITOS DA REGIÃO DO VALE
DO JAMARI (18)
A região do Vale do
Jamari já tem um
historial de muitos anos
de conflitos.

38.  ALLYSSON HENRIQUE LOPES e RUAN HILDEBRAN
AGUIAR. + 31/01/2016. Do Acampamento Terra Nova,
na Fazenda Tucumá, assassinados após caçada
implacável pela Linha 114 de Cujubim. Não foi
achado o corpo de um deles, outro corpo foi achado
carbonizado, ainda sem identificar. Um arsenal foi
preso na fazenda, junto com dois pistoleiros.
Posteriormente, dois PMs, e o dono da fazenda
foram presos acusados das mortes. Um sargento da
PM permanece foragido e o presidente da
Associação de Ji Paraná.
 Diversas testemunhas foram perseguidas e uma

39. IMPUNIDADE
 - Com poucas exceções (02 crimes da
Fazenda Tarumá, de Cujubim, da Nilcinha,
em Porto Velho).
 - Que saibamos, outros 37 assassinatos no
campo de Rondônia em 2015 e 2016 não
têm sido esclarecidos, nem os autores ou
mandantes identificados, presos ou punidos.
 - Muitos deles responsabilidade da
delegacia da Polícia Civil de Buritis.
Renato Nathan (assassinado
em 12 de abril de 2012);

40. IMPUNIDADE
 - A área 10 de Maio /Fazenda Formosa de
Caubi Moreira / Alto Paraíso concentra pelo
menos 15 mortes entre 2015/2016.
IZAQUE DIAS
FERREIRA
(35 anos) e
EDILENE
MATEUS
PORTO,
+13.9.16.
Lideranças do
LCP e do
Acampamento
10 de Maio.

41. UMA TERRA DISPUTADA A BALA
Um recado (deixado dentro da Bíblia da Fazenda
Urutal de Alto Paraíso, em 02/08/2017 destruída
por um grupo de ocupantes), ilustra a luta pela
terra. Romanos 3,21: “Mas agora se manifestou
sem a lei a justiça de Deus”.

42. UMA TERRA DISPUTADA A BALA
 Sem avanços na reforma agrária,
 com a justiça fazendo centenas de
reintegrações de posse sem sequer
perguntar ao INCRA sobre a situação legal
da área disputada,
 com polícia reprimindo camponesas e
integrando milícias armadas nas fazendas,
 não existe Lei, nem Estado de Direito.

43. VIOLÊNCIA ANUNCIADA
 :(15 de outubro de 2014)
 Segundo relatório do Núcleo Integrado de
Inteligência da própria Polícia Militar,
 "se as autoridades não tomarem
providências a situação poderá eclodir em
graves conflitos agrários entre os
proprietários rurais e os trabalhadores rurais
sem-terras, inclusive assassinatos de ambos

44. MILÍCIAS ARMADAS: PMS,
AGENTES PENITENCIÁRIOS
E PISTOLEIROS

45.  "Capangas", "milícias", agentes penitenciários e
policiais militares fortemente armados eram
contratados para realizar "segurança" nas
fazendas da região de Ariquemes, sob a
coordenação de um oficial da Polícia Militar
e ex-comandante do 7º Batalhão de
Ariquemes"
 A acusação foi revelada em 15 de outubro de
2014 em Ji Paraná, na 733ª Reunião da
Comissão Nacional de Combate à Violência no
Campo, acontecida na Câmara de Vereadores
da cidade.
MILÍCIAS ARMADAS: PMS,
AGENTES PENITENCIÁRIOS
E PISTOLEIROS

46.  1.273 famílias
despejadas em 2016,
com ou sem ordem de
reintegração.
Despejo Acampamento Jhones Santos/
Faz.Amarelinha Ji-Paraná 19/10/16

47.  As providências foi tratar os conflitos
agrários apenas como problema policial e
concentraram-se no sentido de reprimir a
demanda dos camponeses sem-terra, em
prisões e reintegrações de posse.
Presos 88
Detidos ou
ameaçados
de prisão
121

48. RELATÓRIO DO CNDH:
“O Vale do Jamari virou então o
palco de uma verdadeira guerra, o
pior foco de violência no campo de
todo o Brasil, sem a devida
apuração da participação das
forças de segurança e pistolagem
do lado dos fazendeiros.”
 http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cndh/relatorios/relatorio-sobre-defensores-de-
direitos-humanos-ameacados-no-estado-de-rondonia-2 acessado em 07/03/2017

49.  A violência no campo está acompanhada da
não menos importante guerra de
propagando na mídia, sendo a maior parte
das informações originadas pelos
fazendeiros, fontes policiais e inflamadas por
uma coorte de comentaristas virtuais.

50.  As ações são atribuídas a qualquer grupo
sem-terra e indiscriminadamente todos os
movimentos sociais e defensores dos
direitos humanos, que acabamos sendo
estigmatizados como “criminosos” e
“terroristas”.

51.  “O estado deve apurar e reprimir os crimes que
estão sendo cometidos diariamente contra os
trabalhadores sem terras, populações atingidas por
barragens e povos da floresta,
 e o Judiciário deve processar e julgar com mais
agilidade essas lides, sob pena de não o fazendo,
estabelecer-se ali um conflito de proporções
espetaculares.
 A União, por sua vez, tem implicação direta nessa
conflagração, através do Incra, que tem obrigação de
agilizar os processos que envolvam a
regularização dos assentamentos já auferidos,
mas ainda não regularizados, do contrário deve ser
responsabilizada como importante fonte dos conflitos
fundiários”,
 Ricardo Barreto, juiz, vicepresidente da
Associação dos Magistrados do Brasil, no Portal
da AMB. Junho 2016.

52. 5 - PROPOSTAS PARA O MP
 1 – Agilizar dos processos judiciais e
administrativos de retomada de terras da
União e desapropriação de terras para
reforma agrária e titulação das terras
tradicionais.
 Intervir para agilizar os julgamentos de
ações de retomada de terras públicas,
imissão de posse e outros processos
judiciais que emperram a criação de novos
assentamentos pelo INCRA.

53. PROPOSTAS PARA O MP
 2 – Combater a impunidade e falta de
esclarecimento dos crimes e agressões
contra camponeses.
 A imensa maioria de crimes contra os
camponeses permanece na impunidade.
Especialmente na comarca de Buritis.
 A falta de bons inquéritos, o MP pode
exercer missão investigativa também.

54. PROPOSTAS PARA O MP
 3 – Cobrar a consulta dos magistrados
ao INCRA e Terra Legal nos processos de
reintegração de posse sobre a natureza
fundiária das áreas em disputa: Se tiver o
pedido do MP tal vez a recomendação será
aceita pelo Tribunal de Justiça e repassada a
todos os magistrados de Rondônia.

55. PROPOSTAS PARA O MP
 4 – Cobrar a consulta do MP nos processos
de reintegração de posse. No antigo Código
Civil: já era obrigação em conflitos agrários e com
menores, porém costumeiramente não era
realizada. A falta de consulta do MP a decisão
pode inclusive ser anulada (caso da Serra do
Ouro de G Mirim);

 art. 82, do Código de Processo Civil.
 O Novo Código Civil reitera a atuação do MP. Art. 176
O Ministério Público atuará ... II – interesse de incapaz;
... III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela
posse da terra rural e nas demais causas em que há
interesse público evidenciado pela natureza da lide ou

56. PROPOSTAS PARA O MP
 5 - O Novo Código Civil coloca o MP como “fiscal da
ordem jurídica”: artigo 554, parágrafo 1º, do atual CPC
parece impor ao MP esse papel (de representante
adequado da coletividade passiva, máxime nos casos
em que essa coletividade não apresente condições
fáticas de articulação e defesa judicial),
 “Para tanto, a par de sua intervenção como fiscal da
ordem jurídica nesses litígios, poderá ele instaurar
inquérito civil, requisitar documentos, informações,
celebrar termo de ajustamento de conduta, dentre
outras, ou ainda, se necessário, ajuizar ação civil
pública para a finalidade de dar efetividade a essas
políticas públicas.”
 OLIVEIRA, Rogério Álvarez: MP deve intervir nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, 17/outubro/2017.
Acessado em http://www.conjur.com.br/2016-out-17/mp-debate-mp-intervir-litigios-coletivos-posse-terra-rural-ou-urbana
em 14/3/17

57.  COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
 Josep Iborra Plans, Zezinho
 Articulação das CPTs da Amazônia
 pastoraldaterra.ro@gmail.com