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O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de rone francisco silva03699164683, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução,
cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

1001 Questões Comentadas – Direito Eleitoral – FCC
Fabiano Pereira
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DEDICATÓRIA
Dedico este livro aos amigos servidores da 17ª Zona
Eleitoral de Avaré/SP (Adriana Alves, Carlos Eduardo
Tourinho, Inês Alves dos Santos, Maria Helena Pancioni
Nogueira, Michel Saab e Suely Borges Vollet) e da 312ª
Zona Eleitoral de Santa Luzia/MG (Alessandra Dias
de Mattos, Ângela Maria Lacerda Reis, Elter Anatólio da
Silva, Maria Inêz Pereira Roza Conceição e Maria da
Conceição Freitas Vasconcelos), profissionais
exemplares que se dedicam a garantir aos cidadãos
brasileiros o pleno exercício do direito ao voto.

Fabiano Pereira
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APRESENTAÇÃO
Ser aprovado em um concurso público não é tarefa fácil, principalmente
quando realizado pelos órgãos da Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral
ou Tribunais Regionais Eleitorais). Em virtude da boa remuneração e das
excelentes condições de trabalho, esse ramo da Justiça Federal tem atraído um
número cada vez maior de candidatos.
Para facilitar o percurso até o cargo de Técnico ou Analista Judiciário, é
essencial que você domine todo o conteúdo de Direito Eleitoral, disciplina que
possui o maior peso na prova.
A primeira grande dica para aumentar a sua produtividade é resolver o
maior número possível de questões elaboradas pela respectiva banca
examinadora. A segunda, ter certeza de que você assimilou todo o conteúdo
abordado pela questão.
Essas dicas são extremamente valiosas, principalmente quando a
Fundação Carlos Chagas é a empresa responsável pela organização do
concurso público. Digo isso porque a banca tem o hábito de exigir em suas
provas questões muito semelhantes, ou, por incrível que pareça, questões
idênticas àquelas aplicadas em concursos anteriores.
Desse modo, a técnica mais eficiente para aumentar o seu índice de
acerto nas provas de Direito Eleitoral é fazer e refazer as questões aplicadas
em provas anteriores, conferindo, sempre que necessário, os comentários
apresentados neste livro.
Lembre-se de que esse material possui 1001 questões de Direito Eleitoral
comentadas, todas elas aplicadas pela Fundação Carlos Chagas nos últimos 10
anos. Assim, leia e releia o conteúdo deste livro várias vezes, pois é muito
grande a probabilidade de você encontrar as mesmas questões nos concursos
futuros.
Conte comigo nessa bela jornada rumo ao serviço público!
Fabiano Pereira
www.professorfabianopereira.com.br

Fabiano Pereira
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ÍNDICE
1. Composição, organização e competência dos órgãos da Justiça
Eleitoral. Ministério Público Eleitoral ................................................ 05
2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e
demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26
3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade
e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43
4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e
funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68
5. Propaganda Política: Propaganda eleitoral e partidária ................ 86
6. Prestação de contas nas campanhas eleitorais ........................... 106
7. Prazos de desincompatibilização. Lei Complementar nº 64/1990 112
8. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Disposições gerais. Con-
venções partidárias e escolha de candidatos. Registro de candidaturas.
Condutas vedadas aos Agentes Públicos ......................................... 120
9. Das Eleições: Sistemas Eleitorais. Fiscalização. Seções Eleitorais. Me-
sas Receptoras. Garantias Eleitorais. Apuração. Nulidade das Eleições.
Do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos. Lei nº
6.091/1974. Polícia Eleitoral .......................................................... 154
10. Diplomação ............................................................................... 178
11. Ações Eleitorais ........................................................................ 183
12. Processo Judicial Eleitoral: Regras Gerais. Crimes Eleitorais e
o respectivo processo penal. Recursos Eleitorais ........................... 198
13. Organização e provimento básico dos cargos eletivos no Poder
Executivo e no Poder Legislativo .................................................... 215

Fabiano Pereira
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COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
01. (FCC/AJAJ - TRE RN/2011) Embora integrante do Poder Judiciário,
a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada
com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades
da Justiça Eleitoral o princípio da temporalidade em relação ao quadro
de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e
eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.
02. (FCC/Promotor de Justiça - MPE PE/2008) Integram os Tribunais
Regionais Eleitorais, dentre outros, um Juiz do Tribunal Regional
Federal com sede na capital do Estado ou do Distrito Federal, nomeado
pelo Presidente da República.
03. (FCC/AJAJ – TRE PB/2007) É correto afirmar que o Tribunal
Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça que o compõem.
04. (FCC/AJAJ – TRE PB/2007) A respeito do Tribunal Superior
Eleitoral, é correto afirmar que compor-se-á no mínimo de 6 membros
escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
05. (FCC/AJAJ – TRE PB/2007) O Presidente e o Vice-Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos mediante eleição e pelo
voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.
06. (FCC/AJAA – TRE MS/2007) Joaquim é Juiz do Tribunal Regional
Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público
Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto
afirmar que Joaquim pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e
José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas
funções.
07. (FCC/AJAA - TRE RN/2011) Os Tribunais Regionais Eleitorais são
compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante
eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois
desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal
Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal
ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os
dois últimos membros são escolhidos pelo Governador do Estado entre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser
aprovados pelo Senado Federal.
08. (FCC/AJAJ – TRE PI/2009) Lauro é Ministro do Superior Tribunal
de Justiça; Maria é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado;
e Mário é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral.
Nesse caso, preenchidas os demais requisitos legais, Lauro pode vir a
integrar o Tribunal Regional Eleitoral; Maria pode vir a integrar o

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Tribunal Superior Eleitoral; e Mário pode vir a integrar somente o
Tribunal Regional Eleitoral.
09. (FCC/TJAA – TRE AP/2011) A respeito da composição dos
Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que deles não farão
parte Desembargadores, a não ser por nomeação do Presidente da
República.
10. (FCC/TJAA – TRE AP/2011) É correto afirmar que o Presidente de
Tribunal Regional Eleitoral será nomeado pelo Presidente da
República.
Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que dois Juízes,
dentre Juízes de Direito, serão escolhidos, mediante eleição e pelo
voto secreto, pelo Tribunal de Justiça.
12. (FCC/TJAA – TRE AP/2011) O Presidente da República poderá
nomear para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral dois juízes
dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
13. (FCC/TJAA – TRE AP/2011) Para integrarem o Tribunal Superior
Eleitoral o Presidente da República poderá nomear três juízes, dentre
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes de
lista tríplice.
nomear para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral três juízes,
dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre os
integrantes de lista tríplice.
15. (FCC/AJAA – TRE PB/2007) A respeito do Tribunal Superior
Eleitoral, é correto afirmar que não tem caráter permanente, posto que
funciona somente durante o período eleitoral até o julgamento do
último recurso.
nomear para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral um juiz oriundo
do Ministério Público Federal, escolhido dentre os integrantes de lista
tríplice.
Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que deles não farão
parte advogados, ainda que de notável saber jurídico e idoneidade
moral.
18. (FCC/TJAA – TRE AP/2011) Na composição do Tribunal Superior
Eleitoral existirá um Desembargador de Tribunal de Justiça de
qualquer Estado da Federação, indicado pelo Supremo Tribunal Federal
e nomeado pelo Presidente da República.
19. (FCC/AJ – Taquigrafia – TRE PI/2009) Compete à Junta Eleitoral
designar, até 60 dias antes das eleições, os locais das Seções.

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20. (FCC/AJAJ TRE TO/2011) A requisição de força federal necessária
ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao
Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
21. (FCC/AJAA – TRE PI/2009) Compete aos Tribunais Regionais
Eleitorais exercer a ação pública e promovê-la até o final.
22. (FCC/AJAA – TRE PI/2009) Compete ao Procurador-Geral, como
chefe do Ministério Público Eleitoral, expedir diploma aos eleitos para
cargos municipais.
23. (FCC/TJAA - TRE AM/2010) Compete à Junta Eleitoral, dentre
outras atribuições, expedir diploma aos eleitos para os cargos de
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
24. (FCC/AJAA - TRE TO/2011) Compete aos Tribunais Regionais
Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar
originariamente a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral
Eleitoral.
Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que o Corregedor
Regional Eleitoral será nomeado pelo Governador do Estado.
originariamente a suspeição ou impedimento aos membros do próprio
Tribunal Regional Eleitoral.
27. (FCC/AJAA - TRE TO/2011) O registro de candidatos à Presidente e
Vice-Presidente da República é processado e julgado, originariamente,
pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem
conexos cometidos pelos juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
conceder ou denegar habeas corpus.
30. (FCC/TJ – Programador de sistemas - TRE AP/2011) Processar e
julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes dos
Tribunais Regionais Eleitorais; processar e julgar originariamente os
crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais; e processar e julgar
os crimes eleitorais cometidos pelos candidatos a Prefeito Municipal,
incluem-se, respectivamente, na competência dos Tribunais Regionais
Eleitorais, dos Juízes Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.
31. (FCC/TJ – Programador de sistemas - TRE AP/2011) A expedição
de títulos eleitorais é de competência dos Tribunais Regionais
Eleitorais.
32. (FCC/TJ – Programador de sistemas - TRE AP/2011) Compete aos
Tribunais Regionais Eleitorais determinar a inscrição de eleitores.

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33. (FCC/TJ – Programador de sistemas - TRE AP/2011) A respeito da
competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, compete ao Tribunal
Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar
originariamente o registro de partidos políticos.
Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e
julgar originariamente o registro de candidatos a membro do
Congresso Nacional.
35. (FCC/AJAA - TRE AM/2010) Compete aos Tribunais Regionais
Eleitorais processar e julgar originariamente os crimes eleitorais
cometidos pelos seus próprios juízes.
36. (FCC/AJAA - TRE AM/2010) Os Tribunais Regionais Eleitorais são
competentes para processar e julgar originariamente o registro e o
cancelamento de registro dos diretórios estaduais e municipais de
partidos políticos.
37. (FCC/TJAA - TRE AM/2010) A aplicação de penas disciplinares aos
Juízes Eleitorais, dentre outras atribuições, é de competência da Junta
Eleitoral,
outras atribuições, processar e julgar originariamente as reclamações
relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à
sua contabilidade.
originariamente os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do
respectivo Estado e de outro Estado da Federação.
outras atribuições, organizar o fichário dos eleitores do Estado.
41. (FCC/AJAA - TRE AM/2010) Compete aos Tribunais Regionais
Eleitorais processar e julgar originariamente os habeas corpus, em
matéria eleitoral, relativos a atos de Ministros de Estado.
42. (FCC/AJAA - TRE TO/2011) Os membros das Juntas Eleitorais
serão nomeados sessenta dias antes das eleições pelo Juiz de Direito
da respectiva Zona Eleitoral, após aprovação dos partidos políticos.
43. (FCC/AJAJ - TRE AM/2010) Conhecer de representação contra o
uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de
autoridade, em benefício de partido político, bem como presidir a
respectiva instrução, em caso de competência originária dessa Corte
são atribuições do Procurador Regional Eleitoral e do Corregedor
Regional Eleitoral, respectivamente.
Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente o
registro e o cancelamento do registro de candidatos a membro das
Assembleias Legislativas.

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dirigir os processos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os
trabalhos da contagem e da apuração.
47. (FCC/AJAJ – TRE PI/2009) Os Tribunais Regionais Eleitorais
deliberam, em sessão pública, por unanimidade de votos, com a
presença da maioria de seus membros.
48. (FCC/AJAJ – TRE PI/2009) Compete ao Procurador-Geral, como
chefe do Ministério Público Eleitoral, nomear, até 60 dias antes das
eleições, os membros das Mesas Receptoras.
49. (FCC/AJAJ – TRE PI/2009) Compete privativamente aos Tribunais
Regionais Eleitorais expedir instruções aos órgãos do Ministério
Público junto aos Tribunais Regionais.
50. (FCC/TJAA – Programador de sistemas - TRE AP/2011) Compete
aos Tribunais Regionais Eleitorais conceder transferência de eleitor.
51. (FCC/AJAJ – TRE PI/2009) A nomeação dos membros das Mesas
Receptoras compete aos Tribunais Regionais Eleitorais.
52. (FCC/AJAJ - TRE RN/2011) Embora integrante do Poder Judiciário,
a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada
com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades
da Justiça Eleitoral a existência de procedimentos específicos; quadro
próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.
53. (FCC/TJ – Programador de sistemas - TRE AP/2011) A respeito da
competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, compete aos Juízes
Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais.
outras atribuições, julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos
Juizes Eleitorais.
dividir a Zona em Seções Eleitorais.
56. (FCC/AJAJ – TRE PI/2009) Compete ao Procurador-Geral, como
chefe do Ministério Público Eleitoral, designar a sede e jurisdição das
Juntas Eleitorais.
57. (FCC/AJAA TRE-RN/2011) É correto afirmar que o TSE exerce
função legislativa de natureza secundária, cabendo-lhe expedir as
instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Considerando
que a prerrogativa do TSE é meramente regulamentar, não há
limitação temporal para o exercício de referida função em relação ao
pleito eleitoral.
58. (FCC/AJ Taquigrafia TRE-PI/2007) A expedição de diplomas para
os cargos municipais compete às Juntas Eleitorais.

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59. (FCC/TJAA TRE-RN/2011) Podemos definir a Zona Eleitoral como
uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código
Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e
2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de
expedir os boletins de apuração.
60. (FCC/AJ Taquigrafia TRE-PI/2009) João é agente policial; José é
funcionário público efetivo municipal; Pedro pertence ao serviço
eleitoral; Paulo é parente por afinidade, em segundo grau, de
candidato; e Luiz é advogado militante na área de Direito Eleitoral.
Preenchidos os demais requisitos legais, podem ser nomeados
membros das Juntas Eleitorais para eleições municipais José e Pedro.
61. (FCC/AJAJ - TRE PE/2004) Nas eleições gerais, na fase da
diplomação, o Promotor Eleitoral tem atribuição subsidiária à do
Procurador Regional Eleitoral.
62. (FCC/AJAA - TRE PE/2004) A respeito da diplomação, é
INCORRETO afirmar que é ato da competência dos órgãos colegiados
da Justiça Eleitoral.
63. (FCC/AJAA - TRE PE/2004) Nas atribuições do Ministério Público
na fase da diplomação NÃO se inclui a de interpor recurso contra a
diplomação.
64. (FCC/AJAJ - TRE PE/2004) Nas eleições gerais, na fase da
diplomação, o Promotor Eleitoral não atua, pois a atribuição é
exclusiva do Procurador Regional Eleitoral.
65. (FCC/AJ Taquigrafia TRE-PI/2007) A expedição de diplomas para
os cargos municipais compete aos Tribunais Regionais Eleitorais.
66. (FCC/TJAA TRE-RN/2011) A zona eleitoral corresponde ao menor
núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um
número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.
67. (FCC/AJAA TRE-RN/2011) É correto afirmar que o TSE exerce
função de natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe
expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No
que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício
pelo TSE de referido poder normativo, sendo possível exercê-lo até o
dia 05 de março do ano da eleição.
68. (FCC/AJAA TRE-MS/2007) João é agente policial. José
desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao
serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser
nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS Paulo.
69. (FCC/TJAA TRE-RN/2011) A zona eleitoral corresponde à dimensão
espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando
de eleições estaduais ou distritais.
70. (FCC/AJAA TRE-AM/2010) Da decisão de Tribunal Regional
Eleitoral que denegar mandado de segurança não cabe recurso.

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71. (FCC/AJAA TRE-RN/2011) Peculiaridade da Justiça Eleitoral é a
prerrogativa normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral. Em
relação a tal função, é correto afirmar que o TSE exerce função de
legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica, e
que, no que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o
exercício de referido poder normativo, sendo o dia 05 de março do ano
da eleição seu termo final.
72. (FCC/AJAA TRE-AM/2010) Da decisão de Tribunal Regional
Eleitoral que denegar mandado de segurança cabe agravo de
instrumento.
73. (FCC/AJAA TRE-SP/2006) A competência para processar e julgar
originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos
a membros do Congresso Nacional é do Tribunal Regional Eleitoral.
74. (FCC/TJAA TRE-AM/2010) Os Tribunais Regionais Eleitorais
possuem competência originária para processar e julgar as
impugnações à proclamação dos eleitos e expedição de diploma na
eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.
75. (FCC/AJAA TRE-PE/2004) NÃO cabe recurso ordinário das decisões
dos Tribunais Regionais Eleitorais que concederem habeas corpus ou
mandado de segurança.
76. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) O Corregedor Regional Eleitoral será
nomeado pelo Governador do Estado.
77. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) Advogados, ainda que de notável saber
jurídico e idoneidade moral, não podem ser indicados para integrar os
quadros da Justiça Eleitoral.
78. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) O Presidente da República poderá
nomear para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral três juízes,
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentre os
integrantes de lista tríplice.
79. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) Um juiz oriundo do Ministério Público
Federal, escolhido dentre os integrantes de lista tríplice, será nomeado
pelo Presidente da República para integrar os quadros da Justiça
Eleitoral.
80. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) Um Desembargador de Tribunal de
Justiça de qualquer Estado da Federação, indicado pelo Supremo
Tribunal Federal, será indicado pelo Presidente da República para
integrar os quadros do Tribunal Superior Eleitoral.
81. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) A respeito da composição dos Tribunais
Regionais Eleitorais, é correto afirmar que deles não farão parte
Desembargadores, a não ser por nomeação do Presidente da
República.
82. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) O Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral será nomeado pelo Presidente da República.

Fabiano Pereira
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83. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) Processar e julgar originariamente os
crimes eleitorais cometidos pelos Juizes dos Tribunais Regionais
Eleitorais, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais
cometidos pelos Juizes Eleitorais e processar e julgar os crimes
eleitorais cometidos pelos candidatos a Prefeito Municipal, incluem-se,
respectivamente, na competência do Tribunal Superior Eleitoral, dos
Juízes Eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
84. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) Compete aos Tribunais Regionais
Eleitorais processar e julgar originariamente o registro e o
cancelamento do registro de candidatos a membro das Assembleias
Legislativas.
85. (FCC/TJPS TRE-AP/2011) Compete aos Tribunais Regionais
originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso
Nacional.
86. (FCC/Promotor de Justiça MPE CE/2009) Nas eleições
presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições
estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.
87. (FCC/TJAA TRE-MS/2007) Carlos é parente, por afinidade, em
quarto grau, de candidato. Diana é esposa de candidato. Tiago
pertence ao serviço eleitoral. Geraldo é formado em engenharia. A
nomeação para membro de Junta Eleitoral pode recair em Diana e
Tiago.

Fabiano Pereira
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GABARITO
01.E 02.E 03.C 04.E 05.E 06.E 07.E 08.E 09.E 10.E
11.C 12.C 13.E 14.E 15.E 16.E 17.E 18.E 19.E 20.E
21.E 22.E 23.C 24.E 25.E 26.C 27.E 28.E 29.E 30.E
31.E 32.E 33.C 34.C 35.E 36.C 37.E 38.E 39.E 40.E
41.E 42.E 43.E 44.C 45.E 46.C 47.E 48.E 49.E 50.E
51.E 52.E 53.E 54.E 55.E 56.E 57.E 58.C 59.E 60.E
61.E 62.E 63.E 64.C 65.E 66.E 67.C 68.E 69.E 70.E
71.E 72.E 73.C 74.E 75.C 76.E 77.E 78.E 79.E 80.E
81.E 82.E 83.E 84.C 85.C 86.E 87.E

Fabiano Pereira
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COMENTÁRIOS
01. Errado. O princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes
(também chamado de princípio da periodicidade da investidura nas funções
eleitorais) realmente é uma peculiaridade da Justiça Eleitoral. Em regra, o Juiz
de Direito exercerá as funções de Juiz Eleitoral pelo prazo de dois anos,
salvo nas comarcas constituídas de vara única (possuem apenas um Juiz),
pois, nesse caso, será permitida a recondução do Juiz de Direito (Juiz
Estadual) por mais de um biênio. Ao contrário do que consta no texto da
assertiva, a Justiça Eleitoral exerce função essencialmente jurisdicional
(quando julga um crime eleitoral ou uma ação rescisória, por exemplo) e
eventualmente administrativa (é responsável pela execução de todos os
procedimentos administrativos necessários à realização das eleições, a
exemplo do alistamento de eleitores, fiscalização de propaganda eleitoral,
apuração dos votos etc).
Por último, destaca-se que a exigência de contraditório não é uma
peculiaridade da Justiça Eleitoral, pois se trata de uma imposição
constitucional, conforme preceitua o seu art. 5º, inc. LV.
02. Errado. Somente cinco Estados brasileiros são sedes de um Tribunal
Regional Federal (Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e,
com as devidas peculiaridades, Distrito Federal). Desse modo, na composição
dos Tribunais Regionais Eleitorais localizados nesses Estados, é obrigatória a
presença de um Desembargador Federal (a Constituição adota a
nomenclatura “Juiz de TRF”). Nos demais Estados que não sejam sedes de
Tribunal Regional Federal, impõe a Constituição Federal que seja nomeado um
Juiz Federal, indicado pelo respectivo Tribunal. Lembre-se sempre de que,
em nenhuma hipótese, o Presidente da República será responsável pela
indicação ou nomeação de membros do Poder Judiciário para a composição dos
Tribunais da Justiça Eleitoral.
03. Correto. O Corregedor-Geral Eleitoral, que tem como incumbência a
inspeção e a correição dos serviços prestados em toda a Justiça Eleitoral
brasileira, realmente será escolhido dentre os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça que integram o Tribunal Superior Eleitoral.
04. Errado. O art. 118 da Constituição Federal afirma que o Tribunal Superior
Eleitoral é composto por, no mínimo, 07 (sete) membros, escolhidos dentre
Ministros do Supremo Tribunal Federal (três), Ministros do Superior Tribunal de
Justiça (dois) e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral (dois).
Apesar de o texto constitucional referir-se a, no mínimo, sete membros, esse
é o atual número de integrantes do órgão de cúpula da Justiça Eleitoral.
05. Errado. Diferentemente do que consta no texto da assertiva, é importante
esclarecer que somente os Ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal
estão aptos a ocupar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral.
06. Errado. Se Joaquim é Juiz de Tribunal Regional Federal, não poderá
integrar a composição do Tribunal Superior Eleitoral, que é constituído de
magistrados oriundos apenas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal

Fabiano Pereira
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de Justiça (além de dois advogados). Por outro lado, como José é
Desembargador de Tribunal de Justiça, poderá vir a integrar a composição do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções, já que
são dois os integrantes escolhidos dentre Desembargadores Estaduais.
07. Errado. Dentre as informações apresentadas na assertiva, apenas a de
que “os dois últimos membros são escolhidos pelo Governador do Estado”
está incorreta. Por se tratar de um ramo da Justiça Federal, o Governador de
Estado não realiza qualquer indicação ou nomeação para os quadros do
Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais. Tal
incumbência fica a cargo do Presidente da República, mas as indicações
não precisam ser aprovadas pelo Senado Federal.
08. Errado. Se Lauro é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, somente
poderá integrar o quadro do Tribunal Superior Eleitoral, pois os Tribunais
Regionais Eleitorais não possuem Ministros do STJ dentre os seus integrantes.
Por outro lado, na condição de Desembargadora de Tribunal de Justiça, Maria
somente poderá integrar os quadros dos Tribunais Regionais Eleitorais, jamais
do Tribunal Superior Eleitoral, pois este não possui Desembargadores em sua
composição. O único que pode vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral
quanto os Tribunais Regionais Eleitorais é Mário, já que nesses órgãos a
Constituição Federal assegura a presença obrigatória de advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral.
09. Errado. Todos os Tribunais Regionais Eleitorais possuem, em regra, dois
Desembargadores em seus quadros (oriundos dos Tribunais de Justiça dos
Estados). Somente cinco Tribunais Eleitorais brasileiros possuem três
Desembargadores em sua composição, a saber: TRE/DF, TRE/RS,
TRE/SP, TRE/RJ e TRE/PE. Isso porque no Distrito Federal e nos Estados
que sejam sede de Tribunal Regional Federal (Rio Grande do Sul, São Paulo,
Rio de Janeiro e Pernambuco) também deverá ser indicado um Desembargador
Federal para integrar os quadros do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Se
o Estado não for sede de Tribunal Regional Federal, a exemplo de Minas
Gerais, a indicação deverá recair sobre um juiz federal.
10. Errado. Para responder às questões da Fundação Carlos Chagas, lembre-
se de que o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral será escolhido, mediante
votação secreta, pelos integrantes do próprio órgão, podendo se candidatar
ao cargo os dois Desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça e que
integram o seu quadro.
11. Correto. Dois Juízes Eleitorais, dentre os sete que integram os quadros
dos Tribunais Regionais Eleitorais, realmente serão escolhidos entre Juízes de
Direito vinculados ao respectivo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo
voto secreto.
12. Correto. O Tribunal Superior Eleitoral, órgão de cúpula da Justiça
Eleitoral brasileira, realmente possui, entre seus integrantes, dois juízes
escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Ao responder às questões da
Fundação Carlos Chagas, lembre-se sempre de que as indicações de
advogados para a composição do Tribunal Superior Eleitoral sempre serão
realizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, as indicações de

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advogados para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais serão
efetuadas pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados.
13. Errado. O Tribunal Superior Eleitoral, composto por sete Ministros,
realmente possui em seu quadro três membros oriundos do Supremo
Tribunal Federal. Todavia, a nomeação desses Ministros não é realizada pelo
Presidente da República, pois a escolha e a indicação ocorrem mediante
eleição interna, realizada entre os próprios Ministros do STF.
14. Errado. Os dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o
quadro do Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos e indicados mediante
eleição realizada internamente, entre os trinta e três membros do próprio
STJ. Assim, deve ficar claro que o Presidente da República não nomeia
integrantes do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de funções
eleitorais.
15. Errado. O Tribunal Superior Eleitoral foi criado pelo Decreto nº 21.076, de
24 de fevereiro de 1932 – com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
– e instalado em 20 de maio do mesmo ano. Apesar da inexistência de um
quadro fixo de Ministros, caracteriza-se por ser um órgão permanente,
instância máxima da Justiça Eleitoral. Possui quadro próprio de servidores
públicos, responsável pelo seu funcionamento, mesmo durante os anos em que
não se realizam eleições no país.
16. Errado. Os membros do Ministério Público (da União e dos Estados) não
integram a composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral (TSE e TRE’s). Apesar
da prerrogativa legal de assistir às sessões do Tribunal Superior Eleitoral e
tomar parte em suas discussões, por exemplo, o Ministério Público atuará
apenas como um fiscal da lei na defesa da ordem jurídica e do regime
democrático. Dentre os sete Ministros que integram o TSE, nenhum é oriundo
dos quadros do Ministério Público.
17. Errado. O texto da assertiva contraria o disposto no art. 120, § 1º, inc.
III, da CF/1988, que é claro ao afirmar que serão nomeados para os quadros
dos Tribunais Regionais Eleitorais dois juízes, dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
18. Errado. Para responder às questões da Fundação Carlos Chagas, lembre-
se sempre de que as nomeações realizadas pelo Presidente da República
recairão apenas sobre advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, jamais sobre membros do Poder Judiciário. Ademais, somente os
Tribunais Regionais Eleitorais possuem Desembargadores em sua composição,
já que o Tribunal Superior é composto por “Ministros” do STF e STJ.
19. Errado. Os locais onde serão instaladas as respectivas Seções Eleitorais
realmente serão disponibilizados até 60 dias antes das eleições. Todavia, essa
designação é de competência do Juiz Eleitoral e não da Junta Eleitoral.
20. Errado. Diferentemente do que consta no texto da assertiva, a requisição
de força necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral
não é de competência de seu Presidente, mas do próprio Tribunal, através de
decisão do plenário. Trata-se de uma atribuição administrativa inerente a
cada Tribunal.

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21. Errado. A propositura de eventuais ações públicas com o objetivo de
proteger o regime democrático e a legitimidade das eleições é de competência
do Ministério Público Eleitoral, através de seu respectivo representante.
Nos feitos de competência do Tribunal Superior Eleitoral, essa incumbência é
do Procurador-Geral Eleitoral; nos feitos que tramitam nos Tribunais
Regionais Eleitorais, do Procurador-Regional Eleitoral; e, nos feitos que
tramitam perante o Juiz Eleitoral, do Promotor Eleitoral.
22. Errado. A expedição de diplomas aos candidatos eleitos se restringe aos
órgãos da própria Justiça Eleitoral. Assim, compete ao Tribunal Superior
Eleitoral a expedição de diplomas aos candidatos eleitos para os cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República; aos Tribunais Regionais
Eleitorais, a expedição de diplomas aos candidatos eleitos para os cargos de
Governador, Vice-Governador, Senador e Deputado; e, por último, às Juntas
Eleitorais, nos casos de candidatos eleitos para os cargos de Prefeito, Vice-
Prefeito e vereador.
23. Correto. Eis uma assertiva muito cobrada em provas da Fundação Carlos
Chagas, portanto, é necessário ficar atento a ela. A expedição de diplomas aos
candidatos eleitos para cargos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e vereador)
realmente é de competência da Junta Eleitoral e não do Juiz Eleitoral. Nos
municípios onde houver mais de uma Junta Eleitoral (a exemplo do que ocorre
na cidade de São Paulo), a expedição dos diplomas será feita pela Junta que
for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os
documentos da eleição.
24. Errado. De início, é importante esclarecer que o impedimento e a
suspeição se diferenciam em razão do nível de comprometimento que o
agente público possui com o processo em trâmite na Justiça Eleitoral, o que
poderia interferir na sua imparcialidade.
Quando a legislação eleitoral relaciona situações que impedem o Procurador-
Geral Eleitoral ou um servidor qualquer de atuar em determinado processo,
assim o faz para evitar que sejam tomadas decisões motivadas por interesses
pessoais, já que existe uma presunção absoluta (juris et de jure) de
parcialidade (como se já fosse certo que a atuação do agente público iria
favorecer ou prejudicar, intencionalmente, o interessado). Por outro lado, na
suspeição, existe apenas uma presunção relativa (juris tantum) de
parcialidade, portanto, precisa ser provada (amizade íntima ou inimizade
notória do Procurador-Geral Eleitoral com o interessado no processo, por
exemplo).
Como o Procurador-Geral Eleitoral exerce as suas funções junto ao Tribunal
Superior Eleitoral, não faz sentido que as suspeições e impedimentos sejam
julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que possuem jurisdição eleitoral
de âmbito estadual (em cada Estado existe um TRE). Nos termos do art. 22, I,
“c”, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e
julgar, originariamente, a suspeição e o impedimento ao Procurador-Geral
Eleitoral.
25. Errado. Por se tratar de um ramo da Justiça Federal, o Governador de
Estado não realiza qualquer indicação ou nomeação para os quadros do
Tribunal Regional Eleitoral. Essa prerrogativa é assegurada apenas ao

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Presidente da República que, nos termos do art. 120, § 1º, III, da CF/1988,
nomeia dois juízes para os quadros dos TRE’s, dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça. A
função de Corregedor Regional Eleitoral será exercida em conformidade com o
que preceitua o regimento interno de cada Tribunal Eleitoral. Em Minas
Gerais, por exemplo, o art. 9º, § 1º, preceitua que caberá ao Vice-Presidente o
exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.
26. Correto. O Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,
originariamente, as arguições de suspeição ou impedimento apresentadas em
face de seus sete Ministros. No mesmo sentido, se as arguições de suspeição
ou impedimento forem propostas em face de membros dos Tribunais Regionais
Eleitorais, a estes competem os respectivos julgamentos, originariamente.
Contra a decisão proferida pelos Tribunais Regionais Eleitorais ainda é cabível a
propositura de recurso voluntário para o Tribunal Superior Eleitoral.
27. Errado. O pedido de registro de candidatura aos cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República é processado e julgado pelo Tribunal Superior
Eleitoral, já que se trata de eleição em âmbito nacional.
28. Errado. Para responder às questões de concurso, lembre-se sempre de
que os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais são processados e
julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. No mesmo sentido, compete ao
Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais cometidos
pelos seus membros ou pelos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
29. Errado. Lembre-se sempre de que as Juntas Eleitorais não exercem
atribuições que não estejam relacionadas ao procedimento administrativo de
apuração dos votos e diplomação dos candidatos eleitos.
30. Errado. Para facilitar a leitura da resposta, vamos direto ao que interessa:
crime eleitoral cometido por Juiz de Tribunal Regional Eleitoral (competência
originária do Tribunal Superior Eleitoral); crime eleitoral cometido por Juiz
Eleitoral (competência originária do Tribunal Regional Eleitoral ao qual
estiver vinculado); crime eleitoral cometido por candidato a Prefeito Municipal
(competência do Juiz Eleitoral).
31. Errado. A expedição de títulos eleitorais é de competência do Juiz
Eleitoral, nos termos do art. 35, IX, do Código Eleitoral. Tanto é verdade que
no Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE existe um campo específico
para que o juiz defira, ou não, a respectiva impressão.
32. Errado. Nos termos do inc. VIII, art. 35, do Código Eleitoral, compete ao
Juiz Eleitoral determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.
33. Correto. O pedido de registro de partido político realmente deve ser
apresentado perante o Tribunal Superior Eleitoral, que será responsável
pelo seu processamento e julgamento. Para responder às questões de prova,
deve ficar claro que, somente após o registro de seu estatuto no Tribunal
Superior Eleitoral, o partido político poderá participar do processo eleitoral,
receber recursos do Fundo Partidário, ter acesso gratuito ao rádio e à televisão
além de ter assegurada a exclusividade da sua denominação, número da
legenda, sigla e símbolos.

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34. Correto. Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder
Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Apesar de os Deputados Federais e
Senadores exercerem suas respectivas funções parlamentares em Brasília/DF,
a competência para processar e julgar originariamente o registro dos
candidatos a esses cargos realmente é do Tribunal Regional Eleitoral de cada
Estado.
35. Errado. Os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes dos Tribunais
Regionais Eleitorais são processados e julgados pelo Tribunal Superior
Eleitoral, que também é o órgão responsável pelo julgamento dos crimes
eleitorais cometidos pelos seus sete membros.
36. Correto. A Fundação Carlos Chagas tem o hábito de elaborar muitas
questões sobre a competência para julgar o registro e o cancelamento de
registro de diretórios partidários. Em muitas delas, costuma afirmar que
compete ao Juiz Eleitoral processar e julgar o registro e o cancelamento de
registro dos diretórios municipais, o que não é verdade. Deve ficar claro
que a competência para julgamento do registro e do cancelamento de registro
dos diretórios municipais dos partidos políticos é do Tribunal Regional
Eleitoral, o mesmo ocorrendo em relação aos diretórios estaduais. Por outro
lado, é do Tribunal Superior Eleitoral a competência em relação aos
diretórios nacionais.
37. Errado. A Junta Eleitoral é órgão temporário da Justiça Eleitoral, sendo
constituída somente no período da eleição. O próprio Juiz Eleitoral é o seu
presidente, portanto, não faria sentido que tal órgão lhe aplicasse uma pena
disciplinar. Nos termos do art. 30, XV, do Código Eleitoral, compete
privativamente ao Tribunal Regional Eleitoral a aplicação de penas
disciplinares aos Juízes Eleitorais, a exemplo da advertência e suspensão por
até 30 (trinta) dias.
38. Errado. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e
municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o
conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
Ademais, está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço
contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte, a fim de
que seja realizada a respectiva análise. Eventuais reclamações relativas a
obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e
à apuração da origem dos seus recursos serão processadas e julgadas pelo
Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 22, I, “f”, do Código Eleitoral.
39. Errado. Se o conflito de jurisdição (quando duas autoridades judiciárias
distintas se declaram competentes para decidir o mesmo processo, por
exemplo) envolve Juízes Eleitorais vinculados a um mesmo Tribunal Regional
Eleitoral, a este compete, originariamente, decidir a questão. Todavia, se o
conflito de jurisdição envolve Juízes Eleitorais vinculados a Tribunais Regionais
Eleitorais distintos (TRE/MG X TRE/SP), a competência passa a ser do
Tribunal Superior Eleitoral, órgão que possui jurisdição em todo o território
nacional.

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40. Errado. Ao responder às questões da Fundação Carlos Chagas, lembre-se
sempre de que a organização do fichário dos eleitores do Estado compete
privativamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
41. Errado. O art. 22, inc. I, “e”, do Código Eleitoral, afirma a competência do
Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar, originariamente, os
habeas corpus, em matéria eleitoral, relativos a atos de Ministros de Estado.
42. Errado. Os membros das Juntas Eleitorais (órgãos colegiados de primeira
instância e que atuam na apuração das eleições e diplomação dos candidatos
eleitos) realmente são nomeados sessenta dias antes das eleições. Todavia,
trata-se de uma atribuição do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e não
do Juiz de Direito. Ademais, deve ficar claro que não cabe aos partidos
políticos aprovar os nomes indicados para a composição das Juntas Eleitorais.
O Código Eleitoral prevê apenas a necessidade de que os nomes das pessoas
indicadas sejam publicados no órgão oficial do Estado, até 10 (dez) dias antes
da nomeação, a fim de os partidos políticos possam impugná-los, se for o
caso.
43. Errado. Para responder às questões de prova, deve ficar claro que o
Procurador Regional Eleitoral é um integrante do Ministério Público Federal
que exerce funções eleitorais perante o Tribunal Regional Eleitoral, não
fazendo parte de sua composição. Assim, não está sob a sua competência
“conhecer” de representação contra o uso indevido do poder econômico,
desvio ou abuso do poder de autoridade, já que não pratica atos decisórios
no âmbito da Justiça Eleitoral.
44. Correto. Para responder às questões da Fundação Carlos Chagas sobre a
competência para o registro e o cancelamento de registro de candidatos a
cargos eletivos, basta atentar-se para o quadro abaixo, vejamos:
CARGO ELETIVO PLEITEADO COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
Presidente e Vice-Presidente da
República
Tribunal Superior Eleitoral
Governador e Vice-Governador Tribunal Regional Eleitoral
Senador Tribunal Regional Eleitoral
Deputado Federal, Estadual ou Distrital Tribunal Regional Eleitoral
Prefeito, Vice-Prefeito ou vereador Juiz Eleitoral
45. Errado. A condução do processo eleitoral e a concessão de transferência
de eleitor são de competência do Juiz Eleitoral. A Junta Eleitoral somente
atua durante o processo eleitoral, mais precisamente no ato de apuração dos
votos e na diplomação dos candidatos eleitos. Assim, não poderia mesmo
ser responsável, por exemplo, por eventual concessão de transferência de
eleitor (no período em que a Junta Eleitoral está atuando, não podem ser
realizadas transferências).
46. Correto. A solução das impugnações e demais incidentes verificados
durante os trabalhos de contagem e da apuração de votos realmente é de
competência da Junta Eleitoral. Desse modo, compete à Junta Eleitoral

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totalizadora dos votos (nas Zonas Eleitorais que possuem mais de uma
Junta Eleitoral), por exemplo, analisar (deferindo ou negando) um eventual
pedido de recontagem de votos.
47. Errado. As sessões dos Tribunais Regionais Eleitorais realmente são
públicas, sendo iniciadas com a presença da maioria de seus membros (no
mínimo quatro integrantes). Todavia, as deliberações ocorrerão por maioria
de votos, isto é, manifestação favorável de, no mínimo, quatro integrantes.
48. Errado. A mesa receptora é composta por um grupo específico de
eleitores convocados pela Justiça Eleitoral para garantir que os demais
eleitores possam exercer regularmente o direito de voto. Em cada Seção
Eleitoral existirá uma mesa receptora de votos, cujos membros serão
nomeados pelo Juiz Eleitoral, nos termos do art. 35, XIV, do Código Eleitoral.
49. Errado. A expedição de instruções aos membros do Ministério Público
Eleitoral não pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, já que não existe
qualquer vinculação administrativa entre esses órgãos. As respectivas
instruções devem ser expedidas pelo Procurador-Geral Eleitoral, que, nos
termos do art. 24, VIII, do Código Eleitoral, é o Chefe do Ministério Público
Eleitoral.
50. Errado. A transferência de eleitor é concedida pelo Juiz Eleitoral,
mediante requerimento preenchido diretamente no cartório da Zona Eleitoral
de destino, nos termos do art. 35, IX, do Código Eleitoral.
51. Errado. A nomeação dos membros das Mesas Receptoras (responsáveis
pelo contato primário com o eleitor no dia da eleição, bem como pelo regular
desenvolvimento da votação na respectiva Seção Eleitoral) é competência do
Juiz Eleitoral.
52. Errado. A afirmação de que a Justiça Eleitoral exerce função consultiva
está correta, pois essa prerrogativa está assegurada no art. 20, inc. XII, (em
relação ao Tribunal Superior Eleitoral), e art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral
(em relação aos Tribunais Regionais Eleitorais). Em relação à existência de
procedimentos específicos no âmbito da Justiça Eleitoral, destaca-se que o
texto da assertiva acabou proporcionando interpretações distintas, pois não
deixou claro se estava se referindo a procedimentos administrativos ou
judiciais.
A Justiça Eleitoral possui vários procedimentos específicos, a exemplo
daqueles contidos na Resolução TSE nº 23.335/2011, que disciplina os
procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com
vistas à atualização do cadastro eleitoral decorrente da implantação de nova
sistemática de identificação do eleitor através de dados biométricos. Nesse
caso, a afirmação estaria correta. Todavia, se a afirmação estava se referindo
(mas não foi clara) à eventual existência de procedimentos judiciais,
deveria ser considerada incorreta, pois o Código Eleitoral preceitua a utilização
do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal aos processos que
tramitam no âmbito da Justiça Eleitoral.
De qualquer forma, apesar de não ser possível “decifrar” o posicionamento da
Fundação Carlos Chagas em relação à citada afirmação, destaca-se que a
assertiva (em sua integralidade) está errada, pois afirmou que a Justiça

Fabiano Pereira
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Eleitoral possui quadro próprio e permanente de juízes, o que não é verdade.
Lembre-se de que não existe concurso público específico para ingresso na
magistratura eleitoral, pois são utilizados juízes “emprestados” da Justiça
Estadual.
53. Errado. A circunscrição eleitoral corresponde a determinado espaço
geográfico onde se realiza uma eleição. Assim, o país, na eleição do
presidente e vice-presidente da República; o Estado, nas eleições para
governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e senadores; o
Município, nas eleições de prefeito e vice-prefeito e vereadores. Por outro
lado, a Zona Eleitoral (divisão administrativa da circunscrição eleitoral)
corresponde à região geograficamente delimitada dentro de um Estado,
gerenciada pelo Cartório Eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores ali
domiciliados. A Zona Eleitoral pode ser composta por mais de um município, ou
por parte dele. Normalmente segue a mesma divisão apresentada nas
comarcas da Justiça Estadual. Nos termos do art. 30, IX, do Código Eleitoral,
compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais dividir a
circunscrição eleitoral do Estado em Zonas Eleitorais.
54. Errado. A arguição de suspeição ou impedimento dos Juízes Eleitorais não
será julgada pela Junta Eleitoral, mas sim pelo Tribunal Regional Eleitoral
ao qual estiver vinculada.
55. Errado. A competência para dividir a circunscrição eleitoral em Zonas
Eleitorais é do Tribunal Regional Eleitoral. Por outro lado, a divisão da Zona
Eleitoral em Seções Eleitorais é de competência do Juiz Eleitoral (Código
Eleitoral, art. 35, X). A Seção Eleitoral nada mais é do que o local onde
comparecerão os eleitores, no dia da votação, para exercerem o direito de voto
(em regra, são instaladas em escolas públicas distribuídas por todos os
bairros).
56. Errado. O art. 30, V, do Código Eleitoral, é expresso ao afirmar a
competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para designar a sede e a
jurisdição das Juntas Eleitorais.
57. Errado. O Tribunal Superior Eleitoral realmente exerce função legislativa
de natureza secundária, conforme autoriza o art. 23, IX, do Código Eleitoral
brasileiro. Todavia, deve ficar claro que o art. 105 da Lei 9.504/1997 prevê o
dia 5 de março do ano da eleição como data limite para expedição das
instruções necessárias à sua fiel execução.
58. Correto. Ao responder às questões da Fundação Carlos Chagas, lembre-se
sempre de que, nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a
expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral
mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
59. Errado. Perceba que o texto da assertiva não pode ser utilizado para
definir as Zonas Eleitorais, já que está se referindo à composição e à
estruturação das Juntas Eleitorais.
60. Errado. O § 3º, art. 36, do Código Eleitoral, afirma que não podem ser
nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: os candidatos e
seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem
assim o cônjuge; os membros de diretorias de partidos políticos devidamente

Fabiano Pereira
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registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; as autoridades
e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de
confiança do Executivo; e, ainda, os servidores da Justiça Eleitoral. Assim, não
restam dúvidas de que somente José e Luiz podem ser nomeados membros
das Juntas Eleitorais.
61. Errado. O art. 77 da Lei Complementar nº 75/1993 dispõe que compete
ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público
nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de
dirigir, no Estado, as atividades do setor. Ademais, afirma ainda que o
Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros
membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do
Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais. Assim, não
restam dúvidas de que o Promotor Eleitoral (que integra os quadros do
Ministério Público Estadual) não possui atribuição subsidiária à do Procurador
Regional Eleitoral.
62. Errado. A diplomação somente pode ser realizada pelos órgãos
colegiados (compostos por vários membros) da Justiça Eleitoral, a exemplo
do Tribunal Superior Eleitoral (na eleição para Presidente e Vice-Presidente
da República), Tribunais Regionais Eleitorais (na eleição para os cargos de
Governador e Vice-Governador, Senador e Deputado) e Juntas Eleitorais (na
eleição para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador).
63. Errado. Apesar de não existir dispositivo legal relacionando os legitimados
a propor recurso contra a diplomação, entende a doutrina majoritária que o
Ministério Público, partidos políticos, coligação e candidatos estão aptos a
apresentá-lo perante a Justiça Eleitoral.
64. Correto. A atuação do Promotor Eleitoral restringir-se-á às eleições
municipais para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
65. Errado. A expedição de diplomas aos candidatos eleitos para os cargos de
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador é de competência das Juntas Eleitorais, nos
termos do art. 40, IV, do Código Eleitoral.
66. Errado. A Zona Eleitoral corresponde a determinada região
geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciada pelo respectivo
Cartório Eleitoral. Na cidade de Brasília de Minas/MG, por exemplo, existe
apenas uma Zona Eleitoral (que é responsável pela coordenação de todos os
eleitores da cidade). Por outro lado, na cidade de Belo Horizonte/MG existem
dezoito Zonas Eleitorais, já que o território e o número de eleitores é muito
superior ao de Brasília de Minas/MG (25.000 eleitores).
67. Correto. A função regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral encontra
amparo no art. 23, IX, do Código Eleitoral. Ademais, o prazo limite para a
expedição das instruções necessárias à fiel execução da legislação eleitoral
encerra-se em 05 de março do ano da eleição.
68. Errado. Dentre todos os eleitores apresentados na assertiva, somente
Pedro pode ser nomeado membro da Junta Eleitoral, pois não se enquadra
nas vedações contidas no art. 36, § 3º, do Código Eleitoral.

Fabiano Pereira
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69. Errado. A afirmação apresentada na assertiva corresponde à definição de
circunscrição eleitoral, que nada mais é do que o limite territorial de cada
Estado. Assim, a circunscrição eleitoral mineira abrange todos os municípios
que compõem o Estado de Minas Gerais, da mesma forma que a circunscrição
eleitoral gaúcha compreende todo o território do Estado do Rio Grande do Sul,
e assim por diante.
70. Errado. Em regra, não cabe recurso contra as decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais Eleitorais. Somente em situações excepcionais, elencadas
expressamente no art. 121, § 4º, da Constituição Federal, tais recursos serão
admitidos. Dentre essas hipóteses está a possibilidade de propositura de
recurso contra a decisão que denegar habeas corpus, mandado de segurança,
habeas data ou mandado de injunção.
71. Errado. O Tribunal Superior Eleitoral não exerce função de legislador
primário, pois o seu poder regulamentar deve ser exercido secundum e praeter
legem. Assim, não pode editar atos normativos que contrariem a legislação
vigente, sob pena de usurpação das prerrogativas legislativas asseguradas
constitucionalmente ao Congresso Nacional.
72. Errado. Em regra, as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são
terminativas. Todavia, o art. 276 do Código Eleitoral elenca algumas hipóteses
nas quais será possível a propositura de recursos para o Tribunal Superior
Eleitoral, a exemplo da apresentação de recurso ordinário contra a decisão
denegatória de mandado de segurança.
73. Correto. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar o
registro e o cancelamento do registro de candidatos aos cargos de Governador
e Vice-Governador de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado
Distrital e Senador da República.
74. Errado. Em regra, as ações eleitorais envolvendo a eleição para os cargos
de Presidente e Vice-Presidente da República devem ser processadas e
julgadas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
75. Correto. Somente é cabível a propositura de recurso ordinário contra as
decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
76. Errado. A função de Corregedor Regional Eleitoral será exercida em
conformidade com o Regimento Interno de cada Tribunal Regional Eleitoral. No
Estado de São Paulo, por exemplo, o Vice-Presidente do Tribunal Eleitoral
também acumulará as funções de Corregedor Regional Eleitoral.
77. Errado. Em todos os Tribunais Regionais Eleitorais, assim como no
Tribunal Superior Eleitoral, é assegurada a presença de dois advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral.
78. Errado. Todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que também
integram os quadros do Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos mediante
votação realizada no âmbito daquele Tribunal. Os membros do Tribunal
Superior Eleitoral, oriundos da magistratura, não são nomeados pelo
Presidente da República.
79. Errado. Nenhum membro do Ministério Público (Estadual ou da União)
integra os quadros da Justiça Eleitoral. Todavia, a instituição deve atuar na

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defesa da ordem jurídica e do regime democrático perante a Justiça
Eleitoral, nos termos do art. 127 da Constituição Federal.
80. Errado. Somente os Tribunais Regionais Eleitorais terão a presença de
Desembargadores de Tribunais de Justiça em seus quadros. No âmbito do
Tribunal Superior Eleitoral, todos os integrantes oriundos da magistratura são
provenientes do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.
81. Errado. Para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais serão
escolhidos, mediante eleição realizada no respectivo Tribunal de Justiça, dois
Desembargadores, sendo que um exercerá a função de Presidente e o outro
de Vice-Presidente do Tribunal Eleitoral.
82. Errado. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será escolhido,
mediante eleição interna, dentre os integrantes oriundos do quadro do
Supremo Tribunal Federal.
83. Errado. Trata-se de competência do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais
Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, respectivamente.
84. Correto. O registro e o cancelamento de registro de candidatos ao cargo
de Deputado Estadual devem ser processados e julgados pelos respectivos
Tribunais Regionais Eleitorais.
85. Correto. Todos os pedidos de registro de candidatura aos cargos de
Deputado Federal e Senador devem ser processados e julgados nos
respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.
86. Errado. Nas eleições presidenciais, a circunscrição eleitoral realmente é o
país. Todavia, nas eleições federais (Deputado Federal) e estaduais (Deputado
Estadual), a circunscrição eleitoral é o respectivo Estado membro da
Federação.
87. Errado. Não há qualquer impedimento à nomeação de Carlos e Geraldo
para a composição de Junta Eleitoral. Em relação ao primeiro, a assertiva
afirma que possui parentesco de quarto grau com candidato (o Código
Eleitoral faz referência a segundo grau). No que se refere a Geraldo, não
existe qualquer informação que o desabone, pois o simples fato de ser formado
em Engenharia não pode ser considerado um obstáculo à sua nomeação.

Fabiano Pereira
26
ALISTAMENTO E DOMICÍLIO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE Nº
21.538/2003 E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS.
88. (FCC/TJAA – TRE RN/2011) O procedimento de revisão do
eleitorado tem por finalidade a verificação de fraudes no alistamento
de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a
fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das
inscrições eleitorais irregulares.
89. (FCC/TJAA TRE-AC/2010) Para concorrer às eleições o candidato
deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo
prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito.
90. (FCC/AJAA TRE-AM/2010) Deixar o eleitor de votar em três
eleições consecutivas não é causa de cancelamento da inscrição.
91. (FCC/AJAJ – TRE TO/2011) De acordo com a Resolução do TSE nº
21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos
correspondem à unidade da federação de origem da inscrição.
92. (FCC/AJAA TRE-PI/2009) O cancelamento e a exclusão de
eleitores dependerão de requerimento de delegado de partido, não
podendo ser promovidos ex officio.
93. (FCC/TJAA TRE-MS/2007) Em relação ao processo de alistamento
eleitoral, é correto afirmar que a apresentação de certificado de
quitação do serviço militar é obrigatória para maiores de 18 anos, do
sexo masculino.
94. (FCC/AJAJ TRE AC/2011) A respeito do cancelamento e da
exclusão de eleitores, pode-se afirmar que a decisão do juiz eleitoral é
irrecorrível.
95. (FCC/TJAA TRE-AC/2010) São eleitores regularmente inscritos:
João, que é analfabeto; José, que está com os seus direitos políticos
suspensos; Pedro, que perdeu seus direitos políticos; e Paulo, que
deixou de votar nos últimos dois pleitos eleitorais consecutivos. Tendo
conhecimento de tais fatos, o Juiz Eleitoral deverá mandar processar a
exclusão para fins de cancelamento da inscrição somente de José e
Pedro.
96. (FCC/AJEM TRF 4ª Região/2007) Não podem alistar-se como
eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.
97. (FCC/TJAA TRE-AL/2010) O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para os analfabetos.
98. (FCC/AJAA TRE-AM/2010) João completou 18 anos de idade; Juan
é brasileiro naturalizado; Pedro tem 15 anos de idade e completará 16
anos na data do pleito; Paulo era analfabeto, mas deixou de sê-lo; e

Fabiano Pereira
27
Manuel é português e está trabalhando numa empresa no Brasil. É
facultativo o alistamento eleitoral de Juan e Pedro.
99. (FCC/AJAA - TRE PE/2004) NÃO se justifica o cancelamento e
exclusão de eleitor que sofreu condenação criminal transitada em
julgado enquanto perdurarem seus efeitos.
100. (FCC/AJAA TRE-AM/2010) Identificada situação em que um
mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares,
agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais
delas deverá, preferencialmente, recair naquela cujo título não haja
sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.
101. (FCC/TJAA TRE-MS/2007) No que se refere ao alistamento
eleitoral, o brasileiro naturalizado pode alistar-se até dois anos após
adquirida a nacionalidade brasileira.
102. (FCC/AJAA TRE-AM/2010) NÃO é causa de cancelamento de
inscrição a mudança de residência do eleitor para o exterior.
103. (FCC/AJAA TRE-PB/2007) A respeito do alistamento, é
INCORRETO afirmar que a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor,
mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário
mínimo em estabelecimento bancário oficial.
104. (FCC/AJAA TRE-PI/2009) A respeito do alistamento eleitoral, é
correto afirmar que o brasileiro nato deve alistar-se até seis meses
após a data em que completar 18 anos de idade.
105. (FCC/AJAA TRE-PI/2009) O brasileiro naturalizado deve alistar-
se até três meses depois de adquirida a cidadania brasileira.
correto afirmar que o certificado de quitação do serviço militar é
documento obrigatório para o alistamento de maiores de 16 e menores
de 18 anos, do sexo masculino.
eleitorado objetiva a verificação de fraudes no alistamento de uma
zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em
proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no
cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
108. (FCC/AJAJ TRE AC/2011) A respeito do cancelamento e da
exclusão de eleitores, pode-se afirmar que cessada a causa do
cancelamento, o interessado não poderá requerer a sua qualificação e
inscrição.
eleitores por pluralidade de inscrição se processarão de forma
sumária, não estando sujeitos a contestação, nem a dilação probatória.
110. (FCC/AJAA TRE-AM/2010) A suspensão dos direitos políticos do
eleitor não enseja o cancelamento da inscrição.

Fabiano Pereira
28
111. (FCC/TJAA TRE-AP/2006) Para concorrer às eleições, o candidato
deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo
prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito.
112. (FCC/AJAA TRE-SP/2006) Configurada uma das causas de
cancelamento, a exclusão do eleitor dependerá de requerimento de
delegado de qualquer partido.
113. (FCC/AJAA TRE-SP/2006) É causa de cancelamento da condição
de eleitor a existência de enfermidade grave e incurável.
114. (FCC/AJAA TRE-PB/2007) É INCORRETO afirmar que o
alistamento de cegos somente poderá ser feito na presença do Juiz
Eleitoral, que verificará se o eleitor é cego e se conhece o "Sistema
Braille", atentando que a folha individual de votação e vias do título
foram subscritas pelo próprio.
115. (FCC/AJAA TRE-PB/2007) O empregado, mediante comunicação
de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de
comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não
excedente a 2 (dois) dias, afim de alistar-se eleitor ou requerer
transferência.
116. (FCC/AJAA TRE-PB/2007) A respeito do alistamento, é
INCORRETO afirmar que do despacho que deferir o requerimento de
inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.
117. (FCC/AJAA TRE-PB/2007) Durante o processo de alistamento
eleitoral, a restituição de qualquer documento não poderá ser feita
antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.
118. (FCC/AJAJ TRE AC/2011) Pode-se afirmar que a exclusão de
eleitor não pode ser determinada ex officio pelo Juiz Eleitoral,
dependendo de requerimento de partido ou candidato.
119. (FCC/TJOC TRE-MS/2007) Num título eleitoral com a numeração
"xxxxxxxx21-xx", os algarismos 2 e 1 constituirão dígitos
verificadores.
eleitores terão efeito retroativo à data de instauração do processo,
impedindo o eleitor de votar validamente durante a respectiva
tramitação.
121. (FCC/AJAA TRE-MG/2005) O analfabeto, que deixar de sê-lo,
deverá requerer sua inscrição eleitoral, para não incorrer em multa.
122. (FCC/AJAJ – TRE TO/2011) No título de eleitor, em conformidade
com a Resolução do TSE nº 21.538/2003, os dois últimos algarismos
correspondem ao código do Tribunal que autorizou a expedição.
123. (FCC/AJEM TRF 4ª Região/2007) Não podem alistar-se como
124. (FCC/TJAA – TRE RN/2011) O alistamento pode ou deve ser
realizado facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência,

Fabiano Pereira
29
quando reste comprovado que o cumprimento das obrigações
eleitorais relativas ao alistamento é impossível ou demasiadamente
oneroso.
125. (FCC/TJAA TRE-MS/2007) A respeito do alistamento eleitoral, é
correto afirmar que o local de votação é escolhido pelo juiz, não
podendo o requerente manifestar sua preferência entre os
estabelecidos para a zona eleitoral.
126. (FCC/TJAA TRE-MS/2007) O menor que completar 16 anos até a
data do pleito não poderá alistar-se no ano em que se realizarem
eleições.
correto afirmar que caberá recurso interposto por qualquer delegado
de partido, no prazo de 15 dias contados da publicação da listagem, do
despacho que indeferir o requerimento de inscrição.
128. (FCC/AJAA TRE-SP/2006) Ocorrendo quaisquer das causas de
cancelamento, a exclusão do eleitor dependerá de representação do
Ministério Público.
eleitorado tem por finalidade a verificação de fraudes no alistamento
de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a
existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das
inscrições eleitorais irregulares.
130. (FCC/AJAA TRE-SP/2006) Tício é brasileiro naturalizado,
alfabetizado e tem 40 anos de idade. Paulus é brasileiro nato, tem 18
anos de idade, mas é analfabeto. Petrus é brasileiro nato, alfabetizado
e tem 72 anos de idade. O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para Tício e Paulus e obrigatórios para Petrus.
131. (FCC/AJAA TRE-SP/2006) É causa de cancelamento da condição
de eleitor a mudança de domicílio há dois meses.
132. (FCC/TJAA TRE-MS/2007) Durante o procedimento de
alistamento eleitoral, a prova da nacionalidade brasileira só pode ser
feita por certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro
Civil.
133. (FCC/AJAA TRE-MG/2005) No momento da formalização do
pedido de alistamento eleitoral, o requerente manifestará sua
preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos para a
zona eleitoral.
134. (FCC/AJAA TRE-MG/2005) No ano em que se realizarem as
eleições, o menor que completar 16 anos entre o encerramento do
prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência
e a data do pleito não poderá alistar-se.
135. (FCC/TJAA – TRE RN/2011) O alistamento pode ou deve ser
realizado facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos.

Fabiano Pereira
30
136. (FCC/AJAA TRE-PB/2007) A respeito do alistamento eleitoral é
INCORRETO afirmar que se, no alistamento realizado através do
"Sistema Braille", o número de eleitores não alcançar o mínimo
exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não
sejam cegos.
137. (FCC/AJAA TRE-PB/2007) Do despacho que indeferir o
requerimento de inscrição eleitoral caberá recurso interposto pelo
alistando.
138. (FCC/AJAA TRT 23ª Região/2011) Podem alistar-se como
139. (FCC/Proc. Municipal Teresina/2010) Não podem alistar-se como
eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar
140. (FCC/AJEM TRT 8ª Região/2010) A alistabilidade se trata de
capacidade eleitoral classificada por ativa.
141. (FCC/Técnico MPE SE/2009) Os analfabetos, embora sejam
inelegíveis, podem votar.
142. (FCC/TJAA TRE-AM/2010) O eleitor que deixar de votar em três
eleições alternadas terá sua inscrição cancelada.
143. (FCC/TJAA TRE-AM/2010) Para o eleitor que se encontrar no
exterior, o prazo para justificação é de 30 dias contados da data da
eleição.
144. (FCC/TJAA TRE-AM/2010) A respeito da obrigatoriedade do voto,
é correto afirmar que os estrangeiros não naturalizados brasileiros
votarão em separado.
145. (FCC/Juiz Substituto TJAL/2007) Em caso de mudança de
domicílio, cabe ao eleitor requerer ao Juiz do novo domicílio a sua
transferência, satisfeitas, dentre outras exigências, o transcurso de,
pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência, bem
como residência mínima de três meses no novo domicílio, desde que
comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade
policial.
146. (FCC/AJAA TRT 23ª Região/2011) Podem alistar-se como
147. (FCC/AJEM TRT 8ª Região/2010) A alistabilidade se trata de
capacidade eleitoral classificada por ativa.
148. (FCC/Procurador TCE RO/2010) A Constituição vigente permitiu
aos analfabetos o direito ao voto e à elegibilidade.
149. (FCC/AJAJ TRE-SP/2006) O analfabeto só pode alistar-se se
souber ao menos assinar o nome.

Fabiano Pereira
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150. (FCC/AJAJ TRE-AP/2011) O Tribunal Superior Eleitoral
determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais
sempre que o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez
e quinze anos, somada à idade superior a setenta anos do território
daquele município.
151. (FCC/TJAA - TRE PE/2004) NÃO podem alistar-se como eleitores,
dentre outros, os inválidos.
exclusão de eleitor estrangeiro residente no país há mais de 10 anos e
que seja capaz de expressar-se em língua nacional.
153. (FCC/TJAA - TRE AM/2003) O Juiz Eleitoral constatou a
ocorrência de alistamento eleitoral de Peti, que é indígena, possui
documento de identidade e sabe exprimir-se na língua nacional e de
Pedro, que é estrangeiro, mas mora no Brasil e também sabe exprimir-
se na língua nacional. O Juiz Eleitoral deve excluir o eleitor Peti e
manter a inscrição de Pedro.
154. (FCC/TJAA - TRE AM/2003) José é brasileiro nato, tem 19 anos de
idade, mora e estuda na Espanha desde os 14 anos de idade. João tem
21 anos, mas é analfabeto. Maria tem 18 anos, mas é inválida. O
alistamento eleitoral é obrigatório para José e facultativo para João e
Maria.
155. (FCC/TJAA - TRE AC/2003) O empregado, mediante comunicação
com 48 horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao
serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não superior a 2 dias,
para o fim de alistar-se eleitor.
156. (FCC/TJAA - TRE AC/2003) No caso de indeferimento do pedido
de alistamento eleitoral, o Cartório devolverá ao requerente, mediante
recibo, as fotografias e o documento com o qual houver instruído o seu
requerimento.
157. (FCC/TJAA - TRE BA/2003) A prova do domicílio para o
alistamento eleitoral pode ser feita por meio de declaração do
interessado, sob responsabilidade penal.
158. (FCC/TJAA - TRE BA/2003) Quanto ao alistamento eleitoral, um
chinês, com 40 anos de idade, casado com brasileira e com filhos
nascidos no Brasil, poderá alistar-se no caso de possuir visto de
permanência válido.
159. (FCC/TJAA - TRE PE/2004) NÃO podem alistar-se como eleitores,
dentre outros, os brasileiros naturalizados há menos de um ano.
160. (FCC/TJAA - TRE AC/2003) Os cegos alfabetizados pelo sistema
Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem
qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a
aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
161. (FCC/TJAA - TRE BA/2003) A prova do domicílio para o
alistamento eleitoral pode ser feita por meio de atestado de residência
expedido pela autoridade policial.

Fabiano Pereira
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162. (FCC/TJAA - TRE BA/2003) Quanto ao alistamento eleitoral, um
chinês, com 40 anos de idade, casado com brasileira e com filhos
nascidos no Brasil, poderá alistar-se independentemente de
naturalização, tendo em conta o tempo em que se encontra no país e a
existência de prole brasileira.
163. (FCC/Proc. Municipal Teresina/2010) Não podem alistar-se como
eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar
164. (FCC/AJAA - TRE PE/2004) Sem provar que votou na última
eleição, pagou a respectiva multa ou que se justificou devidamente,
dentre outras sanções, NÃO poderá o eleitor abrir conta em qualquer
estabelecimento bancário.
165. (FCC/TJAA - TRE AC/2003) O pedido de inscrição eleitoral só será
admitido se o requerimento estiver instruído com carteira de
identidade ou certidão de idade extraída do registro civil.
exclusão de eleitor surdo-mudo que seja capaz de expressar-se em
língua nacional.
167. (FCC/AJAA - TRE PE/2004) Sem provar que votou na última
eleição, pagou a respectiva multa ou que se justificou devidamente,
dentre outras sanções, NÃO poderá o eleitor receber salários de
empresas privadas.
168. (FCC/AJAA TRE-AP/2011) De acordo com a Resolução TSE nº
21.538/2003, a decisão das pluralidades de inscrições, agrupadas ou
não pelo batimento, quando envolver inscrições efetuadas em zonas
eleitorais de circunscrições diversas, caberá ao juiz da zona eleitoral
onde foi efetuada a inscrição mais antiga.
169. (FCC/AJAJ TRE-AP/2011) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
ordenar a revisão do eleitorado quando houver denúncia
fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município,
após realizada correição e provada a fraude em proporção
comprometedora.
170. (FCC/AJAJ TRE-AP/2011) A revisão do eleitorado deverá ser
sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, que
dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias,
contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente.
171. (FCC/TJAA TRE-AM/2010) A respeito da obrigatoriedade do voto,
é correto afirmar que o voto é facultativo para os maiores de 60 anos.
172. (FCC/AJAA TRE-AP/2011) A decisão das pluralidades de
inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, quando envolver
inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas,
caberá ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº
21.538/2003.

Fabiano Pereira
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GABARITO
88.C 89.E 90.E 91.E 92.E 93.C 94.E 95.C 96.C 97.C
98.E 99.E 100.E 101.E 102.C 103.C 104.E 105.E 106.E 107.E
108.E 109.E 110.E 111.E 112.E 113.E 114.C 115.C 116.E 117.C
118.E 119.E 120.E 121.C 122.E 123.C 124.C 125.E 126.E 127.E
128.E 129.E 130.E 131.E 132.E 133.C 134.E 135.E 136.E 137.C
138.E 139.E 140.C 141.C 142.E 143.E 144.E 145.E 146.E 147.C
148.E 149.E 150.C 151.E 152.E 153.E 154.E 155.C 156.C 157.C
158.E 159.E 160.C 161.E 162.E 163.E 164.E 165.E 166.C 167.E
168.E 169.E 170.C 171.E 172.E

Fabiano Pereira
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COMENTÁRIOS
88. Correto. O procedimento de revisão do eleitorado é realizado pelos
Tribunais Regionais Eleitorais mediante a convocação dos eleitores inscritos em
determinada zona ou município para que compareçam pessoalmente ao
cartório eleitoral ou em postos para esse fim criados, a fim de se verificar a
regularidade da sua inscrição eleitoral, corrigindo-se, dessa forma, eventuais
fraudes. Se o eleitor não atender à convocação, terá a sua inscrição eleitoral
cancelada de ofício.
89. Errado. Para disputar o pleito eleitoral o candidato deverá comprovar
domicílio eleitoral há, no mínimo, um ano na respectiva circunscrição, sob
pena de indeferimento de seu pedido de registro de candidatura.
90. Errado. Se o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas terá
a sua inscrição eleitoral cancelada, salvo se houver apresentado justificativa
para a falta ou efetuado o pagamento de multa.
91. Errado. Os dois últimos algarismos da inscrição eleitoral (número do título
de eleitor) correspondem aos dígitos verificadores. Apenas o nono e o
décimo algarismo representam a unidade da Federação de origem da inscrição
eleitoral.
92. Errado. Apesar de ser garantida aos partidos políticos a prerrogativa de
requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, lembre-se sempre
de que também é possível o cancelamento ex officio (de ofício) de inscrição
eleitoral, a exemplo do que ocorre com aquelas que não forem confirmadas
durante o procedimento de revisão eleitoral.
93. Correto. A apresentação do certificado de quitação do serviço militar
somente é obrigatória para os maiores de 18 anos, pois, antes disso, todos
estão dispensados do alistamento militar.
94. Errado. No caso de cancelamento de inscrição eleitoral que não foi
confirmada durante o procedimento de revisão de eleitorado, por exemplo,
caberá, no prazo de três dias, contados da publicidade, o recurso previsto no
art. 80 do Código Eleitoral.
95. Correto. De início, deve ficar claro que João é analfabeto, portanto, não
está obrigado a votar (voto facultativo). Por outro lado, perceba que Paulo
deixou de votar apenas nos últimos dois pleitos consecutivos, o que não
justifica uma eventual exclusão. Assim, somente as inscrições eleitorais de
José e Pedro poderiam ser eventualmente canceladas, em razão da
suspensão e perda dos direitos políticos, respectivamente.
96. Correto. Trata-se de vedação imposta diretamente pelo art. 14, § 2º, da
Constituição Federal.
97. Correto. Tanto o alistamento quanto o voto são facultativos para os
analfabetos. Desse modo, ainda que o analfabeto esteja inscrito como eleitoral
estará dispensado da obrigatoriedade de votar nas eleições.

Fabiano Pereira
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98. Errado. Analisando-se as situações apresentadas, constata-se que o
alistamento eleitoral somente é facultativo para Pedro, que possui 15 anos de
idade. Perceba que João completou 18 anos de idade, está obrigado a realizar
o alistamento eleitoral, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal;
Juan é brasileiro naturalizado, estando obrigado a se alistar no prazo de até
um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira; Paulo, que deixou de
ser analfabeto, também deverá requerer sua inscrição eleitoral; Manuel, que é
português (estrangeiro), está proibido de se alistar, nos termos do art. 14, §
2º, da Constituição Federal.
99. Errado. Se o eleitor sofreu condenação criminal transitada em julgado,
terá os seus direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, III, da
Constituição Federal. Assim, recairão sobre o eleitor as consequências
previstas no art. 71, II, do Código Eleitoral.
100. Errado. No caso apresentado, o cancelamento de uma ou mais delas
deverá recair, preferencialmente, na inscrição mais recente, efetuada
contrariamente às instruções em vigor.
101. Errado. O brasileiro naturalizado deverá se alistar até um ano depois
de adquirida a nacionalidade brasileira, sob pena de imposição de multa pelo
juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.
102. Correto. A simples mudança de residência do eleitor para o exterior não
é causa para o cancelamento de sua inscrição eleitoral. Se o eleitor deixar de
votar em virtude de sua ausência do território nacional, terá o prazo de até 30
dias para se justificar perante o Juiz Eleitoral, contados da data de seu retorno
ao país. Caso não retorne ao país, poderá continuar votando no exterior nas
eleições para Presidente e Vice-Presidente da República.
103. Correto. O título eleitoral somente poderá ser entregue ao próprio
eleitor, vedada qualquer interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.
Ademais, não será necessário recolher qualquer valor ou taxa, pois a
impressão do documento é gratuita.
104. Errado. O art. 14, §1º, I, da CF/1988, apenas impõe a obrigatoriedade
de alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos, sem, contudo, estabelecer o
prazo de até seis meses após essa data. Por outro lado, dispõe o art. 15 da
Resolução nº 21.538/03 que o brasileiro nato, que não se alistar até os 19
anos, incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da
inscrição.
105. Errado. Depois de adquirida a nacionalidade brasileira, o brasileiro
naturalizado deve se alistar no prazo máximo de até um ano, sob pena de
multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.
106. Errado. O certificado de quitação do serviço militar somente será exigido
dos maiores de 18 anos e desde que sejam do sexo masculino. É importante
destacar que, nos termos dos art. 5º da Lei nº 4.375/64, “a obrigação para
com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano
em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade”.
107. Errado. O objetivo do procedimento de revisão de eleitorado realmente é
verificar a existência de fraude no alistamento de uma zona eleitoral ou

Fabiano Pereira
36
município. Entretanto, a Resolução nº 21.538/03 não estabelece o percentual
de 20% (vinte por cento) como parâmetro para a sua realização, afirmando
apenas que a fraude deve ser configurada em “proporção comprometedora”.
108. Errado. Se a causa que ensejou o cancelamento da inscrição eleitoral
não existe mais, é claro que o eleitor poderá requerer novamente a sua
qualificação e inscrição no cadastro eleitoral, pois o direito ao voto está
assegurado expressamente no texto constitucional (desde que respeitadas as
condições legais).
109. Errado. Antes de processar o cancelamento e a exclusão de eleitores, a
Justiça Eleitoral deverá notificar o interessado para, se o desejar, requerer
regularização de sua situação eleitoral, no prazo de 20 dias, contados da data
de realização do batimento.
110. Errado. O art. 71 do Código Eleitoral é expresso ao prever a suspensão
ou perda dos direitos políticos como causas de cancelamento da inscrição
eleitoral.
111. Errado. Perceba que essa é uma assertiva muito cobrada nas provas da
Fundação Carlos Chagas, portanto, é necessário ficar atento. Lembre-se
sempre de que o prazo legal de filiação para disputar cargo eletivo é de um
ano antes do pleito e não seis meses.
112. Errado. Diante da configuração de uma das causas que ensejam o
cancelamento da inscrição eleitoral, a exclusão do eleitor pode ser promovida
de ofício ou a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
113. Errado. A existência de enfermidade grave e incurável, por si só, não é
causa de cancelamento da inscrição eleitoral. Caso o eleitor seja portador de
doença grave, mas possua condições de se deslocar até a seção eleitoral, não
há qualquer impedimento ao exercício livre e consciente do seu direito
constitucional de votar.
114. Correto. O art. 49, § 2º, do Código Eleitoral, dispõe que os atos
referentes ao alistamento de cegos serão feitos na presença também de
funcionários de estabelecimento especializado de amparo e proteção de cegos,
conhecedor do sistema "Braille", que subscreverá, com o Escrivão ou
funcionário designado, a seguinte declaração a ser lançada no modelo de
requerimento: "Atestamos que a presente fórmula bem como a folha individual
de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio, em nossa presença".
115. Correto. A ausência ao trabalho por prazo não superior a 02 (dois) dias,
com a finalidade de alistar-se eleitor ou requerer transferência, está
assegurada no art. 48 do Código Eleitoral. É importante destacar que as sedes
de muitas Zonas Eleitorais estão localizadas em municípios distintos, o que
exige o deslocamento do eleitor para outra cidade.
116. Errado. Nos termos do § 1º, art. 17, da Resolução nº 21.538/03,
qualquer delegado poderá recorrer do despacho que deferir o requerimento de
inscrição eleitoral, desde que respeitado o prazo de dez dias, contados da
colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.

Fabiano Pereira
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117. Correto. Somente depois de despachado o pedido de alistamento pelo
juiz eleitoral, é que eventuais documentos poderão ser devolvidos aos
respectivos eleitores, conforme preceitua o § 5º, art. 45, do Código Eleitoral.
118. Errado. A exclusão do eleitor poderá ser promovida ex officio (por
iniciativa da própria Justiça Eleitoral), a requerimento de delegado de partido
ou, ainda, mediante requerimento apresentado por qualquer eleitor.
119. Errado. Os algarismos “2” e “1”, constantes na nona e décima posição
da numeração total do título (que é composto por 12 algarismos), representam
a unidade da Federação de origem da inscrição, conforme códigos constantes
na tabela apresentada no art. 12 da Resolução nº 21.538/03. A propósito, o
código “21” corresponde ao estado de Sergipe.
120. Errado. O exercício do direito ao voto será preservado durante toda a
tramitação do processo e até que seja efetivamente publicada a decisão de
exclusão da inscrição eleitoral. O cancelamento e a exclusão de eleitores
produzirão efeitos ex nunc, isto é, a partir da data da decisão judicial.
121. Correto. Se o analfabeto deixar esta condição estará obrigado a requerer
a sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito à multa prevista no art. 15 da
Resolução nº 21.538/03 (relativa ao alistamento tardio).
122. Errado. Os dois últimos algarismos do título eleitoral correspondem a
dígitos verificadores. Nenhum dos 12 dígitos da inscrição eleitoral
corresponde ao código do Tribunal que autorizou a expedição. Na verdade, o
nono e o décimo dígito representam o código do Estado de origem da
inscrição.
123. Correto. Trata-se de vedação imposta diretamente pelo art. 14, § 2º, da
Constituição Federal.
124. Correto. Em regra, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios
para todas as pessoas portadoras de deficiência. Todavia, quando o eleitor
possuir algum tipo de deficiência que torne praticamente impossível ou
extremamente oneroso o exercício de sua obrigações eleitorais, poderá
requerer perante o Juiz Eleitoral uma certidão de quitação eleitoral com prazo
de validade indeterminado, tornando facultativos o alistamento e o voto,
conforme preceitua a Resolução TSE nº 21.920/2004.
125. Errado. No momento da formalização do pedido, o requerente poderá
optar por um local de votação de sua preferência, dentre aqueles
disponibilizado pela Zona Eleitoral.
126. Errado. O art. 14 da Resolução nº 21.538/03 faculta expressamente o
alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar
16 anos até a data do pleito, inclusive.
127. Errado. Para responder corretamente às questões da Fundação Carlos
Chagas, lembre-se sempre de que os delegados de partidos políticos
somente poderão recorrer do despacho que deferir o requerimento de
inscrição eleitoral, no prazo de dez dias. Em relação ao despacho que
indeferir o requerimento, eventual recurso deverá ser interposto pelo
alistando, no prazo de cinco dias.

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128. Errado. A exclusão do eleitor poderá ser promovida ex officio, a
requerimento de delegado de partido ou, ainda, mediante o requerimento de
qualquer eleitor, independentemente de representação do Ministério Público.
129. Errado. Não é qualquer fraude que ensejará a revisão eleitoral e,
consequentemente, o cancelamento de ofício das inscrições eleitorais que não
forem confirmadas. É necessário que a fraude seja comprovada em proporção
comprometedora, nos termos do art. 58 da Resolução nº 21.538/03.
130. Errado. Se Tício é brasileiro naturalizado, seu alistamento deverá ser
obrigatoriamente realizado no prazo de até um ano após a aquisição da
nacionalidade brasileira. Em relação a Paulus, o alistamento e o voto
realmente são facultativos, pois se trata de um analfabeto. Por último, deve
ficar claro que Petrus não está obrigado a se submeter ao alistamento e a
votar, pois já atingiu a idade de 70 (setenta) anos.
131. Errado. A simples mudança de domicílio há dois meses não é causa de
cancelamento da condição de eleitor. Lembre-se sempre de que, mesmo
fixando residência em outra localidade, o eleitor pode manter o seu domicílio
eleitoral anterior intacto.
132. Errado. Além dos documentos relacionados na assertiva, a prova da
nacionalidade brasileira ainda pode ser feita através de carteira de identidade
ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do
exercício profissional; certificado de quitação do serviço militar; ou, ainda,
instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade
mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos
necessários à sua qualificação.
133. Correto. Ao comparecer à sede da Zona Eleitoral para formalizar o seu
pedido de alistamento, o requerente deverá escolher, dentre os locais de
votação disponíveis, aquele que lhe for mais conveniente. Todavia, lembre-se
de que o eleitor não possui direito líquido e certo de votar na seção que
quiser, mas sim de fazer opção dentre aquelas que estão disponíveis.
134. Errado. Desde que complete 16 anos até a data do pleito, é facultado
ao menor alistar-se perante a Justiça Eleitoral. No presente caso, é
irrelevante o fato de a idade de 16 anos ter sido alcançada antes ou depois
da data de encerramento do prazo fixado para o requerimento da inscrição
eleitoral.
135. Errado. O alistamento eleitoral e o voto somente são facultativos para os
analfabetos, pois, nos termos do art. 14, § 2º, da CF/1988, os conscritos estão
proibidos de se alistar perante a Justiça Eleitoral.
136. Errado. O texto da assertiva está em conformidade com o teor do art.
50, § 2º, do Código Eleitoral, que é expresso ao afirmar que se o número de
eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de
outros, ainda que não sejam cegos.
137. Correto. Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá
recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias.
138. Errado. Os estrangeiros e os conscritos (enquanto estiverem cumprindo
o serviço militar obrigatório) são inalistáveis, isto é, não podem ser incluídos

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como eleitores no cadastro da Justiça Eleitoral, conforme preceitua o art. 14, §
139. Errado. O alistamento eleitoral realmente é vedado aos estrangeiros e,
durante o serviço militar obrigatório, aos conscritos. Entretanto, é facultativo
o alistamento eleitoral dos analfabetos, que também não estarão obrigados a
votar.
140. Correto. A alistabilidade está relacionada à capacidade de o indivíduo se
inscrever como eleitor perante a Justiça Eleitoral e exercer o direito ao voto.
141. Correto. A possibilidade de aquisição da capacidade eleitoral ativa pelos
analfabetos somente passou a ser garantida pela Constituição Federal de 1988,
mais precisamente em seu art. 14, § 1º, II, “a”.
142. Errado. Para que a inscrição seja cancelada pela Justiça Eleitoral, é
necessário que o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas. Se
deixar de votar em três eleições alternadas, a inscrição não será cancelada,
mas o eleitor deverá procurar a sua Zona Eleitoral e regularizar a inscrição
(pagar a multa por ausência à eleição).
143. Errado. Se o eleitor se encontrava no exterior na data do pleito, terá o
prazo de 30 (trinta) dias para se justificar perante o Juiz Eleitoral, contados da
data de seu retorno ao país.
144. Errado. Nos termos do art. 14, § 2º, da Constituição Federal, o
alistamento eleitoral é proibido aos estrangeiros, fato que também impede,
consequentemente, o exercício do direito ao voto.
145. Errado. Caso queira solicitar a transferência de sua inscrição eleitoral,
o eleitor deverá apresentar ao Juiz do novo domicílio a prova de quitação
com a Justiça Eleitoral; transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou
da última transferência; e, ainda, residência mínima de três meses no novo
domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
146. Errado. Os estrangeiros e os conscritos (enquanto estiverem cumprindo
o serviço militar obrigatório) são inalistáveis, isto é, não podem ser incluídos
como eleitores no cadastro da Justiça Eleitoral, conforme preceitua o art. 14, §
147. Correto. A alistabilidade está relacionada à capacidade de o indivíduo se
inscrever como eleitor perante a Justiça Eleitoral e exercer o direito ao voto.
148. Errado. O direito ao voto realmente foi assegurado pelo texto da
Constituição Federal de 1988, porém, os analfabetos ainda estão proibidos de
disputar cargos eletivos.
149. Errado. A Constituição Federal não impõe qualquer condição ao
alistamento do analfabeto, sendo desnecessário colher a sua assinatura no RAE
– Requerimento de Alistamento Eleitoral.
150. Correto. A revisão ou correição eleitoral também será determinada pelo
Tribunal Superior Eleitoral quando o total de transferências de eleitores
ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior e
sempre que o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população

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