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provas em 19/3/2017
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Segue, abaixo, comentário das questões de Direito Eleitoral e de Noções sobre
Pessoas com Deficiência, aplicadas no concurso para o cargo de Analista
Judiciário – Área Administrativa.
Antes de analisar as questões, convido você a curtir nossa página dedicada
exclusivamente ao estudo de Direito Eleitoral. Temos questões, vídeos, resumos,
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Direito Eleitoral
AJAA
Questão – CESPE – AJAA - 2017
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente
quando estas
A divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal
regional federal.
B versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições
federais, estaduais ou municipais.
C versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
D determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança,
habeas data ou mandado de injunção.
E determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos
eletivos federais, estaduais ou municipais.
Comentários
A questão cobra o conhecimento das hipóteses de cabimento dos recursos das
decisões do TRE para o TSE. Como sabemos, a previsão das regras relativas ao
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duplo grau de jurisdição é delineada na Constituição. Para responder a questão
devemos conhecer o art. 121, §4º, da CF:
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou
estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de
injunção.
Diante disso,
 a alternativa A está incorreta, pois a divergência de interpretação
sujeita a recurso é aquela que envolver apenas tribunais eleitorais, caso
contrário a matéria será decidida perante o STJ.
 a alternativa B está incorreta, pois não está incluída no inc. III as
eleições municipais.
 a alternativa C é a correta e gabarito da questão em face do que prevê
o inc. III acima citado.
 a alternativa D está incorreta, pois apenas as decisões denegatórias
são passíveis de recurso segundo o que prevê o inc. V, não aos concessivas
das modalidades de ação constitucional citadas.
 alternativa E está incorreta, pois incluir das ações relativas à perda de
diploma municipais que não são recorríveis ao TSE.
Questão – CESPE – AJAA - 2017
Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.
A A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse
de novas quotas do Fundo Partidário.
B A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos
partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado
recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.
C A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo
eleitoral subsequente.
D Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não
mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas
do Fundo Partidário.
E Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades
sindicais.
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Primeiramente note que a questão a prestação de contas PARTIDÁRIA! Não
estamos falando da prestação de contas eleitorais. Como você deve saber, temos
a prestação de contas eleitorais, tanto dos partidos como dos candidatos, que
está disciplina na Lei 9.504/1997. A prestação de contas dos partidos políticos
está disciplinada na Lei 9.096/1995.
A alternativa A está incorreta, pois a desaprovação das contas do partido,
implica na devolução da importância indicada como irregular, mais multa no
importa de até 20%, segundo o art. 37 da Lei 9.096/1995.
A alternativa B prevê que os órgãos partidários municipais (e apenas eles!) são
dispensados de prestar as contas partidárias caso não tenham movimentado
recursos ou não tenham arrecadado valores estimáveis em dinheiro. É a regra
que consta do §4º do art. 32, acrescido pela Lei 13.165/2015.
A alternativa C está igualmente incorreta, pois o art. 32, §5º, é claro em afirmar
que a desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção
alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
A alternativa D está correto e é o gabarito da questão. Conforme o inc. I do art.
36 “no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso
o recebimento das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja
aceito pela Justiça Eleitoral”.
O inc. IV do art. 31 veda o recebimento de recursos pelos partidos políticos de
entidade de classe ou sindical, o que torna incorreta a alternativa E.
Questão – CESPE – AJAA - 2017
Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de
campanha.
A Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta
deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de
pesquisa e educação política.
B O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não
aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de
advertência ao candidato e multa.
C A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação
dos eleitos, enquanto perdurar.
D Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar
um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os
recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu
recebimento.
E O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de
contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.
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Nesta questão cobra-se a prestação de contas de campanha, disciplina pela Lei
9.504/1997.
A alternativa A está incorreta, pois a sobra de recursos financeiros ao final da
campanha será direcionada aos órgãos partidários, não havendo vinculação
quando à aplicação na criação e manutenção de institutos ou fundos.
A alternativa B está incorreta, pois a movimentação de recursos fora da conta
específica de constitui ilícito, que implica na desaprovação das contas. É o
denominado “Caixa 2”.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz exatamente
a literalidade do art. 29, §2º, da Lei 9.504/1997.
A alternativa D está incorreta, sem qualquer previsão na legislação. Não há
obrigatoriedade de abertura de site eletrônico pelo partido, coligação, muito
menos, candidatos.
A alternativa E está incorreta, pois o sistema simplificado de prestação de
contas será adotado em razão da baixa movimentação financeira (no máximo,
R$ 20.000,00).
Questão – CESPE – AJAA - 2017
Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento
dos partidos políticos, assinale a opção correta.
A A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a
ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido
recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
B A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos
políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para
a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese,
as mudanças de filiação partidária.
C Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na
criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação
e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção
e difusão da participação política das mulheres.
D O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para
propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos
que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos
Deputados.
E As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do
estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas
por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.
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A alternativa A está incorreta, pois a criação de novo partido político deixa de
ser, à luz da Lei 13.165/2015, hipótese de justa causa para desfiliação. Em
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relação à “mudança substancial ou desvio reiterado do programa político” é
hipótese de justa causa expressamente consignada no art. 22-A da Lei
9.096/1995.
A alternativa B está incorreta, pois são desconsideradas as mudanças de filiação
partidária em quaisquer hipóteses na distribuição dos recursos do fundo
partidário, segundo o que prevê o art. 41-A da Lei 9.096/1995.
A alternativa C está correta e gabarito da questão. O art. 44, IV, prevê o
percentual de 20% para “na criação e manutenção de instituto ou fundação de
pesquisa e de doutrinação e educação política” e o inc. V, prevê o percentual de
5% “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da
participação política das mulheres”. Somados temos os 25% declinados na
alternativa.
A alternativa D está incorreta, pois leva-se em consideração o número de
congressistas eleitos conforme estabelece o art. 49, da Lei 9.096/1995, não o
número de votos.
Lembre-se, não obstante o caput falar em “Congresso Nacional”, nas hipóteses
dos incisos, nota-se efetivamente que o parâmetro observa o número de
deputados federais, integrantes da Câmara dos Deputados.
A alternativa E está incorreta, pois não o número de assinaturas é definido em
razão do número de eleitores não filiados, conforme se nota da leitura do §1º do
art. 7º, da Lei 9.069/1995.
Questão – CESPE – AJAA - 2017
A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da
Internet, assinale a opção correta.
A Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças
de propaganda eleitoral.
B Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade
de campanha eleitoral na Internet.
C Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a
partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.
D A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado
candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.
E O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que
essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento
do destinatário.
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Nessa questão temos a exploração de conteúdos relativos à propaganda eleitoral
no rádio e na TV.
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A alternativa A está incorreta, pois é vedado, ainda que gratuitamente, a
veiculação de propaganda eleitora na internet em sites de pessoas jurídicas, com
ou sem finais lucrativos, segundo prevê o art. 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997.
A alternativa B está incorreta. O art. 57-C, além da propaganda em sites de
pessoas jurídicas, a veiculação de propaganda em sites oficiais de órgãos ou
entidades da Administração Direta ou Indireta.
A alternativa C está incorreta, pois o art. 57-E, da Lei 9.504/1997, veda
expressamente a cessão de cadastros ou endereços eletrônicso.
A alternativa D está incorreta, porque contraria o art. 46 da Lei 9.504/1997. O
artigo prevê que as emissoras poderão realizar debates. Se o fizerem, devem,
NECESSARIAMENTE, assegurar a participação de candidato cujo partido
tenha mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Assim, se
o partido possui 10, ou mais, Deputados Federais eleitos, a emissora deverá
assegurar o direito de participação do candidato no debate, seja para os
candidatos do partido a cargos majoritários seja para cargos proporcionais. Em
relação aos demais partidos, com menor representação, compete à emissora
decidir por chamá-los.
A alternativa E está correta é o gabarito da questão, em razão do que prevê o
art. 57-G, da Lei 9.504/1997.
Questão – CESPE – AJAA - 2017
Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção
correta.
A Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários,
em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos
conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos
partidos.
B Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado,
mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações
decididas no plano do estado.
C Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente
eleitoral.
D Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de
cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo
Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.
E Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos,
entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham
obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral,
tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal
que cada um tenha recebido.
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A alternativa A está incorreta, pois os lugares não preenchidos pela aplicação
da fórmula do quociente ou em razão da votação nominal mínima, são calculados
com base nas médias, e não distribuídos conforme a ordem de votação dos
candidatos independentemente dos partidos. Veja:
Art. 109. Os lugares NÃO preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em
razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos
de acordo com as seguintes regras:
I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação
pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente
partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior
média um dos lugares a preencher, DESDE QUE tenha candidato que atenda à
exigência de votação nominal mínima;
II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;
III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas
exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem
as maiores médias.
A alternativa B está incorreta, pois não há qualquer exigência de verticalização
entre campanhas a nível municipal, em face do que foi decidido a nível estadual.
A alternativa C está incorreta, pois votos brancos e nulos são desconsiderados
para fins de cálculo do quociente eleitoral, conforme temos no art. 106, do CE.
A alternativa D está incorreta, não havendo tal previsão na legislação eleitoral.
A alternativa E, por sua vez, é a correta e gabarito da questão que estabelece
o art. 108, do CE.
Questão – CESPE – AJAA - 2017
Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram
no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.
A São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico
de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes
hediondos.
B Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral
na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com
a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.
C A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada
tendo como referência a data da posse.
D Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao
cancelamento do registro.
E Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos
respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de
mandatos eletivos e candidatos à reeleição.
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A alternativa A está incorreta, pois embora retrata crimes referidos na
alternativa impliquem em inelegibilidade segundo o que dispõe o art. 1º, I, e, 7,
da LI, a inelegibilidade somente será considerada após o trânsito em julgado e
não da decisão em primeira instância.
A alternativa B está incorreta, pois o tempo mínimo de filiação partidária
(exceto, se houver previsão diversa no estatuto) é de seis meses, de acordo com
o que prevê o art. 9º, da Lei 9.504/1997.
A alternativa C, por sua, peça ao informar que a verificação da idade mínima
para o cargo de vereador leve em consideração da data da posse, de acordo com
o §2º do art. 11 da Lei 9.504/1997.
A alternativa D está correta e é gabarito da questão em face do que prevê o
art. 14 da Lei 9.504/1997.
A alternativa E, por sua vez, está incorreta pois a inelegibilidade reflexa abrange
apenas parentes até 2º grau, de modo que os sobrinhos e tios não são afetados,
pois são considerados parentes de 3ºgrau.
Questão – CESPE – AJAA - 2017
A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.
A Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão
aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.
B O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos
brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.
C O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos
e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.
D Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos
políticos.
E É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de
filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a
cargos eletivos.
Comentários
A alternativa A está totalmente incorreta, não há qualquer possibilidade para
que um adolescente, com menos de 16 anos, possa ser filiado.
A alternativa B também está incorreta, por não haver tal hipótese no art. 28,
III, da Lei 9.096/1995.
A alternativa C, por sua vez, está correta. Após a fusão haverá edição de novo
estatuto e programa que será adotado pelos órgãos de direção novo partido
decorrente da fusão conforme explicita o art. 29, II, da Lei 9.069/1995.
A alternativa D está incorreta, pois exige-se funcionamento há, pelo menos,
cinco anos para que seja admitida a fusão de partidos, segundo o art. 29, §2º,
da Lei 9.096/1995.
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A alternativa E, por sua vez, está incorreta, pois o prazo mínimo de seis meses
de filiação pode ser ampliado pelo partido políticos segundo o que dispõe o art.
15 da Lei 9.096/1995.
Questão – CESPE – AJAA - 2017
Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.
A A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de
campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na
campanha eleitoral.
B O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais
deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer
nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre
outros locais.
C Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos
de participar de campanhas eleitorais.
D Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou
televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza
propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos.
E A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República
com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem
atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda
antecipada.
Comentários
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. As mesas de campanha
podem ser utilizadas desde que móveis, não podem dificultar o bom andamento
do trânsito de pessoas e veículo e somente poder ficar fixadas no período das 6h
até as 22h.
A alternativa B está incorreta, além das limitações de locais, temos regras que
restringe o período em que será usado (das 8h às 22h), segundo o art. 39, §3º,
da Lei 9.504/1997. Além disso, devemos observar os limites de volume fixados
no § 12 do art. 39.
A alternativa C está incorreta, pois, de acordo com o art. 73, III, da Lei
9.504/1997, o servidor público não poderá praticar atos de campanha apenas no
horário de expediente, não havendo norma que restrinja a participação em
campanha nos seus horários livres, a não ser o servidor da Justiça Eleitoral.
A alternativa D está incorreta, pois somente configurará propaganda eleitoral
antecipada a referida falar se houver pedido explícito de votos, nos termos do
art. 36-A, da Lei 9.504/1997.
A alternativa E está incorreta, pois tratar das realizações da sua gestão denotam
propaganda política, o que implica em prática vedada na forma do art. 36-B da
Lei 9.504/1997, mesmo que não haja ataque a partido, filiado ou instituições.
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Noções sobre Pessoas com Deficiência (todos os
cargos de Analista)
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.
A É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada,
salvo na hipótese de curatela.
B O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às
pessoas com deficiência.
C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição
de adotante em processo de adoção.
D Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados
das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.
E Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil
restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.
Comentários
A alternativa A está incorreta. O art. 76, §1º, do Estatuto da Pessoa com
Deficiência assegura à pessoa com deficiência a capacidade eleitoral ativa e
passiva, não impedindo o exercício caso esteja sob a proteção da curatela ou
tomada de decisão apoiada.
A alternativa B também está incorreta. A Lei 7.853/1989 sofreu alterações pela
Lei 13.146/2015, mas não foi revogada.
A alternativa C também está incorreta, pois o art. 6º, VI, é expresso em afirmar
que a pessoa com deficiência poderá exercer a guarda, a tutela ou adoção, como
decorrência da capacidade civil.
A alternativa D também está incorreta, pois o art. 23 veda expressamente todas
as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio
de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em
razão de sua condição.
A alternativa E está correta é o gabarito da questão, pois o art. 4º, do CC,
alterado pela Lei 13.146/2015, prevê que apenas o menor de 16 anos será
considerado absolutamente incapaz.
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais
e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.
A O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com
deficiência.
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B Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência,
exige-se o efetivo lucro do agente.
C Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito
de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
D Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a
cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e
objetivo previamente definido em lei.
E Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de
pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.
Comentários
A alternativa A é a correta e gabarito da questão. Se você verificar os arts. 88ª
91 do Estatuto, verá que são crimes específicos praticados contra pessoas com
deficiência, sujeito passivo das condutas descritas.
A alternativa B está incorreta, pois o art. 89 constitui crime a conduta de
“apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou
qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”. Não há qualquer
referência à obtenção de lucro.
A alternativa C também está incorreta, pois o art. 90 prevê no caput a
modalidade dolosa e, no parágrafo único, estabelece a modalidade culposa ao
explicitar que “na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas
de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado”.
A alterativa D também está incorreta. Além de não prever a conduta como crime
na legislação, o entendimento consolidado na jurisprudência é o no sentido de
que os requisitos para a ocupação de cargos oferecidos em concurso público
devem estar previstos em lei. Logo, tal distinção, desde que prevista em lei além
de não constituir crime é conduta legal. Confira a título ilustrativo, a
jurisprudência do STJ1:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA
NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 53/90
DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COMPLEMENTADA PELO DECRETO 9.954/00.
RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil
do candidato a cargo público, de acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de
forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do
momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos postulantes; tais
requisitos, porém, devem ser estabelecidos em estrita consideração com as funções a serem
futuramente exercidas pelo Servidor, sob pena de serem considerados discriminatórios e
violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. 4. Em virtude do princípio da
legalidade previsto no art. 37 da CF, os requisitos para investidura em cargo público devem
estar previstos em lei (em sentido amplo), que abrange todas as espécies normativas do
artigo 59 da Constituição Federal. 5. Recurso ordinário desprovido.
1
RMS 24.969/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 20/10/2008.
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Por fim, a alternativa E está incorreta, pois não há previsão da forma tentada
na Lei 13.146/2015.
Questão – CESPE – AJAJ - 2017
À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das
atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD,
assinale a opção correta.
A Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de
servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a
interpretação de LIBRAS.
B Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores,
aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de
condições com os demais.
C O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta
discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não
comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.
D É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu
interesse, desde que presente seu advogado.
E Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e
inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com
deficiência.
Comentários
A alternativa A é a correta e gabarito da questão. De acordo com o art. 4º, §2º,
da Resolução, pelo menos 5% dos servidores, funcionários e terceirizados devem
ser capacitados no uso e interpretação da Libras.
A alternativa B está incorreta, pois instituído o regime de home office, a pessoa
com deficiência terá preferência, segundo o que se extrai do art. 26, caput.
A alternativa C está incorreta, pois a não comunicação à autoridade competente
caso tenha ciência da prática de ato ilícito contra direito da pessoa com
deficiência, implica medida de advertência como estabelecido no art. 33, §1º, e
não suspensão.
A alternativa D está incorreta, pois o §2º do art. 7º não exige a constituição de
advogado para que a pessoa com deficiência possa ter acesso a atos processuais
de seu interesse.
A alternativa E, por fim, está incorreta pois além de magistrados, haverá
presença de servidores com e sem deficiência, segundo o art. 10, caput.

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Comentários à Prova de AJAA

  • 1. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 12 Comentários à Prova de AJAA TRE - PE CESPE provas em 19/3/2017 --- Segue, abaixo, comentário das questões de Direito Eleitoral e de Noções sobre Pessoas com Deficiência, aplicadas no concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa. Antes de analisar as questões, convido você a curtir nossa página dedicada exclusivamente ao estudo de Direito Eleitoral. Temos questões, vídeos, resumos, provas comentadas e esquemas. Curta lá! https://www.facebook.com/eleitoralparaconcurso --- Direito Eleitoral AJAA Questão – CESPE – AJAA - 2017 Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas A divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal. B versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais. C versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais. D determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. E determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais. Comentários A questão cobra o conhecimento das hipóteses de cabimento dos recursos das decisões do TRE para o TSE. Como sabemos, a previsão das regras relativas ao
  • 2. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 12 duplo grau de jurisdição é delineada na Constituição. Para responder a questão devemos conhecer o art. 121, §4º, da CF: § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. Diante disso,  a alternativa A está incorreta, pois a divergência de interpretação sujeita a recurso é aquela que envolver apenas tribunais eleitorais, caso contrário a matéria será decidida perante o STJ.  a alternativa B está incorreta, pois não está incluída no inc. III as eleições municipais.  a alternativa C é a correta e gabarito da questão em face do que prevê o inc. III acima citado.  a alternativa D está incorreta, pois apenas as decisões denegatórias são passíveis de recurso segundo o que prevê o inc. V, não aos concessivas das modalidades de ação constitucional citadas.  alternativa E está incorreta, pois incluir das ações relativas à perda de diploma municipais que não são recorríveis ao TSE. Questão – CESPE – AJAA - 2017 Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária. A A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário. B A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro. C A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente. D Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário. E Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais. Comentários
  • 3. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 12 Primeiramente note que a questão a prestação de contas PARTIDÁRIA! Não estamos falando da prestação de contas eleitorais. Como você deve saber, temos a prestação de contas eleitorais, tanto dos partidos como dos candidatos, que está disciplina na Lei 9.504/1997. A prestação de contas dos partidos políticos está disciplinada na Lei 9.096/1995. A alternativa A está incorreta, pois a desaprovação das contas do partido, implica na devolução da importância indicada como irregular, mais multa no importa de até 20%, segundo o art. 37 da Lei 9.096/1995. A alternativa B prevê que os órgãos partidários municipais (e apenas eles!) são dispensados de prestar as contas partidárias caso não tenham movimentado recursos ou não tenham arrecadado valores estimáveis em dinheiro. É a regra que consta do §4º do art. 32, acrescido pela Lei 13.165/2015. A alternativa C está igualmente incorreta, pois o art. 32, §5º, é claro em afirmar que a desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. A alternativa D está correto e é o gabarito da questão. Conforme o inc. I do art. 36 “no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral”. O inc. IV do art. 31 veda o recebimento de recursos pelos partidos políticos de entidade de classe ou sindical, o que torna incorreta a alternativa E. Questão – CESPE – AJAA - 2017 Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha. A Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política. B O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa. C A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. D Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento. E O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato. Comentários
  • 4. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 12 Nesta questão cobra-se a prestação de contas de campanha, disciplina pela Lei 9.504/1997. A alternativa A está incorreta, pois a sobra de recursos financeiros ao final da campanha será direcionada aos órgãos partidários, não havendo vinculação quando à aplicação na criação e manutenção de institutos ou fundos. A alternativa B está incorreta, pois a movimentação de recursos fora da conta específica de constitui ilícito, que implica na desaprovação das contas. É o denominado “Caixa 2”. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz exatamente a literalidade do art. 29, §2º, da Lei 9.504/1997. A alternativa D está incorreta, sem qualquer previsão na legislação. Não há obrigatoriedade de abertura de site eletrônico pelo partido, coligação, muito menos, candidatos. A alternativa E está incorreta, pois o sistema simplificado de prestação de contas será adotado em razão da baixa movimentação financeira (no máximo, R$ 20.000,00). Questão – CESPE – AJAA - 2017 Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta. A A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato. B A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária. C Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. D O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. E As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos. Comentários A alternativa A está incorreta, pois a criação de novo partido político deixa de ser, à luz da Lei 13.165/2015, hipótese de justa causa para desfiliação. Em
  • 5. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 12 relação à “mudança substancial ou desvio reiterado do programa político” é hipótese de justa causa expressamente consignada no art. 22-A da Lei 9.096/1995. A alternativa B está incorreta, pois são desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses na distribuição dos recursos do fundo partidário, segundo o que prevê o art. 41-A da Lei 9.096/1995. A alternativa C está correta e gabarito da questão. O art. 44, IV, prevê o percentual de 20% para “na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política” e o inc. V, prevê o percentual de 5% “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”. Somados temos os 25% declinados na alternativa. A alternativa D está incorreta, pois leva-se em consideração o número de congressistas eleitos conforme estabelece o art. 49, da Lei 9.096/1995, não o número de votos. Lembre-se, não obstante o caput falar em “Congresso Nacional”, nas hipóteses dos incisos, nota-se efetivamente que o parâmetro observa o número de deputados federais, integrantes da Câmara dos Deputados. A alternativa E está incorreta, pois não o número de assinaturas é definido em razão do número de eleitores não filiados, conforme se nota da leitura do §1º do art. 7º, da Lei 9.069/1995. Questão – CESPE – AJAA - 2017 A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta. A Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral. B Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet. C Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet. D A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão. E O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário. Comentários Nessa questão temos a exploração de conteúdos relativos à propaganda eleitoral no rádio e na TV.
  • 6. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 12 A alternativa A está incorreta, pois é vedado, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitora na internet em sites de pessoas jurídicas, com ou sem finais lucrativos, segundo prevê o art. 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997. A alternativa B está incorreta. O art. 57-C, além da propaganda em sites de pessoas jurídicas, a veiculação de propaganda em sites oficiais de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta. A alternativa C está incorreta, pois o art. 57-E, da Lei 9.504/1997, veda expressamente a cessão de cadastros ou endereços eletrônicso. A alternativa D está incorreta, porque contraria o art. 46 da Lei 9.504/1997. O artigo prevê que as emissoras poderão realizar debates. Se o fizerem, devem, NECESSARIAMENTE, assegurar a participação de candidato cujo partido tenha mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Assim, se o partido possui 10, ou mais, Deputados Federais eleitos, a emissora deverá assegurar o direito de participação do candidato no debate, seja para os candidatos do partido a cargos majoritários seja para cargos proporcionais. Em relação aos demais partidos, com menor representação, compete à emissora decidir por chamá-los. A alternativa E está correta é o gabarito da questão, em razão do que prevê o art. 57-G, da Lei 9.504/1997. Questão – CESPE – AJAA - 2017 Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta. A Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos. B Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado. C Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral. D Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição. E Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. Comentários
  • 7. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 12 A alternativa A está incorreta, pois os lugares não preenchidos pela aplicação da fórmula do quociente ou em razão da votação nominal mínima, são calculados com base nas médias, e não distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos independentemente dos partidos. Veja: Art. 109. Os lugares NÃO preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, DESDE QUE tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. A alternativa B está incorreta, pois não há qualquer exigência de verticalização entre campanhas a nível municipal, em face do que foi decidido a nível estadual. A alternativa C está incorreta, pois votos brancos e nulos são desconsiderados para fins de cálculo do quociente eleitoral, conforme temos no art. 106, do CE. A alternativa D está incorreta, não havendo tal previsão na legislação eleitoral. A alternativa E, por sua vez, é a correta e gabarito da questão que estabelece o art. 108, do CE. Questão – CESPE – AJAA - 2017 Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes. A São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos. B Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo. C A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse. D Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro. E Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição. Comentários
  • 8. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 12 A alternativa A está incorreta, pois embora retrata crimes referidos na alternativa impliquem em inelegibilidade segundo o que dispõe o art. 1º, I, e, 7, da LI, a inelegibilidade somente será considerada após o trânsito em julgado e não da decisão em primeira instância. A alternativa B está incorreta, pois o tempo mínimo de filiação partidária (exceto, se houver previsão diversa no estatuto) é de seis meses, de acordo com o que prevê o art. 9º, da Lei 9.504/1997. A alternativa C, por sua, peça ao informar que a verificação da idade mínima para o cargo de vereador leve em consideração da data da posse, de acordo com o §2º do art. 11 da Lei 9.504/1997. A alternativa D está correta e é gabarito da questão em face do que prevê o art. 14 da Lei 9.504/1997. A alternativa E, por sua vez, está incorreta pois a inelegibilidade reflexa abrange apenas parentes até 2º grau, de modo que os sobrinhos e tios não são afetados, pois são considerados parentes de 3ºgrau. Questão – CESPE – AJAA - 2017 A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta. A Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade. B O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil. C O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos. D Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos. E É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos. Comentários A alternativa A está totalmente incorreta, não há qualquer possibilidade para que um adolescente, com menos de 16 anos, possa ser filiado. A alternativa B também está incorreta, por não haver tal hipótese no art. 28, III, da Lei 9.096/1995. A alternativa C, por sua vez, está correta. Após a fusão haverá edição de novo estatuto e programa que será adotado pelos órgãos de direção novo partido decorrente da fusão conforme explicita o art. 29, II, da Lei 9.069/1995. A alternativa D está incorreta, pois exige-se funcionamento há, pelo menos, cinco anos para que seja admitida a fusão de partidos, segundo o art. 29, §2º, da Lei 9.096/1995.
  • 9. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 12 A alternativa E, por sua vez, está incorreta, pois o prazo mínimo de seis meses de filiação pode ser ampliado pelo partido políticos segundo o que dispõe o art. 15 da Lei 9.096/1995. Questão – CESPE – AJAA - 2017 Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais. A A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral. B O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais. C Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas eleitorais. D Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos. E A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda antecipada. Comentários A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. As mesas de campanha podem ser utilizadas desde que móveis, não podem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículo e somente poder ficar fixadas no período das 6h até as 22h. A alternativa B está incorreta, além das limitações de locais, temos regras que restringe o período em que será usado (das 8h às 22h), segundo o art. 39, §3º, da Lei 9.504/1997. Além disso, devemos observar os limites de volume fixados no § 12 do art. 39. A alternativa C está incorreta, pois, de acordo com o art. 73, III, da Lei 9.504/1997, o servidor público não poderá praticar atos de campanha apenas no horário de expediente, não havendo norma que restrinja a participação em campanha nos seus horários livres, a não ser o servidor da Justiça Eleitoral. A alternativa D está incorreta, pois somente configurará propaganda eleitoral antecipada a referida falar se houver pedido explícito de votos, nos termos do art. 36-A, da Lei 9.504/1997. A alternativa E está incorreta, pois tratar das realizações da sua gestão denotam propaganda política, o que implica em prática vedada na forma do art. 36-B da Lei 9.504/1997, mesmo que não haja ataque a partido, filiado ou instituições.
  • 10. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 12 Noções sobre Pessoas com Deficiência (todos os cargos de Analista) Questão – CESPE – AJAJ - 2017 Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta. A É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. B O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção. D Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. E Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade. Comentários A alternativa A está incorreta. O art. 76, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura à pessoa com deficiência a capacidade eleitoral ativa e passiva, não impedindo o exercício caso esteja sob a proteção da curatela ou tomada de decisão apoiada. A alternativa B também está incorreta. A Lei 7.853/1989 sofreu alterações pela Lei 13.146/2015, mas não foi revogada. A alternativa C também está incorreta, pois o art. 6º, VI, é expresso em afirmar que a pessoa com deficiência poderá exercer a guarda, a tutela ou adoção, como decorrência da capacidade civil. A alternativa D também está incorreta, pois o art. 23 veda expressamente todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. A alternativa E está correta é o gabarito da questão, pois o art. 4º, do CC, alterado pela Lei 13.146/2015, prevê que apenas o menor de 16 anos será considerado absolutamente incapaz. Questão – CESPE – AJAJ - 2017 Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta. A O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
  • 11. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 12 B Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente. C Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente. D Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei. E Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa. Comentários A alternativa A é a correta e gabarito da questão. Se você verificar os arts. 88ª 91 do Estatuto, verá que são crimes específicos praticados contra pessoas com deficiência, sujeito passivo das condutas descritas. A alternativa B está incorreta, pois o art. 89 constitui crime a conduta de “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”. Não há qualquer referência à obtenção de lucro. A alternativa C também está incorreta, pois o art. 90 prevê no caput a modalidade dolosa e, no parágrafo único, estabelece a modalidade culposa ao explicitar que “na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado”. A alterativa D também está incorreta. Além de não prever a conduta como crime na legislação, o entendimento consolidado na jurisprudência é o no sentido de que os requisitos para a ocupação de cargos oferecidos em concurso público devem estar previstos em lei. Logo, tal distinção, desde que prevista em lei além de não constituir crime é conduta legal. Confira a título ilustrativo, a jurisprudência do STJ1: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 53/90 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COMPLEMENTADA PELO DECRETO 9.954/00. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil do candidato a cargo público, de acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos postulantes; tais requisitos, porém, devem ser estabelecidos em estrita consideração com as funções a serem futuramente exercidas pelo Servidor, sob pena de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. 4. Em virtude do princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF, os requisitos para investidura em cargo público devem estar previstos em lei (em sentido amplo), que abrange todas as espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal. 5. Recurso ordinário desprovido. 1 RMS 24.969/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 20/10/2008.
  • 12. Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 12 Por fim, a alternativa E está incorreta, pois não há previsão da forma tentada na Lei 13.146/2015. Questão – CESPE – AJAJ - 2017 À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta. A Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS. B Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais. C O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão. D É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado. E Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência. Comentários A alternativa A é a correta e gabarito da questão. De acordo com o art. 4º, §2º, da Resolução, pelo menos 5% dos servidores, funcionários e terceirizados devem ser capacitados no uso e interpretação da Libras. A alternativa B está incorreta, pois instituído o regime de home office, a pessoa com deficiência terá preferência, segundo o que se extrai do art. 26, caput. A alternativa C está incorreta, pois a não comunicação à autoridade competente caso tenha ciência da prática de ato ilícito contra direito da pessoa com deficiência, implica medida de advertência como estabelecido no art. 33, §1º, e não suspensão. A alternativa D está incorreta, pois o §2º do art. 7º não exige a constituição de advogado para que a pessoa com deficiência possa ter acesso a atos processuais de seu interesse. A alternativa E, por fim, está incorreta pois além de magistrados, haverá presença de servidores com e sem deficiência, segundo o art. 10, caput.