O documento é um comentário sobre uma prova do TRE-AP para técnico judiciário realizada em 2015. O autor analisa questões de direito eleitoral abordadas na prova e fornece comentários sobre cada uma delas, explicando os assuntos cobrados e a resposta correta. Além disso, o autor fornece contatos para cursos regulares de direito eleitoral.
Comentários à Prova de Direito Eleitoral para Concurso TRE-MG
Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direito-eleitoral-tremg/
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANRicardo Torques
Este documento apresenta uma lista de 23 questões sobre Direito Eleitoral aplicadas em concursos públicos, com os respectivos gabaritos. As questões abordam temas como obrigatoriedade do voto, princípios democráticos, competências da Justiça Eleitoral e requisitos para registro de partidos políticos e candidaturas.
Deixo aqui um simulado inédito, com 40 questões. São questões que buscam avaliar conteúdos recentes, notadamente aqueles alterados pela reforma eleitoral, além de outros temas frequentes em provas de Tribunais Eleitorais.
Confira análise das questões aplicada no concurso do TRE-PE, realizada pelo CESPE. Comentários às questões de Direito Eleitoral e de Pessoas com Deficiência.
Finalizamos a análise e comentário à prova aplicada no último domingo pelo CESPE para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernanbuco. Analisamos as três principais provas: TJAA, AJAJ e AJAA. Comentários de Direito Eleitoral.
[1] O documento apresenta comentários sobre questões de Direito Eleitoral e Regimento Interno aplicadas em concurso para Analista Judiciário do TRE-SP. [2] Aborda questões sobre o Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do Tribunal e Estatuto da Pessoa com Deficiência. [3] Fornece análises detalhadas das questões com citações dos dispositivos legais aplicáveis.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor comenta cada questão, analisando as alternativas e indicando a resposta correta de acordo com os documentos regulamentares.
Comentários à Prova de Direito Eleitoral para Concurso TRE-MG
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Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANRicardo Torques
Este documento apresenta uma lista de 23 questões sobre Direito Eleitoral aplicadas em concursos públicos, com os respectivos gabaritos. As questões abordam temas como obrigatoriedade do voto, princípios democráticos, competências da Justiça Eleitoral e requisitos para registro de partidos políticos e candidaturas.
Deixo aqui um simulado inédito, com 40 questões. São questões que buscam avaliar conteúdos recentes, notadamente aqueles alterados pela reforma eleitoral, além de outros temas frequentes em provas de Tribunais Eleitorais.
Confira análise das questões aplicada no concurso do TRE-PE, realizada pelo CESPE. Comentários às questões de Direito Eleitoral e de Pessoas com Deficiência.
Finalizamos a análise e comentário à prova aplicada no último domingo pelo CESPE para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernanbuco. Analisamos as três principais provas: TJAA, AJAJ e AJAA. Comentários de Direito Eleitoral.
[1] O documento apresenta comentários sobre questões de Direito Eleitoral e Regimento Interno aplicadas em concurso para Analista Judiciário do TRE-SP. [2] Aborda questões sobre o Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do Tribunal e Estatuto da Pessoa com Deficiência. [3] Fornece análises detalhadas das questões com citações dos dispositivos legais aplicáveis.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor comenta cada questão, analisando as alternativas e indicando a resposta correta de acordo com os documentos regulamentares.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor analisa cada questão, comentando a resposta correta e as demais alternativas.
Voto sobre caso de Romero Sales em IpojucaPortal NE10
1. O documento trata de um recurso eleitoral questionando a candidatura de Romero Antonio Raposo Sales ao cargo de prefeito de Ipojuca/PE.
2. Foi alegado que ele estaria inelegível por condenação por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa.
3. No entanto, o relator entendeu que a condenação por crime eleitoral não gera inelegibilidade, e no caso de improbidade faltavam os requisitos de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito para caracterizar
[I] O documento apresenta comentários sobre questões de direito eleitoral e regimento interno aplicadas em um concurso público para analista judiciário do TRE-SP. [II] As questões abordam temas como composição do TRE-SP, competências do corregedor regional eleitoral e do presidente do tribunal, e disposições do código de ética e estatuto da pessoa com deficiência. [III] O autor analisa cada questão detalhadamente e indica o gabarito correto.
Indeferimento da candidatura de João Mendonça em Belo JardimPortal NE10
Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu manter o indeferimento da candidatura do prefeito de Belo Jardim João Mendonça (PSB) à reeleição no município.
Comentários à prova de Direito Processual Civil - TRT 11ª RegiãoRicardo Torques
Este documento apresenta comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em provas do TRT da 11a Região. As questões abordam temas como honorários advocatícios, tutela de urgência, recursos e execução fiscal. O autor analisa cada questão indicando a alternativa correta e explicando o fundamento jurídico.
Este documento descreve as etapas e requisitos de um concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com 750 vagas. O concurso consiste em prova objetiva e redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de saúde e curso de formação. Os requisitos incluem diploma de nível superior, Carteira Nacional de Habilitação categoria B, estar quite com a justiça eleitoral e militar.
Este documento anuncia a abertura das inscrições para o VII Concurso Público da Defensoria Pública do Estado da Bahia para o cargo de Defensor Público. Serão oferecidas 17 vagas, além de cadastro de reserva, com inscrições abertas de 6 de julho a 4 de agosto de 2016 pela internet. O concurso terá provas objetiva, discursivas, oral e avaliação de títulos.
1) O prefeito Elias Gomes da Silva solicita direito de resposta contra o candidato Fernando Antonio Rodovalho por acusações difamatórias no horário eleitoral.
2) Rodovalho acusou Silva de perseguir pequenos comerciantes e funcionários públicos em Jaboatão dos Guararapes, o que Silva nega.
3) Silva pede 1 minuto no horário eleitoral de Rodovalho para responder às acusações.
Este documento anuncia a realização de um concurso público para o cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da Defensoria Pública da União. O concurso terá cinco fases incluindo provas objetivas, dissertativas, orais e avaliação de títulos. Serão exigidos diversos requisitos como diploma de Direito, registro na OAB e prática jurídica mínima de três anos.
Este documento descreve um simulado para o Exame de Ordem da OAB 1a Fase que ocorrerá em Salvador, Bahia no dia 19 de maio de 2012 no auditório do Hotel Pestana Bahia. O simulado contém 13 questões sobre diversos temas relacionados ao Direito, como Direito Constitucional Ambiental, Estatuto da Advocacia, Direito Processual Civil e Direito Empresarial.
Este documento anuncia o edital do 14o concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região. O concurso terá várias etapas, incluindo prova objetiva, provas escritas e oral, além de avaliação de títulos. Serão oferecidas 20 vagas, sendo 15 de ampla concorrência, 1 para pessoas com deficiência e 4 para candidatos negros.
A apuração, no prazo de 10 dias, das eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição; a resolução de impugnações e incidentes durante a contagem e apuração; a expedição de boletins de apuração e diplomas aos eleitos para cargos municipais.
Este documento anuncia um concurso público para os cargos de Procurador da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e de Auditor-Substituto de Conselheiro. O concurso será realizado em etapas e incluirá provas objetiva, discursiva, oral e avaliação de títulos. Há vagas destinadas para ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros e índios.
Este documento apresenta as respostas e comentários do professor Paulo Guimarães para 70 questões de uma prova sobre Legislação Especial para os cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil do Pará. O professor recomenda recurso na questão 65 e fornece explicações detalhadas para cada questão.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público no Estado de Mato Grosso visando preencher vagas para os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia. O concurso consistirá em provas objetivas, discursivas, de títulos, exames de saúde e psicológicos, teste físico e investigação social. As inscrições poderão ser realizadas via internet com pagamento de taxa ou isenção da mesma, devendo os candidatos isent
O documento apresenta comentários de um professor sobre questões de uma prova de legislação especial para delegado da polícia civil do Pará. O professor analisa cada questão e fornece o gabarito correto, explicando brevemente a resposta certa e porque as demais alternativas estão incorretas.
1) O documento apresenta questões sobre Direito Penal, Processual Penal e Constitucional.
2) A primeira questão trata do crime de "petrechos de falsificação" e a pena aumentada se o agente for funcionário público.
3) A segunda questão aborda os elementos do crime de falsificação de documento público.
4) A terceira questão diz respeito ao crime de concussão praticado por funcionário público antes de assumir a função.
O documento descreve as regras constitucionais sobre a composição dos tribunais superiores e regionais no Brasil, em especial o quinto constitucional que reserva vagas para advogados e membros do Ministério Público. O texto também relata a polêmica em torno da indicação das filhas de ministros do STF para vagas em tribunais regionais.
Este documento trata de um pedido de tutela provisória incidental feito pela Procuradoria Regional Eleitoral para suspender a possibilidade de um candidato (Nilton Balbino) utilizar horário eleitoral gratuito e receber recursos de fundos partidários e de campanha. A PRE alega que o candidato é inelegível devido a uma condenação criminal transitada em julgado. A defesa do candidato contesta o pedido, alegando que a legislação permite a realização de atos de campanha mesmo para candidaturas sub judice
A empresa contesta a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho alegando: 1) Ilegitimidade ativa do MPT, uma vez que não há direitos coletivos ou difusos envolvidos; 2) Prescrição dos fatos alegados, que teriam ocorrido há mais de 2 anos; 3) Ausência de provas das irregularidades apontadas.
This document discusses the development of biodegradable plastics from renewable resources as alternatives to conventional petroleum-based plastics. It describes the synthesis of elastomers from corn starch and polydimethylsiloxane (PDMS) which results in robust, biodegradable materials with an even dispersion of starch throughout the hydrophobic PDMS matrix. The document also examines blends of poly(lactic acid) (PLA), poly(3-hydroxybutyrate-co-hydroxyvalerate) (PHBV), and poly(butylene succinate) (PBS) which achieve a balance of thermal and mechanical properties, as well as methods to improve the properties of wheat gluten-based plastics.
O documento discute questões aplicadas em um concurso para Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). As questões abordam tópicos como Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do TRE-SP e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor analisa cada questão, comentando a resposta correta e as demais alternativas.
Voto sobre caso de Romero Sales em IpojucaPortal NE10
1. O documento trata de um recurso eleitoral questionando a candidatura de Romero Antonio Raposo Sales ao cargo de prefeito de Ipojuca/PE.
2. Foi alegado que ele estaria inelegível por condenação por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa.
3. No entanto, o relator entendeu que a condenação por crime eleitoral não gera inelegibilidade, e no caso de improbidade faltavam os requisitos de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito para caracterizar
[I] O documento apresenta comentários sobre questões de direito eleitoral e regimento interno aplicadas em um concurso público para analista judiciário do TRE-SP. [II] As questões abordam temas como composição do TRE-SP, competências do corregedor regional eleitoral e do presidente do tribunal, e disposições do código de ética e estatuto da pessoa com deficiência. [III] O autor analisa cada questão detalhadamente e indica o gabarito correto.
Indeferimento da candidatura de João Mendonça em Belo JardimPortal NE10
Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu manter o indeferimento da candidatura do prefeito de Belo Jardim João Mendonça (PSB) à reeleição no município.
Comentários à prova de Direito Processual Civil - TRT 11ª RegiãoRicardo Torques
Este documento apresenta comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em provas do TRT da 11a Região. As questões abordam temas como honorários advocatícios, tutela de urgência, recursos e execução fiscal. O autor analisa cada questão indicando a alternativa correta e explicando o fundamento jurídico.
Este documento descreve as etapas e requisitos de um concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com 750 vagas. O concurso consiste em prova objetiva e redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de saúde e curso de formação. Os requisitos incluem diploma de nível superior, Carteira Nacional de Habilitação categoria B, estar quite com a justiça eleitoral e militar.
Este documento anuncia a abertura das inscrições para o VII Concurso Público da Defensoria Pública do Estado da Bahia para o cargo de Defensor Público. Serão oferecidas 17 vagas, além de cadastro de reserva, com inscrições abertas de 6 de julho a 4 de agosto de 2016 pela internet. O concurso terá provas objetiva, discursivas, oral e avaliação de títulos.
1) O prefeito Elias Gomes da Silva solicita direito de resposta contra o candidato Fernando Antonio Rodovalho por acusações difamatórias no horário eleitoral.
2) Rodovalho acusou Silva de perseguir pequenos comerciantes e funcionários públicos em Jaboatão dos Guararapes, o que Silva nega.
3) Silva pede 1 minuto no horário eleitoral de Rodovalho para responder às acusações.
Este documento anuncia a realização de um concurso público para o cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da Defensoria Pública da União. O concurso terá cinco fases incluindo provas objetivas, dissertativas, orais e avaliação de títulos. Serão exigidos diversos requisitos como diploma de Direito, registro na OAB e prática jurídica mínima de três anos.
Este documento descreve um simulado para o Exame de Ordem da OAB 1a Fase que ocorrerá em Salvador, Bahia no dia 19 de maio de 2012 no auditório do Hotel Pestana Bahia. O simulado contém 13 questões sobre diversos temas relacionados ao Direito, como Direito Constitucional Ambiental, Estatuto da Advocacia, Direito Processual Civil e Direito Empresarial.
Este documento anuncia o edital do 14o concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região. O concurso terá várias etapas, incluindo prova objetiva, provas escritas e oral, além de avaliação de títulos. Serão oferecidas 20 vagas, sendo 15 de ampla concorrência, 1 para pessoas com deficiência e 4 para candidatos negros.
A apuração, no prazo de 10 dias, das eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição; a resolução de impugnações e incidentes durante a contagem e apuração; a expedição de boletins de apuração e diplomas aos eleitos para cargos municipais.
Este documento anuncia um concurso público para os cargos de Procurador da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e de Auditor-Substituto de Conselheiro. O concurso será realizado em etapas e incluirá provas objetiva, discursiva, oral e avaliação de títulos. Há vagas destinadas para ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros e índios.
Este documento apresenta as respostas e comentários do professor Paulo Guimarães para 70 questões de uma prova sobre Legislação Especial para os cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil do Pará. O professor recomenda recurso na questão 65 e fornece explicações detalhadas para cada questão.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público no Estado de Mato Grosso visando preencher vagas para os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia. O concurso consistirá em provas objetivas, discursivas, de títulos, exames de saúde e psicológicos, teste físico e investigação social. As inscrições poderão ser realizadas via internet com pagamento de taxa ou isenção da mesma, devendo os candidatos isent
O documento apresenta comentários de um professor sobre questões de uma prova de legislação especial para delegado da polícia civil do Pará. O professor analisa cada questão e fornece o gabarito correto, explicando brevemente a resposta certa e porque as demais alternativas estão incorretas.
1) O documento apresenta questões sobre Direito Penal, Processual Penal e Constitucional.
2) A primeira questão trata do crime de "petrechos de falsificação" e a pena aumentada se o agente for funcionário público.
3) A segunda questão aborda os elementos do crime de falsificação de documento público.
4) A terceira questão diz respeito ao crime de concussão praticado por funcionário público antes de assumir a função.
O documento descreve as regras constitucionais sobre a composição dos tribunais superiores e regionais no Brasil, em especial o quinto constitucional que reserva vagas para advogados e membros do Ministério Público. O texto também relata a polêmica em torno da indicação das filhas de ministros do STF para vagas em tribunais regionais.
Este documento trata de um pedido de tutela provisória incidental feito pela Procuradoria Regional Eleitoral para suspender a possibilidade de um candidato (Nilton Balbino) utilizar horário eleitoral gratuito e receber recursos de fundos partidários e de campanha. A PRE alega que o candidato é inelegível devido a uma condenação criminal transitada em julgado. A defesa do candidato contesta o pedido, alegando que a legislação permite a realização de atos de campanha mesmo para candidaturas sub judice
A empresa contesta a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho alegando: 1) Ilegitimidade ativa do MPT, uma vez que não há direitos coletivos ou difusos envolvidos; 2) Prescrição dos fatos alegados, que teriam ocorrido há mais de 2 anos; 3) Ausência de provas das irregularidades apontadas.
This document discusses the development of biodegradable plastics from renewable resources as alternatives to conventional petroleum-based plastics. It describes the synthesis of elastomers from corn starch and polydimethylsiloxane (PDMS) which results in robust, biodegradable materials with an even dispersion of starch throughout the hydrophobic PDMS matrix. The document also examines blends of poly(lactic acid) (PLA), poly(3-hydroxybutyrate-co-hydroxyvalerate) (PHBV), and poly(butylene succinate) (PBS) which achieve a balance of thermal and mechanical properties, as well as methods to improve the properties of wheat gluten-based plastics.
El documento presenta una guía sobre la tipología, clasificación, normas de gestión de calidad y etapas de los eventos. Explica los conceptos de pre-evento, evento y post-evento, así como la importancia de la señalización, cronogramas y almacenamiento de la información de los eventos. Además, cubre temas como la logística y el protocolo necesarios para la gestión efectiva de diferentes tipos de eventos.
2016 General Cover Letter_ Resume_ References _Jill Whitford - CopyJILLWHITFORD
This document provides Jill Whitford's resume. She has over 18 years of experience in training and development roles, most recently as the National Training and Development Manager for Amica Mature Lifestyles from 2006 to 2014. Some of her key responsibilities included establishing learning programs, facilitating corporate training initiatives, and delivering a wide range of soft skills programs. She is seeking a new opportunity where she can continue utilizing her skills in training, facilitation, and coaching.
The document discusses a new technology called Ripplebuds that allows for hands-free communication using microphones embedded in earbuds. It has patented noise blocking and echo elimination techniques that allow the microphones to clearly pick up the user's voice even in noisy environments. The company aims to commercialize this technology and has already received some funding and government grants. It is targeting the growing wireless headphone and earbud market, estimated at $11 billion globally.
This document provides a summary of the draft design for a digipak. It describes the design elements used on each page, including images edited using PicsArt and filters. The template was found online. Consistent elements like a white and gold color scheme, as well as images of the artist, are used throughout to tie the design together and make the artist recognizable. Minor adjustments will be made for the next draft, such as adding a personal message on the left cover.
This document summarizes a presentation on debugging front-end performance related to TLS and HTTPS. It discusses optimizing the TLS handshake to reduce round trips, using session resumption, OCSP stapling, TLS false start, and dynamic record sizing. It also covers TLS debugging tools like istlsfastyet.com and security headers like HSTS, CSP, and HPKP. The presentation aimed to provide practical techniques and checks to improve TLS performance in practice.
Указ о признании документов, выданных гражданам Украины и лицам без гражданст...tsnua
Указ о признании документов, выданных гражданам Украины и лицам без гражданства, проживающим на территориях отдельных районов Донецкой и Луганской областей Украины
The document discusses how God is present in people's lives through small moments and feelings. It suggests that when people feel the desire to help others, experience sadness or loneliness with another person, or unexpectedly reconnect with someone dear, that is God speaking or standing with them. It asserts that there is nothing that happens by chance and that when people receive something wonderful they did not ask for or find unexpected solutions to problems, that is God helping them. The document encourages sharing this message to spread the knowledge that God is always with people.
O documento fornece dicas de última hora para a prova do TRE/RJ, resumindo tópicos como modelo democrático brasileiro, poderes do TSE, alistamento eleitoral, partidos políticos, órgãos da justiça eleitoral e propaganda eleitoral.
Gabarito Analista TRE-RJ Dir. Eleitoral e Reg. InternoConcurso Virtual
O documento discute três operações realizadas pelo TRE-RJ: 1) Uma operação no Complexo da Maré para impedir currais eleitorais e propaganda irregular, na qual foram recolhidos três caminhões de placas e faixas irregulares; 2) Questões sobre direito eleitoral e propaganda eleitoral irregular; 3) Itens sobre o regimento interno do TRE-RJ.
O documento apresenta um curso de Direito Eleitoral para concursos do TRE-RJ, abordando o cronograma de aulas, conceitos introdutórios da disciplina, fontes do Direito Eleitoral, princípios do ramo e metodologia de estudo para a prova.
A ANPM está solicitando informações ao prefeito de Rio do Sul sobre irregularidades relatadas no concurso público para procurador municipal. O procurador-geral do município participou do concurso e assumiu interinamente a prefeitura durante sua realização, o que pode configurar conflito de interesses. Alterações nas notas dos candidatos após a publicação também levantam questionamentos.
O documento fornece um resumo sobre o processo de registro de candidatos para as eleições de 2014 no Brasil, incluindo informações sobre requisitos dos partidos, convenções partidárias, coligações, quantidade máxima de candidatos e requisitos para ser candidato.
Tribunal de Justiça do Estado do Pará abre 284 vagas para a outorga de Deleg...InfoMidi
O documento descreve um edital para concurso público para delegação de serviços notariais e registrais no estado do Pará, com as seguintes informações essenciais:
1) Serão oferecidas 284 vagas, sendo 190 para provimento e 94 para remoção.
2) O concurso será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul e supervisionado por uma comissão organizadora.
3) Os interessados deverão realizar inscrição preliminar online entre os dias 2 de junho e 11 de julho de 2014, pagando taxa de
[1] O documento apresenta comentários sobre questões de Direito Eleitoral e Regimento Interno aplicadas em concurso para Analista Judiciário do TRE-SP. [2] Aborda questões sobre o Regimento Interno do TRE-SP, Código de Ética do Tribunal e Estatuto da Pessoa com Deficiência. [3] Fornece análises detalhadas das questões com citações dos dispositivos legais aplicáveis.
1. O documento trata de informações solicitadas pela deputada Luiza Erundina sobre a renovação das concessões outorgadas à Globo Comunicação para exploração de serviços de radiodifusão em 5 cidades.
2. A secretaria explica que as renovações foram realizadas dentro da legalidade com base em certidões fiscais apresentadas. Eventuais irregularidades fiscais da empresa devem ser investigadas pelos órgãos competentes.
3. Não cabe ao Ministério das Comunicações fazer o acompanhamento fiscal permanente das empresas,
Plp 216 2012, que suspende ações contra candidaturas 30 dias antes do pleitoJosé Ripardo
Este projeto de lei complementar propõe suspender processos de impugnação de registro de candidaturas nos 30 dias antes da eleição e proibir a substituição de candidatos nesse período, exceto em caso de morte, para garantir que os eleitores conheçam os candidatos e suas propostas.
Câmara de Serra Talhada anuncia concurso com salários até R$ 4,2 milPortal NE10
Este documento descreve um edital de concurso público para a Câmara Municipal de Serra Talhada em Pernambuco, Brasil. O concurso visa preencher 16 vagas em 8 cargos diferentes. Inclui informações sobre cronograma, cargos, requisitos, provas objetivas e de títulos.
Este documento descreve um edital de concurso público para a Câmara Municipal de Serra Talhada em Pernambuco. O concurso visa preencher 16 vagas em 8 cargos e inclui provas objetivas para todos os cargos e prova de títulos para procurador jurídico. O cronograma prevê inscrições de maio a agosto, provas em agosto, e divulgação dos resultados finais em dezembro de 2018.
Este documento descreve um edital de concurso público para a Câmara Municipal de Serra Talhada em Pernambuco. O concurso visa preencher 16 vagas em 8 cargos e inclui provas objetivas e prova de títulos. O cronograma prevê inscrições de maio a agosto, provas objetivas em agosto, prova de títulos de setembro a novembro e divulgação dos resultados finais em dezembro.
I. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou questão de ordem sobre dissidência partidária no PT que impedia a distribuição do horário eleitoral gratuito.
II. Foi validada a anulação parcial da convenção estadual do PT pela direção nacional do partido, que direcionou a coligação para outros partidos.
III. O PT foi mantido apenas na coligação majoritária e proporcional "Sem Medo de Ser Feliz" para fins de distribuição do tempo de propaganda gratuita, excluindo-o das demais
O documento descreve a estrutura do Poder Legislativo brasileiro em três frases:
1) O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
2) A Câmara dos Deputados representa o povo e é eleita proporcionalmente, enquanto o Senado representa os estados e é eleito majoritariamente.
3) Cada legislatura dura 4 anos e renova um terço ou dois terços dos senadores a cada eleição.
1) O documento analisa um projeto de lei que propõe alterações nas leis dos partidos políticos e eleições para regulamentar melhor o uso da internet e doações em campanhas, definir conceitos e prazos do processo eleitoral.
2) Foram realizadas audiências públicas e recebidas 73 emendas ao projeto.
3) Os relatores concluem que o projeto é constitucional e regulamenta melhor alguns aspectos do processo eleitoral e político no Brasil.
1. O documento apresenta as principais informações sobre o processo de registro de candidaturas para as eleições municipais de 2016, incluindo requisitos para partidos e candidatos, formação de coligações, datas do calendário eleitoral e detalhes sobre o registro.
2. São abordados tópicos como legislação eleitoral, convenções partidárias, coligações, abertura de contas bancárias, número de candidatos, preenchimento de vagas, requisitos para candidatos e mais.
3. O texto é uma cartilha informativa desen
O documento discute uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a interpretação da Lei da Ficha Limpa, tornando inelegíveis gestores públicos que tiveram denúncias ou termos de ocorrência julgados procedentes pelos tribunais de contas, mesmo sem julgamento pelo Legislativo. A decisão foi tomada faltando 25 dias para as eleições e contraria entendimentos anteriores do próprio TSE e do Supremo Tribunal Federal, representando uma grave mudança nas regras do jogo eleitoral.
1. O documento trata de um processo judicial sobre o registro de candidatura de Ires Moura Oliveira e Henrique Cezar Martins Gomes a prefeito e vice-prefeito do município de Hidrolândia no Ceará.
2. Foi ajuizada uma impugnação contra o candidato a vice-prefeito baseada em duas rejeições de contas pelo Tribunal de Contas, caracterizando possível causa de inelegibilidade.
3. Após analisar os precedentes e as irregularidades envolvendo descumprimento de lei de lic
O documento lista vários pedidos e requerimentos feitos por José Augusto Ferreira da Silva, vereador eleito pelo movimento cívico CIDADÃOS POR COIMBRA, entre fevereiro de 2014 e julho de 2015 no exercício das suas competências legais. Os pedidos incluem solicitações de informação sobre processos e projetos municipais, pedidos de auditorias, e solicitações para discussão pública de temas relevantes.
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...Jornal Tudorondonia
Na manhã desta terça-feira, O TRE, durante sessão plenária, deve julgar os embargos declaratórios da coligação de Confúcio Moura e da coligação de Expedito Junior e decidir se empossa Expedito ou convoca novas eleições para governador do Estado.
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1. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
Comentários à Prova TJAA
Prof. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 10
Comentários à Prova de
Técnico Judiciário – Área
Administrativa do
TRE/AP
provas em 08.11.2015
Olá pessoal, segue análise das questões de Direito Eleitoral da prova realizada
neste último domingo, dia 08.11.2015, do Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá.
Foi uma prova tranquila, cujos assuntos foram todos abordados em nossas
aulas. Esperamos que o nosso material do Estratégia Concursos tenha sido
útil na preparação dos nossos alunos.
Gostaria de deixar, abaixo, nossos contatos:
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Bons estudos a todos!
Prof. Ricardo Torques
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá.
Ele pode vir a integrar o
(A) Tribunal Superior Eleitoral se for eleito, pelo voto secreto, pelos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
2. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
Comentários à Prova TJAA
Prof. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 10
(B) Tribunal Regional Eleitoral do Amapá se for eleito, pelo voto secreto, pelos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
(C) Tribunal Superior Eleitoral se for nomeado pelo Presidente da República,
independentemente de escolha ou eleição pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(D) Tribunal Regional Eleitoral do Amapá se for nomeado pelo Presidente da República,
independentemente de escolha ou eleição pelos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Amapá.
(E) Tribunal Regional Eleitoral do Amapá se for nomeado pelo Presidente da República,
independentemente de escolha ou eleição pelos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Amapá e tiver mais de vinte anos de serviço público e dez anos de exercício
do cargo de Desembargador
Comentários
Questão muito fácil. Tivemos uma questão idêntica em aula.
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá poderão integrar, tão
somente o Tribunal Eleitoral do Amapá. A escolha é feita por meio de eleição
de seus próprios pares. É o que reza o art. 120, da CF.
Vejamos um esquema para elucidar a composição do TRE.
Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar, com os resultados parciais enviados
pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para
(A) Vice-Presidente da República.
(B) Presidente da República.
(C) Prefeitos Municipais do respectivo Estado da Federação.
(D) membros das Câmaras Municipais do respectivo Estado da Federação.
(E) membros do Congresso Nacional.
Comentários
A questão requer o conhecimento de uma competência administrativa
específica do TRE, ou seja, quer saber para quais cargos compete a apuração
do resultado final das eleições pelo TRE. Vejamos o art. 30, inciso VII.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
COMPOSIÇÃO DO TRE
eleitos pelo TJ
2
Desembargadores
do TJ
2 Juízes
de Direito
por escolha do
TRF respectivo
1 Juiz
TRF/Federal
indicado pelo TJ e
nomeado pelo Presidente
da República
2
advogados
3. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
Comentários à Prova TJAA
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VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados
finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do
Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo
de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus
trabalhos;
Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Quanto às demais alternativas, lembre-se:
Compete ao TSE apurar a Votação de Presidente e Vice-Presidente
da República.
Compete às Juntas Eleitorais apurar a votação para Prefeito e
vereador.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
O prazo para interposição de recurso especial contra decisão de Tribunal Regional
Eleitoral proferida contra expressa disposição da lei, de recurso ordinário contra decisão
de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre expedição de diplomas nas eleições
estaduais, e de recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Presidente de
Tribunal Regional Eleitoral que denegar o recurso especial é de
(A) 5 dias.
(B) 3 dias.
(C) 3 dias, 5 dias e 5 dias, respectivamente.
(D) 5 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.
(E) 5 dias, 5 dias e 3 dias, respectivamente.
Comentários
A questão exige o conhecimento de três prazos para interposição de recursos.
Vejamos primeiramente o art. 276, que trata dos recursos especial e
ordinário. Para ambos, o prazo é o mesmo, de 03 dias.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos
seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: (...)
I – especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais
Eleitorais;
II – ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. (...)
§ 1º É de 3 (TRÊS) DIAS o prazo para a interposição do recurso, contado da
publicação da decisão nos casos dos nos I, letras ae b e II, letra b e da sessão da
diplomação no caso do nº II, letra a.
Quanto ao agravo de instrumento, o art. 279, do CE, também estipula prazo
de 03 dias.
Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3
(TRÊS) DIAS, agravo de instrumento.
4. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
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Assim, o prazo é de 03 dias para a interposição de recurso especial, recurso
ordinário e agravo de instrumento. Dessa forma, a alternativa B está correta
e é o gabarito da questão.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
Pedro, candidato a Prefeito Municipal, sabendo que Paulo era simpatizante de seu
adversário no pleito eleitoral, ofereceu-lhe dinheiro para conseguir a sua abstenção,
mas a oferta não foi aceita por Paulo. A conduta de Pedro é
(A) simples irregularidade na campanha eleitoral, passível de multa.
(B) penalmente irrelevante, pois não visava obter o voto do eleitor para si.
(C) crime eleitoral punido com reclusão e multa.
(D) crime eleitoral punido com detenção.
(E) penalmente irrelevante, porque a oferta não foi aceita.
Comentários
A conduta praticada por Pedro constitui o crime eleitoral enquadrado no artigo
299, do CE.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro,
dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou
prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Cabe mencionar, ainda, que a julgado do TSE1, no sentido de que o crime
resta qualificado mesmo que a pessoa não aceite a oferta.
VOTO - OBTENÇÃO OU DAÇÃO - PRÁTICA CRIMINOSA. A teor do disposto no artigo 299
do Código Eleitoral, pratica crime quem dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para
si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar
voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Em
síntese, o tipo alcança não só aquele que busca o voto ou a abstenção, mas também o
que solicita ou recebe vantagem para a prática do ato à margem da cidadania.
Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
Peter é candidato a Vereador e pretende divulgar anúncios de propaganda eleitoral
paga na imprensa escrita. Nesse caso, observadas as demais exigências legais, tais
anúncios poderão ser divulgados
(A) sem constar o valor pago pela inserção.
(B) até o dia das eleições.
(C) até a véspera das eleições.
(D) em número não superior a cinco anúncios por dia no mesmo veículo.
(E) em número não superior a dez, por veículo, em datas diversas.
1
Recurso Especial Eleitoral nº 198, Acórdão de 26/02/2013, Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO
MENDES DE FARIAS MELLO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 101, Data
31/5/2013, Página 48.
5. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
Comentários à Prova TJAA
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Comentários
A questão trata do assunto propaganda eleitoral e aborda as informações
constantes no art. 43, da LE.
Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na
imprensa escrita, e a reprodução na Internet do jornal impresso, de ATÉ 10 (DEZ)
ANÚNCIOS de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada
candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de
jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois deve constar o valor pago pela
propaganda, conforme § 1º, do art. citado acima.
§ 1º Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.
As alternativas B e C estão incorretas, pois a propaganda em imprensa
escrita deve ser feita até a antevéspera das eleições. Dessa forma, é proibida
a propaganda em mídia impressa na véspera e no dia das eleições, conforme
caput do art. 43.
A alternativa D está incorreta, pois são permitidos até 10 anúncios por
veículo em datas diversas e não 05 por dia como diz a alternativa.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
Após o termo final do prazo de registro de candidaturas, Tício, candidato a Deputado
Estadual pelo Partido Gama, teve seu registro cancelado pela Justiça Eleitoral. Nesse
caso, é facultado ao Partido Gama substituir o candidato e requerer o registro do
candidato indicado em substituição
(A) no prazo de 30 dias, contados da data da decisão que deu origem à substituição.
(B) em até 5 dias, contados da notificação do partido da decisão que deu origem à
substituição.
(C) no prazo de 30 dias, contados da notificação do partido da decisão que deu origem
à substituição.
(D) no prazo de 10 dias, contados da notificação do partido da decisão que deu origem
à substituição.
(E) em até 10 dias antes do pleito.
Comentários
Vejamos o art. 13, da Lei das Eleições.
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado
inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou,
ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
Ocorrendo algumas hipóteses acima, o partido – por decisão da maioria
absoluta do órgão executivo – terá PRAZO DE 10 DIAS para indicar o
substituto, a contar do fato ou da ciência da decisão que deu origem.
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido
a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido ATÉ 10 (DEZ) DIAS
6. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
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contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu
origem à substituição.
Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
João e José foram escolhidos, em convenção, candidatos a Deputado Estadual pelo
partido Delta. Todavia, o partido Delta não requereu o registro de suas candidaturas
no prazo legal. Nesse caso, João e José
(A) poderão requerer o registro de suas candidaturas no prazo de 48 horas seguintes
à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
(B) deverão requerer ao Tribunal Regional Eleitoral que obrigue o partido Delta a
formular o requerimento de registro de suas candidaturas.
(C) deverão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral que obrigue o partido Delta a
formular o requerimento de registro de suas candidaturas.
(D) não poderão concorrer ao pleito, mas poderão pleitear indenização ao partido Delta.
(E) poderão concorrer ao pleito independentemente do registro de suas candidaturas.
Comentários
Trata-se de mais uma questão que aborda o registro de candidatos. Essa
parte da disciplina sofreu recente alteração pela Lei nº 13.165/2015, mas o
§ aqui cobrado não foi alterado. Vejamos o § 4º, do art. 11, da LE.
§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus
candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo
máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos
candidatos pela Justiça Eleitoral.
Deste modo, alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
As convenções partidárias
(A) somente poderão deliberar a respeito da escolha dos candidatos às eleições
majoritárias ou proporcionais.
(B) poderão deliberar a respeito da escolha dos candidatos às eleições majoritárias ou
proporcionais e a respeito de coligações.
(C) somente poderão deliberar a respeito de coligações.
(D) deverão ser realizadas em qualquer data do mês de agosto do ano das eleições.
(E) deverão constar de termo interno do partido, dispensada a rubrica da Justiça
Eleitoral e a respectiva publicação em qualquer meio de comunicação.
Comentários
Essa é uma questão legislativa, mas que também exige percepção teórica.
Vejamos inicialmente o art. 8º, da Lei das Eleições, que foi alterado
recentemente pela Lei 13.165/2015. A alteração não foi cobrada, mas para
fins didáticos traremos o artigo atualizado.
Art. 8o
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações
deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem
7. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
Comentários à Prova TJAA
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as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça
Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
Assim, conclui-se que as convenções partidárias poderão deliberar sobre as
escolhas dos candidatos (qualquer candidato, note que o artigo não distingue)
e sobre as coligações. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da
questão.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
Os partidos A, B e C coligaram-se para disputar as eleições municipais, tendo José como
candidato a Prefeito. De acordo com a Lei no 9.504/97, a coligação só poderá, dentre
as cinco alternativas sugeridas abaixo, denominar-se Coligação
(A) O município do Futuro.
(B) José Prefeito.
(C) ABC, com José e você.
(D) Três partidos por um homem só: José.
(E) Vote em José e nos partidos ABC, agora coligados.
Comentários
Vejamos, inicialmente, o que diz o art. 6º, da lei das eleições em seus §§
iniciais.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar
coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste
último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os
partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas
as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e
obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo
funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos
interesses interpartidários.
§ 1o-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer
referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para
partido político.
Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
As demais alternativas estão incorretas, pois não pode a coligação adotar ou
fazer qualquer referência ao nome do candidato.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
No que concerne às pesquisas eleitorais, é correto afirmar que:
(A) quando a pesquisa, para conhecimento público, for realizada por partido político, é
dispensado o prévio registro desta na Justiça Eleitoral.
(B) a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações necessárias na
Justiça Eleitoral constitui crime eleitoral punido com reclusão e multa.
(C) a divulgação de pesquisa fraudulenta sujeita aos responsáveis somente a multa de
R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00.
(D) é permitida, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes
relacionadas ao processo eleitoral.
8. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
Comentários à Prova TJAA
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(E) o valor e a origem dos recursos dispendidos no trabalho de pesquisa deverão
constar das informações prévias registradas na Justiça Eleitoral.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois qualquer entidade ou empresa deve
registrar as pesquisas eleitorais na JE. Como sabemos, os partidos são
pessoas jurídicas de direito privados. Assim, se enquadram na previsão do
art. 33, da LE.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas
às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada
pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da
divulgação, as seguintes informações:
A alternativa B está incorreta, pois embora seja crime a divulgação
fraudulenta de pesquisa eleitoral, a pena é de detenção e não reclusão.
Vejamos o art. 35, § 4º, da LE.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com
DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO e multa no valor de CINQÜENTA MIL A
CEM MIL UFIR.
A alternativa C está incorreta, pois a multa em caso de pesquisa fraudulenta
é de 50 a 100 mil ufir, conforme § citado acima.
A alternativa D está incorreta, pois contraria expressamente o art. 33.
§ 5º É VEDADA, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes
relacionadas ao processo eleitoral.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 33,
inciso II.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas
às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada
pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da
divulgação, as seguintes informações:
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
As investigações judiciais por desvio ou abuso do poder econômico em benefício de
candidato ou de partido político nas eleições municipais serão processadas
(A) pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição e julgadas originariamente pelo
Tribunal Regional Eleitoral.
(B) pelo Corregedor Regional Eleitoral e julgadas pelo Juiz Eleitoral da respectiva
circunscrição.
(C) e julgadas pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição.
(D) pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição e julgadas originariamente pelo
Tribunal Superior Eleitoral.
(E) e julgadas originariamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Comentários
9. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
Comentários à Prova TJAA
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A questão se refere à AIJE e a competência para julgamento. Vejamos o art.
22 da Lei das Eleições.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral
poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional,
relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de
investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou
do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação
social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
A finalidade da AIJE é declarar a inelegibilidade por abuso do poder
econômico, político e abuso de autoridade. É julgada pelo Juiz Eleitoral, se a
eleição for municipal e pelo TRE, se eleição for estadual e geral. Quanto às
eleições presidenciais a AIJE será julgada pelo TSE.
Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Questão – FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário – 2015
É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral:
I. O direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a
realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se por danos
eventualmente causados com a realização do evento.
II. O poder de requisitar qualquer prédio de uso particular para a realização de suas
reuniões ou convenções, responsabilizando-se por danos eventualmente causados com
a realização do evento.
III. Indicar, no respectivo estatuto, seu nome, a denominação abreviada, bem como o
estabelecimento de sua sede em qualquer Estado da Federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) I.
(E) III.
Comentários
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está correto, com base no art. 51, da Lei dos Partidos Políticos.
Art. 51. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal
Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas
JUIZ ELEITORAL eleições municipais
TRE eleições estaduais e gerais
TSE eleição presidencial
10. DIREITO ELEITORAL PARA TRE/AP
Comentários à Prova TJAA
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Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções,
responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.
O item II está incorreto, pois não há qualquer previsão nesse sentido.
Inclusive, seria caso de violação ao direito de propriedade.
O item III está incorreto, pois a sede do partido deve ser na capital federal.
Vejamos o art. 15, da LPP.
Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;
Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.