1) O documento apresenta o Código de Ética Profissional do Assistente Social, definindo seus direitos e deveres em relação ao exercício da profissão, aos clientes, colegas, instituições e à sociedade. 2) Inclui também disposições sobre o sigilo profissional, vedando ao assistente social revelar informações confidenciais, exceto para evitar dano grave. 3) Tem como objetivo assegurar o respeito aos direitos humanos e a fidelidade ao interesse social no exercício da profissão.

1. Código de ética Profissional do Assistente Social
Aprovado em 30 de janeiro de 1975
Introdução do código de ética do assistente social
A regulamentação do exercício de determinada profissão pressupõe:
1. tratar-se de profissão organizadora;
2. interessar à defesa da sociedade.
Constitui ponto pacífico exigir-se que uma profissão satisfaça os seguintes
requisitos essenciais:
1. conjunto de conhecimentos organizados ,constantemente ampliados e
aprimorado, e do técnicas especiais baseadas no mesmo;
2. facilidade de formação sistemática nesse conjunto o em suas
aplicações praticas no mesmo;
3. identificação de profissão e qualificação para ingresso;
4. agremiação constituída de número apreciável de membros
credenciados para o exercício profissional e capaz de influir na
manutenção de padrões convenientes;
5. código de ética profissional.
Regulamentar uma profissão, antes de corresponder aos reclamos de
classe, atende ao mais elevado o mercante interesse social.
Exigência do bem comum legitimam , com efeito, a ação disciplinadora do
estado , conferindo- lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais –
formas de vinculação do homem :a ordem social, expressões concretas de
participação efetivas na vida da sociedade.
As profissões envolvem ingredientes indispensáveis à composição de um
bem total humano. Encerram valores sociais inestimáveis . como honestidade e
verdade. A profissão é mais do que um trabalho orientado para a subsistência dos
que a exercem: é um dos fundamentos da estruturação da sociedade e de sua
organização em sua diversidade de grêmios profissionais. Em seu aspecto
associativista, a organização profissional representa valioso instrumento de
defesa social.
Em síntese, na dialética homem-sociedade deve assegurar-se o mais ser
do homem, a partir de:
- Subsistência digna;
- Direito de um “status” social;
- Direito de associação;
- Direito de intervenções pertinentes; e, por outro lado, intervenções
pertinentes;
- De busca de valores que respondem as exigências do dever;

2. - De legislação fiel ao interesse geral;
- De instituições adequadas ao modo social;
- De oferecimento de condições de vida humana digna, atendido a
aspectos curativos e preventivos;
- De composição do bem total humano.
Esta, a essência de um código de ética profissional, garantia de respeito
aos direitos humanos e de fidelidade ao interesse social.
Em nosso país, os requisitos inicialmente referidos e a essência ora aludida
são evidenciados no tocante à profissão de assistente social. O código, a
estruturação legal e a probidade técnica-cientifica, constituem a trilogia sobre a
qual se assenta a realização do assistente social como profissional.
O valor central que serve de fundamento ao serviço social é a pessoa
humana. Reveste- se de essencial importância uma concepção personalista que
permita ver a pessoa humana como centro, objeto e fim da vida social.
Dois valores são essenciais à plena realização da pessoa humana:
- Bem comum considerado como conjunto das condições materiais e
morais concretas nas quais cada cidadão poderá viver humana e
livremente;
- Justiça social, que compreenda tanto o que os membros devem ao bem
comum, como o que a comunidade deve aos particulares em razão
desse bem.
É fora de dúvida que a comunidade profissional é daquelas formas sociais
que são conaturais, coessenciais ao homem, e condicionantes de um certo
desenvolvimento histórico de civilização.
Os postulados versados nesta introdução justificam por que o serviço
social, no dinamismo de sua atuação, exige referencia aos princípios de:
I – Autodeterminação – que possibilita a cada pessoa, física ou jurídica, o
agir responsável, ou seja, o livre exercício da capacidade de escolha e
decisão;
II - Participação – que é presença cooperação, solidariedade ativa e co-
responsabilidade de cada um, nos mais diversificados grupos que a
convivência humana possa exigir;
III – Subsidiariedade – que é elemento regulador das relações entre os
indivíduos , ou comunidades, nos diversos planos de integração social.
Com base princípios e naqueles valores axiais, explicitam- se direitos e
deveres do assistente social, no código de ética profissional.

3. Código de ética profissional do assistente social
Titulo I
Disposições gerais
Art. 1. – O assistente social, no exercício da profissão, está obrigado à
observância presente código, bem como a fazê-lo cumprir.
Art. 2. – O conselho federal de assistentes sociais- CFAS e os conselhos
regionais de assistentes sociais – CRAS promoverão a mais ampla divulgação
deste código.
Art. 3. –Compete ao conselho federal de assistentes sociais – CFAS:
I- Introduzir alteração neste código, consultados os conselhos
regionais;
II- Como tribunal superior de ética profissional, firmar jurisprudência na
ampliação deste código e nos casos omissos.
Titulo II
Direitos e deveres do assistente social
Capitulo I
Dos direitos
Art. 4. – São direitos do assistente social:
I- Com relação ao exercício profissional:
A- Desempenho das atividades inerentes à profissão;
B- Desagravo público Por ofensa que atinja sua honra profissional;
C- Proteção à confidencialiedade de cliente;
D- Sigilo profissional;
E- Inviolabilidade do domicílio, do consultório, dos locais de trabalho
e respectivos arquivos;
F- Livre acesso ao cliente;
G- Contratação de honorários segundo normas regulamentadas;
H- Representação ao conselho regional de assistentes sociais-
CRAS com jurisdição sobre a sede de suas atividades.
II- Com relação ao “status” profissionais:
A- Reconhecimento do serviço social como profissão liberal, incluída
entre as de nível universitário;

4. B- Garantia das prerrogativas da profissão, e defesa do que lhe é
privativo;
C- Acesso às oportunidades de aprimoramento da formação
profissional.
Capitulo II
Dos deveres
Art. 5. – São deveres do assistente social:
I- No exercício profissional:
A- Obedecer aos preconceitos da lei e da ética;
B- Desempenhar sua atividade com zelo, diligencia e consciência da
própria responsabilidade;
C- Reconhecer que o trabalho coletivo ou em equipe não diminui a
responsabilidade de cada profissional pelos seus atos e funções;
D- Abster- se de atos ou manifestações incompatíveis com
dignidade da profissão;
E- Defender a profissão através de suas entidades representativas;
F- Incentivar o progresso, a atualização o a difusão do serviço social
e zelar pelo aperfeiçoamento de suas instituições;
G- Respeitar as normas éticas das outras profissões, quer atue
individualmente ou em equipe;
H- Aperfeiçoar seus conhecimentos.
II- Nas relações com o cliente:
A- Utilizar o máximo de seus esforços, zelo e capacidade
profissional em favor do cliente;
B- Esclarecer o cliente quanto ao diagnóstico, prognostico, plano o
objetivos do tratamento, prestando à família ou aos responsáveis
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
III- Nas relações com os colegas:
A- Tratar os colegas com lealdade, solidariedade e apreço,
auxiliando- se no cumprimento dos respectivos deveres e
contribuindo para a harmonia e o prestígio da profissão;
B- Distinguir a solidariedade da convivência com o erro, combate-
los em face dos postulados éticos e da legislação profissional
vigente;
C- Respeitar os cargos e funções dos colegas;
D- Recusar cargo e funções anteriormente ocupado por colega, cuja
desistência tenha sido devida a razão, não sanada, de ética
profissional prevista neste código;
E- Pautar, suas relações com colegas hierarquicamente superiores
ou subordinados, pelo presente código, exigindo a fiel

5. observância de seus preceitos e respeitando seus legítimos
direitos;
F- Prestar aos colegas, quando solicitado orientações técnicas.
IV- Nas relações com entidades de classe:
A- prestar colaboração de ordem moral, intelectual e material às
entidades de classes;
B- Aceitar e desempenhar função, com interesse e
responsabilidade, nas entidades de classe, salvo circunstanciais
especiais que jsutifiquem sua recusa;
C- Representar perante as órgãos competentes sobre
irregularidades ocorridas na administração das entidades de
classe;
D- Denunciar às entidades de classe o exercício ilegal da profissão,
sob qualquer forma;
E- Representar às entidades de classe, encaminhando- lhes
comunicação fundamentada sobre infração a princípios éticos,
sem desrespeito à honra e dignidade de colegas.
V- Nas relações com instituição:
A- Cumprir os compromissos assumidos e contratos firmados;
B- Respeitar a política administrativa da instituição empregadora;
C- Contribuir para que as instituições destinadas ao trabalho social
mantenham um bom entrosamento entre si.
VI- Nas relações com a comunidade:
A- Zelar pela família, defendendo a prioridade dos seus direitos e
encorajando as medidas que favoreçam sua estabilidade;
B- Participar de programas nacionais e internacionais destinados à
elevação das condições de vida e correção dos desníveis sociais;
C- Participar de programas de socorro à população, em situação de
calamidade pública;
D- Opinar em matéria de sua especialidade quanto se tratar de
assunto de interesse da coletividade.
VII- Nas relações com a justiça:
A- Aceitar designação por autoridade judicial para atuar como perito
em assunto de sua competência;
B- Informa o cliente acerca do sentido e finalidade de sua atuação
no desempenho de trabalho de caráter pericial;
C- Agir, quando perito, com isenção de animo e imparcialidade,
limitando seu pronunciamento a laudos pertinentes à área de
suas atribuições e competências.

6. VIII- Em relação `publicação de trabalho cientifico:
A- Indicar de modo claro, em todo trabalho cientifico, as fontes de
informações e bibliografia utilizada;
B- Dar igual ênfase aos autores e o necessário destaque ao
colaborador principal ou ao idealizador, na publicação de
pesquisas ou estudos em colaboração.
Art. 6. – É vedado ao assistente social:
A- Usar titulação ou outorgá-la a outrem indevidamente;
B- Exercer sua autoridade de forma a limitar o direito de cliente de
decidir sobre sua pessoa e seu bem- estar;
C- Divulgar nome, endereço ou outro elemento que identifique o
cliente;
D- Reter, sem justa causa, valores que lhe sejam entregues de
propriedade do cliente;
E- Recusar ou interromper atendimento a cliente, sem prévia
justificação;
F- Criticar de público, na presença do cliente ou de terceiro, erro
técnico- cientifico ou ato de colega atentatório à ética;
G- Prejudicar, direta ou indiretamente a reputação, situação ou
atividade de colega;
H- Valer- se de posição ocupada na direção de entidade de classe
para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de
terceiros;
I- Participar de programa com entidade que não respeita os
princípios éticos estabelecidos;
J- Formular, perante cliente, crítica aos serviços de instalação,
`atuação de colegas e demais membros da equipe
interprofissional;
K- Oferecer prestação de serviço idêntico por remuneração inferior
`que se pague a colega da mesma instituição, e da qual tenha
prévio conhecimento;
L- Oferecer prestação de serviço idêntico por remuneração inferior
`que se pague a colega da mesma instituição e da qual tenha
prévio conhecimento;
M- Aceitar de terceiro comissão, desconto ou outra vantagem, direta
ou indiretamente relacionada com atividade que esteja prestado à
instituição;
N- Recusar- se, quando denunciante, a prestar declaração que
esclareçam o fato e as provas de sua denuncia;
O- Recusar- se a depor ou testemunhar em processo ético-
profissional, sem justa causa;
P- Divulgar informações ou estudos da instituição ou usufruir de
planos e projetos de outros técnicos, salvo quando devidamente
autorizado;

7. Q- Valer- se do serviço social para objetivos estranhos à profissão
ou consentir que outros o façam;
R- Funcionar em perícia quando o caso escape a sua competência
ou quando se tratar de questões que envolva cliente, amigo,
inimigo ou pessoa de própria família;
S- Apresentar como original, idéia, descoberta ou ilustração que não
o seja;
T- Utilizar, sem referencia ao autor ou sua autorização expressão,
dado, informação ou opinião inédita ou colhida em fonte
particular;
U- Prevalecer- se de posição hierárquica para publicar, em seu
nome exclusivo, trabalho de subordinados e assistentes, embora
executado sob sua orientação.
Capitulo III
Do Segredo Profissional
Art. 7. – O assistente social deve observar o segredo profissional:
I- Sobre todas as confidenciais recebidas, fatos e observações
colhidas no exercício da profissão;
II- Abstendo- se de transcrever informações de natureza confidencial;
III- Mantendo discrição de atitudes, nos relatórios de serviço, onde quer
que trabalhe.
1. – O sigilo estender- se á à equipe interdisciplinar e aos auxiliares,
devendo o assistente social empenhar- se em sua guarda.
2. – É admissível revelar segredo profissional para evitar dano
grave, injusto e atual ao próprio cliente, ao assistente social, a
terceiro ou ao bem comum.
3. – A revelação do sigilo profissional será admitida após se
haverem esgotado todos os recursos e esforços para que o
próprio cliente se disponha a revelá-lo.
4. – A revelação será feita dentro do estritamente necessário, o
mais discretamente possível, quer em relação ao assunto revelo,
quer ao grau e numero de pessoas que dele devem tomar
conhecimento.
5. – Não constitui quebra de segredo profissional a revelação de
casos de sevícias, castigos corporais, atentados ao pudor,
supressão intencional de alimento e uso de tóxicos, com vista à
proteção do menor.
Art. 8. – É vedado ao assistente social:
I- Investigar documento de pessoa física ou jurídica sem estar
devidamente autorizado;
II- Depor como testemunha sobre fato de que tenha conhecimento no
exercício profissional;

8. III- Revelar, quando ligado a contrato que o brigue a prestar
informações, o que não for de natureza pública e que acarrete a
quebra do segredo profissional.
Parágrafo único- Intimado a prestar depoimento, devera o assistente social
comparecer perante a autoridade competente para declarar- lhe que está
obrigado a guardar segredo profissional, nos termos do código civil e deste
código.
Titulo III
Das Medidas Disciplinares
Art. 9. – As infrações aos dispositivos do presente código estão às seguintes
medidas disciplinares:
A) Advertência em aviso reservado;
B) Censura em aviso reservado;
C) Censura em publicação oficial;
D) Suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
E) Cassação do exercício profissional “ad- referendum” do conselho
federal.
Parágrafo único - Ao acusado são garantidas amplas condições para a sua
defesa, mesmo quando revel.
Capitulo VI
Disposições transitórias
Art. 10 - O conselho federal de assistentes sociais, no prazo de 30 (trinta) dias a
partir da publicação deste código, expedirá o código processual da ética
para os conselhos regionais de assistentes sociais.
Art. 11 - O presente código entrará em vigor dentro de 45 (quarenta e cinco) dias
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 1975.