Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012

EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com

1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar
Consumidor(CDC), assinale a opção correta demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos
consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento
destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. danoso. Art. 13,III,CDC
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a
o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e
indenizável ao consumidor. demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.
C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem
imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço
trabalhista. Art. 3º § 2º CDC e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo
ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se
2. Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor – Lei nº deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.
8.078/90):
4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do
Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
de circunstância agravante. eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo,
gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável ( ) FALSA(X ) VERDADEIRA Art. 22 CDC
de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela
substituição do produto ou pela restituição da quantia paga. 5. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada
III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto
personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por mediante pagamento em 10 prestações
culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele
previstas. A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido
IV. O ônus da prova da veracidade e correção ou comunicação publicitária, em se efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.
tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes
quem as patrocina. ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.
C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente,
A partir dessa análise, pode-se concluir que exigindo redução proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC
D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas,
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações
b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. vincendas.
c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) As quatro afirmativas estão corretas Art. 106, I,II,VII,IV CDC 6. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

3. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de A transfere responsabilidades a terceiros.
consumo, assinale a opção correta. B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
C determina a utilização compulsória de arbitragem.
A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de
pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a dados ou cadastros de consumidores. Art. 43 CDC

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7. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de 10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de sanções
Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de administrativas a serem aplicadas em casos de infrações das normas de defesa do
coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- consumidor. Dentre as assertivas abaixo, a que melhor indica essas sanções é:
lhe, dentre outras atribuições:
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção a) Pena pecuniária e pena restritiva de direitos;
ao consumidor; b) Advertência e multa;
II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões c) Intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda; Art. 56 CDC
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público d) Pena restritiva de direitos e proibição de fabricação do produto;
ou privado; e) Apreensão do produto e pena restritiva de liberdade.
III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos 11.. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que
consumidores.
IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.
comunicação. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de
Está (ao) correta (s): qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.
a) I, II e IV C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do
b) II, III e IV Consumidor. Art. 82 CDC
c) I, II, III e IV D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem
d) I e III prejudicar o consumidor.
e) III e IV
12. As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
8. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta. estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são:
A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para
que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da a) Válidas, desde que o consumidor com elas concorde.
oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato b) Válidas apenas nos casos de fornecimento de produtos.
cláusula que disponha de maneira diversa. c) Válidas apenas nos casos de fornecimento de serviços.
B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais d) Nulas, ou seja, não são válidas Art. 51
desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato
seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. 13. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que
C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado
segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias,
reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo assegura-se
celebrado.
D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas
sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de uso.
condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que indenização.
vier a ser celebrado. Art. 30 CDC C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do
9. Quanto à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.
serviço, é correto afirmar que prescreve em: D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício
a) Três anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. seja sanado. Art. 18§ 2º CDC
b) Cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. 27
c) Sete anos, contados a partir do conhecimento apenas de sua autoria.
d) Cinco anos, a partir exclusivamente do dano.
e) Um ano, a partir do conhecimento do dano.

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14.Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é 17. São direitos básicos do consumidor:Art. 6º, I,III,VII CDC
falso dizer-se que
a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas
desleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
serviços. b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e
parcialmente falsa. preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou
medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. d) A vulnerabilidade do consumidor.
d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial
do produto ou serviço. 18. Tendo em vista as infrações penais, executar serviço de alto grau de
e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, tem como
fácil identificar o que está sendo veiculado. Art. 37 § § 1º 2º pena:

15. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do a) Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Consumidor: b) Detenção de 4 meses a 2 anos e multa.
a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e c) Detenção de 5 meses a 1 ano e multa.
interesse social. d) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Art. 65
b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das e) Detenção de 7 meses e meio e multa.
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção
de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a 19. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo,
transparência e harmonia das relações de consumo. assinale a alternativa incorreta:
c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus
direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à
princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDC saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em
d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer
com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
solução de litígios de consumo. b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua
16. Assinale a alternativa que não consta como um direito básico do consumidor: nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em
Art. 6º III,I,VI,II cada caso concreto.
a) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à
como sobre os riscos que apresentem. saúde ou segurança. Art. 9º CDC
b) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o
c) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios
seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando publicitários.
for ele hipossuficiente,segundo as regras ordinárias de experiências.
d) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, 20. Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. meses de detenção ou multa, exceto:
e) A inexistência de informação de riscos, quando os mesmos estão implícitos nos
produtos e serviços.

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a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, 24. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo, quando:
banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;
b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser
com especificação clara de seu conteúdo. identificados; Art. 13 I CDC
c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. b) o produto é comprado diretamente do fabricante.
d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições c) o rótulo do produto está danificado
usados, sem autorização do consumidor. Art.70 CDC d) não tem informação de validade do produto.
e) não se encontrar em lugar ventilado e seco.
21- Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta:
25. Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:
a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios
seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim
utilização e riscos. como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do
b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as
se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição
apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em das partes viciadas. Art. 18 CDC
que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC
c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o
colocado no mercado. vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.
d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando
quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. os produtos apresentarem vício.
d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não
22.Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.
enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica,
qualidade, quantidade, segurança,desempenho, durabilidade, preço ou garantia de 26.É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva, exceto:
produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de
a) a que incite à violência
a) 3 (três) meses a 1 (um) ano. Art. 65 CDC b) a que explore o medo ou a superstição
b) 3 (três) meses a 2 (dois) anos. c) a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança
c) 6 (seis) meses a 1 (um) ano. d) desrespeite valores ambientais.
d) 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. e) que seja divulgado em horário inferior às 23 horas. Art. 37 § 2º CDC
e) 9 (nove) meses a 1 (um) ano.
27. São considerados viciados os produtos que:
23. Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a
alternativa incorreta: a) Possuam validade de pouca duração.
b) São perigosos.
a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou c) São inseguros.
o importador não puderem ser identificados. d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDC
b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos
perecíveis.
c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.
d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC

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28. A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, 31. Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e
assinale a opção correta. pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento
de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa
a) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da
cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços
ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por
b) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas
moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e
e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo. Art. 54 § 4º CDC o Condomínio Vila Bela.
c) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de
estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto.
alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo,
multa decorrente do exercício desse direito. por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.
d) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de
garantia legal pela contratual. Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem
e) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. 4º I CDC
vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução
forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência 32. A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou
de converter a obrigação em perdas e danos (SE O AUTOR OPTAR) ART.48 orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão
de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de
29. Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da
consumidora.
a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios
ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da Com base no narrado acima, é correto afirmar que
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento
produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição e aprovação pela consumidora Ruth.
originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio,
fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDC exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.
c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela
e serviços não o exime de responsabilidade. consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante
d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, livre negociação. Art. 40 § 2º CDC
vedada a exoneração contratual do fornecedor. d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou
negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo
30. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: orçamento.

a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. 33. Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com
b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava
c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram
d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao
26,II,CDC retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que
o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica
do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi

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rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco
acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos 36. Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.
danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código
de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, a) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem
por se tratar de vício oculto, constatados vícios de quantidade do produto.
b) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício de
a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da qualidade por inadequação.
concessionária, devendo o processo ser extinto. c) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem
b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou constatados vícios de qualidade por inadequação de serviço. Art. 59 CDC
evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias. Art.. 26 § 3º CDC d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo,
c) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto.
funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo 37. Em matéria de responsabilidade civil,
deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.
a) é solidária entre os fornecedores nos casos de vício de qualidade. Art. 18 CDC
34. Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à b) é subjetiva em caso de vício de qualidade.
segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à c) é do fabricante se o vício for de quantidade.
prescrição e decadência. Quer dizer nulidades d) é objetiva em caso de profissional liberal.

a) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está 38. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo,
dispensado de prestar informação acerca de seu uso. assinale a opção correta.
b) Os defeitos ou vícios INTRÍNSECOS correspondem às imperfeições que afetam os
produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou
do prazo de validade. periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta
c) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições. SALVO(Art. 8º)
hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar
caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e
da instauração de inquérito civil. previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão
d) Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito.
sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua
próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.
seis meses. Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado
contra a empresa contratada. Art. 27 CDC de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o
e) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou fato apenas aos consumidores.
serviço defeituoso pode ser tido como perigoso. e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações
adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o
35. Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é produto.Art. 8 parágrafo único

a) Abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relação à 39. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição
qualidade do produto. à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,
b) Enganosa aquela que se aproveita da deficiência de julgamento da criança. ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor
c) Abusiva aquela que por omissão deixa de destacar elemento essencial à decisão contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com
de compra do consumidor. Art. 37 § 2º seria enganosa relação a esse assunto, assinale a opção correta.
d) Enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurança no consumo

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a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e 43. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,
à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre
fornecedor. Art. 8º CDC escolha:
b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor a) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada,
de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se monetariamente atualizada, e a perdas e danos;
inicia na data em que for evidenciado o defeito. b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de c) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou
produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os publicidade;
demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem d) todas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas. Art. 35 , III,II,I CDC
tal vício.
d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade 44.Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de
inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos setembro de 1990), assinale a alternativa correta:
produtos.
e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei a) aplica-se à locação de imóvel residencial;
concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. b) aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial;
c) aplica-se à locação comercial em shopping center;
40. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere d) aplica-se ao condomínio residencial Art.. 2º CDC
ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do e) aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.
Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmente
quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, 45.Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação.
assinale a opção correta. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus,
a) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões à
reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra o
b) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo ou
máximo de unidades. Art. 19 CDC Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado a) O hospital responderá pelos danos, podendo arguir em regresso a responsabilidade de
essencial do produto ou do serviço. Klaus.
d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto b) Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá ser
ao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário. responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.
e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias c) Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civil
para, unilateralmente, desistir do negócio. do hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou
in vigilando para sua condenação. Art. 14 § 4º CDC
41.No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa- d) Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se
fé objetiva, é correto afirmar que configurará a relação de consumo.
a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo. e) Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação de
b) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter indenização em tela, como substituto processual.
volitivo das partes.
c) não se aplica à fase pré-contratual. 46. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição
d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,
obrigação. ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor
contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado.
42. Não é, a não ser excepcionalmente, responsável pelo dever de indenizar os
danos causados por produtos portadores de vício de qualidade por insegurança: Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
a) o distribuidor; Art. 13 b) o produtor;c) o construtor;d) o importador.

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a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e e) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.
à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do
fornecedor. Art. 8º CDC
b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor 49. No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:
de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se
inicia na data em que for evidenciado o defeito. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto
c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de
demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
tal vício. Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas,
d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade ocorrem, respectivamente, a
inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos
produtos. a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.
e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.
concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.
Arts. 26,27
47. Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos seus dados em Banco de Dados d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.
de Proteção ao Crédito, exige sua imediata correção. Apurado pela entidade de e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.
proteção ao crédito que Tício tem razão e procedida a correção dos dados, o prazo
que o arquivista tem para comunicar a alteração aos terceiros que tenham recebido 50. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do
as informações incorretas é de: consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso
XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposições
a) 3 (três) dias úteis; Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei
b) 5 (cinco) dias úteis; Art. 43 § 3º CDC 8.078/1990.
c) 10 (dez) dias;
d) 30 (trinta) dias. a) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente
direitos individuais e coletivos.
48. João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/09, brinquedo em loja b) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.
infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no c) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em
Natal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme contrato cláusulas abusivas.
descrição constante no rótulo. d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do experiências. Art. 6º VIII CDC
brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu e) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou
intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise desleais não são considerados direitos do consumidor, recebendo a tutela do Código Civil
do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, Brasileiro.
de:
a) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje 51. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do consumidor, o faz mediante a
por já terem se passado mais de 30 dias do dano; cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por uma
b) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; dívida vencida e paga, que vem sendo cobrada reiteradamente por dois meses
Art.12 CDC consecutivos. Sobre a cobrança de dívidas, assinale a única alternativa CORRETA.
c) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se
passado mais de 30 dias da data da compra; a) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor,
d) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de

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Pessoas Físicas – CPF– ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – do Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto,
fornecedor do produto ou serviço correspondente.LEI Nº 12.039, DE 1º DE prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem ainda,
OUTUBRO DE 2009.“Art. 42-A do CDC. quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que se
b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítima
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros expectativa do consumidor.
legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável. CertoArt. 18 § 6º CDCErrado
c) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente poderá ser cobrado em qualquer
situação, inclusive em seu local de trabalho, horário de descanso ou lazer. 55. Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para o
d) É permitido ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, qualquer procedimento Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12
inclusive de correspondências eletrônicas e telefonemas dirigidos ao empregador do parcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios no
consumidor, por meio do departamento de recursos humanos. aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídica
e) Os apontamentos negativos nos cadastros e bancos de dados referentes ao possui com Isabel.
inadimplemento do consumidor são permitidos até o período de três anos.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas
52. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor define oferta como toda que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.
informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma a) Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de garantia
ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações de seu conteúdo,
apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o estará incorrendo em prática de infração penal.
contrato que vier a ser celebrado. Dado esse contexto, assinale a única alternativa b) A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios no
CORRETA. aparelho seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem com
a) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada Isabel é abusiva e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
seja onerosa ao consumidor que a origina. Art.51,III, CDC
b) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão c) Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisor
gravadas de forma indelével. Art. 31 par. Único CDC demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá as
c) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.
ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos d) O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou de
termos da oferta, apresentação ou publicidade. disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção quando da
d) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos assinatura do contrato.
ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.
e) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação 56. Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do
ou publicidade, o consumidor terá direito somente à rescisão contratual, com direito à consumidor:
restituição de valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, sem direito a
perdas e danos. a) visa à facilitação dos direitos do consumidor.
b) cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for
53. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é verossímil. Art. 6º VIII CDC
correto afirmar que: c) deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.
a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. d) quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.
b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa,
mesmo quando não essencial para o produto. 57. Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguinte
c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento de
comunicação. material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha,
d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. Art. 37 § 2º CDC auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, os
serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas.
54.No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação
alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência.

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Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficou II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.
a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização do Art. 39, VI CDC
evento. III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o venda de bens ao consumidor. Art. 39,IX,CDC
direito das relações de consumo. IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no
a) Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente PROCON, incide em sanção administrativa. Art. 39 VII CDC
sua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados. V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam
b) Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC. informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito. Art. 43 § 5º CDC
c) Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B são Estão certos apenas os itens
considerados impróprios para o consumo.
d) O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias. a) I, II e IV.
e) A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto b) I, III e V.
iniciou-se na data de seu fornecimento. Art. 26 CDC c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
58. Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegar e) II, III e V.
em casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se
tratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por 61. Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fato
vício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturas
exercitando o direito de arrependimento. relativas aos meses de dezembro e de janeiro subsequente, Marta não reconheceu
Esta afirmativa está: parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo e
a) correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo,
expor os motivos de sua devolução. questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém,
b) está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionada
exercício do direito de arrependimento será de 90 dias. administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público de
c) está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito,
realizadas fora do estabelecimento comercial. Art. 49 CDC sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro a
d) está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida.
tempo.
e) está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito do
comercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias. estabelecido pelo CDC.
a) A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público de
59. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento inadimplentes, uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante a
de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de administradora não configurava dívida líquida.
financiamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar b) A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição em
previamente: cadastro público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderá
a) o valor da taxa média de mercado. Art. 52,I,II,III,IV CDC requerer indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo. Art. 43 § 2º
b) os acréscimos legalmente previstos. CDC
c) o número e a periodicidade das prestações. c) Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público de
d) o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. inadimplentes mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização contra a
e) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca causada pela
divulgação de informação falsa.
60. Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens d) A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador de
subsequentes. informações a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe o
I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva. oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer as
informações denegadas que sobre ela constem naquele registro.

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e) Mostrou-se correta a inscrição de Marta na cadastro público de inadimplentes, pelo que III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao
ela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a prescrição do chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria.
crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação que primeiro ocorrer. Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante
possui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias.
62. O Código de Defesa do Consumidor IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto
a) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso,
riscos que legitimamente se espera do produto. de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à
b) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, Isabela. Art. 13,III, CDC
caso seu produtor seja claramente identificado. Art.18 § 5º CDC V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado
c) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo
deveres do consumidor. com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.
d) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda que
liberais. Verifica-se que estão corretas

63. Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso a) I e III.
pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter b) III e V.
que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia c) I e IV.
diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento d) II e V.
da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do e) II e IV.
bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica,
e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do Art. 12
produto. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele
a) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem. entre as quais:
b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de I - sua apresentação;
produto essencial.
c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel. 65. No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.
d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema
do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causado
bem. danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores da
e) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônus
acrescida de juros e correção monetária. Art. 20, II CDC da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento do
negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro,.
64. Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, Certo Art. 18 – Art. 20Errado
descobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo
dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, 66. Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo é
como não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas responsabilizado nos casos em que houver.
informações e analisando as assertivas abaixo,
a) colocação do produto no mercado por terceiros. Art. 12 § 3º CDC.
I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado b) inexistência de defeito.
vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo. c) riscos de desenvolvimento.
II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é d) culpa exclusiva de terceiro.
considerado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-
lo. Art. 26 e § 3º CDC – OS VÍCIOS PODEM SER APARENTES OU OCULTOS

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67. Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador
fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado
sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando produto. Art. 26 § 3º CDC
tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.
Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os
acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotética prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.
apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta. D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a
suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.
A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. 70. Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de
respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete. consumo.
B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts
configura vício do produto. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de
C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.
hipótese prevista no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13 B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem
D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do direitos do consumidor.
produto. C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser
anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo
68. Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a competente agir de ofício nessa hipótese.
designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por
composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas danos pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.
premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de
água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. 71. Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou
Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por incorreta quanto às normas de defesa do consumidor.
qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas
que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.
situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se
CDC. obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativa
A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral necessidade do mencionado serviço acrescido.
adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em
B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral sentido contrário. Art. 40 § 1º CDC
com defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dos
configura publicidade enganosa por omissão. Art. 37 § 3º CDC materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de
C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são pagamento e as datas de início e término do serviço.
solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.
D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas 72. Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com
das garrafas de água mineral é abusiva. LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de
propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu
69. Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação
garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.
microcomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor
para resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB
transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.
mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy
a opção incorreta acerca das normas do CDC. Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC

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C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis 76. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor,
indenizações por danos morais e estéticos. assinale a opção correta.
D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente
prevista no CDC. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus
produtos à prestação de determinados serviços
73. À luz do CDC, assinale a opção correta. b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso,
A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo
desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de hipótese de engano justificável. Art. 42 parágrafo único CDC
serviços. c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente
B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, falsa que induza a erro.
criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores. d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não
C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço
buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDC
D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora. 77. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de
E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de
fornecedora, para efeitos legais. recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o
consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi
74. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a exposto a constrangimento.
opção correta. Certo ( ) ) Errado (X ) Art. 42 CDC

a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo 78.- Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua
de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente
fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da
fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada
possibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV CDC uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido
c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor,
escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.
forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDC
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do
inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que 79. O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e
envolva concessão de financiamento ao consumidor. apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser
gravadas de forma indelével. Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC
75.Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de
consumidores. 80. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação
dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações
a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização
cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que depende da comprovação do dolo ou culpa.
não a tenha solicitado. Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC
b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre
consumidores relativas aos últimos dois anos 81. Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo
c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos
prestam serviços de caráter privado. serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.
d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros
poderá exigir imediata correção. Art. 43 § 4º CDC Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único

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82. Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 85. Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta:
nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,
fornecedor e serviço. a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de
reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo,
como destinatários finais. 15 anos. Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo único
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante prepostos ou representantes autônomos.
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. onerosa ao consumidor que a origina.
IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter 86. O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de
trabalhista. produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços.
Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo.

a) III, apenas. a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao
b) II e III, apenas. consumidor.
b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços.
d) I, II e IV, apenas. c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à
e) I, II, III e IV atualização monetária dela.
d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.
83. Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do
Consumidor: 87. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes
reparação de qualquer produto. de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação
b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas
especificação clara de seu conteúdo. competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia,
c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em costumes e equidade. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 7º CDC
cadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDC
d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. 88..Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.

84. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor.
O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura
produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos especialmente por telefone ou a domicílio.
supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo
escrito.
( F) FALSA Art. 6º V ( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s):
a) I, II e IIIb) I, III Art. 47/50 CDCc) I, II, III d) II e IIIe) II

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89. Complete a lacuna: Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do 93. Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e
Consumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do
..............................., pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição Consumidor, assinale a opção correta.
do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição
imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a
danos; e o abatimento proporcional do preço. verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde
verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios,
(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC ( ) sessenta dias ( ) noventa dias ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização
civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e
90. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. penais.
B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se
consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de
imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do
publicitários.( ) FALSA (X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de
envelhecimento.
91. O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao
fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua
periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem
propagandas”. possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou
que o produto tenha a identificação de seu fabricante.
Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta. D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou
por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento
a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27
invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não CDC
está especificada em nenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDC
b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser 94. Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.
respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços.
c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço
podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é
manipulação. assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do
d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmente
casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e
consumidor, que deve ser informado das características do produto. monetariamente atualizada.
II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o
92. Complete a lacuna: fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos
em peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não
....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou cessar a fabricação ou importação do produto.
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. sua disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo
pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo
( ) Consumidor (X) Fornecedor Art. 3º CDC quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a
cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.

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IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem 98. A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes
fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações objetivos:
contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a
existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade I. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos
do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
perdas e danos. II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de
Estão certos apenas os itens qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos
A) I e II. alternativos de solução de conflitos de consumo;
B) I e IV. III. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de
C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDC consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e
D) III e IV. criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que
possam causar prejuízos aos consumidores.
95. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Está (ao) correta (s):
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou a) I, apenas
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por b) I e II
aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes do recipiente, da c) II e III
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDC
de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. e) III, apenas
( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 18
99.- Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
96. Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor,
tendo em vista especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
analise a veracidade das afirmativas a seguir: detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato
I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não poderá
ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a reexecução dos ser efetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da
serviços, que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que devidamente capacitados. pessoa jurídica provocados por má administração.
II. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo
expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. (F) FALSA Art. 28 ( ) VERDADEIRA
III. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou
serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o 100. Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete a
que realizou a incorporação. lacuna da frase abaixo.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no
b) I e III fornecimento de produtos e serviços considerados .............................................................. é um
c) II e III Art. 26/18 CDC dos direitos básicos do consumidor.
d) II, apenas
e) III, apenas A alternativa correta é:
a) Sem controle de qualidade
97. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. b) Caros para o consumidor
No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto o c) Inadequados para as crianças
consumidor deverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de reposição d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC
originais adequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor poderá empregar
outros tipos de componentes de reposição.
(F) FALSA Art. 21 CDC ( ) VERDADEIRA

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101. Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de
alternativa incorreta. autoridade competente – detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDC
d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva –
a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se detenção de três meses a um ano e multa.
não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se
os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu 104 - Complete a lacuna:
sentido e alcance. À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as
b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão
c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ser superiores a ........................... do valor da prestação.
d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que o
represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser (X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC
declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ( ) dois vírgula cinco por cento( ) três por cento
ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações
das partes. Art. 51 § 4º CDC 105. Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do
e) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, Consumidor, analise a veracidade das afirmativas a seguir, correlacionando
mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. corretamente as infrações às respectivas penalidades.

102. Tendo em vista os contratos de adesão, analise: I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza,
característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de
I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela produtos ou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa.
autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o
produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança –
substancialmente seu conteúdo. seis meses a três anos ou multa.
II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à
caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo publicidade – detenção de um a seis meses ou multa
doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor Está (ao) correta (s):
III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
a) I e II
Está (ao) correta (s): b) I e III
a) I e III c) II, apenas
b) I, II e III d) I, II e III
c) I e II Art. 54 § 1º CDC e) III, apenas Art. 69 CDC
d) II, apenas
e) III, apenas 106. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do
Consumidor:
103. Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta,
relacionando corretamente a infração à respectiva penalidade. I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.
a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.
nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de seis meses a
dois anos e multa. Está (ao) correta (s):
b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a) I e II
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado b) I, II e III Art. 76, I,II,III CDC
– detenção de seis meses a dois anos e multa. c) II, apenas
d) III, apenas

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107 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional 110. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de
coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será obrigado
lhe, dentre outras atribuições: a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as
ao consumidor; datas de início e término dos serviços. Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma
II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somente poderá se alterado pelo fornecedor,
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público independente de negociação das partes
ou privado; ( ) FALSA Art. 40 § 1º § 2 CDC( ) VERDADEIRA
III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos 111. Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos
consumidores prazos para que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código de
IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de Defesa do Consumidor, que poderão as partes convencionar:
comunicação.
Está (ao) correta (s): a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a sete
a) I, II e IV nem superior a cento e vinte dias.
b) II, III e IV b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete nem
c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDC superior a cento e vinte dias.
d) I e III c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias, não podendo ser inferior a três dias
e) III e IV nem superior a duzentos e quarenta dias.
d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento
108. No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece e oitenta dias. Art. 18 § 2º CDC
segurança que o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta
consideradas, entre as quais: dias.
a) O modo de seu fornecimento.
b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. 112. Responda:
c) A época em que foi fornecido.
d) A responsabilidade social do profissional. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas, de
e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 § 1º I, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou
enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,
109. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta na
Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiais pena seguinte:
de algumas condutas. Analise: ( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71 CDC
I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.
produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.
II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade
ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no 113. Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações
mercado. decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações
III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, a
autoridade competente. forma da responsabilidade dos fornecedores pelos vícios acima descritos será:
IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa. a) Subsidiariamente.
Está (ao) correta (s): b) Solidariamente. Art. 19 CDC
a) I , II, IV c) Regressivamente.
b) III e IV d) Exclusiva e privativamente.
c) I, II e IIIArts. 63,64,65d) II, III e IVe) I, III e IV e) Sempre privativamente.

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112. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 117. Complete a lacuna:

A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será
consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil
quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a
fornecedores. substituí-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança
poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz até
( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC .................................
( ) dez vezes( ) quinze vezes(X) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC
114.. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais 118. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir desse
de reembolso da quantia já paga, em qualquer caso. conhecimento, observe as assertivas que demonstram aqueles que possuem
legitimidade para a defesa dos direitos dos consumidores:
( ) FALSA Art. 51 II CDC ( ) VERDADEIRA
I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
115. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. II. O Ministério Público;
III. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos
sanções administrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro do protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;
produto junto ao órgão competente. IV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre
seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa
( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC do Consumidor, dispensada a autorização assemblear.
Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
116. O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, a) I, II e IV;
registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas b) I, II e III;
respectivas fontes. De acordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmar c) II, III e IV;
que: d) I e IV;
e) II e IV.
a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá
exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias corridos, 119. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços
b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em não pode deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a
linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
período superior a sete anos.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao ( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC
crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não 120 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do
serão fornecidas, pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer consumidor, é falso dizer-se que
informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos
fornecedores. Art. 43 § 3º CDC a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais
coercitivos ou desleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento
de produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º CDC

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b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou 124 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
parcialmente falsa.
c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor
medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se tutela.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 83 CDC
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial 125 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do
do produto ou serviço. Consumidor:
e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil
identificar o que está sendo veiculado. a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,
inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de
121 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e
Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, serviços.
as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da b) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que
atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de
na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou
consumo. segurança.
c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária
( ) FALSA cabe ao consumidor.
(X) VERDADEIRA Art. 59 CDC d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado
essencial do produto ou serviço. Art. 37 § 1º CDC
122 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
afirmar que: discriminando o valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá
validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público.
b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores. 126 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. a) Órgãos Federais.
d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público. b) Órgãos Estaduais.
e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou c) Entidades privadas de defesa do consumidor.
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.
destinam ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 CDC

123 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 127 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem
ser identificados, é igualmente responsável:
Constituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do a) O comerciante. Art. 13 I CDC
Consumidor ser estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de b) O cliente.
dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental c) O proprietário.
interditadas ou não. d) A transportadora.
e) N.D.A.
( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 76 CDC

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128 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação 133 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,
com vistas à melhoria do mercado de consumo. A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de
Defesa do Consumidor.
( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC (F) FALSA Art. 4º VII CDC( ) VERDADEIRA
129 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 134 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços
que envolva outorga de créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, é
Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, no dever do fornecedor informar previamente e corretamente sobre, exceto:
valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão de
problemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.
automático na conta-corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber da b) Acréscimos legalmente previstos.
prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao dobro do que foi pago em c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. Art. 52 I,IV CDC
excesso.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
e) Número e periodicidade das prestações

130 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 135 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção O Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da Política
de taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessa Nacional das Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do
situação, a instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver Consumidor, no âmbito do Ministério Público.( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC
expressamente previsto no contrato com o correntista, não se vinculando ao disposto nos
citados panfletos. (F) FALSA Art. 30 CDC ( ) VERDADEIRA 136. Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços:
a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
131 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 b) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no
meses de detenção ou multa, exceto: exercício de seus direitos.
c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de
a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, seu termo inicial a seu exclusivo critério.
banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDC
com especificação clara de seu conteúdo.
c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. 137. Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir,
d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições exceto:
usados, sem autorização do consumidor. Art. 70 CDC a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão.
132 - Das Sanções Administrativas, leia: b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser
comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
“Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de
caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
definidas em normas específicas;” Art. 43 § 4º CDC
Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima: d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por
a) Inutilização do produto. qualquer interessado.
b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XII e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão
c) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que
d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade. possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
e) Multa, apreensão do produto. 138. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

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A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias; Art.18
máximo, dois anos. II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos à vida ou à saúde,
(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação,
( ) VERDADEIRA distribuição ou apresentação;
III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se
139. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. destinam.
O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao
consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua a) Todos os itens estão incorretos
colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem b) O item I está incorreto; art.18º § 6º C DC
possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou c) O item II está incorreto;
que o produto tenha a identificação de seu fabricante. d) O item III está incorreto.

(F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC( ) VERDADEIRA 144. Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato
sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
140. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de
O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos
fundamentais do consumidor.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC a) 7 dias. Art. 49 CDC
b) 14 dias.
141. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, c) 21 dias.
d) 28 dias.
a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a e) 56 dias.
responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.
b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de 145. Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise a
outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado. veracidade das afirmativas seguintes.
c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja,
por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei. Art. I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Código
6º,12 CDC de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do
d) A garantia legal do produto depende de termo expresso. evento.
e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as
por fato do produto. pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC.
III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes de
142. ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, vinculam o fornecedor.
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, trata-se de conceito de: IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com a
gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor,
a) Produto será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de
b) Serviço Art. 3º § 2º CDC que trata a Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais
c) Consumo ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
d) Produtor Está (ao) correta (s):
a) I, II e IIIb) I, III e IVc) II, III e IVd) I, II, III e IVe) I, II e IV Art. 17,29 2º
parágrafo único CDC - Art. 57 CDC
143. São considerados impróprios ao uso e consumo:

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146. Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa do regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de
Consumidor, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
impostas, cumulativa ou alternadamente: Está (ao) correta (s):
a) I, II e III
I. A interdição temporária de direitos; b) II e III
II. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às c) I e III Art. 87/88 ; Art. 13,I CDC
expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; d) II, apenas
III. A prestação de serviços à comunidade. e) III, apenas
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III Art. 78, I,II,III, CDC 150. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
b) I e II, apenas Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação
c) II, apenas visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a
d) I e III, apenas produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição,
e) II e III, apenas estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se
revelenocivo ou perigoso à saúde pública e á incolumidade pessoal.
147 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. ( ) FALSA.. (X) VERDADEIRA. Art. 102 CDC

Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos crimes 151. Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e,
previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do
contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva
Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho
ainda que sem personalidade jurídica, bem como as associações legalmente constituídas de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa
há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.
e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, exigida a autorização
assemblear. (X) FALSA. Art. 82, IV, CDC( ) VERDADEIRA. a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá
alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.
148. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. a) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa
Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. Art. 26 II CDC
pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de b) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir
duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.
( ) FALSA.(X) VERDADEIRA.Art. 77 CDC c) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a
qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.
149. Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade das
afirmativas abaixo: 152. Assinale a(s) incorreta (s):

I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haverá I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras sane vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes
despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos
honorários de advogados, custas e despesas processuais. contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado,
II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela por meio de manifestação expressa do consumidor.
propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do
quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma
III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, o espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga,
produtor, o importador ou o construtor não puderam ser identificados, a ação de monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento
proporcional do preço.

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III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor
serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade. o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos
do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades e serviços o exime de responsabilidade.
controladas. C É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a
V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do obrigação de indenizar.
Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o
procedimento e que não induza a resultado danoso. consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. Art. 18 § 1º

Responda: 156. Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são
a) somente a I feitas as afirmações a seguir.
b) somente a I, III Art. 18 § § 1º 2º CDC
c) apenas a III I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
d) Todas estão corretas consumidor.
e) Somente a III está correta II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por
vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito.
153. No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que: III. As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor
deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais. Art. IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em
6º V CDC prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.
b) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais ESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS
reguladoras de setores das relações de consumo. (a) I,II e III, apenas
c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias. (b) I,II e IV,apenas
d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua (c) I,III e IV, apenas
presumida hipossuficiência. (d) II,III e IV,apenas
e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores (e) I,II,III e IV Art. 51

154. Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do 157.Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhas
Consumidor. Aéreas S.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avarias
em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia.
A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação
do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a
alegação ou quando ele for hipossuficiente. ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de
B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente
estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que
fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Art. 6º, IV CDC prevê a prescrição de 5 (cinco) anos.
C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86)
qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação:
D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da
individuais, coletivos e difusos. data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia
chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte;
155. Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
opção correta.

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Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados 160. MARQUE A CORRETA: A inversão do ônus da prova de que trata o Código de
por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se Defesa do Consumidor:
a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
a) Poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como ex officio;
Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada, b) É automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa
de acordo com os princípios constitucionais. somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito;
c) É admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente; Art. 6º VIII CDC
Resposta: Vemos neste caso, que se trata de leis separadas e especiais, e como o d) Não é automática, depende da iniciativa da parte;
consumidor tem a sua lei protecionista, sob a égide da Constituição é e será sempre e) O prazo para a reclamação, pelo consumidor, quanto ao vício de produtos duráveis é
a legislação que amparará ao CONSUMIDOR, portanto a prescrição a ser usada será de 90 dias.
a do art. 27 CDC- 5 ANOS.
161. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, o
158.Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,
obrigação de pagar 50 prestações de R$ 300,00, além de um valor como entrada. independentemente da existência de culpapela reparação dos danos causados aos
Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
de honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus
teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
pagamento da mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os fatos, utilização e riscos.
responda:
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se
a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.Resposta: espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Demonstrando que existe onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo algo
exagerado, poderá reivindicar a revisão do Contrato e o juiz analisará e julgará. I - sua apresentação;
Todo o cidadão tem o poder de ajuizar ação e reivindicar direito. Art. 6º V CDC II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula III - a época em que foi colocado em circulação.
contratual referente às prestações do imóvel?Resposta: Sim, tendo em vista o a) os itens I e II são os únicos corretos;
mesmo artigo do CDC. b) os itens I e III são os únicos corretos;
c) Aplica-se ao caso o direito previsto no artigo 6º, inciso V do CDC?SIM c) os itens II e III são os únicos corretos;
d) todos os itens estão corretos; Art. 12 § 1º I,II,III CDC
159.Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, em e) todos os itens estão incorretos.
razão disso ajuizou ação de indenização por danos morais. Na sua peça de defesa, a
parte Ré alega que a Autora teria descumprido um contrato de empréstimo e que, 162. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento
somente após o vencimento de 6 parcelas, providenciara o lançamento no órgão prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a
desabonador. Na réplica Maria não negou a existência da dívida, mas insistiu em serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e
seu direito à percepção de danos morais, forte no argumento de que não recebera término dos serviços. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade
nenhum aviso de tal prática. Para decidir a questão você deve analisar os seguintes pelo prazo de _____, contado de seu recebimento pelo consumidor.
pontos:
a) É o "aviso de negativação" necessário e obrigatório? Qual a base legal? Resposta: Sim, a) trinta dias;
tendo em vista o art. 43 § 2º / 43 § 4º CDC b) noventa dias;
b) Mesmo se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essa c) sessenta dias;
necessidade? Resposta: O problema do caso concreto é que o nome da consumidora d) um ano;
foi para os cadastros do SPC e SERASA, sem aviso. Assim sendo não é permitido por e) dez dias. Art. 40 § 1º CDC
lei. Art. 43 § 2º CDC
c) Por fim, decida, fundamentadamente, quem está com a razão?Resposta: Maria, pois é
a parte vulnerável.

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163. Assinale a afirmativa incorreta: 167. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as controladas são A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de
subsidiariamente responsáveis pelas previstas no CDC Defesa do Consumidor. (F) FALSA Art. 4º IV CDC( ) VERDADEIRA
b) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações
previstas no CDC 168. Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir,
c) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá se exceto:
exercida em juízo por meio de defesa coletiva. Art. 82 CDC a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em
d) o pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual linguagem de fácil compreensão.
multa existente. b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser
e) as sociedades coligadas somente responderão por culpa comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de
164. Com base no CDC assinale a afirmativa incorreta: proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
e) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir Art. 43 § 4º CDC
pela inversão do ônus da prova. Art. 6º VIII CDC d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por
b) As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis qualquer interessado.
pela obrigação decorrentes do CDC. e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão
c) O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que
colocados no mercado. possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
d) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver
falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, 170 - No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,
provocados por má administração. quanto à desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades.
e) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela
inversão do ônus da prova. a) Coligadas responderão independentemente de culpa.
165. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios para o b) Coligadas não podem ser responsabilizadas.
consumo: c) Consorciadas são subsidiariamente responsáveis.
d) Integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis. Art. 28 §
I. Os produtos cujos prazos de validade estejam a menos de 02 dias do vencimento; 2º CDC
II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, e) Controladas são solidariamente responsáveis.
corrompidos, fraudados, nocivos à vida, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo
com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; 171 - Levando-se em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor
III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se quanto à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, considere as
destinam. assertivas seguintes.
Está (ao) correta (s): I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele
a) I e II, apenas responsabilizado objetivamente pelos danos que causar aos consumidores.
b) I, apenas II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
c) I, II e III verificação de culpa.
d) II e III, apenas Art. 18 § 6º CDC III. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar
e) III, apenas que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro
IV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para se
166. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. avaliar se é defeituoso ou não.
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de São corretas somente as assertivas
categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que
tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à a) I e IIIb) I e IVc) II e III Art. 14 § 4º / 14 / 12 § 1º I, III ; § 3º CDC
garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição d) II e IVe) III e IV
do conflito de consumo.( ) FALSA(F) VERDADEIRA Art. 107 CDC

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172. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa b) Não se aplica à fase pré-contratual.
contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como c) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da
extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o obrigação.
consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no
mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. 175. Em face do que disciplina a Lei nº 8.078/1990, por seu artigo 30 (“Toda
informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma
A) os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou
segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
fornecedor. contrato que vier a ser celebrado”), é certo que:
B) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o (PUFFING é publicidade enganosa)
consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de a) O puffing, normalmente, tem força vinculante; Art. 37 § 1º CDC
reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito. Art. 26 §. 3º b) Em relação ao preço, a utilização do puffing não impõe, de regra, vinculação;
CDC c) Haverá vinculação, mesmo se não houver exposição da informação ou publicidade;
C) a responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de d) Nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.
produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os
demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou 176. A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do
conhecerem tal vício. consumidor no processo civil é
D) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em a) Obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o
quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.
quantidade nos produtos. b) Obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que,
E) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.
concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. c) Inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado,
para não ferir o princípio da isonomia.
173. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se d) Admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de
refere ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua
do Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, hipossuficiência.
particularmente quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca e) Admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
dessa disciplina, assinale a opção correta. hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Art. 6º VIII CDC
a) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de
reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. 177. Analisem as questões abaixo:
b) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de
produtos, de modo a estabelecer que a aquisição verse sobre limite mínimo ou I. Considera-se consumidora, a efeitos processuais, uma empresa administradora
máximo de unidades. Art. 39 I CDC de estacionamentos que demanda contra a seguradora que contratou, o
c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado recebimento de indenização por ter sofrido roubo. Art. 2º CDC
essencial do produto ou do serviço. II. Somente se reconhece a aplicação do Código de Defesa do consumidor em contratos
d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto bancários, se estes não são empresariais.
ao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário. III. Não é admitida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a
e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 consumidores profissionais, ainda que demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica
dias para, unilateralmente, desistir do negócio. ou econômica.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
174. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
boa-fé objetiva, é correto afirmar que b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
a) Sua aplicação se restringe aos contratos de consumo. c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
a) Para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter d) Apenas uma assertiva está correta.
volitivo das partes. e) Todas as assertivas são corretas.

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178. Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidores
construtora Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, que sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto.
constatou que a piscina do imóvel apresentava infiltrações e vazamentos que Diante dessa situação, a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais para
comprometiam o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em razão disso, descobrir qual componente da fórmula estaria causando a irritação. Com esses
provocou a construtora a se manifestar quanto aos vícios do imóvel e os danos testes, descobriu-se que havia riscos de o produto causar lesões irreversíveis.
experimentados, mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca das Imaginando possível repercussão negativa para a imagem da empresa, a indústria
solicitações de Leonardo. decidiu reduzir a produção do referido hidratante durante o período de testes.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de Nessa situação, inexistindo qualquer resultado danoso efetivo, a omissão da indústria em
direitos do consumidor. comunicar às autoridades competentes a respeito dessa descoberta não constitui conduta
a) Havendo ação de reparação de danos proposta contra a construtora mencionada, criminosa. CERTO ( ) ERRADO (X) Art. 64 CDC
Leonardo estará incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos constitutivos do seu
direito. 181 - Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis e
b) Se as prestações assumidas em razão do contrato de compra e venda do imóvel se eletrodomésticos ao consumidor iniciou campanha publicitária denominada
tornarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes à data da celebração da “Queimão de Estoque”, em que anunciava a venda de produtos com preços
avença, Leonardo poderá pleitear a modificação das cláusulas contratuais, mas as equivalentes a menos da metade do valor de mercado. No âmbito dessa campanha,
alterações somente terão validade após homologação judicial. anunciou: TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00.
c) A referida construtora somente estará obrigada a reparar os danos porventura a) Com base no direito das relações de consumo e considerando que no anúncio não se
experimentados por Leonardo se provada a sua culpa na causação dos mencionados fazia qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto,
danos. assinale a opção correta.
d) No curso de processo judicial, o juízo competente poderá desconsiderar a pessoa b) É suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a menção
jurídica Construção Empreendimentos Imobiliários Ltda. se a sua personalidade for ao produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros dados
obstáculo à reparação dos prejuízos porventura causados a Leonardo. característicos ou especificações do produto
c) Será abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver em
179 - A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo seus estoques nenhum produto com o preço informado.
Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço d) Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação
destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da
serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, informação.Art. 38 CDC
CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio e) É considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar de
de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta. 182. Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas, cujo prazo de garantia
I A inversão do ônus da prova é automática. contratual era de 1 ano. Transcorridos 18 meses da data da compra, sua máquina
II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta. apresentou vício no tambor de centrifugação. A assistência técnica concluiu
III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor. aexistênciadevíciooculto, considerando a ausência de um dispositivo x essencial
IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações. para o seu perfeito funcionamento.
Considerada essa situação, assinale a alternativa correta.
a) Todos os itens estão errados. a) Expirado o prazo de garantia contratual, deverá o consumidor arcar com o custo de
b) Há apenas um item certo. sua reparação.
c) Há apenas dois itens certos. Art. 6º VIII CDC b) O prazo de garantia legal para a reparação do produto, sem ônus para o consumidor, é
d) Há apenas três itens certos. de 7 dias a partir do momento em que o vício restou identificado.
e) Todos os itens estão certos. c) O consumidor tem direito à troca imediata do produto, devendo exercitar seu direito
no prazo de 90 dias.
180 -Considere a seguinte situação hipotética. Depois de inúmeros testes, d) O consumidor deverá lançar mão do prazo de garantia legal, desconsiderando o
determinada indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um prazo de garantia contratual. Art. 26 § 3º CDC
hidratante com fator de proteção solar específico para aplicação no rosto.

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e) Está garantido o direito de indenização ao consumidor, sem ônus, se a soma dos 187.Para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
prazos de garantia legal e contratual resultar em até 18 meses.
a) a pessoa jurídica que utiliza serviço como destinatário final é consumidor. Art.
183. No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos 2º, CDC – Destinatário final – adquire produtos e serviços para uso pessoal ou
causados aos usuários depende da demonstração de culpados particular.
b) fornecedor é a pessoa jurídica que transforma o produto para fins próprios.
a) Prestadores de serviços em geral c) serviço é qualquer bem imaterial.
b) Caminhoneiros em autoestrada d) produto é o bem resultante de operação financeira que envolve lucro.
c) Profissionais liberais Art. 14 § 4º CDC e) a pessoa física que utiliza produto ou serviço é consumidor.
d) Prepostos de pessoas jurídicas de direito privado
e) Servidores públicos 188. Tendo em vista as sanções administrativas, analise a veracidade das
afirmativas a seguir:
184. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca I. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público,
da responsabilidade na prestação de serviços.
quando violar obrigação legal ou contratual.
a) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos II. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se III. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa,
comprovada a sua culpa. não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.Está (ao) correta (s):
b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada a) I e II
independentemente da verificação de culpa. b) I e III
c) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
c) I, II e III Art. 59, par. 1º,2º,3º CDC
d) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado d) II, apenas
o serviço, o defeito inexiste. Art. 14 II, § 3º CDC
189. Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando:
185. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo a) Tiver finalidade ideológica ou política
é princípio da Política Nacional das Relações de consumo e significa que b) Induzir em erro o consumidor
c) Deixar de informar o consumidor sobre dado essencial do produto ou serviço
a) a responsabilidade do fornecedor, em caso de indenização, é subjetiva.
d) For patrocinada pelo Poder Público
b) o consumidor é sempre a parte mais fraca na relação de consumo. Art. 4º I, CDC
c) o juiz pode inverter o ônus da prova, em processo judicial. e) Desrespeitar valores ambientais. Art. 37 § 2º CDC
d) o consumidor é sempre a parte mais fraca na relação de consumo.
e) o juiz poderá interpretar o contrato da maneira mais favorável ao consumidor, em 190 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de
havendo cláusulas dúbias. fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou em domicílio. Neste caso, o prazo é de:
186. Em relação ao tema da proteção contratual no Código de Defesa do
Consumidor, é incorreto afirmar que
a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
a) é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem. b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou
b) a inserção de cláusula em formulário não desfigura a natureza de contrato de adesão. serviço. Art. 49 CDC
c) a inserção de uma cláusula abusiva não invalida automaticamente o contrato. c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
d) as cláusulas abusivas são nulas ou anuláveis, a depender da extensão da d) A qualquer tempo.
abusividade. Art. 51, CDC – São sempre nulas.

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191. Em conformidade com a Resolução no 3.694/2009, as instituições financeiras 194. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem comerciante?
contemplar, em seus sistemas de controles internos, a adoção de procedimentos
que assegurem:
a) A imediata substituição do produto por outro novo.
a) a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por b) O dinheiro de volta.
parte dos dirigentes do Banco e do seu Conselho Diretor. c) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias. Art. 18 § 1º CDC- É o 1º passo
b) a utilização, em contratos e documentos, de redação clara, objetiva e adequada à d) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.
natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a
permitir o entendimento, por parte de seus clientes e usuários, do conteúdo e a
identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais
condições. Art. 2º I da RESOLUÇÃO
c) a divulgação de informações apenas em suas dependências internas, em local visível e
em formato legível, exclusivamente aos funcionários do SAC - Serviço de Atendimento
ao Consumidor.
d) a utilização em contratos e documentos operacionais de redação técnica bancária, de
entendimento específico dos funcionários envolvidos na operação do serviço prestado.
e) a prestação das informações acerca das cláusulas contratuais ou práticas que
impliquem deveres e responsabilidades do cliente e usuários nas operações ou serviço
contratado, exclusivamente à auditoria do Banco e à Receita Federal.

192. Conforme a Resolução nº 3694/2009,é vedado às Instituições financeiras:

a) Explicitar as cláusulas contratuais das operações contratadas ou práticas que
impliquem deveres e obrigações dos clientes usuários dos clientes ou usuários.
b) Fornecer cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos
relativos a operações e a serviços prestados.
c) Recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços,o acesso
aos canais de atendimento convencionais,inclusive guichês de caída,mesmo na
hipótese de oferecer atendimento alternativo eletrônico. Art. 3º
d) Assegurar aos clientes e usuários procedimentos de controles internos que
demonstrem a clareza e a segurança das operações e serviços prestados.
e) Divulgar informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de
pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação,documentos,inclusive
de cobrança, contas e outros.

193. .Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
segundo as regras ordinárias de experiências.

( ) FALSA (X) VERDADEIRA Art. 6º VIII, CDC

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Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012

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