Cartilha A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudanças Climáticas

A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no
Contexto da Mitigação das
Mudanças Climáticas:
a contribuição da sociedade civil
Brasília, 2008.
Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)

RMA – Rede de ONGS da Mata Atlântica
Autores: Miriam Prochnow, Bruno de Amorim Maciel, Ana Carolina Miranda Lamy, Lauro Rodri-
gues Nogueira Junior.
Edição e revisão: Fabrício Ângelo (MTb 937/AL)
Projeto gráfico e diagramação: Flavia Amadeu
Apoio: TNC do Brasil e Conservação Internacional - CI
A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudan-
ças Climáticas: a contribuição da sociedade civil”. Brasília, Rede de ONGs da Mata
Atlântica (RMA), 2008. 1ª Edição.
80 páginas.
ISBN:
1. Mudança Climática 2. floresta 3. Mata Atlântica 4... 5...
Rede de ONGS da Mata Atlântica
Scrs 515 - Bloco B - Nº 27 - 2º Andar
70381-520 Brasília Df
Cnpj: 01.721.361/0001-90
I.E.: 07.486.363/001-87
Coordenadora Geral: Elizete Sherring Siqueira
Coordenadora Institucional: Kênia Valença Correia
Secretária Executiva: Eliana Jorge Leite
www.rma.org.br

Sumário
Introdução, 5
Capítulo 1 - A Mata Atlântica e sua Lei, 6
1.1 A Mata Atlântica, 5
1.2 A Lei da Mata Atlântica, 18
Capítulo 2 – Clima e Mudança Climática, 28
2.1 Conceitos de Clima e Mudança Climática, 29
2.2 Os Gases de Efeito Estufa, 30
2.3 O Ciclo do Carbono, 31
2.4 Os impactos da mudança climática na
biodiversidade, 32
Capítulo 3 – O Panorama político sobre Mudança
Climática no Brasil e no Mundo, 36
3.1 Política Internacional de Mudança Climática -
A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas (UNFCCC), 37
3.2 O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo, 40
3.3 Plano Nacional de Mudança Climática, 42
Capítulo 4 - Introdução ao mercado de Carbono, 44
4.1 Como funciona o Mercado de Carbono, 46
4.2 Mercado Oficial e Voluntário, 46
4.3 4.3 Princípios dos projetos de carbono
no âmbito do MDL, 46
4.4 Ciclo do Projeto, 47
4.4.1 Documento de Concepção de Projeto - DCP, 47
4.4.2 Validação, 48
4.4.3 Aprovação, 51
4.4.4 Registro, 51
4.4.5 Monitoramento, 51
4.4.6 Verificação/Certificação, 52
4.4.7 Emissão e aprovação das RCEs, 53
Capítulo 5 - Os passos para o desenvolvimento de
um Projeto de Seqüestro de Carbono, 54
Capítulo 6 - Situação atual do mercado de carbono, 70
6.1 Oportunidades e limites do mercado de carbono, 71
6.2 Metodologias Florestais do MDL e Programa de
Atividades, 73
Bibliografia, 78

Apresentaçã0
5
Apresentação
A Mata Atlântica é considerada Patrimônio
Nacional pela Constituição Federal de 1988.
Inicialmente cobria aproximadamente 15% do
território brasileiro, já hoje em relação à área
original restam aproximadamente 8%. O bioma
é um dos mais biodiversos do mundo, abrigan-
do ainda, mais de 80% da população brasileira,
que vive em seu domínio.
A RMA foi criada em 1992 durante a Rio-92,
no Rio de Janeiro, por 46 ONGs atuantes na
Mata Atlântica reunidas no Fórum Global. Na-
quele momento essas organizações constataram
que as entidades locais necessitavam de res-
paldo político para desenvolverem suas ações.
Assim, foi criada a Rede de ONGS da Mata
Atlântica, como forma de apresentar soluções
que, individualmente, as entidades não seriam
capazes de fornecer.
RMA e as mudanças climáticas
A partir de 1990, o mundo começou a preo-
cupar-se com os efeitos do aumento dos GEEs
(Gases de Efeito Estufa) na atmosfera. Isso
ocasionou a criação da “Convenção do Clima”.
Essa convenção estabeleceu a chamada Con-
ferência das Partes (COP). Desse momento em
diante instrumentos de controle e diminuição dos
GEEs foram estabelecidos .
Este material foi elaborado para fazer parte do
programa de oficinas de capacitação do Proje-
to “A Mata Atlântica e sua biodiversidade no
contexto da mitigação das Mudanças Climáticas
– A contribuição da sociedade civil”. Espera-se
com isso auxiliar as ONGs filiadas a disseminar
conhecimentos e articular com o poder público
local a elaboração e implementação de projetos
que venham a contribuir com a conservação e
recuperação da Mata Atlântica e a mitigação
dos efeitos das mudanças climáticas globais.
Por meio desse projeto a RMA promovendo ge-
ração e disseminação de conhecimentos, troca
de experiências e a possibilidade de reaplicá-
las. Além disso as ações desenvolvidas contri-
buirão para o desenvolvimento do tema, consi-
derado estratégico para o Bioma Mata Atlântica
e para o futuro das ações da RMA.
Serão realizadas cinco oficinas regionais de
capacitação, duas na região Nordeste, duas na
região Sudeste e uma na região Sul, visando
atingir todo o território coberto pelo Bioma Mata
Atlântica. Brasília receberá uma oficina nacional
para a consolidação das propostas regionais.
A RMA espera assim, que a viabilização desse
conhecimento promova a compreensão da
temática e o acesso ao mercado de carbono, às
pessoas, comunidades e instituições que teriam
dificuldade em fazê-lo sem o mesmo. Estimulan-
do ações concretas de um grupo social que não
pode ser ignorado.
Rede de Organizações Não Governamentais da
Mata Atlântica - RMA

Capítulo 1
AMataAtlânticaesuaLei

Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
7
1.1 A Mata Atlântica
A Mata Atlântica é um dos Biomas mais ricos em
biodiversidade do mundo e também o segundo
mais ameaçado de extinção. Setenta percento da
população brasileira mora em seu domínio. Por
isso, viver na Mata Atlântica é um grande privilé-
gio, mas também uma grande responsabilidade.
A Mata Atlântica é considerada Patrimônio Na-
cional pela Constituição Federal e abrange total
ou parcialmente 17 Estados brasileiros e mais
de 3.000 municípios. No Nordeste abrange
também os encraves florestais e brejos interiora-
nos, no Sudeste alcança parte dos territórios de
Goiás e Mato Grosso do Sul e no Sul estende-se
pelo interior, alcançando inclusive parte dos
territórios da Argentina e Paraguai.
Quando os primeiros europeus chegaram
ao Brasil, em 1500, a Mata Atlântica cobria
15% do território brasileiro, área equivalente
a 1.306.421 Km2. Um mapeamento recente
feito pelo Ministério do Meio Ambiente (2006)
aponta um percentual de 27% de remanescen-
tes, incluindo os vários estágios de regeneração
em todos os remanescentes da Mata Atlântica,
sejam: florestas, campos naturais, restingas
e manguezais. Entretanto, o percentual de
remanescentes bem conservados, gira em torno
apenas de 7%, índice aferido pelo levantamento
feito pela Fundação SOS Mata Atlântica, do
Instituto Socioambiental, do Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais e da Sociedade Nordes-
tina de Ecologia (2005).
Isto aponta um dado importante, que é a capa-
cidade da Mata Atlântica de se regenerar. No
entanto não muda a situação crítica em que se
encontram os estágios avançados e primários
da floresta, que são exatamente os mais bem
conservados. Os próprios dados recentemente
divulgados pela fundação SOS Mata Atlântica,
para oito unidades da federação, apontam que
o ritmo de desmatamento diminuiu em alguns
Estados e que já temos algum sinal de vida para
comemorar. Entretanto, Estados como Santa
Catarina, que foi o campeão de desmatamento
neste novo levantamento, seguido pelo Paraná,
apontam que ainda temos muitos problemas
para resolver.
Além disso, é importante destacar que estes
7% não estão distribuídos de forma equilibra-
da entre as várias fitofisionomias do Bioma.
Ecossistemas como a floresta ombrófila mista (a
Floresta com Araucárias), as florestas estacio-
nais, os campos de altitude, os manguezais e as
restingas estão muitos ameaçados e as perdas
continuam sendo grandes. Da floresta com arau-
cárias, por exemplo, restam menos de 3% de
remanescentes. Desta forma, a situação é ainda
mais grave, pois este é um dos ecossistemas
mais ameaçados, dentro do Bioma mais amea-
çado. Esta é a realidade com a qual a popula-
ção da Mata Atlântica tem que conviver e é um
grande desafio conservar o que ainda resta e
recuperar áreas prioritárias. Uma das metas da
Convenção da Biodiversidade, por exemplo, diz
que precisamos ter 10% de cada Bioma preser-
vado em unidades de conservação, sendo que
na Mata Atlântica esse índice mal chega a 3%.

8
Biodiversidade
A Mata Atlântica é um dos Biomas mais ricos em biodiversidade do mundo.
Mesmo reduzida e muito fragmentada, a Mata Atlântica ainda abriga mais de 20 mil espé-
cies de plantas, das quais 8 mil são endêmicas, ou seja, espécies que não existem em nenhum
outro lugar do Planeta. É a floresta mais rica do mundo em diversidade de árvores. No sul da
Bahia, foram identificadas 454 espécies distintas em um só hectare.
Comparada com a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica apresenta, proporcionalmente,
maior diversidade biológica. Estima-se que, no Bioma, existam 1,6 milhão de espécies
de animais, incluindo os insetos. No caso dos mamíferos, por exemplo, estão catalo-
gadas 270 espécies, das quais 73 são endêmicas, contra 353 espécies cataloga-
das na Amazônia, apesar desta ser quatro vezes maior do que a área original da
Mata Atlântica. Existem 849 espécies de aves, das quais 181 são endêmicas, os
anfíbios somam 370 espécies, sendo 253 endêmicas, enquanto os répteis somam
200 espécies, das quais 60 são endêmicas.
Hotspot de biodiversidade
Segundo a Conservação Internacional, a
Mata Atlântica tem também diversas “es-
pécies bandeira”, que simbolizam a região
e podem ser utilizadas em campanhas de
conscientização da sociedade para a pro-
teção e conservação do bioma. Dentre as
espécies mais conhecidas estão o mico-leão-
dourado, o mico-leão-da-cara-dourada, o
mico-leão-preto e o mico-leão-da-cara-preta
(gênero Leontopithecus) e duas espécies de
muriquis (gênero Brachyteles), maior maca-
co das Américas e também o maior mamí-
fero endêmico do Brasil. Essas espécies têm
ajudado a população do Brasil e do mun-
do a valorizar e a proteger a floresta. Os
muriquis sobrevivem hoje em alguns rema-
nescentes de Mata Atlântica nos estados da
Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e São
Paulo e suas populações não passam de
2.000 animais.
É também da Mata Atlântica a árvore que
deu origem ao nome do País, o pau-brasil
(Caesalpinia echinata). Explorado ao extre-
mo para uso como corante e construção de
navios, o pau-brasil praticamente desapare-
ceu das matas nativas. Estima-se que cerca
de 70 milhões de exemplares tenham sido
enviados para a Europa. A Mata Atlântica é
ainda rica em muitas outras espécies de ár-
vores nobres e de porte imponente e ímpar,
como as canelas, o cedro, o jequitibá, a
imbuia e o pinheiro brasileiro (araucária).
A situação crítica da Mata Atlântica
fez com que a organização não-
governamental Conservação Interna-
cional (CI) incluísse o Bioma entre os cinco
primeiros colocados na lista de Hotspots, que
identifica 25 biorregiões selecionadas em
todo o mundo, consideradas as mais ricas
em biodiversidade e, ao mesmo tempo, as
mais ameaçadas. Na escolha de um Hots-
pot, considera-se que a biodiversidade não
está uniformemente distribuída ao redor do
planeta, ou seja, 60% das plantas e animais
estão concentrados em apenas 1,4% da
superfície terrestre. No Brasil, além da Mata
Atlântica, também o Cerrado foi incluído na
relação da CI.
A existência de espécies endêmicas, aquelas
que são restritas a um ecossistema específi-
co e, por conseqüência, mais vulneráveis à
extinção, é o principal critério utilizado para
escolher um Hotspot. Além disso, conside-
ram-se os biomas onde mais de 75% da
vegetação original já tenha sido destruída.
Alguns desses biomas possuem menos de
8% de remanescentes em relação à sua área
original, como é o caso da Mata Atlântica.
Mesmo assim, o bioma contribui muito para
que o Brasil seja o campeão em megadi-
versidade do mundo, ou seja, com maior
quantidade de espécies de plantas e animais
em relação a qualquer outro país.

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Fauna
A preservação dos remanescentes florestais da
Mata Atlântica é imprescindível para a manu-
tenção da fauna.
Dentro da riquíssima fauna existente na Mata
Atlântica, algumas espécies possuem ampla dis-
tribuição, podendo ser encontradas em outras
regiões, como são os casos da onça-pintada,
onça-parda, gatos-do-mato, anta, cateto,
queixada, alguns papagaios, corujas, gaviões
e muitos outros. O que mais impressiona, no
entanto, é a enorme quantidade de espécies
endêmicas, ou seja, que não podem ser encon-
tradas em nenhum outro lugar do Planeta. São
os casos das 73 espécies de mamíferos, entre
elas 21 espécies e subespécies de primatas.
No total, a Mata Atlântica abriga quase mil
espécies de aves, 370 espécies de anfíbios, 200
de répteis, 270 de mamíferos e cerca de 350
espécies de peixes.
Mas essa grande biodiversidade não faz com
que a situação deixe de ser extremamente gra-
ve. A lista das espécies ameaçadas de extinção,
publicada pelo Ibama em 1989, já trazia dados
impressionantes: Das 202 espécies de animais
consideradas oficialmente ameaçadas de extin-
ção no Brasil, 171 eram da Mata Atlântica. A
nova lista, publicada pelo Ministério do Meio
Ambiente em maio de 2003, traz dados ainda
mais alarmantes: O total de espécies ameaça-
das, incluindo peixes e invertebrados aquáticos,
subiu para 633, sendo que sete constam como
extintas na natureza.
Segundo levantamento da Conservação In-
ternacional, a maior parte das espécies da
nova lista publicada pelo Ministério do Meio
Ambiente habita a Mata Atlântica. Do total
de 265 espécies de vertebrados ameaçados,
185 ocorrem nesse bioma (69,8%), sendo 100
(37,7%) deles endêmicos. Das 160 aves da rela-
ção, 118 (73,7%) ocorrem nesse bioma, sendo
49 endêmicas. Entre os anfíbios, as 16 espécies
indicadas como ameaçadas são consideradas
endêmicas da Mata Atlântica. Das 69 espécies
de mamíferos ameaçados, 38 ocorrem nesse
bioma (55%), sendo 25 endêmicas, como muri-
qui, também conhecido como mono-carvoeiro
(Brachyteles arachnoides), o maior primata do
continente americano e o maior mamífero endê-
mico do território brasileiro.
Entre as 20 espécies de répteis ameaçadas, 13
ocorrem na Mata Atlântica (65%), sendo 10
endêmicas, a maioria com ocorrência restrita aos
ambientes de restinga, um dos mais pressionados
pela expansão urbana. Estão nessa categoria
espécies como a lagartixa-da-areia (Liolaemus
lutzae), a jibóia-de-Cropan (Corallus cropanii) e
a tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea).
A verdade é que, em um país onde a biodi-
versidade é pouco conhecida como o Brasil,
há espécies que podem ter sido extintas antes
mesmos de serem catalogadas pelos cientistas
e outras que, ao serem descobertas, entram
imediatamente para a trágica lista das ameaça-
das de extinção. São os casos, por exemplo, do
mico-leão-da-cara-preta (Leontopithecus caissa-
ra) e do pássaro bicudinho-do-brejo (Stytalopus
acutirostris), ambos recentemente encontrados
por pesquisadores no litoral paranaense, a
menos de 200 quilômetros da cidade de São
Paulo, a maior metrópole da América do Sul.
As espécies da Mata Atlântica também são
lembradas nas análises mundiais de lacunas de
proteção da biodiversidade. O estudo feito pela
Conservação Internacional, “Análise Global de
Lacunas de Conservação”, apresentado no V
Congresso Mundial de Parques (Durban/África
– 2003), constatou que, no mundo, pelo menos
719 espécies de vertebrados vivem fora dos
limites das unidades de conservação existentes e
que outras 943 espécies estão dentro de reser-
vas tão pequenas que seu habitat não pode ser
considerado efetivamente protegido. Das 719
espécies sem proteção, 140 são mamíferos, 233
são aves e 346 anfíbios. Das 233 espécies de
aves consideradas sem proteção, boa parte é
da Mata Atlântica.
Além da perda de habitat, as espécies da Mata
Atlântica são grandes vítimas do tráfico de ani-
mais, comércio ilegal que movimenta 10 bilhões
de dólares no Brasil. Segundo as estimativas,
em cada 10 animais traficados, apenas um
resiste às pressões da captura e cativeiro. Existe
ainda o problema de espécies que “invadem”
regiões de onde não são nativas, prejudicando
as espécies locais, seja pela destruição de seu
próprio habitat, seja por solturas mal feitas de
animais apreendidos. Um exemplo aconteceu
no Parque Estadual da Ilha Anchieta, em São
Paulo, onde foram soltas, pelo governo, em
1983, várias espécies de animais, entre elas 8
cutias e 5 mico-estrelas, um sagüi natural de
Minas Gerais. Sem predadores e com alimen-
to abundante, essas espécies se multiplicaram
livremente e hoje contam com populações de
1.160 e 654 indivíduos, respectivamente. Como
conseqüência, cerca de 100 espécies de aves,
cujos ninhos são predados por esses animais,
foram extintas na ilha.

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FloraMuitas espécies da flora da Mata Atlântica são
endêmicas e ameaçadas de extinção.
O conjunto de fitofisionomias que forma a Mata
Atlântica propiciou uma significativa diversifica-
ção ambiental, criando as condições adequadas
para a evolução de um complexo biótico de
natureza vegetal e animal altamente rico. É por
este motivo que a Mata Atlântica é considerada
atualmente como um dos biomas mais ricos em
termos de diversidade biológica do Planeta.
Não há dados precisos sobre a diversidade
total de plantas da Mata Atlântica, contudo
considerando-se apenas o grupo das angios-
permas (vegetais que apresentam suas sementes
protegidas dentro de frutos), acredita-se que o
Brasil possua entre 55.000 e 60.000 espécies,
ou seja, de 22% a 24% do total que se estima
existir no mundo. Desse total, as projeções
são de que a Mata Atlântica possua cerca de
20.000 espécies, ou seja, entre 33% e 36%
das existentes no País. Para se ter uma idéia da
grandeza desses números, basta compará-los
às estimativas de diversidade de angiospermas
de alguns continentes: 17.000 espécies na
América do Norte, 12.500 na Europa e entre
40.000 e 45.000 na África.
Apenas em São Paulo, estado que possuía cerca
de 80% de seu território originalmente ocupado
por Mata Atlântica, estima-se existirem 9.000
espécies de fanerógamas (plantas com sementes,
incluindo as gimnospermas e angiospermas),
16% do total existente no País e cerca de 3,6%
do que se estima existir em todo o mundo. No
caso das pteridófitas (plantas vasculares sem
sementes como samambaias e avencas), as
estimativas apontam para uma diversidade entre
800 e 950 espécies, que corresponde a 73% do
que existe no Brasil e 8% do mundo.
O Museu de Biologia Mello Leitão publicou, em
1997, estudos desenvolvidos na Universidade
Federal do Espírito Santo e da Universidade de
São Paulo, dizendo que na Estação Biológica de
Santa Luzia, município de Santa Teresa (ES), fo-
ram identificadas 443 espécies arbóreas em um
área de 1,02 hectare de floresta ombrófila den-
sa. Na seqüência, estudos realizados no Parque
Estadual da Serra do Conduru, no Sul da Bahia,
elevaram esse número para 454 espécies de
árvores por hectare (Jardim Botânico de Nova
Iorque e CEPLAC). Estas descobertas superam
o recorde de 300 espécies por hectare registra-
do na Amazônia Peruana em 1986 e podem
significar que de fato a Mata Atlântica possui a
maior diversidade de árvores do mundo.
Vale ressaltar que das plantas vasculares conhe-
cidas da Mata Atlântica 50% são endêmicas, ou
seja, não ocorrem em nenhum outro lugar no
planeta. O endemismo se acentua quando as
espécies da flora são divididas em grupos, che-
gando a índices de 53,5% para árvores, 64%
para palmeiras e 74,4% para bromélias.
Muitas dessas espécies endêmicas são frutas
conhecidas, como é o caso da jabuticaba, que
cresce grudada ao tronco e aos galhos da jabu-
ticabeira (Myrciaria trunciflora), daí seu nome
iapoti-kaba, que significa frutas em botão em
tupi. Outras frutas típicas da Mata Atlântica são
a goiaba, o araçá, a pitanga, o caju e as me-
nos conhecidas cambuci, cambucá, cabeludinha
e uvaia. Outra espécie endêmica do bioma é a
erva mate, matéria-prima do chimarrão, bebida
bastante popular na região Sul.
Muitas dessas espécies, porém, estão ameaça-
das de extinção. Começando pelo pau-brasil,
espécie cujo nome batizou o País, várias es-
pécies foram consumidas à exaustão ou sim-
plesmente eliminadas para limpar terreno para
culturas e criação de gado. Atualmente, além do
desmatamento, outros fatores concorrem para o
desaparecimento de espécies vegetais, como o
comércio ilegal. Um exemplo é o palmito juçara
(Euterpe edulis), espécie típica da Mata Atlânti-
ca, cuja exploração intensa a partir da década
de 1970 quase levou à extinção. Apesar da
retirada sem a realização e aprovação de plano
de manejo ser proibida por lei, a exploração
clandestina continua forte no País. O mesmo
vem acontecendo com o pinheiro-do-paraná ou
araucária (Araucaria angustifolia), espécie que
chegou a responder por mais de 40% das árvo-
res existentes na floresta ombrófila mista, hoje
reduzida a menos de 3% de sua área original.
Orquídeas e bromélias também são extraídas
para serem vendidas e utilizadas em decoração.
Plantas medicinais são retiradas sem qualquer
critério de garantia de sustentabilidade.
Em um bioma onde as espécies estão muito
entrelaçadas em uma rede complexa de interde-
pendência, o desaparecimento de uma planta ou
animal compromete as condições de vida de vá-
rias outras espécies. Um exemplo é o jatobá (Hy-
menaea courbarail). A dispersão de suas semen-
tes depende que seu fruto seja consumido por
roedores médios e grandes capazes de romper a
sua casca. Como as populações desses roedores
estão diminuindo muito, os frutos apodrecem no
chão sem permitir a germinação das sementes.
Com isso, já são raros os indivíduos jovens da
espécie. À medida em que os adultos forem mor-
rendo, faltará alimentos para os morcegos, que
se alimentam do néctar das flores de jatobá.

11
Os diferentes Estágios da Floresta
Floresta Primária
A floresta primária, também conhecida como floresta clímax ou mata virgem, é a floresta intocada
ou aquela em que a ação humana não provocou significativas alterações das suas características
originais de estrutura e de espécies.
A Mata Atlântica primária caracteriza-se pela grande diversidade biológica, pela presença de
árvores altas e grossas, pelo equilíbrio entre as espécies pioneiras, secundárias e climáticas, pela
presença de grande número de bromélias, orquídeas, cactos e outras plantas ornamentais em cima
das árvores.
Florestas Secundárias
As florestas secundárias são aquelas resultantes de um processo natural de regeneração da vegeta-
ção, em áreas onde no passado houve corte raso da floresta primária. Nesses casos, quase sempre
as terras foram temporariamente usadas para agricultura ou pastagem e a floresta ressurge esponta-
neamente após o abandono destas atividades.
Também são consideradas secundárias as florestas muito descaracterizadas por exploração ma-
deireira irracional ou por causas naturais, mesmo que nunca tenha havido corte raso e que ainda
ocorram árvores remanescentes da vegetação primária.
A grande maioria dos remanescentes de Mata Atlântica ainda existentes nas pequenas e médias
propriedades agrícolas é composta de florestas secundárias em diferentes estágios de desenvolvi-
mento. O Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou resoluções sobre as características dos
diversos estágios de regeneração (inicial, médio e avançado), para quase todos os estados inseridos
na Mata Atlântica.
Água
Mais de 110 milhões de brasileiros se beneficiam
das águas que nascem na Mata Atlântica.
Já em 1500 a riqueza de água da Mata Atlântica foi objeto de observação. Pero Vaz de Cami-
nha, em sua carta ao Rei D. Manuel, escrevia: “A terra em si é de mui bons ares...As águas são
muitas, infindas; em tal maneira é graciosa, que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo por
bem das águas que tem.”
Atualmente, mais de 100 milhões de brasileiros se beneficiam das águas que nascem na Mata Atlân-
tica e que formam diversos rios que abastecem as cidades e metrópoles brasileiras. Além disso, exis-
tem milhares de nascentes e pequenos cursos d’água que afloram no interior de seus remanescentes.
Um estudo do WWF (2003) constatou que mais de 30% das 105 maiores cidades do mundo
dependem de unidades de conservação para seu abastecimento de água. Seis capitais brasilei-
ras foram analisadas no estudo, sendo cinco na Mata Atlântica: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo
Horizonte, Salvador e Fortaleza. A tendência mundial se confirmou no Brasil pois, com exceção
de Fortaleza, todas as cidades brasileiras pesquisadas dependem em maior ou menor grau de
áreas protegidas para o abastecimento.

12
A Mata Atlântica abriga uma intrincada rede de bacias hidrográficas formadas por grandes rios
como o Paraná, o Tietê, o São Francisco, o Doce, o Paraíba do Sul, o Paranapanema e o Ribeira
de Iguape. Essa rede é importantíssima não só para o abastecimento humano, mas também para
o desenvolvimento de atividades econômicas, como a agricultura, a pecuária, a indústria e todo o
processo de urbanização do País.
Infelizmente, se Pero Vaz de Caminha voltasse hoje ao Brasil, diria que a quantidade de floresta que
ele viu já não existe mais e as águas, conseqüentemente, deixaram de ser infindas.
Segundo pesquisas realizadas pelo Laboratório de Hidrologia Florestal Walter Emerich, do Instituto
Florestal de São Paulo, existe uma relação muito íntima entre a quantidade de água na Mata Atlân-
tica e o estado de conservação da floresta. Essas pesquisas produziram um dado inédito sobre o
regime hídrico na região de Cunha (SP): “de toda a chuva que cai na Mata Atlântica, nesse sítio, ao
longo de um ano, 70% abastece as águas dos rios de forma continuada e permanente. Isso significa
uma alta produção de água pura. Maior que o aproveitamento da água indicada em estudos reali-
zados na floresta Amazônica, por exemplo, que chega a apenas 50%” (ROCHA e COSTA, 1998).
A floresta auxilia no que se chama de regime hídrico permanente. Com seus vários componentes
(folhas, galhos, troncos, raízes e solo), age como uma poderosa esponja que retém a água da chuva
e a libera aos poucos, ajudando a filtrá-la e a infiltrá-la no subsolo, alimentando o lençol freático.
Com o desmatamento, surgem problemas como a escassez, já enfrentada em muitas das cidades
situadas no Domínio da Mata Atlântica.
Esse também é o principal motivo da necessidade de se preservar e recuperar a mata ciliar, que é o
conjunto de árvores, arbustos, capins, cipós e flores que crescem nas margens dos rios, lagos e nas-
centes. As áreas nas margens de rios, lagos e nascentes onde ocorrem as matas ciliares são conside-
radas de preservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro.
O nome mata ciliar vem de cílios. Assim como os cílios protegem os olhos, a mata ciliar protege os
rios, lagos e nascentes, cobrindo e protegendo o solo, deixando-o fofo e permitindo que funcione
como uma de esponja que absorve a água das chuvas. Com isso, além de regular o ciclo da água,
evita as enxurradas. Com suas raízes, a mata ciliar evita também a erosão e retém partículas de solo
e materiais diversos, que com a chuva iriam acabar assoreando o leito dos rios.
Esse conjunto de árvores, com sua sombra e frutos, é muito importante também para a proteção e
preservação da diversidade da flora e fauna e para o equilíbrio do ecossistema como um todo.
Em toda a Mata Atlântica, muitas matas ciliares ao longo de rios, lagos e nascentes foram desmatadas
e indevidamente utilizadas. As conseqüências dessa destruição são sentidas diariamente, com o agrava-
mento das secas e também das enchentes, o que torna necessária uma urgente ação de recuperação.
As recomendações, apontadas pelo estudo do WWF, principalmente para as cidades da Mata
Atlântica, são a criação de áreas protegidas em torno de reservatórios e mananciais e o manejo de
mananciais que estão fora das áreas protegidas. Embora a legislação restrinja a ocupação ao redor
de áreas de mananciais, em São Paulo, por exemplo, há milhares de pessoas habitando a beira de
reservatórios como as represas Billings e Guarapiranga. Com a degradação dessas áreas, as com-
panhias de abastecimento são obrigadas a buscar água mais longe, a um custo maior.
O estudo do WWF aponta também dados econômicos para justificar a adoção dessas recomenda-
ções, enfatizando que é muito mais barato conservar as florestas nas áreas de mananciais do que
construir centros de tratamento mais complexos para purificar a água poluída. A cidade Nova York
é citada como exemplo: “há décadas a administração da cidade optou por purificar a água potá-
vel filtrando-a naturalmente pelas florestas, a um custo inicial de US$ 1 bilhão a US$ 1,5 bilhão no
período de dez anos. É sete vezes mais barato do que os US$ 6 a US$ 8 bilhões que seriam gastos
na forma tradicional de tratar e distribuir água potável, mais US$ 300 a US$ 500 milhões anuais
em custos operacionais”.

13
Cerca de 70% da população brasileira mora na área de domínio da Mata Atlânti-
ca. A diversidade cultural existente é enorme. É uma população onde se misturam
as várias descendências das imigrações e as populações indígenas e tradicionais.
Grande parte da população brasileira vive na Mata Atlântica, pois foi na faixa de abrangência origi-
nal desse bioma – 15% do território brasileiro – que se formaram os primeiros aglomerados urbanos,
os pólos industriais e as principais metrópoles. São mais de 110 milhões de pessoas que moram,
trabalham e se divertem em lugares antes totalmente cobertos com a vegetação da Mata Atlântica.
Embora a relação não seja mais tão evidente, pela falta de contato com a floresta no dia-a-dia, essas
pessoas ainda dependem dos remanescentes florestais para preservação dos mananciais e das nas-
centes que os abastecem de água, e para a regulação do clima regional, entre muitas outras coisas.
A Mata Atlântica também abriga grande diversidade cultural, constituída por povos indígenas, como
os Guaranis, e culturas tradicionais não-indígenas como o caiçara, o quilombola, o roceiro e o
caboclo ribeirinho. Apesar do grande patrimônio cultural, o processo de desenvolvimento desenfre-
ado fez com que essas populações ficassem de certa forma marginalizadas, e muitas vezes fossem
expulsas de seus territórios originais.
Essas populações tradicionais têm relação profunda com o ambiente em que vivem, porque dele são
extremamente dependentes. Vivem da pesca artesanal, da agricultura de subsistência, do artesanato e
do extrativismo, como a coleta de caranguejos no mangue, ostras no mar e o corte do palmito na flores-
ta. Seu modo de vida, apesar de eventuais práticas que agridem o ambiente, define-se por seu trabalho
autônomo, por sua relação com a natureza e pelo conhecimento que conservam através da tradição.
Os índios - Quando os portugueses chegaram ao Brasil, em 1500, havia cerca de 5 mi-
lhões de índios por aqui. Embora não haja um censo indígena, estima-se que a população de
origem nativa e com identidades específicas definidas some cerca de 400.000 indivíduos no
País, vivendo em terras indígenas ou em núcleos urbanos próximos. Isso significa 0,2% da po-
pulação brasileira. As tribos que habitavam o litoral (Tamoios, Temininós, Tupiniquins, Caetés,
Tabajaras, Potiguares, Pataxós e Guaranis) foram as primeiras a sofrerem com a chegada dos
colonizadores. Os brancos, além de espalhar doenças, usaram os índios como soldados nas
guerras contra os invasores e como escravos. Muitas etnias foram extintas e as que sobrevive-
ram sofrem as pressões da civilização.
Atualmente, na área de Domínio da Mata Atlântica, segundo levantamento do Instituto So-
cioambiental (ISA), existem 133 terras indígenas, das quais 16 ainda estão em processo de
identificação. As demais 117 ocupam 1 milhão de hectares, porém mais da metade dessa
área (539 mil hectares) pertence à Terra Indígena Kadiwéu, nos municípios de Porto Murtinho
e Corumbá, no Mato Grosso do Sul. As demais são áreas muito pequenas, a maior parte com
menos de 2 mil hectares, geralmente insuficientes para garantir a sobrevivência ou a manu-
tenção do estilo de vida tradicional indígena. São 27 terras no Mato Grosso do Sul, 22 no Rio
Grande do Sul, 19 em Santa Catarina, 18 no Paraná, 14 em São Paulo, 13 na Bahia, seis em
Minas Gerais, quatro em Alagoas e no Espírito Santo, e três na Paraíba e no Rio de Janeiro.
Os caiçaras - O caiçara, que na língua tupi quer dizer “armadilha de galhos”, é a herança
deixada pelo contato entre o colono e o índio. Mestiços de índios e portugueses, vivem entre o
mar e a floresta, sobrevivendo da pesca, do plantio da mandioca e do extrativismo. Assim como
as florestas e os índios que foram sumindo, a população caiçara também está perdendo sua iden-
tidade e sua cultura, principalmente pela exploração do turismo e da especulação imobiliária.
A População

14
Os quilombolas - São comunidades rurais negras, muitas delas formadas por descendentes de
escravos remanescentes dos antigos quilombos (fundados por escravos fugidos) e que preservam a
cultura negra tradicional. Como exemplos da resistência dessa cultura na Mata Atlântica, pode-se
citar as comunidades do Vale do Ribeira, em São Paulo. Descendentes de escravos desgarrados de
velhas fazendas do século XVIII, os quilombolas têm hoje direito legal à terra que ocupam, graças
à Constituição de 1988.
No Vale do Ribeira, são cerca de 50 comunidades como as de Ivaporunduva, Praia Grande,
Nhunguara e São Pedro, mas apenas 13 são oficialmente reconhecidas pela Instituto de Terras
do Estado de São Paulo (Itesp). Outras estão em processo de identificação. Um exemplo vivo
dessa história é a capela de Ivaporunduva, construída em 1779, onde ainda é celebrada a
missa afro-católica.
Nos últimos anos, as populações tradicionais têm desempenhado um novo papel no cenário
sócio-político, sobretudo na área de conservação ambiental, em virtude do grande conheci-
mento acumulado sobre a biodiversidade, das práticas de manejo e também dos movimentos
de defesa de seus modos de vida.
Atualmente cresce o número de projetos de desenvolvimento sustentável executados por essas
comunidades, muitos deles em unidades de conservação de uso sustentável como as Reservas
Extrativistas, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
Os Ecossistemas
A Mata Atlântica é formada por vários ecossistemas diferentes que conferem ao
Bioma uma grande diversidade de paisagens.
Apesar de originalmente formar uma floresta contínua, até recentemente existiam diferentes deno-
minações para a Mata Atlântica. Essas denominações eram baseadas em diversos pesquisadores
que agrupavam as formações florestais de acordo com seus próprios critérios de considerações
fitofisionômicas e florísticas. Quando a Constituição Federal de 1988 conferiu à Mata Atlântica
o status de Patrimônio Nacional, a definição de quais áreas fazem parte do bioma passou a ser
preponderante para a política de conservação. Para tanto, um seminário com pesquisadores e
especialistas nos diferentes ecossistemas do bioma, organizado em 1990, pela Fundação SOS
Mata Atlântica, além de critérios fitofisionômicos, considerou os processos ecológicos entre os
diversos ecossistemas, tais como a relação entre a restinga e a mata, o trânsito de animais, o fluxo
de genes de plantas e animais e as áreas de tensão ecológica (onde os ecossistemas se encontram
e vão gradativamente se transformando).
O referido seminário demonstrou que o bioma era muito maior do que se pensava, pois até então
se considerava Mata Atlântica apenas a floresta ombrófila densa. Como resultado do encontro, foi
definido o conceito de Domínio da Mata Atlântica para as áreas que originalmente formavam uma
cobertura florestal contínua. Após algumas reformulações, essa definição foi reconhecida legalmente
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em 1992 e incorporado ao Decreto 750 de
1993. Hoje este conceito é reconhecido pela Lei 11.428, sancionada em 22 de dezembro de 2006.

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Os Ecossistemas que formam o Bioma da Mata Atlântica e que conferem uma
grande diversidade à paisagem são:
• Floresta Ombrófila Densa – Estende-se do Ceará ao Rio Grande do Sul, localizada
principalmente nas encostas da Serra do Mar, da Serra Geral e em ilhas situadas no litoral
entre os estados do Paraná e do Rio de Janeiro. É marcada pelas árvores de copas altas, que
formam uma cobertura fechada.
• Floresta Ombrófila Mista – Conhecida como Mata de Araucária, pois o pinheiro bra-
sileiro (Araucaria angustifolia) constitui o andar superior da floresta, com sub-bosque bastante
denso. Reduzida a menos de 3% da área original sobrevive nos planaltos do Rio Grande do
Sul, Santa Catarina e Paraná, e em maciços descontínuos, nas partes mais elevadas de São
Paulo, Rio de Janeiro e Sul de Minas Gerais.
• Floresta Ombrófila Aberta – A vegetação é mais aberta, sem a presença de árvores
que fechem as copas no alto, ocorre em regiões onde o clima apresenta um período de dois a,
no máximo, quatro meses secos, com temperaturas médias entre 24º C e 25º C. É encontrada,
por exemplo, em Minas Gerais, Espírito Santo e Alagoas.
• Floresta Estacional Semidecidual – Conhecida como Mata de Interior, ocorre no Pla-
nalto brasileiro, nos estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul. Alguns encraves ocorrem no Nordeste, como nos estados da
Bahia e Piauí.
• Floresta Estacional Decidual – É uma das mais ameaçadas, com poucos remanescen-
tes em regiões da Bahia, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Sua vegetação
ocorre em locais com duas estações bem demarcadas: uma chuvosa, seguida de longo perío-
do seco. Mais de 50% das árvores perdem as folhas na época de estiagem. Alguns encraves
ocorrem no nordeste como no estado do Piauí.
• Campos de Altitude – vegetação típica de ambientes montano e alto-montano, com
estrutura herbácea ou herbáceo/arbustiva, que ocorre geralmente nas serras de altitudes
elevadas e nos planaltos, sob clima tropical, subtropical ou temperado, caracterizando-se por
comunidades florísticas próprias.
• Manguezais - Formação que ocorre ao longo dos estuários, em função da água salobra
produzida pelo encontro da água doce dos rios com a do mar. É uma vegetação muito carac-
terística, pois tem apenas sete espécies de árvores, mas abriga uma diversidade de microalgas
pelo menos dez vezes maior.
• Restingas - Ocupam grandes extensões do litoral, sobre dunas e planícies costeiras. Ini-
ciam-se junto à praia, com gramíneas e vegetação rasteira, e tornam-se gradativamente mais
variadas e desenvolvidas à medida que avançam para o interior, podendo também apresentar
brejos com densa vegetação aquática. Abrigam muitos cactos, orquídeas.

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História, Ameaças e Ações
História
A destruição e utilização irracional da Mata Atlântica começou em 1500 com a chegada dos Europeus.
Nesses 500 e poucos anos, a relação dos colonizadores e seus sucessores com a floresta e seus
recursos foi a mais predatória possível. No entanto, foi no século XX que o desmatamento e a explo-
ração madeireira atingiram níveis alarmantes. Das florestas primárias, só foi valorizada a madeira,
mesmo assim apenas de algumas poucas espécies. Nenhum valor era atribuído aos produtos não-
madeireiros e os serviços ambientais das florestas eram ignorados ou desconhecidos.
Todos os principais ciclos econômicos desde a exploração do pau-brasil, a mineração do ouro e
diamantes, a criação de gado, as plantações de cana-de-açúcar e café, a industrialização, a expor-
tação de madeira e, mais recentemente, o plantio de soja e fumo foram, passo-a-passo, desalojando
a Mata Atlântica.
Historicamente, os setores agropecuário, madeireiro, siderúrgico e imobiliário pouco se preocupa-
ram com o futuro das florestas ou com a conservação da biodiversidade. Pelo contrário, sempre agi-
ram objetivando o maior lucro no menor tempo possível. O mais grave é que essa falta de compro-
misso com a conservação e, muitas vezes, até o estímulo ao desmatamento, partiram dos governos.
As ameaças atuais
Muitos ainda são os fatores que geram impactos e contribuem com a degradação da Mata Atlântica.
Um deles é o avanço das cidades sem que haja um planejamento e à mercê da especulação imobili-
ária. A maioria das políticas de loteamentos não leva em conta os remanescentes florestais e acham
que as cidades não precisam cumprir o código florestal. É claro que na seqüência disso temos a
destruição de ecossistemas e desastres como loteamentos inteiros deslizando pelos morros ou então
ficando dentro da enchente por que se instalaram em áreas de preservação permanente.
Há também os grandes empreendimentos, em especial, as hidrelétricas. Dois exemplos disso são as
hidrelétricas que já foram implantadas e as previstas na bacia do rio Uruguai, na divisa de Santa
Catarina com Rio Grande do Sul e as hidrelétricas previstas para a bacia do Rio Ribeira de Iguape,
na divisa de São Paulo com Paraná.
Existem ameaças também vindas das atividades de mineração, especialmente, na região sul de
Santa Catarina e áreas de Minas Gerais e Espírito Santo. Esta atividade ocupa grandes áreas, o que
significa dizer que os impactos ambientais negativos também são de grande monta e já causaram o
desaparecimento de grande número de remanescentes florestais.
Uma outra questão importante a ser considerada é o avanço de monoculturas de árvores exóticas
e da própria agricultura feita sem planejamento ou ordenamento. Atualmente, ainda temos desma-
tamentos sendo feitos para o plantio de exóticas e grãos e um descaso dos governos estaduais que
não controlam o avanço predatório destas atividades. Precisaríamos, urgentemente, de um zonea-
mento ambiental e econômico, para que as atividades fossem realizadas de forma ordenada. Preci-
samos também saber aproveitar os bons exemplos. Na atividade de plantio de florestas exóticas, já
existem várias empresas dando ótimos exemplos que deveriam ser difundidos e consolidados.
A carcinicultura predatória, que é a criação de camarão em manguezais e restingas, vem substi-
tuindo o ecossistema natural e limitando a atuação da população tradicional, por exemplo, que vive
da catação de caranguejos. A maioria desses empreendimentos, em grande escala, substitui essas

17
grandes áreas de manguezais e restingas fazendo com que esses ecossistemas associados à Mata
Atlântica, estejam simplesmente desaparecendo.
Uma outra ameaça aos remanescentes dos encraves florestais do Nordeste, é o corte da vegetação
para a produção de carvão, como foi o caso do projeto “Energia Verde” na Serra Vermelha, no
estado do Piauí. Por fim, ainda falando de impactos, não se pode deixar de mencionar que a Mata
Atlântica ainda não está livre do tráfico de seus animais, que continua sendo um problema de difícil
controle e da caça indiscriminada em algumas regiões.
As Ações
Nas duas últimas décadas várias iniciativas têm se destacado visando o aperfeiçoamento da legis-
lação, a implementação de projetos e programas para apoiar ações de conservação e recuperação
da Mata Atlântica e a ampliação de parcerias e participação das diversas instituições que atuam no
Bioma, sejam governamentais ou da sociedade civil.
Os programas de Cooperação entre o Brasil e a Alemanha são imprescindíveis no estímulo à prote-
ção e uso sustentável da Mata Atlântica, com destaque para os projetos do Programa Piloto para a
Proteção das Florestas Tropicais Brasileiras, através dos Projetos Demonstrativos (PDA), do Programa
Mata Atlântica e do Projeto Corredores. Além desses, tem destaque também os projetos bilaterais,
executados em parceria com os governos estaduais.
Na Mata Atlântica são prioridades: a criação e implementação de Unidades de Conservação, ações
de monitoramento e fiscalização e o apoio a projetos de uso sustentável.
A aprovação da Lei Nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, depois de 14 anos de
tramitação, é um passo histórico e decisivo para promover a proteção, recuperação e o uso sustentá-
vel do Bioma.
Está mais do que claro de que a manutenção da biodiversidade da fauna e flora depende direta-
mente da conservação do que sobrou de Mata Atlântica e da regeneração das áreas degradadas.
Neste sentido a criação de Unidades de Conservação é a maneira mais eficiente de conservar a
biodiversidade no longo prazo.
No caso da Mata Atlântica, somente 2% de sua área original está protegida em Unidades de Con-
servação de Proteção Integral e outros 4% em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Esses
dados são importantes para avaliar o quanto ainda falta ser feito, uma vez que o Brasil é signatário da
Convenção Internacional da Diversidade Biológica (CDB), que aponta como meta, que 10% de cada
Bioma, esteja protegido em Unidades de Conservação de proteção integral, até o ano de 2010. Adi-
cionalmente devem ser tomadas medidas para recuperar áreas degradadas, especialmente para ligar
fragmentos florestais, com o objetivo de criar corredores de fluxo gênico para a flora e fauna.
A Mata Atlântica tem hoje 879 áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de
benefícios da biodiversidade, distribuídas em 428.409 km2
do Bioma. Essas areas devem ser leva-
das em consideração para a criação de novas Unidades de Conservação, pesquisas e invetários,
uso sustentável, restauração de ambientes e espécies ameaçadas de extinção e acesso aos recursos
genéticos associados ao uso tradicional e ao repartimento de benefícios.
A Mata Atlântica oferece também um grande potencial ainda sub-utilizado no que concerne ao uso
sustentável e do potencial biotecnológico dos recursos naturais não-madeireiros do bioma, tais como
folhas, óleos, resinas, biomassa, frutos, sementes e plantas medicinais. Outra importante forma de
geração de renda no meio rural e que depende da floresta em pé é o ecoturismo e o turismo rural de
base ecológica.
Com relação ao clima, a necessária recuperação da Mata Atlântica poderá contribuir com o esforço
global de redução dos gases que provocam o efeito estufa, por meio da fixação de carbono, colocan-
do o Bioma Mata Atlântica como um dos principais espaços para realização de projetos no âmbito
do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e nos mercados de redução voluntária de carbono.

18
1.2 A Lei da Mata Atlântica
Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006.
Histórico
A importância da Mata Atlântica passou a ser amplamente reconhecida no final da década de
1980, quando foi declarada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988.
A primeira iniciativa do Governo Federal no sentido de regulamentar a Constituição Federal, definin-
do instrumentos legais específicos para a Mata Atlântica foi através da edição do Decreto nº 99.547,
de 25 de setembro de 1990, assinado por Itamar Franco, que ocupava interinamente a Presidência
da República. Esse decreto concebido pelo então Secretário Nacional do Meio Ambiente, José Lut-
zenberger, dispunha sobre “a vedação do corte, e da respectiva exploração da vegetação nativa da
Mata Atlântica”.
O texto estabeleceu, pela primeira vez na legislação brasileira, a intocabilidade absoluta de um
conjunto de ecossistemas, através da proibição total do corte e da utilização da vegetação. Apesar
de bem intencionado, o Decreto apresentava lacunas e se restringia à Floresta Ombrófila Densa.
A partir de 1991, por conta da mobilização dos movimentos ambientalistas, o Conselho Nacio-
nal do Meio Ambiente (CONAMA), passou a receber propostas de textos alternativos ao Decreto
99.547/90.
Em abril de 1992, após meses de negociações, o CONAMA aprovou a proposta de um novo texto
de decreto para ser encaminhado à Presidência da República. A nova proposta trazia inúmeras ino-
vações entre as quais se destacam a delimitação precisa da área de abrangência da Mata Atlântica
e a proteção dos estágios sucessionais de regeneração das formações vegetais do domínio da Mata
Atlântica. Assim surgiu o Decreto nº 750/93, assinado pelo então presidente Itamar Franco, no dia
10 de fevereiro de 1993.
O decreto 750/93 desempenhou um papel fundamental e imprescindível na conservação das forma-
ções florestais e ecossistemas associados do domínio da Mata Atlântica. Com o Decreto em vigor, o
CONAMA aprovou uma série de Resoluções para vários estados definindo a vegetação primária e
a vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração para as formações
florestais inseridas na Mata Atlântica.
O mesmo texto aprovado pelo CONAMA, em 1992, e enviado à Presidência da República, foi
apresentado pelo então Deputado Federal, Fábio Feldmann, à Câmara Federal como Projeto de Lei.
Apresentado em 1992, o Projeto de Lei da Mata Atlântica foi aprovado pela Câmara dos Deputados
em dezembro de 2003 e pelo Senado Federal em fevereiro de 2006. A Lei foi finalmente sanciona-
da pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22 de dezembro de 2006, sob o
número 11.428.

19
14 Anos de Tramitação no Congresso Nacional
Outubro de 1992: o deputado federal Fabio Feldmann (SP) apresenta à Câmara dos
Deputados o PL nº 3.285, que trata da utilização e da proteção da Mata Atlântica,
com apenas 12 artigos.
Fevereiro de 1993: é encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias (CDCMAM), única comissão de mérito indicada para se pronun-
ciar sobre o assunto. A deputada Rita Camata (ES) foi indicada relatora da Comissão.
Porém, a matéria fica sem ser apreciada até o fim da legislatura 1991- 1994, quando
é arquivada.
Fevereiro de 1995: reeleito deputado por São Paulo, Fabio Feldmann solicita o de-
sarquivamento do PL nº 3.285/92, que passa a ser o texto principal sobre o tema no
âmbito da Câmara dos Deputados.
Fevereiro de 1995: a fim de restringir o alcance do Decreto nº 750/93 – então o mais
eficaz instrumento legal de proteção à Mata Atlântica -, o deputado Hugo Biehl (SC)
apresenta o PL nº 69/95, por meio do qual limita a abrangência da Mata Atlântica ao
domínio da floresta ombrófila densa e às formações pioneiras com influência mari-
nha (restingas) e com influência fluviomarinha. O PL nº 69/95 é anexado ao PL nº
3.285/92.
Março de 1995: o texto é encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias (CDCMAM) e tem como relator o deputado Wilson Branco.
Junho de 1995: apresentado o PL nº 635/95, de autoria do deputado Rivaldo Macari
(SC), que exclui dos limites da Mata Atlântica as florestas ombrófilas mistas, ou flores-
tas com araucária, uma das mais ameaçadas no país. É também anexado ao PL nº
3.285/92.

20
Agosto de 1995: a CDCMAM aprova a proposta de seu relator, deputado Wilson
Branco, com o acréscimo de nove emendas ao PL original. São rejeitadas integralmen-
te as teses contidas nos PLs nº 69/95 e nº 635/95, dos deputados Hugo Biehl e Rival-
do Macari. Coordenada pelos deputados Fabio Feldmann e Sarney Filho (MA), presi-
dente da comissão, a aprovação suscita reação furiosa de madeireiros e ruralistas.
Setembro de 1995: inconformado com a aprovação do PL na CDCMAM, os deputados
Paulo Bornhausen (SC) e José Carlos Aleluia conseguem que o PL seja enviado à Co-
missão de Minas e Energia (CME), impedindo que a matéria seguisse para a Comis-
são de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em sua justificativa, Bornhausen, que
assume a relatoria do PL na CME, afirma que o texto aprovado na CDCMAM afeta a
geração e o consumo de energia, uma vez que restringe a produção de lenha.
Outubro de 1997: no dia 22, a CME aprova o substitutivo ao PL nº 3.285/92, de au-
toria do deputado Paulo Bornhausen. Os deputados Luciano Zica (SP) e Octávio Elísio
(MG) apresentam voto em separado, alegando que o substitutivo “subverte os propó-
sitos do PL 3285/92, vale dizer, ao invés de proteger a Mata Atlântica, vai permitir
a destruição dos exíguos remanescentes dessa floresta”. No mesmo dia, o deputado
Luciano Zica apresenta recurso à presidência da Câmara dos Deputados, solicitando
a rejeição do substitutivo, sob a justificativa de ter havido desrespeito ao Regimento
Interno da casa, já que a Comissão abordou questões que não eram de sua compe-
tência. A armação é denunciada também em plenário pelos deputados Zica e Octávio
Elísio. Na mesma sessão, o relator do substitutivo, Paulo Bornhausen, reconhece o
equívoco do procedimento por ele conduzido na Comissão.
Novembro de 1997: o presidente da Câmara, Michel Temer decide em favor do recur-
so apresentado pelo deputado Luciano Zica, sob o argumento de que a Comissão de
Minas e Energia “extrapolou os limites regimentais de sua competência” ao aprovar
o substitutivo do deputado Paulo Bornhausen. A matéria é devolvida à CME, com a
orientação de que seu parecer seja reformulado.
Dezembro de 1997: um acordo entre líderes partidários resulta em uma proposta que
é enviada para votação no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgên-
cia. Porém, diante do temor de ambientalistas quanto aos possíveis efeitos de algumas
das mudanças promovidas no âmbito dessa negociação, a proposta é retirada da
pauta.
Junho de 1998: o deputado Odelmo Leão, da bancada ruralista, solicita a inclusão da
Comissão de Agricultura e Política Rural entre as comissões habilitadas a apreciar a
matéria; seu pedido é negado.
Fevereiro de 1999: com o fim da legislatura 1995-98, o PL nº 3.285/92 é arquivado.
Fabio Feldmann não se reelege e o deputado Jaques Wagner (BA) apresenta um novo
texto sobre o tema, tomando como base a proposta negociada no final de 1997, que
recebe o nº 285/99. No mesmo mês, porém, uma nova interpretação do Regimento
Interno da Casa permite o desarquivamento do PL nº 3.285/92, a fim de restabelecer
a tramitação de um dos projetos a ele anexados.
Junho de 1999: os ruralistas solicitam, pela segunda vez, a inclusão da Comissão
de Agricultura e Política Rural entre aquelas habilitadas a emitir parecer sobre o PL
nº 285/99. A solicitação, que tinha como objetivo alterar pontos que contrariavam
os interesses do setor rural, especialmente os limites do domínio da Mata Atlântica, é
negada mais uma vez.

21
Agosto de 1999: a Comissão de Minas e Energia (CME) decide pela “incompetência
para se pronunciar sobre o PL nº 3.285/92”.
Dezembro de 1999: após meses de debate e de pressão da sociedade civil, a Comis-
são de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprova o substitutivo do
deputado paranaense Luciano Pizzatto ao PL nº 285/99, do deputado Jaques Wagner.
O texto aprovado, com 66 artigos, tenta superar o conflito em torno da configuração
geográfica da Mata Atlântica adotando o conceito de “Ecossistemas Atlânticos”, sob
o qual mantém a descrição contida no texto original. O substitutivo aparece dividido
em seis títulos, um dos quais (Título IV) defende que o Poder Público “estimulará, com
incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável dos Ecossistemas Atlânticos”, o
que suscitará um novo front de oposição ao projeto.
Abril de 2000: o substitutivo ao PL nº 285/99 é anexado ao PL nº 3.285/92, que re-
assume seu estatuto de texto principal. Com isso, a proposta do então deputado Fabio
Feldmann passa a ter três PLs anexados – além do substitutivo, os PLs nº 69 e nº 635.
Maio de 2001: o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ), Fernando Coruja (SC), assina parecer no qual considera o PL nº 3.285/92 “in-
constitucional” por “invadir a seara normativa do Presidente da República ao atribuir
uma série de competências a órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder
Executivo”. Porém, decide pela “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica” do
substitutivo ao PL nº 285/99, ao qual propõe modificações por meio de subemenda
substitutiva, e dos PLs nº 69 e nº 635. Curiosamente, as mudanças do relator ao PL nº
285 apresentam problemas de redação, que interferem no mérito da proposta.
Maio de 2002: A CCJ aprova proposta do deputado Inaldo Leitão que dá nova reda-
ção ao parecer elaborado pelo deputado Fernando Coruja, corrigindo os problemas
anteriormente identificados.
Junho de 2002: um novo acordo de lideranças permite levar os PLs à votação no
plenário da Câmara. Porém, um requerimento da bancada ruralista acaba por retirá-
lo da pauta. Na ocasião, circulam informações de que a área econômica do governo
também tinha restrições ao capítulo que trata dos incentivos econômicos para a prote-
ção da Mata Atlântica, que desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fevereiro de 2003: o PL nº 285/99 é, mais uma vez, incluído na pauta de votação
do plenário da Câmara dos Deputados. Porém, resulta em nova retirada do texto da
pauta, já que o governo recém-empossado ainda não havia apreciado a matéria.
Março 2003: um acordo entre a liderança do PT na Câmara, o Ministério do Meio
Ambiente e o Ministério da Fazenda resulta em parecer favorável, por parte do gover-
no federal, à aprovação do PL da Mata Atlântica. O texto aguarda nova oportunidade
para ser incluído na pauta de votação da Casa.
Dezembro de 2003: Finalmente o projeto é aprovado na Câmara dos Deputados.
Fevereiro de 2006: O projeto é aprovado no Senado Federal, com emendas, o que
significa que deve voltar para a Câmara.
Novembro de 2006: O projeto é aprovado na Câmara Federal e seguiu para sanção
presidencial.
22 de Dezembro de 2006: A Lei foi sancionada numa cerimônia pública, pelo Presi-
dente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

22
Aspectos a serem ressaltados
A nova Lei será fundamental para consolidar a legislação sobre a conservação, proteção, regene-
ração e a utilização da Mata Atlântica. A Lei é o resultado de uma ampla discussão que envolveu
todos os segmentos da sociedade durante 14 anos de tramitação no Congresso Nacional. Represen-
ta uma visão moderna de conservação, ao criar alternativas de desenvolvimento sustentável e incen-
tivos econômicos e creditícios à proteção da Mata Atlântica. Cria também um Fundo de Restauração
para contemplar projetos de recuperação e conservação do Bioma.
O texto aprovado define as formações florestais e ecossistemas associados, incluindo os manguezais,
restingas, campos de altitude, encraves florestais e brejos interioranos que devem ser delimitados
pelo IBGE em Mapa específico para a aplicação da Lei 11.428, de 2006.
Estabelece os casos em que poderá haver uso da Mata Atlântica para fins de utilidade pública, in-
teresse social ou particular. Estabelece também os critérios e requisitos para o parcelamento do solo
urbano e a obrigatoriedade da compensação para os casos em que a supressão da vegetação for
autorizada.
1. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa, tanto das for-
mações florestais, como dos ecossistemas associados que integram a Mata
Atlântica. Ou seja, não estabelece restrições adicionais para as áreas que
estão desprovidas de vegetação nativa.
2. A Lei não revoga o Código Florestal, assim continuam valendo todos os dispo-
sitivos que dizem respeito à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.
3. Determina a área de aplicação da Lei.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as
seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimita-
ções estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme
regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de
Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta
Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitu-
de, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.
4. A Lei estabelece que a utilização ou supressão da vegetação nativa se
fará de forma diferenciada, quando se tratar de vegetação primária ou
secundária, levando-se em conta os estágios de regeneração: inicial, médio
ou avançado. A definição técnica dos estágios é feito pelo CONAMA.
Neste sentido já foram referendadas resoluções aprovadas pelo CONAMA para os seguintes
estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba,
Destaques

23
Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, faltando apenas o Estado de Goiás. Da mesma forma,
o CONAMA já aprovou resoluções para Restingas nos estados de SP e SC. Para os demais
estados que possuem vegetação de restingas já tramita no CONAMA uma proposta de Reso-
lução encaminhada pelo MMA. Igualmente, o CONAMA já vem analisando uma proposta de
Resolução para regulamentar os estágios sucessionais dos Campos de Altitude.
Importante destacar que o § 1o
do art. 4o
da Lei 11.428, de 2006, estabeleceu expressamen-
te que “qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos estágios avançado
e médio de regeneração somente poderá ocorrer após a regulamentação pelo CONAMA”.
Neste sentido é importante que o CONAMA conclua no mais curto espaço de tempo possível a
referida regulamentação de Restingas e Campos de Altitude.
5. Sobre o corte da vegetação primária e em seus respectivos estágios de
sucessão.
Art. 20. O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente
serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos
ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
Art. 21. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado
de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:
I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de
utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas.
III - nos casos previstos no inciso I do art. 30 desta Lei.
Art. 23. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de
regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:
I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de
utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.
III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício
de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência
e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após
averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
IV - nos casos previstos nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei.
Art. 25. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de
regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente.
6. Da vedação da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado
e médio de regeneração.
A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do
Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação:
a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção e a intervenção pu-
ser em risco a sobrevivência dessas espécies;
b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;
c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio
avançado de regeneração;
d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou
e) possuir excepcional valor paisagístico.

24
7. A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio
de regeneração do Bioma Mata Atlântica também ficam vedados quando o
proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambien-
tal, em especial as exigências do Código Florestal no que respeita às Áreas
de Preservação Permanente e à Reserva Legal.
8. Alguns conceitos importantes definidos pela Lei.
Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural
não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua
família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra consi-
derando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja
proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural
em 80% (oitenta por cento) no mínimo.
População tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, depen-
dendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades
de baixo impacto ambiental.
Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silvicul-
turais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.
9. A Lei estabelece a função social da Mata Atlântica, sendo vedados por-
tanto, projetos de assentamento rural (reforma agrária) em área de flores-
ta. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou
da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma
Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público (Art. 35).
10. Os pequenos produtores rurais e as populações tradicionais poderão
utilizar pequenas quantidades de recursos naturais nativos nas proprieda-
des ou posses sem necessidade de autorização. (Art. 9º - precisa ser regula-
mentado).
Art. 9o A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da
flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de
pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme
regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos competentes, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo,
deverão assistir as populações tradicionais e os pequenos produtores no manejo e exploração
sustentáveis das espécies da flora nativa.
11. Os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão normas e proce-
dimentos especiais para assegurar ao pequeno produtor rural e às popula-
ções tradicionais, nos pedidos de autorização de que trata esta Lei.
(i) acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia.
(ii) procedimentos gratuitos, céleres e simplificados, compatíveis com o seu nível de instrução.
(iii) análise e julgamento prioritários dos pedidos.

25
12. Na Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como
frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde
que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as
limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patri-
mônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional asso-
ciado e de biossegurança.
13. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em está-
gio médio de regeneração na Mata Atlântica somente serão autorizados (..)
quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais
para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais
imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de
preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reser-
va legal, nos termos do Código Florestal (Art. 23º ). Este artigo precisa ser
regulamentado.
14. O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nati-
vas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que
sua presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais
espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente (Art.
28). A regulamentação deve trazer uma lista de espécies pioneiras onde tal
procedimento pode ser autorizado.
15. Haverá incentivos econômicos para a proteção e o uso sustentável, (Art.
33), considerando:
(i) a importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba.
(ii) a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.
(iii) a relevância dos recursos hídricos.
(iv) o valor paisagístico, estético e turístico.
(v) o respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental.
(vi) a capacidade de uso real e sua produtividade atual.
16. Fica instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica desti-
nado ao financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa
científica. (Art.36). Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restau-
ração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de
remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem
restauradas, implementados em Municípios que possuam plano municipal
de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Art. 38). A regulamentação
deve definir o conteúdo mínimo e os procedimentos para a elaboração des-
tes planos municipais. Terão prioridade de apoio os projetos destinados à
conservação e recuperação das áreas de preservação permanente, reservas
legais, reservas particulares do patrimônio natural e áreas do entorno de
unidades de conservação.

26
17. O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária
em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica
receberá das instituições financeiras benefícios creditícios, entre os quais
prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores
rurais e populações tradicionais (Art. 41).
18. A Lei ainda modificou o Código Florestal, determinando que o proprie-
tário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas no Art. 44., §
6º (Reserva Legal), mediante a doação ao órgão ambiental competente de
área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público,
pendente de regularização fundiária. Este instrumento poderá ajudar em
muito a resolver a questão da regularização fundiária de Unidades de Con-
servação.
Art. 49. § 6o
O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste
artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de
unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeita-
dos os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo.
19. Das áreas Urbanas
Art. 14
§ 2o A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana
dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município
possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuên-
cia prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
Art. 30. É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de
loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal
em lei específica, aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de
regeneração as seguintes restrições:
I - nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão
de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia auto-
rização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou
edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa
em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total
coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o
disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;
II - nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada
a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata
Atlântica para fins de loteamento ou edificação
Art. 31. Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcela-
mento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundá-
ria, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto
no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autoriza-
ção do órgão estadual competente, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei.
§ 1o Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supres-
são de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para
fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação
de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento)
da área total coberta por esta vegetação.

27
§ 2o Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a
supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à
manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta
por cento) da área total coberta por esta vegetação.
20. Das Atividades Minerarias
Art. 32. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração
para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:
I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Am-
biental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demons-
trada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;
II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área
do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica
e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no
art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.
21. Não serão mais autorizados Planos de Manejo de exploração madeirei-
ra na Mata Atlântica. O artigo que versava sobre esse tema foi vetado pelo
presidente da República.

Capítulo 2
ClimaeMudançaClimática

Capítulo2-ClimaeMudançaClimática
29
2.1 Conceitos de Clima e Mudança Climática
O clima pode ser definido como o regime
predominante de temperatura, precipitação,
umidade, vento, sol, neve, gelo, as condições
do mar, etc. O clima de cada região do planeta
tem características bastante singulares. Porém, é
possível aumentar o âmbito de análise e ob-
servar o clima do planeta Terra como um todo,
observando de forma global e interdependente
todas as variáveis mencionadas acima.
O Clima na Terra mudou continuamente ao lon-
go de seus 4,6 mil milhões de anos existência.
Várias espécies surgiram, evoluíram e se extin-
guiram ao longo dos milhares de anos, como
resultado das alterações no clima.
Compreender o clima é um enorme desafio,
pois o tema envolve ciências físicas, humanas e,
nos dias de hoje, até mesmo sociais. Vai muito
além da meteorologia e da própria atmosfera.
O Clima resulta da interação da radiação solar,
da órbita da Terra, da circulação da atmosfera
e de sua composição química, das correntes
oceânicas profundas, do deslocamento da cros-
ta terrestre, e até mesmo das plantas e animais
que povoam a superfície da Terra, inclusive
seres humanos.
É certo que o clima apresenta variações natu-
rais e contínuas, que fazem parte da dinâmica
ambiental do planeta. Essas alterações são res-
postas não lineares às interações entre fatores
biológicos, químicos e físicos, e são influencia-
das, por exemplo, pelas atividades vulcânica e
solar, pela circulação oceânica e pela biosfera
terrestre. Nesse sentido, as variações do clima
podem ser evidenciadas por meio de fenômenos
como ciclones, secas e tempestades.
Entretanto, apesar dos processos naturais, a
velocidade e a intensidade com que as varia-
ções estão ocorrendo no sistema climático, nos
últimos 250 anos, têm se desviado do padrão
normal de ocorrência, evidenciando uma forte
ligação entre essas alterações e as atividades
humanas.
De fato, as atividades humanas que utilizam
combustíveis fósseis, como carvão, petróleo e
gás natural, principalmente no setor industrial e
de transporte, têm intensificado as emissões de
gases que retém calor, os chamados Gases de
Efeito Estufa - GEE. Desde 1750, período coin-
cidente com o avanço da Revolução Industrial, a
concentração de dióxido de carbono na atmos-
fera aumentou 31%, de 280 ppmv1
para mais
de 370 ppmv em 2000. Além disso, somam-se
ainda as emissões oriundas do uso da terra e
mudança do uso da terra, o que têm resultado
em alterações na composição atmosférica.
É notável um sinal humano em meio à varia-
bilidade natural do clima, tendo em vista que
a concentração de dióxido de carbono atual
é considerada incomum para ser atribuído
apenas a variáveis naturais do sistema climático
global. De fato, a expansão demográfica da
humanidade e a exploração per capita dos re-
cursos naturais têm sido consideráveis. Hoje, a
população mundial é dez vezes maior do que 3
séculos atrás, e concomitantemente a produção,
o consumo e as emissões de gases de efeito
estufa aumentaram de maneira vertiginosa.
Com o aumento na concentração dos gases de
efeito estufa na atmosfera, estima-se que nos
próximos 100 anos a temperatura média do
planeta terá subido entre 1,8 e 4,0 o
C, com re-
sultados catastróficos para a economia mundial,
a sociedade e o ambiente do planeta.
1. ppmv (partes por milhão por volume) é a razão do nú-
mero de moléculas de gases de efeito estufa em relação ao
número total de moléculas de ar seco. Por exemplo, 300
ppmv significam 300 moléculas de um gás de efeito estufa
por milhão de moléculas de ar seco (IPCC, 2007).

30
A atmosfera terrestre é constituída por uma mistura de gases. Entre eles, os predominantes são o
nitrogênio (N2
) e o oxigênio (O2
), ambos transparentes à radiação emitida pelo Sol. Possui ainda,
em pequenas quantidades, gases como dióxido de carbono (CO2
), ozônio (O3
), metano (CH4
), óxido
nitroso (N2
O) e vapor d’água (H2
O), que são conhecidos como gases de efeito estufa (GEE). Esses
gases são conhecidos dessa forma por terem a capacidade de reter o calor na atmosfera, tal como
ocorre com uma estufa de vidro na produção agrícola.
O efeito estufa é um fenômeno natural e ocorre da seguinte maneira: a maior parte da energia solar
que chega à Terra, na forma de radiação de ondas curtas, passa diretamente pela atmosfera para
aquecer a superfície do planeta. Essa por sua vez, reflete a energia recebida, na forma de irradia-
ção infravermelha de ondas longas. Parte dessa energia refletida retorna para o espaço, e a outra
parte é absorvida pelos gases de efeito estufa presentes na atmosfera, que tornam a irradiá-la para
a superfície terrestre, contribuindo, dessa forma, para o efeito estufa.A Terra é um planeta habitável
devido à existência natural desses gases causadores do efeito estufa e à sua localização em relação
ao Sol. Desse modo, o efeito estufa faz parte do processo natural do balanço radiativo da Terra e
permite que a temperatura se mantenha em equilíbrio. Considerando uma temperatura média global
em torno de 13º C, na ausência do efeito estufa, essa temperatura média seria de - 20º C, ou seja, a
Terra seria em média 33º C mais fria.
Contudo, o que tem ocorrido nos últimos dois séculos é a intensificação do efeito estufa, fenômeno
também conhecido como aquecimento global, devido ao aumento da concentração de gases de
efeito estufa na atmosfera, associado às emissões desses gases oriundas de atividades humanas. Os
principais gases de efeito estufa que tem sofrido aumento são o dióxido de carbono, cujas emissões
representam 55% do total; o metano e o óxido nitroso, que juntos representam 22% das emissões,
mas são 25 e 250 vezes mais potentes em reter calor do que o dióxido de carbono, respectivamente.
Um ponto importante que vale ser destacado é que os gases de efeito estufa possuem um longo
tempo de vida (de décadas à séculos) o que resulta em sua acumulação na atmosfera. Dessa forma,
os países industrializados têm sido considerados os responsáveis históricos pelo aumento do efeito
estufa, tendo em vista que a maior parte da concentração atual de gases de efeito estufa na atmosfe-
ra se originou de emissões desses países desde a Revolução Industrial.
2.2 Os Gases de Efeito Estufa

31
2.3 O Ciclo do Carbono
O elemento químico carbono faz parte de diversos organismos vivos e mortos e, portanto, está pre-
sente na água, na terra, nos seres vivos, nos combustíveis fósseis e no ar desde o início da formação
do planeta. Como o carbono não fica fixo nestes estoques, ocorre o fluxo deste elemento entre os
diversos componentes da rede, conhecida também como Ciclo do Carbono.
Neste ciclo, a principal fonte de absorção de carbono são as plantas, por meio do processo da fotos-
síntese, no qual o dióxido de carbono é convertido em açúcar. Os animais, por sua vez, se alimentam
das plantas e ao decomporem o açúcar liberam carbono na atmosfera, oceanos e solo. E os organis-
mos, como plantas e animais, também se decompõem, liberando carbono para o ambiente. E ainda,
acontece a troca de carbono entre a atmosfera e os oceanos por meio do processo de difusão.
Desse modo, constantemente, o carbono está entrando na atmosfera na forma de dióxido de carbo-
no e outros gases, e ao mesmo tempo, está sendo removido pelas plantas e oceanos. O equilíbrio no
ciclo é vital para determinar o clima da Terra. E este equilíbrio tem sido alterado devido à enorme
quantidade de carbono liberada pela queima de combustíveis fósseis e pelo desmatamento e quei-
madas para atmosfera, na forma de gás carbônico, o que tem resultado no aumento do efeito estufa.
Dessa forma, devido à quantidade com que é emitido, o dióxido de carbono é o gás que hoje tem
maior contribuição para o aquecimento global.

32
2.4 Os impactos da mudança climática na biodiversidade
As relações entre biodiversidade e mudanças climáticas ocorrem de dois modos. Sabe-se que a bio-
diversidade é ameaçada pelas alterações climáticas. Por outro lado, a gestão adequada da biodiver-
sidade pode influenciar positivamente essas alterações.
No pólo norte, períodos mais curtos de cobertura de gelo marítimo põem•
em perigo o habitat do urso polar, além de diminuir o seu tempo para
caçar.
As variações climáticas reduzem as populações de plâncton, principal•
fonte de alimentação de algumas espécies de Baleia.
Temperaturas mais quentes nas regiões do Pacífico poderiam reduzir o•
número de descendentes do sexo masculino da tartaruga marinha “ha-
tchlings”. O sexo da tartaruga marinha “hatchlings” é dependente da
temperatura. Com temperaturas mais quentes, há o aumento do número
de tartarugas marinhas do sexo feminino.
Como as rãs e sapos dependem da água para a reprodução, qualquer•
redução ou mudança no regime de chuvas poderia afetar esses animais.
Além disso, o aumento das temperaturas está intimamente ligado ao
surgimento de doenças que contribuem para a diminuição das popula-
ções de anfíbios, sobretudo na América Latina.
Toda a biodiversidade dos mangues será afetada pelo aumento dos ní-•
veis dos oceanos.
Existem evidências científicas de que as mudan-
ças climáticas já estão afetando a biodiversida-
de, num processo que tende a continuar. Entre
as conseqüências, pode-se citar:
• mudanças na distribuição das espécies;
• aumento da taxas de extinção;
• mudanças nos horários reprodução, e
• alterações na duração dos ciclos
vegetativos para as plantas.
No entanto, a resiliência dos ecossistemas
pode ser aprimorada e os riscos para a saúde
humana e os ecossistemas naturais podem ser
reduzidos por meio da adoção estratégias de
mitigação e adaptação baseadas na biodiver-
sidade. “Mitigação”, aqui, pode ser definida
como a intervenção humana para a redução de
fontes de gases de efeito estufa ou para aumen-
tar o seqüestro de carbono. Já a “adaptação”
às alterações climáticas refere-se a ajustes que
o ser humano pode fazer de modo a conviver
com os efeitos dessas mudanças.

33
São exemplos de atividades que promovem a
mitigação ou adaptação às alterações climáticas:
manter e restaurar florestas e os•
ecossistemas nativos,
proteger e melhorar os serviços•
ecossistêmicos,
promover a gestão de habitats de espécies•
ameaçadas,
criar refúgios e de zonas-tampão,•
criar mosaicos de unidades de conservação•
que considerem as mudanças climáticas,
Evitar a fragmentação de habitats.•
Mudança Climática e as Florestas
Atualmente, sabe-se que a relação entre floresta
e clima é bastante estreita. Além de contribu-
írem com gases causadores do efeito estufa
quando são derrubadas ou queimadas, as flo-
restas ainda podem desaparecer com a intensi-
ficação do aquecimento global, comprometendo
a biodiversidade e os serviços ambientais2
por
elas prestados.
Este material foi desenvolvido com foco nos
ecossistemas florestais, como aqueles que fazem
parte da Mata Atlântica brasileira. As flores-
tas recobrem um terço da superfície da Terra,
e estima-se que contêm cerca de dois terços
de todas as espécies terrestres conhecidas. Os
ecossistemas florestais também são responsáveis
por uma vasta gama de bens e serviços. Nos
últimos 8000 anos, cerca de 45% da cobertura
florestal original da Terra foram convertidas, a
maior parte, durante o século passado.
Sabe-se que as florestas desempenham um
papel vital no ciclo de carbono entre a atmos-
fera e os ecossistemas terrestres, na medida em
que sua vegetação e solo estocam grande parte
do carbono existente no planeta. Além disso, as
florestas proporcionam o mais longo estoque do
ciclo de carbono, em forma de madeira e acu-
mulação no solo, por centenas de anos, antes
2. Os serviços ambientais são aqueles prestados pelo fun-
cionamento saudável dos ecossistemas, naturais ou mo-
dificados pelos seres humanos, tais como a produção de
oxigênio pelas plantas, a produção de água, a fertilidade
do solo, o equilíbrio climático e o conforto térmico (BORN
& TALOCCHI, 2002).
de retornar à atmosfera pela respiração ou pela
transformação das florestas em outros usos.
No entanto, este equilíbrio entre floresta e clima
pode ser alterado por diversos fatores naturais e
também pela ação do homem. Com o ritmo do
desmatamento mundial acelerado, milhões de
hectares de florestas estão sendo destruídos a
cada ano, principalmente nas regiões tropicais, e
como conseqüência, quase dois bilhões de tone-
ladas de dióxido de carbono são emitidas para a
atmosfera por ano, contribuindo para as mudan-
ças climáticas e a perda da biodiversidade.
As florestas são particularmente vulneráveis às
mudanças climáticas porque mesmo peque-
nas mudanças de temperatura e precipitação
podem ter grandes efeitos sobre o crescimento
florestal. Foi demonstrado que um aumento de
1º C da temperatura pode modificar o funcio-
namento e a composição das florestas. Sabe-se
que as espécies vegetais e animais de grande
porte são menos capazes de se adaptar às
alterações do clima.
A derrubada e queimada das florestas, por
exemplo, podem acarretar alterações na tem-
peratura e no regime de chuvas, com conse-
qüente perda de biodiversidade. Até 2050, 15
a 35% das espécies de ambientes terrestres do
planeta, grande parte delas tropicais, pode-
rão estar sob risco de extinção por efeito das
alterações do clima.

34
Inicialmente, pode até se observar um cresci-
mento florestal à medida que as concentrações
de dióxido de carbono aumentam. No entanto,
as alterações climáticas podem forçar espécies
a emigrar ou se adaptarem mais rapidamente
do que são capazes. Além disso, as florestas
podem tornar-se cada vez mais ameaçadas por
pragas e incêndios, tornando-as mais vulne-
ráveis a espécies invasoras. Por exemplo, na
Inglaterra, foram encontrados alguns insetos
invasores desconhecidos até então, pois passa-
ram a suportar as temperaturas de inverno, que
antes os congelavam até a morte.
A destruição de habitats, com extinção de
espécies da fauna e da flora, também é uma
consequência da derrubada da floresta. Além
de contribuir para o empobrecimento da diver-
sidade biológica do planeta, reduz as opções
de manejo florestal sustentável tanto para os
recursos madeireiros quanto para os farmacoló-
gicos e os genéticos.
Dessa maneira, apesar da variabilidade natural
considerável da biodiversidade ao longo do
tempo, as mudanças atuais no clima podem
alterar significativamente os ecossistemas terres-
tres, que por sua vez, podem interferir no siste-
ma climático. De fato, a ligação entre floresta
e clima é bastante estreita: com o aquecimento
do planeta, as florestas deverão responder de
diferentes formas, a maioria delas negativamen-
te, com o aumento de mortalidade e da inflama-
bilidade. Este processo, por sua vez, tornará o
fluxo de carbono para a atmosfera mais inten-
so, aumentando o efeito estufa.
Não é possível generalizar as conseqüências em
termos de perda de biodiversidade devido às
mudanças climáticas. Cada espécie da fauna ou
da flora terá uma resposta específica ao proble-
ma. No entanto, estudos indicam que a Mata
Atlântica perderá entre 19 e 36%3
de seus habi-
tats, devido tão somente aos efeitos das mudan-
ças climáticas. Isso implica que algumas espécies
teriam que migrar a uma taxa superior a 300 m
por ano, para garantir sua existência. Essa taxa
já é extremamente alta para algumas espécies
animais. O que dizer das espécies vegetais do
bioma? No mundo inteiro, estima-se que as
mudanças climáticas serão responsáveis pela
extinção de mais de 56.000 espécies de plantas
e de mais de 3700 espécies de vertebrados.
A conservação das florestas é particularmente
importante, pois elas contêm 80% de todo o
carbono armazenado na vegetação terrestre.
O desmatamento é responsável pela emissão
de cerca de 1,7 mil milhões de toneladas de
carbono por ano na atmosfera. Logo, a con-
servação das florestas oferece oportunidades
importantes para proteger a biodiversidade e
alterações climáticas.
Além disso, o “florestamento” e reflorestamento
podem ser utilizados para reforçar os reservató-
rios de carbono.
3. A Depender dos cenários pesquisados.
Para mais informações, vide Malcolm et al
(2006).
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)
adota as seguintes definições:
Reflorestamento: conversão de áreas em terras originalmente•
cobertas por florestas, mas que não contém cobertura florestal
desde 31 de dezembro de 1989 (até os dias atuais);
Florestamento: caracterizado pelo plantio de florestas em áreas•
que não possuem esse tipo de cobertura vegetal há, pelo menos,
50 anos;

35
Na oitava reunião da Conferência das Partes
da Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB), destacou-se a importância de integrar
biodiversidade em todas as considerações polí-
ticas nacionais relevantes (programas e planos)
em resposta às alterações climáticas.
Levando em conta que o processo de aqueci-
mento do planeta é resultado do aumento da
concentração de gases na atmosfera, como o
dióxido de carbono, a proteção de florestas e
outros ecossistemas terrestres pode significar
uma forma potencial de mitigação do efeito
estufa. Além disso, a manutenção das florestas
também proporcionaria outros benefícios adi-
cionais, como a preservação da biodiversidade,
a conservação das bacias hidrográficas e dos
solos, e ainda proporcionaria benefícios sociais
e econômicos.
Sabe-se que as queimadas e degradação das
florestas contribuem fortemente para o acúmulo
de Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera.
Pode-se concluir que a proteção das florestas
potencialmente degradáveis pode ter efeitos
positivos quanto à mitigação dos efeitos das
mudanças climáticas. A partir dessa constata-
ção, surgiram os projetos de Redução de Emis-
sões por Desmatamento e Degradação (REDD).
Neste caso, não se retira GEE da atmosfera,
mas evita-se que eles sejam lançado à atmosfe-
ra, contribuindo com o aquecimento global.
Projetos REDD não fazem parte do Mecanis-
mo de Desenvolvimento Limpo. No entanto, o
mercado voluntário já está atento a esta moda-
lidade de mitigação. Dada a importância e o
potencial deste tipo de projeto, espera-se que os
próximos acordos internacionais tratem oficial-
mente desta modalidade.

Capítulo 3
OPanoramapolíticosobreMudança
ClimáticanoBrasilenoMundo

37
3.1 Política Internacional de Mudança Climática
A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC)
Na década de 1990, a preocupação com os
efeitos das emissões de gases de efeito estufa
sobre as mudanças do clima levaram a diversas
negociações internacionais, subsidiadas por
trabalhos científicos, que culminaram com a
adoção da Convenção-Quadro das Nações Uni-
das sobre Mudança Climática, em 1992. Este
acordo multilateral voluntário, que desde então
passou a ser chamado de “Convenção do Cli-
ma”, entrou em vigor em 21 de março de 1994,
e atualmente, 191 nações já o ratificaram.
Reconhecendo a mudança do clima como uma
preocupação comum da humanidade, e base-
ando-se no princípio da precaução, segundo
o qual a ausência de plena certeza científica
não deve constituir motivo para que não se
adotem medidas destinadas a prever, evitar ou
minimizar as causas e efeitos da mudança do
clima, os governos que a assinaram tornaram-
se Partes da Convenção, adotando uma postura
favorável à ação imediata.
Na Convenção do Clima vale destacar o prin-
cípio das responsabilidades comuns, porém
diferenciadas que estabelece a necessidade
do compartilhamento do ônus na luta contra a
mudança do clima, mas enfatiza que os países
desenvolvidos são os principais responsáveis
pelas emissões pretéritas e atuais, devendo
tomar a iniciativa no combate à mudança do
clima. A Convenção garante ainda que a prio-
ridade primeira de países em desenvolvimento
deve ser o seu próprio desenvolvimento social e
econômico, o que deve resultar em aumento de
emissões globais totais na medida em que eles
se industrializam.
Nesse contexto, a Convenção dividiu os países
em dois grupos: os chamados países do Anexo
I (listados no Anexo I da Convenção, qual sejam
membros da OCDE e países do ex-bloco comu-
nista do Leste Europeu) e os países não Anexo I.
A todas as Partes, a Convenção definiu uma sé-
rie de obrigações, tal como a implementação de
programas nacionais de mitigação e adaptação
à mudança do clima; a proteção de florestas,
além da colaboração na transferência de recur-
sos tecnológicos e financeiros para países em
desenvolvimento. Aos países do Anexo I coube
assumir um certo número de compromissos
exclusivos em função de responsabilidades his-
tóricas. O destaque está na adoção de políticas
e medidas que visem à mitigação da mudança
do clima pela limitação e redução de emissões
antrópicas de gases de efeito estufa.
Para seu pleno funcionamento, a Convenção es-
tabeleceu a Conferência das Partes, COP, órgão
supremo de tomada de decisão da Convenção,
responsável em manter regularmente sob exame
a implementação da mesma, e de quaisquer
instrumentos jurídicos que esta vier a adotar,
bem como é responsável por rever a adequação
de seus compromissos regularmente. Ou seja,
todos os países integrantes da Convenção do
Clima podem participar dos debates das Con-
ferências das Partes, levando suas demandas
e sugestões de pauta. Os encontros da Con-
ferência das Partes são anuais e sua primeira
reunião foi realizada em Berlim, em 1995. O
Quadro abaixo traz um panorama geral das
principais reuniões e debates sobre as mudan-
ças climáticas, ao longo das últimas décadas.

38
ANO EVENTO
1979 Primeira Conferência Mundial sobre o Clima, na qual se reconhece a importância do
tema.
1988 A OMM e o PNUMA estabelecem o IPCC com a finalidade de avaliar a questão climática
em bases científicas.
Pela primeira vez, a Assembléia Geral das Nações Unidas trata do assunto de mudança
do clima.
1990 É publicado o Primeiro Relatório de Avaliação do IPCC que recomenda o início das nego-
ciações para um acordo global sobre a mudança do clima, o que também é aconselhado
pela Segunda Conferência Mundial sobre Clima.
A Assembléia Geral das Nações Unidas estabelece o Comitê Intergovernamental de Ne-
gociação para conduzir as negociações para a adoção de uma convenção sobre mudan-
ças climáticas.
1992 A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas é adotada em 9 de
maio, em Nova York, EUA.
Durante a Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(ECO-92), no Rio de Janeiro, a Convenção é aberta a assinaturas, e o Brasil foi o primei-
ro país a assiná-la, no dia 4 de junho.
1994 A Convenção é ratificada pelo Brasil em 28 de fevereiro e entra em vigor em 21 de mar-
ço.
1995 COP – 1 em Berlim. Os países partes da Convenção adotam o Mandato de Berlim que
inicia as negociações sobre um protocolo ou outro instrumento legal que estabelecesse
mecanismo obrigatório de redução de emissões de GEE.
Em dezembro, o IPCC aprova seu Segundo Relatório de Avaliação, cujas conclusões sa-
lientam a necessidade de ações políticas fortes.
1996 COP – 2 em Genebra. Continuação das discussões sobre o Protocolo. Por meio da Decla-
ração de Genebra, é firmada a criação de obrigações legais com metas de redução de
emissão de GEE.
1997 COP – 3 em Quioto. Adoção do Protocolo de Quioto estabelecendo metas de redução de
GEE para os principais países emissores.
1998 O Protocolo de Quioto é aberto a assinaturas na sede da ONU em Nova York, EUA.
COP – 4 em Buenos Aires. Adoção do Plano de Ação de Buenos Aires, direcionando os
trabalhos para a implementação e ratificação do Protocolo.
1999 COP – 5 em Bonn. Continuação dos trabalhos iniciados em Buenos Aires.

39
ANO EVENTO
2000 COP – 6 em Haia. A Conferência foi suspensa pelo impasse entre União Européia e Esta-
dos Unidos em relação aos sumidouros e às atividades de mudança do uso da terra.
No Brasil, o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas é criado pelo Decreto nº 3.515,
de 20 de junho de 2000, com o objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade para a
discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima e
sobre o MDL do Protocolo.
2001 COP-6,5 em Bonn. Com a retirada dos Estados Unidos do Protocolo, ocorrem concessões
de todas as Partes nas discussões sobre o MDL.
COP-7 em Marrakesh. Adoção do Acordo de Marrakesh para regulamentação dos meca-
nismos de flexibilização do Protocolo. A atividades de conservação de florestas não foram
incluídas no MDL.
2002 Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 10) em Joanesburgo, África do
Sul. Inicio das discussões sobre o estabelecimento de metas de uso de fontes renováveis na
matriz energética dos países.
COP-8 em Nova Délhi. Discussão técnica sobre as regras do Protocolo definidas em
Marrakesh. Os EUA defendem o estabelecimento de metas de redução de emissões para
países em desenvolvimento.
2003 COP – 9 em Milão. Regulamentação da questão sobre uso da terra e floresta e criação do
Fundo Especial para Mudança Climática.
2004 COP – 10 em Buenos Aires. Aprovação das regras finais para a implementação do Proto-
colo de Quioto.
2005 O Protocolo de Quioto entra em vigor, em 16 de fevereiro, após a ratificação pela Rússia.
COP – 11 e COP/MOP-1 em Montreal. Início dos processos de discussão sobre o segun-
do período de compromissos do Protocolo, sobre a revisão dos compromissos estabeleci-
dos em Quioto e sobre o desmatamento em países em desenvolvimento.
2006 Workshop sobre Redução de Emissões do Desmatamento em Países em Desenvolvimento,
em Roma.
COP – 12 em Nairobi, no Quênia. Regulamentação do financiamento de projetos de
adaptação às mudanças climáticas em países pobres. Apresentação da proposta oficial
do governo brasileiro para a criação de mecanismo que promova a redução das emissões
de gases de efeito estufa oriundas do desmatamento em países em desenvolvimento.
2007 COP – 13 em Bali, na Indonésia. Inclusão do tema sobre desmatamento no texto final da
Conferência, estipulando um prazo até 2009 para a definição de metas de redução de
emissões por desmatamento em países em desenvolvimento.
Quadro 1 - Evolução dos debates sobre Mudanças Climáticas.
Fonte: Adaptado do Guia de Informação sobre Mudança Climática do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC,
2002) e da cartilha “Perguntas e Respostas sobre Aquecimento Global” do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
(IPAM, 2008).

40
3.2 O Protocolo de Quioto e
o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
Quando assinaram a Convenção do Clima, as
Partes estavam conscientes da necessidade de
adoção de medidas mais efetivas para a miti-
gação do efeito estufa, do que aquelas contidas
no texto convencional. Foi nesse contexto, que
durante a COP-3, em dezembro de 1997, foi
adotado o Protocolo de Quioto, um instrumento
legal que estabelecesse metas e prazos relativos
à redução ou limitação das emissões futuras de
gases responsáveis pelo efeito estufa.
Naquela ocasião, ficou estabelecido que para
o Protocolo de Quioto entrar em vigor seria
necessário a sua ratificação, aceitação, apro-
vação ou adesão, por pelo menos, 55 países
partes da Convenção do Clima, incluindo os
países do Anexo I que contabilizem juntos pelo
menos 55% do total das emissões mundiais em
1990. Após sete anos de intensas negociações,
o Protocolo de Quioto entrou em vigor em 16
de fevereiro de 2005.
Como resultado do Protocolo, ficou estabelecido
em seu Artigo 3º, que os países do Anexo I,
entre 2008 e 2012, devem reduzir, em 5 %, na
média, seus níveis de emissões de dióxido de
carbono (CO2
), metano (CH4) e óxido nitroso
(N2O), relativos ao ano de 1990, e seus níveis
de hidroclorofluorcarbono (HFC), perfluorcar-
bono (PFC), e hexafluoreto de enxofre (SF6) aos
níveis relativos ao ano de 1995. Dessa forma,
cada país ou bloco geopolítico possui metas le-
galmente obrigatórias e diferenciadas, e países
não pertencentes ao Anexo 1, como o Brasil,
não assumiram compromissos obrigatórios de
emissões máximas para este primeiro período.
Para cumprimento dos compromissos quantifi-
cados de redução de emissões, o Protocolo de
Quioto prevê três mecanismos de flexibilização:
a Implementação Conjunta, o Comércio de
Emissões, e o Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo (MDL). Conforme apresenta o quadro
abaixo, os dois primeiros mecanismos foram
constituídos de modo a serem utilizados por pa-
íses industrializados do Anexo I. Já o MDL con-
siste na possibilidade de um país desenvolvido
financiar projetos em países em desenvolvimen-
to, o que representa uma oportunidade para
que países como o Brasil possam participar dos
esforços globais de mitigação do efeito estufa.
Mecanismo de
Flexibilização
Tipo de Acordo Funcionamento
Implementação
Conjunta
Acordo entre países do
Anexo I
Qualquer Parte incluída no Anexo I pode transferir
para ou adquirir de qualquer outra dessas Partes
unidades de redução de emissões resultantes de
projetos visando a redução das emissões antrópicas
por fontes ou o aumento das remoções antrópicas
por sumidouros de GEE em qualquer setor da
economia.
Comércio de Emissões
Anexo I
Cada país do Anexo I pode comercializar parte da
redução de suas emissões de GEE que excederem as
metas compromissadas para o período 2008-2012.
MDL
Anexo I e países em
desenvolvimento.
Um país desenvolvido pode financiar projetos
de redução ou remoção de GEE em países em
desenvolvimento, como forma de cumprir parte
de seus compromissos quantificados previstos no
Protocolo de Quioto.

41
O MDL, definido no Artigo 12 do Protocolo de
Quioto, traz como objetivo, dois pontos especí-
ficos: assistir às Partes não incluídas no Anexo I
para que atinjam o desenvolvimento sustentável
e contribuam para o objetivo final da Conven-
ção, e assistir às Partes incluídas no Anexo I
para que cumpram seus compromissos quantifi-
cados de limitação e redução de emissões. Além
dos países do Anexo I e os não Anexo I, podem
participar de uma atividade de projeto do MDL,
entidades públicas e privadas dessas Partes,
desde que por elas devidamente autorizadas.
No âmbito do MDL, os projetos foram definidos
como atividades integrantes de um empreendi-
mento que tenham por objeto:
redução de emissões de gases de efeito•
estufa, e/ou
remoção de dióxido de carbono (seqüestro•
de carbono).
Vale destacar que, além de contribuir para a
mitigação da mudança do clima, demonstrando
benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo,
as atividades de projeto devem colaborar para
o desenvolvimento sustentável do país no qual
venha a ser implementada.
No intuito de monitorar e avaliar as atividades
de projeto do MDL, foram estabelecidos três
conselhos:
Conselho Executivo que supervisiona o•
funcionamento do MDL, realizando o regis-
tro das atividades de projeto e a emissão
dos Certificados de Redução de Emissões
(RCEs), dentre outras atribuições;
Autoridade Nacional Designada (AND), for-•
mada por governos de países participantes
de uma atividade de projeto, que atestam a
participação voluntária e a contribuição das
atividades para o desenvolvimento sustentá-
vel; e
Entidades Operacionais Designadas (EOD)•
que podem ser nacionais ou internacionais,
credenciadas pelo Conselho Executivo e
designadas pela COP. O papel das EODs
é de fazer uma verificação independente e
“validar” o Projeto.
A Autoridade Nacional Designada no Brasil é
a Comissão Interministerial de Mudança Global
do Clima - CIMGC, presidida pelo Ministério da
Ciência e Tecnologia, responsável pela análise e
aprovação dos projetos considerados elegíveis
do MDL e que estejam de acordo com as legis-
lações federais, estaduais e municipais. Além
disso, cabe a CIMGC, definir critérios adicio-
nais de elegibilidade àqueles considerados na
regulamentação do Protocolo de Quioto.
As quantidades relativas a reduções de emissão
de gases de efeito estufa e/ou remoções de dió-
xido de carbono atribuídas a uma atividade de
projeto resultam em Certificados de Redução de
Emissões (RCEs), medidas em tonelada métrica
de dióxido de carbono equivalente, calculada
de acordo com o Potencial de Aquecimento
Global (GWP), índice divulgado pelo Painel
Intergovernamental sobre Mudança Climática
(IPCC).
Uma RCE equivale a um crédito de carbono
que pode ser negociado no mercado mundial,
por meio de bolsas de valores e mercadorias
ou diretamente das empresas empreendedoras.
Atualmente, cada tonelada de carbono (ou seja,
cada RCE) está cotada, em média, a doze euros
na Bolsa do Clima Européia (para projetos do
MDL não florestais). Para projetos florestais e/
ou negociados no mercado voluntário, o preço
da tonelada de Carbono varia bastante e, ge-
ralmente, é vendido a valores mais baixos.

42
3.3 Plano Nacional de Mudança Climática - PNMC
O Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007, instituiu o Comitê Nacional sobre Mudança do
Clima - CIM, e dá os primeiros passos para a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do
Clima – PNMC.
O CIM é responsável por orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação
do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Também propõe ações prioritárias a serem implemen-
tadas no curto prazo.
O CIM é integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;•
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;•
Ministério da Ciência e Tecnologia;•
Ministério da Defesa;•
Ministério da Educação;•
Ministério da Fazenda;•
Ministério da Integração Nacional;•
Ministério da Saúde;•
Ministério das Cidades;•
Ministério das Relações Exteriores;•
Ministério de Minas e Energia;•
Ministério do Desenvolvimento Agrário;•
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;•
Ministério do Meio Ambiente;•
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;•
Ministério dos Transportes; e•
Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.•
O Parágrafo primeiro do decreto define que
o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas
será convidado para as reuniões do CIM. Esse
Fórum é formado por uma série de instituições
governamentais e não governamentais com o
“objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade
para a discussão e tomada de posição sobre os
problemas decorrentes da mudança do clima
por gases de efeito estufa, bem como sobre o
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)”.
O Decreto também institui, no âmbito do CIM,
o Grupo Executivo sobre Mudança do Clima,
com a finalidade de elaborar, implementar,
monitorar e avaliar o Plano Nacional sobre
Mudança do Clima.
A construção do Plano se dará por meio de con-
sultas públicas, para manifestação dos movimen-
tos sociais, das instituições científicas e de todos os
demais agentes interessados no tema, com a fina-
lidade de promover a transparência do processo
de elaboração e de implementação do Plano.

43
Uma primeira versão será apresentada em
setembro de 2008. Embora não se tenha todo o
conteúdo definido, sabe-se que O Plano Nacio-
nal sobre Mudança do Clima definirá ações e
medidas que visem à mitigação, bem como à
adaptação à mudança do clima. Ele será estru-
turado em quatro eixos temáticos:
I - mitigação;
II - vulnerabilidade, impacto e adaptação;
III - pesquisa e desenvolvimento; e
IV - capacitação e divulgação.
Além do Plano Nacional sobre Mudança do
Clima, o governo está elaborando a Política
Nacional sobre Mudança do Clima, que norte-
ará o PNMC, os planos estaduais, bem como
outros planos, programas, projetos e ações
relacionados, direta ou indiretamente, à mudan-
ça do clima. Os Estados e municípios deverão
observar, ao desenvolver e implementar seus
Planos sobre Mudança do Clima, o disposto
nessa política.
A política nacional é mais ampla que o Plano,
e tem como objetivo organizar legalmente as
ações para redução das emissões antrópicas
por fontes e fortalecer as remoções antrópi-
cas por sumidouros de gases de efeito estufa
no território nacional. A política também vai
“definir e implementar medidas para promover
a adaptação à mudança do clima das comuni-
dades locais, dos municípios, estados, regiões e
de setores econômicos e sociais, em particular
aqueles especialmente vulneráveis aos seus
efeitos adversos”.
Para tanto, serão adotadas estratégias integra-
das de mitigação e adaptação à mudança do
clima nos níveis local, regional e nacional, nas
esferas municipais, Estaduais e Federal. Em todo
esse processo, a participação da sociedade civil
é fundamental.

Capítulo 4
IntroduçãoaomercadodeCarbono

Capítulo4-IntroduçãoaomercadodeCarbono
45
4.1 Como funciona o Mercado de Carbono
Como visto anteriormente, o Protocolo de Quio-
to estabeleceu mecanismos de flexibilização,
pelos quais projetos de redução de emissões
de gases de efeito estufa ou de aumento da
remoção de dióxido de carbono podem gerar
créditos de carbono a serem utilizados por
países desenvolvidos do Anexo I para alcançar
suas metas de redução de emissões. As transa-
ções de créditos de carbono são realizadas no
chamado “mercado de carbono”, e são guiadas
pelas regras comuns de mercado, podendo ser
efetuadas em bolsas, através de intermediários
ou diretamente entre as partes interessadas.
Bolsa Européia do Clima (Inglaterra), BlueNext
(França), Bolsa do Clima de Chicago (Estados
Unidos), Climex (Países Baixos), NCDEX (Índia)
e EEX (Alemanha) são alguns exemplos de bol-
sas utilizadas para as negociações de créditos
de carbono.
Nesse contexto, os compradores destes créditos
são governos de países desenvolvidos que pre-
cisam alcançar metas instituídas pelo Protocolo
de Quioto, e os vendedores são diversificados
dependendo do país de origem do projeto.
Os créditos de carbono podem ter diferentes
formas, como: ERUs (Unidades de Redução de
Emissões), resultantes da Implementação Con-
junta, ou EUAs (Permissões da União Européia),
resultantes do comércio de emissões da União
Européia, mas todos créditos são equivalentes a
uma tonelada de dióxido de carbono reduzida.
No caso do MDL, que permite a participação de
países em desenvolvimento, estes podem rece-
ber financiamento para a execução de projetos
que visem a redução ou remoção de carbono,
por meio de investimentos em tecnologias mais
eficientes, substituição de fontes de energia
fósseis por renováveis, racionalização do uso
da energia, florestamento e refloresta-
mento, entre outras. Neste processo, os países
desenvolvidos que não atinjam suas metas de
redução podem comprar os RCEs (Certificados
de Redução de Emissões, ou popularmente Cré-
ditos de Carbono) gerados por esses proje-
tos e utilizá-los no cumprimento de suas metas.
As quantidades de toneladas de gases de
efeito estufa removidas ou seqüestradas por um
projeto são calculadas por empresas especiali-
zadas, de acordo com determinações de órgãos
técnicos das Nações Unidas. Por exemplo, uma
tonelada de óleo diesel trocado por biodiesel
gera o direito a 3,5 toneladas de créditos de
carbono. Um hectare de floresta de eucalipto
absorve por hectare, por ano, 12 toneladas de
dióxido de carbono.
No Brasil, diversos projetos têm sido implemen-
tados para a geração de créditos de carbono,
como os de coleta e queima de gás de aterro
sanitário e, subseqüentemente, instalação de
geração de energia elétrica; projetos de gera-
ção de energia a partir de uma fonte renovável,
como a cogeração com bagaço de cana-de-
açúcar ou o emprego de turbinas eólicas; e
ainda projetos de reflorestamento para seqües-
tro de carbono. Esses últimos, em menor
quantidade. Para se ter uma idéia, dos mais
de 4 mil projetos (MDL) apresentados dentro
dos critérios da UNFCCC, apenas 27 são Flo-
restais.

46
4.2 Mercado Oficial e Voluntário
Os mecanismos de flexibilização previstos no
Protocolo de Quioto possibilitaram o surgimento
de um mercado para transação de créditos de
carbono gerados a partir dos projetos de redu-
ção de emissão de gases de efeito estufa e/ou
remoções de dióxido de carbono. Estes créditos
são negociados no mercado de carbono, consi-
derado como “oficial” por seguir a regulamen-
tação de Quioto, e são utilizados pelos países
como forma de cumprir parte de seus compro-
missos quantificados previstos no Protocolo.
Para este mercado oficial, as regras são rígidas
e as exigências são numerosas, o que tem gera-
do dificuldade de aprovação de muitos projetos.
No caso do MDL, por exemplo, os projetos
ainda são submetidos ao Conselho Executivo e
à Autoridade Nacional Designada, que pode
ainda definir critérios adicionais de elegibilida-
de àqueles considerados na regulamentação do
Protocolo de Quioto.
Foi neste contexto, que um mercado de carbo-
no não-oficial, voluntário e auto-regulado, foi
criado. Este mercado funciona paralelamente
ao “mercado de Quioto”, e está aberto à par-
ticipação de empresas, de governos de países
em desenvolvimento, e de governos de países
desenvolvidos que não ratificaram o Protocolo
de Quioto ou que não possuem compromisso
de redução no âmbito do Protocolo. Em 2007,
mais de dez bilhões de dólares foram movi-
mentados pelo mercado voluntário. As maiores
operações têm sido realizadas, principalmente,
pela Bolsa de Clima de Chicago (CCX), mas
essa não é a única forma de comercializar o
carbono. Eles podem ser negociados direta-
mente entre empresas e ONGs, por exemplo,
sem o intermédio de uma Bolsa de Valores, pois
estamos tratando de um mercado voluntário.
Dessa forma, muitos projetos que não atendem
ao Protocolo de Quioto, mas que contribuem
comprovadamente para a mitigação do efeito
estufa, estão sendo validados para a geração
de créditos de carbono no mercado voluntário.
Para comprovar a qualidade do Carbono no
mercado voluntário, existem vários tipos de
certificações independentes. As certificações po-
dem ser, por exemplo: VERs (Verified Emissions
Reduction - Reduções Verificadas de Emissões)
que são Certificados resultantes de projetos
negociados no mercado voluntário de carbo-
no; CCB (Community, & Biodiversity Alliance
Standard), e VCS (Voluntary Carbon Standard),
considerado um dos padrões para desenvolvi-
mento de projetos voluntários.
4.3 Princípios dos projetos de carbono
no âmbito do MDL
No âmbito do MDL, os projetos de carbono
também são chamados de “atividades de proje-
tos”, e devem estar relacionadas com ações que
promovam:
a substituição de fontes de energia fósseis•
por renováveis,
a racionalização do uso da energia,•
a remoção de dióxido de carbono, também•
conhecida como seqüestro de carbono, por
meio do florestamento e reflorestamento;
o investimento em tecnologias mais•
eficientes, entre outras.
Quem pode participar do MDL?
Além dos países do Anexo I e países em desen-
volvimento (países não Anexo I) que ratificaram
o Protocolo de Quioto, podem participar de
uma atividade de projeto do MDL, entidades
públicas e privadas desses países. Além disso,
para a implementação de uma atividade de
projeto é possível a parceria dos países com o
setor público ou privado.

47
Quais são os critérios para que as ati-
vidades de projeto sejam elegíveis no
âmbito do MDL?
É fundamental que o projeto contribuia para
o objetivo final da Convenção do Clima, qual
seja, a estabilização das concentrações de ga-
ses de efeito estufa na atmosfera num nível que
impeça uma interferência antrópica perigosa no
sistema climático. Além disso, as atividades de
projetos devem seguir os seguintes critérios:
ser aprovada pelo país no qual venham a•
ser implementadas;
atingir os objetivos de desenvolvimento•
sustentável definidos pelo país no qual
forem implementadas;
ter adicionalidade, isto é, resultar na•
redução de emissões de gases de efeito
estufa e/ou remoção de dióxido de
carbono, adicional ao que ocorreria na
ausência da atividade de projeto do MDL;
contabilizar o aumento de emissões de•
gases de efeito estufa que ocorrem fora
dos limites das atividades de projeto e que
sejam mensuráveis e atribuíveis a essas
atividades;
levar em consideração a opinião de todos•
os atores que sofrerão os impactos das
atividades de projeto e que deverão ser
consultados a esse respeito;
não causar impactos colaterais negativos ao•
meio ambiente local;
proporcionar benefícios mensuráveis, reais•
e de longo prazo relacionados com a
mitigação da mudança do clima;
estar relacionadas aos gases e setores•
definidos no Anexo A do Protocolo de
Quioto (GEE);
garantir que a participação dos•
stakeholders (partes interessadas) seja
voluntária.
4.4 Ciclo do Projeto
Antes de se elaborar Documento de Concepção
de Projeto (DCP), é necessário cumprir uma eta-
pa preliminar: Elaboração do PIN (Project Idea
Note). O PIN é um documento de aproximada-
mente 5 páginas que contém as informações
básicas:
tipo e tamanho do projeto;•
localização do projeto;•
previsão da quantidade de GEE que o pro-•
jeto pretende reduzir da atmosfera;
o prazo de duração do projeto;•
o preço sugerido para os créditos de carbo-•
no;
a estrutura financeira disponível, indicando•
as fontes de recursos;
outras informações socioeconomicas ou•
ambientais relevantes.
Após o PIN, para que as atividades de projetos
resultem em créditos de carbono, que no âmbito
do MDL são denominados de Certificados de
Redução de Emissões (RCEs), estas devem seguir
o Ciclo do Projeto que compreende as seguintes
etapas:

Elaboração do Documento de Concepção1.
do Projeto - DCP;
Validação;2.
Aprovação;3.
Registro;4.
Monitoramento;5.
Verificação/Certificação;6.
Emissão e aprovação das RCEs.7.

48
4.4.1 Elaboração do Documento de
Concepção de Projeto - DCP
O Documento de Concepção do Projeto - DCP é
o documento que apresenta os aspectos técnicos
e organizacionais necessários para um projeto
MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo)
do Protocolo de Quioto. É mais conhecido por
sua sigla em inglês – PDD, ou Project Design
Document. Ele demonstra teoricamente como o
projeto vai reduzir a quantidade de Gases de
Efeito Estufa na atmosfera. Deve conter informa-
ções básicas como, linha de base, reduções de
emissões esperadas e plano de monitoramento.
Os investidores estão sempre procurando pro-
jetos sérios. Como não existe um padrão para
os projetos “não MDL”, o DCP também serve de
modelo para os projetos de carbono destinados
ao Mercado Voluntário.
O DCP deve ser desenhado para atividades de
florestamento e reflorestamento (F/R), existindo
diretrizes claras para essas atividades. Outro
ponto importante é que não existe um documen-
to formal, nem diretrizes claras para projetos de
redução das emissões a partir do desmatamento
evitado (REDD). No entanto, o DCP pode ser
adaptado, pois, embora as metodologias sejam
diferentes, os passos são similares.
O DCP é dividido em 8 seções principais:
A: Descrição geral do projeto
B: Duração da atividade do projeto e período de créditos
C: Aplicação de uma linha de base aprovada e de metodologia de monitoramento
D: Estimativa ex-ante das remoções líquidas de GEE por sumidouros, fuga, e do mon-
tante das reduções líquidas antropogênicas de GEE por sumidouros durante o período
de créditos escolhido
E. Plano de monitoramento
F: Impactos ambientais
G: Impactos socioeconômicos
H: Comentários de stakeholders (Partes interessadas)
Outras informações devem ser colocadas em anexos:
1. Informações para contato
2. Informações relativas a financiamento público
3. Informação sobre a linha de base
4. Plano de monitoramento

49
Para um melhor entendimento, é importante destacar alguns pontos levan-
tados acima:
>> Quanto à metodologia:
Linha de base (baseline): é o cenário que representa as emissões humanas de gases de
efeito estufa que ocorreriam na ausência da atividade de projeto, dentro do limite do projeto.
A linha de base serve para verificação da adicionalidade e para quantificação dos RCEs de-
correntes das atividades de projeto. Os RCEs são calculados pela diferença entre as emissões
da linha de base e as emissões verificadas em decorrência das atividades de projeto. Atual-
mente, já existem algumas abordagens metodológicas para o estabelecimento das linhas de
base, tais como:
emissões status quo: emissões atuais ou históricas existentes;•
condições de mercado: emissões de uma tecnologia reconhecida e economicamente atrati-•
va, levando em conta as barreiras para o investimento;
para projetos de reflorestamento: mudanças existentes ou históricas nos estoques dos reser-•
vatórios de carbono;
novas metodologias: dependerá de aprovação pelo Conselho Executivo.•
O cálculo da redução das emissões das atividades de projeto do MDL deve
apresentar: a descrição das fórmulas utilizadas para calcular e estimar as emissões de gases
de efeito estufa da atividade de projeto; e a descrição das fórmulas utilizadas para calcular e
projetar os vazamentos e as emissões humanas de gases de efeito da linha de base.
Limite do projeto (project boundary): abrange todas as emissões de gases de efeito,
sob controle dos participantes das atividades de projeto que sejam significativas e atribuíveis a
essas atividades.
Vazamento (Leakage): corresponde ao aumento de emissões de gases de efeito estufa
que ocorra fora do limite da atividade de projeto do MDL e que, ao mesmo tempo, seja men-
surável e atribuível à atividade de projeto. O vazamento é deduzido da quantidade total de
RCEs obtidas pela atividade de projeto do MDL.
>> Quanto ao período de obtenção de créditos:
Período de obtenção de créditos: pode ter a duração de 7 anos, com no máximo duas reno-
vações, totalizando três períodos de 7 anos (linha de base válida ou atualizada) ou pode ter a
duração de 10 anos, sem renovação.
Para projetos de florestamento ou reflorestamento, o período de obtenção de créditos pode ter
duração de, no máximo, 20 anos, renovados até duas vezes, num total de 60 anos (linha de
base válida ou atualizada) ou no máximo, 30 anos, sem renovação.

50
>> Quanto ao plano de monitoramento:
Plano de monitoramento: inclui a forma de coleta e armazenamento de todos os dados
necessários para calcular a redução das emissões de gases de efeito estufa atribuíveis à ativi-
dade de projeto, dentro do período de obtenção de créditos.
>> Quanto à justificativa para adicionalidade da atividade de projeto:
A justificativa para adicionalidade da atividade de projeto é a demonstração de
como as atividades de projeto reduzem as emissões de GEE, além do que ocorreria na ausên-
cia da atividade de projeto do MDL.
>> Quanto aos impactos ambientais:
Os impactos ambientais causados pelas atividades de projetos considerados significativos
pelos participantes da atividade de projeto incluem o relatório de impacto ambiental (RIMA), e
o termo de referência da avaliação de impacto ambiental (AIA).
>> Quanto aos comentários dos atores afetados:
Os comentários dos atores afetados ou com possibilidade de serem afetados
pela atividade de projeto devem incluir o resumo dos comentários recebidos, e o relató-
rio de como os comentários foram levados em consideração nas atividades do projeto do MDL.
>> Quanto às informações sobre fontes adicionais de financiamento:
As informações sobre as fontes de financiamento públicas destinadas às
atividades do projeto devem evidenciar que o financiamento não resultou de desvio de
Assistência Oficial ao Desenvolvimento – AOD, e que o mesmo não é contado como parte das
obrigações financeiras das Partes Anexo I que participam da atividade de projeto.

51
4.4.2 Validação
A validação é o processo de avaliação independente de uma atividade de projeto por uma Entida-
de Operacional Designada (EOD), no tocante aos requisitos do MDL, com base no DCP. A EOD irá
validar a atividade de projeto (DCP), checando:
se a atividade de projeto é voluntária e foi aprovada pelo país onde será implementada;•
se a atividade de projeto atende aos critérios de elegibilidade;•
se há, de fato, uma redução adicional nas emissões de gases de efeito estufa ou remoção•
adicional de dióxido de carbono por sumidouros;
se os comentários dos atores envolvidos foram incluídos e de alguma forma considerados;•
se a análise de impacto ambiental foi realizada segundo a legislação ambiental nacional;•
se as emissões de gases de efeito estufa fora dos limites da atividade de projeto, porém atribuí-•
veis a ela (vazamento) foram consideradas;
se a nova metodologia para a linha de base proposta está de acordo com as modalidades e•
procedimentos para a proposição de novas metodologias;
se o período de obtenção dos créditos foi definido.•
4.4.3 Aprovação
O terceiro passo do ciclo é a “Aprovação”, processo pelo qual a Autoridade Nacional Designada
(AND) da(s) Parte(s) Envolvida(s) confirma a participação voluntária e a AND do país onde serão
implementadas as atividades do projeto de MDL atesta que a atividade contribui para o desenvolvi-
mento sustentável do país anfitrião. No caso do Brasil, os projetos são analisados pelos integrantes
da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, que avaliam o relatório de validação e a
contribuição da atividade do projeto para o desenvolvimento sustentável do país.
4.4.4 Registro
O registro é a aceitação formal, pelo Conselho Executivo, da atividade de projeto com base no
relatório de validação. O registro é feito 8 semanas após o relatório ter sido entregue ao Conselho
Executivo. O Conselho Executivo poderá solicitar uma revisão do relatório de validação caso requi-
sitos estabelecidos não tenham sido atendidos e, nesse caso, deverá comunicar a decisão à Entidade
Operacional Designada e aos participantes da atividade de projeto e torná-la pública. Uma ativida-
de de projeto não aceita poderá ser reconsiderada após uma revisão de acordo com os itens neces-
sários para a validação.
4.4.5 Monitoramento
Todo DCP deve apresentar um plano de monitoramento. O plano de monitoramento consiste na cole-
ta e o arquivamento de todos os dados pertinentes necessários para estimar ou medir as reduções de
emissões ou as remoções líquidas reais de gases de efeito estufa por sumidouros durante o período
de obtenção de créditos.
O método de monitoramento deverá estar de acordo com metodologia previamente aprovada. A
implementação do plano de monitoramento cabe aos participantes do projeto. Quaisquer revisões
no plano de monitoramento devem ser justificadas e submetidas novamente para validação.

52
4.4.6 Verificação/Certificação
A verificação é o processo de auditoria periódico e independente para revisar os cálculos acerca da
redução de emissões de gases de efeito estufa ou da remoção de dióxido de carbono resultantes de
uma atividade de projeto. A Entidade Operacional Designada verificará se as reduções de emissões
monitoradas ocorreram como resultado da atividade de projeto. Para isto irá:
verificar as metodologias utilizadas;•
assegurar que a metodologia e documentação estão completas;•
determinar as reduções de emissões de gases de efeito estufa;•
informar aos participantes quaisquer modificações necessárias;•
providenciar o relatório de verificação para os participantes;•
fazer inspeções de campo;•
entrevistar os participantes do projeto e os atores locais;•
coletar dados e medições;•
testar a acurácia do equipamento de monitoramento.•
A certificação é a garantia fornecida por escrito de que uma determinada atividade de projeto
atingiu um determinado nível de redução de emissões de gases de efeito estufa ou da remoção de
dióxido de carbono durante um determinado período de tempo.
A certificação formal será baseada no relatório de verificação e será considerada definitiva 15 dias
após ter sido recebida pelo Conselho Executivo. Esta certificação garante que as reduções de emis-
sões foram de fato adicionais às que ocorreriam na ausência do projeto. A declaração da certifica-
ção tornar-se-á pública.

53
Atividades de Projetos
Conselho Executivo
MDL
1) DCP - Documentação
de Concepção de Projeto
6) Verificação/Certificação
7) Emissão
de CER
4) Registro
3) Aprovação
Entidade Operacional
Designada
Autoridade Nacional
Designada
2) Validação
5) Monitoramento
Participantes
do Projeto
4.4.7 Emissão e aprovação das RCEs
Esta é a etapa final, quando o Conselho Executivo tem certeza de que, cumpridas todas as etapas, as
reduções de emissões de gases de efeito estufa ou a remoção de dióxido de carbono decorrentes das
atividades de projetos são reais e mensuráveis e, portanto, podem dar origem a RCEs ou RCEs de Lon-
go Prazo e RCEs Temporário. As RCEs são emitidas pelo Conselho Executivo e creditadas aos partici-
pantes de uma atividade de projeto. A emissão ocorrerá 15 dias após o recebimento da solicitação.
As RCEs, dependendo do caso, podem ser utilizadas como forma de cumprimento parcial das metas
de redução de emissão de GEE dos países do Anexo I. É deduzida parcela equivalente a 2% dos to-
tal das RCEs que será integralizada em um fundo de adaptação às mudanças do clima. Por questões
de fraude, mau procedimento ou incompetência, poderá ser solicitada revisão da emissão das RCEs.
A figura a seguir apresenta de forma esquematizada o Ciclo de Projeto. (Fluxograma: Ciclo de Pro-
jeto no âmbito do MDL/UNFCCC. Layout: Lauro Rodrigues Nogueira Junior)

Capítulo 5
Ospassosparaodesenvolvimento
deumProjetodeSeqüestrode
Carbono

Capítulo5-ProjetodeSeqüestrodeCarbono
55
5. Os passos para o desenvolvimento de um Projeto de
Seqüestro de Carbono
Antes de elaborar o DCP, alguns cuidados são fundamentais para garantir o sucesso do projeto:
É preciso identificar e engajar as “partes interessadas” (proprietários de terra, instituições envol-•
vidas etc) na identificação dos objetivos do projeto, atividades e conseqüências do mesmo;
Assegurar que as partes interessadas apoiarão as atividades do projeto;•
Definir a estrutura de gerenciamento do projeto e o papel dos parceiros;•
Esclarecer questões legais (posse da terra, direitos sobre o carbono);•
Assegurar fundos de financiamento ao projeto•
Esses cuidados requerem tempo e esforço significantes daquele que elabora o projeto. Porém, são
decisivos para seu sucesso.
Então, quais são os passos para a elaboração do DCP?
Para efeito didático, considerando suas 8 principais seções, podemos elaborar o DCP seguin-
do os seguintes passos, que são detalhados mais abaixo4
:
Objetivo e Atividades1.
Período de Crédito2.
Locação do projeto e dados preliminares3.
Limites (fronteiras) do projeto4.
Elegibilidade das terras (território/área do projeto)5.
Linha de base6.
Cenário futuro7.
Adicionalidade8.
Estoque de carbono no cenário da linha de base9.
Estoque de carbono no cenário futuro10.
Emissões de GEE no Projeto11.
Vazamento12.
Redução das emissões de GEE13.
Plano de monitoramento14.
4. Fonte: Material CI – Célia Harvey

56
Passo 1. Determinar os objetivos do projeto e das atividades
Este primeiro passo visa preencher a seção A do DCP (Descrição geral do projeto).
Nesta etapa, deve-se definir pontos básicos do documento, como:
Objetivos do projeto;•
As atividades previstas para atingir estes objetivos (atividades de reflorestamento, atividades•
para mitigar as fugas, atividades para evitar impactos ambientais e sociais negativos);
Tamanho do projeto;•
Localização precisa do projeto;•
Quem/quais são as partes interessadas e instituições envolvidas;•
Qual o papel de cada um no projeto;•
Essas informações iniciais são muito importantes e devem ser pensadas antes mesmo de se efetuar os
cálculos de Carbono. Isso garantirá a viabilidade do projeto, que é tão essencial quanto a produção
de carbono em si.
Passo 2. Determinar o período de créditos (duração do projeto)
Este passo, responde a seção B do DCP (Duração da atividade do projeto e período de créditos).
O período de créditos é importante porque determina por quanto tempo será necessário manter as
atividades do projeto. Isso vai gerar impactos no total de créditos de carbono gerado, nos custos e
receitas, nos planos de plantio e manejo, além de afetar a duração dos acordos com os parceiros e
proprietários de terra.
Existem duas opções para projetos de Florestamento / Reflorestamento:
a) Um período único de créditos de 30 anos (sem opção de renovação). Esta opção gera menos car-
bono seqüestrado, e, conseqüentemente, menos receita para os créditos. Este tipo não depende da
renovação do processo e, num período menor, é mais fácil de assegurar a permanência do carbono.
b) Um período inicial de créditos de 20 anos, com a opção de duas renovações (ou seja, 60 anos ao
todo). A renovação ao final de cada período de 20 anos depende da verificação de que os estoques
de carbono estão presentes. Esta opção gera mais carbono e mais recursos. Por outro lado, é muito
difícil manter uma área reflorestada por 60 anos e o processo de renovação gera incertezas.

57
Passo 3. Determinar a locação do projeto e
coletar informações básicas
Esta etapa também faz parte da seção A do DCP (Descrição geral do projeto).
É preciso especificar a localização do projeto, definindo o Estado, a região, a cidades e até as co-
munidades inseridas na área do projeto. Além disso, são necessárias as coordenadas exatas (locali-
zação geográfica).
Algumas informações básicas, porém relevantes são levantadas neste terceiro passo:
Informações biofísicas sobre a área do projeto (clima, hidrologia, solo, topografia, ecossistemas,•
espécies presentes, taxas de crescimento, uso do solo no presente e no passado);
Dados sócio-econômicos (partes interessadas, instituições envolvidas direta e/ou indiretamente•
no projeto, participantes, proprietários, título da terra, posse atual da terra e direitos sobre o
carbono, Atividades econômicas da região etc);
Passo 4. Definir os limites do projeto
Ainda na seção A do DCP (Descrição geral do projeto), é necessário definir os limites físicos, que
devem demarcar duas áreas distintas:
Sítio do projeto, ou seja, a(s) área(s) onde as atividades de florestamento e reflorestamento do proje-
to serão realizadas. Isso pode se dar numa área contínua ou alguns blocos de terra, pertencendo a
um ou vários proprietários;
Área de fuga, ou seja, a área mais ampla no entorno, redor onde pode ocorrer fuga devido às ativi-
dades de reflorestamento.
Um exemplo de como selecionar os limites do projeto
(incluíndo sítios do projeto e áreas de fuga)
Áreas adicionais
com fuga potencial
Limite do projeto
Sítios de
reflorestamento
Sítios de fugas
potenciais
Adaptado de Celia Harvey

58
Para determinar a área de fuga do projeto, pode-se usar análises históricas do uso do solo. Na
maioria dos casos, será necessário usar o bom senso para justificar os limites escolhidos. Deve-se
imaginar para onde as atividades atuais no sítio do projeto provavelmente vão se deslocar (bem
como a população que executa tais atividades!!).
Definir os limites do projeto é fundamental. Do contrário, será necessário renegociar os sítios com os
proprietários, reescrever seu DCP e recalcular o carbono na linha de base e nos cenários do projeto.
É importante mapear as informações do terreno no campo, por meio do de GPS, e inserir os dados
num sistema de informações geográficas (SIG). Antes de definir os sítios específicos do projeto, é
fundamental obter acordo com os proprietários de terra, de modo que atestem que estão dispostos a
participar.
Passo 5. Identificar áreas elegíveis para atividades de reflores-
tamento
Esta etapa faz parte da seção C do DCP (Aplicação de uma linha de base aprovada e de metodolo-
gia de monitoramento).
Para projetos do MDL, as atividades de florestamento ou reflorestamento só podem ser realizadas em
uma área que não seja “floresta” atualmente (ou seja, não pode atender a definição de “floresta” do
país). Além disso, a área em questão não pode ter sido floresta em 31 de dezembro de 1989.
Cada país possui uma definição de “floresta”, que é submetida à Convenção do Clima. Tal definição
é fundamentada em três critérios:
1. Cobertura mínima de copa de árvores (entre 10 e 30%);
2. Área mínima do terreno (entre 0,05 e 1 ha);
3. Altura mínima da árvore (entre 2 e 5 m).
Se uma área de vegetação não atende qualquer um dos limites acima, a área não é considerada
floresta. O Brasil adotou a seguinte definição de floresta:
1. Cobertura mínima de copa de árvores - 30%;
2. Área mínima do terreno 1 ha;
3. Altura mínima da árvore 5 m.

59
Como você poderá demonstrar que a terra que você quer reflorestar não é
“floresta”?5
• Cada país possui sua definição de “floresta” (submetida à Convenção do Clima)
• A definição é fundamentada em três critérios:
Se uma área de vegetação cai abaixo dos limites de qualquer destas variá-
veis, então não é mais floresta.
Um exemplo de como estas definições de floresta funcionam:
Suponha que a definição de seu país é:
- % mínima de cobertura de copa: 30%
- Área mínima: 0,5 ha
- Altura mínima da árvore : 4m
5. Adaptação do slide de Celia Harvey: Imbach, Martinez e Locatelli, CATIE
1. Cobertura mínima de copa de árvores ( entre 10 e 30%)
2. Área mínima do terreno (entre 0,05 e 1 ha)
3. Altura mínima da árvore (entre 2 e 5 m)
Cobertura de copa: 0%
Área Mínima: 20 ha
Altura mínima da árvore: nenhuma
Cobertura de copa : 50%
Área Mínima : 10 ha
Altura mínima da árvore : 15 m
Cobertura de copa : 80%
Área Mínima : 100 ha
Altura mínima da árvore : 25 m
Claramente “florestas”Certamente não é floresta

60
Definição de “florestas” nas diferentes regiões onde trabalhamos
País
Cobertura
mínima de
copa
Área
mínima
Altura mínima
das árvores
Brasil 30% 1 ha 5 m
China 20% 0,067 ha 2 m
Colômbia 30% 1 ha 5 m
Equador 30% 1 ha 5 m
Guatemala 30% 0,5 ha 5 m
Guiana - - -
Indonésia - - -
Libéria - - -
Madagascar 30% 1 ha 5 m
México 30% 1 ha 4 m
Peru 30% 0,5 ha 5 m
Para encontrar a definição de floresta de cada país, vá a seguinte página:
http://cdm.unfccc.int/DNA/index.html
A definição de “floresta” em cada país delimita que terras podem ser reflorestadas ou não. É preciso
garantir que as áreas do projeto estão abaixo dos limites mínimos de cobertura de copa, área e altu-
ra da árvore.
Para comprovar se uma determinada área era ou não floresta em 31 de dezembro de 1989, pode-
se lançar mão de fotografias ou imagens de satélite da época, dados de levantamentos do terreno
(permissão de uso da terra, restrições de zoneamento, arquivos, documentos governamentais) ou, em
último caso, o testemunho escrito dos proprietários da terra.
Existem outros critérios de elegibilidade para projetos de reflorestamento. As atividades de reflo-
restamento devem ter se iniciado após 1º de janeiro de 2000. Além disso, devem estar de acordo
com as leis do país (por exemplo, a intervenção de APPs no Brasil, é regulada pelo Código Florestal
brasileiro).
Passo 6. Definir cenário da linha de base
Esta etapa faz parte da seção C do DCP (Aplicação de uma linha de base aprovada e de metodolo-
gia de monitoramento).
O Cenário de Linha de Base pode ser definido como a situação sem o projeto de reflorestamento. Ou
seja, a situação do uso da terra e das emissões de GEE associadas se o projeto não fosse implementado.
Uma metodologia de Linha de Base é composta por vários pontos:
Elegibilidade da terra (passo 5)•
Seleção do cenário mais plausível para linha de base (passo 6)•
Cenário do projeto (passo 7)•
Adicionalidade (passo 8)•

61
Paisagem original
Pasto
Café
Floresta
Rio
Agricultura
(ex: uso da terra permanece o mesmo)
(ex: pastos convertidos em cafezais,
que são mais rentáveis)
(ex: toda a terra ao norte do rio tem a
vegetação recuperada para cumprir novas leis)
1. Linha de base
estática (histórica)
2. Mais viável
economicamente
3. Mudanças no uso da
terra não motivadas
pela economia (ex: leis)
Um exemplo das três abordagens possíveis6
:
6. Adaptação do slide de Celia Harvey: Imbach, Martinez e Locatelli, CATIE
Fuga (passo 10)•
Estimativa ex-ante da remoção de GEE devido ao projeto (passos 9-11)•
Existem basicamente 3 maneiras para se definir a metodologia da Linha de Base
num projeto Florestamento / Reflorestamento:
a) Selecionar uma metodologia de linha de base específica (já aprovada pelo MDL);
b) Propor uma revisão de uma metodologia de linha de base existente (deve ser aprovada pelo MDL);
c) Escrever uma nova metodologia (deve ser aprovada pelo MDL).
Hoje, existem 10 metodologias aprovadas para projetos F/R (e outras sob consideração), que va-
riam por conta dos usos elegíveis da terra, reservatórios de C medidos, atividades incluídas, forma
de monitoramento do Carbono etc.
Para mais informações, visite: http://cdm.unfccc.int/methodologies/ARmethodologies/index.html e
http://cdm.unfccc.int/methodologies/SSCAR/index.html
É recomendável usar uma metodologia de linha de base já existente, se for aplicável. Se não for
possível, a segunda opção é revisar uma metodologia existente. Criar nova metodologia é extrema-
mente complexo e exige muito tempo.
Existem 3 maneiras para se estabelecer linhas de base:
a) pode ser uma continuação do uso corrente da terra e estoque de Carbono e emissões atuais;
b) pode incluir mudanças no uso da terra (e estoques de C e emissões associadas) motivadas por
considerações econômicas (ex.: agricultura, plantações, rodovias, indústrias);
c) pode ser uma mudança no uso da terra que é determinada por lei (ex.: reflorestamento, colheitas
de baixo impacto, migração).
A seleção deve ser feita usando o bom senso, optando por aquela mais provável e demonstrando as
evidências para justificar a escolha.

62
• Linhas de base dinâmicas são mais rea-
listas (o uso da terra geralmente muda)
• Para criar uma linha de base dinâmica,
é preciso informação para projetar o que
acontecerá com a paisagem
– Análises históricas de mudanças passa-
das no uso da terra
– Modelos de usos futuros da terra no
projeto
Que tipo de linha de base você deve
usar?
•Se você pode justificar que o uso da
terra provavelmente permanecerá o mes-
mo durante 30 anos, use a linha de base
estática
•Se o uso da terra é altamente dinâmico
e você tem informação suficiente para
projetar o que irá acontecer, use a linha
de base dinâmica
A) Linha de base estática
B) Linha de base descendente
C) Linha de base ascendente
EstoqueCEstoqueCEstoqueC
Tempo
Tempo
Tempo
Linha de Base
Linha de Base
Linha de Base
Linhas de base estáticas e dinâmicas
As linhas de base podem ser estáticas ou dinâmicas. Linhas de base dinâmicas são mais realistas,
pois o uso da terra geralmente muda. Para criar uma linha de base dinâmica, é preciso informações
para projetar o que acontecerá com a paisagem (Análises históricas de mudanças passadas no uso
da terra, modelos de usos futuros da terra no projeto etc)
Linhas de base
Se é possível justificar que o uso da terra provavelmente permanecerá o mesmo durante 30 anos,
usa-se a linha de base estática. Se o uso da terra é altamente dinâmico e você tem informação
suficiente para projetar o que irá acontecer, usa-se a linha de base dinâmica. Na dúvida, a melhor
opção é ser conservador.
A forma exata como as reduções de emissão de GEE são calculadas depende da metodologia espe-
cífica escolhida.
Por que selecionar uma linha de base apropriada é tão importante?
• Linha de base funciona como o “caso de referência”;
• Os cálculos de remoção de GEE devido ao projeto são feitos comparando-se os estoques de
carbono no cenário do projeto com os da linha de base;
• Se usar uma linha de base inapropriada, suas estimativas de remoção de GEE estarão incorretas
Reduções
líquidas
das emissões
de GEE
= - -
CO2e
Cenário
do
projeto
CO2e
Linha de
base
CO2e
Fuga

63
Pasto
Café
Agricultura
Floresta
Rio
Reflorestamento
Cenário linha de base Cenário linha do projeto
Projeto F/R
Passo 7. Definir atividades e cenário do projeto
Esta etapa faz parte das seções A e C do DCP (Descrição geral do projeto e Aplicação de uma linha
de base aprovada e de metodologia de monitoramento).
Definição de Atividades
Basicamente, é necessário descrever como se darão:
a) as atividades de Florestamento / Reflorestamento;
b) as atividades para reduzir os impactos de fuga;
c) as atividades para reduzir impactos ambientais e/ou sociais (quando houver).
Aqui, define-se área total a ser reflorestada e a localização exata. Também é necessário descrever o
tipo de terra que será reflorestada e um Plano Técnico de reflorestamento, que vai dizer:
Quais espécies, densidades, arranjo do plantio•
Cronograma de plantio ou semeadura•
Práticas de manejo: adubação, desbaste, controle de ervas daninhas, colheita, etc.•
Precauções tomadas para reduzir risco de fogo e pestes (ex: garantir permanência)•
Todos esses fatores influenciam a taxa de seqüestro e o armazenamento de carbono, que por sua
vez influencia as reduções líquidas de GEE.
Cenário do Projeto
Feita a análise anterior, faz-se uma projeção para prever como será o Cenário do Projeto, ou seja,
como será a paisagem quando as atividades do projeto estiverem implementadas.
Como será a paisagem quando as atividades do projeto estiverem imple-
mentadas (ex: cenário “com o projeto”)

64
Passo 8. Assegurar Adicionalidade
Esta etapa faz parte das seções A e C do DCP (Descrição geral do projeto e Aplicação de uma linha
de base aprovada e de metodologia de monitoramento).
A Adicionalidade demonstra que o projeto é realmente o responsável pelas reduções de emissões de
GEE. Ou seja, sem o projeto, as reduções de não aconteceriam.
Para o projeto ser considerado adicional:
a) a receita adicional gerada pela venda das reduções de emissão deve permitir que o projeto conti-
nue, OU
b) o desenvolvimento do projeto deve remover as “barreiras” que restringiam atividades de reflores-
tamento anteriormente.
Mas como provar que o projeto é “adicional”? A Convenção do Clima disponibilizou uma “ferra-
menta de adicionalidade” (http://cdm.unfccc.int/methodologies). Essa ferramenta permite analisar
os vários estágios que o projeto deve passar para ser considerado “adicional”.
Ferramenta de Adicionalidade
Passo 1:
Determinar quais são as alternativas / possibilidades para a atividade do projeto de
Florestamento / Reflorestamento, de acordo coma as leis e regulamentações atuais
Passo 2:
Análise de investimento
Passo 3:
Análise de Barreiras
Passo 4: Impacto do registro como MDL
A Atividade de Florestamento/Reflorestamento é Adicional
OK
OK
Se não estiver ok

65
Pelo fluxograma apresentado, tem-se:
Passo 1: Determinar quais são as alternativas/possibilidades para a atividade do projeto de Flores-
tamento / Reflorestamento. (Por exemplo: Uso da terra para agropecuária, urbanização etc).
Em seguida optar por uma análise de investimento (Passo 2) ou de barreiras (passo 3).
Passo 2: Demonstrar que o projeto não é economicamente viável sem a contribuição do dinheiro da
venda de créditos de carbono (Por exemplo: atividade de reflorestamento tem uma taxa de retorno
menor que outros usos da terra). Se não for possível fazer essa demonstração, faz-se a análise de
barreira (passo 3). Se for possível demonstrar, passar para o passo 4.
Passo 3: Na análise de barreiras, é preciso mostrar que existem barreiras que impedem o refloresta-
mento (na ausência dos recursos dos créditos de carbono)
Alguns exemplos dessas barreiras são:
Barreiras legais ou políticas (legislação, debilidades institucionais)•
Falta de tecnologia apropriada (acesso a material, conhecimento, infra-estrutura)•
Barreiras culturais (falta de conhecimento local, tradições)•
Barreiras sociais (alta pressão populacional, conflitos sociais, falta de organização social)•
Uso e direito sobre a terra•
Para demonstrar que tais barreiras existem, pode-se fazer uso de pesquisas de mercado, estudos
específicos, declarações de especialistas em agricultura, entidades governamentais ou universidades,
entre outros. O importante é demonstrar as evidências de que as barreiras existem.
Passo 4: O último passo é mostrar o impacto positivo da análise anterior junto ao MDL. É preciso
demonstrar que ao registrar o projeto como MDL e vender créditos de carbonos o projeto passará a
ser economicamente viável e/ou as barreiras serão superadas.
Passo 9. Estimar “ex-ante” estoques de carbono
no cenário de base
Esta etapa, cobre a seção D do DCP (Remoção “ex-ante” de GEE).
Estimar os estoques de carbono “ex ante”, significa presumir o estoque de carbono antes do início
do projeto.
Os estoques de carbono “ex-post” são verificados em campo, após o início do projeto, na fase de
monitoramento.
Para facilitar os cálculos, é interessante dividir o cenário base em estratos diferentes. Pode-se estrati-
ficar a partir do uso do solo (florestas, pastos, plantações etc), tipo de solo, drenagem, outros fatores
que influenciam a biomassa.
O MDL reconhece 5 reservatórios principais de carbono, conforme o esquema a seguir:

66
Como decidir quais reservatórios de C incluir?
O MDL reconhece 5 reservatórios principais de Biomassa acima do solo carbono.
Todos os reservatórios de carbono devem ser incluídos, exceto se:
- um reservatório não se tornar uma fonte como resultado das atividades do projeto ou
- se o reservatório não se alterar durante a duração do projeto.
Metodologia AR-AM000X
Reservatório de
carbono
1 2 3 4 5 6 7
Biomassa viva
Acima do solo Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Abaixo no solo Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Biomassa morta
Madeira morta Não Sim Não Não Não Não Sim
Liteira Não Sim Não Não Não Não Sim
Carbono orgânico no solo Não Sim Não Não Não Sim Não
Todos projetos
incluem estes
Reservatórios
opcionais dependem
da metodologia
Grupo Cambio Climatico Global, CATIE)
Reservatórios de carbono considerados pelas metodologias aprovadas pelo MDL

67
Metodologia Uso
AR-AM0001 Reflorestamento em terras degradadas
AR-AM0002 Recuperação de terras degradadas por meio de F/R
AR-AM0003
F/R de terras degradadas por meio do plantio de árvores, regeneração natural assistida e controle da
criação de animais
AR-AM0004 F/R de terras atualmente sob uso agrícola
AR-AM0005 Atividades de projetos de F/R implementadas para usos industrial e/ou comercial
AR-AM0006 F/R com árvores entremeadas por arbustos em terras degradadas
AR-AM0007 F/R de terras atualmente sob uso agrícola ou pecuário
AR-AM0008 F/R em terras degradadas para a produção sustentável de madeira
Um exemplo do estoque total de carbono presente em um cenário de base (estático)
Estratos (Usos da terra) Área (ha) Ton de C por ha Total ton de C neste uso da terra
Floresta de montanha 400 200 80.000
Floresta de várzea 100 265 26.500
Plantações de café 200 85 17.000
Pastos 500 39 15.000
Total 1.200 138.500
Diferentes estratos
A partir de trabalho de campo
(ou literatura)
C total= área * ton/área
Passo 10. Estimar “ex-ante” estoques de carbono no cenário
do projeto
Este passo é semelhante ao anterior e deve-se usar a mesma metodologia. No entanto, aqui, faz-se
uma projeção de como estará a área do projeto após sua implementação. Ou seja, inclui-se o acú-
mulo dos estoques de carbono das áreas florestadas / reflorestadas.
Cenário da linha de base
Estratos (uso da terra) Área (ha)
Floresta de montanha 400
Floresta de várzea 100
Plantação de Café 200
Pasto 500
Total 1.200
Reflorestar 200 ha
com plantações
mistas
Estratos
(uso da terra)
Área
(ha)
Ton de C
por ha
Total ton de C neste
uso da terra
Floresta de montanha 400 200 80,000
Floresta de várzea 100 265 26,500
Plantações de café 200 85 17,000
Pasto 300 30 9,000
Plantações Florestais 200 150 30,000
Total 1,200 162 500
Cenário do projeto
(reflorestamento de 200 ha de pasto degradado)

68
É preciso atentar para detalhes importantes ao se realizar os cálculos. Os projetos devem considerar
as diferenças de cálculo no caso de plantio de monoculturas ou espécies diferentes. Se o plano de
manejo incluir corte ou desbaste de árvores em um certo estágio, é necessário subtrair o carbono
“perdido” das árvores cortadas.
Passo 11. Avaliar potencial de emissões de GEE do projeto
O projeto de Florestamento / Reflorestamento tem a intenção de “seqüestrar” gases de efeito estufa
da atmosfera. No entanto, é importante ter em mente que as atividades de execução deste projeto
podem devolver à atmosfera parte dos gases “seqüestrados”. Essas emissões podem ser geradas a
partir do uso de combustível fóssil para transportar mudas, do preparo do solo para plantação, do
uso de fertilizantes (liberando N20) entre outros.
Logo, os gases emitido pelo projeto devem entrar na conta!! Ou melhor, devem ser SUBTRAÍDOS
daquilo que se espera capturar.
É preciso estimar ex-ante (antes do início do projeto) a quantidade de diesel/combustível fóssil usa-
do, a quantidade de fertilizante aplicado e outras possíveis fontes de emissão geradas pelo projeto.
O IPCC fornece equações para calcular quanto CO2
e resultará destas atividades.
Passo 12. Tratar das questões de fuga
Esta etapa faz parte das seções C e E do DCP (Aplicação de uma linha de base aprovada e de metodologia de
monitoramento e Plano de monitoramento).
Fuga ou Vazamento são mudanças nas emissões dos gases de efeito estufa (GEE) que ocorrem fora
dos limites do projeto como resultado de suas atividades.
É impossível evitar completamente as fugas. Portanto, é preciso estimar a emissão de GEE devido à
fuga. Por exemplo, as pessoas deslocadas por um determinado projeto podem se mudar e desmatar
uma área, vizinha ou não, para sua subsistência. Qual será o CO2
e emitido por esse deslocamento?
Quantos hectares serão desmatados devido a isso?
É preciso identificar como e quais ações tomar para minimizar e monitorar as fugas. Isso pode ser
feito desde a seleção da área e seus respectivos proprietários, até a escolha de terras abandonadas
onde a produção agrícola é baixa e/ou não há habitantes. Também é possível desenvolver ativida-
des complementares ao projeto que forneçam meios alternativos de geração de renda.
Estratos
(uso da terra)
Total ton de C neste
uso da terra
Floresta de montanha 80.000
Floresta de várzea 26.500
Plantações de café 17.000
Pasto 9.000
Plantações Florestais 30.000
Total 162.500
Cenário do projeto
Estratos
(uso da terra)
Total ton de C neste uso
da terra
Floresta de montanha 80.000
Floresta de várzea 26.500
Plantações de café 17.000
Pasto 375.000
Total 138.500
Cenário de base
O total “adicional” de carbono sequestrado pelo projeto é a
diferença entre o estoque C no cenário de base e o estoque
C no cenário do projeto
162.500 t C– 138.500 t C= 24.000 t C

69
Redução
líquida nas
emissões de
GEE
Estoque C
no cenário
do projeto
Emissões
GEE das
atividades
do projeto
Estoques C
no cenário
de base
E m i s s õ e s
GEE das
fugas
=
Quantas tone-
ladas de CO2
são seques-
tradas pela
atividade de
reflorestamento
(cenário do
projeto)
Emissões de
GEE* devido às
atividades do
projeto (exem-
plo, uso de com-
bustível fóssil e
de fertilizante)
Quantas
toneladas de
CO2 teriam sido
sequestradas no
cenário de base
(sem projeto)
Quantas tonela-
das de GEEs*
foram emitidas
devido às fugas
relacionadas ao
projeto
* Todas as emissões de GEE devem ser reportadas em toneladas de CO2e
Calcular ex-ante a redução líquida das emissões de GEE
Passo 13. Calcular “ex-ante” a redução líquida das emissões
de GEE
Todas as reduções de emissão de carbono (créditos de carbono) são informadas em toneladas métri-
cas de dióxido de carbono equivalente (CO2
e)
Para converter toneladas de C para CO• 2
, multiplique por 3,67
Para converter toneladas de CO• 2
em toneladas de C, divida por 3,67
Passo 14. Desenvolver uma metodologia de monitoramento
A Metodologia de monitoramento define como os GEE das atividades do projeto Florestamento /
Reflorestamento serão mensurados, monitorados, calculados e como esta informação será coletada e
arquivada.
Uma série de aspectos devem ser controlados na metodologia de monitoramento:
Como a biomassa foi medida no campo•
Como e onde foram estabelecidas as parcelas permanentes•
Quanto combustível fóssil e fertilizante foi gasto durante a preparação e manejo do sítio•
Áreas de fuga; etc•
Observações

Situaçãoatualdomercadodecarbono
Capítulo 6

Capítulo6-Situaçãoatualdomercadodecarbono
71
6.1 Oportunidades e limites do mercado de carbono
Por Lauro Rodrigues, consultor do NAPMA/DAP/SBF/MMA.
O tamanho do mercado de carbono no âmbito
da ONU pode ser definido pela distância entre
as metas de redução de emissões e a capa-
cidade ou vontade política efetiva dos países
desenvolvidos em obtê-las no âmbito das suas
próprias economias. Ele se constitui de três
meios de compensação de emissões de gases de
efeito estufa (GEE), mas apenas o Mecanismo
de Desenvolvimento Limpo (MDL) admite pro-
jetos de redução de emissões ou seqüestro de
carbono em países em desenvolvimento, todavia
ainda não admitindo os projetos que promovam
a redução de emissões pelo desmatamento e
degradação (REDD).
Como são exíguas as metas estabeleci-
das para o primeiro período de compromisso
do Protocolo de Quioto (2008-2012), este mer-
cado opera em um espaço limitado. Entretanto,
o Protocolo de Quioto para além de 2012 de-
verá requerer o aumento das metas de redução
de emissões, e em algum momento os Estados
Unidos deverão somar-se aos esforços mundiais
pela redução de emissões. No período atual do
Protocolo de Quioto, o EU ETS (European Union
Emissions Trading Scheme), principal mercado
de carbono ou mercado oficial, começa a re-
correr aos CERs (Certified Emission Reductions–
Reduções Certificadas de Emissões) provenientes
do MDL, concentrando os seus investimentos no
setor de energia.
Em 2007, conforme a Point Carbon
(2008) e o World Bank (2008), o mercado glo-
bal de carbono comercializou 40 e 47 bilhões
de euros, respectivamente. Em volume foram co-
mercializados entre 2,7 e 2,9 Gt CO2
e. Segun-
do o World Bank (2008) ocorreu um aumento
na demanda por projetos do MDL (primário e
secundário), o mercado de carbono proveniente
deste mecanismo comercializou 9,45 bilhões de
euros e 791 Mt CO2
e, um aumento de 206% em
termo de valor e 40% em termo de volume, isto
comparado a 2006. Sendo que o valor médio
da t CO2
e provenientes do MDL foi de 12 Euros.
Segundo essas duas Instituições, o mercado
de carbono vem apontando uma tendência de
expansão no futuro – 2010 e 2020, tanto no
volume quanto no valor.
Até então, as atividades de projetos de floresta-
mento e reflorestamento vêm conseguindo uma
razoável ascensão no MDL. Os seus benefícios
são considerados apenas temporários e sujeitos
a uma maior taxa de risco. Assim, os CERs das
atividades de florestamento e reflorestamento são
classificados em CER-t (CER temporário) e CER-l
(CER de longo prazo). O CER-t expira no final do
período de compromisso para o período ao qual
foi emitido (p. ex tem-se o primeiro período de
compromisso: 2008 a 2012) e o CER-l expira no
final do período de creditação da atividade do
projeto de MDL para o qual foi emitido (p. ex.:
ele pode valer pelo período de até 30 anos).
Por estes motivos existe a expectativa de que os
CERs florestais devem ter um valor 1/3 menor
que os CERs das outras atividades de proje-
tos. Se as atividades de projetos florestais, em
especial os plantios com espécies nativas, não
dispuserem de escala mínima, algo em torno
de três mil hectares para os projetos de larga
escala e algo em torno de mil hectares para os
projetos de pequena escala, os custos globais
podem superar o seu possível benefício eco-
nômico. Por tanto, custos, normas complexas e
desinformação técnica fazem com que muitas
pessoas, empresas e organizações sociais,
potencialmente interessadas, tenham dificuldade
em formatar as suas demandas para acessar o
mercado oficial de carbono.
Embora só agora o primeiro projeto florestal
conseguiu o registro no MDL da UNFCCC (Uni-
ted Nations Framework Convention on Climate
Change), outros 26 estão em processo de vali-
dação, buscando consolidar o potencial desta
atividade na mitigação das mudanças climáticas
e no mercado de carbono. Na tabela 1 a seguir
se encontram alguns detalhes – país hospedeiro,
capacidade de redução certificada de emissões
para três períodos, entidade operacional desig-
nada (validador), comprador do crédito e inicio
dos comentários dos 27 projetos no âmbito do
MDL. Note que alguns destes projetos são de
pequena escala, que possibilitam a inclusão de
comunidades e de produtores de baixa renda nos
projetos. Por meio desta tabela, nota-se que as
atividades de florestamento e reflorestamento vêm
ganhando força no âmbito do MDL, somente este
ano foram enviados para validação 14 projetos.

72
Tabela 1.
Situação em 01/09/2008 dos 27 projetos de florestamento e reflorestamento no
âmbito do MDL7
.
ID Titulo
Pais
hospedeiro
1º periodo
ktCO2
e/aa
2012
ktCO2
2020
ktCO2
Validação
Comprador
do Crédito
Data início
do projeto
585
Reforestation of severely degraded
landmass in Khammam District of
Andra Pradesh India under ITC Social
Forestry Project
India 49 470 990 BV Cert n.a. 23/jan/06
624
Facilitating Reforestation for Guangxi
Watershed Management in Pearl River
Basin
China 26 174 381 TÜV-SÜD A 16/fev/06
998
Bagepalli CDM Reforestation
Programme
India 156 446 2027 TÜV-SÜD n.a. 9/ago/06
1413
Small-scale Reforestation for Landscape
Restoration.
China 0,4 3 6 TÜV-SÜD n.a. 28/nov/06
1559 Moldova Soil Conservation Project Maldova 182 1493 3316 SGS B 17/jan/07
1648
Uganda Nile Basin Reforestation
Project No.3
Uganda 5,6 30 77 DNV n.a. 13/fev/07
1935
PROCUENCA: Forestry Project to
Restore the Watershed of the Chinchiná
River, an Environmental and Productive
Alternative for the City of Manizales
and the Surrounding Region.
Colombia 221 1515 4115 TÜV-SÜD n.a. 18/abr/07
2213
Reforestation Project at Shree Nasik
Panchavati Panjrapole (SNPP), Nasik
India 11 68 160 TÜV-SÜD n.a. 15/jun/07
2498
Afforestation in grassland areas of
Uchindile, Kilombero, Tanzania
Mapanda, Mufindi, Tanzania
Tanzania 318 1696 6682 TÜV-SÜD C 8/ago/07
2501
Laguna de Bay Community Watershed
Rehabilitation Project -1
Filipinas 2,8 15 37 TÜV-SÜD D 8/ago/07
2745
Nerquihue Small-Scale CDM
Afforestation Project using Mycorrhizal
Inoculation in Chile
Chile 9 93 167 TÜV-SÜD n.a. 29/set/07
2798
Reforestation of degraded land in
Chhattisgarh, India
India 4 0 46 TÜV-Nord n.a. 10/out/07
3008
Laguna de Bay Community Watershed
Rehabilitation Project -2
Filipinas 4 19 53 TÜV-SÜD D 28/nov/07
3225
Afforestation and Reforestation on
Degraded Lands in Northwest Sichuan
China 27 160 373 TÜV-SÜD n.a. 30/jan/08
3285
Reforestation of croplands and
grasslands, in low income communities
of Paraguarí Department
Paraguai 6 33 82 TÜV-SÜD E 15/fev/08
3355
Reforestation project using native
species in Maringa-Lopori-Wamba
region: establishment of the “Bonobo
Peace Forest”
Congo 136 543 1628 RINA F 4/mar/08
3450 Mali Jatropha Curcas Plantation Project Mali 8 41 100 TÜV-SÜD G 28/mar/08
7. (Fonte primária: CDM Pipeline overview.xls, UNEP Risoe Centre e UNFCCC).

73
3534
Small Scale Cooperative Afforestation
CDM Pilot Project Activity on Private
Lands Affected by Shifting Sand Dunes
in Sirsa, Haryana
India 12 52 145 TÜV-SÜD n.a. 17/abr/08
3713
Reforestation as Renewable Source of
Wood Supplies for Industrial Use in
Brazil
Brasil 262 3148 5287 TÜV-SÜD B 28/mai/08
3776
The International Small Group and Tree
Planting Program (TIST)
India 7 34 125 TÜV-SÜD n.a. 10/jun/08
3781
Reforestation on Degraded Lands in
Northwest Guangxi
China 99 74 1287 TÜV-SÜD H 11/jun/08
3831
Small-scale Afforestation for
Desertification Combating at Kangping
County, Liaoning Province
China 1 4 11 JQA I 21/jun/08
3859
Multiple-purposes Reforestation on
Degraded Lands in Longyang, Yunnan
China 8 37 99 TÜV-SÜD n.a. 27/jun/08
4020 Cao Phong Reforestation Project Vietnam 3 10 89 JACO n.a. 09/aug/08
4022
Carbon Sequestration Through
Reforestation in the Bolivian Tropics
by Smallholders of “The Federacion
de Comunidades Agropecuarias de
Rurrenabaque (FECAR)”
Bolívia 5 23 62 JACO J 09/aug/08
4045
Argos CO2
Offset Project, through
reforestation activities for commercial
use
Colombia 21 106 254 TÜV-SÜD n.a. 15/aug/08
4083
Reforestation of grazing Lands in Santo
Domingo, Argentina
Argentina 192 3335 2624 TÜV-SÜD K 26/aug/08
Legenda:
n.a. = não apresentado;
A = Itália, Espanha (BioCarbon Fund)
B = Holanda (IBRD)
C = Noruega
D = Canada (IBRD)
E = Japão(Japan Green Resources Agency)
F = Itália
G = Suíça, França
H = Espanha(IBRD)
I = Japão (Keio University)
O projeto ID 624 é o único projeto registrado pelo conselho
executivo do MDL.
Um dos grandes entraves no âmbito do MDL é a complexidade de avaliação que um projeto é sub-
metido, tornando muito longo o período entre a elaboração do PDD e a emissão de CER. O período
mínimo entre a validação e a emissão de CER fica em torno de 19 meses, isto para as atividades de
projetos menos complexos.
Na mesma direção da mitigação das mudanças climáticas e utilizando critérios do MDL, porém po-
tencializando as iniciativas voluntárias de redução de emissões de GEE, alguns padrões (Standards)
de avaliação de projetos florestais vêm também emergindo no cenário internacional do mercado de
carbono. Destes Standards podem-se citar dois, o CCB CCB (Climate, Community and Biodiversity
Alliance) e o VCS (Voluntary Carbon Standard). Na Tabela 2 a seguir se encontram alguns detalhes
(nome do projeto, região e país hospedeiro, instituição auditora/certificadora e condição atual) dos
14 projetos avaliados no âmbito do CCB.

74
Tabela 2.
Situação em 25/08/2008 dos 14 projetos no âmbito do CCB.
Nome do Projeto Região/País
CCB Auditor/
Certificador
CCB Status
Avoided Deforestation through the Payment of Environ-
mental Services in Rainforests located on Private Lands in
the Conservation Area of the Central Volcanic Mountain
Range of Costa Rica
Central Volcanic
Mountain Range,
Costa Rica
Rainforest Alliance
The Australian Wet Tropics Region Biocarbon Seques-
tration Project based on Regional Natural Resource
Management
Queensland,
Australia
DNV
The Juma Sustainable Development Reserve Project:
Reducing Greenhouse Gas Emissions from Deforestation
in the State of Amazonas, Brazil
Amazonas, Brazil TÜV SÜD
Multiple-purposes Reforestation on Degraded Lands in
Longyang, Yunnan, P.R. China
Yunnan, China TÜV SÜD
Reforestation on Degraded Lands in Northwest Guangxi Guangxi, China TÜV SÜD
Afforestation and Reforestation on Degraded Lands in
Northwest Sichuan, China
Northwest Si-
chuan, China
TÜV SÜD
The Monte Pascoal – Pau Brasil Ecological Corridor Bahia, Brazil Rainforest Alliance
Return to Forest, Nicaragua
Rivas Province,
Nicaragua
Rainforest Alliance
Approved – Gold
rating (April 11,
2008)
Project Climate Apley Lincolnshire, UK Rainforest Alliance
Approved – Gold
rating (May 7,
2008)
Reducing Carbon Emissions from Deforestation in the
Ulu Masen Ecosystem
Aceh, Indonesia Rainforest Alliance
Approved – Silver
rating (Feb 6, 2008)
Bagepalli CDM Reforestation Programme Karnataka, India TÜV SÜD
Afforestation in grassland areas of Uchindile, Kilombero,
Tanzania Mapanda, Mufindi, Tanzania
Kilombero, Moro-
goro Region and
Mufindi, Iringa
Region, Tanzania
TÜV SÜD
Panama Native Species Reforestation
Las Lajas, Chiriquí
and El Pito, Vera-
guas, Panama
Rainforest Alliance
Approved - Gold
rating (Feb 1, 2007)
Small-scale Reforestation for Landscape Restoration
Tengchong, Yun-
nan, China
TÜV SÜD
Approved - Gold ra-
ting (Jan 30, 2007)

75
Apesar do caráter voluntário da redução de emissões, algumas empresas e governos vêm recorren-
do a avaliação de projetos no âmbito desses Standards. Conforme a Point Carbon (2008) e o World
Bank (2008) a comercialização de VER (voluntary or verified emission reduction) no mercado infor-
mal (voluntário ou secundário) de carbono vêm obtendo um bom crescimento, tanto em termos de
volume de CO2
e quanto em termos de valor por tonelada de CO2e. Segundo o World Bank (2008),
em 2007 o MDL secundário, que em 2006 comercializou 25 Mt CO2e, chegou a comercializar 240
Mt CO2
e. A busca de apoio destas iniciativas voluntárias abre mais uma porta de acesso ao merca-
do de carbono, favorecendo a mitigação das mudanças climáticas, o desenvolvimento sustentável e
a restauração da Mata Atlântica.
6.2 Metodologias Florestais do MDL e
Programa de Atividades
Atualmente, no MDL têm-se quatorze metodologias para as atividades de florestamento e reflores-
tamento: onze para projetos de larga escala (uma já consolidada) e três para projetos de pequena
escala. No Brasil foram desenvolvidas duas metodologias, uma com espécie exótica (fonte renová-
vel de madeira para uso industrial) e outra com espécies nativas (proteção de zonas ribeirinhas de
reservatórios hidroelétricos). As treze metodologias aprovadas possuem uma boa diversidade de
situações e podem servir como base para a confecção dos PDD´s, tanto no âmbito do MDL quanto
no âmbito dos Standars CCB e VCS.
Para dar agilidade ao processo de aprovação do PDD pelo MDL, tem-se como primordial utilizar-
se de metodologias e ferramentas já aprovadas e consolidadas. As metodologias de larga escala
aprovadas pelo MDL até agosto de 2008 são:
Reflorestamento de terras degradadas.1.
Restauração de terras degradadas por meio de florestamento e reflorestamento.2.
Florestamento e reflorestamento de terras degradadas por meio do plantio de árvores, regenera-3.
ção natural assistida e controle do pastoreio de animais.
Reflorestamento ou florestamento de terras agrícolas atualmente em uso.4.
Florestamento e reflorestamento implementados para uso industrial e/ou comercial.5. Proposto
pela empresa Plantar – Brasil.
Florestamento/Reflorestamento com árvores acompanhadas por arbustos em terras degrada-6.
das.
Florestamento e reflorestamento de terras em condições de uso agrícola ou pastoril.7.
Florestamento ou reflorestamento em terras degradadas para a produção sustentável de ma-8.
deira.
Florestamento ou reflorestamento em terras degradadas permitindo atividades silvipastoril.9.
Florestamento e reflorestamento executado em pastagens não gerenciadas em reserva e áreas10.
protegidas. Proposto pela empresa AES/Tiete – Brasil.

76
A metodologia de larga escala consolidada é a seguinte:
Florestamento e reflorestamento de terras degradadas.•
Com a finalidade de facilitar a inclusão de atividades de projetos de pequena escala de floresta-
mento e reflorestamento, que não ultrapassem a fixação de 16 mil toneladas de CO2
por ano, foram
desenvolvidas as metodologias simplificadas a seguir:
Linha de base simplificada e metodologia de acompanhamento para projetos de florestamento e1.
reflorestamento de pequena escala implementados em pastagens ou áreas cultivadas.
reflorestamento de pequena escala implementados em assentamentos.
reflorestamento de pequena escala implementados em zonas húmidas.
Estas metodologias são simplificadas para poderem incluir as atividades de projetos desenvolvidos
e implementados por comunidades ou proprietários rurais de baixa renda. Para fins de desenvolvi-
mento e implementação das atividades de projeto de pequena escala de florestamento e refloresta-
mento no âmbito do MDL, são consideradas comunidades de baixa renda, as comunidades cujos
membros envolvidos no desenvolvimento e implementação das atividades de projeto tenham renda
mensal familiar per capita de até meio salário mínimo. Se Além disto, as atividades de projetos de
pequena escala de florestamento e reflorestamento no âmbito do MDL devem resultar em remoções
antropogênicas líquidas de GEE de até maiores que 16 kilotoneladas de CO2
por ano, sendo que o
excesso de remoção acima deste valor não será elegível para a emissão de CER-ts ou CER-l.
Para a elaboração do PDD no âmbito do MDL dispõe-se das seguintes ferramentas:
Ferramenta para a demonstração e a avaliação da adicionalidade.1.
Cálculo do número de parcelas amostrais para as medições.2.
Ferramenta para testar o significado das emissões de GEE.3.
Estimativa das emissões de GEE relacionadas com a queima de combustíveis fósseis.4.
Processo para determinar quando contabilizar o sumidouro de carbono orgânico no solo e5.
quando negligenciá-lo.
Estimativa das emissões de óxido nitroso diretamente da adubação nitrogenada.6.
Ferramenta combinada para identificar a linha de base e demonstrar a adicionalidade.7.
Ferramenta para estimar as emissões de GEE de clareiras, queimadas e declínio da vegetação8.
existente devido à implementação de um projeto.
Ferramenta para estimativa das emissões de GEE relacionadas com a deslocação das atividades9.
de pastoreio.
Procedimentos para demonstrar a elegibilidade das terras.10.
Cálculo das emissões de GEE devido as fugas pelo aumento da utilização da biomassa não11.
renovável de madeira atribuíveis a um projeto de Florestamento/Reflorestamento do MDL.
Ferramenta para a estimativa de estoques de carbono, emissões e remoções de matéria orgânica12.
morta devido à implementação de uma atividade de projeto de Florestamento/Reflorestamento
do MDL.
Ferramenta para a identificação de terras degradadas ou em degradação, para consideração e13.
implementação de uma atividade de projeto de Florestamento/Reflorestamento do MDL.

77
Visando a remuneração de proprietários de terra pelo mercado de carbono, as atividades florestais
devem estruturar-se em componentes que possam potencializar a inserção de projetos regionais de
restauração florestal e de seqüestro de carbono dentro do MDL. Como um conjunto promissor de
modalidades de intervenção tem-se:
a restauração de APPs em áreas degradadas e não manejadas;1.
corredores de reservas legais que interligam fragmentos florestais ou UCs;2.
sistemas agroflorestais em mata ciliar e reserva legal;3.
sistemas florestais produtivos em reserva legal;4.
regeneração natural assistida e;5.
enriquecimento de capoeiras com essências nativas.6.
Uma das formas de diminuir significativamente os custos de um projeto no âmbito do MDL é a
utilização da modalidade “Programa de Atividades - PoA”. De acordo com o MDL as “atividades
de projetos” no âmbito de um PoA podem ser registradas como uma única atividade de projeto
do MDL. No Documento de Concepção do PoA deve-se definir, sem ambigüidade, uma atividade
programática do MDL. Um PoA registrado pelo MDL pode ir agregando atividades programáticas
durante um período de até sessenta anos – para o caso de projetos de florestamento e reflorestamen-
to. Os procedimentos de elaboração do documento de concepção do projeto (Project Design Docu-
ment – PDD), validação, aprovação, registro, monitoramento, verificação/certificação e emissão de
reduções certificadas de emissões (CER) para um programa de atividades (PoA) são similares aos
das atividades de projetos.
O “PoA” tem o potencial de fornecer incentivos positivos para o desenvolvimento de programas
específicos que implementem e alcancem os objetivos definidos no âmbito da Convenção do Clima.
Porém, tem que se considerar uma diversidade de pontos de vista sobre as fronteiras do PoA, suas
fugas, a base de acompanhamento e a adicionalidade.

Cartilha A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudanças Climáticas

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