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Cartilha A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudanças Climáticas
Cartilha A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudanças Climáticas
A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no
Contexto da Mitigação das
Mudanças Climáticas:
a contribuição da sociedade civil
Brasília, 2008.
Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
RMA – Rede de ONGS da Mata Atlântica
Autores: Miriam Prochnow, Bruno de Amorim Maciel, Ana Carolina Miranda Lamy, Lauro Rodri-
gues Nogueira Junior.
Edição e revisão: Fabrício Ângelo (MTb 937/AL)
Projeto gráfico e diagramação: Flavia Amadeu
Apoio: TNC do Brasil e Conservação Internacional - CI
A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudan-
ças Climáticas: a contribuição da sociedade civil”. Brasília, Rede de ONGs da Mata
Atlântica (RMA), 2008. 1ª Edição.
80 páginas.
ISBN:
1. Mudança Climática 2. floresta 3. Mata Atlântica 4... 5...
Rede de ONGS da Mata Atlântica
Scrs 515 - Bloco B - Nº 27 - 2º Andar
70381-520 Brasília Df
Cnpj: 01.721.361/0001-90
I.E.: 07.486.363/001-87
Coordenadora Geral: Elizete Sherring Siqueira
Coordenadora Institucional: Kênia Valença Correia
Secretária Executiva: Eliana Jorge Leite
www.rma.org.br
Sumário
Introdução, 5
Capítulo 1 - A Mata Atlântica e sua Lei, 6
1.1 A Mata Atlântica, 5
1.2 A Lei da Mata Atlântica, 18
Capítulo 2 – Clima e Mudança Climática, 28
2.1 Conceitos de Clima e Mudança Climática, 29
2.2 Os Gases de Efeito Estufa, 30
2.3 O Ciclo do Carbono, 31
2.4 Os impactos da mudança climática na
biodiversidade, 32
Capítulo 3 – O Panorama político sobre Mudança
Climática no Brasil e no Mundo, 36
3.1 Política Internacional de Mudança Climática -
A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas (UNFCCC), 37
3.2 O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo, 40
3.3 Plano Nacional de Mudança Climática, 42
Capítulo 4 - Introdução ao mercado de Carbono, 44
4.1 Como funciona o Mercado de Carbono, 46
4.2 Mercado Oficial e Voluntário, 46
4.3 4.3 Princípios dos projetos de carbono
no âmbito do MDL, 46
4.4 Ciclo do Projeto, 47
4.4.1 Documento de Concepção de Projeto - DCP, 47
4.4.2 Validação, 48
4.4.3 Aprovação, 51
4.4.4 Registro, 51
4.4.5 Monitoramento, 51
4.4.6 Verificação/Certificação, 52
4.4.7 Emissão e aprovação das RCEs, 53
Capítulo 5 - Os passos para o desenvolvimento de
um Projeto de Seqüestro de Carbono, 54
Capítulo 6 - Situação atual do mercado de carbono, 70
6.1 Oportunidades e limites do mercado de carbono, 71
6.2 Metodologias Florestais do MDL e Programa de
Atividades, 73
Bibliografia, 78
Apresentação
Apresentaçã0
5
Apresentação
A Mata Atlântica é considerada Patrimônio
Nacional pela Constituição Federal de 1988.
Inicialmente cobria aproximadamente 15% do
território brasileiro, já hoje em relação à área
original restam aproximadamente 8%. O bioma
é um dos mais biodiversos do mundo, abrigan-
do ainda, mais de 80% da população brasileira,
que vive em seu domínio.
A RMA foi criada em 1992 durante a Rio-92,
no Rio de Janeiro, por 46 ONGs atuantes na
Mata Atlântica reunidas no Fórum Global. Na-
quele momento essas organizações constataram
que as entidades locais necessitavam de res-
paldo político para desenvolverem suas ações.
Assim, foi criada a Rede de ONGS da Mata
Atlântica, como forma de apresentar soluções
que, individualmente, as entidades não seriam
capazes de fornecer.
RMA e as mudanças climáticas
A partir de 1990, o mundo começou a preo-
cupar-se com os efeitos do aumento dos GEEs
(Gases de Efeito Estufa) na atmosfera. Isso
ocasionou a criação da “Convenção do Clima”.
Essa convenção estabeleceu a chamada Con-
ferência das Partes (COP). Desse momento em
diante instrumentos de controle e diminuição dos
GEEs foram estabelecidos .
Este material foi elaborado para fazer parte do
programa de oficinas de capacitação do Proje-
to “A Mata Atlântica e sua biodiversidade no
contexto da mitigação das Mudanças Climáticas
– A contribuição da sociedade civil”. Espera-se
com isso auxiliar as ONGs filiadas a disseminar
conhecimentos e articular com o poder público
local a elaboração e implementação de projetos
que venham a contribuir com a conservação e
recuperação da Mata Atlântica e a mitigação
dos efeitos das mudanças climáticas globais.
Por meio desse projeto a RMA promovendo ge-
ração e disseminação de conhecimentos, troca
de experiências e a possibilidade de reaplicá-
las. Além disso as ações desenvolvidas contri-
buirão para o desenvolvimento do tema, consi-
derado estratégico para o Bioma Mata Atlântica
e para o futuro das ações da RMA.
Serão realizadas cinco oficinas regionais de
capacitação, duas na região Nordeste, duas na
região Sudeste e uma na região Sul, visando
atingir todo o território coberto pelo Bioma Mata
Atlântica. Brasília receberá uma oficina nacional
para a consolidação das propostas regionais.
A RMA espera assim, que a viabilização desse
conhecimento promova a compreensão da
temática e o acesso ao mercado de carbono, às
pessoas, comunidades e instituições que teriam
dificuldade em fazê-lo sem o mesmo. Estimulan-
do ações concretas de um grupo social que não
pode ser ignorado.
Rede de Organizações Não Governamentais da
Mata Atlântica - RMA
Capítulo 1
AMataAtlânticaesuaLei
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
7
1.1 A Mata Atlântica
A Mata Atlântica é um dos Biomas mais ricos em
biodiversidade do mundo e também o segundo
mais ameaçado de extinção. Setenta percento da
população brasileira mora em seu domínio. Por
isso, viver na Mata Atlântica é um grande privilé-
gio, mas também uma grande responsabilidade.
A Mata Atlântica é considerada Patrimônio Na-
cional pela Constituição Federal e abrange total
ou parcialmente 17 Estados brasileiros e mais
de 3.000 municípios. No Nordeste abrange
também os encraves florestais e brejos interiora-
nos, no Sudeste alcança parte dos territórios de
Goiás e Mato Grosso do Sul e no Sul estende-se
pelo interior, alcançando inclusive parte dos
territórios da Argentina e Paraguai.
Quando os primeiros europeus chegaram
ao Brasil, em 1500, a Mata Atlântica cobria
15% do território brasileiro, área equivalente
a 1.306.421 Km2. Um mapeamento recente
feito pelo Ministério do Meio Ambiente (2006)
aponta um percentual de 27% de remanescen-
tes, incluindo os vários estágios de regeneração
em todos os remanescentes da Mata Atlântica,
sejam: florestas, campos naturais, restingas
e manguezais. Entretanto, o percentual de
remanescentes bem conservados, gira em torno
apenas de 7%, índice aferido pelo levantamento
feito pela Fundação SOS Mata Atlântica, do
Instituto Socioambiental, do Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais e da Sociedade Nordes-
tina de Ecologia (2005).
Isto aponta um dado importante, que é a capa-
cidade da Mata Atlântica de se regenerar. No
entanto não muda a situação crítica em que se
encontram os estágios avançados e primários
da floresta, que são exatamente os mais bem
conservados. Os próprios dados recentemente
divulgados pela fundação SOS Mata Atlântica,
para oito unidades da federação, apontam que
o ritmo de desmatamento diminuiu em alguns
Estados e que já temos algum sinal de vida para
comemorar. Entretanto, Estados como Santa
Catarina, que foi o campeão de desmatamento
neste novo levantamento, seguido pelo Paraná,
apontam que ainda temos muitos problemas
para resolver.
Além disso, é importante destacar que estes
7% não estão distribuídos de forma equilibra-
da entre as várias fitofisionomias do Bioma.
Ecossistemas como a floresta ombrófila mista (a
Floresta com Araucárias), as florestas estacio-
nais, os campos de altitude, os manguezais e as
restingas estão muitos ameaçados e as perdas
continuam sendo grandes. Da floresta com arau-
cárias, por exemplo, restam menos de 3% de
remanescentes. Desta forma, a situação é ainda
mais grave, pois este é um dos ecossistemas
mais ameaçados, dentro do Bioma mais amea-
çado. Esta é a realidade com a qual a popula-
ção da Mata Atlântica tem que conviver e é um
grande desafio conservar o que ainda resta e
recuperar áreas prioritárias. Uma das metas da
Convenção da Biodiversidade, por exemplo, diz
que precisamos ter 10% de cada Bioma preser-
vado em unidades de conservação, sendo que
na Mata Atlântica esse índice mal chega a 3%.
8
Biodiversidade
A Mata Atlântica é um dos Biomas mais ricos em biodiversidade do mundo.
Mesmo reduzida e muito fragmentada, a Mata Atlântica ainda abriga mais de 20 mil espé-
cies de plantas, das quais 8 mil são endêmicas, ou seja, espécies que não existem em nenhum
outro lugar do Planeta. É a floresta mais rica do mundo em diversidade de árvores. No sul da
Bahia, foram identificadas 454 espécies distintas em um só hectare.
Comparada com a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica apresenta, proporcionalmente,
maior diversidade biológica. Estima-se que, no Bioma, existam 1,6 milhão de espécies
de animais, incluindo os insetos. No caso dos mamíferos, por exemplo, estão catalo-
gadas 270 espécies, das quais 73 são endêmicas, contra 353 espécies cataloga-
das na Amazônia, apesar desta ser quatro vezes maior do que a área original da
Mata Atlântica. Existem 849 espécies de aves, das quais 181 são endêmicas, os
anfíbios somam 370 espécies, sendo 253 endêmicas, enquanto os répteis somam
200 espécies, das quais 60 são endêmicas.
Hotspot de biodiversidade
Segundo a Conservação Internacional, a
Mata Atlântica tem também diversas “es-
pécies bandeira”, que simbolizam a região
e podem ser utilizadas em campanhas de
conscientização da sociedade para a pro-
teção e conservação do bioma. Dentre as
espécies mais conhecidas estão o mico-leão-
dourado, o mico-leão-da-cara-dourada, o
mico-leão-preto e o mico-leão-da-cara-preta
(gênero Leontopithecus) e duas espécies de
muriquis (gênero Brachyteles), maior maca-
co das Américas e também o maior mamí-
fero endêmico do Brasil. Essas espécies têm
ajudado a população do Brasil e do mun-
do a valorizar e a proteger a floresta. Os
muriquis sobrevivem hoje em alguns rema-
nescentes de Mata Atlântica nos estados da
Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e São
Paulo e suas populações não passam de
2.000 animais.
É também da Mata Atlântica a árvore que
deu origem ao nome do País, o pau-brasil
(Caesalpinia echinata). Explorado ao extre-
mo para uso como corante e construção de
navios, o pau-brasil praticamente desapare-
ceu das matas nativas. Estima-se que cerca
de 70 milhões de exemplares tenham sido
enviados para a Europa. A Mata Atlântica é
ainda rica em muitas outras espécies de ár-
vores nobres e de porte imponente e ímpar,
como as canelas, o cedro, o jequitibá, a
imbuia e o pinheiro brasileiro (araucária).
A situação crítica da Mata Atlântica
fez com que a organização não-
governamental Conservação Interna-
cional (CI) incluísse o Bioma entre os cinco
primeiros colocados na lista de Hotspots, que
identifica 25 biorregiões selecionadas em
todo o mundo, consideradas as mais ricas
em biodiversidade e, ao mesmo tempo, as
mais ameaçadas. Na escolha de um Hots-
pot, considera-se que a biodiversidade não
está uniformemente distribuída ao redor do
planeta, ou seja, 60% das plantas e animais
estão concentrados em apenas 1,4% da
superfície terrestre. No Brasil, além da Mata
Atlântica, também o Cerrado foi incluído na
relação da CI.
A existência de espécies endêmicas, aquelas
que são restritas a um ecossistema específi-
co e, por conseqüência, mais vulneráveis à
extinção, é o principal critério utilizado para
escolher um Hotspot. Além disso, conside-
ram-se os biomas onde mais de 75% da
vegetação original já tenha sido destruída.
Alguns desses biomas possuem menos de
8% de remanescentes em relação à sua área
original, como é o caso da Mata Atlântica.
Mesmo assim, o bioma contribui muito para
que o Brasil seja o campeão em megadi-
versidade do mundo, ou seja, com maior
quantidade de espécies de plantas e animais
em relação a qualquer outro país.
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
9
Fauna
A preservação dos remanescentes florestais da
Mata Atlântica é imprescindível para a manu-
tenção da fauna.
Dentro da riquíssima fauna existente na Mata
Atlântica, algumas espécies possuem ampla dis-
tribuição, podendo ser encontradas em outras
regiões, como são os casos da onça-pintada,
onça-parda, gatos-do-mato, anta, cateto,
queixada, alguns papagaios, corujas, gaviões
e muitos outros. O que mais impressiona, no
entanto, é a enorme quantidade de espécies
endêmicas, ou seja, que não podem ser encon-
tradas em nenhum outro lugar do Planeta. São
os casos das 73 espécies de mamíferos, entre
elas 21 espécies e subespécies de primatas.
No total, a Mata Atlântica abriga quase mil
espécies de aves, 370 espécies de anfíbios, 200
de répteis, 270 de mamíferos e cerca de 350
espécies de peixes.
Mas essa grande biodiversidade não faz com
que a situação deixe de ser extremamente gra-
ve. A lista das espécies ameaçadas de extinção,
publicada pelo Ibama em 1989, já trazia dados
impressionantes: Das 202 espécies de animais
consideradas oficialmente ameaçadas de extin-
ção no Brasil, 171 eram da Mata Atlântica. A
nova lista, publicada pelo Ministério do Meio
Ambiente em maio de 2003, traz dados ainda
mais alarmantes: O total de espécies ameaça-
das, incluindo peixes e invertebrados aquáticos,
subiu para 633, sendo que sete constam como
extintas na natureza.
Segundo levantamento da Conservação In-
ternacional, a maior parte das espécies da
nova lista publicada pelo Ministério do Meio
Ambiente habita a Mata Atlântica. Do total
de 265 espécies de vertebrados ameaçados,
185 ocorrem nesse bioma (69,8%), sendo 100
(37,7%) deles endêmicos. Das 160 aves da rela-
ção, 118 (73,7%) ocorrem nesse bioma, sendo
49 endêmicas. Entre os anfíbios, as 16 espécies
indicadas como ameaçadas são consideradas
endêmicas da Mata Atlântica. Das 69 espécies
de mamíferos ameaçados, 38 ocorrem nesse
bioma (55%), sendo 25 endêmicas, como muri-
qui, também conhecido como mono-carvoeiro
(Brachyteles arachnoides), o maior primata do
continente americano e o maior mamífero endê-
mico do território brasileiro.
Entre as 20 espécies de répteis ameaçadas, 13
ocorrem na Mata Atlântica (65%), sendo 10
endêmicas, a maioria com ocorrência restrita aos
ambientes de restinga, um dos mais pressionados
pela expansão urbana. Estão nessa categoria
espécies como a lagartixa-da-areia (Liolaemus
lutzae), a jibóia-de-Cropan (Corallus cropanii) e
a tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea).
A verdade é que, em um país onde a biodi-
versidade é pouco conhecida como o Brasil,
há espécies que podem ter sido extintas antes
mesmos de serem catalogadas pelos cientistas
e outras que, ao serem descobertas, entram
imediatamente para a trágica lista das ameaça-
das de extinção. São os casos, por exemplo, do
mico-leão-da-cara-preta (Leontopithecus caissa-
ra) e do pássaro bicudinho-do-brejo (Stytalopus
acutirostris), ambos recentemente encontrados
por pesquisadores no litoral paranaense, a
menos de 200 quilômetros da cidade de São
Paulo, a maior metrópole da América do Sul.
As espécies da Mata Atlântica também são
lembradas nas análises mundiais de lacunas de
proteção da biodiversidade. O estudo feito pela
Conservação Internacional, “Análise Global de
Lacunas de Conservação”, apresentado no V
Congresso Mundial de Parques (Durban/África
– 2003), constatou que, no mundo, pelo menos
719 espécies de vertebrados vivem fora dos
limites das unidades de conservação existentes e
que outras 943 espécies estão dentro de reser-
vas tão pequenas que seu habitat não pode ser
considerado efetivamente protegido. Das 719
espécies sem proteção, 140 são mamíferos, 233
são aves e 346 anfíbios. Das 233 espécies de
aves consideradas sem proteção, boa parte é
da Mata Atlântica.
Além da perda de habitat, as espécies da Mata
Atlântica são grandes vítimas do tráfico de ani-
mais, comércio ilegal que movimenta 10 bilhões
de dólares no Brasil. Segundo as estimativas,
em cada 10 animais traficados, apenas um
resiste às pressões da captura e cativeiro. Existe
ainda o problema de espécies que “invadem”
regiões de onde não são nativas, prejudicando
as espécies locais, seja pela destruição de seu
próprio habitat, seja por solturas mal feitas de
animais apreendidos. Um exemplo aconteceu
no Parque Estadual da Ilha Anchieta, em São
Paulo, onde foram soltas, pelo governo, em
1983, várias espécies de animais, entre elas 8
cutias e 5 mico-estrelas, um sagüi natural de
Minas Gerais. Sem predadores e com alimen-
to abundante, essas espécies se multiplicaram
livremente e hoje contam com populações de
1.160 e 654 indivíduos, respectivamente. Como
conseqüência, cerca de 100 espécies de aves,
cujos ninhos são predados por esses animais,
foram extintas na ilha.
10
FloraMuitas espécies da flora da Mata Atlântica são
endêmicas e ameaçadas de extinção.
O conjunto de fitofisionomias que forma a Mata
Atlântica propiciou uma significativa diversifica-
ção ambiental, criando as condições adequadas
para a evolução de um complexo biótico de
natureza vegetal e animal altamente rico. É por
este motivo que a Mata Atlântica é considerada
atualmente como um dos biomas mais ricos em
termos de diversidade biológica do Planeta.
Não há dados precisos sobre a diversidade
total de plantas da Mata Atlântica, contudo
considerando-se apenas o grupo das angios-
permas (vegetais que apresentam suas sementes
protegidas dentro de frutos), acredita-se que o
Brasil possua entre 55.000 e 60.000 espécies,
ou seja, de 22% a 24% do total que se estima
existir no mundo. Desse total, as projeções
são de que a Mata Atlântica possua cerca de
20.000 espécies, ou seja, entre 33% e 36%
das existentes no País. Para se ter uma idéia da
grandeza desses números, basta compará-los
às estimativas de diversidade de angiospermas
de alguns continentes: 17.000 espécies na
América do Norte, 12.500 na Europa e entre
40.000 e 45.000 na África.
Apenas em São Paulo, estado que possuía cerca
de 80% de seu território originalmente ocupado
por Mata Atlântica, estima-se existirem 9.000
espécies de fanerógamas (plantas com sementes,
incluindo as gimnospermas e angiospermas),
16% do total existente no País e cerca de 3,6%
do que se estima existir em todo o mundo. No
caso das pteridófitas (plantas vasculares sem
sementes como samambaias e avencas), as
estimativas apontam para uma diversidade entre
800 e 950 espécies, que corresponde a 73% do
que existe no Brasil e 8% do mundo.
O Museu de Biologia Mello Leitão publicou, em
1997, estudos desenvolvidos na Universidade
Federal do Espírito Santo e da Universidade de
São Paulo, dizendo que na Estação Biológica de
Santa Luzia, município de Santa Teresa (ES), fo-
ram identificadas 443 espécies arbóreas em um
área de 1,02 hectare de floresta ombrófila den-
sa. Na seqüência, estudos realizados no Parque
Estadual da Serra do Conduru, no Sul da Bahia,
elevaram esse número para 454 espécies de
árvores por hectare (Jardim Botânico de Nova
Iorque e CEPLAC). Estas descobertas superam
o recorde de 300 espécies por hectare registra-
do na Amazônia Peruana em 1986 e podem
significar que de fato a Mata Atlântica possui a
maior diversidade de árvores do mundo.
Vale ressaltar que das plantas vasculares conhe-
cidas da Mata Atlântica 50% são endêmicas, ou
seja, não ocorrem em nenhum outro lugar no
planeta. O endemismo se acentua quando as
espécies da flora são divididas em grupos, che-
gando a índices de 53,5% para árvores, 64%
para palmeiras e 74,4% para bromélias.
Muitas dessas espécies endêmicas são frutas
conhecidas, como é o caso da jabuticaba, que
cresce grudada ao tronco e aos galhos da jabu-
ticabeira (Myrciaria trunciflora), daí seu nome
iapoti-kaba, que significa frutas em botão em
tupi. Outras frutas típicas da Mata Atlântica são
a goiaba, o araçá, a pitanga, o caju e as me-
nos conhecidas cambuci, cambucá, cabeludinha
e uvaia. Outra espécie endêmica do bioma é a
erva mate, matéria-prima do chimarrão, bebida
bastante popular na região Sul.
Muitas dessas espécies, porém, estão ameaça-
das de extinção. Começando pelo pau-brasil,
espécie cujo nome batizou o País, várias es-
pécies foram consumidas à exaustão ou sim-
plesmente eliminadas para limpar terreno para
culturas e criação de gado. Atualmente, além do
desmatamento, outros fatores concorrem para o
desaparecimento de espécies vegetais, como o
comércio ilegal. Um exemplo é o palmito juçara
(Euterpe edulis), espécie típica da Mata Atlânti-
ca, cuja exploração intensa a partir da década
de 1970 quase levou à extinção. Apesar da
retirada sem a realização e aprovação de plano
de manejo ser proibida por lei, a exploração
clandestina continua forte no País. O mesmo
vem acontecendo com o pinheiro-do-paraná ou
araucária (Araucaria angustifolia), espécie que
chegou a responder por mais de 40% das árvo-
res existentes na floresta ombrófila mista, hoje
reduzida a menos de 3% de sua área original.
Orquídeas e bromélias também são extraídas
para serem vendidas e utilizadas em decoração.
Plantas medicinais são retiradas sem qualquer
critério de garantia de sustentabilidade.
Em um bioma onde as espécies estão muito
entrelaçadas em uma rede complexa de interde-
pendência, o desaparecimento de uma planta ou
animal compromete as condições de vida de vá-
rias outras espécies. Um exemplo é o jatobá (Hy-
menaea courbarail). A dispersão de suas semen-
tes depende que seu fruto seja consumido por
roedores médios e grandes capazes de romper a
sua casca. Como as populações desses roedores
estão diminuindo muito, os frutos apodrecem no
chão sem permitir a germinação das sementes.
Com isso, já são raros os indivíduos jovens da
espécie. À medida em que os adultos forem mor-
rendo, faltará alimentos para os morcegos, que
se alimentam do néctar das flores de jatobá.
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
11
Os diferentes Estágios da Floresta
Floresta Primária
A floresta primária, também conhecida como floresta clímax ou mata virgem, é a floresta intocada
ou aquela em que a ação humana não provocou significativas alterações das suas características
originais de estrutura e de espécies.
A Mata Atlântica primária caracteriza-se pela grande diversidade biológica, pela presença de
árvores altas e grossas, pelo equilíbrio entre as espécies pioneiras, secundárias e climáticas, pela
presença de grande número de bromélias, orquídeas, cactos e outras plantas ornamentais em cima
das árvores.
Florestas Secundárias
As florestas secundárias são aquelas resultantes de um processo natural de regeneração da vegeta-
ção, em áreas onde no passado houve corte raso da floresta primária. Nesses casos, quase sempre
as terras foram temporariamente usadas para agricultura ou pastagem e a floresta ressurge esponta-
neamente após o abandono destas atividades.
Também são consideradas secundárias as florestas muito descaracterizadas por exploração ma-
deireira irracional ou por causas naturais, mesmo que nunca tenha havido corte raso e que ainda
ocorram árvores remanescentes da vegetação primária.
A grande maioria dos remanescentes de Mata Atlântica ainda existentes nas pequenas e médias
propriedades agrícolas é composta de florestas secundárias em diferentes estágios de desenvolvi-
mento. O Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou resoluções sobre as características dos
diversos estágios de regeneração (inicial, médio e avançado), para quase todos os estados inseridos
na Mata Atlântica.
Água
Mais de 110 milhões de brasileiros se beneficiam
das águas que nascem na Mata Atlântica.
Já em 1500 a riqueza de água da Mata Atlântica foi objeto de observação. Pero Vaz de Cami-
nha, em sua carta ao Rei D. Manuel, escrevia: “A terra em si é de mui bons ares...As águas são
muitas, infindas; em tal maneira é graciosa, que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo por
bem das águas que tem.”
Atualmente, mais de 100 milhões de brasileiros se beneficiam das águas que nascem na Mata Atlân-
tica e que formam diversos rios que abastecem as cidades e metrópoles brasileiras. Além disso, exis-
tem milhares de nascentes e pequenos cursos d’água que afloram no interior de seus remanescentes.
Um estudo do WWF (2003) constatou que mais de 30% das 105 maiores cidades do mundo
dependem de unidades de conservação para seu abastecimento de água. Seis capitais brasilei-
ras foram analisadas no estudo, sendo cinco na Mata Atlântica: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo
Horizonte, Salvador e Fortaleza. A tendência mundial se confirmou no Brasil pois, com exceção
de Fortaleza, todas as cidades brasileiras pesquisadas dependem em maior ou menor grau de
áreas protegidas para o abastecimento.
12
A Mata Atlântica abriga uma intrincada rede de bacias hidrográficas formadas por grandes rios
como o Paraná, o Tietê, o São Francisco, o Doce, o Paraíba do Sul, o Paranapanema e o Ribeira
de Iguape. Essa rede é importantíssima não só para o abastecimento humano, mas também para
o desenvolvimento de atividades econômicas, como a agricultura, a pecuária, a indústria e todo o
processo de urbanização do País.
Infelizmente, se Pero Vaz de Caminha voltasse hoje ao Brasil, diria que a quantidade de floresta que
ele viu já não existe mais e as águas, conseqüentemente, deixaram de ser infindas.
Segundo pesquisas realizadas pelo Laboratório de Hidrologia Florestal Walter Emerich, do Instituto
Florestal de São Paulo, existe uma relação muito íntima entre a quantidade de água na Mata Atlân-
tica e o estado de conservação da floresta. Essas pesquisas produziram um dado inédito sobre o
regime hídrico na região de Cunha (SP): “de toda a chuva que cai na Mata Atlântica, nesse sítio, ao
longo de um ano, 70% abastece as águas dos rios de forma continuada e permanente. Isso significa
uma alta produção de água pura. Maior que o aproveitamento da água indicada em estudos reali-
zados na floresta Amazônica, por exemplo, que chega a apenas 50%” (ROCHA e COSTA, 1998).
A floresta auxilia no que se chama de regime hídrico permanente. Com seus vários componentes
(folhas, galhos, troncos, raízes e solo), age como uma poderosa esponja que retém a água da chuva
e a libera aos poucos, ajudando a filtrá-la e a infiltrá-la no subsolo, alimentando o lençol freático.
Com o desmatamento, surgem problemas como a escassez, já enfrentada em muitas das cidades
situadas no Domínio da Mata Atlântica.
Esse também é o principal motivo da necessidade de se preservar e recuperar a mata ciliar, que é o
conjunto de árvores, arbustos, capins, cipós e flores que crescem nas margens dos rios, lagos e nas-
centes. As áreas nas margens de rios, lagos e nascentes onde ocorrem as matas ciliares são conside-
radas de preservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro.
O nome mata ciliar vem de cílios. Assim como os cílios protegem os olhos, a mata ciliar protege os
rios, lagos e nascentes, cobrindo e protegendo o solo, deixando-o fofo e permitindo que funcione
como uma de esponja que absorve a água das chuvas. Com isso, além de regular o ciclo da água,
evita as enxurradas. Com suas raízes, a mata ciliar evita também a erosão e retém partículas de solo
e materiais diversos, que com a chuva iriam acabar assoreando o leito dos rios.
Esse conjunto de árvores, com sua sombra e frutos, é muito importante também para a proteção e
preservação da diversidade da flora e fauna e para o equilíbrio do ecossistema como um todo.
Em toda a Mata Atlântica, muitas matas ciliares ao longo de rios, lagos e nascentes foram desmatadas
e indevidamente utilizadas. As conseqüências dessa destruição são sentidas diariamente, com o agrava-
mento das secas e também das enchentes, o que torna necessária uma urgente ação de recuperação.
As recomendações, apontadas pelo estudo do WWF, principalmente para as cidades da Mata
Atlântica, são a criação de áreas protegidas em torno de reservatórios e mananciais e o manejo de
mananciais que estão fora das áreas protegidas. Embora a legislação restrinja a ocupação ao redor
de áreas de mananciais, em São Paulo, por exemplo, há milhares de pessoas habitando a beira de
reservatórios como as represas Billings e Guarapiranga. Com a degradação dessas áreas, as com-
panhias de abastecimento são obrigadas a buscar água mais longe, a um custo maior.
O estudo do WWF aponta também dados econômicos para justificar a adoção dessas recomenda-
ções, enfatizando que é muito mais barato conservar as florestas nas áreas de mananciais do que
construir centros de tratamento mais complexos para purificar a água poluída. A cidade Nova York
é citada como exemplo: “há décadas a administração da cidade optou por purificar a água potá-
vel filtrando-a naturalmente pelas florestas, a um custo inicial de US$ 1 bilhão a US$ 1,5 bilhão no
período de dez anos. É sete vezes mais barato do que os US$ 6 a US$ 8 bilhões que seriam gastos
na forma tradicional de tratar e distribuir água potável, mais US$ 300 a US$ 500 milhões anuais
em custos operacionais”.
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
13
Cerca de 70% da população brasileira mora na área de domínio da Mata Atlânti-
ca. A diversidade cultural existente é enorme. É uma população onde se misturam
as várias descendências das imigrações e as populações indígenas e tradicionais.
Grande parte da população brasileira vive na Mata Atlântica, pois foi na faixa de abrangência origi-
nal desse bioma – 15% do território brasileiro – que se formaram os primeiros aglomerados urbanos,
os pólos industriais e as principais metrópoles. São mais de 110 milhões de pessoas que moram,
trabalham e se divertem em lugares antes totalmente cobertos com a vegetação da Mata Atlântica.
Embora a relação não seja mais tão evidente, pela falta de contato com a floresta no dia-a-dia, essas
pessoas ainda dependem dos remanescentes florestais para preservação dos mananciais e das nas-
centes que os abastecem de água, e para a regulação do clima regional, entre muitas outras coisas.
A Mata Atlântica também abriga grande diversidade cultural, constituída por povos indígenas, como
os Guaranis, e culturas tradicionais não-indígenas como o caiçara, o quilombola, o roceiro e o
caboclo ribeirinho. Apesar do grande patrimônio cultural, o processo de desenvolvimento desenfre-
ado fez com que essas populações ficassem de certa forma marginalizadas, e muitas vezes fossem
expulsas de seus territórios originais.
Essas populações tradicionais têm relação profunda com o ambiente em que vivem, porque dele são
extremamente dependentes. Vivem da pesca artesanal, da agricultura de subsistência, do artesanato e
do extrativismo, como a coleta de caranguejos no mangue, ostras no mar e o corte do palmito na flores-
ta. Seu modo de vida, apesar de eventuais práticas que agridem o ambiente, define-se por seu trabalho
autônomo, por sua relação com a natureza e pelo conhecimento que conservam através da tradição.
Os índios - Quando os portugueses chegaram ao Brasil, em 1500, havia cerca de 5 mi-
lhões de índios por aqui. Embora não haja um censo indígena, estima-se que a população de
origem nativa e com identidades específicas definidas some cerca de 400.000 indivíduos no
País, vivendo em terras indígenas ou em núcleos urbanos próximos. Isso significa 0,2% da po-
pulação brasileira. As tribos que habitavam o litoral (Tamoios, Temininós, Tupiniquins, Caetés,
Tabajaras, Potiguares, Pataxós e Guaranis) foram as primeiras a sofrerem com a chegada dos
colonizadores. Os brancos, além de espalhar doenças, usaram os índios como soldados nas
guerras contra os invasores e como escravos. Muitas etnias foram extintas e as que sobrevive-
ram sofrem as pressões da civilização.
Atualmente, na área de Domínio da Mata Atlântica, segundo levantamento do Instituto So-
cioambiental (ISA), existem 133 terras indígenas, das quais 16 ainda estão em processo de
identificação. As demais 117 ocupam 1 milhão de hectares, porém mais da metade dessa
área (539 mil hectares) pertence à Terra Indígena Kadiwéu, nos municípios de Porto Murtinho
e Corumbá, no Mato Grosso do Sul. As demais são áreas muito pequenas, a maior parte com
menos de 2 mil hectares, geralmente insuficientes para garantir a sobrevivência ou a manu-
tenção do estilo de vida tradicional indígena. São 27 terras no Mato Grosso do Sul, 22 no Rio
Grande do Sul, 19 em Santa Catarina, 18 no Paraná, 14 em São Paulo, 13 na Bahia, seis em
Minas Gerais, quatro em Alagoas e no Espírito Santo, e três na Paraíba e no Rio de Janeiro.
Os caiçaras - O caiçara, que na língua tupi quer dizer “armadilha de galhos”, é a herança
deixada pelo contato entre o colono e o índio. Mestiços de índios e portugueses, vivem entre o
mar e a floresta, sobrevivendo da pesca, do plantio da mandioca e do extrativismo. Assim como
as florestas e os índios que foram sumindo, a população caiçara também está perdendo sua iden-
tidade e sua cultura, principalmente pela exploração do turismo e da especulação imobiliária.
A População
14
Os quilombolas - São comunidades rurais negras, muitas delas formadas por descendentes de
escravos remanescentes dos antigos quilombos (fundados por escravos fugidos) e que preservam a
cultura negra tradicional. Como exemplos da resistência dessa cultura na Mata Atlântica, pode-se
citar as comunidades do Vale do Ribeira, em São Paulo. Descendentes de escravos desgarrados de
velhas fazendas do século XVIII, os quilombolas têm hoje direito legal à terra que ocupam, graças
à Constituição de 1988.
No Vale do Ribeira, são cerca de 50 comunidades como as de Ivaporunduva, Praia Grande,
Nhunguara e São Pedro, mas apenas 13 são oficialmente reconhecidas pela Instituto de Terras
do Estado de São Paulo (Itesp). Outras estão em processo de identificação. Um exemplo vivo
dessa história é a capela de Ivaporunduva, construída em 1779, onde ainda é celebrada a
missa afro-católica.
Nos últimos anos, as populações tradicionais têm desempenhado um novo papel no cenário
sócio-político, sobretudo na área de conservação ambiental, em virtude do grande conheci-
mento acumulado sobre a biodiversidade, das práticas de manejo e também dos movimentos
de defesa de seus modos de vida.
Atualmente cresce o número de projetos de desenvolvimento sustentável executados por essas
comunidades, muitos deles em unidades de conservação de uso sustentável como as Reservas
Extrativistas, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
Os Ecossistemas
A Mata Atlântica é formada por vários ecossistemas diferentes que conferem ao
Bioma uma grande diversidade de paisagens.
Apesar de originalmente formar uma floresta contínua, até recentemente existiam diferentes deno-
minações para a Mata Atlântica. Essas denominações eram baseadas em diversos pesquisadores
que agrupavam as formações florestais de acordo com seus próprios critérios de considerações
fitofisionômicas e florísticas. Quando a Constituição Federal de 1988 conferiu à Mata Atlântica
o status de Patrimônio Nacional, a definição de quais áreas fazem parte do bioma passou a ser
preponderante para a política de conservação. Para tanto, um seminário com pesquisadores e
especialistas nos diferentes ecossistemas do bioma, organizado em 1990, pela Fundação SOS
Mata Atlântica, além de critérios fitofisionômicos, considerou os processos ecológicos entre os
diversos ecossistemas, tais como a relação entre a restinga e a mata, o trânsito de animais, o fluxo
de genes de plantas e animais e as áreas de tensão ecológica (onde os ecossistemas se encontram
e vão gradativamente se transformando).
O referido seminário demonstrou que o bioma era muito maior do que se pensava, pois até então
se considerava Mata Atlântica apenas a floresta ombrófila densa. Como resultado do encontro, foi
definido o conceito de Domínio da Mata Atlântica para as áreas que originalmente formavam uma
cobertura florestal contínua. Após algumas reformulações, essa definição foi reconhecida legalmente
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em 1992 e incorporado ao Decreto 750 de
1993. Hoje este conceito é reconhecido pela Lei 11.428, sancionada em 22 de dezembro de 2006.
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
15
Os Ecossistemas que formam o Bioma da Mata Atlântica e que conferem uma
grande diversidade à paisagem são:
• Floresta Ombrófila Densa – Estende-se do Ceará ao Rio Grande do Sul, localizada
principalmente nas encostas da Serra do Mar, da Serra Geral e em ilhas situadas no litoral
entre os estados do Paraná e do Rio de Janeiro. É marcada pelas árvores de copas altas, que
formam uma cobertura fechada.
• Floresta Ombrófila Mista – Conhecida como Mata de Araucária, pois o pinheiro bra-
sileiro (Araucaria angustifolia) constitui o andar superior da floresta, com sub-bosque bastante
denso. Reduzida a menos de 3% da área original sobrevive nos planaltos do Rio Grande do
Sul, Santa Catarina e Paraná, e em maciços descontínuos, nas partes mais elevadas de São
Paulo, Rio de Janeiro e Sul de Minas Gerais.
• Floresta Ombrófila Aberta – A vegetação é mais aberta, sem a presença de árvores
que fechem as copas no alto, ocorre em regiões onde o clima apresenta um período de dois a,
no máximo, quatro meses secos, com temperaturas médias entre 24º C e 25º C. É encontrada,
por exemplo, em Minas Gerais, Espírito Santo e Alagoas.
• Floresta Estacional Semidecidual – Conhecida como Mata de Interior, ocorre no Pla-
nalto brasileiro, nos estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul. Alguns encraves ocorrem no Nordeste, como nos estados da
Bahia e Piauí.
• Floresta Estacional Decidual – É uma das mais ameaçadas, com poucos remanescen-
tes em regiões da Bahia, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Sua vegetação
ocorre em locais com duas estações bem demarcadas: uma chuvosa, seguida de longo perío-
do seco. Mais de 50% das árvores perdem as folhas na época de estiagem. Alguns encraves
ocorrem no nordeste como no estado do Piauí.
• Campos de Altitude – vegetação típica de ambientes montano e alto-montano, com
estrutura herbácea ou herbáceo/arbustiva, que ocorre geralmente nas serras de altitudes
elevadas e nos planaltos, sob clima tropical, subtropical ou temperado, caracterizando-se por
comunidades florísticas próprias.
• Manguezais - Formação que ocorre ao longo dos estuários, em função da água salobra
produzida pelo encontro da água doce dos rios com a do mar. É uma vegetação muito carac-
terística, pois tem apenas sete espécies de árvores, mas abriga uma diversidade de microalgas
pelo menos dez vezes maior.
• Restingas - Ocupam grandes extensões do litoral, sobre dunas e planícies costeiras. Ini-
ciam-se junto à praia, com gramíneas e vegetação rasteira, e tornam-se gradativamente mais
variadas e desenvolvidas à medida que avançam para o interior, podendo também apresentar
brejos com densa vegetação aquática. Abrigam muitos cactos, orquídeas.
16
História, Ameaças e Ações
História
A destruição e utilização irracional da Mata Atlântica começou em 1500 com a chegada dos Europeus.
Nesses 500 e poucos anos, a relação dos colonizadores e seus sucessores com a floresta e seus
recursos foi a mais predatória possível. No entanto, foi no século XX que o desmatamento e a explo-
ração madeireira atingiram níveis alarmantes. Das florestas primárias, só foi valorizada a madeira,
mesmo assim apenas de algumas poucas espécies. Nenhum valor era atribuído aos produtos não-
madeireiros e os serviços ambientais das florestas eram ignorados ou desconhecidos.
Todos os principais ciclos econômicos desde a exploração do pau-brasil, a mineração do ouro e
diamantes, a criação de gado, as plantações de cana-de-açúcar e café, a industrialização, a expor-
tação de madeira e, mais recentemente, o plantio de soja e fumo foram, passo-a-passo, desalojando
a Mata Atlântica.
Historicamente, os setores agropecuário, madeireiro, siderúrgico e imobiliário pouco se preocupa-
ram com o futuro das florestas ou com a conservação da biodiversidade. Pelo contrário, sempre agi-
ram objetivando o maior lucro no menor tempo possível. O mais grave é que essa falta de compro-
misso com a conservação e, muitas vezes, até o estímulo ao desmatamento, partiram dos governos.
As ameaças atuais
Muitos ainda são os fatores que geram impactos e contribuem com a degradação da Mata Atlântica.
Um deles é o avanço das cidades sem que haja um planejamento e à mercê da especulação imobili-
ária. A maioria das políticas de loteamentos não leva em conta os remanescentes florestais e acham
que as cidades não precisam cumprir o código florestal. É claro que na seqüência disso temos a
destruição de ecossistemas e desastres como loteamentos inteiros deslizando pelos morros ou então
ficando dentro da enchente por que se instalaram em áreas de preservação permanente.
Há também os grandes empreendimentos, em especial, as hidrelétricas. Dois exemplos disso são as
hidrelétricas que já foram implantadas e as previstas na bacia do rio Uruguai, na divisa de Santa
Catarina com Rio Grande do Sul e as hidrelétricas previstas para a bacia do Rio Ribeira de Iguape,
na divisa de São Paulo com Paraná.
Existem ameaças também vindas das atividades de mineração, especialmente, na região sul de
Santa Catarina e áreas de Minas Gerais e Espírito Santo. Esta atividade ocupa grandes áreas, o que
significa dizer que os impactos ambientais negativos também são de grande monta e já causaram o
desaparecimento de grande número de remanescentes florestais.
Uma outra questão importante a ser considerada é o avanço de monoculturas de árvores exóticas
e da própria agricultura feita sem planejamento ou ordenamento. Atualmente, ainda temos desma-
tamentos sendo feitos para o plantio de exóticas e grãos e um descaso dos governos estaduais que
não controlam o avanço predatório destas atividades. Precisaríamos, urgentemente, de um zonea-
mento ambiental e econômico, para que as atividades fossem realizadas de forma ordenada. Preci-
samos também saber aproveitar os bons exemplos. Na atividade de plantio de florestas exóticas, já
existem várias empresas dando ótimos exemplos que deveriam ser difundidos e consolidados.
A carcinicultura predatória, que é a criação de camarão em manguezais e restingas, vem substi-
tuindo o ecossistema natural e limitando a atuação da população tradicional, por exemplo, que vive
da catação de caranguejos. A maioria desses empreendimentos, em grande escala, substitui essas
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
17
grandes áreas de manguezais e restingas fazendo com que esses ecossistemas associados à Mata
Atlântica, estejam simplesmente desaparecendo.
Uma outra ameaça aos remanescentes dos encraves florestais do Nordeste, é o corte da vegetação
para a produção de carvão, como foi o caso do projeto “Energia Verde” na Serra Vermelha, no
estado do Piauí. Por fim, ainda falando de impactos, não se pode deixar de mencionar que a Mata
Atlântica ainda não está livre do tráfico de seus animais, que continua sendo um problema de difícil
controle e da caça indiscriminada em algumas regiões.
As Ações
Nas duas últimas décadas várias iniciativas têm se destacado visando o aperfeiçoamento da legis-
lação, a implementação de projetos e programas para apoiar ações de conservação e recuperação
da Mata Atlântica e a ampliação de parcerias e participação das diversas instituições que atuam no
Bioma, sejam governamentais ou da sociedade civil.
Os programas de Cooperação entre o Brasil e a Alemanha são imprescindíveis no estímulo à prote-
ção e uso sustentável da Mata Atlântica, com destaque para os projetos do Programa Piloto para a
Proteção das Florestas Tropicais Brasileiras, através dos Projetos Demonstrativos (PDA), do Programa
Mata Atlântica e do Projeto Corredores. Além desses, tem destaque também os projetos bilaterais,
executados em parceria com os governos estaduais.
Na Mata Atlântica são prioridades: a criação e implementação de Unidades de Conservação, ações
de monitoramento e fiscalização e o apoio a projetos de uso sustentável.
A aprovação da Lei Nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, depois de 14 anos de
tramitação, é um passo histórico e decisivo para promover a proteção, recuperação e o uso sustentá-
vel do Bioma.
Está mais do que claro de que a manutenção da biodiversidade da fauna e flora depende direta-
mente da conservação do que sobrou de Mata Atlântica e da regeneração das áreas degradadas.
Neste sentido a criação de Unidades de Conservação é a maneira mais eficiente de conservar a
biodiversidade no longo prazo.
No caso da Mata Atlântica, somente 2% de sua área original está protegida em Unidades de Con-
servação de Proteção Integral e outros 4% em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Esses
dados são importantes para avaliar o quanto ainda falta ser feito, uma vez que o Brasil é signatário da
Convenção Internacional da Diversidade Biológica (CDB), que aponta como meta, que 10% de cada
Bioma, esteja protegido em Unidades de Conservação de proteção integral, até o ano de 2010. Adi-
cionalmente devem ser tomadas medidas para recuperar áreas degradadas, especialmente para ligar
fragmentos florestais, com o objetivo de criar corredores de fluxo gênico para a flora e fauna.
A Mata Atlântica tem hoje 879 áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de
benefícios da biodiversidade, distribuídas em 428.409 km2
do Bioma. Essas areas devem ser leva-
das em consideração para a criação de novas Unidades de Conservação, pesquisas e invetários,
uso sustentável, restauração de ambientes e espécies ameaçadas de extinção e acesso aos recursos
genéticos associados ao uso tradicional e ao repartimento de benefícios.
A Mata Atlântica oferece também um grande potencial ainda sub-utilizado no que concerne ao uso
sustentável e do potencial biotecnológico dos recursos naturais não-madeireiros do bioma, tais como
folhas, óleos, resinas, biomassa, frutos, sementes e plantas medicinais. Outra importante forma de
geração de renda no meio rural e que depende da floresta em pé é o ecoturismo e o turismo rural de
base ecológica.
Com relação ao clima, a necessária recuperação da Mata Atlântica poderá contribuir com o esforço
global de redução dos gases que provocam o efeito estufa, por meio da fixação de carbono, colocan-
do o Bioma Mata Atlântica como um dos principais espaços para realização de projetos no âmbito
do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e nos mercados de redução voluntária de carbono.
18
1.2 A Lei da Mata Atlântica
Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006.
Histórico
A importância da Mata Atlântica passou a ser amplamente reconhecida no final da década de
1980, quando foi declarada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988.
A primeira iniciativa do Governo Federal no sentido de regulamentar a Constituição Federal, definin-
do instrumentos legais específicos para a Mata Atlântica foi através da edição do Decreto nº 99.547,
de 25 de setembro de 1990, assinado por Itamar Franco, que ocupava interinamente a Presidência
da República. Esse decreto concebido pelo então Secretário Nacional do Meio Ambiente, José Lut-
zenberger, dispunha sobre “a vedação do corte, e da respectiva exploração da vegetação nativa da
Mata Atlântica”.
O texto estabeleceu, pela primeira vez na legislação brasileira, a intocabilidade absoluta de um
conjunto de ecossistemas, através da proibição total do corte e da utilização da vegetação. Apesar
de bem intencionado, o Decreto apresentava lacunas e se restringia à Floresta Ombrófila Densa.
A partir de 1991, por conta da mobilização dos movimentos ambientalistas, o Conselho Nacio-
nal do Meio Ambiente (CONAMA), passou a receber propostas de textos alternativos ao Decreto
99.547/90.
Em abril de 1992, após meses de negociações, o CONAMA aprovou a proposta de um novo texto
de decreto para ser encaminhado à Presidência da República. A nova proposta trazia inúmeras ino-
vações entre as quais se destacam a delimitação precisa da área de abrangência da Mata Atlântica
e a proteção dos estágios sucessionais de regeneração das formações vegetais do domínio da Mata
Atlântica. Assim surgiu o Decreto nº 750/93, assinado pelo então presidente Itamar Franco, no dia
10 de fevereiro de 1993.
O decreto 750/93 desempenhou um papel fundamental e imprescindível na conservação das forma-
ções florestais e ecossistemas associados do domínio da Mata Atlântica. Com o Decreto em vigor, o
CONAMA aprovou uma série de Resoluções para vários estados definindo a vegetação primária e
a vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração para as formações
florestais inseridas na Mata Atlântica.
O mesmo texto aprovado pelo CONAMA, em 1992, e enviado à Presidência da República, foi
apresentado pelo então Deputado Federal, Fábio Feldmann, à Câmara Federal como Projeto de Lei.
Apresentado em 1992, o Projeto de Lei da Mata Atlântica foi aprovado pela Câmara dos Deputados
em dezembro de 2003 e pelo Senado Federal em fevereiro de 2006. A Lei foi finalmente sanciona-
da pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22 de dezembro de 2006, sob o
número 11.428.
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
19
14 Anos de Tramitação no Congresso Nacional
Outubro de 1992: o deputado federal Fabio Feldmann (SP) apresenta à Câmara dos
Deputados o PL nº 3.285, que trata da utilização e da proteção da Mata Atlântica,
com apenas 12 artigos.
Fevereiro de 1993: é encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias (CDCMAM), única comissão de mérito indicada para se pronun-
ciar sobre o assunto. A deputada Rita Camata (ES) foi indicada relatora da Comissão.
Porém, a matéria fica sem ser apreciada até o fim da legislatura 1991- 1994, quando
é arquivada.
Fevereiro de 1995: reeleito deputado por São Paulo, Fabio Feldmann solicita o de-
sarquivamento do PL nº 3.285/92, que passa a ser o texto principal sobre o tema no
âmbito da Câmara dos Deputados.
Fevereiro de 1995: a fim de restringir o alcance do Decreto nº 750/93 – então o mais
eficaz instrumento legal de proteção à Mata Atlântica -, o deputado Hugo Biehl (SC)
apresenta o PL nº 69/95, por meio do qual limita a abrangência da Mata Atlântica ao
domínio da floresta ombrófila densa e às formações pioneiras com influência mari-
nha (restingas) e com influência fluviomarinha. O PL nº 69/95 é anexado ao PL nº
3.285/92.
Março de 1995: o texto é encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias (CDCMAM) e tem como relator o deputado Wilson Branco.
Junho de 1995: apresentado o PL nº 635/95, de autoria do deputado Rivaldo Macari
(SC), que exclui dos limites da Mata Atlântica as florestas ombrófilas mistas, ou flores-
tas com araucária, uma das mais ameaçadas no país. É também anexado ao PL nº
3.285/92.
20
Agosto de 1995: a CDCMAM aprova a proposta de seu relator, deputado Wilson
Branco, com o acréscimo de nove emendas ao PL original. São rejeitadas integralmen-
te as teses contidas nos PLs nº 69/95 e nº 635/95, dos deputados Hugo Biehl e Rival-
do Macari. Coordenada pelos deputados Fabio Feldmann e Sarney Filho (MA), presi-
dente da comissão, a aprovação suscita reação furiosa de madeireiros e ruralistas.
Setembro de 1995: inconformado com a aprovação do PL na CDCMAM, os deputados
Paulo Bornhausen (SC) e José Carlos Aleluia conseguem que o PL seja enviado à Co-
missão de Minas e Energia (CME), impedindo que a matéria seguisse para a Comis-
são de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em sua justificativa, Bornhausen, que
assume a relatoria do PL na CME, afirma que o texto aprovado na CDCMAM afeta a
geração e o consumo de energia, uma vez que restringe a produção de lenha.
Outubro de 1997: no dia 22, a CME aprova o substitutivo ao PL nº 3.285/92, de au-
toria do deputado Paulo Bornhausen. Os deputados Luciano Zica (SP) e Octávio Elísio
(MG) apresentam voto em separado, alegando que o substitutivo “subverte os propó-
sitos do PL 3285/92, vale dizer, ao invés de proteger a Mata Atlântica, vai permitir
a destruição dos exíguos remanescentes dessa floresta”. No mesmo dia, o deputado
Luciano Zica apresenta recurso à presidência da Câmara dos Deputados, solicitando
a rejeição do substitutivo, sob a justificativa de ter havido desrespeito ao Regimento
Interno da casa, já que a Comissão abordou questões que não eram de sua compe-
tência. A armação é denunciada também em plenário pelos deputados Zica e Octávio
Elísio. Na mesma sessão, o relator do substitutivo, Paulo Bornhausen, reconhece o
equívoco do procedimento por ele conduzido na Comissão.
Novembro de 1997: o presidente da Câmara, Michel Temer decide em favor do recur-
so apresentado pelo deputado Luciano Zica, sob o argumento de que a Comissão de
Minas e Energia “extrapolou os limites regimentais de sua competência” ao aprovar
o substitutivo do deputado Paulo Bornhausen. A matéria é devolvida à CME, com a
orientação de que seu parecer seja reformulado.
Dezembro de 1997: um acordo entre líderes partidários resulta em uma proposta que
é enviada para votação no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgên-
cia. Porém, diante do temor de ambientalistas quanto aos possíveis efeitos de algumas
das mudanças promovidas no âmbito dessa negociação, a proposta é retirada da
pauta.
Junho de 1998: o deputado Odelmo Leão, da bancada ruralista, solicita a inclusão da
Comissão de Agricultura e Política Rural entre as comissões habilitadas a apreciar a
matéria; seu pedido é negado.
Fevereiro de 1999: com o fim da legislatura 1995-98, o PL nº 3.285/92 é arquivado.
Fabio Feldmann não se reelege e o deputado Jaques Wagner (BA) apresenta um novo
texto sobre o tema, tomando como base a proposta negociada no final de 1997, que
recebe o nº 285/99. No mesmo mês, porém, uma nova interpretação do Regimento
Interno da Casa permite o desarquivamento do PL nº 3.285/92, a fim de restabelecer
a tramitação de um dos projetos a ele anexados.
Junho de 1999: os ruralistas solicitam, pela segunda vez, a inclusão da Comissão
de Agricultura e Política Rural entre aquelas habilitadas a emitir parecer sobre o PL
nº 285/99. A solicitação, que tinha como objetivo alterar pontos que contrariavam
os interesses do setor rural, especialmente os limites do domínio da Mata Atlântica, é
negada mais uma vez.
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
21
Agosto de 1999: a Comissão de Minas e Energia (CME) decide pela “incompetência
para se pronunciar sobre o PL nº 3.285/92”.
Dezembro de 1999: após meses de debate e de pressão da sociedade civil, a Comis-
são de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprova o substitutivo do
deputado paranaense Luciano Pizzatto ao PL nº 285/99, do deputado Jaques Wagner.
O texto aprovado, com 66 artigos, tenta superar o conflito em torno da configuração
geográfica da Mata Atlântica adotando o conceito de “Ecossistemas Atlânticos”, sob
o qual mantém a descrição contida no texto original. O substitutivo aparece dividido
em seis títulos, um dos quais (Título IV) defende que o Poder Público “estimulará, com
incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável dos Ecossistemas Atlânticos”, o
que suscitará um novo front de oposição ao projeto.
Abril de 2000: o substitutivo ao PL nº 285/99 é anexado ao PL nº 3.285/92, que re-
assume seu estatuto de texto principal. Com isso, a proposta do então deputado Fabio
Feldmann passa a ter três PLs anexados – além do substitutivo, os PLs nº 69 e nº 635.
Maio de 2001: o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ), Fernando Coruja (SC), assina parecer no qual considera o PL nº 3.285/92 “in-
constitucional” por “invadir a seara normativa do Presidente da República ao atribuir
uma série de competências a órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder
Executivo”. Porém, decide pela “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica” do
substitutivo ao PL nº 285/99, ao qual propõe modificações por meio de subemenda
substitutiva, e dos PLs nº 69 e nº 635. Curiosamente, as mudanças do relator ao PL nº
285 apresentam problemas de redação, que interferem no mérito da proposta.
Maio de 2002: A CCJ aprova proposta do deputado Inaldo Leitão que dá nova reda-
ção ao parecer elaborado pelo deputado Fernando Coruja, corrigindo os problemas
anteriormente identificados.
Junho de 2002: um novo acordo de lideranças permite levar os PLs à votação no
plenário da Câmara. Porém, um requerimento da bancada ruralista acaba por retirá-
lo da pauta. Na ocasião, circulam informações de que a área econômica do governo
também tinha restrições ao capítulo que trata dos incentivos econômicos para a prote-
ção da Mata Atlântica, que desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fevereiro de 2003: o PL nº 285/99 é, mais uma vez, incluído na pauta de votação
do plenário da Câmara dos Deputados. Porém, resulta em nova retirada do texto da
pauta, já que o governo recém-empossado ainda não havia apreciado a matéria.
Março 2003: um acordo entre a liderança do PT na Câmara, o Ministério do Meio
Ambiente e o Ministério da Fazenda resulta em parecer favorável, por parte do gover-
no federal, à aprovação do PL da Mata Atlântica. O texto aguarda nova oportunidade
para ser incluído na pauta de votação da Casa.
Dezembro de 2003: Finalmente o projeto é aprovado na Câmara dos Deputados.
Fevereiro de 2006: O projeto é aprovado no Senado Federal, com emendas, o que
significa que deve voltar para a Câmara.
Novembro de 2006: O projeto é aprovado na Câmara Federal e seguiu para sanção
presidencial.
22 de Dezembro de 2006: A Lei foi sancionada numa cerimônia pública, pelo Presi-
dente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
22
Aspectos a serem ressaltados
A nova Lei será fundamental para consolidar a legislação sobre a conservação, proteção, regene-
ração e a utilização da Mata Atlântica. A Lei é o resultado de uma ampla discussão que envolveu
todos os segmentos da sociedade durante 14 anos de tramitação no Congresso Nacional. Represen-
ta uma visão moderna de conservação, ao criar alternativas de desenvolvimento sustentável e incen-
tivos econômicos e creditícios à proteção da Mata Atlântica. Cria também um Fundo de Restauração
para contemplar projetos de recuperação e conservação do Bioma.
O texto aprovado define as formações florestais e ecossistemas associados, incluindo os manguezais,
restingas, campos de altitude, encraves florestais e brejos interioranos que devem ser delimitados
pelo IBGE em Mapa específico para a aplicação da Lei 11.428, de 2006.
Estabelece os casos em que poderá haver uso da Mata Atlântica para fins de utilidade pública, in-
teresse social ou particular. Estabelece também os critérios e requisitos para o parcelamento do solo
urbano e a obrigatoriedade da compensação para os casos em que a supressão da vegetação for
autorizada.
1. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa, tanto das for-
mações florestais, como dos ecossistemas associados que integram a Mata
Atlântica. Ou seja, não estabelece restrições adicionais para as áreas que
estão desprovidas de vegetação nativa.
2. A Lei não revoga o Código Florestal, assim continuam valendo todos os dispo-
sitivos que dizem respeito à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.
3. Determina a área de aplicação da Lei.
Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as
seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimita-
ções estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme
regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de
Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta
Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitu-
de, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. 
4. A Lei estabelece que a utilização ou supressão da vegetação nativa se
fará de forma diferenciada, quando se tratar de vegetação primária ou
secundária, levando-se em conta os estágios de regeneração: inicial, médio
ou avançado. A definição técnica dos estágios é feito pelo CONAMA.
Neste sentido já foram referendadas resoluções aprovadas pelo CONAMA para os seguintes
estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba,
Destaques
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
23
Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, faltando apenas o Estado de Goiás. Da mesma forma,
o CONAMA já aprovou resoluções para Restingas nos estados de SP e SC. Para os demais
estados que possuem vegetação de restingas já tramita no CONAMA uma proposta de Reso-
lução encaminhada pelo MMA. Igualmente, o CONAMA já vem analisando uma proposta de
Resolução para regulamentar os estágios sucessionais dos Campos de Altitude.
Importante destacar que o § 1o
  do art. 4o
da Lei 11.428, de 2006, estabeleceu expressamen-
te que “qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos estágios avançado
e médio de regeneração somente poderá ocorrer após a regulamentação pelo CONAMA”.
Neste sentido é importante que o CONAMA conclua no mais curto espaço de tempo possível a
referida regulamentação de Restingas e Campos de Altitude.
5. Sobre o corte da vegetação primária e em seus respectivos estágios de
sucessão.
Art. 20.  O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente
serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos
ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
Art. 21.  O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado
de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados: 
I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de
utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas.
III - nos casos previstos no inciso I do art. 30 desta Lei.
Art. 23.  O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária  em estágio médio de
regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados: 
I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de
utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.
III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício
de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência
e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após
averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
IV - nos casos previstos nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei. 
Art. 25.  O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de
regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente. 
6. Da vedação da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado
e médio de regeneração.
A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do
Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação:
a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção e a intervenção pu-
ser em risco a sobrevivência dessas espécies;
b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;
c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio
avançado de regeneração;
d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou
e) possuir excepcional valor paisagístico.
24
7. A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio
de regeneração do Bioma Mata Atlântica também ficam vedados quando o
proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambien-
tal, em especial as exigências do Código Florestal no que respeita às Áreas
de Preservação Permanente e à Reserva Legal.
8. Alguns conceitos importantes definidos pela Lei.
Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural
não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua
família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra consi-
derando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja
proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural
em 80% (oitenta por cento) no mínimo.
População tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, depen-
dendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades
de baixo impacto ambiental. 
Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silvicul-
turais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.
9. A Lei estabelece a função social da Mata Atlântica, sendo vedados por-
tanto, projetos de assentamento rural (reforma agrária) em área de flores-
ta. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou
da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma
Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público (Art. 35).
10. Os pequenos produtores rurais e as populações tradicionais poderão
utilizar pequenas quantidades de recursos naturais nativos nas proprieda-
des ou posses sem necessidade de autorização. (Art. 9º - precisa ser regula-
mentado).
Art. 9o  A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da
flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de
pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme
regulamento.
Parágrafo único.  Os órgãos competentes, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo,
deverão assistir as populações tradicionais e os pequenos produtores no manejo e exploração
sustentáveis das espécies da flora nativa.
11. Os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão normas e proce-
dimentos especiais para assegurar ao pequeno produtor rural e às popula-
ções tradicionais, nos pedidos de autorização de que trata esta Lei.
(i) acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia.
(ii) procedimentos gratuitos, céleres e simplificados, compatíveis com o seu nível de instrução.
(iii) análise e julgamento prioritários dos pedidos.
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
25
12. Na Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como
frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde
que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as
limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patri-
mônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional asso-
ciado e de biossegurança.
13. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em está-
gio médio de regeneração na Mata Atlântica somente serão autorizados (..)
quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais
para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais
imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de
preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reser-
va legal, nos termos do Código Florestal (Art. 23º ). Este artigo precisa ser
regulamentado.
14. O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nati-
vas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que
sua presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais
espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente (Art.
28). A regulamentação deve trazer uma lista de espécies pioneiras onde tal
procedimento pode ser autorizado.
15. Haverá incentivos econômicos para a proteção e o uso sustentável, (Art.
33), considerando:
(i) a importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba.
(ii) a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.
(iii) a relevância dos recursos hídricos.
(iv) o valor paisagístico, estético e turístico.
(v) o respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental.
(vi) a capacidade de uso real e sua produtividade atual.
16. Fica instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica desti-
nado ao financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa
científica. (Art.36). Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restau-
ração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de
remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem
restauradas, implementados em Municípios que possuam plano municipal
de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Art. 38). A regulamentação
deve definir o conteúdo mínimo e os procedimentos para a elaboração des-
tes planos municipais. Terão prioridade de apoio os projetos destinados à
conservação e recuperação das áreas de preservação permanente, reservas
legais, reservas particulares do patrimônio natural e áreas do entorno de
unidades de conservação.
26
17. O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária
em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica
receberá das instituições financeiras benefícios creditícios, entre os quais
prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores
rurais e populações tradicionais (Art. 41).
18. A Lei ainda modificou o Código Florestal, determinando que o proprie-
tário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas no Art. 44., §
6º (Reserva Legal), mediante a doação ao órgão ambiental competente de
área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público,
pendente de regularização fundiária. Este instrumento poderá ajudar em
muito a resolver a questão da regularização fundiária de Unidades de Con-
servação.
Art. 49.  § 6o
  O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste
artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de
unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeita-
dos os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo.
19. Das áreas Urbanas
Art. 14
§ 2o  A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana
dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município
possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuên-
cia prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. 
Art. 30.  É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de
loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal
em lei específica, aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de
regeneração as seguintes restrições: 
I - nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão
de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia auto-
rização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou
edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa
em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total
coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o
disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis; 
II - nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada
a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata
Atlântica para fins de loteamento ou edificação
Art. 31.  Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcela-
mento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundá-
ria, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto
no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autoriza-
ção do órgão estadual competente, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei. 
§ 1o  Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supres-
são de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para
fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação
de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento)
da área total coberta por esta vegetação. 
Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei
27
§ 2o  Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a
supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à
manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta
por cento) da área total coberta por esta vegetação. 
20. Das Atividades Minerarias
Art. 32.  A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração
para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:
I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Am-
biental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demons-
trada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto; 
II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área
do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica
e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no
art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.
21. Não serão mais autorizados Planos de Manejo de exploração madeirei-
ra na Mata Atlântica. O artigo que versava sobre esse tema foi vetado pelo
presidente da República.
Capítulo 2
ClimaeMudançaClimática
Capítulo2-ClimaeMudançaClimática
29
2.1 Conceitos de Clima e Mudança Climática
O clima pode ser definido como o regime
predominante de temperatura, precipitação,
umidade, vento, sol, neve, gelo, as condições
do mar, etc. O clima de cada região do planeta
tem características bastante singulares. Porém, é
possível aumentar o âmbito de análise e ob-
servar o clima do planeta Terra como um todo,
observando de forma global e interdependente
todas as variáveis mencionadas acima.
O Clima na Terra mudou continuamente ao lon-
go de seus 4,6 mil milhões de anos existência.
Várias espécies surgiram, evoluíram e se extin-
guiram ao longo dos milhares de anos, como
resultado das alterações no clima.
Compreender o clima é um enorme desafio,
pois o tema envolve ciências físicas, humanas e,
nos dias de hoje, até mesmo sociais. Vai muito
além da meteorologia e da própria atmosfera.
O Clima resulta da interação da radiação solar,
da órbita da Terra, da circulação da atmosfera
e de sua composição química, das correntes
oceânicas profundas, do deslocamento da cros-
ta terrestre, e até mesmo das plantas e animais
que povoam a superfície da Terra, inclusive
seres humanos.
É certo que o clima apresenta variações natu-
rais e contínuas, que fazem parte da dinâmica
ambiental do planeta. Essas alterações são res-
postas não lineares às interações entre fatores
biológicos, químicos e físicos, e são influencia-
das, por exemplo, pelas atividades vulcânica e
solar, pela circulação oceânica e pela biosfera
terrestre. Nesse sentido, as variações do clima
podem ser evidenciadas por meio de fenômenos
como ciclones, secas e tempestades.
Entretanto, apesar dos processos naturais, a
velocidade e a intensidade com que as varia-
ções estão ocorrendo no sistema climático, nos
últimos 250 anos, têm se desviado do padrão
normal de ocorrência, evidenciando uma forte
ligação entre essas alterações e as atividades
humanas.
De fato, as atividades humanas que utilizam
combustíveis fósseis, como carvão, petróleo e
gás natural, principalmente no setor industrial e
de transporte, têm intensificado as emissões de
gases que retém calor, os chamados Gases de
Efeito Estufa - GEE. Desde 1750, período coin-
cidente com o avanço da Revolução Industrial, a
concentração de dióxido de carbono na atmos-
fera aumentou 31%, de 280 ppmv1
para mais
de 370 ppmv em 2000. Além disso, somam-se
ainda as emissões oriundas do uso da terra e
mudança do uso da terra, o que têm resultado
em alterações na composição atmosférica.
É notável um sinal humano em meio à varia-
bilidade natural do clima, tendo em vista que
a concentração de dióxido de carbono atual
é considerada incomum para ser atribuído
apenas a variáveis naturais do sistema climático
global. De fato, a expansão demográfica da
humanidade e a exploração per capita dos re-
cursos naturais têm sido consideráveis. Hoje, a
população mundial é dez vezes maior do que 3
séculos atrás, e concomitantemente a produção,
o consumo e as emissões de gases de efeito
estufa aumentaram de maneira vertiginosa.
Com o aumento na concentração dos gases de
efeito estufa na atmosfera, estima-se que nos
próximos 100 anos a temperatura média do
planeta terá subido entre 1,8 e 4,0 o
C, com re-
sultados catastróficos para a economia mundial,
a sociedade e o ambiente do planeta.
1. ppmv (partes por milhão por volume) é a razão do nú-
mero de moléculas de gases de efeito estufa em relação ao
número total de moléculas de ar seco. Por exemplo, 300
ppmv significam 300 moléculas de um gás de efeito estufa
por milhão de moléculas de ar seco (IPCC, 2007).
30
A atmosfera terrestre é constituída por uma mistura de gases. Entre eles, os predominantes são o
nitrogênio (N2
) e o oxigênio (O2
), ambos transparentes à radiação emitida pelo Sol. Possui ainda,
em pequenas quantidades, gases como dióxido de carbono (CO2
), ozônio (O3
), metano (CH4
), óxido
nitroso (N2
O) e vapor d’água (H2
O), que são conhecidos como gases de efeito estufa (GEE). Esses
gases são conhecidos dessa forma por terem a capacidade de reter o calor na atmosfera, tal como
ocorre com uma estufa de vidro na produção agrícola.
O efeito estufa é um fenômeno natural e ocorre da seguinte maneira: a maior parte da energia solar
que chega à Terra, na forma de radiação de ondas curtas, passa diretamente pela atmosfera para
aquecer a superfície do planeta. Essa por sua vez, reflete a energia recebida, na forma de irradia-
ção infravermelha de ondas longas. Parte dessa energia refletida retorna para o espaço, e a outra
parte é absorvida pelos gases de efeito estufa presentes na atmosfera, que tornam a irradiá-la para
a superfície terrestre, contribuindo, dessa forma, para o efeito estufa.A Terra é um planeta habitável
devido à existência natural desses gases causadores do efeito estufa e à sua localização em relação
ao Sol. Desse modo, o efeito estufa faz parte do processo natural do balanço radiativo da Terra e
permite que a temperatura se mantenha em equilíbrio. Considerando uma temperatura média global
em torno de 13º C, na ausência do efeito estufa, essa temperatura média seria de - 20º C, ou seja, a
Terra seria em média 33º C mais fria.
Contudo, o que tem ocorrido nos últimos dois séculos é a intensificação do efeito estufa, fenômeno
também conhecido como aquecimento global, devido ao aumento da concentração de gases de
efeito estufa na atmosfera, associado às emissões desses gases oriundas de atividades humanas. Os
principais gases de efeito estufa que tem sofrido aumento são o dióxido de carbono, cujas emissões
representam 55% do total; o metano e o óxido nitroso, que juntos representam 22% das emissões,
mas são 25 e 250 vezes mais potentes em reter calor do que o dióxido de carbono, respectivamente.
Um ponto importante que vale ser destacado é que os gases de efeito estufa possuem um longo
tempo de vida (de décadas à séculos) o que resulta em sua acumulação na atmosfera. Dessa forma,
os países industrializados têm sido considerados os responsáveis históricos pelo aumento do efeito
estufa, tendo em vista que a maior parte da concentração atual de gases de efeito estufa na atmosfe-
ra se originou de emissões desses países desde a Revolução Industrial.
2.2 Os Gases de Efeito Estufa
Capítulo2-ClimaeMudançaClimática
31
2.3 O Ciclo do Carbono
O elemento químico carbono faz parte de diversos organismos vivos e mortos e, portanto, está pre-
sente na água, na terra, nos seres vivos, nos combustíveis fósseis e no ar desde o início da formação
do planeta. Como o carbono não fica fixo nestes estoques, ocorre o fluxo deste elemento entre os
diversos componentes da rede, conhecida também como Ciclo do Carbono.
Neste ciclo, a principal fonte de absorção de carbono são as plantas, por meio do processo da fotos-
síntese, no qual o dióxido de carbono é convertido em açúcar. Os animais, por sua vez, se alimentam
das plantas e ao decomporem o açúcar liberam carbono na atmosfera, oceanos e solo. E os organis-
mos, como plantas e animais, também se decompõem, liberando carbono para o ambiente. E ainda,
acontece a troca de carbono entre a atmosfera e os oceanos por meio do processo de difusão.
Desse modo, constantemente, o carbono está entrando na atmosfera na forma de dióxido de carbo-
no e outros gases, e ao mesmo tempo, está sendo removido pelas plantas e oceanos. O equilíbrio no
ciclo é vital para determinar o clima da Terra. E este equilíbrio tem sido alterado devido à enorme
quantidade de carbono liberada pela queima de combustíveis fósseis e pelo desmatamento e quei-
madas para atmosfera, na forma de gás carbônico, o que tem resultado no aumento do efeito estufa.
Dessa forma, devido à quantidade com que é emitido, o dióxido de carbono é o gás que hoje tem
maior contribuição para o aquecimento global.
32
2.4 Os impactos da mudança climática na biodiversidade
As relações entre biodiversidade e mudanças climáticas ocorrem de dois modos. Sabe-se que a bio-
diversidade é ameaçada pelas alterações climáticas. Por outro lado, a gestão adequada da biodiver-
sidade pode influenciar positivamente essas alterações.
No pólo norte, períodos mais curtos de cobertura de gelo marítimo põem•	
em perigo o habitat do urso polar, além de diminuir o seu tempo para
caçar.
As variações climáticas reduzem as populações de plâncton, principal•	
fonte de alimentação de algumas espécies de Baleia.
Temperaturas mais quentes nas regiões do Pacífico poderiam reduzir o•	
número de descendentes do sexo masculino da tartaruga marinha “ha-
tchlings”. O sexo da tartaruga marinha “hatchlings” é dependente da
temperatura. Com temperaturas mais quentes, há o aumento do número
de tartarugas marinhas do sexo feminino.
Como as rãs e sapos dependem da água para a reprodução, qualquer•	
redução ou mudança no regime de chuvas poderia afetar esses animais.
Além disso, o aumento das temperaturas está intimamente ligado ao
surgimento de doenças que contribuem para a diminuição das popula-
ções de anfíbios, sobretudo na América Latina.
Toda a biodiversidade dos mangues será afetada pelo aumento dos ní-•	
veis dos oceanos.
Existem evidências científicas de que as mudan-
ças climáticas já estão afetando a biodiversida-
de, num processo que tende a continuar. Entre
as conseqüências, pode-se citar:
• mudanças na distribuição das espécies;
• aumento da taxas de extinção;
• mudanças nos horários reprodução, e
• alterações na duração dos ciclos
vegetativos para as plantas.
No entanto, a resiliência dos ecossistemas
pode ser aprimorada e os riscos para a saúde
humana e os ecossistemas naturais podem ser
reduzidos por meio da adoção estratégias de
mitigação e adaptação baseadas na biodiver-
sidade. “Mitigação”, aqui, pode ser definida
como a intervenção humana para a redução de
fontes de gases de efeito estufa ou para aumen-
tar o seqüestro de carbono. Já a “adaptação”
às alterações climáticas refere-se a ajustes que
o ser humano pode fazer de modo a conviver
com os efeitos dessas mudanças.
Capítulo2-ClimaeMudançaClimática
33
São exemplos de atividades que promovem a
mitigação ou adaptação às alterações climáticas:
manter e restaurar florestas e os•	
ecossistemas nativos,
proteger e melhorar os serviços•	
ecossistêmicos,
promover a gestão de habitats de espécies•	
ameaçadas,
criar refúgios e de zonas-tampão,•	
criar mosaicos de unidades de conservação•	
que considerem as mudanças climáticas,
Evitar a fragmentação de habitats.•	
Mudança Climática e as Florestas
Atualmente, sabe-se que a relação entre floresta
e clima é bastante estreita. Além de contribu-
írem com gases causadores do efeito estufa
quando são derrubadas ou queimadas, as flo-
restas ainda podem desaparecer com a intensi-
ficação do aquecimento global, comprometendo
a biodiversidade e os serviços ambientais2
por
elas prestados.
Este material foi desenvolvido com foco nos
ecossistemas florestais, como aqueles que fazem
parte da Mata Atlântica brasileira. As flores-
tas recobrem um terço da superfície da Terra,
e estima-se que contêm cerca de dois terços
de todas as espécies terrestres conhecidas. Os
ecossistemas florestais também são responsáveis
por uma vasta gama de bens e serviços. Nos
últimos 8000 anos, cerca de 45% da cobertura
florestal original da Terra foram convertidas, a
maior parte, durante o século passado.
Sabe-se que as florestas desempenham um
papel vital no ciclo de carbono entre a atmos-
fera e os ecossistemas terrestres, na medida em
que sua vegetação e solo estocam grande parte
do carbono existente no planeta. Além disso, as
florestas proporcionam o mais longo estoque do
ciclo de carbono, em forma de madeira e acu-
mulação no solo, por centenas de anos, antes
2. Os serviços ambientais são aqueles prestados pelo fun-
cionamento saudável dos ecossistemas, naturais ou mo-
dificados pelos seres humanos, tais como a produção de
oxigênio pelas plantas, a produção de água, a fertilidade
do solo, o equilíbrio climático e o conforto térmico (BORN
& TALOCCHI, 2002).
de retornar à atmosfera pela respiração ou pela
transformação das florestas em outros usos.
No entanto, este equilíbrio entre floresta e clima
pode ser alterado por diversos fatores naturais e
também pela ação do homem. Com o ritmo do
desmatamento mundial acelerado, milhões de
hectares de florestas estão sendo destruídos a
cada ano, principalmente nas regiões tropicais, e
como conseqüência, quase dois bilhões de tone-
ladas de dióxido de carbono são emitidas para a
atmosfera por ano, contribuindo para as mudan-
ças climáticas e a perda da biodiversidade.
As florestas são particularmente vulneráveis às
mudanças climáticas porque mesmo peque-
nas mudanças de temperatura e precipitação
podem ter grandes efeitos sobre o crescimento
florestal. Foi demonstrado que um aumento de
1º C da temperatura pode modificar o funcio-
namento e a composição das florestas. Sabe-se
que as espécies vegetais e animais de grande
porte são menos capazes de se adaptar às
alterações do clima.
A derrubada e queimada das florestas, por
exemplo, podem acarretar alterações na tem-
peratura e no regime de chuvas, com conse-
qüente perda de biodiversidade. Até 2050, 15
a 35% das espécies de ambientes terrestres do
planeta, grande parte delas tropicais, pode-
rão estar sob risco de extinção por efeito das
alterações do clima.
34
Inicialmente, pode até se observar um cresci-
mento florestal à medida que as concentrações
de dióxido de carbono aumentam. No entanto,
as alterações climáticas podem forçar espécies
a emigrar ou se adaptarem mais rapidamente
do que são capazes. Além disso, as florestas
podem tornar-se cada vez mais ameaçadas por
pragas e incêndios, tornando-as mais vulne-
ráveis a espécies invasoras. Por exemplo, na
Inglaterra, foram encontrados alguns insetos
invasores desconhecidos até então, pois passa-
ram a suportar as temperaturas de inverno, que
antes os congelavam até a morte.
A destruição de habitats, com extinção de
espécies da fauna e da flora, também é uma
consequência da derrubada da floresta. Além
de contribuir para o empobrecimento da diver-
sidade biológica do planeta, reduz as opções
de manejo florestal sustentável tanto para os
recursos madeireiros quanto para os farmacoló-
gicos e os genéticos.
Dessa maneira, apesar da variabilidade natural
considerável da biodiversidade ao longo do
tempo, as mudanças atuais no clima podem
alterar significativamente os ecossistemas terres-
tres, que por sua vez, podem interferir no siste-
ma climático. De fato, a ligação entre floresta
e clima é bastante estreita: com o aquecimento
do planeta, as florestas deverão responder de
diferentes formas, a maioria delas negativamen-
te, com o aumento de mortalidade e da inflama-
bilidade. Este processo, por sua vez, tornará o
fluxo de carbono para a atmosfera mais inten-
so, aumentando o efeito estufa.
Não é possível generalizar as conseqüências em
termos de perda de biodiversidade devido às
mudanças climáticas. Cada espécie da fauna ou
da flora terá uma resposta específica ao proble-
ma. No entanto, estudos indicam que a Mata
Atlântica perderá entre 19 e 36%3
de seus habi-
tats, devido tão somente aos efeitos das mudan-
ças climáticas. Isso implica que algumas espécies
teriam que migrar a uma taxa superior a 300 m
por ano, para garantir sua existência. Essa taxa
já é extremamente alta para algumas espécies
animais. O que dizer das espécies vegetais do
bioma? No mundo inteiro, estima-se que as
mudanças climáticas serão responsáveis pela
extinção de mais de 56.000 espécies de plantas
e de mais de 3700 espécies de vertebrados.
A conservação das florestas é particularmente
importante, pois elas contêm 80% de todo o
carbono armazenado na vegetação terrestre.
O desmatamento é responsável pela emissão
de cerca de 1,7 mil milhões de toneladas de
carbono por ano na atmosfera. Logo, a con-
servação das florestas oferece oportunidades
importantes para proteger a biodiversidade e
alterações climáticas.
Além disso, o “florestamento” e reflorestamento
podem ser utilizados para reforçar os reservató-
rios de carbono.
3. A Depender dos cenários pesquisados.
Para mais informações, vide Malcolm et al
(2006).
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)
adota as seguintes definições:
Reflorestamento: conversão de áreas em terras originalmente•	
cobertas por florestas, mas que não contém cobertura florestal
desde 31 de dezembro de 1989 (até os dias atuais);
Florestamento: caracterizado pelo plantio de florestas em áreas•	
que não possuem esse tipo de cobertura vegetal há, pelo menos,
50 anos;
Capítulo2-ClimaeMudançaClimática
35
Na oitava reunião da Conferência das Partes
da Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB), destacou-se a importância de integrar
biodiversidade em todas as considerações polí-
ticas nacionais relevantes (programas e planos)
em resposta às alterações climáticas.
Levando em conta que o processo de aqueci-
mento do planeta é resultado do aumento da
concentração de gases na atmosfera, como o
dióxido de carbono, a proteção de florestas e
outros ecossistemas terrestres pode significar
uma forma potencial de mitigação do efeito
estufa. Além disso, a manutenção das florestas
também proporcionaria outros benefícios adi-
cionais, como a preservação da biodiversidade,
a conservação das bacias hidrográficas e dos
solos, e ainda proporcionaria benefícios sociais
e econômicos.
Sabe-se que as queimadas e degradação das
florestas contribuem fortemente para o acúmulo
de Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera.
Pode-se concluir que a proteção das florestas
potencialmente degradáveis pode ter efeitos
positivos quanto à mitigação dos efeitos das
mudanças climáticas. A partir dessa constata-
ção, surgiram os projetos de Redução de Emis-
sões por Desmatamento e Degradação (REDD).
Neste caso, não se retira GEE da atmosfera,
mas evita-se que eles sejam lançado à atmosfe-
ra, contribuindo com o aquecimento global.
Projetos REDD não fazem parte do Mecanis-
mo de Desenvolvimento Limpo. No entanto, o
mercado voluntário já está atento a esta moda-
lidade de mitigação. Dada a importância e o
potencial deste tipo de projeto, espera-se que os
próximos acordos internacionais tratem oficial-
mente desta modalidade.
Capítulo 3
OPanoramapolíticosobreMudança
ClimáticanoBrasilenoMundo
Capítulo3-ClimaeMudançaClimática
37
3.1 Política Internacional de Mudança Climática
A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC)
Na década de 1990, a preocupação com os
efeitos das emissões de gases de efeito estufa
sobre as mudanças do clima levaram a diversas
negociações internacionais, subsidiadas por
trabalhos científicos, que culminaram com a
adoção da Convenção-Quadro das Nações Uni-
das sobre Mudança Climática, em 1992. Este
acordo multilateral voluntário, que desde então
passou a ser chamado de “Convenção do Cli-
ma”, entrou em vigor em 21 de março de 1994,
e atualmente, 191 nações já o ratificaram.
Reconhecendo a mudança do clima como uma
preocupação comum da humanidade, e base-
ando-se no princípio da precaução, segundo
o qual a ausência de plena certeza científica
não deve constituir motivo para que não se
adotem medidas destinadas a prever, evitar ou
minimizar as causas e efeitos da mudança do
clima, os governos que a assinaram tornaram-
se Partes da Convenção, adotando uma postura
favorável à ação imediata.
Na Convenção do Clima vale destacar o prin-
cípio das responsabilidades comuns, porém
diferenciadas que estabelece a necessidade
do compartilhamento do ônus na luta contra a
mudança do clima, mas enfatiza que os países
desenvolvidos são os principais responsáveis
pelas emissões pretéritas e atuais, devendo
tomar a iniciativa no combate à mudança do
clima. A Convenção garante ainda que a prio-
ridade primeira de países em desenvolvimento
deve ser o seu próprio desenvolvimento social e
econômico, o que deve resultar em aumento de
emissões globais totais na medida em que eles
se industrializam.
Nesse contexto, a Convenção dividiu os países
em dois grupos: os chamados países do Anexo
I (listados no Anexo I da Convenção, qual sejam
membros da OCDE e países do ex-bloco comu-
nista do Leste Europeu) e os países não Anexo I.
A todas as Partes, a Convenção definiu uma sé-
rie de obrigações, tal como a implementação de
programas nacionais de mitigação e adaptação
à mudança do clima; a proteção de florestas,
além da colaboração na transferência de recur-
sos tecnológicos e financeiros para países em
desenvolvimento. Aos países do Anexo I coube
assumir um certo número de compromissos
exclusivos em função de responsabilidades his-
tóricas. O destaque está na adoção de políticas
e medidas que visem à mitigação da mudança
do clima pela limitação e redução de emissões
antrópicas de gases de efeito estufa.
Para seu pleno funcionamento, a Convenção es-
tabeleceu a Conferência das Partes, COP, órgão
supremo de tomada de decisão da Convenção,
responsável em manter regularmente sob exame
a implementação da mesma, e de quaisquer
instrumentos jurídicos que esta vier a adotar,
bem como é responsável por rever a adequação
de seus compromissos regularmente. Ou seja,
todos os países integrantes da Convenção do
Clima podem participar dos debates das Con-
ferências das Partes, levando suas demandas
e sugestões de pauta. Os encontros da Con-
ferência das Partes são anuais e sua primeira
reunião foi realizada em Berlim, em 1995. O
Quadro abaixo traz um panorama geral das
principais reuniões e debates sobre as mudan-
ças climáticas, ao longo das últimas décadas.
38
ANO	 EVENTO
1979 Primeira Conferência Mundial sobre o Clima, na qual se reconhece a importância do
tema.
1988	 A OMM e o PNUMA estabelecem o IPCC com a finalidade de avaliar a questão climática
em bases científicas.
Pela primeira vez, a Assembléia Geral das Nações Unidas trata do assunto de mudança
do clima.
1990 É publicado o Primeiro Relatório de Avaliação do IPCC que recomenda o início das nego-
ciações para um acordo global sobre a mudança do clima, o que também é aconselhado
pela Segunda Conferência Mundial sobre Clima.
A Assembléia Geral das Nações Unidas estabelece o Comitê Intergovernamental de Ne-
gociação para conduzir as negociações para a adoção de uma convenção sobre mudan-
ças climáticas.
1992	 A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas é adotada em 9 de
maio, em Nova York, EUA.
Durante a Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(ECO-92), no Rio de Janeiro, a Convenção é aberta a assinaturas, e o Brasil foi o primei-
ro país a assiná-la, no dia 4 de junho.
1994	 A Convenção é ratificada pelo Brasil em 28 de fevereiro e entra em vigor em 21 de mar-
ço.
1995 COP – 1 em Berlim. Os países partes da Convenção adotam o Mandato de Berlim que
inicia as negociações sobre um protocolo ou outro instrumento legal que estabelecesse
mecanismo obrigatório de redução de emissões de GEE.
Em dezembro, o IPCC aprova seu Segundo Relatório de Avaliação, cujas conclusões sa-
lientam a necessidade de ações políticas fortes.
1996 COP – 2 em Genebra. Continuação das discussões sobre o Protocolo. Por meio da Decla-
ração de Genebra, é firmada a criação de obrigações legais com metas de redução de
emissão de GEE.
1997	 COP – 3 em Quioto. Adoção do Protocolo de Quioto estabelecendo metas de redução de
GEE para os principais países emissores.
1998 O Protocolo de Quioto é aberto a assinaturas na sede da ONU em Nova York, EUA.
COP – 4 em Buenos Aires. Adoção do Plano de Ação de Buenos Aires, direcionando os
trabalhos para a implementação e ratificação do Protocolo.
1999 COP – 5 em Bonn. Continuação dos trabalhos iniciados em Buenos Aires.
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Cartilha A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudanças Climáticas

  • 3. A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudanças Climáticas: a contribuição da sociedade civil Brasília, 2008. Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
  • 4. RMA – Rede de ONGS da Mata Atlântica Autores: Miriam Prochnow, Bruno de Amorim Maciel, Ana Carolina Miranda Lamy, Lauro Rodri- gues Nogueira Junior. Edição e revisão: Fabrício Ângelo (MTb 937/AL) Projeto gráfico e diagramação: Flavia Amadeu Apoio: TNC do Brasil e Conservação Internacional - CI A Mata Atlântica e sua Biodiversidade no Contexto da Mitigação das Mudan- ças Climáticas: a contribuição da sociedade civil”. Brasília, Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), 2008. 1ª Edição. 80 páginas. ISBN: 1. Mudança Climática 2. floresta 3. Mata Atlântica 4... 5... Rede de ONGS da Mata Atlântica Scrs 515 - Bloco B - Nº 27 - 2º Andar 70381-520 Brasília Df Cnpj: 01.721.361/0001-90 I.E.: 07.486.363/001-87 Coordenadora Geral: Elizete Sherring Siqueira Coordenadora Institucional: Kênia Valença Correia Secretária Executiva: Eliana Jorge Leite www.rma.org.br
  • 5. Sumário Introdução, 5 Capítulo 1 - A Mata Atlântica e sua Lei, 6 1.1 A Mata Atlântica, 5 1.2 A Lei da Mata Atlântica, 18 Capítulo 2 – Clima e Mudança Climática, 28 2.1 Conceitos de Clima e Mudança Climática, 29 2.2 Os Gases de Efeito Estufa, 30 2.3 O Ciclo do Carbono, 31 2.4 Os impactos da mudança climática na biodiversidade, 32 Capítulo 3 – O Panorama político sobre Mudança Climática no Brasil e no Mundo, 36 3.1 Política Internacional de Mudança Climática - A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), 37 3.2 O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, 40 3.3 Plano Nacional de Mudança Climática, 42 Capítulo 4 - Introdução ao mercado de Carbono, 44 4.1 Como funciona o Mercado de Carbono, 46 4.2 Mercado Oficial e Voluntário, 46 4.3 4.3 Princípios dos projetos de carbono no âmbito do MDL, 46 4.4 Ciclo do Projeto, 47 4.4.1 Documento de Concepção de Projeto - DCP, 47 4.4.2 Validação, 48 4.4.3 Aprovação, 51 4.4.4 Registro, 51 4.4.5 Monitoramento, 51 4.4.6 Verificação/Certificação, 52 4.4.7 Emissão e aprovação das RCEs, 53 Capítulo 5 - Os passos para o desenvolvimento de um Projeto de Seqüestro de Carbono, 54 Capítulo 6 - Situação atual do mercado de carbono, 70 6.1 Oportunidades e limites do mercado de carbono, 71 6.2 Metodologias Florestais do MDL e Programa de Atividades, 73 Bibliografia, 78
  • 7. Apresentaçã0 5 Apresentação A Mata Atlântica é considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988. Inicialmente cobria aproximadamente 15% do território brasileiro, já hoje em relação à área original restam aproximadamente 8%. O bioma é um dos mais biodiversos do mundo, abrigan- do ainda, mais de 80% da população brasileira, que vive em seu domínio. A RMA foi criada em 1992 durante a Rio-92, no Rio de Janeiro, por 46 ONGs atuantes na Mata Atlântica reunidas no Fórum Global. Na- quele momento essas organizações constataram que as entidades locais necessitavam de res- paldo político para desenvolverem suas ações. Assim, foi criada a Rede de ONGS da Mata Atlântica, como forma de apresentar soluções que, individualmente, as entidades não seriam capazes de fornecer. RMA e as mudanças climáticas A partir de 1990, o mundo começou a preo- cupar-se com os efeitos do aumento dos GEEs (Gases de Efeito Estufa) na atmosfera. Isso ocasionou a criação da “Convenção do Clima”. Essa convenção estabeleceu a chamada Con- ferência das Partes (COP). Desse momento em diante instrumentos de controle e diminuição dos GEEs foram estabelecidos . Este material foi elaborado para fazer parte do programa de oficinas de capacitação do Proje- to “A Mata Atlântica e sua biodiversidade no contexto da mitigação das Mudanças Climáticas – A contribuição da sociedade civil”. Espera-se com isso auxiliar as ONGs filiadas a disseminar conhecimentos e articular com o poder público local a elaboração e implementação de projetos que venham a contribuir com a conservação e recuperação da Mata Atlântica e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas globais. Por meio desse projeto a RMA promovendo ge- ração e disseminação de conhecimentos, troca de experiências e a possibilidade de reaplicá- las. Além disso as ações desenvolvidas contri- buirão para o desenvolvimento do tema, consi- derado estratégico para o Bioma Mata Atlântica e para o futuro das ações da RMA. Serão realizadas cinco oficinas regionais de capacitação, duas na região Nordeste, duas na região Sudeste e uma na região Sul, visando atingir todo o território coberto pelo Bioma Mata Atlântica. Brasília receberá uma oficina nacional para a consolidação das propostas regionais. A RMA espera assim, que a viabilização desse conhecimento promova a compreensão da temática e o acesso ao mercado de carbono, às pessoas, comunidades e instituições que teriam dificuldade em fazê-lo sem o mesmo. Estimulan- do ações concretas de um grupo social que não pode ser ignorado. Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica - RMA
  • 9. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 7 1.1 A Mata Atlântica A Mata Atlântica é um dos Biomas mais ricos em biodiversidade do mundo e também o segundo mais ameaçado de extinção. Setenta percento da população brasileira mora em seu domínio. Por isso, viver na Mata Atlântica é um grande privilé- gio, mas também uma grande responsabilidade. A Mata Atlântica é considerada Patrimônio Na- cional pela Constituição Federal e abrange total ou parcialmente 17 Estados brasileiros e mais de 3.000 municípios. No Nordeste abrange também os encraves florestais e brejos interiora- nos, no Sudeste alcança parte dos territórios de Goiás e Mato Grosso do Sul e no Sul estende-se pelo interior, alcançando inclusive parte dos territórios da Argentina e Paraguai. Quando os primeiros europeus chegaram ao Brasil, em 1500, a Mata Atlântica cobria 15% do território brasileiro, área equivalente a 1.306.421 Km2. Um mapeamento recente feito pelo Ministério do Meio Ambiente (2006) aponta um percentual de 27% de remanescen- tes, incluindo os vários estágios de regeneração em todos os remanescentes da Mata Atlântica, sejam: florestas, campos naturais, restingas e manguezais. Entretanto, o percentual de remanescentes bem conservados, gira em torno apenas de 7%, índice aferido pelo levantamento feito pela Fundação SOS Mata Atlântica, do Instituto Socioambiental, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e da Sociedade Nordes- tina de Ecologia (2005). Isto aponta um dado importante, que é a capa- cidade da Mata Atlântica de se regenerar. No entanto não muda a situação crítica em que se encontram os estágios avançados e primários da floresta, que são exatamente os mais bem conservados. Os próprios dados recentemente divulgados pela fundação SOS Mata Atlântica, para oito unidades da federação, apontam que o ritmo de desmatamento diminuiu em alguns Estados e que já temos algum sinal de vida para comemorar. Entretanto, Estados como Santa Catarina, que foi o campeão de desmatamento neste novo levantamento, seguido pelo Paraná, apontam que ainda temos muitos problemas para resolver. Além disso, é importante destacar que estes 7% não estão distribuídos de forma equilibra- da entre as várias fitofisionomias do Bioma. Ecossistemas como a floresta ombrófila mista (a Floresta com Araucárias), as florestas estacio- nais, os campos de altitude, os manguezais e as restingas estão muitos ameaçados e as perdas continuam sendo grandes. Da floresta com arau- cárias, por exemplo, restam menos de 3% de remanescentes. Desta forma, a situação é ainda mais grave, pois este é um dos ecossistemas mais ameaçados, dentro do Bioma mais amea- çado. Esta é a realidade com a qual a popula- ção da Mata Atlântica tem que conviver e é um grande desafio conservar o que ainda resta e recuperar áreas prioritárias. Uma das metas da Convenção da Biodiversidade, por exemplo, diz que precisamos ter 10% de cada Bioma preser- vado em unidades de conservação, sendo que na Mata Atlântica esse índice mal chega a 3%.
  • 10. 8 Biodiversidade A Mata Atlântica é um dos Biomas mais ricos em biodiversidade do mundo. Mesmo reduzida e muito fragmentada, a Mata Atlântica ainda abriga mais de 20 mil espé- cies de plantas, das quais 8 mil são endêmicas, ou seja, espécies que não existem em nenhum outro lugar do Planeta. É a floresta mais rica do mundo em diversidade de árvores. No sul da Bahia, foram identificadas 454 espécies distintas em um só hectare. Comparada com a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica apresenta, proporcionalmente, maior diversidade biológica. Estima-se que, no Bioma, existam 1,6 milhão de espécies de animais, incluindo os insetos. No caso dos mamíferos, por exemplo, estão catalo- gadas 270 espécies, das quais 73 são endêmicas, contra 353 espécies cataloga- das na Amazônia, apesar desta ser quatro vezes maior do que a área original da Mata Atlântica. Existem 849 espécies de aves, das quais 181 são endêmicas, os anfíbios somam 370 espécies, sendo 253 endêmicas, enquanto os répteis somam 200 espécies, das quais 60 são endêmicas. Hotspot de biodiversidade Segundo a Conservação Internacional, a Mata Atlântica tem também diversas “es- pécies bandeira”, que simbolizam a região e podem ser utilizadas em campanhas de conscientização da sociedade para a pro- teção e conservação do bioma. Dentre as espécies mais conhecidas estão o mico-leão- dourado, o mico-leão-da-cara-dourada, o mico-leão-preto e o mico-leão-da-cara-preta (gênero Leontopithecus) e duas espécies de muriquis (gênero Brachyteles), maior maca- co das Américas e também o maior mamí- fero endêmico do Brasil. Essas espécies têm ajudado a população do Brasil e do mun- do a valorizar e a proteger a floresta. Os muriquis sobrevivem hoje em alguns rema- nescentes de Mata Atlântica nos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo e suas populações não passam de 2.000 animais. É também da Mata Atlântica a árvore que deu origem ao nome do País, o pau-brasil (Caesalpinia echinata). Explorado ao extre- mo para uso como corante e construção de navios, o pau-brasil praticamente desapare- ceu das matas nativas. Estima-se que cerca de 70 milhões de exemplares tenham sido enviados para a Europa. A Mata Atlântica é ainda rica em muitas outras espécies de ár- vores nobres e de porte imponente e ímpar, como as canelas, o cedro, o jequitibá, a imbuia e o pinheiro brasileiro (araucária). A situação crítica da Mata Atlântica fez com que a organização não- governamental Conservação Interna- cional (CI) incluísse o Bioma entre os cinco primeiros colocados na lista de Hotspots, que identifica 25 biorregiões selecionadas em todo o mundo, consideradas as mais ricas em biodiversidade e, ao mesmo tempo, as mais ameaçadas. Na escolha de um Hots- pot, considera-se que a biodiversidade não está uniformemente distribuída ao redor do planeta, ou seja, 60% das plantas e animais estão concentrados em apenas 1,4% da superfície terrestre. No Brasil, além da Mata Atlântica, também o Cerrado foi incluído na relação da CI. A existência de espécies endêmicas, aquelas que são restritas a um ecossistema específi- co e, por conseqüência, mais vulneráveis à extinção, é o principal critério utilizado para escolher um Hotspot. Além disso, conside- ram-se os biomas onde mais de 75% da vegetação original já tenha sido destruída. Alguns desses biomas possuem menos de 8% de remanescentes em relação à sua área original, como é o caso da Mata Atlântica. Mesmo assim, o bioma contribui muito para que o Brasil seja o campeão em megadi- versidade do mundo, ou seja, com maior quantidade de espécies de plantas e animais em relação a qualquer outro país.
  • 11. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 9 Fauna A preservação dos remanescentes florestais da Mata Atlântica é imprescindível para a manu- tenção da fauna. Dentro da riquíssima fauna existente na Mata Atlântica, algumas espécies possuem ampla dis- tribuição, podendo ser encontradas em outras regiões, como são os casos da onça-pintada, onça-parda, gatos-do-mato, anta, cateto, queixada, alguns papagaios, corujas, gaviões e muitos outros. O que mais impressiona, no entanto, é a enorme quantidade de espécies endêmicas, ou seja, que não podem ser encon- tradas em nenhum outro lugar do Planeta. São os casos das 73 espécies de mamíferos, entre elas 21 espécies e subespécies de primatas. No total, a Mata Atlântica abriga quase mil espécies de aves, 370 espécies de anfíbios, 200 de répteis, 270 de mamíferos e cerca de 350 espécies de peixes. Mas essa grande biodiversidade não faz com que a situação deixe de ser extremamente gra- ve. A lista das espécies ameaçadas de extinção, publicada pelo Ibama em 1989, já trazia dados impressionantes: Das 202 espécies de animais consideradas oficialmente ameaçadas de extin- ção no Brasil, 171 eram da Mata Atlântica. A nova lista, publicada pelo Ministério do Meio Ambiente em maio de 2003, traz dados ainda mais alarmantes: O total de espécies ameaça- das, incluindo peixes e invertebrados aquáticos, subiu para 633, sendo que sete constam como extintas na natureza. Segundo levantamento da Conservação In- ternacional, a maior parte das espécies da nova lista publicada pelo Ministério do Meio Ambiente habita a Mata Atlântica. Do total de 265 espécies de vertebrados ameaçados, 185 ocorrem nesse bioma (69,8%), sendo 100 (37,7%) deles endêmicos. Das 160 aves da rela- ção, 118 (73,7%) ocorrem nesse bioma, sendo 49 endêmicas. Entre os anfíbios, as 16 espécies indicadas como ameaçadas são consideradas endêmicas da Mata Atlântica. Das 69 espécies de mamíferos ameaçados, 38 ocorrem nesse bioma (55%), sendo 25 endêmicas, como muri- qui, também conhecido como mono-carvoeiro (Brachyteles arachnoides), o maior primata do continente americano e o maior mamífero endê- mico do território brasileiro. Entre as 20 espécies de répteis ameaçadas, 13 ocorrem na Mata Atlântica (65%), sendo 10 endêmicas, a maioria com ocorrência restrita aos ambientes de restinga, um dos mais pressionados pela expansão urbana. Estão nessa categoria espécies como a lagartixa-da-areia (Liolaemus lutzae), a jibóia-de-Cropan (Corallus cropanii) e a tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea). A verdade é que, em um país onde a biodi- versidade é pouco conhecida como o Brasil, há espécies que podem ter sido extintas antes mesmos de serem catalogadas pelos cientistas e outras que, ao serem descobertas, entram imediatamente para a trágica lista das ameaça- das de extinção. São os casos, por exemplo, do mico-leão-da-cara-preta (Leontopithecus caissa- ra) e do pássaro bicudinho-do-brejo (Stytalopus acutirostris), ambos recentemente encontrados por pesquisadores no litoral paranaense, a menos de 200 quilômetros da cidade de São Paulo, a maior metrópole da América do Sul. As espécies da Mata Atlântica também são lembradas nas análises mundiais de lacunas de proteção da biodiversidade. O estudo feito pela Conservação Internacional, “Análise Global de Lacunas de Conservação”, apresentado no V Congresso Mundial de Parques (Durban/África – 2003), constatou que, no mundo, pelo menos 719 espécies de vertebrados vivem fora dos limites das unidades de conservação existentes e que outras 943 espécies estão dentro de reser- vas tão pequenas que seu habitat não pode ser considerado efetivamente protegido. Das 719 espécies sem proteção, 140 são mamíferos, 233 são aves e 346 anfíbios. Das 233 espécies de aves consideradas sem proteção, boa parte é da Mata Atlântica. Além da perda de habitat, as espécies da Mata Atlântica são grandes vítimas do tráfico de ani- mais, comércio ilegal que movimenta 10 bilhões de dólares no Brasil. Segundo as estimativas, em cada 10 animais traficados, apenas um resiste às pressões da captura e cativeiro. Existe ainda o problema de espécies que “invadem” regiões de onde não são nativas, prejudicando as espécies locais, seja pela destruição de seu próprio habitat, seja por solturas mal feitas de animais apreendidos. Um exemplo aconteceu no Parque Estadual da Ilha Anchieta, em São Paulo, onde foram soltas, pelo governo, em 1983, várias espécies de animais, entre elas 8 cutias e 5 mico-estrelas, um sagüi natural de Minas Gerais. Sem predadores e com alimen- to abundante, essas espécies se multiplicaram livremente e hoje contam com populações de 1.160 e 654 indivíduos, respectivamente. Como conseqüência, cerca de 100 espécies de aves, cujos ninhos são predados por esses animais, foram extintas na ilha.
  • 12. 10 FloraMuitas espécies da flora da Mata Atlântica são endêmicas e ameaçadas de extinção. O conjunto de fitofisionomias que forma a Mata Atlântica propiciou uma significativa diversifica- ção ambiental, criando as condições adequadas para a evolução de um complexo biótico de natureza vegetal e animal altamente rico. É por este motivo que a Mata Atlântica é considerada atualmente como um dos biomas mais ricos em termos de diversidade biológica do Planeta. Não há dados precisos sobre a diversidade total de plantas da Mata Atlântica, contudo considerando-se apenas o grupo das angios- permas (vegetais que apresentam suas sementes protegidas dentro de frutos), acredita-se que o Brasil possua entre 55.000 e 60.000 espécies, ou seja, de 22% a 24% do total que se estima existir no mundo. Desse total, as projeções são de que a Mata Atlântica possua cerca de 20.000 espécies, ou seja, entre 33% e 36% das existentes no País. Para se ter uma idéia da grandeza desses números, basta compará-los às estimativas de diversidade de angiospermas de alguns continentes: 17.000 espécies na América do Norte, 12.500 na Europa e entre 40.000 e 45.000 na África. Apenas em São Paulo, estado que possuía cerca de 80% de seu território originalmente ocupado por Mata Atlântica, estima-se existirem 9.000 espécies de fanerógamas (plantas com sementes, incluindo as gimnospermas e angiospermas), 16% do total existente no País e cerca de 3,6% do que se estima existir em todo o mundo. No caso das pteridófitas (plantas vasculares sem sementes como samambaias e avencas), as estimativas apontam para uma diversidade entre 800 e 950 espécies, que corresponde a 73% do que existe no Brasil e 8% do mundo. O Museu de Biologia Mello Leitão publicou, em 1997, estudos desenvolvidos na Universidade Federal do Espírito Santo e da Universidade de São Paulo, dizendo que na Estação Biológica de Santa Luzia, município de Santa Teresa (ES), fo- ram identificadas 443 espécies arbóreas em um área de 1,02 hectare de floresta ombrófila den- sa. Na seqüência, estudos realizados no Parque Estadual da Serra do Conduru, no Sul da Bahia, elevaram esse número para 454 espécies de árvores por hectare (Jardim Botânico de Nova Iorque e CEPLAC). Estas descobertas superam o recorde de 300 espécies por hectare registra- do na Amazônia Peruana em 1986 e podem significar que de fato a Mata Atlântica possui a maior diversidade de árvores do mundo. Vale ressaltar que das plantas vasculares conhe- cidas da Mata Atlântica 50% são endêmicas, ou seja, não ocorrem em nenhum outro lugar no planeta. O endemismo se acentua quando as espécies da flora são divididas em grupos, che- gando a índices de 53,5% para árvores, 64% para palmeiras e 74,4% para bromélias. Muitas dessas espécies endêmicas são frutas conhecidas, como é o caso da jabuticaba, que cresce grudada ao tronco e aos galhos da jabu- ticabeira (Myrciaria trunciflora), daí seu nome iapoti-kaba, que significa frutas em botão em tupi. Outras frutas típicas da Mata Atlântica são a goiaba, o araçá, a pitanga, o caju e as me- nos conhecidas cambuci, cambucá, cabeludinha e uvaia. Outra espécie endêmica do bioma é a erva mate, matéria-prima do chimarrão, bebida bastante popular na região Sul. Muitas dessas espécies, porém, estão ameaça- das de extinção. Começando pelo pau-brasil, espécie cujo nome batizou o País, várias es- pécies foram consumidas à exaustão ou sim- plesmente eliminadas para limpar terreno para culturas e criação de gado. Atualmente, além do desmatamento, outros fatores concorrem para o desaparecimento de espécies vegetais, como o comércio ilegal. Um exemplo é o palmito juçara (Euterpe edulis), espécie típica da Mata Atlânti- ca, cuja exploração intensa a partir da década de 1970 quase levou à extinção. Apesar da retirada sem a realização e aprovação de plano de manejo ser proibida por lei, a exploração clandestina continua forte no País. O mesmo vem acontecendo com o pinheiro-do-paraná ou araucária (Araucaria angustifolia), espécie que chegou a responder por mais de 40% das árvo- res existentes na floresta ombrófila mista, hoje reduzida a menos de 3% de sua área original. Orquídeas e bromélias também são extraídas para serem vendidas e utilizadas em decoração. Plantas medicinais são retiradas sem qualquer critério de garantia de sustentabilidade. Em um bioma onde as espécies estão muito entrelaçadas em uma rede complexa de interde- pendência, o desaparecimento de uma planta ou animal compromete as condições de vida de vá- rias outras espécies. Um exemplo é o jatobá (Hy- menaea courbarail). A dispersão de suas semen- tes depende que seu fruto seja consumido por roedores médios e grandes capazes de romper a sua casca. Como as populações desses roedores estão diminuindo muito, os frutos apodrecem no chão sem permitir a germinação das sementes. Com isso, já são raros os indivíduos jovens da espécie. À medida em que os adultos forem mor- rendo, faltará alimentos para os morcegos, que se alimentam do néctar das flores de jatobá.
  • 13. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 11 Os diferentes Estágios da Floresta Floresta Primária A floresta primária, também conhecida como floresta clímax ou mata virgem, é a floresta intocada ou aquela em que a ação humana não provocou significativas alterações das suas características originais de estrutura e de espécies. A Mata Atlântica primária caracteriza-se pela grande diversidade biológica, pela presença de árvores altas e grossas, pelo equilíbrio entre as espécies pioneiras, secundárias e climáticas, pela presença de grande número de bromélias, orquídeas, cactos e outras plantas ornamentais em cima das árvores. Florestas Secundárias As florestas secundárias são aquelas resultantes de um processo natural de regeneração da vegeta- ção, em áreas onde no passado houve corte raso da floresta primária. Nesses casos, quase sempre as terras foram temporariamente usadas para agricultura ou pastagem e a floresta ressurge esponta- neamente após o abandono destas atividades. Também são consideradas secundárias as florestas muito descaracterizadas por exploração ma- deireira irracional ou por causas naturais, mesmo que nunca tenha havido corte raso e que ainda ocorram árvores remanescentes da vegetação primária. A grande maioria dos remanescentes de Mata Atlântica ainda existentes nas pequenas e médias propriedades agrícolas é composta de florestas secundárias em diferentes estágios de desenvolvi- mento. O Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou resoluções sobre as características dos diversos estágios de regeneração (inicial, médio e avançado), para quase todos os estados inseridos na Mata Atlântica. Água Mais de 110 milhões de brasileiros se beneficiam das águas que nascem na Mata Atlântica. Já em 1500 a riqueza de água da Mata Atlântica foi objeto de observação. Pero Vaz de Cami- nha, em sua carta ao Rei D. Manuel, escrevia: “A terra em si é de mui bons ares...As águas são muitas, infindas; em tal maneira é graciosa, que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo por bem das águas que tem.” Atualmente, mais de 100 milhões de brasileiros se beneficiam das águas que nascem na Mata Atlân- tica e que formam diversos rios que abastecem as cidades e metrópoles brasileiras. Além disso, exis- tem milhares de nascentes e pequenos cursos d’água que afloram no interior de seus remanescentes. Um estudo do WWF (2003) constatou que mais de 30% das 105 maiores cidades do mundo dependem de unidades de conservação para seu abastecimento de água. Seis capitais brasilei- ras foram analisadas no estudo, sendo cinco na Mata Atlântica: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e Fortaleza. A tendência mundial se confirmou no Brasil pois, com exceção de Fortaleza, todas as cidades brasileiras pesquisadas dependem em maior ou menor grau de áreas protegidas para o abastecimento.
  • 14. 12 A Mata Atlântica abriga uma intrincada rede de bacias hidrográficas formadas por grandes rios como o Paraná, o Tietê, o São Francisco, o Doce, o Paraíba do Sul, o Paranapanema e o Ribeira de Iguape. Essa rede é importantíssima não só para o abastecimento humano, mas também para o desenvolvimento de atividades econômicas, como a agricultura, a pecuária, a indústria e todo o processo de urbanização do País. Infelizmente, se Pero Vaz de Caminha voltasse hoje ao Brasil, diria que a quantidade de floresta que ele viu já não existe mais e as águas, conseqüentemente, deixaram de ser infindas. Segundo pesquisas realizadas pelo Laboratório de Hidrologia Florestal Walter Emerich, do Instituto Florestal de São Paulo, existe uma relação muito íntima entre a quantidade de água na Mata Atlân- tica e o estado de conservação da floresta. Essas pesquisas produziram um dado inédito sobre o regime hídrico na região de Cunha (SP): “de toda a chuva que cai na Mata Atlântica, nesse sítio, ao longo de um ano, 70% abastece as águas dos rios de forma continuada e permanente. Isso significa uma alta produção de água pura. Maior que o aproveitamento da água indicada em estudos reali- zados na floresta Amazônica, por exemplo, que chega a apenas 50%” (ROCHA e COSTA, 1998). A floresta auxilia no que se chama de regime hídrico permanente. Com seus vários componentes (folhas, galhos, troncos, raízes e solo), age como uma poderosa esponja que retém a água da chuva e a libera aos poucos, ajudando a filtrá-la e a infiltrá-la no subsolo, alimentando o lençol freático. Com o desmatamento, surgem problemas como a escassez, já enfrentada em muitas das cidades situadas no Domínio da Mata Atlântica. Esse também é o principal motivo da necessidade de se preservar e recuperar a mata ciliar, que é o conjunto de árvores, arbustos, capins, cipós e flores que crescem nas margens dos rios, lagos e nas- centes. As áreas nas margens de rios, lagos e nascentes onde ocorrem as matas ciliares são conside- radas de preservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro. O nome mata ciliar vem de cílios. Assim como os cílios protegem os olhos, a mata ciliar protege os rios, lagos e nascentes, cobrindo e protegendo o solo, deixando-o fofo e permitindo que funcione como uma de esponja que absorve a água das chuvas. Com isso, além de regular o ciclo da água, evita as enxurradas. Com suas raízes, a mata ciliar evita também a erosão e retém partículas de solo e materiais diversos, que com a chuva iriam acabar assoreando o leito dos rios. Esse conjunto de árvores, com sua sombra e frutos, é muito importante também para a proteção e preservação da diversidade da flora e fauna e para o equilíbrio do ecossistema como um todo. Em toda a Mata Atlântica, muitas matas ciliares ao longo de rios, lagos e nascentes foram desmatadas e indevidamente utilizadas. As conseqüências dessa destruição são sentidas diariamente, com o agrava- mento das secas e também das enchentes, o que torna necessária uma urgente ação de recuperação. As recomendações, apontadas pelo estudo do WWF, principalmente para as cidades da Mata Atlântica, são a criação de áreas protegidas em torno de reservatórios e mananciais e o manejo de mananciais que estão fora das áreas protegidas. Embora a legislação restrinja a ocupação ao redor de áreas de mananciais, em São Paulo, por exemplo, há milhares de pessoas habitando a beira de reservatórios como as represas Billings e Guarapiranga. Com a degradação dessas áreas, as com- panhias de abastecimento são obrigadas a buscar água mais longe, a um custo maior. O estudo do WWF aponta também dados econômicos para justificar a adoção dessas recomenda- ções, enfatizando que é muito mais barato conservar as florestas nas áreas de mananciais do que construir centros de tratamento mais complexos para purificar a água poluída. A cidade Nova York é citada como exemplo: “há décadas a administração da cidade optou por purificar a água potá- vel filtrando-a naturalmente pelas florestas, a um custo inicial de US$ 1 bilhão a US$ 1,5 bilhão no período de dez anos. É sete vezes mais barato do que os US$ 6 a US$ 8 bilhões que seriam gastos na forma tradicional de tratar e distribuir água potável, mais US$ 300 a US$ 500 milhões anuais em custos operacionais”.
  • 15. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 13 Cerca de 70% da população brasileira mora na área de domínio da Mata Atlânti- ca. A diversidade cultural existente é enorme. É uma população onde se misturam as várias descendências das imigrações e as populações indígenas e tradicionais. Grande parte da população brasileira vive na Mata Atlântica, pois foi na faixa de abrangência origi- nal desse bioma – 15% do território brasileiro – que se formaram os primeiros aglomerados urbanos, os pólos industriais e as principais metrópoles. São mais de 110 milhões de pessoas que moram, trabalham e se divertem em lugares antes totalmente cobertos com a vegetação da Mata Atlântica. Embora a relação não seja mais tão evidente, pela falta de contato com a floresta no dia-a-dia, essas pessoas ainda dependem dos remanescentes florestais para preservação dos mananciais e das nas- centes que os abastecem de água, e para a regulação do clima regional, entre muitas outras coisas. A Mata Atlântica também abriga grande diversidade cultural, constituída por povos indígenas, como os Guaranis, e culturas tradicionais não-indígenas como o caiçara, o quilombola, o roceiro e o caboclo ribeirinho. Apesar do grande patrimônio cultural, o processo de desenvolvimento desenfre- ado fez com que essas populações ficassem de certa forma marginalizadas, e muitas vezes fossem expulsas de seus territórios originais. Essas populações tradicionais têm relação profunda com o ambiente em que vivem, porque dele são extremamente dependentes. Vivem da pesca artesanal, da agricultura de subsistência, do artesanato e do extrativismo, como a coleta de caranguejos no mangue, ostras no mar e o corte do palmito na flores- ta. Seu modo de vida, apesar de eventuais práticas que agridem o ambiente, define-se por seu trabalho autônomo, por sua relação com a natureza e pelo conhecimento que conservam através da tradição. Os índios - Quando os portugueses chegaram ao Brasil, em 1500, havia cerca de 5 mi- lhões de índios por aqui. Embora não haja um censo indígena, estima-se que a população de origem nativa e com identidades específicas definidas some cerca de 400.000 indivíduos no País, vivendo em terras indígenas ou em núcleos urbanos próximos. Isso significa 0,2% da po- pulação brasileira. As tribos que habitavam o litoral (Tamoios, Temininós, Tupiniquins, Caetés, Tabajaras, Potiguares, Pataxós e Guaranis) foram as primeiras a sofrerem com a chegada dos colonizadores. Os brancos, além de espalhar doenças, usaram os índios como soldados nas guerras contra os invasores e como escravos. Muitas etnias foram extintas e as que sobrevive- ram sofrem as pressões da civilização. Atualmente, na área de Domínio da Mata Atlântica, segundo levantamento do Instituto So- cioambiental (ISA), existem 133 terras indígenas, das quais 16 ainda estão em processo de identificação. As demais 117 ocupam 1 milhão de hectares, porém mais da metade dessa área (539 mil hectares) pertence à Terra Indígena Kadiwéu, nos municípios de Porto Murtinho e Corumbá, no Mato Grosso do Sul. As demais são áreas muito pequenas, a maior parte com menos de 2 mil hectares, geralmente insuficientes para garantir a sobrevivência ou a manu- tenção do estilo de vida tradicional indígena. São 27 terras no Mato Grosso do Sul, 22 no Rio Grande do Sul, 19 em Santa Catarina, 18 no Paraná, 14 em São Paulo, 13 na Bahia, seis em Minas Gerais, quatro em Alagoas e no Espírito Santo, e três na Paraíba e no Rio de Janeiro. Os caiçaras - O caiçara, que na língua tupi quer dizer “armadilha de galhos”, é a herança deixada pelo contato entre o colono e o índio. Mestiços de índios e portugueses, vivem entre o mar e a floresta, sobrevivendo da pesca, do plantio da mandioca e do extrativismo. Assim como as florestas e os índios que foram sumindo, a população caiçara também está perdendo sua iden- tidade e sua cultura, principalmente pela exploração do turismo e da especulação imobiliária. A População
  • 16. 14 Os quilombolas - São comunidades rurais negras, muitas delas formadas por descendentes de escravos remanescentes dos antigos quilombos (fundados por escravos fugidos) e que preservam a cultura negra tradicional. Como exemplos da resistência dessa cultura na Mata Atlântica, pode-se citar as comunidades do Vale do Ribeira, em São Paulo. Descendentes de escravos desgarrados de velhas fazendas do século XVIII, os quilombolas têm hoje direito legal à terra que ocupam, graças à Constituição de 1988. No Vale do Ribeira, são cerca de 50 comunidades como as de Ivaporunduva, Praia Grande, Nhunguara e São Pedro, mas apenas 13 são oficialmente reconhecidas pela Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). Outras estão em processo de identificação. Um exemplo vivo dessa história é a capela de Ivaporunduva, construída em 1779, onde ainda é celebrada a missa afro-católica. Nos últimos anos, as populações tradicionais têm desempenhado um novo papel no cenário sócio-político, sobretudo na área de conservação ambiental, em virtude do grande conheci- mento acumulado sobre a biodiversidade, das práticas de manejo e também dos movimentos de defesa de seus modos de vida. Atualmente cresce o número de projetos de desenvolvimento sustentável executados por essas comunidades, muitos deles em unidades de conservação de uso sustentável como as Reservas Extrativistas, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico. Os Ecossistemas A Mata Atlântica é formada por vários ecossistemas diferentes que conferem ao Bioma uma grande diversidade de paisagens. Apesar de originalmente formar uma floresta contínua, até recentemente existiam diferentes deno- minações para a Mata Atlântica. Essas denominações eram baseadas em diversos pesquisadores que agrupavam as formações florestais de acordo com seus próprios critérios de considerações fitofisionômicas e florísticas. Quando a Constituição Federal de 1988 conferiu à Mata Atlântica o status de Patrimônio Nacional, a definição de quais áreas fazem parte do bioma passou a ser preponderante para a política de conservação. Para tanto, um seminário com pesquisadores e especialistas nos diferentes ecossistemas do bioma, organizado em 1990, pela Fundação SOS Mata Atlântica, além de critérios fitofisionômicos, considerou os processos ecológicos entre os diversos ecossistemas, tais como a relação entre a restinga e a mata, o trânsito de animais, o fluxo de genes de plantas e animais e as áreas de tensão ecológica (onde os ecossistemas se encontram e vão gradativamente se transformando). O referido seminário demonstrou que o bioma era muito maior do que se pensava, pois até então se considerava Mata Atlântica apenas a floresta ombrófila densa. Como resultado do encontro, foi definido o conceito de Domínio da Mata Atlântica para as áreas que originalmente formavam uma cobertura florestal contínua. Após algumas reformulações, essa definição foi reconhecida legalmente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em 1992 e incorporado ao Decreto 750 de 1993. Hoje este conceito é reconhecido pela Lei 11.428, sancionada em 22 de dezembro de 2006.
  • 17. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 15 Os Ecossistemas que formam o Bioma da Mata Atlântica e que conferem uma grande diversidade à paisagem são: • Floresta Ombrófila Densa – Estende-se do Ceará ao Rio Grande do Sul, localizada principalmente nas encostas da Serra do Mar, da Serra Geral e em ilhas situadas no litoral entre os estados do Paraná e do Rio de Janeiro. É marcada pelas árvores de copas altas, que formam uma cobertura fechada. • Floresta Ombrófila Mista – Conhecida como Mata de Araucária, pois o pinheiro bra- sileiro (Araucaria angustifolia) constitui o andar superior da floresta, com sub-bosque bastante denso. Reduzida a menos de 3% da área original sobrevive nos planaltos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, e em maciços descontínuos, nas partes mais elevadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Sul de Minas Gerais. • Floresta Ombrófila Aberta – A vegetação é mais aberta, sem a presença de árvores que fechem as copas no alto, ocorre em regiões onde o clima apresenta um período de dois a, no máximo, quatro meses secos, com temperaturas médias entre 24º C e 25º C. É encontrada, por exemplo, em Minas Gerais, Espírito Santo e Alagoas. • Floresta Estacional Semidecidual – Conhecida como Mata de Interior, ocorre no Pla- nalto brasileiro, nos estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Alguns encraves ocorrem no Nordeste, como nos estados da Bahia e Piauí. • Floresta Estacional Decidual – É uma das mais ameaçadas, com poucos remanescen- tes em regiões da Bahia, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Sua vegetação ocorre em locais com duas estações bem demarcadas: uma chuvosa, seguida de longo perío- do seco. Mais de 50% das árvores perdem as folhas na época de estiagem. Alguns encraves ocorrem no nordeste como no estado do Piauí. • Campos de Altitude – vegetação típica de ambientes montano e alto-montano, com estrutura herbácea ou herbáceo/arbustiva, que ocorre geralmente nas serras de altitudes elevadas e nos planaltos, sob clima tropical, subtropical ou temperado, caracterizando-se por comunidades florísticas próprias. • Manguezais - Formação que ocorre ao longo dos estuários, em função da água salobra produzida pelo encontro da água doce dos rios com a do mar. É uma vegetação muito carac- terística, pois tem apenas sete espécies de árvores, mas abriga uma diversidade de microalgas pelo menos dez vezes maior. • Restingas - Ocupam grandes extensões do litoral, sobre dunas e planícies costeiras. Ini- ciam-se junto à praia, com gramíneas e vegetação rasteira, e tornam-se gradativamente mais variadas e desenvolvidas à medida que avançam para o interior, podendo também apresentar brejos com densa vegetação aquática. Abrigam muitos cactos, orquídeas.
  • 18. 16 História, Ameaças e Ações História A destruição e utilização irracional da Mata Atlântica começou em 1500 com a chegada dos Europeus. Nesses 500 e poucos anos, a relação dos colonizadores e seus sucessores com a floresta e seus recursos foi a mais predatória possível. No entanto, foi no século XX que o desmatamento e a explo- ração madeireira atingiram níveis alarmantes. Das florestas primárias, só foi valorizada a madeira, mesmo assim apenas de algumas poucas espécies. Nenhum valor era atribuído aos produtos não- madeireiros e os serviços ambientais das florestas eram ignorados ou desconhecidos. Todos os principais ciclos econômicos desde a exploração do pau-brasil, a mineração do ouro e diamantes, a criação de gado, as plantações de cana-de-açúcar e café, a industrialização, a expor- tação de madeira e, mais recentemente, o plantio de soja e fumo foram, passo-a-passo, desalojando a Mata Atlântica. Historicamente, os setores agropecuário, madeireiro, siderúrgico e imobiliário pouco se preocupa- ram com o futuro das florestas ou com a conservação da biodiversidade. Pelo contrário, sempre agi- ram objetivando o maior lucro no menor tempo possível. O mais grave é que essa falta de compro- misso com a conservação e, muitas vezes, até o estímulo ao desmatamento, partiram dos governos. As ameaças atuais Muitos ainda são os fatores que geram impactos e contribuem com a degradação da Mata Atlântica. Um deles é o avanço das cidades sem que haja um planejamento e à mercê da especulação imobili- ária. A maioria das políticas de loteamentos não leva em conta os remanescentes florestais e acham que as cidades não precisam cumprir o código florestal. É claro que na seqüência disso temos a destruição de ecossistemas e desastres como loteamentos inteiros deslizando pelos morros ou então ficando dentro da enchente por que se instalaram em áreas de preservação permanente. Há também os grandes empreendimentos, em especial, as hidrelétricas. Dois exemplos disso são as hidrelétricas que já foram implantadas e as previstas na bacia do rio Uruguai, na divisa de Santa Catarina com Rio Grande do Sul e as hidrelétricas previstas para a bacia do Rio Ribeira de Iguape, na divisa de São Paulo com Paraná. Existem ameaças também vindas das atividades de mineração, especialmente, na região sul de Santa Catarina e áreas de Minas Gerais e Espírito Santo. Esta atividade ocupa grandes áreas, o que significa dizer que os impactos ambientais negativos também são de grande monta e já causaram o desaparecimento de grande número de remanescentes florestais. Uma outra questão importante a ser considerada é o avanço de monoculturas de árvores exóticas e da própria agricultura feita sem planejamento ou ordenamento. Atualmente, ainda temos desma- tamentos sendo feitos para o plantio de exóticas e grãos e um descaso dos governos estaduais que não controlam o avanço predatório destas atividades. Precisaríamos, urgentemente, de um zonea- mento ambiental e econômico, para que as atividades fossem realizadas de forma ordenada. Preci- samos também saber aproveitar os bons exemplos. Na atividade de plantio de florestas exóticas, já existem várias empresas dando ótimos exemplos que deveriam ser difundidos e consolidados. A carcinicultura predatória, que é a criação de camarão em manguezais e restingas, vem substi- tuindo o ecossistema natural e limitando a atuação da população tradicional, por exemplo, que vive da catação de caranguejos. A maioria desses empreendimentos, em grande escala, substitui essas
  • 19. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 17 grandes áreas de manguezais e restingas fazendo com que esses ecossistemas associados à Mata Atlântica, estejam simplesmente desaparecendo. Uma outra ameaça aos remanescentes dos encraves florestais do Nordeste, é o corte da vegetação para a produção de carvão, como foi o caso do projeto “Energia Verde” na Serra Vermelha, no estado do Piauí. Por fim, ainda falando de impactos, não se pode deixar de mencionar que a Mata Atlântica ainda não está livre do tráfico de seus animais, que continua sendo um problema de difícil controle e da caça indiscriminada em algumas regiões. As Ações Nas duas últimas décadas várias iniciativas têm se destacado visando o aperfeiçoamento da legis- lação, a implementação de projetos e programas para apoiar ações de conservação e recuperação da Mata Atlântica e a ampliação de parcerias e participação das diversas instituições que atuam no Bioma, sejam governamentais ou da sociedade civil. Os programas de Cooperação entre o Brasil e a Alemanha são imprescindíveis no estímulo à prote- ção e uso sustentável da Mata Atlântica, com destaque para os projetos do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais Brasileiras, através dos Projetos Demonstrativos (PDA), do Programa Mata Atlântica e do Projeto Corredores. Além desses, tem destaque também os projetos bilaterais, executados em parceria com os governos estaduais. Na Mata Atlântica são prioridades: a criação e implementação de Unidades de Conservação, ações de monitoramento e fiscalização e o apoio a projetos de uso sustentável. A aprovação da Lei Nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, depois de 14 anos de tramitação, é um passo histórico e decisivo para promover a proteção, recuperação e o uso sustentá- vel do Bioma. Está mais do que claro de que a manutenção da biodiversidade da fauna e flora depende direta- mente da conservação do que sobrou de Mata Atlântica e da regeneração das áreas degradadas. Neste sentido a criação de Unidades de Conservação é a maneira mais eficiente de conservar a biodiversidade no longo prazo. No caso da Mata Atlântica, somente 2% de sua área original está protegida em Unidades de Con- servação de Proteção Integral e outros 4% em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Esses dados são importantes para avaliar o quanto ainda falta ser feito, uma vez que o Brasil é signatário da Convenção Internacional da Diversidade Biológica (CDB), que aponta como meta, que 10% de cada Bioma, esteja protegido em Unidades de Conservação de proteção integral, até o ano de 2010. Adi- cionalmente devem ser tomadas medidas para recuperar áreas degradadas, especialmente para ligar fragmentos florestais, com o objetivo de criar corredores de fluxo gênico para a flora e fauna. A Mata Atlântica tem hoje 879 áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade, distribuídas em 428.409 km2 do Bioma. Essas areas devem ser leva- das em consideração para a criação de novas Unidades de Conservação, pesquisas e invetários, uso sustentável, restauração de ambientes e espécies ameaçadas de extinção e acesso aos recursos genéticos associados ao uso tradicional e ao repartimento de benefícios. A Mata Atlântica oferece também um grande potencial ainda sub-utilizado no que concerne ao uso sustentável e do potencial biotecnológico dos recursos naturais não-madeireiros do bioma, tais como folhas, óleos, resinas, biomassa, frutos, sementes e plantas medicinais. Outra importante forma de geração de renda no meio rural e que depende da floresta em pé é o ecoturismo e o turismo rural de base ecológica. Com relação ao clima, a necessária recuperação da Mata Atlântica poderá contribuir com o esforço global de redução dos gases que provocam o efeito estufa, por meio da fixação de carbono, colocan- do o Bioma Mata Atlântica como um dos principais espaços para realização de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e nos mercados de redução voluntária de carbono.
  • 20. 18 1.2 A Lei da Mata Atlântica Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006. Histórico A importância da Mata Atlântica passou a ser amplamente reconhecida no final da década de 1980, quando foi declarada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988. A primeira iniciativa do Governo Federal no sentido de regulamentar a Constituição Federal, definin- do instrumentos legais específicos para a Mata Atlântica foi através da edição do Decreto nº 99.547, de 25 de setembro de 1990, assinado por Itamar Franco, que ocupava interinamente a Presidência da República. Esse decreto concebido pelo então Secretário Nacional do Meio Ambiente, José Lut- zenberger, dispunha sobre “a vedação do corte, e da respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica”. O texto estabeleceu, pela primeira vez na legislação brasileira, a intocabilidade absoluta de um conjunto de ecossistemas, através da proibição total do corte e da utilização da vegetação. Apesar de bem intencionado, o Decreto apresentava lacunas e se restringia à Floresta Ombrófila Densa. A partir de 1991, por conta da mobilização dos movimentos ambientalistas, o Conselho Nacio- nal do Meio Ambiente (CONAMA), passou a receber propostas de textos alternativos ao Decreto 99.547/90. Em abril de 1992, após meses de negociações, o CONAMA aprovou a proposta de um novo texto de decreto para ser encaminhado à Presidência da República. A nova proposta trazia inúmeras ino- vações entre as quais se destacam a delimitação precisa da área de abrangência da Mata Atlântica e a proteção dos estágios sucessionais de regeneração das formações vegetais do domínio da Mata Atlântica. Assim surgiu o Decreto nº 750/93, assinado pelo então presidente Itamar Franco, no dia 10 de fevereiro de 1993. O decreto 750/93 desempenhou um papel fundamental e imprescindível na conservação das forma- ções florestais e ecossistemas associados do domínio da Mata Atlântica. Com o Decreto em vigor, o CONAMA aprovou uma série de Resoluções para vários estados definindo a vegetação primária e a vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração para as formações florestais inseridas na Mata Atlântica. O mesmo texto aprovado pelo CONAMA, em 1992, e enviado à Presidência da República, foi apresentado pelo então Deputado Federal, Fábio Feldmann, à Câmara Federal como Projeto de Lei. Apresentado em 1992, o Projeto de Lei da Mata Atlântica foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2003 e pelo Senado Federal em fevereiro de 2006. A Lei foi finalmente sanciona- da pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22 de dezembro de 2006, sob o número 11.428.
  • 21. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 19 14 Anos de Tramitação no Congresso Nacional Outubro de 1992: o deputado federal Fabio Feldmann (SP) apresenta à Câmara dos Deputados o PL nº 3.285, que trata da utilização e da proteção da Mata Atlântica, com apenas 12 artigos. Fevereiro de 1993: é encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM), única comissão de mérito indicada para se pronun- ciar sobre o assunto. A deputada Rita Camata (ES) foi indicada relatora da Comissão. Porém, a matéria fica sem ser apreciada até o fim da legislatura 1991- 1994, quando é arquivada. Fevereiro de 1995: reeleito deputado por São Paulo, Fabio Feldmann solicita o de- sarquivamento do PL nº 3.285/92, que passa a ser o texto principal sobre o tema no âmbito da Câmara dos Deputados. Fevereiro de 1995: a fim de restringir o alcance do Decreto nº 750/93 – então o mais eficaz instrumento legal de proteção à Mata Atlântica -, o deputado Hugo Biehl (SC) apresenta o PL nº 69/95, por meio do qual limita a abrangência da Mata Atlântica ao domínio da floresta ombrófila densa e às formações pioneiras com influência mari- nha (restingas) e com influência fluviomarinha. O PL nº 69/95 é anexado ao PL nº 3.285/92. Março de 1995: o texto é encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) e tem como relator o deputado Wilson Branco. Junho de 1995: apresentado o PL nº 635/95, de autoria do deputado Rivaldo Macari (SC), que exclui dos limites da Mata Atlântica as florestas ombrófilas mistas, ou flores- tas com araucária, uma das mais ameaçadas no país. É também anexado ao PL nº 3.285/92.
  • 22. 20 Agosto de 1995: a CDCMAM aprova a proposta de seu relator, deputado Wilson Branco, com o acréscimo de nove emendas ao PL original. São rejeitadas integralmen- te as teses contidas nos PLs nº 69/95 e nº 635/95, dos deputados Hugo Biehl e Rival- do Macari. Coordenada pelos deputados Fabio Feldmann e Sarney Filho (MA), presi- dente da comissão, a aprovação suscita reação furiosa de madeireiros e ruralistas. Setembro de 1995: inconformado com a aprovação do PL na CDCMAM, os deputados Paulo Bornhausen (SC) e José Carlos Aleluia conseguem que o PL seja enviado à Co- missão de Minas e Energia (CME), impedindo que a matéria seguisse para a Comis- são de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em sua justificativa, Bornhausen, que assume a relatoria do PL na CME, afirma que o texto aprovado na CDCMAM afeta a geração e o consumo de energia, uma vez que restringe a produção de lenha. Outubro de 1997: no dia 22, a CME aprova o substitutivo ao PL nº 3.285/92, de au- toria do deputado Paulo Bornhausen. Os deputados Luciano Zica (SP) e Octávio Elísio (MG) apresentam voto em separado, alegando que o substitutivo “subverte os propó- sitos do PL 3285/92, vale dizer, ao invés de proteger a Mata Atlântica, vai permitir a destruição dos exíguos remanescentes dessa floresta”. No mesmo dia, o deputado Luciano Zica apresenta recurso à presidência da Câmara dos Deputados, solicitando a rejeição do substitutivo, sob a justificativa de ter havido desrespeito ao Regimento Interno da casa, já que a Comissão abordou questões que não eram de sua compe- tência. A armação é denunciada também em plenário pelos deputados Zica e Octávio Elísio. Na mesma sessão, o relator do substitutivo, Paulo Bornhausen, reconhece o equívoco do procedimento por ele conduzido na Comissão. Novembro de 1997: o presidente da Câmara, Michel Temer decide em favor do recur- so apresentado pelo deputado Luciano Zica, sob o argumento de que a Comissão de Minas e Energia “extrapolou os limites regimentais de sua competência” ao aprovar o substitutivo do deputado Paulo Bornhausen. A matéria é devolvida à CME, com a orientação de que seu parecer seja reformulado. Dezembro de 1997: um acordo entre líderes partidários resulta em uma proposta que é enviada para votação no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgên- cia. Porém, diante do temor de ambientalistas quanto aos possíveis efeitos de algumas das mudanças promovidas no âmbito dessa negociação, a proposta é retirada da pauta. Junho de 1998: o deputado Odelmo Leão, da bancada ruralista, solicita a inclusão da Comissão de Agricultura e Política Rural entre as comissões habilitadas a apreciar a matéria; seu pedido é negado. Fevereiro de 1999: com o fim da legislatura 1995-98, o PL nº 3.285/92 é arquivado. Fabio Feldmann não se reelege e o deputado Jaques Wagner (BA) apresenta um novo texto sobre o tema, tomando como base a proposta negociada no final de 1997, que recebe o nº 285/99. No mesmo mês, porém, uma nova interpretação do Regimento Interno da Casa permite o desarquivamento do PL nº 3.285/92, a fim de restabelecer a tramitação de um dos projetos a ele anexados. Junho de 1999: os ruralistas solicitam, pela segunda vez, a inclusão da Comissão de Agricultura e Política Rural entre aquelas habilitadas a emitir parecer sobre o PL nº 285/99. A solicitação, que tinha como objetivo alterar pontos que contrariavam os interesses do setor rural, especialmente os limites do domínio da Mata Atlântica, é negada mais uma vez.
  • 23. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 21 Agosto de 1999: a Comissão de Minas e Energia (CME) decide pela “incompetência para se pronunciar sobre o PL nº 3.285/92”. Dezembro de 1999: após meses de debate e de pressão da sociedade civil, a Comis- são de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprova o substitutivo do deputado paranaense Luciano Pizzatto ao PL nº 285/99, do deputado Jaques Wagner. O texto aprovado, com 66 artigos, tenta superar o conflito em torno da configuração geográfica da Mata Atlântica adotando o conceito de “Ecossistemas Atlânticos”, sob o qual mantém a descrição contida no texto original. O substitutivo aparece dividido em seis títulos, um dos quais (Título IV) defende que o Poder Público “estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável dos Ecossistemas Atlânticos”, o que suscitará um novo front de oposição ao projeto. Abril de 2000: o substitutivo ao PL nº 285/99 é anexado ao PL nº 3.285/92, que re- assume seu estatuto de texto principal. Com isso, a proposta do então deputado Fabio Feldmann passa a ter três PLs anexados – além do substitutivo, os PLs nº 69 e nº 635. Maio de 2001: o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Fernando Coruja (SC), assina parecer no qual considera o PL nº 3.285/92 “in- constitucional” por “invadir a seara normativa do Presidente da República ao atribuir uma série de competências a órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo”. Porém, decide pela “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica” do substitutivo ao PL nº 285/99, ao qual propõe modificações por meio de subemenda substitutiva, e dos PLs nº 69 e nº 635. Curiosamente, as mudanças do relator ao PL nº 285 apresentam problemas de redação, que interferem no mérito da proposta. Maio de 2002: A CCJ aprova proposta do deputado Inaldo Leitão que dá nova reda- ção ao parecer elaborado pelo deputado Fernando Coruja, corrigindo os problemas anteriormente identificados. Junho de 2002: um novo acordo de lideranças permite levar os PLs à votação no plenário da Câmara. Porém, um requerimento da bancada ruralista acaba por retirá- lo da pauta. Na ocasião, circulam informações de que a área econômica do governo também tinha restrições ao capítulo que trata dos incentivos econômicos para a prote- ção da Mata Atlântica, que desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fevereiro de 2003: o PL nº 285/99 é, mais uma vez, incluído na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados. Porém, resulta em nova retirada do texto da pauta, já que o governo recém-empossado ainda não havia apreciado a matéria. Março 2003: um acordo entre a liderança do PT na Câmara, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Fazenda resulta em parecer favorável, por parte do gover- no federal, à aprovação do PL da Mata Atlântica. O texto aguarda nova oportunidade para ser incluído na pauta de votação da Casa. Dezembro de 2003: Finalmente o projeto é aprovado na Câmara dos Deputados. Fevereiro de 2006: O projeto é aprovado no Senado Federal, com emendas, o que significa que deve voltar para a Câmara. Novembro de 2006: O projeto é aprovado na Câmara Federal e seguiu para sanção presidencial. 22 de Dezembro de 2006: A Lei foi sancionada numa cerimônia pública, pelo Presi- dente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
  • 24. 22 Aspectos a serem ressaltados A nova Lei será fundamental para consolidar a legislação sobre a conservação, proteção, regene- ração e a utilização da Mata Atlântica. A Lei é o resultado de uma ampla discussão que envolveu todos os segmentos da sociedade durante 14 anos de tramitação no Congresso Nacional. Represen- ta uma visão moderna de conservação, ao criar alternativas de desenvolvimento sustentável e incen- tivos econômicos e creditícios à proteção da Mata Atlântica. Cria também um Fundo de Restauração para contemplar projetos de recuperação e conservação do Bioma. O texto aprovado define as formações florestais e ecossistemas associados, incluindo os manguezais, restingas, campos de altitude, encraves florestais e brejos interioranos que devem ser delimitados pelo IBGE em Mapa específico para a aplicação da Lei 11.428, de 2006. Estabelece os casos em que poderá haver uso da Mata Atlântica para fins de utilidade pública, in- teresse social ou particular. Estabelece também os critérios e requisitos para o parcelamento do solo urbano e a obrigatoriedade da compensação para os casos em que a supressão da vegetação for autorizada. 1. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa, tanto das for- mações florestais, como dos ecossistemas associados que integram a Mata Atlântica. Ou seja, não estabelece restrições adicionais para as áreas que estão desprovidas de vegetação nativa. 2. A Lei não revoga o Código Florestal, assim continuam valendo todos os dispo- sitivos que dizem respeito à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. 3. Determina a área de aplicação da Lei. Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimita- ções estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitu- de, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.  4. A Lei estabelece que a utilização ou supressão da vegetação nativa se fará de forma diferenciada, quando se tratar de vegetação primária ou secundária, levando-se em conta os estágios de regeneração: inicial, médio ou avançado. A definição técnica dos estágios é feito pelo CONAMA. Neste sentido já foram referendadas resoluções aprovadas pelo CONAMA para os seguintes estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Destaques
  • 25. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 23 Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, faltando apenas o Estado de Goiás. Da mesma forma, o CONAMA já aprovou resoluções para Restingas nos estados de SP e SC. Para os demais estados que possuem vegetação de restingas já tramita no CONAMA uma proposta de Reso- lução encaminhada pelo MMA. Igualmente, o CONAMA já vem analisando uma proposta de Resolução para regulamentar os estágios sucessionais dos Campos de Altitude. Importante destacar que o § 1o   do art. 4o da Lei 11.428, de 2006, estabeleceu expressamen- te que “qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderá ocorrer após a regulamentação pelo CONAMA”. Neste sentido é importante que o CONAMA conclua no mais curto espaço de tempo possível a referida regulamentação de Restingas e Campos de Altitude. 5. Sobre o corte da vegetação primária e em seus respectivos estágios de sucessão. Art. 20.  O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas. Art. 21.  O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:  I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas. III - nos casos previstos no inciso I do art. 30 desta Lei. Art. 23.  O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária  em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:  I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas. III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. IV - nos casos previstos nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei.  Art. 25.  O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente.  6. Da vedação da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração. A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação: a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção e a intervenção pu- ser em risco a sobrevivência dessas espécies; b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou e) possuir excepcional valor paisagístico.
  • 26. 24 7. A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica também ficam vedados quando o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambien- tal, em especial as exigências do Código Florestal no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal. 8. Alguns conceitos importantes definidos pela Lei. Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra consi- derando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo. População tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, depen- dendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.  Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silvicul- turais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade. 9. A Lei estabelece a função social da Mata Atlântica, sendo vedados por- tanto, projetos de assentamento rural (reforma agrária) em área de flores- ta. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público (Art. 35). 10. Os pequenos produtores rurais e as populações tradicionais poderão utilizar pequenas quantidades de recursos naturais nativos nas proprieda- des ou posses sem necessidade de autorização. (Art. 9º - precisa ser regula- mentado). Art. 9o  A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento. Parágrafo único.  Os órgãos competentes, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, deverão assistir as populações tradicionais e os pequenos produtores no manejo e exploração sustentáveis das espécies da flora nativa. 11. Os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão normas e proce- dimentos especiais para assegurar ao pequeno produtor rural e às popula- ções tradicionais, nos pedidos de autorização de que trata esta Lei. (i) acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia. (ii) procedimentos gratuitos, céleres e simplificados, compatíveis com o seu nível de instrução. (iii) análise e julgamento prioritários dos pedidos.
  • 27. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 25 12. Na Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patri- mônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional asso- ciado e de biossegurança. 13. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em está- gio médio de regeneração na Mata Atlântica somente serão autorizados (..) quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reser- va legal, nos termos do Código Florestal (Art. 23º ). Este artigo precisa ser regulamentado. 14. O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nati- vas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente (Art. 28). A regulamentação deve trazer uma lista de espécies pioneiras onde tal procedimento pode ser autorizado. 15. Haverá incentivos econômicos para a proteção e o uso sustentável, (Art. 33), considerando: (i) a importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba. (ii) a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção. (iii) a relevância dos recursos hídricos. (iv) o valor paisagístico, estético e turístico. (v) o respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental. (vi) a capacidade de uso real e sua produtividade atual. 16. Fica instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica desti- nado ao financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa científica. (Art.36). Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restau- ração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em Municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Art. 38). A regulamentação deve definir o conteúdo mínimo e os procedimentos para a elaboração des- tes planos municipais. Terão prioridade de apoio os projetos destinados à conservação e recuperação das áreas de preservação permanente, reservas legais, reservas particulares do patrimônio natural e áreas do entorno de unidades de conservação.
  • 28. 26 17. O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica receberá das instituições financeiras benefícios creditícios, entre os quais prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores rurais e populações tradicionais (Art. 41). 18. A Lei ainda modificou o Código Florestal, determinando que o proprie- tário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas no Art. 44., § 6º (Reserva Legal), mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária. Este instrumento poderá ajudar em muito a resolver a questão da regularização fundiária de Unidades de Con- servação. Art. 49.  § 6o   O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeita- dos os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. 19. Das áreas Urbanas Art. 14 § 2o  A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuên- cia prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.  Art. 30.  É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração as seguintes restrições:  I - nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia auto- rização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;  II - nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação Art. 31.  Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcela- mento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundá- ria, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autoriza- ção do órgão estadual competente, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei.  § 1o  Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supres- são de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação. 
  • 29. Capítulo1-AMataAtlânticaesuaLei 27 § 2o  Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.  20. Das Atividades Minerarias Art. 32.  A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante: I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Am- biental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demons- trada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;  II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. 21. Não serão mais autorizados Planos de Manejo de exploração madeirei- ra na Mata Atlântica. O artigo que versava sobre esse tema foi vetado pelo presidente da República.
  • 31. Capítulo2-ClimaeMudançaClimática 29 2.1 Conceitos de Clima e Mudança Climática O clima pode ser definido como o regime predominante de temperatura, precipitação, umidade, vento, sol, neve, gelo, as condições do mar, etc. O clima de cada região do planeta tem características bastante singulares. Porém, é possível aumentar o âmbito de análise e ob- servar o clima do planeta Terra como um todo, observando de forma global e interdependente todas as variáveis mencionadas acima. O Clima na Terra mudou continuamente ao lon- go de seus 4,6 mil milhões de anos existência. Várias espécies surgiram, evoluíram e se extin- guiram ao longo dos milhares de anos, como resultado das alterações no clima. Compreender o clima é um enorme desafio, pois o tema envolve ciências físicas, humanas e, nos dias de hoje, até mesmo sociais. Vai muito além da meteorologia e da própria atmosfera. O Clima resulta da interação da radiação solar, da órbita da Terra, da circulação da atmosfera e de sua composição química, das correntes oceânicas profundas, do deslocamento da cros- ta terrestre, e até mesmo das plantas e animais que povoam a superfície da Terra, inclusive seres humanos. É certo que o clima apresenta variações natu- rais e contínuas, que fazem parte da dinâmica ambiental do planeta. Essas alterações são res- postas não lineares às interações entre fatores biológicos, químicos e físicos, e são influencia- das, por exemplo, pelas atividades vulcânica e solar, pela circulação oceânica e pela biosfera terrestre. Nesse sentido, as variações do clima podem ser evidenciadas por meio de fenômenos como ciclones, secas e tempestades. Entretanto, apesar dos processos naturais, a velocidade e a intensidade com que as varia- ções estão ocorrendo no sistema climático, nos últimos 250 anos, têm se desviado do padrão normal de ocorrência, evidenciando uma forte ligação entre essas alterações e as atividades humanas. De fato, as atividades humanas que utilizam combustíveis fósseis, como carvão, petróleo e gás natural, principalmente no setor industrial e de transporte, têm intensificado as emissões de gases que retém calor, os chamados Gases de Efeito Estufa - GEE. Desde 1750, período coin- cidente com o avanço da Revolução Industrial, a concentração de dióxido de carbono na atmos- fera aumentou 31%, de 280 ppmv1 para mais de 370 ppmv em 2000. Além disso, somam-se ainda as emissões oriundas do uso da terra e mudança do uso da terra, o que têm resultado em alterações na composição atmosférica. É notável um sinal humano em meio à varia- bilidade natural do clima, tendo em vista que a concentração de dióxido de carbono atual é considerada incomum para ser atribuído apenas a variáveis naturais do sistema climático global. De fato, a expansão demográfica da humanidade e a exploração per capita dos re- cursos naturais têm sido consideráveis. Hoje, a população mundial é dez vezes maior do que 3 séculos atrás, e concomitantemente a produção, o consumo e as emissões de gases de efeito estufa aumentaram de maneira vertiginosa. Com o aumento na concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera, estima-se que nos próximos 100 anos a temperatura média do planeta terá subido entre 1,8 e 4,0 o C, com re- sultados catastróficos para a economia mundial, a sociedade e o ambiente do planeta. 1. ppmv (partes por milhão por volume) é a razão do nú- mero de moléculas de gases de efeito estufa em relação ao número total de moléculas de ar seco. Por exemplo, 300 ppmv significam 300 moléculas de um gás de efeito estufa por milhão de moléculas de ar seco (IPCC, 2007).
  • 32. 30 A atmosfera terrestre é constituída por uma mistura de gases. Entre eles, os predominantes são o nitrogênio (N2 ) e o oxigênio (O2 ), ambos transparentes à radiação emitida pelo Sol. Possui ainda, em pequenas quantidades, gases como dióxido de carbono (CO2 ), ozônio (O3 ), metano (CH4 ), óxido nitroso (N2 O) e vapor d’água (H2 O), que são conhecidos como gases de efeito estufa (GEE). Esses gases são conhecidos dessa forma por terem a capacidade de reter o calor na atmosfera, tal como ocorre com uma estufa de vidro na produção agrícola. O efeito estufa é um fenômeno natural e ocorre da seguinte maneira: a maior parte da energia solar que chega à Terra, na forma de radiação de ondas curtas, passa diretamente pela atmosfera para aquecer a superfície do planeta. Essa por sua vez, reflete a energia recebida, na forma de irradia- ção infravermelha de ondas longas. Parte dessa energia refletida retorna para o espaço, e a outra parte é absorvida pelos gases de efeito estufa presentes na atmosfera, que tornam a irradiá-la para a superfície terrestre, contribuindo, dessa forma, para o efeito estufa.A Terra é um planeta habitável devido à existência natural desses gases causadores do efeito estufa e à sua localização em relação ao Sol. Desse modo, o efeito estufa faz parte do processo natural do balanço radiativo da Terra e permite que a temperatura se mantenha em equilíbrio. Considerando uma temperatura média global em torno de 13º C, na ausência do efeito estufa, essa temperatura média seria de - 20º C, ou seja, a Terra seria em média 33º C mais fria. Contudo, o que tem ocorrido nos últimos dois séculos é a intensificação do efeito estufa, fenômeno também conhecido como aquecimento global, devido ao aumento da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, associado às emissões desses gases oriundas de atividades humanas. Os principais gases de efeito estufa que tem sofrido aumento são o dióxido de carbono, cujas emissões representam 55% do total; o metano e o óxido nitroso, que juntos representam 22% das emissões, mas são 25 e 250 vezes mais potentes em reter calor do que o dióxido de carbono, respectivamente. Um ponto importante que vale ser destacado é que os gases de efeito estufa possuem um longo tempo de vida (de décadas à séculos) o que resulta em sua acumulação na atmosfera. Dessa forma, os países industrializados têm sido considerados os responsáveis históricos pelo aumento do efeito estufa, tendo em vista que a maior parte da concentração atual de gases de efeito estufa na atmosfe- ra se originou de emissões desses países desde a Revolução Industrial. 2.2 Os Gases de Efeito Estufa
  • 33. Capítulo2-ClimaeMudançaClimática 31 2.3 O Ciclo do Carbono O elemento químico carbono faz parte de diversos organismos vivos e mortos e, portanto, está pre- sente na água, na terra, nos seres vivos, nos combustíveis fósseis e no ar desde o início da formação do planeta. Como o carbono não fica fixo nestes estoques, ocorre o fluxo deste elemento entre os diversos componentes da rede, conhecida também como Ciclo do Carbono. Neste ciclo, a principal fonte de absorção de carbono são as plantas, por meio do processo da fotos- síntese, no qual o dióxido de carbono é convertido em açúcar. Os animais, por sua vez, se alimentam das plantas e ao decomporem o açúcar liberam carbono na atmosfera, oceanos e solo. E os organis- mos, como plantas e animais, também se decompõem, liberando carbono para o ambiente. E ainda, acontece a troca de carbono entre a atmosfera e os oceanos por meio do processo de difusão. Desse modo, constantemente, o carbono está entrando na atmosfera na forma de dióxido de carbo- no e outros gases, e ao mesmo tempo, está sendo removido pelas plantas e oceanos. O equilíbrio no ciclo é vital para determinar o clima da Terra. E este equilíbrio tem sido alterado devido à enorme quantidade de carbono liberada pela queima de combustíveis fósseis e pelo desmatamento e quei- madas para atmosfera, na forma de gás carbônico, o que tem resultado no aumento do efeito estufa. Dessa forma, devido à quantidade com que é emitido, o dióxido de carbono é o gás que hoje tem maior contribuição para o aquecimento global.
  • 34. 32 2.4 Os impactos da mudança climática na biodiversidade As relações entre biodiversidade e mudanças climáticas ocorrem de dois modos. Sabe-se que a bio- diversidade é ameaçada pelas alterações climáticas. Por outro lado, a gestão adequada da biodiver- sidade pode influenciar positivamente essas alterações. No pólo norte, períodos mais curtos de cobertura de gelo marítimo põem• em perigo o habitat do urso polar, além de diminuir o seu tempo para caçar. As variações climáticas reduzem as populações de plâncton, principal• fonte de alimentação de algumas espécies de Baleia. Temperaturas mais quentes nas regiões do Pacífico poderiam reduzir o• número de descendentes do sexo masculino da tartaruga marinha “ha- tchlings”. O sexo da tartaruga marinha “hatchlings” é dependente da temperatura. Com temperaturas mais quentes, há o aumento do número de tartarugas marinhas do sexo feminino. Como as rãs e sapos dependem da água para a reprodução, qualquer• redução ou mudança no regime de chuvas poderia afetar esses animais. Além disso, o aumento das temperaturas está intimamente ligado ao surgimento de doenças que contribuem para a diminuição das popula- ções de anfíbios, sobretudo na América Latina. Toda a biodiversidade dos mangues será afetada pelo aumento dos ní-• veis dos oceanos. Existem evidências científicas de que as mudan- ças climáticas já estão afetando a biodiversida- de, num processo que tende a continuar. Entre as conseqüências, pode-se citar: • mudanças na distribuição das espécies; • aumento da taxas de extinção; • mudanças nos horários reprodução, e • alterações na duração dos ciclos vegetativos para as plantas. No entanto, a resiliência dos ecossistemas pode ser aprimorada e os riscos para a saúde humana e os ecossistemas naturais podem ser reduzidos por meio da adoção estratégias de mitigação e adaptação baseadas na biodiver- sidade. “Mitigação”, aqui, pode ser definida como a intervenção humana para a redução de fontes de gases de efeito estufa ou para aumen- tar o seqüestro de carbono. Já a “adaptação” às alterações climáticas refere-se a ajustes que o ser humano pode fazer de modo a conviver com os efeitos dessas mudanças.
  • 35. Capítulo2-ClimaeMudançaClimática 33 São exemplos de atividades que promovem a mitigação ou adaptação às alterações climáticas: manter e restaurar florestas e os• ecossistemas nativos, proteger e melhorar os serviços• ecossistêmicos, promover a gestão de habitats de espécies• ameaçadas, criar refúgios e de zonas-tampão,• criar mosaicos de unidades de conservação• que considerem as mudanças climáticas, Evitar a fragmentação de habitats.• Mudança Climática e as Florestas Atualmente, sabe-se que a relação entre floresta e clima é bastante estreita. Além de contribu- írem com gases causadores do efeito estufa quando são derrubadas ou queimadas, as flo- restas ainda podem desaparecer com a intensi- ficação do aquecimento global, comprometendo a biodiversidade e os serviços ambientais2 por elas prestados. Este material foi desenvolvido com foco nos ecossistemas florestais, como aqueles que fazem parte da Mata Atlântica brasileira. As flores- tas recobrem um terço da superfície da Terra, e estima-se que contêm cerca de dois terços de todas as espécies terrestres conhecidas. Os ecossistemas florestais também são responsáveis por uma vasta gama de bens e serviços. Nos últimos 8000 anos, cerca de 45% da cobertura florestal original da Terra foram convertidas, a maior parte, durante o século passado. Sabe-se que as florestas desempenham um papel vital no ciclo de carbono entre a atmos- fera e os ecossistemas terrestres, na medida em que sua vegetação e solo estocam grande parte do carbono existente no planeta. Além disso, as florestas proporcionam o mais longo estoque do ciclo de carbono, em forma de madeira e acu- mulação no solo, por centenas de anos, antes 2. Os serviços ambientais são aqueles prestados pelo fun- cionamento saudável dos ecossistemas, naturais ou mo- dificados pelos seres humanos, tais como a produção de oxigênio pelas plantas, a produção de água, a fertilidade do solo, o equilíbrio climático e o conforto térmico (BORN & TALOCCHI, 2002). de retornar à atmosfera pela respiração ou pela transformação das florestas em outros usos. No entanto, este equilíbrio entre floresta e clima pode ser alterado por diversos fatores naturais e também pela ação do homem. Com o ritmo do desmatamento mundial acelerado, milhões de hectares de florestas estão sendo destruídos a cada ano, principalmente nas regiões tropicais, e como conseqüência, quase dois bilhões de tone- ladas de dióxido de carbono são emitidas para a atmosfera por ano, contribuindo para as mudan- ças climáticas e a perda da biodiversidade. As florestas são particularmente vulneráveis às mudanças climáticas porque mesmo peque- nas mudanças de temperatura e precipitação podem ter grandes efeitos sobre o crescimento florestal. Foi demonstrado que um aumento de 1º C da temperatura pode modificar o funcio- namento e a composição das florestas. Sabe-se que as espécies vegetais e animais de grande porte são menos capazes de se adaptar às alterações do clima. A derrubada e queimada das florestas, por exemplo, podem acarretar alterações na tem- peratura e no regime de chuvas, com conse- qüente perda de biodiversidade. Até 2050, 15 a 35% das espécies de ambientes terrestres do planeta, grande parte delas tropicais, pode- rão estar sob risco de extinção por efeito das alterações do clima.
  • 36. 34 Inicialmente, pode até se observar um cresci- mento florestal à medida que as concentrações de dióxido de carbono aumentam. No entanto, as alterações climáticas podem forçar espécies a emigrar ou se adaptarem mais rapidamente do que são capazes. Além disso, as florestas podem tornar-se cada vez mais ameaçadas por pragas e incêndios, tornando-as mais vulne- ráveis a espécies invasoras. Por exemplo, na Inglaterra, foram encontrados alguns insetos invasores desconhecidos até então, pois passa- ram a suportar as temperaturas de inverno, que antes os congelavam até a morte. A destruição de habitats, com extinção de espécies da fauna e da flora, também é uma consequência da derrubada da floresta. Além de contribuir para o empobrecimento da diver- sidade biológica do planeta, reduz as opções de manejo florestal sustentável tanto para os recursos madeireiros quanto para os farmacoló- gicos e os genéticos. Dessa maneira, apesar da variabilidade natural considerável da biodiversidade ao longo do tempo, as mudanças atuais no clima podem alterar significativamente os ecossistemas terres- tres, que por sua vez, podem interferir no siste- ma climático. De fato, a ligação entre floresta e clima é bastante estreita: com o aquecimento do planeta, as florestas deverão responder de diferentes formas, a maioria delas negativamen- te, com o aumento de mortalidade e da inflama- bilidade. Este processo, por sua vez, tornará o fluxo de carbono para a atmosfera mais inten- so, aumentando o efeito estufa. Não é possível generalizar as conseqüências em termos de perda de biodiversidade devido às mudanças climáticas. Cada espécie da fauna ou da flora terá uma resposta específica ao proble- ma. No entanto, estudos indicam que a Mata Atlântica perderá entre 19 e 36%3 de seus habi- tats, devido tão somente aos efeitos das mudan- ças climáticas. Isso implica que algumas espécies teriam que migrar a uma taxa superior a 300 m por ano, para garantir sua existência. Essa taxa já é extremamente alta para algumas espécies animais. O que dizer das espécies vegetais do bioma? No mundo inteiro, estima-se que as mudanças climáticas serão responsáveis pela extinção de mais de 56.000 espécies de plantas e de mais de 3700 espécies de vertebrados. A conservação das florestas é particularmente importante, pois elas contêm 80% de todo o carbono armazenado na vegetação terrestre. O desmatamento é responsável pela emissão de cerca de 1,7 mil milhões de toneladas de carbono por ano na atmosfera. Logo, a con- servação das florestas oferece oportunidades importantes para proteger a biodiversidade e alterações climáticas. Além disso, o “florestamento” e reflorestamento podem ser utilizados para reforçar os reservató- rios de carbono. 3. A Depender dos cenários pesquisados. Para mais informações, vide Malcolm et al (2006). O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) adota as seguintes definições: Reflorestamento: conversão de áreas em terras originalmente• cobertas por florestas, mas que não contém cobertura florestal desde 31 de dezembro de 1989 (até os dias atuais); Florestamento: caracterizado pelo plantio de florestas em áreas• que não possuem esse tipo de cobertura vegetal há, pelo menos, 50 anos;
  • 37. Capítulo2-ClimaeMudançaClimática 35 Na oitava reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), destacou-se a importância de integrar biodiversidade em todas as considerações polí- ticas nacionais relevantes (programas e planos) em resposta às alterações climáticas. Levando em conta que o processo de aqueci- mento do planeta é resultado do aumento da concentração de gases na atmosfera, como o dióxido de carbono, a proteção de florestas e outros ecossistemas terrestres pode significar uma forma potencial de mitigação do efeito estufa. Além disso, a manutenção das florestas também proporcionaria outros benefícios adi- cionais, como a preservação da biodiversidade, a conservação das bacias hidrográficas e dos solos, e ainda proporcionaria benefícios sociais e econômicos. Sabe-se que as queimadas e degradação das florestas contribuem fortemente para o acúmulo de Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera. Pode-se concluir que a proteção das florestas potencialmente degradáveis pode ter efeitos positivos quanto à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. A partir dessa constata- ção, surgiram os projetos de Redução de Emis- sões por Desmatamento e Degradação (REDD). Neste caso, não se retira GEE da atmosfera, mas evita-se que eles sejam lançado à atmosfe- ra, contribuindo com o aquecimento global. Projetos REDD não fazem parte do Mecanis- mo de Desenvolvimento Limpo. No entanto, o mercado voluntário já está atento a esta moda- lidade de mitigação. Dada a importância e o potencial deste tipo de projeto, espera-se que os próximos acordos internacionais tratem oficial- mente desta modalidade.
  • 39. Capítulo3-ClimaeMudançaClimática 37 3.1 Política Internacional de Mudança Climática A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) Na década de 1990, a preocupação com os efeitos das emissões de gases de efeito estufa sobre as mudanças do clima levaram a diversas negociações internacionais, subsidiadas por trabalhos científicos, que culminaram com a adoção da Convenção-Quadro das Nações Uni- das sobre Mudança Climática, em 1992. Este acordo multilateral voluntário, que desde então passou a ser chamado de “Convenção do Cli- ma”, entrou em vigor em 21 de março de 1994, e atualmente, 191 nações já o ratificaram. Reconhecendo a mudança do clima como uma preocupação comum da humanidade, e base- ando-se no princípio da precaução, segundo o qual a ausência de plena certeza científica não deve constituir motivo para que não se adotem medidas destinadas a prever, evitar ou minimizar as causas e efeitos da mudança do clima, os governos que a assinaram tornaram- se Partes da Convenção, adotando uma postura favorável à ação imediata. Na Convenção do Clima vale destacar o prin- cípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas que estabelece a necessidade do compartilhamento do ônus na luta contra a mudança do clima, mas enfatiza que os países desenvolvidos são os principais responsáveis pelas emissões pretéritas e atuais, devendo tomar a iniciativa no combate à mudança do clima. A Convenção garante ainda que a prio- ridade primeira de países em desenvolvimento deve ser o seu próprio desenvolvimento social e econômico, o que deve resultar em aumento de emissões globais totais na medida em que eles se industrializam. Nesse contexto, a Convenção dividiu os países em dois grupos: os chamados países do Anexo I (listados no Anexo I da Convenção, qual sejam membros da OCDE e países do ex-bloco comu- nista do Leste Europeu) e os países não Anexo I. A todas as Partes, a Convenção definiu uma sé- rie de obrigações, tal como a implementação de programas nacionais de mitigação e adaptação à mudança do clima; a proteção de florestas, além da colaboração na transferência de recur- sos tecnológicos e financeiros para países em desenvolvimento. Aos países do Anexo I coube assumir um certo número de compromissos exclusivos em função de responsabilidades his- tóricas. O destaque está na adoção de políticas e medidas que visem à mitigação da mudança do clima pela limitação e redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa. Para seu pleno funcionamento, a Convenção es- tabeleceu a Conferência das Partes, COP, órgão supremo de tomada de decisão da Convenção, responsável em manter regularmente sob exame a implementação da mesma, e de quaisquer instrumentos jurídicos que esta vier a adotar, bem como é responsável por rever a adequação de seus compromissos regularmente. Ou seja, todos os países integrantes da Convenção do Clima podem participar dos debates das Con- ferências das Partes, levando suas demandas e sugestões de pauta. Os encontros da Con- ferência das Partes são anuais e sua primeira reunião foi realizada em Berlim, em 1995. O Quadro abaixo traz um panorama geral das principais reuniões e debates sobre as mudan- ças climáticas, ao longo das últimas décadas.
  • 40. 38 ANO EVENTO 1979 Primeira Conferência Mundial sobre o Clima, na qual se reconhece a importância do tema. 1988 A OMM e o PNUMA estabelecem o IPCC com a finalidade de avaliar a questão climática em bases científicas. Pela primeira vez, a Assembléia Geral das Nações Unidas trata do assunto de mudança do clima. 1990 É publicado o Primeiro Relatório de Avaliação do IPCC que recomenda o início das nego- ciações para um acordo global sobre a mudança do clima, o que também é aconselhado pela Segunda Conferência Mundial sobre Clima. A Assembléia Geral das Nações Unidas estabelece o Comitê Intergovernamental de Ne- gociação para conduzir as negociações para a adoção de uma convenção sobre mudan- ças climáticas. 1992 A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas é adotada em 9 de maio, em Nova York, EUA. Durante a Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (ECO-92), no Rio de Janeiro, a Convenção é aberta a assinaturas, e o Brasil foi o primei- ro país a assiná-la, no dia 4 de junho. 1994 A Convenção é ratificada pelo Brasil em 28 de fevereiro e entra em vigor em 21 de mar- ço. 1995 COP – 1 em Berlim. Os países partes da Convenção adotam o Mandato de Berlim que inicia as negociações sobre um protocolo ou outro instrumento legal que estabelecesse mecanismo obrigatório de redução de emissões de GEE. Em dezembro, o IPCC aprova seu Segundo Relatório de Avaliação, cujas conclusões sa- lientam a necessidade de ações políticas fortes. 1996 COP – 2 em Genebra. Continuação das discussões sobre o Protocolo. Por meio da Decla- ração de Genebra, é firmada a criação de obrigações legais com metas de redução de emissão de GEE. 1997 COP – 3 em Quioto. Adoção do Protocolo de Quioto estabelecendo metas de redução de GEE para os principais países emissores. 1998 O Protocolo de Quioto é aberto a assinaturas na sede da ONU em Nova York, EUA. COP – 4 em Buenos Aires. Adoção do Plano de Ação de Buenos Aires, direcionando os trabalhos para a implementação e ratificação do Protocolo. 1999 COP – 5 em Bonn. Continuação dos trabalhos iniciados em Buenos Aires.