O documento resume os principais pontos sobre o Regime Geral de Previdência Social brasileiro, incluindo seus conceitos, regimes e beneficiários. Aborda o RGPS, o Regime Próprio dos Servidores Públicos e a Previdência Complementar, além de tratar sobre segurados obrigatórios, facultativos e dependentes no sistema previdenciário.
Este documento é um livro educativo sobre recursos de multas de trânsito no Brasil. Ele contém informações sobre vários tipos de infrações e como recorrer delas legalmente, incluindo modelos de recursos. O livro é atualizado periodicamente para estar de acordo com as leis de trânsito brasileiras.
Este contrato define os termos e condições de prestação de serviços entre duas partes identificadas. Detalha as obrigações de cada parte, valor e forma de pagamento, penalidades em caso de inadimplemento e escolha do foro para dirimir possíveis controvérsias.
Esta proposta de emenda à constituição altera artigos relacionados à seguridade social para: 1) permitir a readaptação de servidores públicos com limitações; 2) estabelecer novas regras para aposentadoria e pensão por morte de servidores; 3) definir regras para regimes de previdência complementar.
Este documento é uma reclamação disciplinar apresentada ao Conselho Nacional de Justiça contra um magistrado ou funcionário do poder judiciário. A reclamação descreve os fatos ocorridos, os fundamentos legais e pede a abertura de um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e aplicar as penalidades cabíveis de acordo com a lei.
Este documento é uma representação por excesso de prazo movida perante o Conselho Nacional de Justiça contra um órgão do Poder Judiciário. O requerente alega que um processo em que é parte se encontra com prazo excedido de forma injustificada, em violação à razoável duração do processo e aos deveres funcionais dos magistrados. Solicita a apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.
Aula demonstrativa do curso de Provas Comentadas da banca Cespe, para concurso INSS. A aula se trata de Direito Previdenciário para INSS. Veja mais provas comentadas da Cespe no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-de-provas-comentadas-do-cespe-p-inss/
Este documento é um formulário de inscrição para competições de ciclismo que coleta informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta declara estar em boa saúde e apto a competir e isenta os organizadores de responsabilidade por acidentes. Um médico deve atestar a saúde do atleta.
Este documento é um formulário de inscrição para competições de ciclismo que coleta informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta ou seu responsável legal deve assinar o formulário concordando com os termos e regulamentos da competição e isentando os organizadores de qualquer responsabilidade por acidentes. Um atestado médico confirmando a saúde do atleta também deve ser fornecido.
Este documento é um livro educativo sobre recursos de multas de trânsito no Brasil. Ele contém informações sobre vários tipos de infrações e como recorrer delas legalmente, incluindo modelos de recursos. O livro é atualizado periodicamente para estar de acordo com as leis de trânsito brasileiras.
Este contrato define os termos e condições de prestação de serviços entre duas partes identificadas. Detalha as obrigações de cada parte, valor e forma de pagamento, penalidades em caso de inadimplemento e escolha do foro para dirimir possíveis controvérsias.
Esta proposta de emenda à constituição altera artigos relacionados à seguridade social para: 1) permitir a readaptação de servidores públicos com limitações; 2) estabelecer novas regras para aposentadoria e pensão por morte de servidores; 3) definir regras para regimes de previdência complementar.
Este documento é uma reclamação disciplinar apresentada ao Conselho Nacional de Justiça contra um magistrado ou funcionário do poder judiciário. A reclamação descreve os fatos ocorridos, os fundamentos legais e pede a abertura de um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e aplicar as penalidades cabíveis de acordo com a lei.
Este documento é uma representação por excesso de prazo movida perante o Conselho Nacional de Justiça contra um órgão do Poder Judiciário. O requerente alega que um processo em que é parte se encontra com prazo excedido de forma injustificada, em violação à razoável duração do processo e aos deveres funcionais dos magistrados. Solicita a apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.
Aula demonstrativa do curso de Provas Comentadas da banca Cespe, para concurso INSS. A aula se trata de Direito Previdenciário para INSS. Veja mais provas comentadas da Cespe no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-de-provas-comentadas-do-cespe-p-inss/
Este documento é um formulário de inscrição para competições de ciclismo que coleta informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta declara estar em boa saúde e apto a competir e isenta os organizadores de responsabilidade por acidentes. Um médico deve atestar a saúde do atleta.
Este documento é um formulário de inscrição para competições de ciclismo que coleta informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta ou seu responsável legal deve assinar o formulário concordando com os termos e regulamentos da competição e isentando os organizadores de qualquer responsabilidade por acidentes. Um atestado médico confirmando a saúde do atleta também deve ser fornecido.
Este documento é um formulário de inscrição para competições de ciclismo que coleta informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta ou seu responsável legal deve assinar o formulário concordando com as regras da competição e isentando os organizadores de responsabilidade por acidentes. Um atestado médico confirmando a saúde do atleta também deve ser fornecido.
Este documento é uma ficha de inscrição para competições de ciclismo no estado de São Paulo em 2010. Contém informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta ou seu responsável legal declaram estar aptos fisicamente e autorizam a participação nas competições, isentando os organizadores de qualquer responsabilidade por acidentes. Um atestado médico confirma a aptidão física do atleta.
Este documento é um formulário de inscrição para competições de ciclismo que coleta informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta ou seu responsável legal deve assinar o formulário concordando com as regras da competição e isentando os organizadores de responsabilidade por acidentes. Um atestado médico confirmando a saúde do atleta também deve ser fornecido.
O documento apresenta exercícios sobre princípios fundamentais de contabilidade. Os exercícios abordam temas como postulados, princípios e convenções contábeis, avaliação de estoques, procedimentos contábeis corretos ou errados, aplicação do princípio da oportunidade em métodos de controle de estoque, reconhecimento de receitas e despesas, tratamento contábil de gastos diferidos, provisões trabalhistas e outros assuntos contábeis.
2ª aula alunos - direito empresarial i - faeca - 1º semestre 2013Xavier Horacio
O documento discute o conceito de empresário e atividade empresarial segundo o Código Civil brasileiro. Aborda as definições de empresário, suas obrigações, a figura do empresário irregular e o regime jurídico do empresário individual. Também define comércio, empresa e apresenta a teoria da empresa segundo seus diferentes aspectos.
Este contrato define os termos de um acordo de prestação de serviços técnicos entre uma empresa contratante e um profissional contratado. O contratado será responsável pelos serviços de engenharia ou agronomia realizados pela contratante e receberá uma remuneração mensal especificada. O contrato tem duração indeterminada e pode ser rescindido por qualquer parte mediante aviso prévio de 20 dias.
Este documento apresenta um resumo do livro "Introdução ao Direito" de Alexandre Araújo Costa. O livro introduz conceitos básicos de direito de uma forma crítica e pluralista, abordando temas como o conceito de direito, normas jurídicas, relação entre direito e moral, pluralismo jurídico e teorias sobre o direito. O objetivo é apresentar o direito de forma a promover uma compreensão significativa do estudante, considerando diferentes perspectivas teóricas.
O documento fornece informações sobre sistemas de ensino no Brasil e questões relacionadas à educação. Os alunos precisam pesquisar e responder perguntas sobre: 1) dispositivos constitucionais sobre educação infantil; 2) competências de oferta de educação; 3) percentuais de arrecadação gastos em educação. Também inclui perguntas sobre planos decenais de educação, investimento em educação, e outros tópicos relacionados a sistemas educacionais no Brasil.
O documento discute gestão de telecomunicações e atendimento ao cliente. Aborda definições de telecomunicações e seus principais aspectos como meios técnicos, tipos de informação transmitida, fidelidade e fiabilidade. Também discute perfil de quem lida com clientes, aspectos da percepção do cliente sobre qualidade de serviço e regras para bom atendimento telefônico.
1) O documento fornece um modelo de ficha de cotação para seguro de veículos, solicitando detalhes do cliente, do veículo e dos condutores.
2) São pedidos dados como nome, CPF, RG, data de nascimento, profissão e CNH do segurado principal e demais condutores.
3) Também são solicitados detalhes do veículo como modelo, ano, cor, placa e se possui alarme ou rastreador, além de informações sobre o perfil e local de residência do condutor principal
1) O documento apresenta um resumo sobre direito administrativo dividido em seções como noções introdutórias, regime jurídico da administração pública, organização da administração pública, poderes da administração pública e ato administrativo.
2) Aborda temas como definição de direito administrativo, fontes do direito administrativo, sistemas administrativos, estado vs governo vs administração, princípios da administração pública e tipos de órgãos públicos.
3) Discorre sobre licitações, ato administrativo
Direito administrativo lfg - intensivo i - 2012William Borges
1) O documento apresenta um resumo sobre direito administrativo, abordando noções introdutórias, definição, fontes, sistemas administrativos, estado, governo e administração.
2) Discorre sobre o regime jurídico da administração pública, princípios como supremacia do interesse público e legalidade, e organização da administração, incluindo formas de prestação de serviços, relação estado-agentes e tipos de órgãos públicos.
3) Apresenta os poderes da administração pública e o at
1. A empresa Klone Lda. está solicitando um certificado de admissibilidade para a constituição de uma nova empresa.
2. A nova empresa será uma sociedade por quotas chamada KLONE Lda. e terá como atividade principal o comércio de vestuário.
3. O representante legal Tiago Inácio está apresentando o pedido em nome da Klone Lda.
Este documento fornece uma série de questões sobre conceitos fundamentais de gestão empresarial, incluindo mercados, objetivos, responsabilidade social, setores de atividade e tipos de empresas. As questões abordam tópicos como mercados de fatores de produção, missão da empresa, comportamento socialmente responsável, finalidades financeiras e não financeiras, vantagens da responsabilidade social, relações entre empresas e partes interessadas, diferenças entre empresas industriais e comerciais, setores de atividade e dimensão das empresas.
Este documento é uma ficha de trabalho para uma turma de Práticas Técnico-Comerciais que inclui questões sobre mercados, objetivos de empresas, responsabilidade social, setores de atividade e tipos de empresas.
O documento apresenta uma série de exercícios de matemática sobre razão e proporção, divididos em dois grupos. No primeiro grupo há exercícios sobre verificar se pares de números formam proporção, resolver proporções, determinar valores faltantes em proporções numéricas e algébricas, e calcular valores relacionados a proporções como populações e áreas. O segundo grupo traz exercícios resolvidos sobre cálculo de produtos, razões, volumes e outras grandezas em situações modeladas por proporções.
Este documento contém o Plano Educacional Individualizado (PEI) de um aluno, incluindo informações sobre a identificação do aluno, escolaridade, público-alvo da educação especial, modalidade de atendimento, serviços de apoio, entrevista com o responsável sobre saúde, desenvolvimento e necessidades do aluno, e um levantamento das habilidades e necessidades pedagógicas do aluno.
Este documento fornece informações sobre um curso de especialização em direito societário, incluindo o preço regular e descontado, formas de pagamento e estratégias de vendas. O documento lista objetivos e benefícios do curso e fornece instruções aos vendedores para argumentar a favor do curso, agendar reuniões e manter clientes comprometidos.
Minuta declaração de dívida.objectos de garantiaVitor Antunes
Os sócios-gerentes de uma sociedade declaram-se responsáveis pelo pagamento de uma dívida da sociedade a um gabinete de contabilidade. Eles concordam em pagar metade da dívida em 1 ano e o restante em 1 ano e meio, entregando objetos de seu patrimônio pessoal como garantia. Se a dívida não for paga no prazo, os objetos passam a ser propriedade do gabinete, que poderá vendê-los para quitar a dívida.
Os sócios-gerentes de uma sociedade declaram-se solidariamente responsáveis pelo pagamento de uma dívida da sociedade a um gabinete de contabilidade. A dívida totaliza um determinado valor e os sócios se comprometem a pagá-la em duas parcelas de 50% em até 1 ano e o restante em até 1 ano e meio. O gabinete de contabilidade aceita os termos do acordo.
Este documento é um formulário de inscrição para competições de ciclismo que coleta informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta ou seu responsável legal deve assinar o formulário concordando com as regras da competição e isentando os organizadores de responsabilidade por acidentes. Um atestado médico confirmando a saúde do atleta também deve ser fornecido.
Este documento é uma ficha de inscrição para competições de ciclismo no estado de São Paulo em 2010. Contém informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta ou seu responsável legal declaram estar aptos fisicamente e autorizam a participação nas competições, isentando os organizadores de qualquer responsabilidade por acidentes. Um atestado médico confirma a aptidão física do atleta.
Este documento é um formulário de inscrição para competições de ciclismo que coleta informações pessoais do atleta como nome, data de nascimento, endereço e contato. O atleta ou seu responsável legal deve assinar o formulário concordando com as regras da competição e isentando os organizadores de responsabilidade por acidentes. Um atestado médico confirmando a saúde do atleta também deve ser fornecido.
O documento apresenta exercícios sobre princípios fundamentais de contabilidade. Os exercícios abordam temas como postulados, princípios e convenções contábeis, avaliação de estoques, procedimentos contábeis corretos ou errados, aplicação do princípio da oportunidade em métodos de controle de estoque, reconhecimento de receitas e despesas, tratamento contábil de gastos diferidos, provisões trabalhistas e outros assuntos contábeis.
2ª aula alunos - direito empresarial i - faeca - 1º semestre 2013Xavier Horacio
O documento discute o conceito de empresário e atividade empresarial segundo o Código Civil brasileiro. Aborda as definições de empresário, suas obrigações, a figura do empresário irregular e o regime jurídico do empresário individual. Também define comércio, empresa e apresenta a teoria da empresa segundo seus diferentes aspectos.
Este contrato define os termos de um acordo de prestação de serviços técnicos entre uma empresa contratante e um profissional contratado. O contratado será responsável pelos serviços de engenharia ou agronomia realizados pela contratante e receberá uma remuneração mensal especificada. O contrato tem duração indeterminada e pode ser rescindido por qualquer parte mediante aviso prévio de 20 dias.
Este documento apresenta um resumo do livro "Introdução ao Direito" de Alexandre Araújo Costa. O livro introduz conceitos básicos de direito de uma forma crítica e pluralista, abordando temas como o conceito de direito, normas jurídicas, relação entre direito e moral, pluralismo jurídico e teorias sobre o direito. O objetivo é apresentar o direito de forma a promover uma compreensão significativa do estudante, considerando diferentes perspectivas teóricas.
O documento fornece informações sobre sistemas de ensino no Brasil e questões relacionadas à educação. Os alunos precisam pesquisar e responder perguntas sobre: 1) dispositivos constitucionais sobre educação infantil; 2) competências de oferta de educação; 3) percentuais de arrecadação gastos em educação. Também inclui perguntas sobre planos decenais de educação, investimento em educação, e outros tópicos relacionados a sistemas educacionais no Brasil.
O documento discute gestão de telecomunicações e atendimento ao cliente. Aborda definições de telecomunicações e seus principais aspectos como meios técnicos, tipos de informação transmitida, fidelidade e fiabilidade. Também discute perfil de quem lida com clientes, aspectos da percepção do cliente sobre qualidade de serviço e regras para bom atendimento telefônico.
1) O documento fornece um modelo de ficha de cotação para seguro de veículos, solicitando detalhes do cliente, do veículo e dos condutores.
2) São pedidos dados como nome, CPF, RG, data de nascimento, profissão e CNH do segurado principal e demais condutores.
3) Também são solicitados detalhes do veículo como modelo, ano, cor, placa e se possui alarme ou rastreador, além de informações sobre o perfil e local de residência do condutor principal
1) O documento apresenta um resumo sobre direito administrativo dividido em seções como noções introdutórias, regime jurídico da administração pública, organização da administração pública, poderes da administração pública e ato administrativo.
2) Aborda temas como definição de direito administrativo, fontes do direito administrativo, sistemas administrativos, estado vs governo vs administração, princípios da administração pública e tipos de órgãos públicos.
3) Discorre sobre licitações, ato administrativo
Direito administrativo lfg - intensivo i - 2012William Borges
1) O documento apresenta um resumo sobre direito administrativo, abordando noções introdutórias, definição, fontes, sistemas administrativos, estado, governo e administração.
2) Discorre sobre o regime jurídico da administração pública, princípios como supremacia do interesse público e legalidade, e organização da administração, incluindo formas de prestação de serviços, relação estado-agentes e tipos de órgãos públicos.
3) Apresenta os poderes da administração pública e o at
1. A empresa Klone Lda. está solicitando um certificado de admissibilidade para a constituição de uma nova empresa.
2. A nova empresa será uma sociedade por quotas chamada KLONE Lda. e terá como atividade principal o comércio de vestuário.
3. O representante legal Tiago Inácio está apresentando o pedido em nome da Klone Lda.
Este documento fornece uma série de questões sobre conceitos fundamentais de gestão empresarial, incluindo mercados, objetivos, responsabilidade social, setores de atividade e tipos de empresas. As questões abordam tópicos como mercados de fatores de produção, missão da empresa, comportamento socialmente responsável, finalidades financeiras e não financeiras, vantagens da responsabilidade social, relações entre empresas e partes interessadas, diferenças entre empresas industriais e comerciais, setores de atividade e dimensão das empresas.
Este documento é uma ficha de trabalho para uma turma de Práticas Técnico-Comerciais que inclui questões sobre mercados, objetivos de empresas, responsabilidade social, setores de atividade e tipos de empresas.
O documento apresenta uma série de exercícios de matemática sobre razão e proporção, divididos em dois grupos. No primeiro grupo há exercícios sobre verificar se pares de números formam proporção, resolver proporções, determinar valores faltantes em proporções numéricas e algébricas, e calcular valores relacionados a proporções como populações e áreas. O segundo grupo traz exercícios resolvidos sobre cálculo de produtos, razões, volumes e outras grandezas em situações modeladas por proporções.
Este documento contém o Plano Educacional Individualizado (PEI) de um aluno, incluindo informações sobre a identificação do aluno, escolaridade, público-alvo da educação especial, modalidade de atendimento, serviços de apoio, entrevista com o responsável sobre saúde, desenvolvimento e necessidades do aluno, e um levantamento das habilidades e necessidades pedagógicas do aluno.
Este documento fornece informações sobre um curso de especialização em direito societário, incluindo o preço regular e descontado, formas de pagamento e estratégias de vendas. O documento lista objetivos e benefícios do curso e fornece instruções aos vendedores para argumentar a favor do curso, agendar reuniões e manter clientes comprometidos.
Minuta declaração de dívida.objectos de garantiaVitor Antunes
Os sócios-gerentes de uma sociedade declaram-se responsáveis pelo pagamento de uma dívida da sociedade a um gabinete de contabilidade. Eles concordam em pagar metade da dívida em 1 ano e o restante em 1 ano e meio, entregando objetos de seu patrimônio pessoal como garantia. Se a dívida não for paga no prazo, os objetos passam a ser propriedade do gabinete, que poderá vendê-los para quitar a dívida.
Os sócios-gerentes de uma sociedade declaram-se solidariamente responsáveis pelo pagamento de uma dívida da sociedade a um gabinete de contabilidade. A dívida totaliza um determinado valor e os sócios se comprometem a pagá-la em duas parcelas de 50% em até 1 ano e o restante em até 1 ano e meio. O gabinete de contabilidade aceita os termos do acordo.
Semelhante a Alunos 4ª aula - dir. previdenciário e da seguridade social - 1º semestre - 2014 (20)
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...ANDRÉA FERREIRA
Os historiadores apontam que as origens da Festa Junina estão diretamente relacionadas a festividades pagãs realizadas na Europa no solstício de verão, momento em que ocorre a passagem da primavera para o verão.
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Joseph Murphy ensina como re-apropriar do pode da mente.
Cada ser humano é fruto dos pensamentos e sentimentos que cria, cultiva e coloca em pratica todos os dias.
Ótima leitura!
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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Alunos 4ª aula - dir. previdenciário e da seguridade social - 1º semestre - 2014
1. F A ECA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL
4ª AULA – DIA 17/03/2014 - PROF. ARMANDO
I) REGIME GERAL DE PREVIDEÊNCIA SOCIAL
1.1) CONCEITO
De acordo com o texto da CF, existem três regimes de Previdência Social:
- ______________________________________________________________________________.
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________.
1.2) A previdência complementar está prevista no art. 202 da CF, com redação
dada pela EC nº 20/98. É regime facultativo, de caráter complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado.
OBS: Qualquer pessoa, independente do fato de pertencer a algum dos outros dois
regimes, pode, mediante celebração de contrato, adquirir um plano de previdência complementar
(Exemplo: Previdência Privada oferecida pelos Bancos).
Esse plano de previdência complementar será administrado por uma empresa
privada, que pode ser:
- uma associação ou fundação: no caso empresas de previdência privada fechadas, ou seja, de
acesso restrito a trabalhadores de empresa ou grupo de empresas;
- seguradora autorizada a autuar no ramo vida ou no ramo sociedade anônima (empresas abertas de
previdência privada complementar). Tal regime está regulamentado pelas Leis Complementares n.
108 e 109, ambas de 2001.
A CF determina ainda a possibilidade de criação de previdência complementar de
natureza pública, destinada aos servidores públicos que forem, no futuro, submetidos a teto
remuneratório do Regime Geral de Previdência Social (art. 40, §§ 14 e 15, da CF).
1.3) O Regime Próprio dos Servidores Públicos está previsto no art. 40 da CF.
É direcionado às seguintes categorias:
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________.
2. Todos os que se enquadrarem nessa categoria estão compulsoriamente vinculados
ao Regime Próprio. Não há contrato, não há facultatividade; a relação jurídica entre segurado e
Poder Público docorre de lei.
1.4) O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e
baseado no equilíbrio financeiro-actuarial (relativo a actuário; diz-se da técnica matemática que
aplica o método estatístico e o cálculo das probabilidades em operações financeiras, sobretudo em
questões ligadas a seguros e à previdência).
O RGPS é direcionado aos trabalhadores em geral, ou seja, aos trabalhadores da
iniciativa privada e aos servidores públicos sem regime próprio. É o regime previdenciário
básico, cujas regras são aproveitadas pelos regimes dos servidores, no caso de existência de
lacunas (art. 40, § 12, da CF). Está disciplinado pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91).
OBS: _____________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Exemplo: Imagine-se um servidor público federal que exerce cargo técnico, mas
também é professor de uma universidade pública estadual e de uma faculdade privada e que
ainda resolve pagar plano de previdência de uma grande entidade aberta de previdência
(banco). Será segurado dos regimes previdenciários da União e do Estado da Federação,
segurado do RGPS e ainda participante de um plano de previdência complementar. Poderá
no futuro (mantidas a atuais regras), se beneficiar de quatro aposentadorias, mas também
deverá ter contribuído para todas elas.
2) BENEFICIÁRIOS
Beneficiários são todas aquelas pessoas titulares de direitos subjetivos perante o
RGPS. Subdividem-se em:
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________.
-Segurados: são as pessoas físicas que, por desempenharem alguma atividade que determina sua
vinculação obrigatória ao sistema ou por contribuírem facultativamente, são titulares de direitos e
obrigações de natureza previdenciária.
O conceito sugere dois tipos de segurados:
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________.
3. - Segurados obrigatórios: são os trabalhadores arrolados nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.213/91 e nos
arts. 12 e 13 da Lei n. 8.212/91.
O regime dirige-se principalmente aos trabalhadores, às pessoas físicas que
desempenham atividade econômica e que precisam ter preservada sua força de trabalho, muitas
vezes único bem de que dispõem, contra riscos sociais. Todos os que se enquadrarem nas situações
fáticas prescritas nos citados dispositivos legais estão compulsoriamente (obrigatoriamente)
vinculados ao RGPS, por isso são chamados segurados obrigatórios. O vínculo é imposto por lei e
é decorrente do princípio da solidariedade social.
Entretanto, em atendimento ao princípio da universalidade, a própria CF faculta aos
não-trabalhadores a adesão ao sistema previdenciário, desde que não participem de regime próprio
de previdência (art. 201, § 5º).
- Segurados facultativos: são, portanto, todos aqueles que, não se enquadrando na qualidade de
segurado obrigatório, sendo maiores de 16 anos e não tendo vínculo com nenhum regime próprio de
previdência, decidem participar do sistema, mediante o pagamento de contribuições. Seu vínculo,
portanto, não docorre de lei, mas de ato de vontade. São exemplos:
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________.
-Dependente: é aquela pessoa, expressamente prevista em lei (art. 16 da Lei n. 8.213/91), que tem
vínculo de dependência econômica com o segurado, vejamos o rol de dependentes conforme o art.
16:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim
declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).
§ 1º ____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________.
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde
que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada
pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável
com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
4. §______________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________.
3. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
3.1) Empregado
De acordo com o art. 11, I, a, da Lei n. 8.213/91, empregado é todo aquele que presta
serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Trata-se do mesmo conceito previsto no
art. 3º da CLT, que reúne os elementos caracterizadores da relação empregatícia:
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________;
- ______________________________________________________________________________.
A lei previdenciária expressamente equipara a empregado o trabalhador temporário,
que é regido por lei específica (Lei n. 6.019/74).
O inciso I da Lei n. 8.213/91, contém ainda uma série de hipóteses casuísticas de
caracterização de segurado obrigatório do tipo empregado. Separei essas situações especiais em três
grupos:
a) trabalhadores que prestam serviço no exterior;
b) trabalhadores que prestam serviço no território brasileiro a organismos internacionais ou
estrangeiros;
c) agentes públicos não pertencentes a regime próprio.
3.2) Trabalhador avulso
Segundo o inciso VI do art. 9º do RPS - Regulamento da Previdência Social,
trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a
diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de
mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria.
O próprio regulamento fornece o rol desses trabalhadores, na sua maioria trabalhadores portuários.
3.3) Empregado doméstico
Enquadra-se nessa categoria de trabalhador, inserido pela primeira vez na
Previdência Social pela Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, “aquele que presta serviço de
natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins
lucrativos” (art. 11, II, do PBPS – Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n. 8.213/91).
Vale observar, entretanto, que o ambiente familiar não se limita ao espaço físico da
residência, pois a realização de serviços externos, como, por exemplo, o de motorista particular, não
5. modifica a natureza do vínculo. O caseiro de sítio ou chácara, preenchidos os requisitos já
mencionados acima, também é empregado doméstico.
3.4) Contribuinte individual
O art. 11, V, do PBPS, estabelece o rol dos contribuintes individuais:
a) A pessoa física proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter
permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em
caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
c) _____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________;
d) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de
previdência social;
e) O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho
da administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o
sócio cotista que recebem remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza
ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção
condominial, desde que recebam remuneração;
f)______________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________;
g) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins
lucrativos ou não, ou seja, o autônomo propriamente dito, ou prestador de serviço independente,
pertencente a uma categoria profissional, que trabalha habitualmente para terceiros, sem vínculo
empregatício.
3.5) Segurado especial
Esse segurado tem sede constitucional no art. 195, § 8º, da CF, cuja redação,
determinada pela EC n. 20/98, dispõe:
“o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem
como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da
lei”.