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36 Brasil Econômico Quarta-feira, 27 de abril, 2011




   JUSTIÇA
   Editado por: Luciano Feltrin lfeltrin@brasileconomico.com.br




Impasse no setor elétrico
atrasa investimentos
Falhas na legislação atual exigem mudança em marco regulatório para reduzir
custo de tarifas de energia sem comprometer operação de concessionárias




                                         “
Ruy Barata Neto                                                                   cessionária ter ativos não amor-       Investimentos parados
rneto@brasileconomico.com.br                                                      tizados, o ideal seria concessão       O impasse causa problemas.
                                                                                  não onerosa [renova a conces-          Embora o horizonte até 2015
Uma série de indefinições sobre                                                   são sem que o comprador pre-           (quando vencem esses contra-
o processo de renovação das              O vencimento                             cise pagar], pois a empresa ain-       tos) pareça distante, a indefini-
concessões do setor elétrico que         das outorgas do                          da não teve o retorno esperado.        ção jurídica do modelo de reno-
vencem entre 2013 e 2017 mobi-                                                    De outro lado, se os ativos foram      vação já está inviabilizando in-
liza escritórios de advocacia es-        setor de energia                         amortizados pode ter lugar a           vestimentos na expansão, mo-
pecializados em infraestrutura.          aparece como                             concessão onerosa [mas cobrar          dernização e na própria manu-
Em jogo está a operação de 58            uma oportunidade                         da empresa pressupõe transfe-          tenção das redes elétricas do
usinas hidrelétricas, 73 mil qui-                                                 rência do custo para a tarifa de       país. Os recursos, em geral, são
lômetros de linhas de transmis-          para se repensar                         energia]. “A métrica é difícil,        financiados e obtidos de acordo
são e 41 concessionárias de dis-         o modelo de                              porque a outorga também gera           com os recebíveis que as em-
tribuição de energia, responsá-          concessões                               recursos para o Estado e ofere-        presa terão no futuro com a
veis por uma potência energéti-                                                   ce tratamento isonômico às             venda de energia. Os créditos
ca na ordem de 20,5 gigawatts.           do estado                                atuais concessionárias em re-          funcionam como lastros para o
Entre as concessionárias com                                                      lação a outras empresas que,           financiamento e como as con-
contratos de concessão em vias                 Fernando Henrique Cunha,           para ganharem uma conces-              cessionárias vão renovar os
de expirar estão três das maiores        presidente da FH/Cunha Associados        são, devem pagar”, explica             contratos em dois ou três anos,
estatais elétricas do país: Cesp                                                  Zanchim. “Para o Estado não            elas não conseguem oferecer
(São Paulo), Cemig (Minas Ge-                                                     cobrar nada terá que definir           garantias. “Não se sabe se as
rais) e Copel (Paraná).                                                           uma tarifa baixa que não crie          atuais concessionárias conti-
    O governo federal ainda não                                                   vantagens competitivas para a          nuarão, caso em que poderiam
definiu se fará renovação das                                                     empresa e ao mesmo tempo               captar recursos vendendo par-
concessões, mantendo os atuais                                                    beneficie o consumidor”.               ticipações no seu capital, por
concessionários, ou se retomará                                                      O consenso entre os advoga-         exemplo”, diz Zanchim.
os ativos cedidos para promo-                                                     dos é que uma mudança na Lei              Ele diz que as atuais conces-
ver uma nova licitação para a                                                     viabilizaria a regulamentação          sionárias já estão trabalhando
escolha de parceiros, conforme                                                    mais clara do setor. “A vanta-         em propostas de alteração das
determina a Lei 9074/95, que                                                      gem é que se eliminaria os cus-        normas de modo a viabilizar
está em vigor. O problema é que                                                   tos para a União que seriam            as prorrogações de contratos.
a legislação é falha e tem inse-                                                  inerentes ao processo de uma           “O plano “B” é começarem a
guranças jurídicas, segundo o                                                     nova licitação, o que poderia          se organizar para eventual
advogado especializado Fer-                                                       resultar na redução de tarifas         concorrência, caso as conces-
nando Henrique Cunha, sócio-                                                      de energia”, diz Fábio Moura,          sões em vigor sejam extintas”,
diretor do escritório FH/Cunha                                                    sócio da FH/Cunha.                     alerta Zanchim. I
Associados. Embora a legisla-
ção exija que os ativos dos con-
cessionários sejam devolvidos à
União após o vencimento dos
contratos, a atual dona da ou-

                                                                                  Agilidade processual é válida, mas
torga pode exigir compensa-
ções pelos investimentos em ati-
vos não recuperados como re-
sultado da própria operação. “É
necessário regulamentar como                                                      A intenção do Conselho Nacio-          Desembargadores do                  do que revertessem a prática,
serão licitadas as concessões de                                                  nal de Justiça (CNJ), ao editar o                                          pleito também levado ao TJ-SP
usinas e linhas de transmissão                      LUIZ FLÁVIO                   Provimento 63/09, era a melhor
                                                                                                                         Tribunal de Justiça de              pela OAB-SP. O mesmo não
que já foram amortizadas [que já                 BORGES D’URSO                    possível: agilizar o rito proces-      São Paulo resolveram                ocorreu na Justiça Federal, le-
obtiveram retorno com suas                              Advogado criminalista,    sual. Mas, como é sabido, abriu        rejeitar a tramitação               vando o Conselho Federal da OAB
operações] e como deve ser a in-                      mestre e doutor pela USP,   uma perigosa brecha ao permi-                                              a manifestar suas críticas e a As-
denização dos atuais concessio-                        é presidente da OAB-SP     tir que inquéritos policiais tra-
                                                                                                                         direta de inquéritos                sociação dos Delegados da Polícia
nários pelos ativos não amorti-                                                   mitem diretamente entre a Po-                                              Federal a ajuizar uma ação direta
zados”, explica Cunha.                                                            lícia e o Ministério Público, ex-                                          de inconstitucionalidade no Su-
   Questões como essa acabam                                                      cluindo, assim, a necessária                                               premo Tribunal Federal. A Secio-
levando à necessidade de uma                                                      atuação do Poder Judiciário.                                               nal Paulista da OAB sempre este-
mudança na atual legislação, o                                                        Com isso, a norma do CNJ                                               ve atenta ao problema e impetra
que pode ser encaminhado por                                                      pode retirar do cidadão que por-                                           mandados de segurança contra as
meio de uma medida provisória                                                     ventura esteja envolvido em in-                                            varas federais que insistem em
ou mesmo de um novo projeto                                                       vestigação policial o direito de ter                                       manter a tramitação dos inquéri-
de lei a ser discutido no Con-                                                    acesso aos procedimentos por                                               tos policiais diretamente entre a
gresso. “O raciocínio deve ser                                                    meio da atuação do Poder Judi-                                             Polícia e o Ministério Público.
dentro de um projeto de altera-                                                   ciário. Tanto o risco de ferir este                                           Mais grave: o Provimento
ção de lei”, recomenda.                                                           direito existe que os desembarga-                                          afronta a Constituição Federal.
   Mas encaminhar essa discus-                                                    dores do Tribunal de Justiça de                                            Por exemplo, ao suprimir o con-
são não é tão simples. Segundo                                                    São Paulo (TJ-SP) decidiram re-                                            trole jurisdicional na fase de in-
Kleber Luiz Zanchim, sócio de                                                     jeitar a tramitação direta dos in-                                         vestigação policial, a norma, além
Souza Araujo Butzer Zanchim                                                       quéritos, inclusive determinando                                           de abrir espaço para arbitrarieda-
Advogados, no caso de a con-                                                      às Comarcas do interior do Esta-                                           des que podem ser cometidas por
Quarta-feira, 27 de abril, 2011 Brasil Econômico 37


          PONTOS FORTES                     Entre 2013 e 2015                     As estatais elétricas Cesp                                             As outorgas de operação
                                            vencem concessões de                  (São Paulo), Copel (Paraná)                                            do setor elétrico precisam
                                      58 hidrelétricas, 73 mil quilômetros   e Cemig (Minas Gerais) já                                              ser definidas em novo projeto
                                      de linhas de transmissão e             trabalham com um grupo de                                              de lei que autorize renovação
                                      um terço dos contratos de              trabalho para definir agenda                                           de concessões para reduzir
                                      distribuidores de energia.             conjunta em novos contratos.                                           custo das tarifas ao consumidor.



                                                                                                                                                                                                           Divulgação


                                                                                                                                                                                                                                   NOTÍCIAS DA OAB
                                                                                                                                Fernando Henrique Cunha: mudança
                                                                                                                                 na lei para obter tarifas de energia
                                                                                                                               menores de empresas que retomaram                                                                     1
                                                                                                                                     investimentos feitos em ativos
                                                                                                                                                                                                                                 Mercosul
                                                                                                                                                                                                                                 A OAB SP criou um grupo de
                                                                                                                                                                                                                                 estudos com o objetivo de elaborar
                                                                                                                                                                                                                                 um projeto de normas penais, para
                                                                                                                                                                                                                                 aplicação na Corte de Justiça do
                                                                                                                                                                                                                                 Mercosul, que teve sua criação
                                                                                                                                                                                                                                 aprovada em dezembro de 2010.


                                                                                                                                                                                                                                    2
                                                                                                                                                                                                                                 Grupo do Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                 A nova Corte de Justiça deve ser
                                                                                                                                                                                                                                 instalada para resolver conflitos
                                                                                                                                                                                                                                 de ordem comercial dentro do
                                                                                                                                                                                                                                 Bloco, “diante desta situação,
                                                                                                                                                                                                                                 estamos sugerindo também a
                                                                                                                                                                                                                                 criação de normas penais a serem
                                                                                                                                                                                                                                 aplicadas na jurisdição dos países
                                                                                                                                                                                                                                 membros do Mercosul, em face da
                                                                                                                                                                                                                                 existência de infrações penais de
                                                                                                                                                                                                                                 caráter transnacional”, explicou
                                                                                                                                                                                                                                 o advogado Laertes de Macedo
                                                                                                                                                                                                                                 Torrens, que irá presidir o grupo
                                                                                                                                                                                                                                 de trabalho formado na OAB SP.
                                                                                                                                                                                                                                 O advogado Roberto Delmanto
                                                                                                                                                                                                                                 Júnior será o vice-presidente
                                                                                                                                                                                                                                 e o advogado Flávio Markman,
                                                                                                                                                                                                                                 o primeiro secretário.
                                                                                                                                                                                                                                 A primeira reunião de trabalhos
                                                                                                                                                                                                                                 será realizada em maio.



                                                                                                                                                                                                                                    3
                                                                                                                                                                                                                                 Crimes Transnacionais
                                                                                                                                                                                                                                 “De forma pioneira, o grupo de
                                                                                                                                                                                                                                 trabalho instituído pela Ordem
                                                                                                                                                                                                                                 visa colher subsídios, com juristas
                                                                                                                                                                                                                                 dos países componentes do bloco,
                                                                                                                                                                                                                                 para dar um passo significativo no
                                                                                                                                                                                                                                 combate aos crimes transnacionais”,
                                                                                                                                                                                                                                 explica o presidente da OAB SP,
                                                                                                                                                                                                                                 Luiz Flávio Borges D’Urso.



                                                                                                                                                         Allied Advanced Tecnologies S.A.
                                                                                                                                                                          CNPJ nº 04.416.818/0001-40
                                                                                                                                                                          Demostrações Financeiras



sem ferir direitos
                                                                                                Balanço Patrimonial - Exercício 2010                    Demonstração de Resultado Exercício Findo em 2010 e 2009                 Demonstrações dos fluxos de caixa para os exercícios findos
                                                                             Ativo                                                2010            2009                                              2010             2009               em 31 de Dezembro de 2010 e de 2009 (Em Reais)
                                                                             Circulante                                   332.601.834 213.472.634 Vendas Brutas                              847.952.613    530.464.720     Das atividades operacionais                            2010          2009
                                                                             Disponivel                                    10.811.841       4.215.125                                                                       Lucro líq. antes do IR e da contribuição social 40.357.865 10.871.589
                                                                                                                                                  (-) Deduções                              (155.181.717) (96.287.941)
                                                                             Duplicatas a Receber                         166.893.889 114.544.062                                                                           Aj. para conciliar o result. às disp. geradas
                                                                             Outros Créditos                                 2.787.464            (=) Vendas Líquidas
                                                                                                                                               376.030                                       692.770.896    434.176.779      pelas atividades operacionais:
                                                                             Despesas A Apropriar                              200.596            (-) CMV
                                                                                                                                                63.098                                      (586.428.274) (381.090.214)       Depreciações e amortizações                        152.494       139.864
agentes do Estado, deixa ao Mi-       administração da justiça, sendo        Impostos A Recuperar                            5.847.087      4.478.893
                                                                                                                                                  (-) Despesas com Pessoal                    (3.830.972)    (2.049.448)      Encargos financeiros sobre financiamentos 14.423.881 8.371.180
nistério Público a competência        inviolável por seus atos e mani-       Estoques                                     146.060.957 89.795.426  (-) Encargos Trabalhista                    (2.026.853)    (1.372.962)    Decréscimo (acréscimo) em ativos
                                                                             Ativo Não Circulante                              636.000         131.918                                                                        Contas a receber                              (52.349.827) (43.294.913)
exclusiva para ditar e fiscalizar o   festações no exercício da profis-      Ativo Permanente                                1.781.264            (-) Despesas com Vendas
                                                                                                                                            2.416.039                                        (14.709.343) (10.801.572)
                                                                                                                                                                                                                              Estoques                                      (56.265.531) (53.003.489)
                                                                                                                                                  (-) Despesas Tributárias                      (813.049)      (125.990)
andamento dos inquéritos.             são, nos limites da lei”.              Investimentos
                                                                             Intangível                                         89.726
                                                                                                                                      -        773.325
                                                                                                                                                90.859
                                                                                                                                                                                                                              Tributos a recuperar                            (1.368.195) (1.020.383)
                                                                                                                                                  (-) Depreciação/Amortização                   (175.444)      (139.864)      Créditos diversos                               (3.053.013)      543.048
   Ora, tal atribuição, exclusiva         Limitar o múnus advocatício à      Imobilizado                                     1.691.538      1.551.855
                                                                                                                                                  (-) Despesas Mat. De Consumo                  (960.745)      (543.207)    (Decréscimo) acréscimo em passivos
porque feita sem o exame do Po-       lei foi sábia decisão do constituin-   Total do Ativo                               335.019.098 216.020.591
                                                                                                                                                  (-) Despesas com Serviços                  (10.601.485)    (6.453.294)      Fornecedores                                    53.910.327 38.784.951
                                                                             Passivo                                               2010           2009                                                                        Obrigações trabalhistas                            638.103       197.176
der Judiciário, é inadmissível no     te de 88. Mas lei alguma, menos        Circulante                                    305.609.404 202.816.607(-) Despesas Gerais                        (14.051.948)    (7.526.719)      Obrigações Trubutárias                          (2.501.720) 6.456.612
                                                                                                                                                  (-) Outras Despesas Operacionais            (3.219.570)    (3.587.925)
Estado de Direito, uma vez que o      ainda um Provimento como o             Empréstimos
                                                                             Fornecedores
                                                                                                                           123.830.106 86.141.223
                                                                                                                           156.196.247 102.285.920
                                                                                                                                                                                                                              Verbas de Fabricantes a Repassar                (2.760.437) 3.748.612
                                                                                                                                                  (-) Despesas Indedutiveis                      (65.048)         (3.293)     Adiantamento de clientes                          (335.226)      622.302
Ministério Público é parte inte-      63/09, pode suprimir a devida          Impostos A Recuperar                           11.198.522       6.732.648
                                                                                                                                                  (-) Despesas Financeiras                   (22.599.748) (16.364.144)        Outros passivos                                      1.597 (543.606)
ressada nos processos penais. As-     proteção do Poder Judiciário aos       Obrigações Trabalhistas
                                                                             Outros Créditos
                                                                                                                                851.926
                                                                                                                            13.532.603
                                                                                                                                               424.823
                                                                                                                                                  (+) Receitas Financeiras
                                                                                                                                             7.231.993
                                                                                                                                                                                               6.358.477       6.327.026    Caixa proveniente das operações                   (9.149.682) (28.127.057)
                                                                                                                                                                                                                              Imposto de renda e contribuição social pagos (6.050.608) (2.678.824)
sim, por mais isenta que seja sua     cidadãos e suas garantias consti-      Passivo Não Circulante                           6.456.561           (+) Outras Receitas Operacionais
                                                                                                                                             1.456.778                                               188            1.458   Caixa líq. prov. das (aplic. nas) ativ. operac. (15.200.290) (30.805.881)
                                                                                                                                                  (+) Receitas nâo Operacional                     5.950                -
atuação — e na imensa maioria         tucionais, sendo que uma delas é a     Patrimônio Líquido
                                                                             Capital
                                                                                                                            22.953.133 11.747.206
                                                                                                                            11.700.000       6.000.000
                                                                                                                                                  (-) Provisão Imposto de Renda               (9.867.988)    (2.508.952)
                                                                                                                                                                                                                              Acréscimo de investimentos
                                                                                                                                                                                                                              Acréscimo do imobilizado
                                                                                                                                                                                                                                                                                       - (773.325)
                                                                                                                                                                                                                                                                                (291.044) (284.709)
dos casos, o é —, a imparcialidade    de justamente franquear ao advo-       Reserva e Capital                                1.345.538               -
                                                                                                                                                  (-) Provisão CSLL                           (3.579.115)      (911.815)      Recebimento pela venda de Imobilizado                    -             -
                                                                             Reserva de Lucros                                9.907.595      5.747.206                                                                      Caixa líq. aplicados nas ativ. de investimento (291.044) (1.058.034)
que deve reger toda a investigação    gado o inquérito no qual alguém,       Total do Passivo                              335.019.098 216.020.591
                                                                                                                                                  (=) Resultado Líquido                       26.205.929       7.025.864
                                                                                                                                                                                                                            Fluxo de caixa das ativ. de financiamento
fica comprometida.                    eventualmente, esteja envolvido.                Demonstrações das mutações do patrimônio líquido para os exercícios findos em 31 de Dezembro de 2010 e de 2009 (Em Reais)                Ingressos de empréstimos                        27.624.883 35.402.817
                                                                                                                                                                                                                            Caixa líq. prov. das (aplic. nas) ativ. de financ. 27.624.883 35.402.817
   Qualquer decisão, por mais             Por tais razões, a OAB-SP se-                                            Capital social                        Reserva de lucros
                                                                                                                                                                                                                            Das atividades de financ. com acionistas
                                                                                                                                        Aj. de avaliação              Retenção Ações em Lucros (prejuízos)
bem intencionada, que atente          guirá propugnando pela volta do                                               Integralizado            patrimonial      Legal de lucros tesouraria      acumuldos          Total        Distribuições de lucros                         (4.920.118) (2.216.958)
                                                                                                                                                                                                                              Contas a receber de partes relacionadas                  -             -
contra este pressuposto básico,       controle jurisdicional sobre os in-    Saldos em 31/12/2009                       6.000.000                       -         - 5.747.206          -                - 11.747.206
                                                                                                                                                                                                                              Juros s/Capital Próprio                           (616.715)     (63.744)
                                                                              Aumento de capital                        5.700.000                       -         - (5.700.000)        -                -            -
corrompe o texto constitucional,      quéritos policiais. E apoiará todas     Constituição da reserva legal                      -                      - 1.345.538          -         -       (1.345.538)           -                                                        (5.536.833) (2.280.702)
                                                                                                                                                                                                                            Aum. (Red.) líquido de caixa e equiv. de caixa 6.596.716 1.258.200
mais especificamente o artigo         as medidas que objetivem dar            Distribuição de lucros
                                                                              Juros s/Capital Próprio
                                                                                                                                 -
                                                                                                                                 -
                                                                                                                                                        -
                                                                                                                                                        -
                                                                                                                                                                  -
                                                                                                                                                                  -
                                                                                                                                                                             -
                                                                                                                                                                             -
                                                                                                                                                                                       -
                                                                                                                                                                                       -
                                                                                                                                                                                             (15.000.002) (15.000.002)
                                                                                                                                                                                                 (704.832)   (704.832)        No início do exercício                           4.215.125 2.956.925
133, que todos conhecemos e no        maior agilidade à Justiça, desde,       Variação cambial de investidas                                                                                                                  No fim do exercício                              10.811.841 4.215.125
                                                                                                                                                                                                                            Aum. (Redução) líq. de caixa e equiv. de caixa 6.596.716 1.258.200
qual se consagra o princípio in-      claro, que não entrem em desa-         localizadas no exterior
                                                                              Lucro líquido do exercício
                                                                                                                                 -
                                                                                                                                 -
                                                                                                                                                        -
                                                                                                                                                        -
                                                                                                                                                                  -
                                                                                                                                                                  -
                                                                                                                                                                             -
                                                                                                                                                                             -
                                                                                                                                                                                       -
                                                                                                                                                                                       -
                                                                                                                                                                                                        -
                                                                                                                                                                                              26.910.761 26.910.761
                                                                                                                                                                                                                     -
                                                                                                                                                                                                                                                               Diretoria
dissociável do Estado de Direito:     cordo com os princípios básicos                                                   9.860.389              (9.860.389)                                                                                   Ricardo Radomysler - Diretor Presidente
                                                                             Saldos em 31/12/2010                                                                                                                                         Vlamir Piccoli Sampaio - CRC 1SP130136/O-6
“o advogado é indispensável à         do Estado de Direito. I                                                          11.700.000                       - 1.345.538 9.907.595          -                - 22.953.133

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Brasilec 27 Abril2011

  • 1. 36 Brasil Econômico Quarta-feira, 27 de abril, 2011 JUSTIÇA Editado por: Luciano Feltrin lfeltrin@brasileconomico.com.br Impasse no setor elétrico atrasa investimentos Falhas na legislação atual exigem mudança em marco regulatório para reduzir custo de tarifas de energia sem comprometer operação de concessionárias “ Ruy Barata Neto cessionária ter ativos não amor- Investimentos parados rneto@brasileconomico.com.br tizados, o ideal seria concessão O impasse causa problemas. não onerosa [renova a conces- Embora o horizonte até 2015 Uma série de indefinições sobre são sem que o comprador pre- (quando vencem esses contra- o processo de renovação das O vencimento cise pagar], pois a empresa ain- tos) pareça distante, a indefini- concessões do setor elétrico que das outorgas do da não teve o retorno esperado. ção jurídica do modelo de reno- vencem entre 2013 e 2017 mobi- De outro lado, se os ativos foram vação já está inviabilizando in- liza escritórios de advocacia es- setor de energia amortizados pode ter lugar a vestimentos na expansão, mo- pecializados em infraestrutura. aparece como concessão onerosa [mas cobrar dernização e na própria manu- Em jogo está a operação de 58 uma oportunidade da empresa pressupõe transfe- tenção das redes elétricas do usinas hidrelétricas, 73 mil qui- rência do custo para a tarifa de país. Os recursos, em geral, são lômetros de linhas de transmis- para se repensar energia]. “A métrica é difícil, financiados e obtidos de acordo são e 41 concessionárias de dis- o modelo de porque a outorga também gera com os recebíveis que as em- tribuição de energia, responsá- concessões recursos para o Estado e ofere- presa terão no futuro com a veis por uma potência energéti- ce tratamento isonômico às venda de energia. Os créditos ca na ordem de 20,5 gigawatts. do estado atuais concessionárias em re- funcionam como lastros para o Entre as concessionárias com lação a outras empresas que, financiamento e como as con- contratos de concessão em vias Fernando Henrique Cunha, para ganharem uma conces- cessionárias vão renovar os de expirar estão três das maiores presidente da FH/Cunha Associados são, devem pagar”, explica contratos em dois ou três anos, estatais elétricas do país: Cesp Zanchim. “Para o Estado não elas não conseguem oferecer (São Paulo), Cemig (Minas Ge- cobrar nada terá que definir garantias. “Não se sabe se as rais) e Copel (Paraná). uma tarifa baixa que não crie atuais concessionárias conti- O governo federal ainda não vantagens competitivas para a nuarão, caso em que poderiam definiu se fará renovação das empresa e ao mesmo tempo captar recursos vendendo par- concessões, mantendo os atuais beneficie o consumidor”. ticipações no seu capital, por concessionários, ou se retomará O consenso entre os advoga- exemplo”, diz Zanchim. os ativos cedidos para promo- dos é que uma mudança na Lei Ele diz que as atuais conces- ver uma nova licitação para a viabilizaria a regulamentação sionárias já estão trabalhando escolha de parceiros, conforme mais clara do setor. “A vanta- em propostas de alteração das determina a Lei 9074/95, que gem é que se eliminaria os cus- normas de modo a viabilizar está em vigor. O problema é que tos para a União que seriam as prorrogações de contratos. a legislação é falha e tem inse- inerentes ao processo de uma “O plano “B” é começarem a guranças jurídicas, segundo o nova licitação, o que poderia se organizar para eventual advogado especializado Fer- resultar na redução de tarifas concorrência, caso as conces- nando Henrique Cunha, sócio- de energia”, diz Fábio Moura, sões em vigor sejam extintas”, diretor do escritório FH/Cunha sócio da FH/Cunha. alerta Zanchim. I Associados. Embora a legisla- ção exija que os ativos dos con- cessionários sejam devolvidos à União após o vencimento dos contratos, a atual dona da ou- Agilidade processual é válida, mas torga pode exigir compensa- ções pelos investimentos em ati- vos não recuperados como re- sultado da própria operação. “É necessário regulamentar como A intenção do Conselho Nacio- Desembargadores do do que revertessem a prática, serão licitadas as concessões de nal de Justiça (CNJ), ao editar o pleito também levado ao TJ-SP usinas e linhas de transmissão LUIZ FLÁVIO Provimento 63/09, era a melhor Tribunal de Justiça de pela OAB-SP. O mesmo não que já foram amortizadas [que já BORGES D’URSO possível: agilizar o rito proces- São Paulo resolveram ocorreu na Justiça Federal, le- obtiveram retorno com suas Advogado criminalista, sual. Mas, como é sabido, abriu rejeitar a tramitação vando o Conselho Federal da OAB operações] e como deve ser a in- mestre e doutor pela USP, uma perigosa brecha ao permi- a manifestar suas críticas e a As- denização dos atuais concessio- é presidente da OAB-SP tir que inquéritos policiais tra- direta de inquéritos sociação dos Delegados da Polícia nários pelos ativos não amorti- mitem diretamente entre a Po- Federal a ajuizar uma ação direta zados”, explica Cunha. lícia e o Ministério Público, ex- de inconstitucionalidade no Su- Questões como essa acabam cluindo, assim, a necessária premo Tribunal Federal. A Secio- levando à necessidade de uma atuação do Poder Judiciário. nal Paulista da OAB sempre este- mudança na atual legislação, o Com isso, a norma do CNJ ve atenta ao problema e impetra que pode ser encaminhado por pode retirar do cidadão que por- mandados de segurança contra as meio de uma medida provisória ventura esteja envolvido em in- varas federais que insistem em ou mesmo de um novo projeto vestigação policial o direito de ter manter a tramitação dos inquéri- de lei a ser discutido no Con- acesso aos procedimentos por tos policiais diretamente entre a gresso. “O raciocínio deve ser meio da atuação do Poder Judi- Polícia e o Ministério Público. dentro de um projeto de altera- ciário. Tanto o risco de ferir este Mais grave: o Provimento ção de lei”, recomenda. direito existe que os desembarga- afronta a Constituição Federal. Mas encaminhar essa discus- dores do Tribunal de Justiça de Por exemplo, ao suprimir o con- são não é tão simples. Segundo São Paulo (TJ-SP) decidiram re- trole jurisdicional na fase de in- Kleber Luiz Zanchim, sócio de jeitar a tramitação direta dos in- vestigação policial, a norma, além Souza Araujo Butzer Zanchim quéritos, inclusive determinando de abrir espaço para arbitrarieda- Advogados, no caso de a con- às Comarcas do interior do Esta- des que podem ser cometidas por
  • 2. Quarta-feira, 27 de abril, 2011 Brasil Econômico 37 PONTOS FORTES Entre 2013 e 2015 As estatais elétricas Cesp As outorgas de operação vencem concessões de (São Paulo), Copel (Paraná) do setor elétrico precisam 58 hidrelétricas, 73 mil quilômetros e Cemig (Minas Gerais) já ser definidas em novo projeto de linhas de transmissão e trabalham com um grupo de de lei que autorize renovação um terço dos contratos de trabalho para definir agenda de concessões para reduzir distribuidores de energia. conjunta em novos contratos. custo das tarifas ao consumidor. Divulgação NOTÍCIAS DA OAB Fernando Henrique Cunha: mudança na lei para obter tarifas de energia menores de empresas que retomaram 1 investimentos feitos em ativos Mercosul A OAB SP criou um grupo de estudos com o objetivo de elaborar um projeto de normas penais, para aplicação na Corte de Justiça do Mercosul, que teve sua criação aprovada em dezembro de 2010. 2 Grupo do Trabalho A nova Corte de Justiça deve ser instalada para resolver conflitos de ordem comercial dentro do Bloco, “diante desta situação, estamos sugerindo também a criação de normas penais a serem aplicadas na jurisdição dos países membros do Mercosul, em face da existência de infrações penais de caráter transnacional”, explicou o advogado Laertes de Macedo Torrens, que irá presidir o grupo de trabalho formado na OAB SP. O advogado Roberto Delmanto Júnior será o vice-presidente e o advogado Flávio Markman, o primeiro secretário. A primeira reunião de trabalhos será realizada em maio. 3 Crimes Transnacionais “De forma pioneira, o grupo de trabalho instituído pela Ordem visa colher subsídios, com juristas dos países componentes do bloco, para dar um passo significativo no combate aos crimes transnacionais”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Allied Advanced Tecnologies S.A. CNPJ nº 04.416.818/0001-40 Demostrações Financeiras sem ferir direitos Balanço Patrimonial - Exercício 2010 Demonstração de Resultado Exercício Findo em 2010 e 2009 Demonstrações dos fluxos de caixa para os exercícios findos Ativo 2010 2009 2010 2009 em 31 de Dezembro de 2010 e de 2009 (Em Reais) Circulante 332.601.834 213.472.634 Vendas Brutas 847.952.613 530.464.720 Das atividades operacionais 2010 2009 Disponivel 10.811.841 4.215.125 Lucro líq. antes do IR e da contribuição social 40.357.865 10.871.589 (-) Deduções (155.181.717) (96.287.941) Duplicatas a Receber 166.893.889 114.544.062 Aj. para conciliar o result. às disp. geradas Outros Créditos 2.787.464 (=) Vendas Líquidas 376.030 692.770.896 434.176.779 pelas atividades operacionais: Despesas A Apropriar 200.596 (-) CMV 63.098 (586.428.274) (381.090.214) Depreciações e amortizações 152.494 139.864 agentes do Estado, deixa ao Mi- administração da justiça, sendo Impostos A Recuperar 5.847.087 4.478.893 (-) Despesas com Pessoal (3.830.972) (2.049.448) Encargos financeiros sobre financiamentos 14.423.881 8.371.180 nistério Público a competência inviolável por seus atos e mani- Estoques 146.060.957 89.795.426 (-) Encargos Trabalhista (2.026.853) (1.372.962) Decréscimo (acréscimo) em ativos Ativo Não Circulante 636.000 131.918 Contas a receber (52.349.827) (43.294.913) exclusiva para ditar e fiscalizar o festações no exercício da profis- Ativo Permanente 1.781.264 (-) Despesas com Vendas 2.416.039 (14.709.343) (10.801.572) Estoques (56.265.531) (53.003.489) (-) Despesas Tributárias (813.049) (125.990) andamento dos inquéritos. são, nos limites da lei”. Investimentos Intangível 89.726 - 773.325 90.859 Tributos a recuperar (1.368.195) (1.020.383) (-) Depreciação/Amortização (175.444) (139.864) Créditos diversos (3.053.013) 543.048 Ora, tal atribuição, exclusiva Limitar o múnus advocatício à Imobilizado 1.691.538 1.551.855 (-) Despesas Mat. De Consumo (960.745) (543.207) (Decréscimo) acréscimo em passivos porque feita sem o exame do Po- lei foi sábia decisão do constituin- Total do Ativo 335.019.098 216.020.591 (-) Despesas com Serviços (10.601.485) (6.453.294) Fornecedores 53.910.327 38.784.951 Passivo 2010 2009 Obrigações trabalhistas 638.103 197.176 der Judiciário, é inadmissível no te de 88. Mas lei alguma, menos Circulante 305.609.404 202.816.607(-) Despesas Gerais (14.051.948) (7.526.719) Obrigações Trubutárias (2.501.720) 6.456.612 (-) Outras Despesas Operacionais (3.219.570) (3.587.925) Estado de Direito, uma vez que o ainda um Provimento como o Empréstimos Fornecedores 123.830.106 86.141.223 156.196.247 102.285.920 Verbas de Fabricantes a Repassar (2.760.437) 3.748.612 (-) Despesas Indedutiveis (65.048) (3.293) Adiantamento de clientes (335.226) 622.302 Ministério Público é parte inte- 63/09, pode suprimir a devida Impostos A Recuperar 11.198.522 6.732.648 (-) Despesas Financeiras (22.599.748) (16.364.144) Outros passivos 1.597 (543.606) ressada nos processos penais. As- proteção do Poder Judiciário aos Obrigações Trabalhistas Outros Créditos 851.926 13.532.603 424.823 (+) Receitas Financeiras 7.231.993 6.358.477 6.327.026 Caixa proveniente das operações (9.149.682) (28.127.057) Imposto de renda e contribuição social pagos (6.050.608) (2.678.824) sim, por mais isenta que seja sua cidadãos e suas garantias consti- Passivo Não Circulante 6.456.561 (+) Outras Receitas Operacionais 1.456.778 188 1.458 Caixa líq. prov. das (aplic. nas) ativ. operac. (15.200.290) (30.805.881) (+) Receitas nâo Operacional 5.950 - atuação — e na imensa maioria tucionais, sendo que uma delas é a Patrimônio Líquido Capital 22.953.133 11.747.206 11.700.000 6.000.000 (-) Provisão Imposto de Renda (9.867.988) (2.508.952) Acréscimo de investimentos Acréscimo do imobilizado - (773.325) (291.044) (284.709) dos casos, o é —, a imparcialidade de justamente franquear ao advo- Reserva e Capital 1.345.538 - (-) Provisão CSLL (3.579.115) (911.815) Recebimento pela venda de Imobilizado - - Reserva de Lucros 9.907.595 5.747.206 Caixa líq. aplicados nas ativ. de investimento (291.044) (1.058.034) que deve reger toda a investigação gado o inquérito no qual alguém, Total do Passivo 335.019.098 216.020.591 (=) Resultado Líquido 26.205.929 7.025.864 Fluxo de caixa das ativ. de financiamento fica comprometida. eventualmente, esteja envolvido. Demonstrações das mutações do patrimônio líquido para os exercícios findos em 31 de Dezembro de 2010 e de 2009 (Em Reais) Ingressos de empréstimos 27.624.883 35.402.817 Caixa líq. prov. das (aplic. nas) ativ. de financ. 27.624.883 35.402.817 Qualquer decisão, por mais Por tais razões, a OAB-SP se- Capital social Reserva de lucros Das atividades de financ. com acionistas Aj. de avaliação Retenção Ações em Lucros (prejuízos) bem intencionada, que atente guirá propugnando pela volta do Integralizado patrimonial Legal de lucros tesouraria acumuldos Total Distribuições de lucros (4.920.118) (2.216.958) Contas a receber de partes relacionadas - - contra este pressuposto básico, controle jurisdicional sobre os in- Saldos em 31/12/2009 6.000.000 - - 5.747.206 - - 11.747.206 Juros s/Capital Próprio (616.715) (63.744) Aumento de capital 5.700.000 - - (5.700.000) - - - corrompe o texto constitucional, quéritos policiais. E apoiará todas Constituição da reserva legal - - 1.345.538 - - (1.345.538) - (5.536.833) (2.280.702) Aum. (Red.) líquido de caixa e equiv. de caixa 6.596.716 1.258.200 mais especificamente o artigo as medidas que objetivem dar Distribuição de lucros Juros s/Capital Próprio - - - - - - - - - - (15.000.002) (15.000.002) (704.832) (704.832) No início do exercício 4.215.125 2.956.925 133, que todos conhecemos e no maior agilidade à Justiça, desde, Variação cambial de investidas No fim do exercício 10.811.841 4.215.125 Aum. (Redução) líq. de caixa e equiv. de caixa 6.596.716 1.258.200 qual se consagra o princípio in- claro, que não entrem em desa- localizadas no exterior Lucro líquido do exercício - - - - - - - - - - - 26.910.761 26.910.761 - Diretoria dissociável do Estado de Direito: cordo com os princípios básicos 9.860.389 (9.860.389) Ricardo Radomysler - Diretor Presidente Saldos em 31/12/2010 Vlamir Piccoli Sampaio - CRC 1SP130136/O-6 “o advogado é indispensável à do Estado de Direito. I 11.700.000 - 1.345.538 9.907.595 - - 22.953.133