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PROPOSTA DE PROGRAMA   Introdução    características, formação, análise prévia, pessoas, sigilo   Tipos de Contratos    ...
INTRODUÇÃOOs modernos complexos produtivos não são tanto estoque de    bens, mas feixe de relações contratuais - Vicenzo R...
CONTRATOS - 1 Intercâmbio                                                             Convergência de patrimonial         ...
CONTRATOS - 2                                      ELEMENTOS                                          Sujeito: Cessão / C...
CONTRATOS - 3PRINCÍPIOS•   Autonomia da Vontade (art. 425, CC)                                                            ...
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS - 1               • aproximação de vontades               • solicitações e concessões recíprocasNeg...
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS - 2                 Quem são as partes envolvidas no contrato - ANUÊNCIA                    Qual ...
ANÁLISE PRÉVIA                                                                                            CONHECER        ...
PESSOASADMINISTRADORES   Poderes Ordinários de Gestão   Responsabilidades   Desconsideração da Personalidade Jurídica  ...
TERMO DE SIGILO       PARA QUEM:      Visita de terceiros em geral (compradores, fornecedores, etc)      Colaboradores e...
TIPOS DE CONTRATOSNa economia moderna, é o contrato, acima de tudo, que cria a riqueza. - E Roppo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   Legislação específica: trabalhista, serviços públicos e instituições financeiras   Intuito perso...
COMPRA E VENDA - 1   TRADIÇÃO - Transferência de domínio – art. 482, CC / Local: art. 493, CC   OBJETO - Tudo o que não ...
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COMPRA E VENDA - 3   VENDA COMPLEXA – FORNECIMENTO   Diversos prazos: para pedido, para entrega, para pagamento;   Forn...
LOCAÇÃO   O locador não precisa ser o proprietário   Deve ser temporário   Encerramento:    Termo final    Implemento d...
COMODATO   Encerramento:   Advento do termo final   Descumprimento do comodatário   Necessidade urgente e imprevisível...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - 1   Intermediação de negócios de caráter não eventual   Lei n. 4.886/65 e alterações   Elemen...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - 2    a) condições e requisitos gerais da representação;    b) indicação genérica ou específica...
TERCEIRIZAÇÃO                                                                      CLT,art. 3º                            ...
TERCEIRIZAÇÃO - ENUNCIADOTST Sumula nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e04.01.1994 - Alte...
TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/74   Art. 2º - necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e    per...
TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/74   Art. 12 – direitos dos trabalhadores.   Art. 13 – cabimento de justa causa (art....
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OUTROS TIPOS CONTRATUAIS              Sociedade               Consórcio             Joint venture               Franquia  ...
CLÁUSULAS RELEVANTES
Pág. 79 – 82                            Do Objeto                            •trazer de maneira clara o que se pretende   ...
Pág. 79 – 82Do Pagamento• dados para depósito ou para emissão de boleto• dados e prazo para envio de Nota FiscalDas Garant...
Pág. 79 – 82         Da Multa         •para descumprimento contratual         •para rescisão antecipada         •para divu...
Pág. 79 – 82Da Cessão•de crédito•do contrato•anuência da parte contráriaDo Vínculo•trabalhista, previdenciário, tributário...
MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Pág. 83 - 85MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO     A primeira opção sempre deve ser buscar a conciliação internamente.   Qual o...
Pág. 83 - 85MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, JUDICIAL                         MEDIAÇÃO:    terceiro neutro e imparcial buscará o acor...
Pág. 83 - 85MEDIAÇÃO
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CONTRATOS      CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EM ADITIVO CONTRATUAL:     Consolidados, entre as PARTES, os v...
VANTAGENS DOS MEIOS ALTERNATIVOS               ARBITRAGEM                                                              MED...
AUDITORIA E CONTROLE
PASSO A PASSO DA AUDITORIA   LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES    conversar com as pessoas    ANÁLISE DOS DOCUMENTOS    interp...
FERRAMENTAS DE CONTROLE                                                     CONTEXTO:                                    ...
MATRIZ DE RESPONSABILIDADE O MATERIAL A SEGUIR É MERAMENTE  EXEMPLIFICATIVO – NÃO DEVERÁ SER USADO OU ADAPTADO SEM A REVIS...
MATRIZ DE RESPONSABILIDADES                                                                 PRINCIPAIS STAKEHOLDERS       ...
FLUXOGRAMAO MATERIAL A SEGUIR É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – NÃO DEVERÁ SERUSADO OU ADAPTADO SEM A REVISÃO E   ORIENTAÇÃO D...
NEGOCIAÇÃO -> FORMALIZAÇÃO            • Identifica necessidade de contratação *            • Solicita de propostas / Negoc...
• Assina como testemunha            • Recolhe assinatura do ContraenteG NEGÓCIO            • Recebe o Contrato e Anexa o p...
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Apresentação do curso de "Contratos Empresariais: Revisão e Controle", ministrado pelo IBECC, em Curitiba, dia 30/01/2013

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  1. 1. CONTRATOS EMPRESARIAIS: REVISÃO E CONTROLEAlexandra de Paula Yusiasu dos Santos Curitiba – 20/01/2013
  2. 2. PROPOSTA DE PROGRAMA Introdução características, formação, análise prévia, pessoas, sigilo Tipos de Contratos prestação de serviços, compra e venda, locação, comodato, representante comercial, terceirização e trabalho temporário Cláusulas Relevantes Meios de Solução de Conflito Auditoria e Controle
  3. 3. INTRODUÇÃOOs modernos complexos produtivos não são tanto estoque de bens, mas feixe de relações contratuais - Vicenzo Roppo
  4. 4. CONTRATOS - 1 Intercâmbio Convergência de patrimonial interesses ACORDO DE VONTADES Dinamicidade - FLEXIBILIDADE Cooperação - RECIPROCIDADE Contratos empresariais: distinções Requisitos Subjetivos Requisitos Objetivos Capacidade Possibilidade Consentimento Determinação Pluralidade Economicidade
  5. 5. CONTRATOS - 2 ELEMENTOS  Sujeito: Cessão / Confusão * anuente  Objeto: possível, lícito e econômico * futuro ou incorpóreo  Vínculo: ligação, prescinde a normaCARACTERÍSTICAS Escopo de lucro: tratamento diferenciado ao ctt civis  Origem da prática: é instrumento e meio – nunca fim Limitação de conhecimento : incerteza do futuro + comunicação imperfeita + solução acessível + incompletude contratual  Interdisciplinaridade: natureza corporativa
  6. 6. CONTRATOS - 3PRINCÍPIOS• Autonomia da Vontade (art. 425, CC) EFEITOS• Supremacia da Ordem Pública (art. 421, CC)  Cada contraente fica ligado ao• Força Obrigatória dos Contratos (PGD) contrato JUSTIÇA E EQUILÍBRIO  A execução do contrato acontece• Revisibilidade (art. 478, 166 ss, CC) como se fosse lei TEORIA DA IMPREVISÃO  O contrato é irretratável e• Relatividade dos Efeitos inalterável• Boa-fé (arts. 113 e 422, CC)  O juiz deve observar estritamente o contrato • Proteção ao Crédito • Incentivo à Atividade e Econômica • Livre Concorrência • Controle do Abuso de Poder
  7. 7. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS - 1 • aproximação de vontades • solicitações e concessões recíprocasNegociações • preparação e intercâmbio de minutasPreliminares • concordância nos requisitos essenciais • deve gerar uma minuta assinada e registrada para vincular as partes Contrato • impõe a celebração do contrato definitivo, não o seu cumprimento Preliminar • maior amplitude: condições acordadas + eventualidades Contrato • força vinculante e executiva – TESTEMUNHA / RUBRICA Definitivo
  8. 8. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS - 2  Quem são as partes envolvidas no contrato - ANUÊNCIA  Qual é o vinculo existente e pretendido entre elas  Com o que cada um precisa comprometer-se em essência PROPOSTA  Negócio jurídico unilateral  Vínculo: inequívoca e irretratável Data em Nova proposta: fora do tempo, com modificações epígrafe na Data de envio da proposta  Telefone / E-mail proposta  Cotação DATA QUE INICIA A CONTAGEM DOS PRAZOS Quem cala consente? Data do Data de envio recebimento da da aceitação proposta pelo pelo Responsabilidade Pré-Contratual contratante contratante
  9. 9. ANÁLISE PRÉVIA CONHECER  A constituição da empresa e formação societária*  A saúde financeira/econômica da empresa  O crédito da empresa no mercado DOCUMENTOS Cópia do Cadastro Cópia comprovante Certidão negativa de Contribuintes Comprovante de de inscrição do Ficha Cadastral da de Débitos Federais, Mobiliários – CCMendereço atualizado CNPJ atual da Junta Comercial Estaduais e (Inscrição empresa Municipais Municipal) Certidão negativa Cópia da Serviços de Certidão negativa da Justiça do procuração que Infromações do Cartório de Trabalho da sede da outorga poderes a Creditícias Protestos empresa quem assina * Alvarás específicos  Cláusula de Regularidade com imposição de sanção ou rescisão contratual
  10. 10. PESSOASADMINISTRADORES Poderes Ordinários de Gestão Responsabilidades Desconsideração da Personalidade Jurídica PROCURAÇÕES  Reconhecimento de firma  Restrição aos atos específicos  Exigência de mais de uma assinatura  Pode conter limitações, validade, vedações  Substabelecimento e reserva de poderes  Irrevogabilidade  Responsabilidades: prestar contas, diligencia e não agir com excesso  Cancelamento: renúncia e revogaçãoREGISTRO PÚBLICO Validade perante terceiros e força probante (art. 364, CC)
  11. 11. TERMO DE SIGILO PARA QUEM:  Visita de terceiros em geral (compradores, fornecedores, etc)  Colaboradores estratégicos - geralmente de diretoria e afins  Parceiros, a partir das negociações CONSEQUENCIAS:  CívelCONTEÚDO  Criminal  Trabalhista1. Qualificação das partes2. Definição do que é confidencial (melhor se puder ser especificado)3. Período que tem acesso à informação4. Período de sigilo após o encerramento das negociações ou determinada data5. Eventuais exclusões – o que deixa de ser confidencial para alguns, no tempo...6. Comunicação em caso de necessidade de divulgação7. Conseqüência da delação: multa pecuniária e/ou indenização dos danos, lucros cessantes, direitos autorais, etc8. Restrição ao uso das informações9. Local, data e assinaturas
  12. 12. TIPOS DE CONTRATOSNa economia moderna, é o contrato, acima de tudo, que cria a riqueza. - E Roppo
  13. 13. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Legislação específica: trabalhista, serviços públicos e instituições financeiras Intuito personae – art. 605, CC Habilitação e qualificação – art. 606, CC Encerramento: art. 599, CC (p. indeterminado) e art. 602, CC (p.determinado) Remuneração em dinheiro Dissociação dos Vínculos: Trabalhista, Previdenciário e Tributário  Horários e dia de acesso ao estabelecimento empresarial;  A quem compete as despesas de deslocamento/refeição;  Fornecimento de uniformes, EPIs e outros equipamentos;  Necessidade de aquisição de bens – tabela prévia ou apresentação de cotações;  Qualificação necessária, possibilidade ou não de mudança de sócios;  Permissão/vedação da terceirização;  Previsão de investimento – prazo para rescisão e eventuais indenizações;  Vinculação às normas internas da contratante.
  14. 14. COMPRA E VENDA - 1 TRADIÇÃO - Transferência de domínio – art. 482, CC / Local: art. 493, CC OBJETO - Tudo o que não é proibido é permitido REMUNERAÇÃO: Preço certo, verdadeiro e sério Em dinheiro (pode haver dação em pagamento) Pode ser fixada por terceiro (art. 485, CC) ou por cotação (art. 486/487, CC) Pode haver consignação (art. 335, CC) DESPESAS E RISCOS – entrega (art. 490,493, 494 e 502, CC) ATRASO NA ENTREGA: a) Risco de perda da coisa; b) Imposição de juros moratórios; c) Pagamento de cláusula penal; d) Pagamento de perdas e danos. INSOLVÊNCIA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR: retenção – pág. 46 DEFEITO OCULTO EM COISA CONJUNTA (art. 503, CC)
  15. 15. COMPRA E VENDA - 2 VÍCIO APARENTE REDIBITÓRIO E EVICÇÃO (arts. 441 a 457, CC-) // PRAZOS: a) Vicio aparente: prazo decadência de 30 dias (produtos não duráveis), 90 dias (duráveis) – contados da entrega efetiva do bem. b) Vicio oculto: prazo se inicia no conhecimento. c) Dano causado pelo produto: prazo prescricional de 5 anos. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – arts. 521/528, CC bens móveis, deve vir expresso VENDA EM CONSIGNAÇÃO – arts. 534/537, CC VENDA À CONTENTO E SUJEITA A PROVA – arts. 509/512, CC VENDA SOB AMOSTRA - art. 484, CC RETROVENDA – arts. 505/508, CC 3 anos, pode ser cedido DIREITO DE PREFERÊNCIA – arts. 513/520, CC se o prazo não for convencionado: 3 dias para móvel e 60 dias imóvel prazo máximo: 180 dias para móvel e 2 anos para imóvel
  16. 16. COMPRA E VENDA - 3 VENDA COMPLEXA – FORNECIMENTO Diversos prazos: para pedido, para entrega, para pagamento; Fornecedores de matéria-prima; Previsão de estoque, garantia de estoque mínimo e seu consumo; Seguro do transporte, formalidades para entrega; Dependência/vínculo econômico financeiro das partes.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS  Exigência de certidões  Contrato de compromisso: cláusulas resolutórias e arrependimento  Contrato: descrever detalhadamente  Registro
  17. 17. LOCAÇÃO O locador não precisa ser o proprietário Deve ser temporário Encerramento: Termo final Implemento de condição Alienação do bem Morte da parte Remuneração: vedada a vinculação ao SM e Moeda estrangeira Benfeitorias (art. 578, CC): Necessária  reembolso obrigatório  direito à retenção Útil  reembolso obrigatório  direito à retenção só em caso de autorização por escrito Voluptuárias  reembolso opcional (anuência do locador)  inexiste direito de retenção  levantamento Regras claras de rescisão – devolução do bem  Formas e prazos de notificação  Hipóteses de retomada do bem e prazo  Manutenção do equipamento (quem fará, o que e quando)  Fiscalização das condições do bem
  18. 18. COMODATO Encerramento: Advento do termo final Descumprimento do comodatário Necessidade urgente e imprevisível reconhecida judicialmente Morte do comodatário  Quem é responsável pela entrega, instalação e devolução do bem;  Prazos para entrega e retirada após comunicação  Comunicação em caso de turbação ou ameaça ao bem  Valor do aluguel em caso de não devolução do bem  Possibilidade de vistoria e diligencias  INDENIZAÇÃO: despesas extraordinárias e urgentes
  19. 19. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - 1 Intermediação de negócios de caráter não eventual Lei n. 4.886/65 e alterações Elementos do Contrato (art. 27 da Lei Própria) Denúncia: aviso prévio ou média dos últimos 3 meses Indenização: PRAZO CERTO – média mensal x metade dos meses restantes PRAZO INDETERMINADO – 1/12 do total recebido CARACTERÍSTICAS:  Não há subordinação entre ele e o representado, exceto as estabelecidas em lei;  Não está obrigado ao cumprimento de horários ou ao comparecimento na empresa em datas fixas;  Não trabalha em regime de exclusividade, ou seja, para uma só empresa ou não vende produtos de uma só empresa, podendo ter exclusividade apenas em relação à área de atuação ou produtos;  Tem registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais – CORE;  Sua remuneração é fixada apenas em comissões ;  As despesas e gastos despendidos com sua atividade correm por sua conta e risco.
  20. 20. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - 2  a) condições e requisitos gerais da representação;  b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;  c) prazo certo ou indeterminado da representação;  d) indicação das zonas onde será exercida, bem como da permissibilidade ou não da representada poder negociar, naquele local, diretamente;  e) garantia total, parcial, por prazo certo ou determinado de exclusividade de zona ou setor de zona;  f) percentual da comissão e data de pagamento;  h) obrigações e responsabilidade das partes;  i) exercício exclusivo ou não em favor do representado;  j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato, fora dos casos previstos no art. 34. Amauri Mascaro Nascimento: o autônomo “não está subordinado às Mario de La Cueva:ordens de serviço de outrem, uma vez que, “A existência de uma relação de trabalho sendo independente, trabalhará quando depende, em conseqüência, não do que as partesquiser, como quiser e segundo os critérios tiverem pactuado, mas da situação real em que o que determinar. Autodetermina-se no trabalhador se ache colocado” trabalho. O empregado, ao contrário, subordina-se no trabalho”
  21. 21. TERCEIRIZAÇÃO CLT,art. 3º pessoa física continuidade subordinação salário pessoalidadeSumula n.º 331 do TST: SERVIÇOS: vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; RESPONSABILIDADE: o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  22. 22. TERCEIRIZAÇÃO - ENUNCIADOTST Sumula nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Contrato de Prestação de Serviços - LegalidadeI - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculodiretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº6.019, de 03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculode emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art.37, II, da CF/1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços devigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados àatividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinaçãodireta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundaçõespúblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajamparticipado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
  23. 23. TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/74 Art. 2º - necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. Art. 3º - plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho. Art. 9º - necessidade de contrato escrito com motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço. Art. 10 - o contrato não poderá exceder de três meses (exceto com autorização). Art. 11 - o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
  24. 24. TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/74 Art. 12 – direitos dos trabalhadores. Art. 13 – cabimento de justa causa (art. 482 e 483,CLT) Art. 14 – fornecimento de comprovante da regularidade de sua situação com o INSS Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
  25. 25. TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/74 Art. 12 – direitos dos trabalhadores. Art. 13 – cabimento de justa causa (art. 482 e 483,CLT) Art. 14 – fornecimento de comprovante da regularidade de sua situação com o INSS Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
  26. 26. OUTROS TIPOS CONTRATUAIS Sociedade Consórcio Joint venture Franquia Shopping Center Transporte Securitização Licença/cessão Transferência de know how Empreitada Aliança Consórcio Vesting Project finance Buid to suit
  27. 27. CLÁUSULAS RELEVANTES
  28. 28. Pág. 79 – 82 Do Objeto •trazer de maneira clara o que se pretende •especificar ao máximo os detalhes essenciais •eventual contratação de seguro para o bem Do Prazo •duração do contrato (data ou período - início da contagem) •suscitar eventuais suspensões Do Preço •valor + à vista ou parcelado (DIFERENTE de mensalidade) + atualização •atualizações e multa em caso de atraso En20 (I JDC) - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novoCódigo Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.
  29. 29. Pág. 79 – 82Do Pagamento• dados para depósito ou para emissão de boleto• dados e prazo para envio de Nota FiscalDas Garantias•garantia pelo serviço: abrangência e prazos•garantia pela coisa: comprovação e prazos•oferecimento de garantia: aval, fiançaDas Responsabilidades•extensão do objeto do contrato•a que cada parte se compromete•sanção /rescisão em caso de descumprimentoDa Mora e Do Inadimplemento• conseqüências: multas, rescisão, indenizações• prazos, notificações, retratação
  30. 30. Pág. 79 – 82 Da Multa •para descumprimento contratual •para rescisão antecipada •para divulgação de conteúdo sigiloso •para atos ou omissões Do Sigilo •conteúdo do sigilo •extensão de pessoas •tempo e sua contagem •sanções legais + contratuaisCompensatória Moratória Cominatória Penitencial obrigações de indeniza o decorrente do fazer/n. fazer direito de prejuízo atraso arrependimento percentual ou diária até 100% da cláusula percentual / obrigação penal fracionada sem limitação principal liberatória
  31. 31. Pág. 79 – 82Da Cessão•de crédito•do contrato•anuência da parte contráriaDo Vínculo•trabalhista, previdenciário, tributário e ambiental•dependendo do caso, pode ser exigida a apresentação periódica de guias e certidões• cláusula de não associaçãoDo Encerramento•pelo tempo: devoluções, quitações, etc•por uma das partes: pré-aviso + indenizações•pelas partes conjuntamente•em decorrência de força maior
  32. 32. MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
  33. 33. Pág. 83 - 85MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO A primeira opção sempre deve ser buscar a conciliação internamente. Qual o entrave do contrato? Quais as possibilidades de cada uma das partes em relação à situação? Qual a contraprestação esperada por elas? Há pontos comuns e concessões possíveis para viabilidade de um novoacordo? Há possibilidade jurídica de se firmar essa tratativa?Caso não seja possível, então deve haver ciência que um terceiro (alheio) irá determinar o futuro das partes
  34. 34. Pág. 83 - 85MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, JUDICIAL MEDIAÇÃO: terceiro neutro e imparcial buscará o acordo entre as partes, pode acontecer a qualquer tempo ARBITRAGEM: Terceiro irá decidir pelas partes é oneroso, entretanto, mais célere que o judiciário Lei n. 9.307/96 JUDICIÁRIO: Requer a representação de um advogado deve seguir os tramites legais
  35. 35. Pág. 83 - 85MEDIAÇÃO
  36. 36. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CONTRATOS CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EM ADITIVO CONTRATUAL: Consolidados, entre as PARTES, os valores e os prazos adicionais para execução das atividades, cabe destacar que, os valores envolvidos inicialmente nas reivindicações alcançavam o montante de, aproximadamente, R$ 65 milhões e que após análises e estudos, pela Engenharia do Proprietário, e negociações entre as PARTES, foram reconhecidos e validados, aproximadamente, R$ 23 milhões, ficando ainda, R$ 21,2 milhões como valores controversos, a serem avaliados por mediação." CLÁUSULA ARBITRAL "Qualquer litígio originado do presente contrato será definitivamente resolvido por Arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/96 e com o Regulamento de Arbitragem - Câmara de Mediação e Arbitragemda Associação Comercial do Paraná – ARBITAC, por um ou mais árbitros nomeados de conformidade com tal Regulamento."
  37. 37. VANTAGENS DOS MEIOS ALTERNATIVOS ARBITRAGEM MEDIAÇÃO No caso de uma questão mais Sigilo Faz parte do compromissoEspecialidade técnica, poderá ser nomeado um firmado com o mediador. árbitro especialista Rapidez A experiência tem A arbitragem é processada em Sigilo demonstrado que em duas segredo, sem publicidade. sessões ou quatro horas a Em questões mais simples, a maioria dos casos são Rapidez solução pode ser dada em resolvidos. aproximadamente 90 dias. Ambiente Cria-se um ambiente de Menos formal e mais flexível, sem Ambiente respeito mútuo favorável o rigor dos processos judiciais. aos acordos. Serão cobrados apenas os custos Custos Serão cobrados apenas os necessários pelos serviços custos necessários pelos Custos prestados, além dos honorários serviços prestados, além do árbitro. Tabela de valores dos honorários do mediador. possibilita maior previsibilidade
  38. 38. AUDITORIA E CONTROLE
  39. 39. PASSO A PASSO DA AUDITORIA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES conversar com as pessoas ANÁLISE DOS DOCUMENTOS interpretação segundo os fatos, princípios e intenções pontuar imprecisões, riscos e obrigações CATEGORIZAR OS CONTRATOS conforme necessidade/objetivo da empresa REUNIÃO COM DIRETORIA PARA TOMADA DE DECISÕES ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS notificações, rescisões, aditivos, etc
  40. 40. FERRAMENTAS DE CONTROLE CONTEXTO:  Aumento do numero de documentos e controles  Complexidade das relações  Redução de colaboradores  Faltam ferramentas de TI  Demanda de gestores  Ecossistema de stakeholders Matriz de Responsabilidades / Fuxogramas Outlook Express / Excel / MS Project / ERP Ciclo de Vida dos Contratos WorkFlow Sistema de Gestão de Documentos Gestão de riscos Gerenciamento de Prazos Controle de Vistoria e Acompanhamento de Garantias Flexibilização de formatos e modelos
  41. 41. MATRIZ DE RESPONSABILIDADE O MATERIAL A SEGUIR É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – NÃO DEVERÁ SER USADO OU ADAPTADO SEM A REVISÃO E ORIENTAÇÃO DE UM ADVOGADO
  42. 42. MATRIZ DE RESPONSABILIDADES PRINCIPAIS STAKEHOLDERS ATIVIDADES G FINANCEIR SUPRIMENT DIRETORIA G NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATO O OS CIdentificar a necessidade de contratação A (aprova) E (executa) I (informado) 0 (consultado)Solicitar propostas / docs iniciais 0 E 0 0 CNegociar com contraente 0 E 0 C CSelecionar de contraente C E C 0 0Identificação das condições do neg/ctt C E I C I/CRealizar análise prévia do contraente 0 C/I E C EFazer check list da ficha de contratação 0 I E C CAnálisar e confeccionar documentos 0 C/I I E 0Indicar de riscos I I I E E/CAutorizar exceção à análise prévia E E I C/I C/IMontar processo de contratação 0 0 E I/C 0Imprimir contrato e anexar documentos 0 0 E I/C 0Assinar o contrato (testemunha) e 0 E I 0 0contraenteAssinar contrato E 0 0 0 0Digitalizar, numerar e arquivar o contrato 0 0 E I/C 0Cadastrar contraente - controle e financeiro 0 C E I/C IAcompanhar a execução do ctt I E E I/C I/CAcompanhar a vigência e atualização I C/I E E IRealizar o encerramento do contrato I/A E/C/I I I/C IElaborar termos finais do contrato 0 C I E I/CDocumentar e imprimir distrato 0 0 E I/C 0Assinar distrato E 0 0 0 0Assinar o distrato (testemunha) e contraente 0 E I 0 0 0 0 E I/C 0
  43. 43. FLUXOGRAMAO MATERIAL A SEGUIR É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – NÃO DEVERÁ SERUSADO OU ADAPTADO SEM A REVISÃO E ORIENTAÇÃO DE UM ADVOGADO
  44. 44. NEGOCIAÇÃO -> FORMALIZAÇÃO • Identifica necessidade de contratação * • Solicita de propostas / Negociações • Seleciona ContraenteG NEGÓCIO • Identifica as Condições do Contrato / Negócio * •Faz a Análise Prévia do Contraente * G • Check List das Condições do Contrato / Negócio *CONTRATOS •Executa a Análise / Confecção do Contrato • Indica os Riscos *JURÍDICO • Faz a Numeração e Impressão do Contrato GCONTRATOS
  45. 45. • Assina como testemunha • Recolhe assinatura do ContraenteG NEGÓCIO • Recebe o Contrato e Anexa o processo * GCONTRATOS • AssinaturaDIRETORIA • Digitaliza o Contrato G • Cadastra o ContraenteCONTRATOS
  46. 46. Alexandra de Paula Yusiasu dos Santos Yusiasu & Santos Advogados Associados Fone/Fax: 43 3356.1156 E-mail: alexandra@sercomtel.com.br http://br.linkedin.com/in/apysantos OBRIGADA!

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