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MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Por Lilia Maia de Moraes Sales
     A mediação representa uma forma            mecanismo informal e ...
EXPEDIENTE
    ABC dos Direitos Humanos (Continuação)
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Arbitragem Abordagem Final M Fset2007

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Arbitragem Abordagem Final M Fset2007

  1. 1. Informativo da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda ano IV – n° 9 – setembro de 2007 Arbitragem – Abordagem final A utilização da arbitragem na administração confirma o princípio da eficiência, ao impor a otimização dos recursos públicos e da eficácia administrativa. Por Adriana Martins Ximenes que for essencial ao objeto do contrato. Indiscutivelmente, de conflitos; aceitação do meio jurídi- a arbi- co, que antes se encontrava resistente, Cabe lembrar, ainda, que a utiliza- tragem no Brasil após a Lei nº 9.307, e, atualmente constata ser o instituto ção da arbitragem na administração de 23 de setembro de 1996, vem ates- confirma o princípio da eficiência, ao uma alternativa eficaz, e o amparo do tando sua aceitação pela sociedade, impor a otimização dos recursos públi- Poder Judiciário, que atento aos apesar do bloqueio cultural existente. cos e da eficácia administrativa, quan- anseios da sociedade, tem dado maior Pouco a pouco, principalmente nesse do alcançado os fins pela Adminis- credibilidade a arbitragem, ao confir- decênio de sua aplicação, tem prestado tração a custos econômicos menores. mar sentenças arbitrais quando uma bons e relevantes serviços. A Lei da Além disso, o interesse público tem das partes sente-se prejudicado com a Arbitragem claramente modificou os como base os princípios constitu- decisão. costumes jurisdicionais brasileiros, e, cionais, e será sempre considerado o Quanto à arbitragem na Adminis- como em qualquer alteração, houve caso concreto, para análise da prioriza- tração Pública, as portas foram abertas resistências. No entanto, passado o ção da supremacia do interesse públi- pela Lei nº 11.079/2004 e a Lei nº período de desconfiança e descrença no co/coletivo sobre o interesse particular. 11.196/2005, que acrescentou disposi- instituto, o mundo jurídico brasileiro Deve-se considerar que o interesse tivos na Lei Geral da Concessão e sentiu-se enriquecido, porque essas público, no caso dos contratos de PPP, Permissão de Serviços Públicos, Lei nº transformações em setores importantes tem alicerces na: a) garantia das 8.987/2005, que permitiu “o emprego da vida nacional, constituíram uma ala- relações contratuais equilibradas e dos mecanismos privados de resolução vanca em áreas de grande influência no fortes com o setor privado; b) segu- de disputas, inclusive a arbitragem, a desenvolvimento do País. rança a todos os envolvidos nos confli- ser realizada no Brasil e em língua por- A lei, considerada inovadora e cria- tos de uma solução rápida e eficiente, tuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de dora, tornou o processo ágil e flexível, considerando inclusive os entes esta- 23 de setembro de 1996, para dirimir sem desconsiderar os princípios cons- tais; c) credibilidade aos investidores conflitos decorrentes ou relacionados titucionais, principalmente o do con- nacionais e estrangeiros das insti- ao contrato”. traditório e da ampla defesa das partes tuições nacionais e d) sujeição de que É claro que o sucesso das con- envolvidas no conflito. Afastou, ainda, os mecanismos de solução de contro- tratações nas PPP deve-se a previsibli- causas de menor complexidade do vérsias entre as partes estão resguarda- dade e segurança jurídica, de cláusulas Poder Judiciário, excetuando-se dos e são facilitadores nas relações disciplinando na minuta do contrato processos em que a participação do juiz comerciais. pontos essenciais à formação e desen- estatal é indispensável, e, acarretando Em resumo, o uso do instituto da volvimento do juízo arbitral, como os um descongestionamento dos tri- arbitragem na Administração Pública constantes do primeiro contrato de bunais. é muito recente e cabível de inúmeros PPP na Administração Pública Segundo o presidente do Conselho questionamentos, porém é inegável brasileira que prevê: a) o número de Nacional das Instituições de Mediação que para sua viabilização e sucesso, árbitros e a forma de eleição do presi- e Arbitragem (Conima) e do Conselho deverá haver uma compatibilização dente do tribunal arbitral; b) a utiliza- Arbitral do Estado de São Paulo entre alguns princípios do Direito ção de instituição arbitral e de seu re- (Caesp), a arbitragem cresceu 30% no Administrativo com os princípios do gulamento de arbitragem; c) a utiliza- ano 2006 e prevê expansão de 50% em Direito Arbitral, acarretando uma con- ção da lei brasileira de arbitragem; d) 2007. Esse crescimento deve-se a três o local da arbitragem, no território ciliação entre os interesses públicos e fatores importantes: maior divulgação nacional, a língua a ser utilizada e tudo os privados. da arbitragem como meio de solução
  2. 2. 11º Congresso Brasileiro de Ouvidores A Diretoria da também o número de pessoas envolvidas Associação Brasileira e em atividade tanto na esfera pública, de Ouvidores – ABO quanto na privada. Nacional, promoveu De modo especial, a representativi- durante os dias 19, 20 e dade e credibilidade da Associação 21 de setembro, em Brasileira de Ouvidores propiciou o seu Santos – SP, o 11º reconhecimento por parte da comu- Congresso Brasileiro nidade interna e da sociedade. de Ouvidores. O even- Desta forma, a ABO transformou os to foi uma oportu- encontros anuais em um congresso com nidade para que os o perfil e grandeza que os ouvidores membros da comu- merecem. nidade brasileira de A Ouvidora-Adjunta do Ministério ouvidores e todos da Fazenda, Adriana Martins Ximenes, aquele que se interes- palestrou no evento sobre o tema: “O sam pelo tema, dis- Ouvidor como Mediador de Conflitos”. cutissem o cenário, Assunto, atualmente, muito discutido no particularidades e que tange a solução de conflitos. “Os avanços da ouvidoria Métodos Alternativos de Solução de brasileira. Conflitos – MASC’s, também conheci- Desde o 1º dos na língua inglesa como ADR, Encontro Nacional de Alternative Dispute Resolution são consi- Ouvidores, realizado derados formas de solução de controvér- em 1995, na cidade de sias que constituem opção ao sistema tradi- João Pessoa, a institui- cional de justiça”, afirmou a Ouvidora. ção da ouvidoria no Diversos profissionais do setor Brasil difundiu-se de estiveram presentes no Encontro, o que modo geométrico e, colaborou para enriquecer as apresen- como conseqüência, tações e diversificar os temas abordados. Adriana Martins Ximenes – Ouvidora-Adjunta do Ministério da Fazenda Voz do cidadão Na enquete do mês de setembro determinar se havia de fato um problema). sobre padrões de incidência de proble- de 2007 disponibilizada no Portal mas, para que os responsáveis pela gestão da Ouvidoria-Geral do Ministério Ouvidorias não devem ser voltadas para introduzam alterações destinadas a evitar da Fazenda (http://portal.ouvidoria.fazen- as atividades fins dos órgãos, mas para o a repetição daqueles tipos de recla- da.gov.br) perguntamos ao cidadão: “Você funcionamento do ente na consecução mações; e informar o público sobre o tem conhecimento das diferenças entre os dessas atividades fins. Distinguem-se assim agregado das reclamações e sobre as setores de atendimento ao cliente e a dos Serviços de Atendimento ao Cliente, mudanças introduzidas na estrutura Ouvidoria?”. Como 71,58% dos votos que se concentram na atividade fim. como resultado de sua atividade. prevaleceu a opção “não”. Muitas vezes se tem uma visão dis- Ouvidorias públicas são organismos de torcida de que a Ouvidoria deve sempre controle instituídos para propiciar um resolver todos os problemas, mesmo canal de comunicação de duas vias entre quando a demanda efetuada não tem cidadãos e entes estatais para o processa- qualquer fundamento. Quando na ver- mento de reclamações. Em princípio, dade a agregação e análise das recla- o ouvidor recebe uma reclamação, encami- mações recebidas devem servir de base nha-a internamente e acompanha a para dois procedimentos igualmente evolução das providências tomadas para importantes: informar a estrutura geren- sanar o problema reportado (ou para cial do organismo público pertinente Ouvidoria em Revista – Informativo da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - ANO IV - N0 9 – setembro/2007
  3. 3. MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Por Lilia Maia de Moraes Sales A mediação representa uma forma mecanismo informal e simples de solução mediação o poder de decidir como o con- consensual de resolução de controvérsias, das controvérsias, exigindo ainda um pro- flito será solucionado cabe às pessoas na qual as partes, por meio de diálogo fran- cedimento diferenciado, no qual há uma envolvidas. Somente os indivíduos que co e pacífico, têm a possibilidade, elas maior valorização dos indivíduos do que estão vivenciando o problema são respon- próprias, de solucionarem seu conflito, meros documentos ou formalidades, sáveis por um possível acordo. O mediador contando com a figura do mediador, ter- percebe-se, de logo, um sentimento de somente facilitará o diálogo, não lhe com- ceiro imparcial que facilitará a conversação conforto, de tranqüilidade, de inclusão. petindo poder de decisão; entre elas. No tocante à pacificação, ressalta-se • Participação de terceiro imparcial: A busca do “ganha-ganha”, outro que se pratica a paz quando se resolve e se o mediador deve tratar igualmente as pes- aspecto relevante da mediação, ocorre previne a má-administração dos conflitos, soas que participam de um processo de porque se tenta chegar a um acordo bené- quando se busca o diálogo, quando se pos- mediação. Não poderá de forma alguma fico para todos os envolvidos. sibilita a discussão sobre direitos e deveres privilegiar qualquer uma das partes; A visão positiva do conflito é conside- e sobre responsabilidade social; quando • Competência do mediador: o media- rada um ponto importante. O conflito, se substitui a competição pela cooperação. dor deve estar capacitado para assumir essa normalmente, é compreendido como algo A mediação, como forma pacífica e parti- função. Para tanto deve ser detentor de ca- negativo, que coloca as partes umas contra cipativa da solução de conflitos, exige das racterísticas que o qualifiquem a desem- as outras. A mediação tenta mostrar que as partes envolvidas a discussão sobre os penhar esse papel, dentre as quais, ser dili- divergências são naturais e necessárias, pois problemas, sobre os comportamentos, gente, cuidadoso e prudente, assegurando a possibilitam o crescimento e as mudanças. sobre direitos e deveres de cada um. qualidade do processo e do resultado; São vários objetivos da mediação den- • Informalidade do processo: A infor- tre os quais destacam-se a solução dos con- malidade significa que não existem regras A mediação possibilita flitos (boa administração do conflito), rígidas às quais o processo de mediação está a transformação da “cultura do a prevenção da má-administração de con- vinculado. Não há uma forma única prede- conflito” em “cultura do diálogo” na flitos, a inclusão social (conscientização de terminada de processo de mediação. direitos, acesso à justiça) e a paz social. Os mediadores procuram estabelecer um medida em que estimula a resolução A solução de conflitos configura padrão para facilitar a organização dos dos problemas pelas próprias partes. o objetivo mais evidente da mediação. arquivos e a elaboração de estatísticas; O diálogo é o caminho seguido para se • Confidencialidade no processo: alcançar essa solução. O diálogo deve ter Os princípios da mediação podem o mediador não poderá revelar para outras como fundamento a visão positiva do con- variar de país para país. No entanto, existe pessoas o que está sendo discutido no flito, a cooperação entre as partes e a par- consenso sobre alguns deles, os quais: liber- processo de mediação. O processo é sigi- ticipação do mediador como facilitador dade das partes, não-competitividade, loso e o mediador possui uma obrigação dessa comunicação. poder de decisão das partes, participação ética de não revelar os problemas das pes- O segundo objetivo da mediação é de terceiro imparcial, competência do soas envolvidas no processo. a prevenção de conflitos. A mediação, mediador, informalidade do processo, con- Ainda deve ser esclarecida a necessi- como um meio para facilitar o diálogo fidencialidade no processo. dade de que a boa-fé seja traço marcante entre as pessoas, estimula a cultura da • A liberdade das partes: significa que naqueles que procuram ou são convidados comunicação pacífica. Quando os indiví- devem estar livres quando resolvem os a participar de um processo de mediação, duos conhecem o processo de mediação e conflitos por meio da mediação. As partes pois, caso contrário, torna-se quase impos- percebem que essa forma de solução é ade- não podem estar sofrendo qualquer tipo de sível um diálogo franco e justo. Da mesma quada e satisfatória, passam a utilizá-la ameaça ou coação. Devem estar cons- maneira, é imprescindível que exista igual- sempre que novos conflitos aparecem. cientes do que significa esse procedimento dade nas condições de diálogo, de forma a A mediação, sendo um meio de e que não estão obrigadas a assinar qual- evitar que uma parte possa manipular a solução que requer a participação efetiva quer documento; outra, o que resultaria em um acordo frágil, das pessoas para que solucionem os pro- • Não-competitividade: deve-se deixar com grande probabilidade de ser des- blemas, tendo que dialogar e refletir sobre claro que na mediação não se pode incen- cumprido. suas responsabilidades, direitos e obri- tivar a competição. As pessoas não estão Lilia Maia de Morais Sales gações incentiva a reflexão sobre as atitudes em um campo de batalha, mas sim estão Professora Titular da Universidade de Fortaleza dos indivíduos e a importância de cada ato cooperando para que ambas sejam benefi- Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará Doutora em Direito/UFPE para sua vida e para a vida do outro. A pes- ciadas. Na mediação não se pretende Advogada soa é valorizada, incluída, tendo em vista determinar que uma parte seja vencedora Coordenadora Geral do Programa “Casa de Mediação sua importância como ator principal e fun- ou perdedora, mas que ambas fiquem sa- Comunitária” da Secretaria da Justiça e Cidadania do estado do Ceará. damental para a análise e a solução do con- tisfeitas; Diretora-presidente do Instituto de Mediação flito. Dessa forma, como representa • Poder de decisão das partes: na e Arbitragem do estado do Ceará. Ouvidoria em Revista – Informativo da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - ANO IV - N0 9 – setembro/2007
  4. 4. EXPEDIENTE ABC dos Direitos Humanos (Continuação) Setembro de 2007 Continuaremos a transcrever partes ECONOMIA – Refere-se, ao mesmo Copyright © 2007 by Ministério do Dicionário de Direitos Humanos. tempo, a um grupo de atividades e ao da Fazenda seu estudo científico. Consideram-se Permitida a reprodução desde que citada a fonte. DIREITOS HUMANOS – Valores, econômicas, em geral, as atividades princípios e normas que se referem que satisfazem às necessidades mate- Ouvidoria-Geral ao respeito à vida e à dignidade. riais da sociedade e dos indivíduos. Ouvidor-Geral: A expressão refere-se a organizações, Quando ciência, a Economia estuda as Carlos Augusto Moreira Araújo grupos e pessoas que atuam na defesa leis que regulam a produção, dis- Assessoria: desse ideário. Os direitos humanos tribuição e consumo de bem. Adriana Martins Ximenes Marinalva Rodrigues de Souza estão consagrados em declarações, convenções e pactos internacionais, ELEGÍVEL – Aquele que tem capaci- Suporte: Viviane Carrilho da Costa sendo a referência maior a Declaração dade para ser eleito, que pode concorrer a Simone Riguetti Bandeira Universal dos Direitos Humanos. um mandato, pode pretender ser escolhi- Caroline Dias Trombeta Viviane Maria da Silva A Constituição do Brasil se compro- do pelos eleitores. No sistema político mete, no art. 1º, à prevalência dos direi- brasileiro, para ser elegível é necessário ser Atendente: Cintiane de Araújo Moreira tos humanos nas relações interna- eleitor e preencher algumas condições, Denise Gonçalves Guimarães cionais e, nos arts.5º e seguintes, define variáveis de acordo com os cargos para os Jornalista os direitos e garantias fundamentais. quais se pretende concorrer. Simone Riguetti Bandeira MTb Nº DF 02526 JP MINISTÉRIO DA FAZENDA Últimas SECRETARIA-EXECUTIVA OUVIDORIA-GERAL SAS Quadra 6 – Bloco “O” – 7º Andar Capacitação de servidores da Região Treinamento do call center da CEP 70070-917 Brasília – Distrito Federal – Brasil Centro-Oeste em atividades de ouvidoria Ouvidoria-Geral do MF Fones: 55–61– 3412-5728/5727 A Ouvidoria-Geral da União pro- No dia 16 de outubro haverá mais Fax: 3412-5726 – 0800 702-1111 4 81 54 e-mail: ouvidormf@fazenda.gov.br moverá o 2º Curso de Aperfeiçoamento um treinamento para os atendentes da http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br em Ouvidoria Pública da Região Central de Atendimento da Ouvidoria Centro-Oeste. O curso será realizado em do Ministério da Fazenda. Desta vez a 96237 9 Goiânia, com o apoio da Secretaria de Escola de Administração Fazendária – 08 Ouvidoria Fazenda do Estado de Goiás, no período Esaf, irá abordar os seguintes assuntos: de 2 a 4 de outubro, e visa a qualificar os • Apresentação Geral do site da em números 70 servidores em exercício nas unidades Escola de Administração de ouvidoria do Poder Executivo Federal Fazendária – Esaf; Acumulado e os ouvidores estaduais e municipais da • Estrutura da Esaf; Jun/02 a Set/07 ÓRGÃO Região. • Papel da Esaf; Quantidade % O curso será ministrado por especia- • Informações sobre concursos. listas que discutirão os seguintes temas: A próxima turma será dia 22 de SECEX 43.316 27,3 organizando a unidade de ouvidoria; novembro, o tema a ser abordado será a mediação de conflitos e suas implicações Secretaria do Tesouro Nacional – STN. RFB 101.376 63,9 jurídicas; a prática da mediação de con- STN 2.419 1,5 flitos – procedimentos e técnicas; segu- Visita do Ouvidor-Geral do MF ao rança e sigilo da informação; e lidando CAC e à GRA/RJ SEAE 154 0,1 com a mídia. O Ouvidor-Geral do Ministério da SAIN 60 0,0 O mesmo curso já foi oferecido na Fazenda, Carlos Augusto Moreira Região Nordeste, na cidade de Salvador, Araújo, e a Ouvidora Adjunta, Adriana SPE 507 0,3 em setembro, e ainda será oferecido nas Martins Ximenes, irão visitar o Centro demais regiões do País. Confira o ca- de Atendimento ao Contribuinte e a PGFN 2.663 1,7 lendário previsto: Gerência de Atendimento do Rio de SPOA 4.510 2,8 • Sudeste: Vitória/ES – 6, 7 e 8 de Janeiro durante o dia 05 de outubro. novembro de 2007; A viagem faz parte de uma série de ESAF 1.506 0,9 • Sul: Florianópolis/SC – 4, 5 e 6 de visitas pelo Brasil para verificar as Outros 2.064 1,3 dezembro de 2007; condições de atendimento ao cidadão. • Norte: Belém/PA – 11, 12 e 13 de Para Adriana Ximenes ouvidoria hoje é Total 158.575 100,0 março de 2008. uma ferramenta de cidadania, “o ouvidor Outras informações poderão ser obtidas tem que representar o cidadão junta à Observação: pelos telefones: (61) 3412-6732/6844. instituição.” • “Sistema Ouvidor I”, de 12.06.2002 a 30.06.2005, totalizaram 68.407 ocorrências válidas; Ouvidoria em Revista – Informativo da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - ANO IV - N0 9 – setembro/2007

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