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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO
SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e CIDADANIA vêm nos autos desta
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 756, por seus advogados,
expor e requerer a presente
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL
no que se refere especificamente à questão da negativa ao acesso a direitos e garantias
fundamentais garantidos pela Constituição Federal à população brasileira, em razão da
não aquisição, pelo Governo Federal, de vacinas contra o novo coronavírus, causador da
Covid-19, requerendo a adoção das medidas de urgências ao final apontadas.
I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi
ajuizada pelos partidos políticos signatários em que se requereu tutela de urgência, nos
termos do disposto no § 1º, do art. 5º, da Lei 9.888/1999, para que:
a) O Poder Executivo da União, em especial o Presidente da República e o Ministro
de Estado da Saúde, sejam obrigados a se abster da prática de quaisquer atos
tendentes a dificultar, ou impedir o prosseguimento dos atos administrativos
indispensáveis para que as colaborações destinadas a realização de pesquisas
continuem sendo implementadas, expressos ou não em protocolos de intenções; b)
A verificação pelos órgãos competentes, quanto a eventuais vacinas ou
medicamentos que se revelem seguros e eficazes para a saúde humana, possam
ser desenvolvidas sem quaisquer ameaças e constrangimentos por parte do Chefe
da Administração Pública da União;
c) O Sr. Presidente e demais Ministros de Estado relacionados ao tema, direta ou
indiretamente, permaneçam impedidos de adotar valorações estranhas e contrárias
aos parâmetros e princípios constitucionais, em detrimento do interesse da
coletividade e do dever do Estado em proporcionar atenção à saúde da população
desta República;
d) O Poder Executivo apresente, em até 30 dias, impreterivelmente, quais os
planos e o programa do governo relativos à vacina e medicamentos contra a
Covid19, onde conste, sem prejuízo de outras medidas, cronogramas, ações
previstas de pesquisa ou desenvolvimento próprio ou em colaboração, tratativas,
protocolos de intenção ou de entendimentos e a previsão orçamentária e de
dispêndio;
e) O Poder Executivo da União e o Presidente da República sejam obrigados a
fazer todos os procedimentos administrativos indispensáveis para que a União
possa, com a segurança científica, técnica e administrativa necessárias,
providenciar a aquisição das vacinas e medicamentos que sejam admitidas e
aprovadas pela Agência de Vigilância Sanitária.
Vossa Excelência incluiu o presente feito para a pauta da sessão de
julgamento virtual do dia 04 de dezembro de 2020, oportunidade em que declarou voto no
sentido de conceder parcialmente a liminar requerida no sentido de obrigar o Governo
Federal a apresentar, em um prazo de 30 dias, Plano de Vacinação Nacional. Em que
pese o feito tenha sido retirado de pauta da sessão de julgamento virtual, em razão de
destaque apresentado pelo Exmo. Ministro Presidente Luiz Fux, o que ensejou seu
agendamento para a sessão de julgamento virtual do dia 10/12/2020, a Advocacia-Geral
da União, espontaneamente, considerando os termos do voto de Vossa Excelência,
apresentou nos autos o referido Plano Nacional de Vacinação que, apesar de bastante
falho e simplório, já encaminhava alguns entendimentos referentes à forma de vacinação
da população brasileira contra a COVID-19.
Posteriormente, Vossa Excelência requereu complementações ao Plano de
Vacinação, sobretudo no que tange “a previsão de início e término do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, inclusive de suas distintas fases”, o
que foi respondido nos seguintes termos:
Registrada uma vacina, ou autorizado o uso emergencial de um imunizante, bem
assim tenha sido o imunobiológico adquirido (nos termos da legislação pertinente)
e entregue no Complexo de Armazenamento do Ministério da Saúde, a previsão da
Pasta é iniciar a vacinação da primeira fase – no respectivo público alvo – em até
cinco dias para Estados e Distrito Federal.
Importa esclarecer que – em indeclinável cooperação federativa – é competência
dos Estados e do Distrito Federal a distribuição do imunobiológico aos respectivos
municípios e regiões administrativas. Assim, o prazo para o término de vacinação
do primeiro grupo é de aproximadamente trinta dias.
Portanto, da fase inicial até o término da vacinação dos quatro grupos prioritários,
estima-se lapso temporal aproximado de quatro meses, ou seja, cerca de trinta dias
para conclusão de cada um dos grupos prioritários.
A seguir, o Ministério da Saúde estima prazo de doze meses para a vacinação da
população em geral, o que dependerá, concomitantemente, do quantitativo de
imunobiológico disponibilizado para uso, completando-se o plano de vacinação em
um total de aproximadamente dezesseis meses. É imprescindível salientar que, no
que concerne ao término do plano, a indicação do prazo para aplicação da 2ª dose
será em conformidade com aquela prevista pelo bulário do produtor da vacina.
Com efeito, após a aprovação, em 17/01/2021, pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, dos pedidos de autorização em caráter emergencial feitos
pelo Instituto Butantã e Fundação Oswaldo Cruz, iniciou-se, em 19/01/2021, a vacinação
no país.
No entanto, consoante amplamente divulgado pela imprensa, caso o
processo de vacinação continue no ritmo atual, o Brasil só teria uma cobertura vacinal de
100% da população em março de 20241.
Neste sentido, caso o Brasil queira conter a pandemia em até um ano,
precisa aumentar 11 vezes o ritmo de vacinação atual2.
Estudo realizado por um grupo de pesquisadores das universidades
estaduais Paulista (Unesp) e de Campinas (Unicamp) e da York University aponta que,
caso acelere o ritmo da vacinação com as duas vacinas já incorporadas ao Programa
Nacional de Imunização, quais sejam a CoronaVac e a Covishield, o Brasil poderia reduzir
em 70% as mortes por Covid-193. Ou seja, adquirindo mais doses dessas vacinas já
1
https://saude.ig.com.br/2021-02-12/vacinacao-no-brasil-so-acaba-em-2024-se-seguir-no-ritmo-atual-alerta-
fiocruz.html
2 https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2021/02/21/covid-19-coronavirus-vacina-brasil-
ritmo-de-vacinacao.htm
3 https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/02/4906901-se-acelerar-vacinacao-brasil-pode-reduzir-
morte-em-70--aponta-estudo.html
incorporadas e doses de outras vacinas disponíveis no mercado mundial, essa redução
poderia ser ainda maior.
Ocorre que o ritmo lento com que a vacinação está ocorrendo no Brasil se
dá pela total ineficiência e demora do Poder Executivo da União em adquirir doses das
vacinas disponíveis no mercado.
Conforme noticiado pela imprensa, e que comprova a lentidão com que a
vacinação está ocorrendo no Brasil, atualmente o Brasil ocupa a 40ª posição no ranking
da rapidez da vacinação, como demonstrou levantamento divulgando no dia 06/03/2021
por Thomas Conti, professor do INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa e do IDP-SP -
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, tendo por base o número de
doses aplicadas da vacina em relação ao tamanho da população.4
Como também amplamente divulgado pela imprensa, apenas um laboratório,
a farmacêutica Pfizer ofertou, em 15 de agosto de 2020, um total de 70 milhões de doses
da vacina que fabrica, com previsão de que a entrega das primeiras doses já se daria em
dezembro de 2020, tendo tal proposta sido rejeitada pelo governo brasileiro,5 ocasionando
o atraso da entrega dos imunizantes, ao menos, em 05 (cinco) meses.
O descaso com que o Poder Executivo da União está tratando essa grave
questão sanitária, que está levando mais de mil brasileiros à morte todos os dias, é
evidenciada com a afirmação do Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no dia 08/03/2021,
de que o Brasil deve ter até o fim de março entre 25 e 28 milhões de doses da vacina
contra a Covid-19. Trata-se do quarto prazo diferente divulgado pelo Ministério ou pelo
Ministro da Saúde, somente este ano. Em fevereiro, a previsão era ter 46 milhões de
doses; depois, a estimativa foi reduzida para 38 milhões de doses, sábado, dia
06/03/2021, a previsão caiu para 30 milhões de doses, e agora cai para entre 25 e 28
milhões.6
4 https://www.poder360.com.br/coronavirus/brasil-esta-em-40a-posicao-no-ranking-da-vacina-sem-
coronavac-estaria-na-62a/#:~:text=PUBLICIDADE-
,Brasil%20est%C3%A1%20em%2040%C2%AA%20posi%C3%A7%C3%A3o%20no%20ranking%20da,sem
%20Coronavac%2C%20estaria%20na%2062%C2%AA
5 https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/03/pfizer-confirma-que-governo-rejeitou-oferta-de-70-
milhoes-de-doses-de-vacinas.shtml
6 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/03/08/pazuello-reuniao-fiocruz-rio-de-janeiro.ghtml
O quadro apresentado representa um nítido descumprimento do texto
constitucional, com o Governo Federal negando à população brasileira seus direitos e
garantias fundamentais, em especial, os direitos à dignidade, à saúde e à vida.
II. A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E O RISCO IMINENTE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Por tais razões, e de modo a assegurar os referidos direitos e garantias
fundamentais à população brasileira, os Partidos autores pugnam pela concessão da
presente Antecipação de Tutela de Urgência Incidental, tendo presente a plausibilidade do
presente pedido, considerando a apresentação do Plano Nacional de Imunização contra o
COVID-19, bem como o risco iminente de difícil e até mesmos, de impossível reparação,
em razão do aumento dramático da letalidade de milhares de brasileiros e brasileiras,
além de estrangeiros e estrangeiros que residem ou se encontram no país.
No dia do ajuizamento da presente Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (23/10/2020), o Brasil vivenciava a morte diária de cerca de 500
pessoas – o que já representava o numerário deveras trágico. Não obstante, na data da
formulação desse novo pedido de Antecipação de Tutela Incidental (10/03/2020), o Brasil
tem quebrado os seus próprios recordes de número de mortes diárias, alcançado na
presente data o triste número de 2.286 (duas mil duzentas e oitenta e seis) pessoas7.
Observa-se, por outro lado, que não existe o esgotamento da oferta de
imunizantes pelo mundo – tendo em vista as notícias de aquisição de vacinas por
diversos países –, mas a ausência de vontade e ímpeto do Governo Federal em
providenciar a imunização da população brasileira, o que dá causa ao pedido e
deferimento da presente Antecipação de Tutela Incidental.
Por oportuno, importa considerar ainda, o relevante entendimento já adotado
por este Supremo Tribunal Federal, por ocasião do referendo à medida cautelar
concedida por Vossa Excelência na ADPF nº 770, cujo Acórdão encontra-se ementado
nos seguintes termos, a preceitos fundamentais a justificar, considerados os fatos
expostos, a relevância e do presente pedido de concessão de tutela de urgência:
7 https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2021/03/10/covid-19-coronavirus-casos-mortes-
10-de-marco.htm
TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS
ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF.
FEDERALISMO COOPERATIVO. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE
MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
DECORRENTE DA COVID-19. VACINAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR
REFERENDADA PELO PLENÁRIO.
I - A Constituição Federal prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a
obrigação de o Estado dar-lhe efetiva concreção, por meio de “políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação” (art. 196).
II – Esse dever abrange todos os entes federados, inclusive as comunas, os quais,
na seara da saúde, exercem uma competência administrativa comum, nos termos
do art. 23, II, do Texto Constitucional.
III - O federalismo cooperativo, adotado entre nós, exige que a União e as unidades
federadas se apoiem mutuamente no enfrentamento da grave crise sanitária e
econômica decorrente da pandemia desencadeada pelo novo coronavírus.
IV - Embora o ideal, em se tratando de uma moléstia que atinge o País por inteiro,
seja a inclusão de todas as vacinas seguras e eficazes no PNI, de maneira a
imunizar uniforme e tempestivamente toda a população, o certo é que, nos diversos
precedentes relativos à pandemia causada pela Covid-19, o Supremo Tribunal
Federal tem ressaltado a possibilidade de atuação conjunta das autoridades
estaduais e locais para o enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em
particular para suprir lacunas ou omissões do governo central.
V- O Plenário do STF já assentou que a competência específica da União para
legislar sobre vigilância epidemiológica, da qual resultou a Lei 13.979/2020, não
inibe a competência dos demais entes da federação no tocante à prestação de
serviços da saúde (ADI 6.341-MC-Ref/DF, redator para o acórdão Ministro Edson
Fachin).
VI - A Constituição outorgou a todos aos integrantes da Federação a competência
comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas
que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das
pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a
disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de
imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela
Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.
VI – Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para
assentar que os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de
descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este
não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença,
poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham,
previamente aprovadas pela Anvisa, ou (ii) se esta agência governamental não
expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas, poderão importar e
distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias
estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países,
conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei 13.979/2020, ou, ainda, quaisquer outras
que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução
DC/ANVISA 444, de 10/12/2020”8.
8
Julgado em 24/02/2021. Acórdão publicado no DJE de 10/03/2021.
III – PEDIDOS
Ante o exposto, e para que seja dada maior efetividade aos pedidos
formulados na inicial da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
os Partidos autores requerem, em sede de tutela de urgência incidental, inaudita altera
pars, que seja determinado:
1 –ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, que adote as providências
administrativas que forem necessárias, requerendo a aprovação de crédito orçamentário
extraordinário, se for o caso, para que adquira imediatamente e impreterivelmente, o
quantitativo de doses de vacinas, que tenham sido ou venham a ser admitidas e
aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em quantidade
suficiente para imunizar toda a população brasileira;
2 – Que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde garanta as condições
necessárias para que as vacinas adquiridas sejam distribuídas aos Estados ao Distrito
Federal e aos Municípios, tão logo as receba, de forma que possam ser aplicadas na
totalidade da população brasileira, até o final deste ano de 2021, reformulando-se o Plano
Nacional de Imunização apresentado nestes autos;
3. Alternativamente em relação aos pedidos formulados nos itens 1 e 2, requer-se que a
União seja obrigada a transferir os recursos financeiros necessários, para que os Estados
Federados e o Distrito Federal possam adquirir o quantitativo de vacinas necessárias para
a imunização de suas populações, envolvendo, naturalmente as populações de todos os
Municípios brasileiros;
4. Para que haja o controle social e judicial das medidas requeridas, requer-se seja
determinado ainda, que o Governo Federal, imediatamente após à adoção das
providências ordenadas, informe detalhadamente nestes autos:
a) o quantitativo de doses de vacinas que tenham sido ou venham a ser adquiridas, em
quantidade suficiente para imunizar toda a população brasileira;
b) a reformulação do Plano Nacional de Imunização, onde estejam contempladas e
detalhadas as condições necessárias para que as vacinas adquiridas sejam
distribuídas aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma que possam
ser aplicadas na totalidade da população brasileira até o final deste ano de 2021.
N. Termos
E. Provimento.
Brasília, DF, 09 de março de 2021
.
PAULO MACHADO GUIMARÃES
OAB/DF nº 5.358
Advogado do PCdoB e do CIDADANIA
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
OAB/DF n° 4.935
Advogado do PT
ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI
OAB/DF sob o nº. 29.498
Advogado do PSOL
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE
CARNEIRO
OAB/DF nº 25.120
Advogado do PSB
ANGELO LONGO FERRARO
OAB/SP nº 261.268 e OAB/DF nº 37.922
Advogado do PT
RONALD CAVALCANTI FREITAS
OAB/SP nº 183.272
Advogado do PCdoB e do CIDADANIA
MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES
OAB/DF nº 57.469
Advogado do PT
OLIVER OLIVEIRA SOUSA
OAB/DF nº 57.888
Advogado do PCdoB e do CIDADANIA
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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e CIDADANIA vêm nos autos desta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 756, por seus advogados, expor e requerer a presente ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL no que se refere especificamente à questão da negativa ao acesso a direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição Federal à população brasileira, em razão da não aquisição, pelo Governo Federal, de vacinas contra o novo coronavírus, causador da Covid-19, requerendo a adoção das medidas de urgências ao final apontadas. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelos partidos políticos signatários em que se requereu tutela de urgência, nos termos do disposto no § 1º, do art. 5º, da Lei 9.888/1999, para que: a) O Poder Executivo da União, em especial o Presidente da República e o Ministro de Estado da Saúde, sejam obrigados a se abster da prática de quaisquer atos tendentes a dificultar, ou impedir o prosseguimento dos atos administrativos indispensáveis para que as colaborações destinadas a realização de pesquisas continuem sendo implementadas, expressos ou não em protocolos de intenções; b) A verificação pelos órgãos competentes, quanto a eventuais vacinas ou medicamentos que se revelem seguros e eficazes para a saúde humana, possam
  • 2. ser desenvolvidas sem quaisquer ameaças e constrangimentos por parte do Chefe da Administração Pública da União; c) O Sr. Presidente e demais Ministros de Estado relacionados ao tema, direta ou indiretamente, permaneçam impedidos de adotar valorações estranhas e contrárias aos parâmetros e princípios constitucionais, em detrimento do interesse da coletividade e do dever do Estado em proporcionar atenção à saúde da população desta República; d) O Poder Executivo apresente, em até 30 dias, impreterivelmente, quais os planos e o programa do governo relativos à vacina e medicamentos contra a Covid19, onde conste, sem prejuízo de outras medidas, cronogramas, ações previstas de pesquisa ou desenvolvimento próprio ou em colaboração, tratativas, protocolos de intenção ou de entendimentos e a previsão orçamentária e de dispêndio; e) O Poder Executivo da União e o Presidente da República sejam obrigados a fazer todos os procedimentos administrativos indispensáveis para que a União possa, com a segurança científica, técnica e administrativa necessárias, providenciar a aquisição das vacinas e medicamentos que sejam admitidas e aprovadas pela Agência de Vigilância Sanitária. Vossa Excelência incluiu o presente feito para a pauta da sessão de julgamento virtual do dia 04 de dezembro de 2020, oportunidade em que declarou voto no sentido de conceder parcialmente a liminar requerida no sentido de obrigar o Governo Federal a apresentar, em um prazo de 30 dias, Plano de Vacinação Nacional. Em que pese o feito tenha sido retirado de pauta da sessão de julgamento virtual, em razão de destaque apresentado pelo Exmo. Ministro Presidente Luiz Fux, o que ensejou seu agendamento para a sessão de julgamento virtual do dia 10/12/2020, a Advocacia-Geral da União, espontaneamente, considerando os termos do voto de Vossa Excelência, apresentou nos autos o referido Plano Nacional de Vacinação que, apesar de bastante falho e simplório, já encaminhava alguns entendimentos referentes à forma de vacinação da população brasileira contra a COVID-19. Posteriormente, Vossa Excelência requereu complementações ao Plano de Vacinação, sobretudo no que tange “a previsão de início e término do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, inclusive de suas distintas fases”, o que foi respondido nos seguintes termos:
  • 3. Registrada uma vacina, ou autorizado o uso emergencial de um imunizante, bem assim tenha sido o imunobiológico adquirido (nos termos da legislação pertinente) e entregue no Complexo de Armazenamento do Ministério da Saúde, a previsão da Pasta é iniciar a vacinação da primeira fase – no respectivo público alvo – em até cinco dias para Estados e Distrito Federal. Importa esclarecer que – em indeclinável cooperação federativa – é competência dos Estados e do Distrito Federal a distribuição do imunobiológico aos respectivos municípios e regiões administrativas. Assim, o prazo para o término de vacinação do primeiro grupo é de aproximadamente trinta dias. Portanto, da fase inicial até o término da vacinação dos quatro grupos prioritários, estima-se lapso temporal aproximado de quatro meses, ou seja, cerca de trinta dias para conclusão de cada um dos grupos prioritários. A seguir, o Ministério da Saúde estima prazo de doze meses para a vacinação da população em geral, o que dependerá, concomitantemente, do quantitativo de imunobiológico disponibilizado para uso, completando-se o plano de vacinação em um total de aproximadamente dezesseis meses. É imprescindível salientar que, no que concerne ao término do plano, a indicação do prazo para aplicação da 2ª dose será em conformidade com aquela prevista pelo bulário do produtor da vacina. Com efeito, após a aprovação, em 17/01/2021, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, dos pedidos de autorização em caráter emergencial feitos pelo Instituto Butantã e Fundação Oswaldo Cruz, iniciou-se, em 19/01/2021, a vacinação no país. No entanto, consoante amplamente divulgado pela imprensa, caso o processo de vacinação continue no ritmo atual, o Brasil só teria uma cobertura vacinal de 100% da população em março de 20241. Neste sentido, caso o Brasil queira conter a pandemia em até um ano, precisa aumentar 11 vezes o ritmo de vacinação atual2. Estudo realizado por um grupo de pesquisadores das universidades estaduais Paulista (Unesp) e de Campinas (Unicamp) e da York University aponta que, caso acelere o ritmo da vacinação com as duas vacinas já incorporadas ao Programa Nacional de Imunização, quais sejam a CoronaVac e a Covishield, o Brasil poderia reduzir em 70% as mortes por Covid-193. Ou seja, adquirindo mais doses dessas vacinas já 1 https://saude.ig.com.br/2021-02-12/vacinacao-no-brasil-so-acaba-em-2024-se-seguir-no-ritmo-atual-alerta- fiocruz.html 2 https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2021/02/21/covid-19-coronavirus-vacina-brasil- ritmo-de-vacinacao.htm 3 https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/02/4906901-se-acelerar-vacinacao-brasil-pode-reduzir- morte-em-70--aponta-estudo.html
  • 4. incorporadas e doses de outras vacinas disponíveis no mercado mundial, essa redução poderia ser ainda maior. Ocorre que o ritmo lento com que a vacinação está ocorrendo no Brasil se dá pela total ineficiência e demora do Poder Executivo da União em adquirir doses das vacinas disponíveis no mercado. Conforme noticiado pela imprensa, e que comprova a lentidão com que a vacinação está ocorrendo no Brasil, atualmente o Brasil ocupa a 40ª posição no ranking da rapidez da vacinação, como demonstrou levantamento divulgando no dia 06/03/2021 por Thomas Conti, professor do INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa e do IDP-SP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, tendo por base o número de doses aplicadas da vacina em relação ao tamanho da população.4 Como também amplamente divulgado pela imprensa, apenas um laboratório, a farmacêutica Pfizer ofertou, em 15 de agosto de 2020, um total de 70 milhões de doses da vacina que fabrica, com previsão de que a entrega das primeiras doses já se daria em dezembro de 2020, tendo tal proposta sido rejeitada pelo governo brasileiro,5 ocasionando o atraso da entrega dos imunizantes, ao menos, em 05 (cinco) meses. O descaso com que o Poder Executivo da União está tratando essa grave questão sanitária, que está levando mais de mil brasileiros à morte todos os dias, é evidenciada com a afirmação do Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no dia 08/03/2021, de que o Brasil deve ter até o fim de março entre 25 e 28 milhões de doses da vacina contra a Covid-19. Trata-se do quarto prazo diferente divulgado pelo Ministério ou pelo Ministro da Saúde, somente este ano. Em fevereiro, a previsão era ter 46 milhões de doses; depois, a estimativa foi reduzida para 38 milhões de doses, sábado, dia 06/03/2021, a previsão caiu para 30 milhões de doses, e agora cai para entre 25 e 28 milhões.6 4 https://www.poder360.com.br/coronavirus/brasil-esta-em-40a-posicao-no-ranking-da-vacina-sem- coronavac-estaria-na-62a/#:~:text=PUBLICIDADE- ,Brasil%20est%C3%A1%20em%2040%C2%AA%20posi%C3%A7%C3%A3o%20no%20ranking%20da,sem %20Coronavac%2C%20estaria%20na%2062%C2%AA 5 https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/03/pfizer-confirma-que-governo-rejeitou-oferta-de-70- milhoes-de-doses-de-vacinas.shtml 6 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/03/08/pazuello-reuniao-fiocruz-rio-de-janeiro.ghtml
  • 5. O quadro apresentado representa um nítido descumprimento do texto constitucional, com o Governo Federal negando à população brasileira seus direitos e garantias fundamentais, em especial, os direitos à dignidade, à saúde e à vida. II. A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E O RISCO IMINENTE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Por tais razões, e de modo a assegurar os referidos direitos e garantias fundamentais à população brasileira, os Partidos autores pugnam pela concessão da presente Antecipação de Tutela de Urgência Incidental, tendo presente a plausibilidade do presente pedido, considerando a apresentação do Plano Nacional de Imunização contra o COVID-19, bem como o risco iminente de difícil e até mesmos, de impossível reparação, em razão do aumento dramático da letalidade de milhares de brasileiros e brasileiras, além de estrangeiros e estrangeiros que residem ou se encontram no país. No dia do ajuizamento da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (23/10/2020), o Brasil vivenciava a morte diária de cerca de 500 pessoas – o que já representava o numerário deveras trágico. Não obstante, na data da formulação desse novo pedido de Antecipação de Tutela Incidental (10/03/2020), o Brasil tem quebrado os seus próprios recordes de número de mortes diárias, alcançado na presente data o triste número de 2.286 (duas mil duzentas e oitenta e seis) pessoas7. Observa-se, por outro lado, que não existe o esgotamento da oferta de imunizantes pelo mundo – tendo em vista as notícias de aquisição de vacinas por diversos países –, mas a ausência de vontade e ímpeto do Governo Federal em providenciar a imunização da população brasileira, o que dá causa ao pedido e deferimento da presente Antecipação de Tutela Incidental. Por oportuno, importa considerar ainda, o relevante entendimento já adotado por este Supremo Tribunal Federal, por ocasião do referendo à medida cautelar concedida por Vossa Excelência na ADPF nº 770, cujo Acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos, a preceitos fundamentais a justificar, considerados os fatos expostos, a relevância e do presente pedido de concessão de tutela de urgência: 7 https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2021/03/10/covid-19-coronavirus-casos-mortes- 10-de-marco.htm
  • 6. TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. VACINAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Constituição Federal prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe efetiva concreção, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196). II – Esse dever abrange todos os entes federados, inclusive as comunas, os quais, na seara da saúde, exercem uma competência administrativa comum, nos termos do art. 23, II, do Texto Constitucional. III - O federalismo cooperativo, adotado entre nós, exige que a União e as unidades federadas se apoiem mutuamente no enfrentamento da grave crise sanitária e econômica decorrente da pandemia desencadeada pelo novo coronavírus. IV - Embora o ideal, em se tratando de uma moléstia que atinge o País por inteiro, seja a inclusão de todas as vacinas seguras e eficazes no PNI, de maneira a imunizar uniforme e tempestivamente toda a população, o certo é que, nos diversos precedentes relativos à pandemia causada pela Covid-19, o Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para o enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em particular para suprir lacunas ou omissões do governo central. V- O Plenário do STF já assentou que a competência específica da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, da qual resultou a Lei 13.979/2020, não inibe a competência dos demais entes da federação no tocante à prestação de serviços da saúde (ADI 6.341-MC-Ref/DF, redator para o acórdão Ministro Edson Fachin). VI - A Constituição outorgou a todos aos integrantes da Federação a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo. VI – Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para assentar que os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa, ou (ii) se esta agência governamental não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas, poderão importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei 13.979/2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020”8. 8 Julgado em 24/02/2021. Acórdão publicado no DJE de 10/03/2021.
  • 7. III – PEDIDOS Ante o exposto, e para que seja dada maior efetividade aos pedidos formulados na inicial da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, os Partidos autores requerem, em sede de tutela de urgência incidental, inaudita altera pars, que seja determinado: 1 –ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, que adote as providências administrativas que forem necessárias, requerendo a aprovação de crédito orçamentário extraordinário, se for o caso, para que adquira imediatamente e impreterivelmente, o quantitativo de doses de vacinas, que tenham sido ou venham a ser admitidas e aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em quantidade suficiente para imunizar toda a população brasileira; 2 – Que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde garanta as condições necessárias para que as vacinas adquiridas sejam distribuídas aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios, tão logo as receba, de forma que possam ser aplicadas na totalidade da população brasileira, até o final deste ano de 2021, reformulando-se o Plano Nacional de Imunização apresentado nestes autos; 3. Alternativamente em relação aos pedidos formulados nos itens 1 e 2, requer-se que a União seja obrigada a transferir os recursos financeiros necessários, para que os Estados Federados e o Distrito Federal possam adquirir o quantitativo de vacinas necessárias para a imunização de suas populações, envolvendo, naturalmente as populações de todos os Municípios brasileiros; 4. Para que haja o controle social e judicial das medidas requeridas, requer-se seja determinado ainda, que o Governo Federal, imediatamente após à adoção das providências ordenadas, informe detalhadamente nestes autos: a) o quantitativo de doses de vacinas que tenham sido ou venham a ser adquiridas, em quantidade suficiente para imunizar toda a população brasileira;
  • 8. b) a reformulação do Plano Nacional de Imunização, onde estejam contempladas e detalhadas as condições necessárias para que as vacinas adquiridas sejam distribuídas aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma que possam ser aplicadas na totalidade da população brasileira até o final deste ano de 2021. N. Termos E. Provimento. Brasília, DF, 09 de março de 2021 . PAULO MACHADO GUIMARÃES OAB/DF nº 5.358 Advogado do PCdoB e do CIDADANIA EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO OAB/DF n° 4.935 Advogado do PT ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI OAB/DF sob o nº. 29.498 Advogado do PSOL RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO OAB/DF nº 25.120 Advogado do PSB ANGELO LONGO FERRARO OAB/SP nº 261.268 e OAB/DF nº 37.922 Advogado do PT RONALD CAVALCANTI FREITAS OAB/SP nº 183.272 Advogado do PCdoB e do CIDADANIA MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES OAB/DF nº 57.469 Advogado do PT OLIVER OLIVEIRA SOUSA OAB/DF nº 57.888 Advogado do PCdoB e do CIDADANIA ALBERTO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI OAB/DF SOB O Nº 21.144 Advogado do PSOL