SlideShare uma empresa Scribd logo
NOTA
Os Subprocuradores-Gerais da República signatários, integrantes
do Conselho Superior do Ministério Público Federal, vêm expressar sua
preocupação com a nota publica do senhor Procurador-Geral da República
Augusto Aras, divulgada em 20.1.2021, em que Sua Excelência afirma, entre
outras coisas, que o “estado de calamidade pública é a antessala do estado de
defesa” e informa haver requisitado “inquérito epidemiológico e sanitário” ao
Ministério da Saúde. Referida nota parece não considerar a atribuição para a
persecução penal de crimes comuns e de responsabilidade da competência da
Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, I, b e c, da Constituição
Federal, tratando-se, portanto, de função constitucionalmente conferida ao
Procurador-Geral da República, cujo cargo é dotado de independência
funcional.
O Brasil enfrenta, desde o início de 2020, grave crise sanitária
causada pelo novo Corona Vírus, com vasta repercussão social, econômica e
política, tendo a doença já causado a trágica morte de mais de 211 mil
brasileiros. A gravidade da pandemia ensejou a união de esforços da
comunidade científica, de empresas, entidades estatais e organismos
internacionais, para estudos e produção de vacinas, em breve tempo. No
Brasil, tivemos a associação de esforços de instituições como Instituto
Butantan e Fundação Oswaldo Cruz, com empresas e entidades de outros
países, para desenvolvimento e produção de vacinas.
Contudo, nesse cenário mundial de adoção de medidas de
prevenção da propagação da doença e de mobilização de recursos e estudos
para produção de vacinas, tivemos no Brasil diferente realidade, que nos
conduziu ao agravamento como se verifica, por exemplo, em Manaus, desde a
última semana, com o desabastecimento de cilindros de oxigênio, causando
mortes de pacientes por asfixia e transferência emergencial de outros para
tratamentos em estados diversos.
No Brasil, além da debilidade da coordenação nacional de ações
para enfrentamento à pandemia, tivemos o comportamento incomum de
autoridades, revelado na divulgação de informações em descompasso com as
orientações das instituições de pesquisa científica, na defesa de tratamentos
preventivos sem comprovação científica, na crítica aos esforços de
desenvolvimento de vacinas, com divulgação de informações duvidosas sobre a
sua eficácia, de modo a comprometer a adesão programa de imunização da
população. Não bastassem as manifestações de autoridades em dissonância
com as recomendações das instituições de pesquisa, tivemos a demora ou
omissão na aquisição de vacinas e de insumos para sua fabricação,
circunstância que coloca o Brasil em situação de inequívoco atraso na
vacinação de sua população.
A controvertida atuação do Governo Federal levou o Supremo
Tribunal Federal a proferir decisões que reconhecem a competência
concorrente e asseguram que os Governos Estaduais e Municipais adotem as
medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, o que evidentemente não
exime de responsabilidade o Governo Federal, conforme ampla e claramente
afirmado e reiterado pela Suprema Corte.
De outro lado, e com a mesma gravidade, assistimos a
manifestações críticas direcionadas ao TSE e ao sistema eleitoral brasileiro,
difundindo suspeitas desprovidas de qualquer base empírica, e que só
contribuem para agravar o quadro de instabilidade institucional. Além disso,
tivemos recente declaração do Senhor Presidente da República, em clara
afronta à Constituição Federal, atribuindo às Forças Armadas o incabível papel
de decidir sobre a prevalência ou não do regime democrático em nosso País.
É importante recordar as espécies de responsabilidade dos agentes
políticos no regime constitucional brasileiro. A possibilidade de configuração de
crimes de responsabilidade, eventualmente praticado por agente político de
qualquer esfera, também não afasta a hipótese de caracterização de crime
comum, da competência dos tribunais.
Nesse cenário, o Ministério Público Federal e, no particular, o
Procurador-Geral da República, precisa cumprir o seu papel de defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e de titular da persecução penal,
devendo adotar as necessárias medidas investigativas a seu cargo –
independentemente de “inquérito epidemiológico e sanitário” na esfera do
próprio Órgão cuja eficácia ora está publicamente posta em xeque –, e sem
excluir previamente, antes de qualquer apuração, as autoridades que
respondem perante o Supremo Tribunal Federal, por eventuais crimes comuns
ou de responsabilidade (CF, art. 102, I, b e c).
Consideramos, por fim, que a defesa do Estado democrático de
direito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisão de um “estado
de defesa” e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão
traumatizada com o quadro de pandemia ora vigente.
Brasília, 20 de janeiro de 2021.
José Adonis Callou de Araújo Sá
Subprocurador-Geral da República
Conselheiro
José Bonifácio Borges de Andrada
Subprocurador-Geral da República
Conselheiro
José Elaeres Marques Teixeira
Subprocurador-Geral da República
Conselheiro
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
Subprocuradora-Geral da República
Conselheira
Mario Luiz Bonsaglia
Subprocurador-Geral da República
Conselheiro
Nicolao Dino
Subprocurador-Geral da República
Conselheiro

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras

Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Luiz Carlos Azenha
 
Carta Consórcio Nordeste
Carta Consórcio Nordeste Carta Consórcio Nordeste
Carta Consórcio Nordeste
Editora 247
 
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo PazuelloRepresentação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Editora 247
 
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentadosBolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Marcelo Auler
 
O pedido do PDT
O pedido do PDTO pedido do PDT
O pedido do PDT
Jamildo Melo
 
Boletim direitos na-pandemia-ed_10 (1)
Boletim direitos na-pandemia-ed_10 (1)Boletim direitos na-pandemia-ed_10 (1)
Boletim direitos na-pandemia-ed_10 (1)
Luiz Carlos Azenha
 
Acp recomendacao coes
Acp recomendacao coesAcp recomendacao coes
Cpi
CpiCpi
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
Ministério Público de Santa Catarina
 
1276 2836-1-pb - artigo importante
1276 2836-1-pb - artigo importante1276 2836-1-pb - artigo importante
1276 2836-1-pb - artigo importante
Elaine Sobral
 
Tpi abjd 020420
Tpi abjd 020420Tpi abjd 020420
Tpi abjd 020420
Luiz Carlos Azenha
 
31 997320837 estado de coisas inconstitucional
31 997320837  estado de coisas inconstitucional31 997320837  estado de coisas inconstitucional
31 997320837 estado de coisas inconstitucional
DescomplicaConsultor
 
Inicial medicamento
Inicial medicamento Inicial medicamento
Inicial medicamento
DanieleBusato1
 
Parecer Jurídico da CPI da Covid - Versão Final
Parecer Jurídico da CPI da Covid - Versão FinalParecer Jurídico da CPI da Covid - Versão Final
Parecer Jurídico da CPI da Covid - Versão Final
Paulo Souza
 
Petição pede instalação de Estado de Sítio
Petição pede instalação de Estado de Sítio Petição pede instalação de Estado de Sítio
Petição pede instalação de Estado de Sítio
Aquiles Lins
 
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covidModelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
ELIAS OMEGA
 
alexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivas
alexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivasalexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivas
alexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivas
MatheusSantos699
 
Critica Política versus crimes contra a honra e a segurança nacional
Critica Política versus crimes contra a honra e a segurança nacionalCritica Política versus crimes contra a honra e a segurança nacional
Critica Política versus crimes contra a honra e a segurança nacional
Edmar Roberto Prandini
 
Direito a Saude. AASP. Outubro 2013
Direito a Saude. AASP. Outubro 2013Direito a Saude. AASP. Outubro 2013
Direito a Saude. AASP. Outubro 2013
Osvaldo Simonelli
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Fabio Motta
 

Semelhante a Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras (20)

Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
 
Carta Consórcio Nordeste
Carta Consórcio Nordeste Carta Consórcio Nordeste
Carta Consórcio Nordeste
 
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo PazuelloRepresentação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
 
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentadosBolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
 
O pedido do PDT
O pedido do PDTO pedido do PDT
O pedido do PDT
 
Boletim direitos na-pandemia-ed_10 (1)
Boletim direitos na-pandemia-ed_10 (1)Boletim direitos na-pandemia-ed_10 (1)
Boletim direitos na-pandemia-ed_10 (1)
 
Acp recomendacao coes
Acp recomendacao coesAcp recomendacao coes
Acp recomendacao coes
 
Cpi
CpiCpi
Cpi
 
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
 
1276 2836-1-pb - artigo importante
1276 2836-1-pb - artigo importante1276 2836-1-pb - artigo importante
1276 2836-1-pb - artigo importante
 
Tpi abjd 020420
Tpi abjd 020420Tpi abjd 020420
Tpi abjd 020420
 
31 997320837 estado de coisas inconstitucional
31 997320837  estado de coisas inconstitucional31 997320837  estado de coisas inconstitucional
31 997320837 estado de coisas inconstitucional
 
Inicial medicamento
Inicial medicamento Inicial medicamento
Inicial medicamento
 
Parecer Jurídico da CPI da Covid - Versão Final
Parecer Jurídico da CPI da Covid - Versão FinalParecer Jurídico da CPI da Covid - Versão Final
Parecer Jurídico da CPI da Covid - Versão Final
 
Petição pede instalação de Estado de Sítio
Petição pede instalação de Estado de Sítio Petição pede instalação de Estado de Sítio
Petição pede instalação de Estado de Sítio
 
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covidModelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
 
alexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivas
alexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivasalexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivas
alexandre de moraes STF estados municipios medidas restritivas
 
Critica Política versus crimes contra a honra e a segurança nacional
Critica Política versus crimes contra a honra e a segurança nacionalCritica Política versus crimes contra a honra e a segurança nacional
Critica Política versus crimes contra a honra e a segurança nacional
 
Direito a Saude. AASP. Outubro 2013
Direito a Saude. AASP. Outubro 2013Direito a Saude. AASP. Outubro 2013
Direito a Saude. AASP. Outubro 2013
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
 

Mais de Editora 247

MEDIDAS RIO GRANDE DO SUL--_IMPRENSA.pdf
MEDIDAS RIO GRANDE DO SUL--_IMPRENSA.pdfMEDIDAS RIO GRANDE DO SUL--_IMPRENSA.pdf
MEDIDAS RIO GRANDE DO SUL--_IMPRENSA.pdf
Editora 247
 
-------------Balanço RS-------------.pdf
-------------Balanço RS-------------.pdf-------------Balanço RS-------------.pdf
-------------Balanço RS-------------.pdf
Editora 247
 
Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas  - Paper Excellence.. -.pdfInvest Minas  - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
Editora 247
 
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdfAnteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
Editora 247
 
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
Editora 247
 
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
Editora 247
 
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_1811072º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
Editora 247
 
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_1810221º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
Editora 247
 
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Editora 247
 
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRODecisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Editora 247
 
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdfPGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
Editora 247
 
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
Editora 247
 
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdfpesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
Editora 247
 
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdfReunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Editora 247
 
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesDep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Editora 247
 
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesDe.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
Editora 247
 
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesDep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Editora 247
 
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Editora 247
 
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesDep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Editora 247
 
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimentoDep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Editora 247
 

Mais de Editora 247 (20)

MEDIDAS RIO GRANDE DO SUL--_IMPRENSA.pdf
MEDIDAS RIO GRANDE DO SUL--_IMPRENSA.pdfMEDIDAS RIO GRANDE DO SUL--_IMPRENSA.pdf
MEDIDAS RIO GRANDE DO SUL--_IMPRENSA.pdf
 
-------------Balanço RS-------------.pdf
-------------Balanço RS-------------.pdf-------------Balanço RS-------------.pdf
-------------Balanço RS-------------.pdf
 
Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas  - Paper Excellence.. -.pdfInvest Minas  - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
 
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdfAnteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
 
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
 
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
 
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_1811072º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
 
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_1810221º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
 
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
 
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRODecisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
 
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdfPGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
 
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
 
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdfpesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
 
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdfReunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
 
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesDep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
 
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesDe.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
 
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesDep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
 
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
 
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesDep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
 
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimentoDep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
 

Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras

  • 1. NOTA Os Subprocuradores-Gerais da República signatários, integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal, vêm expressar sua preocupação com a nota publica do senhor Procurador-Geral da República Augusto Aras, divulgada em 20.1.2021, em que Sua Excelência afirma, entre outras coisas, que o “estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa” e informa haver requisitado “inquérito epidemiológico e sanitário” ao Ministério da Saúde. Referida nota parece não considerar a atribuição para a persecução penal de crimes comuns e de responsabilidade da competência da Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, I, b e c, da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de função constitucionalmente conferida ao Procurador-Geral da República, cujo cargo é dotado de independência funcional. O Brasil enfrenta, desde o início de 2020, grave crise sanitária causada pelo novo Corona Vírus, com vasta repercussão social, econômica e política, tendo a doença já causado a trágica morte de mais de 211 mil brasileiros. A gravidade da pandemia ensejou a união de esforços da comunidade científica, de empresas, entidades estatais e organismos internacionais, para estudos e produção de vacinas, em breve tempo. No Brasil, tivemos a associação de esforços de instituições como Instituto Butantan e Fundação Oswaldo Cruz, com empresas e entidades de outros países, para desenvolvimento e produção de vacinas. Contudo, nesse cenário mundial de adoção de medidas de prevenção da propagação da doença e de mobilização de recursos e estudos para produção de vacinas, tivemos no Brasil diferente realidade, que nos conduziu ao agravamento como se verifica, por exemplo, em Manaus, desde a última semana, com o desabastecimento de cilindros de oxigênio, causando mortes de pacientes por asfixia e transferência emergencial de outros para tratamentos em estados diversos. No Brasil, além da debilidade da coordenação nacional de ações para enfrentamento à pandemia, tivemos o comportamento incomum de
  • 2. autoridades, revelado na divulgação de informações em descompasso com as orientações das instituições de pesquisa científica, na defesa de tratamentos preventivos sem comprovação científica, na crítica aos esforços de desenvolvimento de vacinas, com divulgação de informações duvidosas sobre a sua eficácia, de modo a comprometer a adesão programa de imunização da população. Não bastassem as manifestações de autoridades em dissonância com as recomendações das instituições de pesquisa, tivemos a demora ou omissão na aquisição de vacinas e de insumos para sua fabricação, circunstância que coloca o Brasil em situação de inequívoco atraso na vacinação de sua população. A controvertida atuação do Governo Federal levou o Supremo Tribunal Federal a proferir decisões que reconhecem a competência concorrente e asseguram que os Governos Estaduais e Municipais adotem as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, o que evidentemente não exime de responsabilidade o Governo Federal, conforme ampla e claramente afirmado e reiterado pela Suprema Corte. De outro lado, e com a mesma gravidade, assistimos a manifestações críticas direcionadas ao TSE e ao sistema eleitoral brasileiro, difundindo suspeitas desprovidas de qualquer base empírica, e que só contribuem para agravar o quadro de instabilidade institucional. Além disso, tivemos recente declaração do Senhor Presidente da República, em clara afronta à Constituição Federal, atribuindo às Forças Armadas o incabível papel de decidir sobre a prevalência ou não do regime democrático em nosso País. É importante recordar as espécies de responsabilidade dos agentes políticos no regime constitucional brasileiro. A possibilidade de configuração de crimes de responsabilidade, eventualmente praticado por agente político de qualquer esfera, também não afasta a hipótese de caracterização de crime comum, da competência dos tribunais. Nesse cenário, o Ministério Público Federal e, no particular, o Procurador-Geral da República, precisa cumprir o seu papel de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de titular da persecução penal, devendo adotar as necessárias medidas investigativas a seu cargo – independentemente de “inquérito epidemiológico e sanitário” na esfera do
  • 3. próprio Órgão cuja eficácia ora está publicamente posta em xeque –, e sem excluir previamente, antes de qualquer apuração, as autoridades que respondem perante o Supremo Tribunal Federal, por eventuais crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, I, b e c). Consideramos, por fim, que a defesa do Estado democrático de direito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisão de um “estado de defesa” e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão traumatizada com o quadro de pandemia ora vigente. Brasília, 20 de janeiro de 2021. José Adonis Callou de Araújo Sá Subprocurador-Geral da República Conselheiro José Bonifácio Borges de Andrada Subprocurador-Geral da República Conselheiro José Elaeres Marques Teixeira Subprocurador-Geral da República Conselheiro Luiza Cristina Fonseca Frischeisen Subprocuradora-Geral da República Conselheira Mario Luiz Bonsaglia Subprocurador-Geral da República Conselheiro Nicolao Dino Subprocurador-Geral da República Conselheiro