Este boletim oficial contém três decretos-lei e portarias do Conselho de Ministros e ministérios relacionados à reforma da função pública, subsídio compensatório e tarifário do serviço de radiocomunicações.
O documento esclarece sobre benefícios dos servidores públicos estaduais como: ATS, que concede 5% a mais ao salário a cada 5 anos de serviço; sexta-parte após 20 anos; e licença-prêmio. Também explica os requisitos para aposentadoria como idade mínima, tempo de contribuição e carreira, sendo reduzidos em 5 anos para professores.
Nota técnica do Dieese sobre a Reforma da PrevidênciaPaulo Souza
O documento resume as principais alterações feitas pela reforma da Previdência após a aprovação no Senado Federal. O Senado manteve boa parte do texto da Câmara, mas excluiu itens como a redução do abono salarial e mudanças no BPC. Foram mantidas as idades mínimas e regras de cálculo de benefícios, enquanto as regras de transição permitem a aposentadoria por pontos, idade ou com pedágio de tempo de contribuição.
O documento resume as principais alterações trazidas pela Lei no 13.457/2017 na legislação previdenciária brasileira. As mudanças incluem: 1) a redução para metade do tempo de carência para benefícios caso o segurado perca a qualidade de segurado; 2) o direito do segurado em recorrer junto ao Conselho de Recursos caso discorde da avaliação médica que suspendeu seu benefício; 3) a obrigação do segurado em auxílio-doença se submeter à reabilitação profissional para
O documento resume notícias locais de várias cidades da região, incluindo: (1) a formatura de 24 guarda-vidas civis em Balneário Gaivota; (2) o Natal Cultural de Jacinto Machado e a eleição do novo presidente do Consórcio Caminho dos Cânions do Sul; (3) repasses de recursos de emendas parlamentares para municípios da região.
A crise no Ministério da Educação (MEC) levou à demissão de 14 pessoas no alto escalão em menos de três meses. A disputa de poder entre alas militar e ideológica do governo prejudica programas educacionais e gera instabilidade na pasta.
O documento discute os princípios da seguridade social brasileira, incluindo a universalidade da cobertura e do atendimento. Explica que este princípio garante que a seguridade social cubra todas as necessidades de proteção social da sociedade e atenda a todas as pessoas. Também discute os diferentes regimes previdenciários no Brasil e as condições para aposentadoria no regime próprio.
1) O documento discute as classes de dependentes que podem receber benefícios do Regime Geral de Previdência Social e as alterações trazidas pela Lei no 13.146/2015. 2) A Medida Provisória no 680/2015 instituiu o Programa de Proteção ao Emprego que permite a redução de jornada e salário com compensação paga pelo FAT. 3) A Lei no 13.146/2015 trata também da pensão por morte para cônjuges divorciados e das cotas de vagas que empresas devem reservar para pessoas com
Leia o relatório de Jorge Kajuru sobre o projeto de leiPortal NE10
No voto, Kajuru inclui a possibilidade de os parlamentares aposentados pagarem previdência sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota paga pelos servidores públicos civis federais.
O documento esclarece sobre benefícios dos servidores públicos estaduais como: ATS, que concede 5% a mais ao salário a cada 5 anos de serviço; sexta-parte após 20 anos; e licença-prêmio. Também explica os requisitos para aposentadoria como idade mínima, tempo de contribuição e carreira, sendo reduzidos em 5 anos para professores.
Nota técnica do Dieese sobre a Reforma da PrevidênciaPaulo Souza
O documento resume as principais alterações feitas pela reforma da Previdência após a aprovação no Senado Federal. O Senado manteve boa parte do texto da Câmara, mas excluiu itens como a redução do abono salarial e mudanças no BPC. Foram mantidas as idades mínimas e regras de cálculo de benefícios, enquanto as regras de transição permitem a aposentadoria por pontos, idade ou com pedágio de tempo de contribuição.
O documento resume as principais alterações trazidas pela Lei no 13.457/2017 na legislação previdenciária brasileira. As mudanças incluem: 1) a redução para metade do tempo de carência para benefícios caso o segurado perca a qualidade de segurado; 2) o direito do segurado em recorrer junto ao Conselho de Recursos caso discorde da avaliação médica que suspendeu seu benefício; 3) a obrigação do segurado em auxílio-doença se submeter à reabilitação profissional para
O documento resume notícias locais de várias cidades da região, incluindo: (1) a formatura de 24 guarda-vidas civis em Balneário Gaivota; (2) o Natal Cultural de Jacinto Machado e a eleição do novo presidente do Consórcio Caminho dos Cânions do Sul; (3) repasses de recursos de emendas parlamentares para municípios da região.
A crise no Ministério da Educação (MEC) levou à demissão de 14 pessoas no alto escalão em menos de três meses. A disputa de poder entre alas militar e ideológica do governo prejudica programas educacionais e gera instabilidade na pasta.
O documento discute os princípios da seguridade social brasileira, incluindo a universalidade da cobertura e do atendimento. Explica que este princípio garante que a seguridade social cubra todas as necessidades de proteção social da sociedade e atenda a todas as pessoas. Também discute os diferentes regimes previdenciários no Brasil e as condições para aposentadoria no regime próprio.
1) O documento discute as classes de dependentes que podem receber benefícios do Regime Geral de Previdência Social e as alterações trazidas pela Lei no 13.146/2015. 2) A Medida Provisória no 680/2015 instituiu o Programa de Proteção ao Emprego que permite a redução de jornada e salário com compensação paga pelo FAT. 3) A Lei no 13.146/2015 trata também da pensão por morte para cônjuges divorciados e das cotas de vagas que empresas devem reservar para pessoas com
Leia o relatório de Jorge Kajuru sobre o projeto de leiPortal NE10
No voto, Kajuru inclui a possibilidade de os parlamentares aposentados pagarem previdência sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota paga pelos servidores públicos civis federais.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
O documento descreve as principais regras para aposentadoria de servidores públicos após reformas constitucionais. Em 3 frases ou menos:
Antes da EC 20/1998, a aposentadoria era concedida após 35 anos de serviço para homens e 30 para mulheres. A EC 20/1998 introduziu regras contributivas. A EC 41/2003 ofereceu opção entre cálculo por pontos ou manutenção de direitos adquiridos. A EC 47/2005 estabeleceu novas regras permanentes.
O documento discute casos hipotéticos sobre direitos previdenciários. O primeiro caso trata de uma servidora falecida em 2015 e seus dependentes: seu filho terá direito à pensão por morte até completar 21 anos e seu cônjuge terá direito a pensão por 4 meses. O segundo caso trata de uma segurada do RGPS que parou de contribuir em 2014 e tentou obter auxílio-doença em 2015, o que foi indeferido por não ter mais qualidade de segurada. O terceiro caso trata de um servidor que contribuiu antes
Perguntas e respostas trabalhadores - texto revisado em 27 fev2015Waldeck Silva
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Medida Provisória no 665/2014 às regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial.
1. A MP 665/2014 alterou os artigos 3o e 4o da Lei no 7.998/1990 que regula o Seguro-Desemprego, estabelecendo novos critérios de acesso ao benefício de acordo com o número de vezes que o trabalhador o solicita.
2. As novas regras se aplicam aos trabalhadores demitidos a partir de 28 de fe
O documento discute a proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019) e seus impactos negativos. A reforma aumenta a idade mínima para aposentadoria de professores para 60 anos e exige 30 anos de contribuição para ambos os sexos. Ela também aumenta as alíquotas previdenciárias para até 22% e pode substituir o sistema atual por um de capitalização privada.
Alterações Direito Previdenciário: LEI N.º 13.135/2015 e medida provisória N....Estratégia Concursos
Confira as alterações do Direito Previdenciário com a LEI N.º 13.135/2015 e a medida provisória N.º 676/2015.
Nossos cursos de Direito Previdenciário serão atualizadas!
Neste e-book vai encontrar um conjunto de respostas a questões que, tantas vezes, levantam dúvidas e criam expetativas tanto para empresas como para os trabalhadores, causando, por isso, discórdias que não deixam de ser prejudiciais para o normal desenvolvimento da atividade.
Neste e-book escolhemos apontar alguns dos mitos e verdades com os quais temos vindo a ser, ao longo dos anos, confrontados enquanto profissionais na área do direito laboral.
Faça o seu download gratuito e não dê por adquiridas verdades que, no fundo, não passam de mitos ou meias verdades.
Este documento apresenta 200 questões comentadas sobre Direito Previdenciário do concurso da FCC, abordando tópicos como: (1) carência previdenciária; (2) requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição; (3) comprovação do tempo de contribuição. As respostas são analisadas e comentadas pelo professor, com citações das leis pertinentes.
A Emenda Constitucional nº 20/98 desconstitucionalizou a mecânica de cálculo das prestações pecuniárias, possibilitando a alteração das disposições da Lei de Benefícios, Lei nº 8.213/91, a fim de que fosse intensificada a correlação entre contribuição e benefício e, assim.....
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciáriosPraxisJuridica
O documento discute as Medidas Provisórias 664/14 e 665/14 que tornaram mais rígidas as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego e pensão por morte. A MP 664 introduziu carência de 24 contribuições para pensão por morte, reduziu o valor da pensão para 50% da aposentadoria do segurado mais 10% por dependente, e limitou o benefício para cônjuges casados há menos de 2 anos. A MP é criticada por retirar direitos e penalizar
O documento relata:
1) A eleição de Jair Bolsonaro como o 38o presidente do Brasil, interrompendo uma série de vitórias do PT desde 2002.
2) As propostas de campanha de Bolsonaro, incluindo cortes de ministérios e gastos públicos, reforma da previdência e aproximação com EUA.
3) A entrega inédita de registros de aposentadorias e pensões a segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua pelo
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
- Antonio Adolpho Lobbe Neto é um biomédico e político brasileiro, atualmente exercendo seu terceiro mandato como deputado federal pelo PSDB de São Paulo.
- O documento apresenta as proposições legislativas e atuações parlamentares de Lobbe Neto em 2015, incluindo projetos de lei, moções, requerimentos e relatorias.
- Também lista os principais projetos aprovados do deputado em mandatos anteriores.
O documento discute medidas de restrição de funcionamento de estabelecimentos comerciais e serviços públicos em Pádua para prevenir a propagação do coronavírus, incluindo: 1) farmácias devem atender clientes externamente e em regime de plantão; 2) supermercados devem evitar aglomerações; 3) suspensão de serviços públicos não essenciais.
Este manual fornece informações sobre direitos e deveres dos servidores públicos estaduais de Rondônia. Cobre tópicos como ingresso, benefícios, licenças, contracheque e exoneração. Tem o objetivo de auxiliar os servidores sobre a legislação que rege a administração pública estadual.
(1) A proposta revoga o parágrafo único do artigo 7o da Constituição para estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e outros trabalhadores;
(2) Atualmente, empregados domésticos não têm acesso a benefícios como FGTS e seguro-desemprego;
(3) A proposta busca corrigir essa injustiça e dar aos 6,8 milhões de empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Neste documento conjunto as cinco entidades (MPF, MPPR, MPT, DPU e DPE) questionam o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), sobre 'justificativas técnico-científicas' para não prorrogar por mais tempo as medidas restritivas que vencem na próxima quarta-feira (10). 'Quais serão as providências que se pretende adotar para garantir
atendimento aos paciente covid-19 no Estado do Paraná, posto que no atual estágio da pandemia já não há mais leitos de UTI Covid-19 e há sério comprometimento da oferta de insumos e existe a fundada expectativa de que, infelizmente, após o dia 10 de março, a situação sanitária não estará controlada, ainda que minimamente?', diz trecho do documento.
Magistrados do Trabalho contra a TerceirizaçãoMarcelo Auler
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) se manifesta contra a aprovação do Projeto de Lei 4.302/1998 que regulamenta a terceirização. A proposta irá precarizar as relações de trabalho e aumentar a taxa de acidentes. A Anamatra pede veto presidencial para defender a dignidade dos trabalhadores garantida na Constituição.
O documento descreve as competências e responsabilidades de diferentes cargos na contratação de funcionários temporários para escolas estaduais em São Paulo. Compete aos diretores regionais e de escola realizar a contratação e extinção dos contratos, enquanto a administração central verifica a documentação.
Las Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC) agrupan elementos y técnicas utilizadas principalmente en informática, internet y telecomunicaciones. El uso de las TIC puede ayudar a disminuir la brecha digital al aumentar la cantidad de usuarios. Las TIC conforman los recursos necesarios para manipular y compartir información digital a través de redes, terminales y servicios como correo electrónico, búsqueda de información y blogs.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
O documento descreve as principais regras para aposentadoria de servidores públicos após reformas constitucionais. Em 3 frases ou menos:
Antes da EC 20/1998, a aposentadoria era concedida após 35 anos de serviço para homens e 30 para mulheres. A EC 20/1998 introduziu regras contributivas. A EC 41/2003 ofereceu opção entre cálculo por pontos ou manutenção de direitos adquiridos. A EC 47/2005 estabeleceu novas regras permanentes.
O documento discute casos hipotéticos sobre direitos previdenciários. O primeiro caso trata de uma servidora falecida em 2015 e seus dependentes: seu filho terá direito à pensão por morte até completar 21 anos e seu cônjuge terá direito a pensão por 4 meses. O segundo caso trata de uma segurada do RGPS que parou de contribuir em 2014 e tentou obter auxílio-doença em 2015, o que foi indeferido por não ter mais qualidade de segurada. O terceiro caso trata de um servidor que contribuiu antes
Perguntas e respostas trabalhadores - texto revisado em 27 fev2015Waldeck Silva
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Medida Provisória no 665/2014 às regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial.
1. A MP 665/2014 alterou os artigos 3o e 4o da Lei no 7.998/1990 que regula o Seguro-Desemprego, estabelecendo novos critérios de acesso ao benefício de acordo com o número de vezes que o trabalhador o solicita.
2. As novas regras se aplicam aos trabalhadores demitidos a partir de 28 de fe
O documento discute a proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019) e seus impactos negativos. A reforma aumenta a idade mínima para aposentadoria de professores para 60 anos e exige 30 anos de contribuição para ambos os sexos. Ela também aumenta as alíquotas previdenciárias para até 22% e pode substituir o sistema atual por um de capitalização privada.
Alterações Direito Previdenciário: LEI N.º 13.135/2015 e medida provisória N....Estratégia Concursos
Confira as alterações do Direito Previdenciário com a LEI N.º 13.135/2015 e a medida provisória N.º 676/2015.
Nossos cursos de Direito Previdenciário serão atualizadas!
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Este documento apresenta 200 questões comentadas sobre Direito Previdenciário do concurso da FCC, abordando tópicos como: (1) carência previdenciária; (2) requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição; (3) comprovação do tempo de contribuição. As respostas são analisadas e comentadas pelo professor, com citações das leis pertinentes.
A Emenda Constitucional nº 20/98 desconstitucionalizou a mecânica de cálculo das prestações pecuniárias, possibilitando a alteração das disposições da Lei de Benefícios, Lei nº 8.213/91, a fim de que fosse intensificada a correlação entre contribuição e benefício e, assim.....
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciáriosPraxisJuridica
O documento discute as Medidas Provisórias 664/14 e 665/14 que tornaram mais rígidas as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego e pensão por morte. A MP 664 introduziu carência de 24 contribuições para pensão por morte, reduziu o valor da pensão para 50% da aposentadoria do segurado mais 10% por dependente, e limitou o benefício para cônjuges casados há menos de 2 anos. A MP é criticada por retirar direitos e penalizar
O documento relata:
1) A eleição de Jair Bolsonaro como o 38o presidente do Brasil, interrompendo uma série de vitórias do PT desde 2002.
2) As propostas de campanha de Bolsonaro, incluindo cortes de ministérios e gastos públicos, reforma da previdência e aproximação com EUA.
3) A entrega inédita de registros de aposentadorias e pensões a segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua pelo
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
- Antonio Adolpho Lobbe Neto é um biomédico e político brasileiro, atualmente exercendo seu terceiro mandato como deputado federal pelo PSDB de São Paulo.
- O documento apresenta as proposições legislativas e atuações parlamentares de Lobbe Neto em 2015, incluindo projetos de lei, moções, requerimentos e relatorias.
- Também lista os principais projetos aprovados do deputado em mandatos anteriores.
O documento discute medidas de restrição de funcionamento de estabelecimentos comerciais e serviços públicos em Pádua para prevenir a propagação do coronavírus, incluindo: 1) farmácias devem atender clientes externamente e em regime de plantão; 2) supermercados devem evitar aglomerações; 3) suspensão de serviços públicos não essenciais.
Este manual fornece informações sobre direitos e deveres dos servidores públicos estaduais de Rondônia. Cobre tópicos como ingresso, benefícios, licenças, contracheque e exoneração. Tem o objetivo de auxiliar os servidores sobre a legislação que rege a administração pública estadual.
(1) A proposta revoga o parágrafo único do artigo 7o da Constituição para estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e outros trabalhadores;
(2) Atualmente, empregados domésticos não têm acesso a benefícios como FGTS e seguro-desemprego;
(3) A proposta busca corrigir essa injustiça e dar aos 6,8 milhões de empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Neste documento conjunto as cinco entidades (MPF, MPPR, MPT, DPU e DPE) questionam o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), sobre 'justificativas técnico-científicas' para não prorrogar por mais tempo as medidas restritivas que vencem na próxima quarta-feira (10). 'Quais serão as providências que se pretende adotar para garantir
atendimento aos paciente covid-19 no Estado do Paraná, posto que no atual estágio da pandemia já não há mais leitos de UTI Covid-19 e há sério comprometimento da oferta de insumos e existe a fundada expectativa de que, infelizmente, após o dia 10 de março, a situação sanitária não estará controlada, ainda que minimamente?', diz trecho do documento.
Magistrados do Trabalho contra a TerceirizaçãoMarcelo Auler
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) se manifesta contra a aprovação do Projeto de Lei 4.302/1998 que regulamenta a terceirização. A proposta irá precarizar as relações de trabalho e aumentar a taxa de acidentes. A Anamatra pede veto presidencial para defender a dignidade dos trabalhadores garantida na Constituição.
O documento descreve as competências e responsabilidades de diferentes cargos na contratação de funcionários temporários para escolas estaduais em São Paulo. Compete aos diretores regionais e de escola realizar a contratação e extinção dos contratos, enquanto a administração central verifica a documentação.
Las Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC) agrupan elementos y técnicas utilizadas principalmente en informática, internet y telecomunicaciones. El uso de las TIC puede ayudar a disminuir la brecha digital al aumentar la cantidad de usuarios. Las TIC conforman los recursos necesarios para manipular y compartir información digital a través de redes, terminales y servicios como correo electrónico, búsqueda de información y blogs.
Este documento presenta los servicios de una empresa de creación de páginas web. Ofrece un curso para que los clientes puedan crear su propia tienda y página web en una semana a través de la Fundación Tripartita. El curso incluye módulos sobre creación de páginas web, herramientas de Google, posicionamiento SEO y redes sociales. La empresa también ofrece hosting y ha ayudado a crear numerosas páginas web de clientes. Incluye secciones sobre la empresa, servicios, resultados, blogs y preguntas f
Lifelink provides remote tracking, messaging, and alert services to help organizations monitor individuals and assets in remote locations. It allows users to see locations, send two-way messages, and set up alerts that notify helpers when emergencies occur. The system integrates with customer networks and provides intuitive apps to track users, manage alerts, and communicate with first responders.
RESPETEMOS EL LEGADO DE LAS CULTURAS ANTICGUASSandra Carolina
En la Institución educativa ALFONSO LOPEZ PUMAREJO, sede FARALLONES con estudiantes del grado sexto, en el área de ciencias sociales, surge este proyecto con el fin de analizar los factores que propiciaron el desarrollo y diversos aportes de las culturas antiguas, fortaleciendo el valor del respeto que permita apreciar los adelantos y aportes de ellas a la humanidad, habiéndose constituido como una base fundamental en el desarrollo tecnológico del mundo moderno.
Este documento contiene una lista de 10 enlaces de sitios web relacionados con maquinaria y equipo para agricultura, incluyendo sitios sobre basculas, etiquetadoras, bombas de agua, sistemas de riego y aspersores. Los enlaces apuntan a páginas de productos y servicios de empresas mexicanas dedicadas al suministro de equipo para el campo.
Este documento es una reflexión de Ximena Angulo Celorio sobre su vida y su camino hacia el éxito. Ella describe su vida como un automóvil que conduce hacia el éxito, con Dios y su madre guiando el camino. Ella lleva valores como la perseverancia, el amor y la confianza para ayudarla a cumplir sus sueños a pesar de los obstáculos en el camino como problemas económicos o la envidia de otros. Su objetivo es conducir a máxima velocidad hacia la felicidad, el progreso y convertirse en
El documento describe las soluciones que ofrece un sistema de automatización doméstica llamado EIB. El sistema permite controlar y automatizar funciones como iluminación, calefacción, seguridad, comunicación y más de manera flexible e interoperable entre dispositivos de diferentes fabricantes. El documento también resalta los beneficios del sistema para el cliente y el promotor inmobiliario.
Mandatory crime reduction program presentationDJ Beaty #7192
This document provides a summary of crime and occupancy data for 18 apartments over a 6 month period in 2009. It includes the number of bedrooms, ideal and actual occupancy rates, reported crimes of Part 1 offenses, Part 2 offenses, and Chapter 125 violations, and calculates crime indices for each category. The averages and standard deviations of the crime indices across all apartments are also reported to analyze trends and variability in the crime rates.
El documento describe una evaluación del modelo administrativo aplicado al servicio de nutrición de la Universidad Politécnica Territorial "Andrés Eloy Blanco" en Lara, Venezuela. Los autores realizaron encuestas y observaciones para diagnosticar la situación actual, y diseñaron una estructura organizativa y un manual de funciones para mejorar la gestión de los recursos asignados a la cafetería universitaria. El objetivo final es satisfacer las necesidades nutricionales de la comunidad estudiantil de manera eficiente.
Interní dokument, který byl určen pro zaměstnance a externisty WebSelleru. Většina stále platí, něco je již změněno. Přesto se rád podělím, jak takový interní firemní kodex může být. Tento firemní kodex jsem si sepsal podle svých představ, co od svých lidí očekávám. Někdy je a bylo těžké vše 100% prosazovat :-). Enjoy.
Este documento es un número de la publicación "Trabajos Distinguidos. Salud Mental" que incluye 10 artículos revisados sobre temas de salud mental como el tratamiento del trastorno por déficit de atención e hiperactividad en adolescentes, las recomendaciones para el monitoreo de la seguridad en el tratamiento del trastorno bipolar, y los beneficios a largo plazo de la olanzapina en el trastorno bipolar. También incluye secciones de novedades seleccionadas y conexiones temáticas con otras especialidades mé
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Este documento presenta un resumen de los conceptos básicos de internet y la navegación web. Explica que internet es una red mundial de computadoras conectadas y sus principales servicios como las páginas web. Define un navegador web y sus funciones, e indica los pasos para acceder a uno. Describe la estructura de las direcciones web y ejemplos comunes. Explica cómo acceder a páginas web a través de los links y define los buscadores web como Google, indicando los pasos básicos para realizar una búsqueda.
Este documento estabelece um Plano de Empregos, Funções e Salários para a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS). O plano cria empregos permanentes e em comissão, definindo suas funções e salários.
Lei 14.499 pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014SEMAPI Sindicato
A lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Teatro São Pedro no Rio Grande do Sul, definindo os quadros de empregos permanentes e em comissão, com suas respectivas funções, requisitos e salários.
Foi publicado no Diário Oficial da União, o primeiro edital da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). O cargo contemplado foi de Técnico em Saúde Pública, com oferta de 75 vagas (quatro para deficientes).
Estude online
Acesse http://www.concursovirtual.com.br/
Estabelece o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (CIENTEC). Define os quadros de empregos permanentes e em comissão, com cargos, requisitos e salários. Também trata da admissão, promoção e incentivo à capacitação dos funcionários.
Este documento apresenta um boletim oficial com resoluções e decretos-lei do Conselho de Ministros de Cabo Verde, incluindo a aprovação de um regime jurídico para a acreditação de entidades formadoras e a transformação do Instituto Nacional de Engenharia Rural e Florestas numa entidade pública empresarial.
Este documento aprova o Orçamento do Estado para 2013 e estabelece medidas de disciplina orçamental e contenção de despesas, incluindo a limitação de admissões na função pública, contenção de despesas com deslocações e gestão rigorosa de recursos humanos e financeiros nas autarquias e empresas públicas.
Este documento aprova o Orçamento do Estado para 2013 e estabelece medidas de disciplina orçamental e contenção de despesas, incluindo a limitação de admissões na função pública, contenção de despesas com deslocações e gestão rigorosa de recursos humanos e financeiros nas autarquias e empresas públicas.
1. O documento descreve as funções do departamento de pessoal, conceitos de empregado e empregador segundo a CLT, pessoas equiparadas a empregador e documentos exigidos na admissão de empregados.
2. São detalhadas formalidades para admissão como apresentação de documentos, exames médicos e proibições de práticas discriminatórias.
3. Também são explicados conceitos como Caged, contratos de trabalho, terceirização e jornada de trabalho.
O documento discute os conceitos e diretrizes legais relacionados aos contratos por obra certa no Brasil. Estes contratos são válidos quando especificam claramente o prazo inicial e final da obra ou serviço e só podem ser utilizados para atividades transitórias, não substituindo empregados permanentes. Os empregados nestes contratos têm direitos trabalhistas como salário, férias e 13o salário.
Lei municipal 036-1994_de_15_de_dezembro_de_1994watsonlopes
A Lei institui o Regime Jurídico Único dos servidores da Prefeitura de Caravelas, BA. Define requisitos para ingresso no serviço público municipal, como nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos. Estabelece também disposições sobre provimento de cargos, concurso público, nomeação, posse e exercício.
1) O documento apresenta três novas leis aprovadas pela Assembleia Nacional de Angola: a Lei Geral do Trabalho, a Lei do Registo Eleitoral Oficioso e a Lei do Turismo.
2) A Lei Geral do Trabalho revê a legislação anterior sobre trabalho, visando torná-la mais eficaz para gerar emprego e dinamizar a economia.
3) As outras duas leis estabelecem os princípios do registo eleitoral e o quadro legal para atividades turísticas em Angola
Este documento apresenta três decretos-lei e uma portaria aprovados pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde. O Decreto-Lei no 9/2013 aprova um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a Administração Pública, introduzindo alterações na gestão dos recursos humanos. O Decreto-Lei no 10/2013 estabelece a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Rural. O Decreto-Lei no 11/2013 estabelece a estrutura do Ministério da Administração Interna
O documento apresenta um curso sobre planejamento previdenciário, abordando tópicos como atendimento ao cliente, documentos necessários, tipos de segurados, alíquotas de contribuição, e casos práticos de planejamento.
Este documento resume os principais pontos da Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Ele descreve os requisitos para investidura em cargos públicos, as formas de provimento de cargos, incluindo nomeação e concurso público, e disposições sobre posse, exercício, jornada de trabalho e estágio probatório.
O documento descreve as competências e responsabilidades de diferentes cargos na contratação de funcionários temporários. Detalha os direitos, deveres e documentação necessária no processo de contratação, assim como regras sobre faltas, benefícios e penalidades.
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993watsonlopes
Esta lei consolida as disposições legais sobre a relação de trabalho dos funcionários públicos municipais de Caravelas, estabelecendo o regime celetista e vinculando-os à legislação trabalhista e previdenciária. Ela também define os direitos e deveres dos servidores, como salário família, férias, licença maternidade e as condições para admissão no serviço público.
Esta lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, criando empregos permanentes e em comissão. Ela define os diferentes quadros de empregos, suas características, níveis de escolaridade e salários. A lei também estabelece direitos como promoções, jornada de trabalho e incentivos adicionais por capacitação e atividades educativas.
Esta lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS). Ela cria quadros de empregos permanentes e em comissão, definindo as funções, requisitos, salários e benefícios de cada posição.
Este documento estabelece um Plano de Empregos, Funções e Salários para a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) no Rio Grande do Sul, Brasil. O plano cria quadros de empregos permanentes e em comissão, definindo as funções, requisitos, salários e benefícios de cada posição.
Este boletim oficial contém 1010 extractos de despachos nomeando ou transferindo funcionários públicos em várias instituições governamentais. Os despachos tratam de aposentações, comissões de serviço, penalidades disciplinares e reclassificações de categorias profissionais.
Este documento discute três eventos educacionais em Cabo Verde: (1) o país sediará as Olimpíadas de Matemática da CPLP, (2) o Ministério da Educação homenageou professores no Dia do Professor, (3) a Escola Técnica Cesaltina Ramos comemorou seu 20o aniversário.
Este documento contém listas provisórias de candidatos selecionados e candidatos para bolsa de competências para vagas de professores do ensino secundário em diferentes áreas, como matemática, mecânica, utilização de computadores e psicologia. As listas incluem o nome, resultado e observação de cada candidato.
Este documento apresenta a lista final de candidatos selecionados e colocados na bolsa de competências para o concurso de recrutamento de professores do Ministério da Educação em Cabo Verde. A lista inclui os critérios de avaliação curricular e a classificação dos 146 candidatos selecionados e dos 60 candidatos colocados na bolsa de competências.
O documento descreve as mudanças no currículo do ensino básico em Cabo Verde, incluindo a introdução de uma nova disciplina de História e Geografia de Cabo Verde. O ensino básico agora dura oito anos e é dividido em três ciclos, com diferentes regimes de docência em cada ciclo. Os planos de estudo para cada ciclo são detalhados, incluindo as áreas disciplinares e a carga horária semanal.
Este documento apresenta 4 listas provisórias de candidatos admitidos após triagem para vagas de professores do ensino secundário em diferentes disciplinas, incluindo matemática, utilização de computadores, psicologia e desenho/construção civil. Cada lista contém os nomes dos candidatos admitidos de acordo com sua classificação numérica.
Este boletim oficial anuncia:
1) A conclusão das comissões de serviço de vários funcionários públicos em cargos de liderança;
2) A nomeação de novos dirigentes para assumirem esses cargos;
3) Promoções e transferências dentro da polícia nacional.
Este boletim oficial contém informações sobre vários despachos ministeriais de diferentes ministérios, incluindo:
1) Dois despachos do Ministério das Finanças dando por findas comissões de serviço de dois diretores.
2) Um despacho do Ministério da Justiça concedendo licença sem vencimento a um funcionário e instalando serviços em várias localidades.
3) Vários despachos do Ministério da Educação sobre nomeações, progressões, licenças e outras matérias administrativas.
O documento propõe um novo estatuto para o pessoal docente em Cabo Verde para racionalizar o sistema de ingresso e carreiras, melhorar a formação contínua dos professores, e estabelecer um novo sistema remuneratório. As principais alterações incluem novas regras para ingresso na carreira docente, reestruturação das carreiras em três grupos, e eliminação de alguns cargos e regras antigas.
Este documento estabelece a estrutura organizacional do Ministério da Educação e Desporto em Cabo Verde. O Ministério será composto por vários órgãos consultivos, direções, serviços e delegações regionais, com o objetivo de definir e implementar as políticas educativas e desportivas do país de forma desconcentrada e eficiente.
Este documento resume vários despachos e resoluções de órgãos governamentais de Cabo Verde, incluindo: a promoção de dois redactores da Assembleia Nacional; a prorrogação da licença sem vencimento de uma técnica parlamentar; a concessão de licença sem vencimento a funcionários públicos; e a nomeação de membros para júris e comissões.
Este documento apresenta resoluções do Conselho de Ministros que estabelecem remunerações para membros da Agência de Aviação Civil, aprovam minutas de contratos de concessão para empresas de segurança marítima e regulamentam uniformes da Guarda Costeira.
Este documento resume um decreto-lei que altera a legislação sobre o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As principais alterações incluem permitir que o governo adjudique a gestão do centro através de concurso público ou ajuste direto, desde que a entidade escolhida tenha experiência relevante. Também transfere a emissão de licenças para operadores económicos da Zona Franca Comercial para a Cabo Verde Investimento.
Este documento altera o Decreto-Legislativo n.o 1/2011 que criou o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As alterações permitem que o Governo adjudique a concessão do Centro através de concurso público ou por ajuste direto, seguindo estratégias previamente definidas. Também definem os requisitos mínimos para a entidade privada parceira do Estado, como know-how, capacidade financeira e experiência em atividades similares. Por fim, determinam que todos os procedimentos relativos ao
Este documento resume três itens principais:
1) Aprova o Acordo de Linha de Crédito entre Cabo Verde e o Unicredit Bank Austria AG no valor de até €6 milhões para financiar o projeto de extensão do Hospital Regional da Ilha do Fogo.
2) Estabelece as condições do empréstimo, incluindo taxas de juros de 0,4% ao ano, prazo de reembolso de 25 anos com pagamentos semestrais a partir de 93 meses, e uso dos fundos estritamente para o projeto.
3)
Este documento resume quatro resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Autoriza a construção de uma nova ponte na ilha da Boa Vista por 369,7 milhões de escudos; 2) Concede um aval de 374,9 milhões de escudos para financiar a compra de um navio; 3) Transfere verbas orçamentais de 5 milhões de escudos para viagens e 2,5 milhões para obras; 4) Cria uma comissão interministerial para gerir os estragos causados por chuvas em São
Este documento é um boletim oficial da República de Cabo Verde datado de 24 de Setembro de 2013. Contém vários decretos-lei e regulamentos aprovados pelo Conselho de Ministros, incluindo alterações à Lei do Código de Investimento e a criação de um regime de regularização de dívidas entre o Estado e contribuintes.