O documento aborda a legislação brasileira sobre transparência e gestão fiscal, destacando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Ele fornece um histórico das iniciativas de transparência desde 2000, incluindo estatísticas sobre solicitações de informação e a importância do acesso aos dados públicos. O texto também enfatiza a necessidade de melhoria na fiscalização e na aplicação de recursos, além de promover a participação cidadã na gestão pública.

1. http://bios.wiki.br
SISTEMA PARA GESTÃO
DE BALANCETES
PÚBLICOS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei Complementar nº101, LRF, PPA, LDO, LOA
Lei Complementar nº131, Lei da Transparência
Lei nº12.527 – Lei de Acesso a Informação

2. HISTÓRIA DA TRANSPARÊNCIA NO BRASIL
 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
 2003 - Criação da Controladoria-Geral da União (CGU);
 2004 - Portal da Transparência;
 2005 - Regulamentação do Pregão Eletrônico;
 2007 - Cartão de pagamento obrigatório SICONV;
 2008 - Cadastro de Empresas Inidôneas - CEIS;
 2009 - Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência);
 2011 - Lei de acesso à informação;

3. FATORES DA LEI Nº12.527:
 ACESSO: Orgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual ou Municipal;
 ACESSO: Acompanhamento de programas e
ações de órgãos ou entidades (Obras);
 ACESSO: Circulação do dinheiro Público
receitas e despesas públicas;
 ACESSO: Licitações, editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados.
 RESPONSABILIDADES: Inspeções,
auditorias, prestações e tomadas de contas,
que são realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo (TCE, TCU, CGU, MP);

4. ESTATÍSTICAS DA LEI Nº12.527
 Até setembro de 2014, o Governo
Federal recebeu 175 mil solicitações de
informação, tendo sido os órgãos mais
demandados SUSEP, INSS, Petrobras,
BACEN, CEF, MF, MPOG, MTE, MEC e
IBAMA e 90% de atendimentos;
 61% dos demandantes foram pessoas
com instrução de nível superior;
 31,8% servidores públicos do Brasil;
 22,7% empregados do setor privado;
 13% estudantes;
 11,3% autônomos.

5. LRF & LT
 A Lei Complementar nº 101,
determina o estabelecimento
de metas fiscais trienais e
determina Limites
condicionados à capacidade
de arrecadação.
 A Lei Complementar nº 131,
obriga a União, os estados e
os municípios com menos de
50 mil habitantes a divulgar
seus gastos na internet.

6. HIERARQUIA

7. COMO FUNCIONA
Apresenta-se um panorama de 10 (dez) anos;
Coleta-se os dados de forma automática no portal
de Dados Abertos do TCE e são atualizados
automaticamente no mês de Fevereiro de cada
ano subsequente;
Compara-se necessidades e desempenhos de
municípios semelhantes;
Avalia investimentos per capita em cada uma das
áreas;

8. RECEITAS

9. DESPESAS

10. BUFFET DE INFORMAÇÕES

11.  Comparando municípios por funções e per capita.

12.  Localizando descumprimentos da LRF

13.  Detalhamentos dos valores, projeto, origem e destino

14. METAS
 Cruzar dados gerados a nível Municipal, Estadual e
Federal;
 Localizar problemas na execução orçamentária;
 Melhorar a qualidade da aplicação dos recursos e
reduzir o custo Brasil;
Reduzir a corrupção;
Descentralizar o Governo;
Compartilhar a responsabilidade da gestão pública com
o cidadão;
 Promover o desenvolvimento econômico;

15. OBJETIVOS
 Facilitar e indicar caminhos para a fiscalização efetiva dos
Observatórios Sociais em todo Brasil;
 Favorecer a tomada de decisão da iniciativa privada;
 Permitir que qualquer cidadão, indiferente da faixa etária de
idade, aprenda e tenha acesso aos valores e a destinação dos
recursos públicos;
 Viabilizar a participação popular na elaboração do PPA;
 Fiscalizar a qualidade dos dados fornecidos nos portais de
orgãos de controle como GCU, TCU, TCE, PM, CM;
 Educar e conscientizar estudantes e trabalhadores fomentando a
cidadania.

16. A CORRUPÇÃO TEM MEDO DA
TRANSPARÊNCIA