Sistema para Controle e Gestão dos recursos Públicos Federais, Estaduais e Municipais. Lei Complementar nº101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº131 - Lei da Transparência, Lei nº12.527 – Lei de Acesso a Informação
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SISTEMA PARA GESTÃO
DE BALANCETES
PÚBLICOS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei Complementar nº101, LRF, PPA, LDO, LOA
Lei Complementar nº131, Lei da Transparência
Lei nº12.527 – Lei de Acesso a Informação
2. HISTÓRIA DA TRANSPARÊNCIA NO BRASIL
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
2003 - Criação da Controladoria-Geral da União (CGU);
2004 - Portal da Transparência;
2005 - Regulamentação do Pregão Eletrônico;
2007 - Cartão de pagamento obrigatório SICONV;
2008 - Cadastro de Empresas Inidôneas - CEIS;
2009 - Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência);
2011 - Lei de acesso à informação;
3. FATORES DA LEI Nº12.527:
ACESSO: Orgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual ou Municipal;
ACESSO: Acompanhamento de programas e
ações de órgãos ou entidades (Obras);
ACESSO: Circulação do dinheiro Público
receitas e despesas públicas;
ACESSO: Licitações, editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados.
RESPONSABILIDADES: Inspeções,
auditorias, prestações e tomadas de contas,
que são realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo (TCE, TCU, CGU, MP);
4. ESTATÍSTICAS DA LEI Nº12.527
Até setembro de 2014, o Governo
Federal recebeu 175 mil solicitações de
informação, tendo sido os órgãos mais
demandados SUSEP, INSS, Petrobras,
BACEN, CEF, MF, MPOG, MTE, MEC e
IBAMA e 90% de atendimentos;
61% dos demandantes foram pessoas
com instrução de nível superior;
31,8% servidores públicos do Brasil;
22,7% empregados do setor privado;
13% estudantes;
11,3% autônomos.
5. LRF & LT
A Lei Complementar nº 101,
determina o estabelecimento
de metas fiscais trienais e
determina Limites
condicionados à capacidade
de arrecadação.
A Lei Complementar nº 131,
obriga a União, os estados e
os municípios com menos de
50 mil habitantes a divulgar
seus gastos na internet.
7. COMO FUNCIONA
Apresenta-se um panorama de 10 (dez) anos;
Coleta-se os dados de forma automática no portal
de Dados Abertos do TCE e são atualizados
automaticamente no mês de Fevereiro de cada
ano subsequente;
Compara-se necessidades e desempenhos de
municípios semelhantes;
Avalia investimentos per capita em cada uma das
áreas;
14. METAS
Cruzar dados gerados a nível Municipal, Estadual e
Federal;
Localizar problemas na execução orçamentária;
Melhorar a qualidade da aplicação dos recursos e
reduzir o custo Brasil;
Reduzir a corrupção;
Descentralizar o Governo;
Compartilhar a responsabilidade da gestão pública com
o cidadão;
Promover o desenvolvimento econômico;
15. OBJETIVOS
Facilitar e indicar caminhos para a fiscalização efetiva dos
Observatórios Sociais em todo Brasil;
Favorecer a tomada de decisão da iniciativa privada;
Permitir que qualquer cidadão, indiferente da faixa etária de
idade, aprenda e tenha acesso aos valores e a destinação dos
recursos públicos;
Viabilizar a participação popular na elaboração do PPA;
Fiscalizar a qualidade dos dados fornecidos nos portais de
orgãos de controle como GCU, TCU, TCE, PM, CM;
Educar e conscientizar estudantes e trabalhadores fomentando a
cidadania.