O documento descreve o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel no Brasil, que tem como objetivos promover a inclusão social e o desenvolvimento regional através da geração de emprego e renda na produção sustentável de biodiesel a partir de diferentes fontes oleaginosas. A lei estabelece percentuais mínimos obrigatórios de biodiesel a serem adicionados ao diesel comercializado.