O documento discute a diferença entre crescimento econômico e desenvolvimento. Apresenta duas teorias: 1) não há diferença, seriam sinônimos; 2) há diferenciação qualitativa, com desenvolvimento implicando mudanças estruturais que melhorem a qualidade de vida, ao contrário do mero crescimento econômico. A Constituição Brasileira optou claramente pelo desenvolvimento com justiça social e erradicação da pobreza.

1. O Direito Econômico e a importância da diferença entre desenvolvimento e crescimento econômico http://www.slideshare.net/ http://www.scribd.com

2. Contextualização do tema A temática crescimento/ desenvolvimento constitui um discurso recorrentemente proferido pelos diversos atores sociais (Poder Público, sociedade civil organizada, grande mídia, sindicatos; iniciativa privada). O binômio crescimento/desenvolvimento é também utilizado como forma de legitimação de práticas sociais dos referidos atores.

3. Âmbito Internacional No plano internacional, um importante marco na evolução da construção do significado de “desenvolvimento” a aprovação, por parte da Inglaterra e Estados Unidos da América, da Carta do Atlântico no ano de 1941 e a Carta das Nações Unidas no ano de 1941, e a Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de julho de 1945.

4. Âmbito Internacional A Carta do Atlântico, primeiro documento relevante que precedeu a Organização das Nações Unidas, estabelecia em seu artigo 5º “ Desejam promover, no campo da economia, a mais ampla colaboração entre todas as nações, com o fim de conseguir, para todos, melhores condições de trabalho, prosperidade econômica e segurança social.”

5. Âmbito Internacional O artigo 55 da Carta das Nações Unidas estabelece no capítulo IX da Cooperação Internacional Econômica e Social que “Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:

6. Âmbito Internacional a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social; b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; c) o respeito universal e efetivo raça, sexo, língua ou religião”

7. Existe diferença entre crescimento econômico e desenvolvimento? Duas teorias estudam a diferença entre crescimento econômico e desenvolvimento; A) A primeira corrente entende não existir diferença entre crescimento econômico e desenvolvimento. Seriam, portanto, termos sinônimos. B) A segunda corrente, de modo contrário, defende a diferenciação qualitativa entre “crescimento econômico” e “desenvolvimento”.

8. crescimento econômico” e “desenvolvimento ” como sinônimos Não existiria diferença substancial entre crescimento econômico e desenvolvimento. O referido posicionamento tem como fundamento a teoria econômica clássica do século XIX e – A. Smith - dos autores neoclássicos

9. Neoclássicos: “De acordo com os neoclássicos, o crescimento econômico geraria distribuição eqüitativa para todos os agentes econômicos segundo sua contribuição ao processo produtivo, e os frutos do progresso técnico seriam distribuídos aos proprietários dos fatores de produção segundo sua produtividade marginal, sem conflitos.” (MUNHOZ, 2006:. 35)

10. Para os neoclássicos, o mundo é formado por indivíduos livres e racionais; O agir racional – na visão dos neoclássicos – conduz o sujeito a decidir de acordo com seus interesses. O mercado “funciona” de acordo com as leis naturais de oferta e procura. O indicador de riqueza é quantitativo, ou seja, a quantidade de riqueza gerada por um Estado (PIB);

11. diferenciação qualitativa entre “crescimento econômico” e “desenvolvimento” crescimento econômico - analisado isoladamente – não é suficiente para garantir alterações qualitativas na qualidade de vida da população. o crescimento econômico não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar um desenvolvimento justo e solidário (O PIB (produto interno bruto) apenas um indicador e não o único)

12. Exemplos Importante: Os dados "milagre brasileiro" (1968-1973) explicam a situação como é possível vislumbrar um crescimento desprovido de desenvolvi meto O Censo Demográfico de 1970 demonstra que “a participação na receita nacional de 40% dos que pertencem aos grupos de renda mais baixa caiu de 11,2% em 1960 para 9% em 1970; a dos seguintes 40% caiu de 34,4% para 27,8%, enquanto os 5% pertencentes ao grupo de renda mais alto aumentaram sua fatia de 27,4% para 36,3%.” (BABER, 2002: 98-99)

13. Um sistema econômico onde o processo de crescimento não agrega transformações sociais não pode ser denominado de desenvolvimento, mas, simplesmente, de crescimento modernizante (Bercovichi) Crescimento modernizante: caracterizado pela ausência das alterações estruturais da sociedade e pela incapacidade de se promover efetiva distribuição de renda.

14. DEL MASSO (2007; 104), entende que constatação da evolução do grau de desenvolvimento de um Estado depende de uma avaliação macroeconômica e enumera os indicadores comumente utilizados pelos organismos internacionais.

15. Entre eles destacam-se: desigualdade de distribuição de renda; mão-de-obra desqualificada; altas taxas de natalidade e mortalidade; intermediação da atividade financeira oligopolizada pelas instituições financeiras; baixa produção de tecnologia; baixa renda per capita ; altas taxas de violência urbana.

16. O desenvolvimento para SOUZA (2003; 419) pode ser compreendido a partir da situação de “equilíbrio” ou da quebra do “equilíbrio”. No primeiro caso, o referido equilíbrio é caracterizado pela situação de estagnação ou crescimento da economia e a política econômica possui sua fundamentação teórica no laissez-faire, laissez-passer.

17. Por outro lado, a “quebra do equilíbrio” é caracterizada pelo “estabelecimento do desequilíbrio do status quo ante. Caracteriza o ‘desenvolvimento’. Para tanto, a ideologia intervencionista se impõe em maior ou menor intensidade”.

18. NUSDEO (2001; 350), por sua vez, busca demonstrar a diferenciação entre crescimento e desenvolvimento em face do “fator desencadeante” do processo econômico.

19. “ Estabelece-se, desta forma, a distinção entre desenvolvimento e crescimento induzido: aquele é um progresso com alterações estruturais, afirmando-se com forças próprias; este é induzido por um fator de fora, não provoca propriamente progresso mas infla a economia, a qual porém se esvazia uma vez cessada a causa. Aflora o crescimento induzido, o crescimento simples é o processo de expansão da renda sem mudanças estruturais apreciáveis.” (NUSDEO, 2001; 350)

20. O conceito de desenvolvimento deve estar associado a um processo amplo, contínuo e complexo de alterações estruturais das condições sociais, culturais e econômicas de uma população. É o entendimento de Giovani Clark

21. “ Só existirá uma sociedade livre, justa e solidária, o real desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, assim como a promoção do bem de todos sem qualquer tipo de preconceitos e discriminações (art. 3º da CF), se o processo produtivo, disciplinado pela ordem econômica constitucional, realizar justiça distributiva, garantido a todos sobrevivência digna, dentro dos ditames da justiça social.” (CLARK, 2003: 118).

22. A Constituição Econômica de 1988 adotou, de forma inequívoca, a opção por um desenvolvimento comprometido com as alterações das estruturas econômicas, sociais e políticas a partir da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

23. A afirmação acima, pode ser facilmente comprovada a partir da leitura dos seguintes artigos constitucionais: art. 3º, II; art. 21, IX, XX; art. 23 parágrafo único, art. 43; art. 48, IV; art. 151, I; art. 159, c; art. 174 § 1º; art. 180; art. 182; art. 192; art. 239 § 1º.

24. Portanto, a nossa Constituição Econômica, em nenhum momento faz referencia a expressão “crescimento”. A ideologia constitucionalmente adotada por nossa Carta Magna de 1988 é clara ao fazer uma opção por uma ruptura na perversa realidade socioeconômica existente.

25. Conclusão Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade justa, livre, solidária e erradicar a pobreza e a marginalização somente serão alcançados com um modelo de desenvolvimento planejado promotor de alterações substancias nas estruturas econômicas, sociais, culturais e políticas

26. Bibliografia Ponto de partida... BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros. 2005 DEL MASSO, Fabiano. Direito Econômico. São Paulo: Campus, 2007 CLARK, Giovani. O Município em face do Direito Econômico. Belo horizonte: Del Rey, 2001

27. Para ir mais longe... BABER, Willian J. Uma história do pensamento Econômico. Zahar Rio de janeiro 1976 MUNHOZ, Carolina. Direito – Livre Concorrência e DesenvolvimentoSão Paulo: Lez Editora 2006 SOUZA,Washington Peluso Albino. Primeiras linhas de Direito Econômico. São Paulo: LTR . 2003 NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 3.ed.rev.atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001 SMITH, Adam Inquérito sobre a natureza e as causas da riqueza das nações 3 ed. Vol. 1 fundação Calouste Gulbenkian.; Lisboa. 1993