1. O documento discute conceitos e princípios do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição de Direito Penal, bem jurídico e bem jurídico-penal. 2. Entre os princípios discutidos estão a dignidade da pessoa humana, legalidade, culpabilidade e insignificância. 3. O documento também aborda fontes do Direito Penal e revisa alguns conceitos ensinados.

1. Direito Penal
Aplicado I
Daniela Duque-Estrada
Aula 1

2. INTRODUÇÃO, CONCEITO E PRINCÍPIOS
DE DIREITO PENAL.
CONCEITOS DE DIREITO PENAL
“O Direito penal é o ramo do direito público que
se encarrega de selecionar condutas
atentatórias aos mais importantes bens
jurídicos — justamente aqueles considerados
essenciais para a vida em sociedade —,
2

3. sancionando-as com uma pena criminal ou
medida de segurança [...]
[...] tem por função primordial servir como modelo
orientador de condutas adequadas, promovendo
o normal funcionamento da vida em sociedade.
(CURIA, Luiz Roberto.col. Direito penal : parte
geral / obra coletiva de autoria.São Paulo :
Saraiva,2015, p.16) 3

4. CONCEITO DE BEM JURÍDICO-PENAL.
 Garantia.
 Proteção.
4

5. CONCEITO DE BEM JURÍDICO.
► Dado ou valor social, material ou
imaterial haurido do contexto social , de
titularidade individual ou metaindividual
reputado como essencial para a
coexistência e o desenvolvimento do
homem
(PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal
Brasileiro. V. 1.9 ed. pp 259 -260). 5

6. FONTES DO DIREITO PENAL
MATERIAL FORMAL
UNIÃO IMEDIATA MEDIATA
(ART. 22,I) LEI PRINCÍPIOS
CRFB/88 FEDERAL
6

7. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
1. Constitucionais.
1.1.Princípio da dignidade da pessoa
humana.
Art. 1°, III da CRFB/1988.
7

8. 8
• Princípio da humanidade das penas.
(Art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da
CRFB/1988).
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

9. 9
• Princípio da personalidade da pena.
Art. 5°, inciso XLV, da CRFB/1988.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido;

10. 1.2 Princípio da Legalidade.
Art. 5º, XXXIX CRFB/ 1988.
- não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação
legal. (Art.1º, Código Penal).
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11. Princípio da reserva da lei.
Princípio da Taxatividade.
11

12. Princípio da Anterioridade da Lei
Penal.
Art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988.
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal;
12

13. • Irretroatividade da lei penal.
• Retroatividade da lei penal mais
benéfica.
(Art. 5º, XL da CRFB/88)
–“a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu”;
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14. 1.3. Princípio da Intervenção Mínima.
1.4. Princípio da Subsidiariedade.
1.5. Princípios da Lesividade e
Alteridade (Transcendentalidade)
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15. 1.6. Princípio da Culpabilidade.
Art. 5º, LVII CRFB/ 1988.
- ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
15

16. 1.6. Princípio da Insignificância.
Requisitos.
• a mínima ofensividade da conduta do agente;
• nenhuma periculosidade social da ação;
• reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento;
• inexpressividade da lesão jurídica provocada
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17. 1.7 Princípio ne bis in idem.
Significados.
Material.
Processual.
17

18. DIREITO PENAL
APLICADO I
Prof.(a) Daniela Duque-Estrada
Revisão

19. 1 - Qual das afirmações abaixo define
corretamente o conceito do princípio da
reserva legal?
a) Não há crime sem lei que o defina; não há
pena sem cominação legal.
b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo
com dolo ou culpa, e merecendo juízo de
reprovação, cometeu um fato típico e
antijurídico
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20. c) A criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a
proteção de determinado bem jurídico;
d) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado
e) A pena deve estar proporcionada ou
adequada à magnitude da lesão ao bem
jurídico representada pelo delito e a medida de
segurança à periculosidade criminal do agente.
20

21. 2 - Com relação ao princípio do "ne bis in
idem", é correto afirmar que:
a) a criminalização de uma conduta só será
legitima se constituir meio necessário para a
proteção de determinado bem jurídico
b) nenhuma pena passará da pessoa do
condenado.
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22. c) todos são iguais perante a lei penal.
d) ninguém pode ser punido duas vezes pelo
mesmo fato
e) ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
22

23. 3 - Analise as afirmações sobre o princípio da
insignificância e marque a alternativa correta.
I – O princípio da insignificância está ligado aos
chamados “crimes de bagatela”.
II – Nas hipóteses de lesões mínimas, será
reconhecida a atipicidade dos fatos.
III – O princípio da insignificância recomenda
que o direito penal apenas intervenha nos
casos de lesão jurídica grave.
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24. a) Todas
b) I e II
c) I e III.
d) II e III
e) Nenhuma
24

25. Próxima Aula
Na próxima aula estudaremos os seguintes
temas:
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO
ESPAÇO
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