O documento discute a ouvidoria como um instrumento de participação cidadã no Brasil, destacando seu marco legal e as diversas formas de participação social estabelecidas pela Constituição de 1988 e por decretos subsequentes. Ele menciona a importância das ouvidorias na fiscalização e na garantia de serviços públicos, além dos desafios e resultados de processos participativos no país. A autora, Eliana Pinto, enfatiza a necessidade de fortalecer os mecanismos de participação social e a articulação entre eles.

1. A Ouvidoria como instrumento
de participação
cidadã
A experiência brasileira
Montreal, Outubro/2013
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2. Eliana Pinto
• Química e Advogada;
• Ouvidora Geral da União - 2003/2011 - Governo
Presidente Lula;
• Atualmente Ouvidora Geral da Anvisa - Mandato
2011 a 2015.
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3. BRASIL
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4. Participação Social
Constituição Federal de 1988
“Constituição Cidadã”
“Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.
(...)
Art. 37, § 3º. A lei disciplinará as formas de participação
do usuário na administração pública direta e
indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços
de
atendimento
ao
usuário
e
a
avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.”
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5. Marco legal da Participação na Gestão Pública no
Brasil
• Decreto 5378/2005 - Institui GESPÚBLICA e cria o Comitê
de Desburocratização;
• Decreto 6029/2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética
do Poder Executivo;
• Decreto 6932/2009 - Institui a Carta de Serviços;
• Decreto
6944/2009
Estabelece
medidas
de
aprimoramento da Administração Pública federal, na
administração direta, autárquica e fundacional;
• Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Decreto 7724/2012 - Regulamentação da LAI no âmbito
do Poder Executivo Federal.
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6. Participação Social
Algumas interfaces de participação:
• Conselhos;
• Conferências;
• Ouvidorias;
• Audiências Públicas;
• Consultas Públicas;
• Plebiscitos e Referendos;
• Mesas de Diálogo e Compromissos Nacionais;
• Orçamento Participativo.
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7. Novas formas e linguagens de participação
• Participação mediada, organizada e exercida pelas
interfaces digitais na rede;
• Participação Social no Código: uso de software livre
como um convite à colaboração e à participação;
• Artes plásticas, cênicas e visuais na participação
política.
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8. CONSELHOS
DELIBERATIVOS
CONSULTIVOS
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DELIBERATIVOS/
CONSULTIVOS
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9. Conselhos Nacionais
No nível federal, destacam-se 40 formas colegiadas
(Conselhos Nacionais) com significativa participação da
sociedade civil.
Governo
Total de
Participantes
668
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Sociedade Civil
818
1486
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10. Conselhos de Saúde
• 01Conselho Nacional de Saúde (CNS);
• 27 Conselhos Estaduais de Saúde;
• 5570 Conselhos Municipais de Saúde;
• Totalizando aproximadamente 60.000 Conselheiros de
Saúde no Brasil;
• Com competência para fiscalizar a aplicação de
recursos, verificar se o serviço prestado atende à
necessidade do povo e se a política implementada se
adequa ao desejo da população.
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11. Conferências Nacionais
• Espaço de interlocução entre estado e sociedade,
convocada pelo Poder Executivo;
• A primeira conferência nacional realizada no Brasil foi a
de Saúde, em 1941;
• A partir de 2003 adquiriram novo desenho com formato
congressual e se define em etapas municipal, estadual
e finaliza com evento síntese de caráter nacional;
• De 2003 a 2012 foram mobilizadas diretamente mais de
6 milhões de pessoas em cerca de 5000 municípios;
• Periodicidade definida.
Período
Conferências Nacionais
1941 a 2002
2003 a 2012
1941 a 2012
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41
87
128
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12. MINISTÉRIOS
OUVIDORIAS NO BRASIL
HOSPITAIS
AGÊNCIAS
INSTITUIÇÕES DE
ENSINO
COMPANHIAS
BANCOS
DEPARTAMENTOS
EMPRESAS
PÚBLICAS
FUNDAÇÕES
POLÍCIA FEDERAL
INSTITUTOS
ÓRGÃOS DA PR
FÓRUM DAS
OUVIDORIAS
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SISTEMA NACIONAL DE
OUVIDORIAS PÚBLICAS
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13. OUVIDORIAS NO BRASIL
(Poder Executivo)
Municipais
2013
800
Estaduais
Federais
2003
178
2013
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165
2012
25
33
2011
2013
250
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14. BRASIL
Saúde:
• A Constituição Federal de 1988 (Art. 196) determinou ser
dever do Estado garantir saúde a toda a população e
para tanto, criou o Sistema Único de Saúde (SUS);
• O SUS é um sistema público, organizado e orientado no
sentido
do
interesse
coletivo,
e
todas
as
pessoas, independente de raça, crenças, cor, situação
de emprego, classe social, local de moradia, a ele têm
direito;
• Tem seus serviços administrados pelos governos
federal, estaduais e municipais e por organizações cujo
objetivo é garantir a prestação de serviços gratuitos a
qualquer cidadão, melhorando a qualidade de vida
dos brasileiros.
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15. BRASIL
Saúde Suplementar:
•
“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada. §1º As instituições privadas poderão participar
de forma complementar ao sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência as
entidade filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
• O sistema complementar abrange 48 Milhões de
brasileiros.
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16. OUVIDORIAS DA SAÚDE
Ouvidor SUS
Anvisa
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ANS
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17. Ouvidorias da Saúde
Ouvidor SUS:
• Indicado pelo Ministro da Saúde;
• 661 Ouvidorias no SUS (Secretarias Estaduais e
Municipais de Saúde);
• Número de manifestações: 33.035 (2012).
ANS:
• Ouvidor com mandato
Presidente da República);
(nomeado
pelo
• Número de manifestações: 5.944 (2012);
• 01 Ouvidoria em âmbito nacional.
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18. Ouvidorias da Saúde
Anvisa:
• Ouvidor com mandato
Presidente da República);
(nomeado
pelo
• Número de manifestações: 38.145 (2012);
• Dos 3989 municípios que tem Vigilância
Sanitária, 16 tem espaços de atendimento ao
cidadão;
• Dos 27 estados/DF, 25
atendimento ao cidadão;
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tem
espaço
de
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19. Desafios para a participação popular no Brasil
• Instrumentos
sociedade;
que
ampliem
a
participação
da
• Funcionamento e estrutura das instâncias;
• Decisões sejam consideradas
políticas públicas;
na
construção
das
• Capilaridade dos instrumentos participação social.
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20. SISTEMA E POLÍTICA
NACIONAL DE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
POLÍTICAS, PROGRAMAS E
AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL NO GOVERNO
FEDERAL
POLÍTICAS, PROGRAMAS E
AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL NOS GOVERNOS
ESTADUAIS E MUNICIPAIS
MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
PARTICIPAÇÃO
SOCIAL COMO
MÉTODO DE
GOVERNO
CANAIS E
INSTRUMENTOS
FORMAÇÃO E
EDUCAÇÃO CIDADÃ
MOBILIZAÇÃO
DIÁLOGOS
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21. Sistema e Política Nacional de Participação Social
Sistema público que possibilitará a gestão intersetorial e a
articulação das políticas de participação social, atuando:
• Na formulação, planejamento e implementação de
políticas, programas e planos de ação do governo;
• No acompanhamento, monitoramento e na avaliação
da participação social no Brasil;
• Na articulação dos instrumentos de participação já
consolidados e destes com as novas formas e
linguagens.
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22. Objetivos
• Fortalecer e garantir o efetivo funcionamento dos
diversos mecanismos de participação social, tais como
Conferências, Conselhos e Ouvidorias, bem como
fomentar a criação de novos mecanismos, promovendo
a sinergia e articulação entre eles em prol da
constituição do Sistema Nacional de Participação
Social;
• Assegurar resposta às pautas e demandas provenientes
dos movimentos sociais e das organizações da
sociedade civil, monitorando o processamento das
demandas por meio de fórum intersetorial ou outros
mecanismos de articulação.
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23. Participação Social
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24. Alguns resultados de processos participativos
• Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
• Política
Nacional
do
Plano
Decenal
de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
• Programa de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa e Fundo Nacional do Idoso;
• III Programa Nacional dos Direitos Humanos;
• Sistema Único de Saúde (SUS);
• Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Lei Maria da Penha;
• Estatuto da Igualdade Racial;
• Programa Brasil Sem Homofobia.
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25. Muito Obrigada!
Eliana Pinto
Ouvidora/Anvisa
Email: eliana.pinto@anvisa.gov.br
Blog:http://www.aouvidoriavaifalar.blogspot.com.br/
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