Este documento apresenta o plano de ensino da disciplina de Planejamento Tributário ministrada na Universidade Católica de Goiás pelos professores Hemerson Ferreira dos Santos e Manuel Gomes da Silva. O plano descreve os objetivos, metodologia, critérios de avaliação, conteúdo programático e cronograma das atividades para o ano letivo de 2010/01.

1. 1
1
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
OS TRIBUTOS E SEUS REFLEXOS NAS
ORGANIZAÇÕES
PARTE GERAL – Introdução ao Estudo dos
Tributos
PROFESSORES: HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS e
MANUEL GOMES DA SILVA
2010/01

2. 2
Elaboração:
Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc.
Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre
em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO,
desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996).
Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc.
Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária
(ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita
Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989)
Goiânia, fevereiro de 2010.

3. 3
PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA
DISCIPLINA: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
CRÉDITOS: 04 - CARGA HORÁRIA: 72 HORAS/AULA
ANO LETIVO: 2010/01
Professores: Hemerson Ferreira dos Santos e
Manuel Gomes da Silva
1 – Ementa:
Princípios Constitucionais Tributários - Legislação Tributária - Espécies Tributárias - Reflexos dos
tributos nas organizações, com ênfase na identificação de opções de procedimentos lícitos mais
econômicos.
2 – Objetivo:
Dotar os alunos de conhecimento básico do Direito Tributário e das peculiaridades de cada um
dos tributos componentes do Sistema Tributário Brasileiro, notadamente dos impostos, de forma a
capacitá-los a identificar as diversas opções de procedimentos passíveis de serem adotados pelas
organizações, visando à economia de tributos.
3 – Metodologia:
A disciplina será desenvolvida de forma que cada aluno tenha condições de formular seus
próprios conceitos a respeito dos assuntos abordados, caracterizando a agregação do
conhecimento adquirido à sua formação, em busca da excelência do futuro profissional de
Administração. Nessa premissa, serão utilizados os seguintes métodos:
3.1) Aulas expositivas e com utilização de slides;
3.2) Avaliação, leitura ou interpretação de textos;
3.3) Resolução de exercícios e aplicação de estudos de caso.
4 – Critérios de avaliação:
No decorrer do desenvolvimento da disciplina serão realizados dois conjuntos de avaliações,
sendo um em cada bimestre. No primeiro será atribuída nota N1 e no segundo nota N2. As
avaliações distribuir-se-ão da seguinte forma:
4.1) N1
4.1.1) Provas orais ou escritas: objetivas e/ou discursivas, com peso ≥ 70%;
4.1.2) Trabalhos, com peso ≤ 30%;
4.2) N2
4.2.1) Provas orais ou escritas: objetiva e/ou discursiva, com peso ≥ 50%;
4.2.2) Exercícios de fixação, provas adicionais, trabalhos de final de semestre ou outras atividades
com peso ≤ 50%.
As notas serão computadas em graus numéricos, de zero a dez, expressos até a primeira casa
decimal.
A matéria objeto de avaliação é cumulativa (abrange todo o conteúdo discutido até a data de sua
aplicação).
As provas serão marcadas com antecedência mínima de 08 (oito) dias de sua aplicação.
A frequência será registrada pelo sistema de pauta (chamada), sendo obrigatória a presença do
aluno em, pelo menos, 75% das aulas.

4. 4
5 – Conteúdo Programático
1 – Planejamento Tributário
1.1) Conceito e aplicação;
1.2) Elisão Fiscal e Evasão Fiscal. Exemplos.
2 – Atividade Financeira do Estado
2.1) Conceito e abrangência;
2.2) Receitas públicas: conceito e classificação.
3 – Os Tributos
3.1) Conceito e bases da tributação
3.2) Classificação dos tributos
3.3) Espécies tributárias
4 – Sistema Tributário Nacional
4.1) Conceito e peculiaridades;
4.2) Princípios gerais tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia,
progressividade, não-cumulatividade, imunidades etc.
5 – Legislação Tributária
5.1) Conceito e abrangência
5.2) Vigência e aplicação
5.3) Interpretação e integração
6 – Obrigação Tributária
6.1) Conceito e classificação
6.2) Fato Gerador – FG
6.3) Sujeito ativo da obrigação tributária
6.4) Sujeito passivo da obrigação tributária
6.5) Responsabilidade Tributária
7 – Crédito Tributário
7.1) Conceito
7.2) Lançamento – constituição do CT
7.3) Suspensão, extinção e exclusão do CT
7.4) Garantias e privilégios do CT
8 – Administração Tributária
8.1) Conceito
8.2) Fiscalização
8.3) Divida Ativa Tributária
8.4) Política de Incentivos e Benefícios Fiscais
9 – Processo Administrativo Tributário
9.1) Reclamações e recursos administrativos
9.2) Restituição de Indébito
10 – Tributos no Comércio Exterior
10.1) Noções Básicas de Comércio Exterior
10.2) Imposto sobre a Importação
10.3) Imposto sobre a Exportação
11 – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR
11.1 Conceitos básicos e princípios constitucionais específicos
11.2 Fato gerador e base de cálculo
11.3 Regimes de tributação: antecipação, exclusivamente na fonte e na declaração

5. 5
11.4 Tributação da pessoa física (IRPF)
11.4.1.Base de cálculo e alíquotas
11.4.2 Deduções e abatimentos
11.4.3 Apuração e Cálculo do imposto em diversas situações
11.5 Tributação da pessoa jurídica IRPJ)
11.5.1 Apuração com base no lucro real
11.5.2 Apuração com base no lucro presumido
11.5.3 Apuração com base no lucro arbitrado
11.5.4 Apuração mensal, trimestral ou anual
11.5.6 Alíquotas e os adicionais
11.5.7.Cálculo do imposto em diversas situações
12.- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
12.1 Fato gerador
12.2 Base de cálculo
12.3 Alíquotas
13. Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP
13.1 Fato gerador
13.2 Base de cálculo
13.3 Alíquotas
13.4 Cumulatividade e não-cumulatividade
14 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS
14.1 Fato gerador
14.2 Base de cálculo
14.3 Alíquotas
14.4 Cumulatividade e não-cumulatividade
15 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
15.1 Conceitos e princípios básicos.
15.2 Fato gerador, base de cálculo e alíquotas
15.3 Apuração do imposto
16- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
16.1 Conceitos básicos e estrutura
16.2 Princípios básicos do ICMS: não-cumulatividade, seletividade e imunidades
16.3 Contribuintes e responsáveis
16.4 Substituição tributaria
16.4 Não-incidências, imunidades, isenções e outros benefícios fiscais
16.5 Apuração do ICMS nas diversas operações com mercadorias, na importação, na prestação
de serviço de transporte, nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa, nas
vendas fora do estabelecimento etc
16.6 Livros e documentos fiscais
17. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
17.1 Fato gerador, base de cálculo e alíquotas
17.2 ISS em Goiânia
18 – SIMPLES NACIONAL (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições)
18.1 Conceito e abrangência
18.2 Alíquotas e base de cálculo
18.3 Enquadramento, pré-requisitos e desenquadramento
18.4 Uso das Tabelas (exercícios)

6. 6
06 – BIBLIOGRAFIA:
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3ª Edição. Atlas, 2008;
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 2001;
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo:
Saraiva,2006;
BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei 5.172, 25 de outubro de 1966), atualizado até 2009;
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988), atualizada até 2009;
CASSONE, Vitório. Direito Tributário. 16ª Edição. São Paulo: Atlas, 2008.
FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 9ª Edição, Atlas, 2005.
FABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências
Contábeis. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, 2005.
FABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário Aplicado. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006
FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional Comentado. 6ª Edição. São Paulo:
Atlas, 2005.
MAIA, Jayme de Mariz. Economia Internacional e Comércio Exterior, Atlas, 2006.
MARTINS, Sérgio Pinto. Manual do ISS, Malheiros Editores, 2005.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 2001;
PÊGAS, Paulo Henrique,.Manual de Contabilidade Tributária. 4ª Edição. Freitas Bastos, 2006.
RATTI, Bruno. Comércio Internacional e Câmbio. Edições Aduaneiras, 2003.
SABBAG, Eduardo de Moraes, Elementos de Direito Tributário. São Paulo. Prima. 2004.
SANTOS, Cairon Ribeiro dos. Curso de Introdução ao Direito Tributário. São Paulo: IOB
Thompson, 2004.
21 – INTERNET:
21.1) Informações diversas:
- Consultor Jurídico – www.conjur.com.br
- FISCOSoft – Informações Fiscais e Legais – www.fiscosoft.com.br
- Google – www.google.com.br
- Infomações Objetivas (IOB) – www.iob.com.br
- Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) – www.ibpt.com.br
- Portal Tributário – www.portaltributário.com.br
21.2) Sites do Governo:
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – www.bndes.gov.br
- Governo de Goiás – www.goias.go.gov.br
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – www.ibge.com.br
- Ministério da Previdência Social – www.dataprev.gov.br
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – www.desenvolvimento.gov.br
- Prefeitura Municipal de Goiânia-GO – www.goiania.go.gov.br
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – www.pgfn.fazenda.gov.br
- Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br
- Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – www.sefaz.go.gov.br
- Senado Federal – www.senado.gov.br

7. 7
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Disciplina: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Professor: Hemerson Ferreira dos Santos e Manuel Gomes da Silva
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DE ENSINO – 2010/01*
Encontros CONTEÚDO E/OU ATIVIDADES
Apresentação do plano de ensino, da metodologia, dos critérios de
01º avaliação, orientações sobre as atividades a serem desenvolvidas.
Conceito de Planejamento Tributário.
02º Atividade Financeira do Estado: tributo: conceito, classificação, espécies.
03º O Sistema Tributário Nacional: conceito, características e princípios
básicos de tributação
Legislação Tributária: conceito, abrangência, vigência, aplicação,
04º interpretação e integração
Obrigação Tributária: conceito, elementos: fato gerador, sujeição ativa e
05º passiva, Responsabilidade tributária.
06º Crédito Tributário: conceito, surgimento e lançamento; garantias e
privilégios do CT. Suspensão do Crédito Tributário.
07º Extinção e exclusão do CT
08º Administração Tributária: fiscalização e relacionamento da empresa com
as autoridades fiscais; dívida ativa e certidão negativa
09º Política de Benefícios e Incentivos Fiscais
10º Processo Administrativo Tributário
11º Revisão
12º Revisão, exercícios e estudo de casos sobre a matéria abordada
13º Prova escrita N1
Resolução das questões da prova e reavaliação da matéria para efeito de
14º conclusão da N1
Discussão dos resultados individuais, atribuição e entrega das notas
15º relativas a N1
Impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional (STN)
16º Tributos no comércio exterior
17º Imposto de Renda (IR) – Conceitos gerais e IR pessoa física
IR pessoa jurídica - lucro real. Exercícios utilizando o Demonstrativo de
18º Resultado de Exercício (DRE).
19º IR da pessoa jurídica - lucro presumido – e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL)
Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do
20º Servidor Público (PIS/PASEP). Contribuição para o Financiamento da

8. 8
Seguridade Social (COFINS).
21º Exercícios de fixação sobre IR e Contribuições
22º Exercícios de fixação sobre IR e Contribuições
23º Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte
24º Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS)
25º ICMS substituição tributária
26º ICMS nas situações especiais e em diversas outras situações
27º Imposto sobre Serviços (ISS)
28º SIMPLES NACIOINAL - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições
29º SIMPLES NACIONAL - conclusão
30º Revisão geral da matéria do semestre
31º Prova escrita para N2
32º Entrega e discussão preliminar de notas e avaliações
33º Revisão adicional da matéria
34º Prova suplementar
35º Entrega e discussão de avaliações e notas N2. Encerramento do Semestre
* Programação sujeita a mudanças

9. 9
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Síntese da Disciplina
Goiânia,fevereiro de 2010.
1 - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
1.1) Conceito e Objeto
O Planejamento Tributário é uma parte do planejamento empresarial que evidencia os tributos e
suas implicações no funcionamento das organizações, visando alcançar a economia de impostos,
sem incorrer em infrações tributárias.
Pode também ser denominado de ELISÃO FISCAL.
Seu objeto de estudo é o Sistema Tributário Nacional (conjunto de tributos, princípios e normas
que regem o poder do Estado de cobrar tributos).
A Elisão Fiscal ocorre quando as pessoas obtém economia de tributos, atuando estritamente
dentro da legalidade, ao passo que a economia obtida com a utilização de meios ilícitos denomina-
se EVASÃO FISCAL.
1.2) O Planejamento Tributário e a Evasão Fiscal
O Planejamento Tributário como disciplina busca indicar os procedimentos que podem ser
Adotados pelos gestores empresariais, estritamente dentro da legalidade de forma a resultar
em melhor resultado financeiro, enquanto que a Evasão Fiscal implica na utilização de métodos
e/ou procedimentos ilícitos, e em conseqüência expõem a organização às sanções estatais.
Dentre os principais procedimentos ilícitos temos:

10. 10
• Sonegação Fiscal: Lei nº 4.729/65 - toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir
ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pela autoridade fazendária sobre: 1) a
ocorrência do fato gerador do tributo; 2) as condições pessoais do contribuinte.Exemplo:
Não declarar rendas efetivamente auferidas.
• Fraude: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a exclusão ou
modificação de suas características essenciais com a finalidade de reduzir o tributo devido,
evitar ou postergar o seu pagamento.Exemplo: calçamento de documento fiscal, de forma
que na primeira via estampe o valor rela da transação, enquanto que na via da
contabilidade contenha um valor menor.
• Simulação: emitir documentos ou contratos, não correspondentes a fatos reais.
Para fixar:
O Planejamento Tributário tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os
atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os
diversos procedimentos passíveis de serem adotados, de tal forma a possibilitar a escolha da
alternativa menos onerosa, sem extrapolar o campo da licitude.
O planejamento tributário é, na verdade, uma atividade empresarial estritamente preventiva.
O caráter preventivo do planejamento tributário decorre do fato de não se poder escolher
alternativas senão antes de se concretizar a situação. Após a concretização dos fatos, via de
regra, somente se apresentam duas alternativas para o sujeito passivo da relação jurídico-
tributária: pagar ou não pagar o tributo decorrente da previsão legal descrita como fato
gerador. A alternativa de não pagar se caracterizará como prática ilícita, sujeitando-se a
empresa à ação punitiva do Estado, caso este venha a tomar conhecimento de tal prática.
A natureza ou essência do Planejamento Tributário consiste em organizar os empreendimentos
econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de
bloquear a concretização da hipótese de incidência fiscal ou, então, de fazer com que sua materialidade
ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios.
Trata-se, assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa
a excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários (grifou-se).
(...) o Planejamento Tributário (é, pois,) uma técnica gerencial que visa projetar as operações industriais,
os negócios mercantis e as prestações de serviços, visando conhecer as obrigações e os encargos fiscais
inseridos em cada uma das respectivas alternativas legais pertinentes para, mediante meios e instrumentos
legítimos, adotar aquela que possibilite a anulação, redução ou adiamento do ônus fiscal.
O instituto que respalda este comportamento gerencial no universo da tributação tem sido denominado
mediante várias expressões. Assim, alguns estudiosos adotam a expressão evasão fiscal legítima;
outros, adeptos de uma maior sofisticação tecnológica, preferem a expressão elisão fiscal; e terceiros
fazem alusão a um direito à economia de impostos (Borges, Gerência de Impostos --p.64-65).
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, podemos elencar alguns exemplos de crimes de
sonegação ou fraude fiscal: Venda sem nota-fiscal; venda com “meia nota-fiscal”; venda com calçamento
de nota-fiscal; duplicidade de numeração de nota-fiscal; compra de formulários de notas-fiscais; passivo
fictício ou saldo negativo de caixa; acréscimo patrimonial a descoberto (do sócio); deixar de recolher
tributos descontados de terceiros; distribuição disfarçada de lucros; doações irregulares.

11. 11
2. Atividade Financeira do Estado
2.1 Noções de Finanças Públicas
- A evolução dos Sistemas Econômicos e do Estado 1
“O modo de produção determina o modo de viver”
Os Sistemas Econômicos e o formato de Estado:
O surgimento do homem relaciona-se com a transformação de sua força em bens úteis à
sobrevivência. Assim, historicamente, evoluíram-se os sistemas econômicos, organizados sob a
forma de um Estado que carreou seus modelos, pelo que se observa abaixo:
- civilizações hidráulicas 2 Estado antigo
- escravidão clássica 3 Estado romano
4
- sistema funcional Estado feudal
5
- sistema comercial Estado moderno
6
- capitalismo Estado Liberal e
Estado Social
2 O Estado: Conceito e razões para Intervenção do Estado na Economia
Conceito de Estado (7):
Organização8, criada com a finalidade de realizar os fins da comunidade nacional: a execução da
soberania nacional (autodeterminação), composta de:
1
Cf. SANTOS, Hemerson F. UFSC/2003.
2
Sistema econômico primitivo: caracterizado pelas civilizações hidráulicas que viviam às margens dos rios (Tigre,
Eufrates, Indo e outros) e dependiam da fertilidade dos solos e cheias; e pelas civilizações comerciais, dedicadas à pesca
e escambo (trocas), centradas em Creta e cidades fenícias – Estado antigo (até século VIII a.C.)
3
Sistema econômico de escravidão clássica: adveio com o Império Romano e se fez influenciar pelo dirigismo estatal da
mão de obra escrava – Estado romano (séculos VIII a.C. ao V d.C.)
4
Sistema econômico funcional (feudalismo): não havia uma organização estatal bem definida e ajustada (existia uma
certa anarquia). A mão de obra era do servo e a propriedades das terras era exclusiva dos Senhores Feudais (Estado
Feudal – séculos V a XV)
5
Sistema econômico comercial: surge com o esfacelamento dos feudos e o surgimento da burguesia, (absolutismo
monárquico) – Estado moderno (séculos XV ao XVIII)
6
Sistema econômico capitalista: marcado pela Revolução Industrial e com a apropriação privada dos fatores de
produção – Estados liberal e social e neoliberal (a partir do século XVIII)
7
Analogia (grande condomínio de cidadãos)
8
Conceito básico de organização: É um conjunto sistematizado de recursos que se incorporam ao esforço de pessoas
que se associam, interagem e se interrelacionam de acordo com as diretrizes, normas gerais e regras de procedimentos
específicos, cumprindo funções definidas em torno de uma finalidade ou missão (Menezes, 1990).
As organizações são, pois, um sistema de recursos:

12. 12
• População
• Território
• Governo
• Soberania
Formatos de Estado
• Forma: república ou monarquia
• Sistema de governo: parlamentarismo ou presidencialismo
• Composição: unitário ou federação
O Brasil é uma:
República (forma)
Presidencialista (sistema de Governo)
Federação 9 (composição)
Exemplos de Estados no mundo:
• República Federativa do Brasil (Federação);
• Estados Unidos da América (Federação);
• Reino Unido (Unitário);
• Império do Japão (Unitário);
• República Popular da China (Federação);
• República Francesa (Unitário);
• Federação Russa;
• República Italiana (Unitário);
RECURSOS ORGANIZAÇÃO OBJETIVOS
- Humanos - Processos de
- Produtos
- Materiais Transformação
- Financeiros - Divisão de Trabalho
- Serviços
- Informações - Coordenação
Figura 1 - A organização como um sistema de recursos
Fonte: Maximiano, 2000, p.92.
As organizações e o meio-ambiente:
• Oportunidades (Mudanças tecnológicas; Demografia; política econômica);
• Ameaças (Concorrência direta; produtos substitutos; comportamento dos consumidores);
• Pontos Fortes (conhecimento do mercado; assistência ao consumidor; produtos e serviços);
• Pontos Fracos (recursos humanos; marketing, finanças).
As Forças Competitivas no Mercado (Porter):
• Concorrentes;
• Novos entrantes;
• Produtos substitutos;
• Poder dos fornecedores;
• Poder dos clientes.
As Estratégias Competitivas Gerais (Porter):
• Liderança de Custo [produto ou serviço - produção mais barata];
• Diferenciação (identidade própria para o serviço ou produto – qualidade);
• Foco (encontrar um nicho, ou seja: produto ou serviço, grupo de consumidores ou região);
•
9
A Federação pressupõe a existência de governos subnacionais [Províncias – no Brasil chamadas de
Estados (Ex. Estados de Goiás, São Paulo, etc)]. No caso brasileiro, existem, ainda, os Municípios que são
membros da Federação.
Isto, em razão da autonomia política, financeira e administrativa desses entes federativos, determina a
existência de tributos a serem arrecadados pelos 3 níveis de Governo: Federal, Estadual e Municipal.
Com efeito, o sistema de tributos em uma Federação, como o Brasil, tende a ser mais complexo que aquele
de um Estado Unitário.

13. 13
• República federal da Alemanha (Federação)
Organismos internacionais (União de Estados):
• Organização das Nações Unidas (ONU)
• Organização dos Estados Americanos (OEA)
• Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
• Organização Mundial do Comércio (OMC)
• North America Free Trade Agreement (NAFTA)
• Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL)
• União Européia (UE)
Finanças Públicas:
De uma forma geral, a teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de
mercado 10 (no sistema capitalista) que tornam necessária a presença do governo, tais como:
existência dos bens públicos 11
existência de monopólios naturais 12
externalidades (poder de polícia) 13
desenvolvimento, emprego e estabilidade 14
Razões para a existência do Estado:
• proteção da população contra a ação de invasores externos;
• arbitramento de litígios entre as pessoas da mesma sociedade;
• garantia do cumprimento de contratos;
• cuidado com pessoas doentes;
• segregação de criminosos – assassinos, ladrões, mal-feitores, etc.
Em outras palavras, o Estado existe para atender às necessidades coletivas, como por exemplo:
• segurança nacional (externa);
• segurança pública (interna);
• saúde pública;
• previdência social;
• educação fundamental;
• distribuição de justiça;
• desenvolvimento sócio-econômico.
10
fenômenos que impedem que a economia alcance o estágio de bem estar social através do livre
mercado, sem interferência do governo
11
bens que são consumidos por diversas pessoas ao mesmo tempo (ex.: ruas, estradas, defesa nacional,
segurança pública). Os bens públicos são de consumo indivisível e não excludente. Assim, uma pessoa
consume (usa) um bem público, sem tirar o direito de outra a consumi-lo (usá-lo) também
12
monopólios que tendem a surgir devido ao ganho de escala que o setor oferece (ex. água, energia). O
governo acaba sendo obrigado a assumir a produção ou criar agências que impeçam a exploração dos
consumidores
13 uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma
externalidade negativa porque causa danos ao meio ambiente, enquanto que e a geração de empregos é
uma externalidade positiva por aumentar o bem estar e diminuir a criminalidade. O governo deverá agir no
sentido de inibir atividades que causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras de
externalidades positivas
14 principalmente em economias em desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido
de gerar crescimento econômico através de bancos de desenvolvimento, criar postos de trabalho e da
buscar a estabilidade econômica

14. 14
Funções Econômicas do Estado
O Estado (por seus governos) exerce 3 funções econômicas básicas:
• função alocativa 15
• função (re)distributiva 16
• função estabilizadora 17
2.2) Receitas Públicas
Fontes de Financiamento do Setor Público
Com o propósito de atingir os fins do Estado, faz-se necessária a arrecadação de recursos para
cobrir suas despesas. A atividade financeira do Estado18 gira em torno da obtenção ou arrecadação
(receitas públicas); da organização, administração e distribuição de recursos (orçamento público);
e da aplicação dos referidos recursos em investimentos úteis à todos (despesas públicas).
Receitas públicas são, pois, o Capital arrecadado dos particulares, pelo Estado:
• voluntariamente – (Receita ORIGINÁRIA) alienação de bens do Estado;
empreendimentos estatais ou, ainda, empréstimos tomados no mercado financeiro;
• compulsoriamente – (Receita DERIVADA - Tributária) utilização do poder do Estado de
obrigar as pessoas a lhe entregarem parcela de sua riqueza.
2.3) Produto Interno Bruto e Carga Tributária
Produto Interno Bruto – PIB:
• Valor agregado de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território econômico de
um País, excluídas as transações intermediárias.
• O seu valor é normalmente expresso na moeda norte-americana (US$ - dólar).
PIB no Brasil (em R$ bi)
1994 349,205
1995 646,192
1996 778,887
1997 870,743
1998 914,188
1999 973,846
2000 1.086,700
2001 1.200,060
2002 1.321.490
2003 1.553.556
2004 1.769.202
15
relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias,
segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação, saúde e algumas formas de transporte, cuja
quantidade ofertada pelo mercado é insuficiente), desenvolvimento (ex. construção de usinas)
16
redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios
governamentais. Bons exemplos são a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao
serviço público de saúde, serviço mais utilizado por indivíduos de menor renda, a concessão da bolsa-
família, etc.
17
aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a
estabilidade da economia (controle de níveis de preços etc), diante da incapacidade do mercado em
assegurar o atingimento de tais objetivos

15. 15
2005 1.937.000
2006 (*) 2.369.800
2007 (*) 2.597.610
2008 (*) 2.889.720
2009 (**) 3.119,085
-----------------------------------------
Fontes: [IBGE, (*) SRFB e IBPT(**) a preços correntes].
---------------------------------------------------------

16. 16
No plano internacional o PIB é medido em dólares norte-americanos (US$).
RELACAO DO PIB NO MUNDO -- 2007/2009
Terra 54,584,918
— União Europeia 16,905,620
1 Estados Unidos 14,266.201
2 Japão 5,048.634
3 China 4,757.743
4 Germany 3,235.463
5 França 2,634.817
6 Reino Unido 2,198.163
7 Itália 2,089.555
8 Brasil 1,481.547
9 Espanha 1,438.356
10 Canada 1,319.137
11 Rússia 1,254.651
12 Índia 1,242.641
13 Austrália 920.010
14 México 866.336
15 Coreia do Sul 800.294
16 Países Baixos 789.675
17 Turquia 593.533
18 Indonésia 514.931
19 Suíça 484.132
20 Bélgica 461.489
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:
Lista_de_pa%C3%ADses_por_PIB_nominal#fn_h

17. 17
CARGA TRIBUTÁRIA - CT:
Relação percentual - sobre o PIB - do valor dos tributos efetivamente arrecadado pelo Governo
(Federal, Estadual e Municipal).
Total Arrecadação
CT = -------------------- X 100
Prod.Interno Bruto
Carga Tributária no Brasil
1993 25,8%
1994 29,8%
1995 29,4%
1996 29,1%
1997 29,6%
1998 29,6%
1999 31,7%
2000 32,7%
2001 33,7%
2002 35,6%
2003 (*) 31,4%
2004 (*) 32,2%
2005 (*) 33,4%
2006 (*) 33,5%
2007 (*) 34,8%
2008 (*) 35,2%
2009 (**) 35,0%
-------------------------------------------
Fonte: BNDES INFORME-SF NR.40/02, (*)SRFB e (**) IBPT .

18. 18
CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Fonte: BNDES Informe – SE nº 54

19. 19
BRASIL – CARGA TRIBUTÁRIA NO PREÇO DOS PRODUTOS (1/3):

20. 20
2/3):

21. 21
BRASIL – CARGA TRIBUTÁRIA NO PREÇO DOS PRODUTOS (3/3):
FONTE: IBPT

22. 22
CARGA TRIBUTÁRIA NO MUNDO
(Países selecionados)
Fonte: RECEITA FEDERAL
Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/estudotributarios/estatisticas/CTB2007.pdf

23. 23
3 – OS TRIBUTOS
3.1) CONCEITO BÁSICO:
• Tributar é exigir dinheiro dos particulares sob coação (manifestação do poder de império do
Estado) e, na maioria das vezes, sem contraprestação direta à pessoa que o paga, como
acontece principalmente com a cobrança de impostos
Conceito (art. 3º do Cod. Tribut. Nacional):
• “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuja valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
Características Conceituais:
- prestação (entrega – do particular ao Estado);
- pecuniária (dinheiro – valor monetário);
- compulsoriedade (independe de ato de vontade);
- ausência de caráter punitivo (não é multa);
- legalidade (criação por lei específica);’
- cobrança vinculada (obrigação do Estado);
- financiamento dos gastos públicos (todos devem contribuir para o custeio das despesas do
Estado).
3.2) BASES CLÁSSICAS DA TRIBUTAÇÃO:
a) RENDA 19 - (R);
b) CONSUMO 20 - (C);
c) PATRIMÔNIO 21 - (P);
As demais formas de tributação são, na realidade, variação ou combinação dessas bases.
3.3) CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS:
a) Quanto à finalidade de sua instituição:
• Fiscais - quando visam, primordialmente, a obtenção de recursos para o Erário.
Exemplos IR – receita para a União;
ICMS – receita para os Estados;
ISS – receita para os Municípios;
IPVA – receita para os Estados;
• Extrafiscais - quando são utilizados, primordialmente, como instrumentos de política
econômica (regulatórios).
Exemplos:
1) Impostos de Importação e Exportação, que regulam o Comércio Exterior - POLÍTICA DE
COMÉRCIO EXTERIOR;
19
A renda provém do Capital (lucros, juros e aluguéis) e do Trabalho (salários e honorários), bem como dos chamados
Proventos de Qualquer Natureza (prêmios de loterias, heranças etc)
20
Atividade do agente econômico (utilização da renda) no sentido de lhe permitir a sobrevivência e desenvolvimento.
No caso da pessoa natural: alimentação, vestuário, transporte, saúde etc..
21
Definida como o valor que se pode acumular, decorrente do superávit entre a renda adquirida e o consumo realizado
em determinado período.

24. 24
2) IOF - que regula o mercado financeiro, restringindo ou estimulando o crédito - POLÍTICA
MONETÁRIA;
3) Imposto Territorial Rural, para estimular a função social da propriedade agrícola - POLÍTICA
FUNDIÁRIA;
4) IPI – que é utilizado para restringir ou estimular a produção e o consumo;
• Parafiscais – vinculados aos programas da Seguridade Social.
Exemplos: INSS, FGTS, COFINS, CPMF, CSLL
b) Quanto à vinculação receita/despesa:
• -Vinculados - o produto de sua arrecadação se destina ao custeio de despesa já prevista.
Exemplos:
Taxas – para financiar a prestação de um serviço público ao contribuinte.
PIS/COFINS – para financiar a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência).
Contribuições de Melhoria – vinculadas à realização de obras públicas que decorra valorização
de imóvel do contribuinte;
Empréstimo Compulsório – receita vinculada à despesa que justificou a sua instituição, como é
o caso da guerra externa, calamidades públicas e os projetos sociais urgentes e relevantes.
• Não-Vinculados - quando não se exige, para sua cobrança, nenhuma prestação ou atividade
do Poder Público dirigida ao contribuinte.
• É o caso dos impostos, cuja receita se destina a fazer face às despesas gerais da
Administração Pública. São os impostos em geral
c) Quanto à repercussão do ônus financeiro:
• diretos - quem os paga assume o ônus
Exemplos: I.Renda, IPTU, IPVA.
• indiretos - quem os paga transfere o ônus a terceiros (a cadeia de transferência se encerra
no consumidor final que assume todo o ônus financeiro).
Exemplos:
ICMS, IPI, ISS.
d) Quanto à função da matéria tributária e as condições do contribuinte:
• - reais - lançados em função do valor da matéria tributável, sem considerar as condições
pessoais do contribuinte;
Exemplos: ICMS, IPI, ISS, ITBI, IPVA
• - pessoais - lançados em função das condições pessoais dos contribuintes
Exemplo: I.Renda da Pessoa Física.
3.4) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS:
3.4.4.1 Impostos;
3.4.4.2 Taxas;
3.4.4.3 Contribuições de Melhoria;
4.4.4.4 Contribuições Especiais;
3.4.4.5 Empréstimos Compulsórios.

25. 25
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
CPMF - Extinta a
partir de 01/2008
FONTE: Adaptado de Cassone, 2000, pp. 69-71

26. 26
Observação: PODER DE POLÍCIA (para a cobrança de taxas)
Art. 78 do CTN: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos.
4. Sistema Tributário Nacional
4.1) Conceito, requisitos e espécies
• Conceito - Conjunto que engloba tributos, normas e princípios que disciplinam o poder
tributário do Estado.
• Requisitos (para sua elaboração):
1. Produtividade;
2. Progressividade;
3. Seletividade;
4. Equidade;
5. Não-cumulatividade;
6. Liberdade econômica 22. (Neutralidade)
• Espécies:
Histórico - formação empírica e aperfeiçoamento de acordo com as necessidades financeiras e a
conjuntura econômica do Estado.
Racional - formação a partir de um planejamento e distribuição da carga tributária em bases
Estado.
4.2) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
COMPETÊNCIA
Diz respeito à atribuição constitucional de poderes para a União, Estados, DF e Municípios para
instituírem e cobrarem seus próprios tributos.
É indelegável (a competência de um ente público não pode ser transferida a outro, mesmo que
aquele não a exerça).
(veja o Quadro na página seguinte)
22
Por este princípio, a política tributária do Estado deve ser NEUTRA em relação ao mercado, ou seja, não deve
interferir na alocação de recursos utilizando-se de tributos, especialmente os do tipo CONSUMO.

27. 27
CPMF -Extinta a
partir de 01/2008
à
Competência tributária ativa no Brasil por esfera de Governo

28. 28
CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA
Também chamada de efeito cascata, pode ser:
• Horizontal – repetidas incidências de um mesmo tributo nas várias etapas do processo de
produção ou circulação, sem descontar os valores cobrados nas etapas anteriores.
• Vertical – incidência de um determinado tributo sobre o valor resultante da aplicação de
outros tributos. Decorre da existência de mais de um tributo sobre a mesma base de
tributação.
Não-cumulatividade: características
a) é própria de tributos que incidem no consumo
b) incidência resultante sobre o VALOR AGREGADO (diferença entre o preço de venda e o
custo dos insumos)
c) ocorre quando o mesmo tributo incide na cadeia produtiva compensando o valor pago,
em etapas anteriores, nas etapas seguintes.
PROGRESSIVIDADE E REGRESSIVIDADE
• Progressividade – própria para tributos sobre a RENDA e PATRIMÔNIO, consiste na elevação
da alíquota para faixas maiores do valor tributável ou relativamente a outras condições que se
deseja desestimular.
Ex: Tabela progressiva do I.Renda.
• •Regressividade – quanto à regressividade pela redução progressiva de alíquotas, esse
fenômeno é raro na atualidade. No entanto, certas técnicas de tributos indiretos (fixos ou
proporcionais) acarretam efeitos regressivos, como ocorre com os que incidem sobre o
CONSUMO geral, tendo em vista que a população mais pobre gasta a quase totalidade de seus
rendimentos com o seu consumo indispensável.

29. 29
Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física para
o ano-calendário de 2010.
Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15 - -
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78
SELETIVIDADE
Determinados tributos são seletivos, objetivando reduzir a carga tributária de produtos
considerados essenciais, aumentando-a, em contrapartida, para aqueles menos essenciais, até
atingir a carga máxima para os tidos como supérfluos.
A tributação é inversamente proporcional à essencialidade do produto para o consumo, tornando-a
mais justa e suportável.
O mecanismo da seletividade é efetivado por intermédio da fixação de alíquotas ascendentes na
razão inversa da essencialidade dos produtos.
ESSENCIALIDADE
REQUISITOS GRAU TRIBUTAÇÃO
Necessidade Absoluta Zero
e Relativa Moderada
Indispensabilidade Supérfluo Elevada
LEGALIDADE ESTRITA OU RESERVA LEGAL
• O tributo somente pode ser instituído ou aumentado por meio de lei (em sentido estrito, ou
seja, lei votada e aprovada pelo Poder Legislativo competente e devidamente promulgada e
publicada).
Tributos somente podem ser cobrados ou aumentados se houver prévio consentimento
(autorização) dos representantes do povo nos respectivos legislativos: federal estadual ou
municipal.
IRRETROATIVIDADE DA LEI
• Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado. Com efeito, a lei somente alcança os fatos geradores
futuros (prospectivos).
ANTERIORIDADE DA LEI
Proíbe a cobrança de tributos:
• no mesmo exercício financeiro (ano civil) da publicação da lei que os instituiu ou aumentou; e
• antes de decorridos, no mínimo, 90 (dias) da instituição ou aumento.
Exemplos:
Lei de 20/09/09, só vale a partir de 01/01/10;
Lei de 20/12/09, só vale a partir de 20/03/10.
Exceções
• Exigência imediata:
- II, IE, IPI e IOF (que podem ser majorados por meio de decreto, nos limites da lei);
-Empréstimos Compulsórios lançados por motivo de guerra ou calamidade pública
-Imposto Extraordinário de Guerra;

30. 30
• Exigência em 90 dias (inclusive no mesmo exercício - noventena):
-Para todos os tributos, com exceção do IR e demais impostos extrafiscais, e ainda quanto à
fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / ISONOMIA
• Todos devem contribuir para os gastos públicos segundo sua capacidade econômica.
• Tratamento igual a todos que se encontrem em situação equivalente, e tratar desigualmente
os desiguais na proporção de suas respectivas desigualdades.
VEDAÇÃO AO CONFISCO
• Proíbe a utilização de tributos como meio de retirar do contribuinte as condições de
desenvolvimento normal de atividade econômica lícita. Decorre do direito à propriedade (Art.
5º, XXII, da CF).
LIBERDADE DE TRÁFEGO
• Estabelece a livre circulação de pessoas ou bens no território nacional, proibindo a instituição
de barreiras tributárias intermunicipais ou interestaduais, salvo quando se tratar da cobrança
de pedágio (taxas) pela utilização de vias públicas.
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
• Suprimem a competência tributária, quanto à cobrança de impostos, relativamente às
seguintes situações:
a) qualquer imposto sobre
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Liberdade de Imprensa);
- templos de qualquer culto (Liberdade Religiosa);
b) impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços:
b.1) - da União, Estados, DF e Municípios (Imunidade Recíproca)
- inclui suas autarquias e fundações, relativamente às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes;
b.2)relativos às finalidades essenciais de
- partidos políticos e suas fundações;
- entidades sindicais dos trabalhadores;
- instituições de educação e de assistência social de caráter filantrópico, que atendam às
seguintes condições:
1) regularidade fiscal e contábil;
2) não distribuam lucros;
3) não façam remessa ao exterior;
4) cumpram obrigações acessórias.
5 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
5.1) CONCEITO E ABRANGÊNCIA
Conceito:
Conjunto de normas que regulam os tributos e as relações jurídicas decorrentes de sua exigência.
Abrangência:
Fontes formais do Direito Tributário:
• Constituição Federal e suas Emendas;
• Leis Complementares;
• Leis Ordinárias;
• Leis Delegadas;
• Medidas Provisórias;
• Decretos Legislativos (que aprovam Tratados e Convenções Internacionais);
• Resoluções do Senado Federal (que fixam alíquotas do ICMS, etc);

31. 31
• Decretos (do Poder Executivo);
• Normas Complementares (dos decretos e das leis):
- Atos Normativos (atos administrativos);
- Jurisprudência administrativa (decisões administrativas);
- Práticas administrativas reiteradas (costumes);
- Convênios de mútua colaboração (entre os diversos níveis de Governo).
5.2) VIGÊNCIA E APLICAÇÃO
Vigência:
• Diz respeito à validade da norma, que assim está apta a ser aplicada aos fatos sob sua
regência.
Vigência no Tempo:
• Princípio da Continuidade - vigência por prazo indeterminado, até que seja modificada ou
revogada por outra lei;
• Princípio da Anterioridade - conf. Capítulo anterior;
Vacatio Legis:
• Período em que a norma, embora já publicada, não vigora porque depende de um evento
futuro (data ou fato).
Exemplo: princípio da anterioridade;
Vigência no Espaço:
• Regra Geral - Territorialidade (a lei vige no território da entidade tributante).
• Exceção - Extraterritorialidade (depende de lei complementar ou dos convênios entre as
unidades federadas).
Aplicação:
• É a execução das normas aos casos concretos, extraindo os respectivos efeitos jurídicos.
Resulta da coincidência entre a previsão normativa (em abstrato) e a ocorrência de um fato
sócio-econômico (em concreto) nela previsto.
• Regra Geral - aplica-se a fatos futuros, em respeito ao direito adquirido à coisa julgada e ao ato
jurídico perfeito.
Retroatividade (Benigna):
• A norma se aplica a ato ou fato pretérito, desde que não definitivamente julgado quando:
- deixe de defini-lo como infração;
- deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão;
- lhe comine pena menos severa;
- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.
5.3) INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Interpretação da Legislação Tributária:
• Extração do significado do texto (adaptando o direito aos fatos sociais).
Métodos de Interpretação:
• a) Literal, Gramatical ou Léxico – captação da vontade normativa através do estudo de
suas próprias expressões vocabulares; .
• b) Lógico-Sistemático (contextual) – pressupõe que o Direito é um sistema organizado,
coerente e homogêneo;
• c) Teleológico – a norma é elaborada segundo um princípio de razão, para atingir um objetivo
ou fim politicamente desejado;
• d) Histórico - análise dos elementos circunstanciais que envolveram a elaboração da norma,
tais como exposições de motivos, relatórios, votos etc.
Integração da Legislação Tributária:
• Procura de proposição jurídica capaz de suprir uma lacuna legal ou uma vontade
insuficientemente nela manifestada;

32. 32
Métodos de Integração:
• a) Analogia: - aplicação da lei prevista para casos semelhantes a uma hipótese não prevista.
Não pode resultar exigência de tributo não previsto em lei;
• b) Princípios Gerais de Direito Tributário: - pressupõe que eles se irradiam a um grande
número de situações capazes de orientar o aplicador da norma a dar uma adequada solução
ao caso;
• c) Princípios Gerais de Direito Público: - por serem estes que dão origem a todo o sistema
jurídico, especialmente os constitucionais, administrativos e penais;
• d) Equidade: - redução do rigor da lei, adaptando-a às características pessoais ou materiais do
caso concreto sob análise, buscando a realização de JUSTIÇA, desde que não resulte dispensa
de tributo legalmente devido;
• e) Princípios Gerais de Direito Privado: - utilizados para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e normas, porém nunca para definição dos
efeitos tributários;

33. 33
6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1) CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO
Conceito:
• É a relação jurídica que vincula o sujeito passivo (particular) ao sujeito ativo (Estado), tendo
por objeto, principalmente, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• Ao contrário das obrigações privadas (contratuais), que são contraídas voluntariamente, a
obrigação tributária tem como causa a lei tributária e não a vontade.
COMPARAÇÃO OBRIGAÇÃO PÚBLICA X PRIVADA
OBRIGAÇÃO PRIVADA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Voluntária Legal (compulsória)
Apuração pelas partes Lançamento
Exigibilidade pelo Credor Cobrança Obrigatória
Disponibilidade (Perdão) Indisponibilidade
Indenização Indenização + Multa
Sem outras sançôes Sanções Penais
Elementos Constitutivos:
---------------------------------------------------
a) Sujeito Ativo Estado
b) Sujeito Passivo Particular
c) Objeto:
Principal - Pagamento do Tributo ou
Penalidade Pecuniária
Acessória - Prestações Positivas ou
Negativas
d) Causa Lei Tributária
----------------------------------------------------
Espécies de Obrigação Tributária:
• Obrigação Principal (pagamento o tributo ou penalidade pecuniária);
• Obrigação Acessória (prestações positivas ou negativas, exigidas no interesse da
Administração Tributária);
Surgimento da Obrigação Tributária:
• Com a ocorrência dos acontecimentos (fatos econômicos) definidos em lei como FATO
GERADOR.
6.2) FATO GERADOR - FG
Conceito:
• Fato econômico de relevância jurídica ou fato jurídico de consistência econômica descrito em lei
como base para a exigência tributária,
Ou seja:
• Situação (FATO ECONÔMICO) definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (da
obrigação) (art. 114 CTN);
• Exigência de procedimentos, pela Administração ao sujeito passivo (art.115 CTN).
Exemplos (simplificados):
Fato Gerador TRIBUTO
Vendas de Mercadorias........... ICMS
Recebimento de Salário........... IR / INSS

34. 34
Propriedade de Veículo............ IPVA
Propriedade de Imóvel Urbano. IPTU
Importação de Mercadorias...... I.Imp.
Prestação de Serviços.............. ISS
Faturamento da Empresa......... PIS/COFINS
Elementos do FG:
• material ou objetivo: acontecimentos descritos como capazes de produzir a obrigação
tributária e o crédito dela decorrente;
• pessoal ou subjetivo: sujeitos da relação jurídico-tributária;
• temporal: quando da ocorrência do fato econômico;
• espacial ou territorial: local da ocorrência do fato econômico;
• valorativo ou dimensional: “quantum” da obrigação tributária (base de cálculo x alíquota).
Interpretação do FG (Art. 118 do CTN): O tributo é exigido, independentemente:
• da validade jurídica dos atos praticados pelo sujeito passivo;
• da natureza jurídica do seu objeto ou efeito;
• dos efeitos efetivamente ocorridos.
6.3) SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
É o Estado (credor) que no Brasil adota uma forma conhecida como República Federativa,
(com 3 níveis de Governo).
| União Federal
Estado (amplo senso) | Estados
| Municípios
O Distrito Federal detém todas as competências tributárias conferidas aos Estados e aos
Municípios.
6.4) SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conceito:
É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, inclusive às prestações
positivas e negativas (procedimentos):
Chama-se contribuinte a pessoa que, pessoal e diretamente esteja relacionado com fato gerador
da obrigação tributária;
É responsável quem, não sendo contribuinte, esteja obrigado ao cumprimento de obrigações
tributárias.
Responsável por Solidariedade - (art. 124 do CTN):
Quando duas ou mais pessoa se obrigam simultaneamente com relação ao mesmo crédito
tributário:
• Natural ou de fato (por interesse comum na situação que constitua o fato gerador). Ex.
Co-proprietários de um imóvel urbano, relativamente ao IPTU;
• Legal (relativa às pessoas expressamente designadas por lei). Ex. Os pais relativamente aos
tributos devidos por seus filhos menores.
Responsável por Sucessão (arts. 129 a 133 do CTN):
A obrigação se transfere para terceiros, normalmente em virtude do desaparecimento do
contribuinte natural.
Na fusão, transformação, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, a empresa sucessora
é responsável pelos tributos devidos até a data do ato.
Terceiro Responsável (arts. 134 e 135 do CTN):

35. 35
Transferência da obrigação para terceiros intervenientes no negócio jurídico, quando o
pagamento não possa ser satisfeito direta-mente pelo contribuinte natural.
Exemplos:
Pais respondem pelos filhos menores;
Tutores, pelos seus tutelados;
Síndico, pela massa falida, etc.
Responsável por Substituição Tributária
Ocorre quando, em virtude de expressa disposição de lei, a obrigação tributária surge, desde logo,
contra uma terceira pessoa, economicamente vinculada ao fato ou negócio tributado.
Este terceiro assume a obrigação em substituição ao contribuinte natural.
Exemplos mais comuns de Subst.Tributária
Retenção, pelo empregador, do IMPOSTO DE RENDA devido pelo trabalhador assalariado,
inclusive da sua parcela de contribuição ao INSS.
Retenção, pelo fabricante, do ICMS devido pelo comerciante adquirente na futura revenda das
mercadorias compradas do industrial.
6.5) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Conceito de Infração:
Infração é o ato (deliberado ou não) que implica descumprimento da legislação tributária.
Para garantir o cumprimento da obrigação tributária, a lei pune aqueles que violam as normas que
estabelecem essas obrigações.
Quando a lei não dispõe de forma diversa, a responsabilidade é objetiva (independe da intenção
do agente).
A responsabilidade é pessoal do infrator, quando a infração, além de contrariar as normas
tributárias, é conceituada como crime ou contravenção penal, excetuando-se a situação em que o
infrator tenha agido no cumprimento de suas prerrogativas administrativas, no exercício de um
mandato (procurador p. exemplo) ou, ainda, quando estiver cumprindo ordem expressa emanada
por quem de direito.
Exclusão da Responsabilidade pela Denúncia Espontânea:
Ocorre quando o infrator procura a repartição fiscal competente, antes de qualquer iniciativa do
Fisco, e então:
a) confessa o ilícito tributário;
b) paga o tributo e a mora devidos; ou
c) deposita a importância arbitrada pela autoridade administrativa (no (no caso de tributo ainda
não apurado).
6.6) CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Conceito:
Capacidade - aptidão jurídica para exercer direitos ou contrair obrigações.
A capacidade tributária passiva é presumida pela lei. Decorre da escolha do legislador das pessoas
que praticam ou estejam relacionadas com os fatos geradores da obrigação tributária.
A capacidade tributária passiva independe:
a) da capacidade civil das pessoas naturais;
b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício
de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou
negócios;
c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure uma unidade
econômica ou profissional.

36. 36
6.7) DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Conceito:
É o local onde as pessoas cumprem as suas obrigações e respondem por seus direitos.
Como regra geral, o contribuinte ou responsável pode eleger o domicílio tributário, a seu critério.
Contudo, o FISCO pode recusar essa eleição, se ela impedir ou dificultar a fiscalização tributária.

37. 37
7 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
7.1) CONCEITO
Direito do Estado de exigir do sujeito passivo (particular) a prestação (pagamento do tributo)
decorrente da obrigação tributária principal.
Tem a seguinte composição (parcelas):
- tributo;
- correção monetária;
- multas fiscais;
- juros de mora;
- outros acréscimos legais.
7.2) LANÇAMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CT
Conceito:
Ato (administrativo) constitutivo do crédito tributário, que declara a existência do direito do Estado
à sua cobrança (exigência).
Tem a função de individualizar a obrigação prevista em abstrato na lei, nascida em decorrência do
fato gerador (avaliação qualitativa e quantitativa).
Lançamento – Função:
a)verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
b) determinar a matéria tributável;
c) calcular o montante do tributo devido;
d) identificar o sujeito passivo;
e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso;
O lançamento é uma atividade administrativa privativa da autoridade fiscal, de caráter vinculado e
obrigatório.
Lançamento – Efeitos:
a) torna exigível o tributo, pela apuração e controle dos elementos materiais e formais do crédito
tributário;
b) proporciona ao sujeito passivo, nos termos das normas processuais, a oportunidade de exercer
o seu direito de defesa fiscal (impugnação e recursos administrativos);
c) torna o crédito tributário líquido e certo.
Lançamento - Legislação Aplicável:
Ao lançamento, aplica-se as normas vigentes à época da ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente.
A legislação posterior (nova) pode ser aplicada quando, não responsabilizando terceiro, tenha
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
Espécies de lançamento:
a) Lançamento Direto ou de Ofício:
• Feito unilateralmente pela autoridade administrativa, sem uma participação mais significativa
do sujeito passivo.
• É muito utilizado paras os casos de:
- exigência tributária combinada com infrações fiscais;
- impostos sobre a propriedade;
• Comporta a subdivisão a seguir:
a1) por Investigação Real: caracterizado pela determinação da matéria tributável o mais
próximo possível da realidade por meio de elementos concretos ao alcance do FISCO.
Exemplo:

38. 38
apreensão de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal;
obtenção de documento comprobatório de operação não registrada.
a2) por Presunção: que consiste na investigação da matéria tributável por meio de
estimativas e outras informações que se aproximem da realidade dos fatos;
a3) Indiciário: que se baseia em certos elementos indiciários ou circunstâncias tais que
expressam a valoração da riqueza a ser tributada, inclusive com base nos seus sinais
exteriores;
b) Lançamento por Declaração:
• Feito pelo Fisco com a colaboração do sujeito passivo, que presta declaração informando
certos elementos que constituem base para o lançamento.
• Uma vez prestada a declaração, o contribuinte não pode alterá-la, para reduzir o tributo, a
não ser que, antes da notificação, comprove o erro ou omissão determinante da alteração;
c) Lançamento por Homologação:
• Ocorre, quanto aos tributos em que o contribuinte ou responsável é obrigado a efetuar o
pagamento (provisório) do crédito tributário, antes de qualquer iniciativa do Fisco. Nesse
caso, o Fisco, mediante fiscalização “a posteriori” ratifica (homologa) o pagamento, tornando-
o definitivo.
Exemplos.:I.Renda; IPI; ICMS; e ISS etc.
Alterações do Lançamento
O lançamento (é DEFINITIVO), quando o sujeito passivo tenha sido dele regularmente notificado e
somente pode ser alterado nas seguintes situações:
a) por iniciativa do próprio sujeito passivo, que o impugnar (defesa fiscal);
b) por atuação da própria administração tributária, diante da ocorrência dos motivos previstos
na legislação tributária.
7.3) SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CT
a) Modalidades de Suspensão da exigibilidade do CT:
O Crédito Tributário, que é exigível de imediato (efeitos do lançamento), tem sua exigibilidade
prorrogada para num futuro (definido ou dependente de algum fato administrativo ou judicial),
mantido o cumprimento das obrigações.
• Moratória:
Corresponde à prorrogação, dilatação ou adia-mento do prazo regulamentar fixado para o
pagamento do tributo.
A forma mais comum é o parcelamento do débito em prestações mensais, concedido pela entidade
tributante.
Pode ocorrer a concessão de um prazo de carência, seguido de pagamento a vista ou parcelado.
• Depósito (administrativo ou judicial):
Refere à situação em que o sujeito passivo efetua depósito dos valores exigidos, enquanto discute,
administrativa ou judicialmente, o lançamento.
Tem o efeito de prevenir (evitar) a incidência de correção monetária e juros de mora.
• Defesa Fiscal:
Corresponde às oportunidades em que o sujeito passivo pode impugnar ou impetrar recursos
contra decisões administrativas que lhes forem desfavoráveis.
As RECLAMAÇÕES são impetradas contra o lançamento e os RECURSOS contra a decisão (de 1ª
instância ou de outras instâncias superiores) que julgar improcedente a reclamação (julgamento
pro-Fisco).

39. 39
Medidas Cautelares:
A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - como LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
(ou outra medida judicial equivalente).
Diz respeito ao ato judicial que, provisoriamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário,
enquanto o juiz analisa o mérito da questão e profere uma decisão definitiva.
b) Modalidades de Extinção do CT:
São situações que determinam o fim da obrigação tributária, por extinguir o crédito dela
decorrente.
A mais importante delas é o pagamento.
Há modalidades que se equiparam, parcial ou integralmente, ao pagamento, embora tenham
nomenclatura diferenciada.
Ex. Compensação, Homologação, Conversão do Depósito em Renda etc.
• Pagamento:
É o fim natural do crédito tributário, representado pelo cumprimento da obrigação tributária
principal. Significa a conversão do crédito tributário (direito em potencial) em renda, arrecadação,
receita pública (derivada) e deve ser efetuado (art. 162 do CTN)
- em moeda corrente, cheque ou vale postal
- em estampilha (selo), etc.
• Compensação:
Ocorre quando o sujeito passivo é, também, credor do sujeito ativo (Estado). Trata-se, na
realidade, de um encontro de contas.
• Conversão do Depósito em Renda:
O depósito corresponde ao valor oferecido pelo sujeito passivo como modalidade de suspensão do
crédito tributário.
Julgada a lide, na via administrativa ou judicial, os valores depositados são levantados e
convertidos em renda (ARRECADAÇÃO), com a conseqüente extinção dos créditos por eles
garantidos.
• Homologação do Pagamento Antecipado:
Ocorre quanto aos tributos em que o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do
crédito tributário. Posteriormente, o Fisco analisa a regularidade desse pagamento e
expressamente o HOMOLOGA. Se não o fizer, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do
pagamento, ocorrerá a HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
• Consignação em Pagamento:
O sujeito passivo pode, em lugar de efetuar o pagamento, fazer um depósito da importância
correspondente ao crédito tributário em juízo,quando o Estado:
a) recusar o seu recebimento;
b) vincular o pagamento ao cumprimento de exigências administrativas ilegais;
c) por mais de um esfera de Governo, exigir tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
• Transação:
Caracterizada por concessões mútuas, do Estado e do sujeito passivo, com o fim de prevenir ou
encerrar litígios fiscais.
• Remissão:
Forma extintiva do crédito tributário fundamentada no perdão ou dispensa, total ou parcial, do
pagamento devido autorizada nos seguintes casos principais:
a) situação econômica (frágil) do sujeito passivo;

40. 40
b) erro ou ignorância escusáveis (desculpáveis) do sujeito passivo;
c) diminuto valor do crédito tributário
• Decadência:
É a perda do direito da Fazenda Pública (Estado) de constituir o crédito tributário (efetuar o
LANÇAMENTO), com o decurso do prazo de 5 anos, contados:
- do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado;
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, lançamento
anteriormente realizado.
• Prescrição:
Perda do direito de ação da Fazenda Pública (o Estado) de cobrar o crédito tributário em juízo
(Execução Fiscal), se não o fizer no prazo de 5 anos após o lançamento.
Casos de interrupção do prazo:
a) citação pessoal feita ao devedor;
b) protesto judicial;
c) ato judicial que constitua em mora (em atraso) o devedor;
d) reconhecimento do débito pelo devedor.
• Decisão Administrativa Irreformável (absolutória):
Diz respeito à última decisão, na esfera administrativa, em que o sujeito passivo, no exercício do
seu direito à DEFESA FISCAL, sagrou-se vencedor (absolvido) na discussão.
• Decisão Judicial com Trânsito em Julgado (absolutória):
Trata-se de decisão judicial, transitada em julgado (que não cabe mais recurso), que concluir pela
improcedência da pretensão fiscal de exigir o crédito tributário objeto da ação judicial respectiva.
c) Modalidades de Exclusão do CT:
São hipóteses que a lei reconhece a existência do fato gerador da obrigação tributária principal,
mas proíbe a constituição do crédito tributário dela decorrente.
A concessão dos benefícios excludentes do crédito tributário não dispensa o cumprimento de
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
• Isenção:
Dispensa do pagamento do tributo concedida por lei especifica que fixa condições e prazos
Pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, salvo se:
a) concedida por prazo certo e em função de determinadas condições;
b) relativa a impostos sobre patrimônio e renda, caso em que deve ser observado o princípio da
anterioridade da lei.
• Anistia:
Dispensa, total ou parcial do pagamento de penalidades pecuniárias (de natureza tributária),
concedida por lei especifica.
É um instituto próprio do Direito Penal. Por significar perdão da falta cometida, somente alcança as
multas aplicáveis às infrações praticadas.
7.4) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CT:
a) Garantias – conceito:
Meios jurídicos utilizados pelo Estado para assegurar o recebimento do tributo devido. Todos os
bens e rendas do sujeito passivo, de qualquer origem ou natureza, respondem pelas dívidas
tributárias, excetuados aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

41. 41
São nulos os ônus reais e as cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade constituídas, a
qualquer tempo, pelo devedor.
Outras garantias podem ser acrescidas pela legislação do tributo.
Considera-se de má-fé (FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL), a alienação de bens ou oneração de
rendas, ou o seu começo, feita por pessoa devedora de crédito tributário regularmente inscrito na
dívida ativa, salvo se houver reservado bens ou rendas suficientes à sua total satisfação.
b) Privilégios – conceito:
São os predicativos (qualidades) a ele atribuídos no sentido de conferir-lhe “status” preferencial
sobre os demais créditos.
Essa vantagem é absoluta, exceção feita tão-somente aos créditos de natureza trabalhista.
Nota: No caso de falência, deverá obedecer à ordem de recebimento de créditos traçadas pela Lei de
Falências (Lei nº 11.101) em seu artigo 83:
• Primeiramente, os créditos trabalhistas de até 150 salários-mínimos;
• em segundo, os créditos com garantia real (penhora, hipoteca, etc);
• em terceiro, os créditos tributários;
• em quarto os créditos com privilégio especial; e
• em quinto os créditos com privilégio geral, estando aí incluídos as multas tributárias (inciso VII).
Com efeito, a Fazenda Pública esta isenta de submissão a concurso de credores ou habilitação nos
processos de falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Quando o patrimônio do devedor não der para quitar todos os débitos, ocorre um concurso interno
entre as fazendas credoras, que se resolve pela seguinte preferência:
• em 1º lugar, créditos da União;
• em 2º lugar, créditos dos Estados, DF e Territórios, conjuntamente e “pro-rata”;
•3) em último lugar, os Municípios conjuntamente e “pro-rata”.

42. 42
8 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
8.1) CONCEITO:
Atividade estatal voltada principalmente para a arrecadação tributária.
Trata-se de um ramo especializado da Administração Pública.
- Princípios básicos da Administração Pública:
• LEGALIDADE;
• IMPESSOALIDADE;
• MORALIDADE;
• PUBLICIDADE;
• EFICIÊNCIA.
Esta atividade estatal dispõe de servidores específicos - funcionários fiscais (FISCO), com funções
voltadas para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias (lançamento).
No combate e prevenção da inadimplência, a Administração Tributária tem o poder de aplicar
multas administrativas e de se utilizar de outros meios coercitivos para assegurar o cumprimento
da obrigação tributária.
8.2) FISCALIZAÇÃO E DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA:
Fiscalização Tributária
O objetivo da Administração Tributária é a arrecadação. Contudo, para assegurá-la torna-se
necessário fiscalizar o cumprimento da obrigação tributária.
O FISCO conta com uma séria de prerrogativas legais para tal fim. Todos são obrigados à
fiscalização e devem registrar e guardar livros e documentos por 5 anos.
Contudo nenhuma informação obtida pelo exercício não pode ser revelada (sigilo fiscal).
Dívida Ativa Tributária
Art. 201 do CTN”
“Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei
ou por decisão final proferida em processo regular.”
A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e de liquidez, tendo efeito de
prova pré-constituída - cabe ao sujeito passivo o ônus da contra-prova.
Certidão da Dívida Ativa:
• Certidão Positiva: que deverá conter, além dos requisitos mencionados, o nº do livro
e da folha de inscrição.
A Certidão Positiva constitui título executivo extrajudicial, o que possibilita à Fazenda Pública
promover a EXECUÇÃO FISCAL do crédito tributário inscrito.
• Certidão Negativa (CND)
É a prova de que o sujeito passivo está quite com a Fazenda Pública.
É exigida como pré-requisito na habilitação da pessoa a vários atos da vida civil, comercial,
contratos com a Administração Pública e admissão no serviço público.
Considera-se como Negativa, a certidão que se referir a créditos não vencidos, em curso de
cobrança executiva, objeto de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

43. 43
09 – DEFESAS FISCAIS
São alternativas dadas ao sujeito passivo para resguardar seus direitos, propostas em face do
lançamento emitido pela autoridade fiscal, com base no contraditório e ampla defesa, através de
documento escrito.
09.1 Processo Administrativo Tributário
A Administração Pública pode instituir um processo administrativo para apurar matéria controversa
entre si e o administrado (CONTROLE DA LEGALIDADE), cuja decisão final a vincula, mas não o
particular, que pode pedir ao Judiciário que reveja a decisão sobre a matéria (princípio da
jurisdição única).
O Processo Administrativo Tributário (PAT) é uma espécie de processo administrativo voltada para
a:
a) determinação da exigência do crédito tributário (resolvendo a lide sobre a procedência desse
crédito);
b) solução de dúvidas (consultas) sobre a aplicação da legislação tributária.
a) Princípios processuais:
1. da LEGALIDADE (objetiva): atividade vinculada do próprio lançamento (controle de sua
legalidade);
2. da OFICIALIDADE: impulso oficial para alcançar a decisão final, mesmo sem a provocação
das partes;
3. da INFORMALIDADE: simplicidade na prática processual, realizando-se apenas os atos
essenciais à obtenção da certeza jurídica. Não precisa de advogado;
4. da VERDADE MATERIAL: objetiva a apuração da realidade dos fatos. Não há rigor quanto à
produção de provas. A princípio, qualquer documento é admitido e anexado aos autos;
5. da CELERIDADE PROCESSUAL: A decisão final tem que ser rápida. O ritmo obedece à
relevância para Administração, seja em razão da matéria ou até mesmo da amplitude dos
valores objeto da lide;
6. do CONTRADITÓRIO: garante aos acusados o direito de contestar as provas e argumentos
produzidos em seu desfavor;
7. da AMPLA DEFESA: o sujeito passivo tem amplo direito de se defender. Além da contestação,
pode produzir as provas que julgar necessárias para garantir a sua inocência ou, se culpado,
para ser JUSTAMENTE apenado.
b) Julgamento:
1. Julgamento de Primeira Instância:
O sujeito passivo pode impugnar o lançamento (reclamação) perante o Julgador de 1a.Instância,
que expede uma decisão, analisando fatos, provas e a legislação aplicável;
a) se a decisão for contra a Fazenda Pública, o próprio julgador a submeterá, obrigatoriamente, à
2a. Instância - Recurso de Ofício;
b) se for contra o sujeito passivo, este poderá interpor Recurso Voluntário à 2a.Instância.
2. Julgamento de Segunda Instância:
O julgamento do recurso é feito por colegiado (representantes do Fisco e dos Contribuintes);
3. Julgamento em Instância Especial:
Excepcionalmente destinado a rediscutir a decisão de 2a. Instância quando não for unânime;
contrariar a lei ou a evidência das provas ou, ainda, quando for divergente em relação à decisão
de outra Câmara ou da própria Instância Especial.

44. 44
c) Documentos de Lançamento:
Auto de Infração (lançamento com multa):
- qualificação do autuado;
- local, data e hora da lavratura;
- descrição dos fatos;
- dispositivos legais infringidos e correspondentes às penalidades propostas;
- exigência fiscal e intimação para o seu cumprimento ou impugnação;
- assinatura do autuante e sua identificação;
- ciência do sujeito passivo.
Notificação (lançamento sem multa):
- qualificação do notificado;
- valor do crédito tributário a pagar e o prazo para impugnação;
- infração (se houver);
- assinatura da autoridade administrativa (dispensada no caso de emissão por sistema eletrônico
de processamento de dados).
d) Defesa Fiscal:
São as impugnações e recursos interpostos pelo sujeito passivo, com o objetivo de provocar a
revisão de decisão que lhe seja desfavorável.
Efeitos do exercício da defesa fiscal:
- suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário;
- inicio da fase contenciosa do Processo Administrativo Tributário.
Revelia:
• omissão da defesa fiscal no prazo legal;
• efeitos da revelia:
- presunção de validade do lançamento;
- gera cobrança amigável e judicial;
Preclusão:
Perda do direito de praticar ato processual (reclamação, impugnação, recurso etc, inclusive por
parte da Fazenda Pública), pelo decurso do prazo legal para fazê-lo.
9.2) Processo Judicial Tributário:
é a seqüência de atos realizados perante o Poder Judiciário visando discutir o crédito tributário.
Para a cobrança judicial do crédito tributário não-pago, observa-se a Lei 6830/80 (Lei de Execução
Fiscal):
1º) Havendo decisão administrativa irreformável considerando válido o CT, se o contribuinte
não paga no prazo de 30 dias, a Fazenda Pública procederá à inscrição do débito em Dívida
Ativa e abrirá prazo de cobrança;
2º) Caso ainda não pague, mediante a certidão de Dívida Ativa, os procuradores ou advogados
da Fazenda Pública irão propor Ação de Execução Fiscal;
3º) O executado tem prazo de 5 dias para pagar (correção, multa, juros) ou nomear bens à
penhora;
4º) Após, poderá embargar (propor defesa fiscal) no prazo de 30 dias a contar da penhora.
Além dos embargos à execução fiscal, o sujeito passivo poderá propor outras ações judiciais, tais
como:

45. 45
• Ação de repetição de indébitos ou de restituição de importâncias pagas: para requerer a
devolução de importâncias pagas a maior de um crédito tributário. Exemplo: o ICMS que
seria de R$ 5.000,00 e foi pago R$ 7.000,00, podendo o sujeito passivo pedir a devolução
de R$ 2.000,00
• Ação de compensação: para pedir a compensação ou encontro de contas entre Fisco e
sujeito passivo. Exemplo: a compensação de um crédito fiscal do contribuinte de R$
2.000,00 do ICMS com o ICMS do próximo mês, calculado em R$ 3.000,00; assim, o
contribuinte pode requerer o direito de efetuar o pagamento de apenas R$ 1.000,00
• Ação anulatória de débitos fiscais
• Ação de nulidade de débitos fiscais
• Ação declaratória de nulidade de auto de infração
• Mandado de segurança: para coibir abusos ou excesso de poder praticados pela autoridade
fiscal.
Observação: Penhora on line: Se o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à
penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de
seus bens e direitos (art. 185-A do CTN).

46. 46
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
PARTE ESPECIAL – Os Reflexos dos Tributos nas
Organizações.
2010/01

47. 47
TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
FINALIDADE: Extrafiscal. Isto é, o imposto é utilizado como instrumento de controle das
importações. Os produtos que interessam ao país que sejam importados aplica-se alíquotas
baixas ou zero, já os produtos que não interessam a importação aplica-se alíquotas mais
altas, de forma a desestimular as entradas.
EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE: Tendo em vista
que muitas vezes se faz necessário que o nível das importações seja diminuído
imediatamente para evitar graves danos nas reservas cambiais brasileiras, o legislador
constituinte autorizou que as alíquotas do imposto podem ser alteradas por ato do poder
executivo, nos limites estabelecidos em Lei, podendo entrar em vigor imediatamente após a
sua publicação, caracterizando então exceção do imposto aos princípios da legalidade e
anterioridade, no tocante ao aumento deste imposto.
FATO GERADOR: é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Art. 72 do
Decreto nº 4543, de 26/12/2002)
MERCADORIA ESTRANGEIRA: é a mercadoria oriunda de país estrangeiro.
Considera-se também estrangeira, para fins da incidência do Imposto sobre a Importação, a
mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, exceto se:
• enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
• devolvida por motivo de defeito técnico para reparo ou substituição
• por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
• por motivo de guerra ou calamidade pública; ou
• por outros fatores alheios à vontade do exportador.
TERRITÓRIO ADUANEIRO: Refere-se á área onde é possível haver a atuação das
autoridades alfandegárias brasileiras, logo o território aduaneiro compreende todo território
nacional.
O Território Aduaneiro para fins de jurisdição dos serviços alfandegários divide-se em Zona
Primária e Zona Secundária.
ZONA PRIMÁRIA: é a área onde há controle aduaneiro permanente e ininterrupto.
Basicamente compreende as áreas dos portos, aeroportos e estações de fronteira terrestres
onde se realizam legalmente operações de carga e descarga de mercadorias ou embarque e
desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados.
ZONA SECUNDÁRIA: Compreende todo restante do território nacional, inclusive as águas
territoriais e o espaço aéreo
Obs.: o regulamento aduaneiro (Decreto n.º 4.543/2002) estabelece que tratando-se de
mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do
registro da declaração de importação na repartição aduaneira competente.
DESPACHO PARA CONSUMO: É o conjunto de procedimentos estabelecidos na legislação
aduaneira, que tem como objetivo colocar a mercadoria de origem estrangeira à disposição
do adquirente domiciliado no Brasil, para seu uso ou consumo final.
ASPECTOS DO FATO GERADOR

48. 48
A doutrina estabelece que não basta a descrição de um fato como sendo gerador de
tributo, há a necessidade de se identificar diversos aspectos do fato gerador para que ele se
torne factível, tais como:
• Fator material: é a situação descrita na lei como necessária e suficiente para fazer
surgir a obrigação tributária. No caso do imposto sobre importação, o fator material é a
entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
• Fator temporal: refere-se ao momento em que ele acontece. Dado que se a ocorrência
se deu num lapso de tempo anterior a 5 anos, normalmente o sujeito ativo da relação
jurídico-tributária não mais terá direito de exigir o tributo pela ocorrência da figura extintiva
de direito denominada decadência.
O Imposto de Importação tem como o fator temporal, o momento em que ocorrer a entrada
da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, embora saibamos que em termos
operacionais utiliza-se como fator temporal (Art. 73 Decreto 4.543/2002):
1) o momento do registro da Declaração de Importação, quando a mercadoria for
despachada para consumo;
2) o momento do lançamento do crédito tributário quando se tratar de bens contidos em
remessa postal internacional, bagagem ou na constatação de irregularidade na importação.
• Fator espacial: Refere-se ao local da ocorrência do fato gerador. O local onde surge a
obrigação irá determinar a quem compete exigir o cumprimento da obrigação (jurisdição). No
caso do Imposto de Importação ocorre o fato gerador no local em que se encontrar a
mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.
• Fatores valorativos: se referem aos elementos quantitativos que irão mensurar a
obrigação tributária: a base de cálculo e a alíquota.
BASE DE CÁLCULO:
1) Quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de
medida adotada pela legislação brasileira e indicada na TEC (Tarifas Externas Comuns).
3) Quando a alíquota for Ad Valorem, é o Valor Aduaneiro, nos termos do Art. VII do
GATT (General Agreement on Tariffs and Trade).
ALÍQUOTAS: Como já vimos, o Imposto de Importação tem finalidade extrafiscal, isto é,
caracteriza-se como instrumento de controle das importações, aplicando-se alíquotas baixas
ou zero para produtos que se deseja incentivar a importação e alíquotas maiores para
produtos que não se deseja incentivar as importações.
Existem inúmeras alíquotas de importação constantes na TEC, atribuindo-se uma alíquota
para cada produto nela discriminado, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM).
• Fatores pessoais: referem-se às pessoas da relação jurídico-tributária, de um lado o
Estado como titular do direito (sujeito ativo) e de outro, o particular como titular da
obrigação (sujeito passivo), sendo este o importador ou a quem a ele a lei equiparar.
Veja abaixo um quadro resumo do Imposto sobre a Importação:

49. 49
Aspecto Descrição
a. sujeito ativo (fisco): é a União (CF, art. 153, I).
b. sujeito passivo (contribuinte): é (art. 31 do DL n.º 37*66
na redação do DL n.º 2.472/88; e CTN/66 art.19):
I – o importador (*ou a quem a lei equiparar, ou o
arrematante), assim considerada qualquer pessoa que promova
a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional,
II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo
respectivo remetente;
Pessoal
III – o adquirente de mercadoria entrepostada.
Nota: a lei estabelece ainda sobre a Responsabilidade pelo
imposto (pelo transportador e depositário) e sobre a
Responsabilidade solidária pelo imposto (pelo adquirente ou
cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução
do imposto) e o Representante, no país, do Transportador
estrangeiro (art. 32 do DL n.º 37/66 na redação do DL n.º
2.472/88)
Território nacional
Nota: o território aduaneiro compreende todo o território
Espacial
nacional (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º
91.030/85, art. 1º).
Momento da entrada, real ou ficta, do produto estrangeiro no
território nacional.
Nota: o momento em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato
gerador é no início do despacho aduaneiro, e não desde a
Temporal chegada do navio no território nacional (conforme DL n.º 37/66,
art. 1º, na redação do DL n.º 2.472/88; art. 87; e ERE 90.114-
SP, STF pleno, Rel. min. Moreira Alves, RTJ 97/302, que
compatibilizou o art. 23 do DL n.º 37/66 com o art. 19 do
CTN/66).
Entrada de produtos estrangeiros no território nacional(CF, art.
Material
153, I)

50. 50
a. base de cálculo: DL n.º 37/66, art. 2º, na redação do DL
n.º 2.472/88
I – quando a alíquota for específica, a quantidade de
mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na TEC;
II – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro
apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT);
III – o preço do produto adquirido em licitação
Nota: o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) é a
maior convenção que rege o comércio internacional – celebrado
em Genebra em 1947 – de que o Brasil é signatário, tendo sido
sucedido pela OMC (Organização Mundial do Comércio).
b. alíquota: alíquota, prevista na TEC, é o aspecto do fato
gerador que, incidindo sobre a base de cálculo, permite a
apuração do valor do imposto (Decreto n.º 4.543/02, arts.
90/96)
São as seguintes:
4) específicas importância em dinheiro que incide sobre
Quantificativo uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir-se à
metragem, peso etc.;
5) ad valorem (ao valor): são as que incidem sobre
determinado valor;
6) mistas as que resultam da combinação de ambas.
(Conf. Art. 2º e alínea a do art. 22 da Lei n.º 3.244/57, na
redação do DL n.º 2.434/88)
Exemplos: 10% sobre $ 5.000,00/ $ 5.00 por kg.
Nota: no art. 153, § 1º, a CF diz que é facultado a Poder
Executivo, atendidos as condições e os limites estabelecidos em
Lei, alterar as alíquotas do II.
A Lei é a de n.º 8.085, de 23-10-90 (DOU, 29-10-90), que diz:
“Art. 1º O Poder Executivo poderá, atendidos as condições e os
limites estabelecidos na lei n.º 3.244/57, modificada pelos DLs
n.º 63/66 e 2.1632/84, alterar as alíquotas do Imposto de
Importação.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar
competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento
para a prática dos atos previstos neste artigo.”
Valor aduaneiro:
é o valor normal que o produto atingiria em uma venda em condições de livre concorrência
para entrega do produto no local de entrada no país importador. É o preço do produto no
país de destino, desembarcado, porém, sem inclusão dos tributos e das despesas de
armazenagem e capatazia. São 6 os métodos de valoração aduaneira, a saber:
- 1º método: valor efetivo da transação, devendo ser utilizado, neste caso, o valor da
fatura.
- 2º método: valor de mercadoria idêntica
- 3º método: valor de mercadoria similar
- 4º método: valor da mercadoria no mercado interno

51. 51
- 5º método: valor atribuído a mercadoria (custo de produção)
- 6º método: atribuição de valores razoáveis com base em métodos universalmente
aceitos.
Observação: a aplicação de um método exclui os demais, sendo que deve ser aplicado na ordem de
classificação.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
1) Calcular o Importação de uma partida de 1000 aparelhos celulares de uma mesma marca
e mesmo modelo, importados do exterior, dados:
- Valor total da fatura: U$ 50.000,00
- Incoterm utilizado no contrato de compra e venda: FOB
- Seguro internacional: U$ 500,00
- Frete internacional: U$ 1.000,00
- Despesas de desembarque: R$ 500,00
- Taxa de conversão do dólar: R$ 1,76
- Alíquota do Imposto sobre a Importação: 20%
- Considerar como base de cálculo o valor aduaneiro, utilizando o 1º método de valoração
aduaneira.
RESOLUÇÃO
Base de Cálculo = Valor Aduaneiro = valor da fatura + frete internacional + seguro
internacional + despesa de desembarque
BC = U$ 50.000,00 + U$ 1.000,00 + U$ 500,00 + R$ 500,00
BC = 51.500,00 X 1,76 + R$ 500,00 = R$ 91.140,00
II = 20% de R$ 91.140,00 = R$ 18.228,00.
2) Calcular o Imposto de Importação incidente sobre a aquisição do exterior de 50
computadores, com base nos seguintes dados;
• Valor da fatura U$ 30.000,00
• INCOTERM utilizado no contrato de compra e venda DDP
• Frete internacional U$ 900,00
• Seguro internacional U$ 300,00
• Despesa de desembarque R$ 300,00
• Tributos incidentes na importação R$ 15.000,00
• Pós-Transporte R$ 800,00
• Taxa de conversão do dólar R$ 1,76
• Alíquota do Imposto de Importação 18%

52. 52
RESOLUÇÃO
Valor Aduaneiro = Valor da Fatura – (tributos na importação + pós-transporte)
VA = U$ 30.000,00 x 1,76 – (R$ 15.000,00 + R$ 800,00) = R$ 52.800,00 – 15.800,00
VA = R$ 37.000,00
II = R$ 37.000,00 x 18% = R$ 2.960,00
3) Calcular o II incidente sobre a aquisição de 100 computadores todos de um mesmo tipo
adquiridos do exterior, dados
• Incoterm utilizado no contrato de compra e venda CIF
• Valor da Fatura U$ 50.000,00
• Frete Internacional U$ 700,00
• Seguro Internacional U$ 150,00
• Despesa de Desembarque R$ 400,00
• Tributos na Importação R$ 30.000,00
• Pós-transporte R$ 1.000,00
• Taxa de conversão do dólar R$ 1,80
• Alíquota do II 18%.
RESOLUÇÃO:
VA= U$ 50.000,00 x 1,80 + R$ 400,00 = R$ 90.400,00
II = 90400,00 X 18% = R$ 16.272,00

53. 53
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
FINALIDADE: Extrafiscal. O imposto é um instrumento de controle das exportações. São
estabelecidas alíquotas baixas ou zero para os produtos que interessam ao governo que
sejam exportados e alíquotas altas para os produtos que não interessam incentivar a
exportação.
Tendo em vista que temos no Brasil uma moeda de valor externo pouco estável, normalmente não é
utilizada nos contratos de compra e venda de produtos e serviços no mercado internacional,
ocasionando com isso a necessidade de se disponibilizar moedas aceitas no mercado internacional
para que os compradores brasileiros e até o governo honrem seus compromissos no mercado
internacional. Decorre então a necessidade do país em manter saldos positivos na balança comercial,
de forma a propiciar a acumulação de reservas em moedas aceitas no mercado internacional,
normalmente dólar norte-americano, que lhes permita cumprir os compromissos externos.
Temos então que a política de comércio exterior brasileira caracteriza-se como incentivadora
das exportações e desincentivadora das importações, em que pese a reação internacional a
este modelo, principalmente em conseqüência das normas estabelecidas pela Organização
Mundial do Comércio – OMC.
Em conseqüência do modelo adotado no Brasil, temos que a grande maioria dos produtos
brasileiros são exportados com alíquota zero, restando uma pequena parcela de produtos
tributados, sendo que a estes preponderantemente aplica-se a alíquota de 10% (dez por
cento).
EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA
NOVENTENA: Tendo em vista que muitas vezes se faz necessário que o nível das
importações seja diminuído imediatamente para evitar graves danos nas reservas cambiais
brasileiras, o legislador constituinte autorizou que as alíquotas do imposto podem ser
alteradas por ato do poder executivo, nos limites estabelecidos em Lei, podendo entrar em
vigor imediatamente após a sua publicação, caracterizando então exceção do imposto aos
princípios da legalidade, anterioridade e da noventena, no tocante ao aumento deste
imposto.
FATO GERADOR: É a saída do território nacional de produtos nacionais ou nacionalizados.
PRODUTO NACIONAL: É o produzido no Brasil, ainda que utilizando insumos de origem
estrangeira.
Para a obtenção de um produto nacional basta aplicar um processo natural de obtenção de
produtos tal como a produção agropastoril ou por um processo industrial, tal como:
transformação, beneficiamento, acondicionamento, renovação ou montagem.
Um produto que tenha apenas sido objeto de um processo de montagem na Zona Franca de
Manaus, é um produto nacional.
PRODUTO NACIONALIZADO: É o produto de origem estrangeira que tenha sido importado a
título definitivo.
Assim um veículo totalmente produzido em país estrangeiro, sendo importado com ânimo
definitivo, de forma a compor a economia nacional é um produto nacionalizado.
O PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO: a nacionalização pode se dar no momento do
desembaraço aduaneiro, quanto às importações efetivadas de forma lícita de produtos ou no
momento da aplicação da pena de perdimento, quanto às importações efetivadas de forma
ilícita.

54. 54
EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS:
1) EXPORTAÇÃO DIRETA: É a efetuada pelo próprio titular das mercadorias, sendo que este entra
em contato direto com o comprador de seus produtos no exterior, negocia, fecha contratos e
providencia a realização de todo o processo administrativo para a exportação.
O estabelecimento industrial ou produtor emite a nota fiscal de venda endereçada diretamente ao
destinatário no exterior, com base no contrato.
2) EXPORTAÇÃO INDIRETA: Ocorre quando o contrato de exportação é fechado por um
interveniente que não o titular dos produtos, ficando o interveniente encarregado de providenciar
todo o processo administrativo de exportação.
Neste caso o produtor ou industrial emite a nota fiscal de venda (com o fim específico de
exportação) para destinatário comprador no Brasil, que funciona como interveniente comercial, que
por sua vez emitirá nota fiscal de venda destinada ao comprador no estrangeiro.
Os intervenientes no processo de exportação podem ser:
Cia Comercial Exportadora – Trading Companies (Especial);
Empresa comercial que opera exclusivamente no comércio de exportação;
Empresa comercial de atividade mista (importação, exportação e mercado interno);
Estabelecimento industrial ou produtor que age como empresa comercial, exportando produtos de
terceiros;
Cooperativas de exportadores;
Consórcio de exportadores;
Consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.
BASE DE CÁLCULO:
1) quando a alíquota for específica é a quantidade da unidade adotada pela lei;
2) quando a alíquota for ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
ALÍQUOTAS: São diversas, discriminadas na TEC MERCOSUL.

55. 55
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - IR
COMPETÊNCIA: União Federal
FINALIDADE: O IR predominantemente tem finalidade fiscal, isto é, o imposto é um
instrumento que visa essencialmente a arrecadação de receitas para fazer face às despesas
públicas.
Entretanto este imposto pode ter finalidade extrafiscal, dado que ele é utilizado também
como instrumento para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as
diferentes regiões do país, através do mecanismo da concessão de incentivos e benefícios
fiscais às regiões menos favorecidas, com base no Art. 151, Inciso I da Constituição Federal.
CONCEITOS BÁSICOS
• RENDA é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
Ex. do capital (lucros, juros ou alugueis) e do trabalho (salário)
• Proventos de Qualquer Natureza são os acréscimos patrimoniais não caracterizados como
renda.
Ex. doações recebidas, prêmios recebidos, heranças, achados, produto de roubo,
apropriações indevidas, propinas recebidas etc.
PERÍODO DE APURAÇÃO E ANO CALENDÁRIO: a legislação do IR dispõe sobre o
período de apuração e ano calendário da seguinte forma:
Pessoas Jurídicas e Firmas Individuais: devem fazer a apuração do IR e seu recolhimento
trimestralmente e, após o encerramento do exercício devem fazer a Declaração Anual de
Ajuste .
É permitida às pessoas jurídicas que apuram o IR pelo lucro real fazer a apuração mensal com
base em valores estimados, devendo fazer a declaração de ajuste após o encerramento do
exercício.
Pessoas Físicas: no tocante aos rendimentos do trabalho, são tributadas no momento do
recebimento dos rendimentos (retenção na fonte), sujeitando-se à declaração anual de
ajuste
Princípios Constitucionais do IR
Ao IR aplicam-se todos os princípios constitucionais tributários, tais como: Princípio da
Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade e da Isonomia, além dos
decorrentes expressamente do que dispõe o § 2º do Art. 153 da Constituição Federal: da
Generalidade, da Universalidade e da Progressividade, com exceção apenas do Princípio da
Noventena (princípio que garante o prazo de no mínimo 90 dias para exigência de tributo
novo ou aumento de tributo já existente).
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE. Tendo em vista a aplicação deste princípio ao IR, este
imposto incide sobre o somatório de todas as rendas ou proventos de qualquer natureza
auferidos no período considerado, não sendo permitido excluir da base de cálculo do
imposto, quaisquer aumentos de riqueza ocorridos, salvo os expressamente previstos na lei.

56. 56
Por este princípio se uma pessoa tiver uma ou mais fontes de rendas, deverá ela somar
todos os rendimentos e oferecer à tributação do IR, mesmo que em todas elas já tenha
havido retenção, salvo nos casos de tributação exclusiva na fonte.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – o IR incide sobre a universalidade das rendas ou
proventos de qualquer natureza, caracterizando este princípio apenas um reforço ao princípio
da generalidade. Por ele o IR atinge todas as rendas e proventos de qualquer natureza,
obtidos por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, quaisquer que sejam as fontes dos
rendimentos e os meios empregados para obtê-los.
PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. Para ocorrer a progressividade do IR, a alíquota
deve aumentar em razão do aumento da base tributável, isto é, aumento da renda ou
proventos de qualquer natureza auferidos no período de referência.
Atualmente este aumento da alíquota está muito restrito, dado que somente existem duas
alíquotas do IR, tanto para a pessoa jurídica (15% e 25%), quanto para a pessoa física (15%
e 27,5%), o que leva a conclusão de que o IR atualmente é pouco progressivo.
FATO GERADOR: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou
proventos de qualquer natureza.
Cabe esclarecer que para a concretização do fato gerador, faz-se necessário que a renda ou
provento de qualquer natureza estejam disponibilizados para o contribuinte, podendo a
disponibilidade ser econômica quando há o efetivo recebimento da renda em espécie (regime
de caixa, portanto) ou a aquisição da disponibilidade jurídica pela constituição do direito de
receber determinado valor de crédito em determinado prazo.
BASE DE CÁLCULO - BC
O art. 44 do CTN define como BC do IR o montante real, arbitrado ou presumido da renda
ou dos proventos tributáveis.
O montante real é o total da disponibilidade jurídica ou econômica, adquiridas no período-
base. Isso se obtém do confronto entre Receitas Tributáveis - Despesas Dedutíveis.
Pessoa física, que recebe rendimentos do trabalho, a BC é o total auferido no ano-
calendário que, feitas as deduções permitidas pela legislação (dependentes, despesas
médicas etc.) vai resultar na renda líquida, que, dependendo de seu valor, será tributada
progressivamente ou isenta.
O imposto retido, mensalmente, na fonte é considerado como antecipação do devido na
declaração anual de ajuste.
Pessoa jurídica: a BC é o lucro real, presumido ou arbitrado.
LUCRO REAL é um conceito fiscal e não um conceito econômico. É igual ao montante obtido
da operação RECEITAS TRIBUTÁVEIS – DESPESAS DEDUTÍVEIS.
LUCRO PRESUMIDO é uma forma simplificada de apuração do IR que pode ser utilizada
pelas pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apurar pelo lucro real e é obtido
aplicando-se um percentual previsto na lei sobre as receitas brutas de vendas, acrescido de
outras receitas que não sejam de vendas.
LUCRO ARBITRADO é uma forma mais onerosa de apuração da base de cálculo do IR,
imposta pela autoridade administrativa quando constatada a omissão de declaração ou a
falsidade dos valore declarados.

57. 57
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
1 – Tributação exclusivamente na Fonte
Exemplos: aplicações financeiras, 13º salário, prêmios pagos por instituições financeiras
(loterias etc.)
2 – Antecipação com a tributação no momento da realização da renda ou provento ou ainda
em período menor do que o ano (trimestral ou mensalmente) sujeitando-se ao ajuste anual.
Exemplos: salários, lucro das empresas (mensal ou trimestral) quando encerra o ano, faz-se
o ajuste anual.
3 – Tributação na declaração anual.
Exemplo: rendimentos obtidos no exterior, lucro na alienação de bens.
4 – Tributação pelo SIMPLES.
O SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído com base na alínea “a” do inciso
III do Art. 146 e Art. 179, ambos da CF e consiste no recolhimento de forma englobada dos
tributos federais discriminados na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o novo
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nele se incluindo
também o ICMS e o ISS, cuja vigência se deu a partir de 01/07/2007, ficando a partir desta
data revogada a Lei nº 9.317/96.
CONTRIBUINTE:
O art. 45 do CTN define contribuinte como o titular da disponibilidade da renda ou provento,
ou seja, a pessoa física ou jurídica. A lei pode, ainda, atribuir essa condição ao possuidor, a
qualquer título, dos bens produtores da renda ou proventos tributáveis.
A lei atribui, ainda, à fonte pagadora da renda ou provento tributável a condição de
responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

58. 58
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
A seguir apresentamos a tabela mensal a ser utilizada para rendimentos obtidos a partir de
01/01/2010, a ser aplicada para retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho
assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou
jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não
estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL P/O CÁLCULO DO IR – ANO CALENDÁRIO 2010
Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física a
partir do ano-calendário de 2010.
Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15 - -
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78
A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte será de
terminada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:
I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do
Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado
judicialmente ou registrado em Cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
II - a quantia de R$ 150,69, por dependente;
III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
IV - as contribuições para entidade de previdência complementar domiciliada no Brasil e para
o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do
contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou
administrador e seja também contribuinte do regime geral de previdência social; plano de
saúde
V - o valor de até R$ 1.499,15 correspondente à parcela isenta dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de
previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de
idade.

59. 59
Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o
exercício de 2010, ano-calendário de 2009.
Base de cálculo anual em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 17.215,08 - -
De 17.215,09 até 25.800,00 7,5 1.291,13
De 25.800,01 até 34.400,40 15,0 3.226,13
De 34.400,41 até 42.984,00 22,5 5.806,16
Acima de 42.984,00 27,5 7.955,36
DEDUÇÕES ANUAIS DA BASE DE CÁLCULO:
1) DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo, os pagamentos
efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à creches, pré-escola, 1º, 2º e 3º
graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte ou de seus
dependentes, até o limite de R$ 2.708,94 por pessoa.
2) DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES E CONGÊNERES. Poderão ser deduzidas
médico/hospitalares, sem limite de valores, porém sujeitas a comprovação. Consideram-se
despesas médico/hospitalares os pagamentos efetuados relativamente a consultas médicas,
internações, tratamentos médicos, odontológicos, psicológicos, terapêuticos, psiquiátricos,
exames laboratoriais, fonoaudiológicos, etc.
3) O SOMATÓRIO DAS DEDUÇÕES MENSAIS. (Observação: valor mensal de dedução por
dependente no ano-calendário 2009 = R$ 144,20 X 12) = R$ 1.730,40
DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL APURADO:
1) CONTRIBUIÇÕES aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional dos direitos da criança e do adolescente;
2) CONTRIBUIÇÕES em favor de projetos culturais aprovados na forma do Programa
Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC;
3) INVESTIMENTOS feitos em atividades audiovisuais desenvolvidas com apoio do
Ministério da cultura.
4) O IMPOSTO RETIDO NA FONTE ou pago, relativamente aos rendimentos incluídos na
base de cálculo.
*OBSERVAÇÃO. A soma das deduções do imposto apurado constantes nos itens de 1 a 3
não podem reduzi-lo em mais de 6% (art. 12 da Lei 9250/95).
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA
Modelos de declaração:
• Declaração completa: é a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções
legais. Sujeitando-se à comprovação.
• Declaração simplificada: é a declaração em que se utiliza o desconto de 20% dos
rendimentos tributáveis, limitado a R$ 17.215,08. Este desconto substitui todas as
deduções legais da declaração completa, sem necessidade de comprovação.
Prazo de Entrega: até 30 de abril de cada ano.
Multas por atraso na entrega:

60. 60
Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o valor do
imposto devido, observadas os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto
devido;
Não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
Formas de Preenchimento da Declaração:
Declaração em Formulário
Declaração elaborada em computador: programa IRPF ano-base 2006, entrega em disquete,
declaração on-line
Novidades a partir de 2009:
- Os contribuintes que declaram pelo modelo completo e têm empregados domésticos com
registro em carteira podem abater a contribuição patronal paga ao INSS, limitado a um
empregado por declaração.
- Sogro e/ou sogra podem ser dependentes desde que o contribuinte e seu cônjuge declarem
em conjunto e o sogro ou a sogra não tenha recebido, individualmente, rendimentos
superiores a R$ 17.215,08. Os valores recebidos por eles devem ser declarados e as
despesas com médico, por exemplo, podem ser deduzidas.
-IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO
Conceito: o lucro presumido ou estimado é um conceito tributário e significa que utilizando-
se esta metodologia para a apuração da base de cálculo do IR, aplica-se o percentual de
presunção previsto na lei sobre as receitas brutas tributáveis. Tem a finalidade de facilitar o
cálculo do IR sem ter que recorrer à complexa apuração do lucro real que pressupõe
contabilidade eficaz, ou seja, capaz de apurar o resultado de forma rápida e simplificada.
Atenção!!!
Podem optar pelo lucro presumido apenas as pessoas jurídicas que não estejam obrigadas,
por lei, à apuração pelo lucro real (art. 14 da Lei n.º 9.718/98)
PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO
Atividade % de
Presunção
Comercial, industrial, transporte de carga e 8%
serviços hospitalares
Revenda, para consumo, de combustível 1,6%
derivado de petróleo, álcool etílico
carburante e gás natural.
Exclusivamente prestação de serviços com 16%
faturamento anual até R$ 120.000,00
Transporte (exceto carga) 16%
Prestação de serviços não compreendida em 32%
itens anteriores*

61. 61
ALÍQUOTAS DO IR:
1) 15% do Lucro até: R$ 20.000,00/mensal
R$ 60.000,00/trimestral
R$ 240.000,00/anual
Adicional de 10% sobre o excedente.
OBSERVAÇÕES:
1 – Empresas com múltiplas atividades aplica-se para cada atividade o percentual específico.
2 – Se houve retenção antecipada do IR, deve ser deduzido do imposto calculado
APURAÇÃO DO RESULTADO TRIMESTRAL
A base de cálculo do IR trimestral deve ser apurada da seguinte forma:
LUCRO PRESUMIDO OU ESTIMADO
Determinado mediante a aplicação do percentual de presunção do lucro correspondente á
atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta mensal (faturamento) da venda de bens e
de prestação de serviços, excluída dos valores relativos ao IPI, aos descontos incondicionais
e às vendas canceladas(devoluções) + O GANHO DE CAPITAL E DEMAIS RECEITAS
FINANCEIRAS, que não tiverem sido tributadas exclusivamente na fonte
Exemplo: a empresa X apresenta no quarto trimestre do ano 2009 os seguintes dados:
Receita bruta no trimestre:
Vendas 200.000
(-) Devoluções - 5.000
Vendas líquidas 195.000
Serviços de mecânica 100.000
[A] Receita líquida de venda/serviços (Venda + Serviços) 295.000
[B] Ganho de capital 2.000
[C] Receitas financeiras (juros recebidos, aplicações financeiras) 1.000
Determinação do lucro presumido
Venda líquida 195.000,00 x 8% 15.600
Serviços 100.000,00 x 32% 32.000
Ganhos de capital 2.000
Receitas financeiras 1.000
Lucro presumido 50.600
IR 15% de R$ 50.600,00 = R$ 7.590,00
Nota – No caso, não incide adicional pelo fato do lucro presumido ser inferior ao limite de R$ 60.000,00 no trimestre.
- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL
CONCEITO: (Art. 247-RIR – Decreto 3000/99) Lucro real é o lucro líquido do período-base
ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este
decreto:
A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de
apuração com observância das disposições das leis comerciais.

62. 62
A demonstração de resultado do exercício, deve obedecer ao seguinte modelo:
Receita Bruta de Vendas e Serviços
(-) Devoluções das vendas, abatimentos e impostos sobre vendas
(=) Receita líquida de venda
(-) CMV, CPV ou CSP
(=) Lucro Bruto
(-) Despesas operacionais
(+) Receitas operacionais
(=) Lucro operacional
(-) Despesas não operacionais
(+)Receitas não operacionais
(=) LAIR (Lucro antes do IR)
(-) Provisão para o IR
(-) Provisão para a CSLL
= LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO
RECEITA OPERACIONAL BRUTA: refere-se ao valor das vendas de bens e serviços, à
vista e a prazo, realizadas no mercado interno e em outros países.
DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA: integradas pelas seguintes contas devedoras
Impostos sobre vendas: IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS.
Devoluções das vendas: referem-se às vendas canceladas por motivos vários.
Abatimentos: descontos concedidos na nota fiscal, ou seja concedidos no ato da transação
ou aqueles concedidos posteriormente à entrega dos produtos, decorrentes de defeitos de
fabricação, danos sofridos no transporte etc. Os descontos financeiros concedidos para
pagamentos antecipados devem ser tratados como despesas financeiras.
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA: constitui a parcela remanescente das receitas brutas
após o cômputo das mencionadas deduções. A Receita operacional líquida representa a
principal fonte de fundos e de lucros gerados pelas operações.
CMV, CPV ou CSP: Custo das Mercadorias Vendidas, Custo dos Produtos Vendidos ou
Custo do serviços prestados.
LUCRO BRUTO: representa a diferença entre a Receita Operacional Líquida e o custo das
vendas.
DESPESAS OPERACIONAIS: A Lei n.º 6.404/76 classificou como despesas operacionais:
Despesas com vendas, despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e outras
despesas operacionais.
LUCRO OPERACIONAL: refere-se ao que sobra após subtrair do Lucro Bruto as despesas
operacionais e adicionar as outras receitas operacionais.
RESULTADOS NÃO-OPERACIONAIS: são constituídos basicamente por ganhos e perdas
de capital relativos aos elementos que integram o Ativo Permanente. Vejamos alguns
exemplos: lucros/prejuízos apurados na venda de investimentos; ganhos e perdas na
alienação de imobilizados, doações.

63. 63
PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A APURAR PELO LUCRO REAL:
1) cuja receita obtida no ano-calendário seja superior a R$ 48.000.000.00 ou
proporcionalmente ao número de meses, quando inferior a 12 meses;
2) as instituições financeiras, as seguradoras e as entidades de previdência privada aberta;
3) que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
4) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos ä
isenção ou redução do imposto;
5) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de
estimativa;
6) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a
pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultados de vendas mercantis a prazo ou
de prestação de serviços (factoring).
7) Empresas com sede ou sócio no exterior.
DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS:
- Gratificações a diretores
- Multas fiscais por descumprimento de obrigação principal
- Despesas com conservação de imóveis adquiridos como investimentos
- Pagamentos sem causa
- Doações, exceto: a entidades filantrópicas de assistência social devidamente
reconhecidas, limitadas a 2% do Lucro operacional e doação a entidades culturais,
educacionais e desportivas, reconhecidas como de utilidade pública, limitada a 1,5% do
Lucro Operacional
- Provisões, exceto: provisão para férias, 13º salário e provisão para devedores duvidosos
(média de perda efetiva dos três últimos exercícios ou proporcional ao tempo de
funcionamento da empresa)
- Despesas não operacionais.
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
Lucro tributável = LAIR + despesas não dedutíveis – receitas não tributáveis
ALÍQUOTAS DO IR:
1) 15% , se lucro mensal até R$ 20.000,00, trimestral até R$ 60.000,00 ou anual até R$ 240.000,00;
2) Adicional de 10% sobre o excedente aos limites anteriores.

64. 64
EXEMPLO
DRE
ABC INFO
4 TRIMESTRE – 2009
Receitas Brutas de Serviços 2.000.000,00
(-) Descontos Incondicionais sobre serviços (50.000,00)
(-) ICMS (2.000,00)
(-) ISS (80.000,00)
(-) PIS E COFINS (53.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas 1.815.000,00
(-) CSP (1.400.000,00)
(=) Lucro Bruto 415.000,00
(-) Despesas Operacionais (198.000,00)
Remuneração de Diretores (20.000,00)
Multas fiscais (obrig. acessórias) (3.000,00)
Salários (30.000,00)
Comissões de Vendas4 (100.000,00)
Gratificações a diretores (5.000,00)
Despesas Administrativas (25.000,00)
Despesas de Depreciação trimestral (7.000,00)
Provisão para 13º salário (8.000,00)
(+) Receitas Operacionais 14.000,00
Juros ativos 4.000,00
Receitas de Apl. Financeiras (Trib. 10.000,00
Exclusivamente na fonte)
(=) Lucro Operacional 231.000,00
(-) Despesas Não-operacionais
(10.000,00)
(-) Despesas c/ manut. Imóveis p/invest. (6.000,00)
(-)Doações a entidades filantrópicas de (4.000,00)
assistência social
(+) Receitas Não-operacionais -
(=)Lucro antes do IR (LAIR) 221.000,00
AJUSTE
Lair......................................................R$ 221.000,00
+ Gratificações a diretores....................R$ 5.000,00
+ Desp. c/imov. Investimento...............R$ 6.000,00
- Receitas de Aplic.Financeiras.........R$ (10.000,00)
= Base de Cálculo do IRPJ...................R$ 222.000,00
IRPJ - R$ 222.000,00 X 15% = 33.300,00
R$ 162.000,00 X 10% = 16.200,00
Imposto devido.......R$ 49.500,00

65. 65
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
• FATO GERADOR: é a obtenção de lucro por pessoa jurídica ou equiparada
• BASE DE CÁLCULO: é o resultado obtido no período ajustado com as inclusões
ou exclusões previstas na lei (Lair ajustado)
• ALÍQUOTA: 9% sobre o lucro ajustado
• PERÍODO DE APURAÇÃO: o mesmo de apuração do IRPJ (mensal, trimestral ou
anual).
• CONTRIBUINTE: pessoa jurídica ou equiparadas, domiciliadas no país.
• RETENÇÃO NA FONTE Formatados: Marcadores e
numeração
Limpeza
Conservação e manutenção
Segurança e vigilância
Transporte
Locação de mão de obra
Medicina
Engenharia
Propaganda e publicidade
Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito e riscos
Administração de contas a pagar e receber
Remuneração de serviços profissionais
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor – PIS/PASEP
• FATO GERADOR
a) auferimento de receitas por pessoa jurídica de direito privado.
b) folha de salário das entidades sem fins lucrativos: templos, partidos
políticos, serviços sociais autônomos, conselhos de profissões regulamentadas,
condomínios de imóveis, cooperativas
• BASE DE CÁLCULO
a) o valor do faturamento, que corresponde ao total das receitas
b) valor da folha de salário mensal, das entidades sem fins lucrativos
Deduções do faturamento:
-vendas canceladas
-descontos incondicionados
-IPI
-ICMS cobrado por substituição tributária
-Receitas de vendas de bens do ativo permanente
• ALÍQUOTAS
a) SOBRE FATURAMENTO:
a.1) PIS/PASEP cumulativo 0,65%

66. 66
a.2)PIS/PASEP não-cumulativo 1,65%
a.3)ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS para várias atividades. Exemplo: produtores,
refinarias e importadores de petróleo e combustíveis:
- 2,70% venda de gasolina
- 2,23% venda de óleo diesel
- 2,56% venda de GLP
- 1,25% venda de querosene de aviação
a.4) Outros: cigarros, medicamentos, veículos automotores, pneus
B) SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS: 1%
• PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO
- Aplicável às pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo lucro real
- O crédito é o valor obtido pela aplicação da alíquota de 1,65% sobre:
a) aquisição de bens para revenda
b) aquisição no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de
produtos destinados à venda ou prestação de serviços
c) Despesas incorridas no mês, relativas à:
- energia elétrica
- aluguéis
- despesas financeiras (financiamentos)
- depreciação e amortização
• CONTRIBUINTE
- Pessoas jurídicas do Direito Privado e equiparadas
- Órgãos da administração pública federal, autarquias e fundações, como substitutos
tributário referentes às aquisições de produtos ou serviços.
• RETENÇÃO NA FONTE Formatados: Marcadores e
1) A MP 232/2004 (art. 5º) determinou que nos casos de pagamentos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por mês, numeração
de serviços a outras pessoas jurídicas, haverá retenção na fonte de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento).
Lista dos serviços sujeitos à retenção:
Limpeza
Conservação e manutenção
Segurança e vigilância
Transporte
Locação de mão de obra
Medicina
Engenharia
Propaganda e publicidade
Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito e riscos
Administração de contas a pagar e receber
Remuneração de serviços profissionais
COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
• FATO GERADOR: auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado
(faturamento bruto)
• BASE DE CÁLCULO: é o faturamento , entendido como a totalidade das receitas
auferidas.
Deduções do faturamento:
1) vendas canceladas

67. 67
2) descontos incondicionados
3) IPI
4) ICMS cobrado por substituição tributária
5) Receitas de vendas de bens do ativo permanente
• ALÍQUOTAS
a) COFINS cumulativo 3%
b) COFINS não-cumulativo 7,6%
c) Alíquotas específicas para vários produtos ou atividades. Exemplos:
- Gasolina 12,45%
- Óleo diesel 10,29%
- GLP 11,84%
- Querosene de aviação 5,8%
- Outras
• COFINS NÃO-CUMULATIVO
Aplicável às pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo Lucro Real
O crédito é o valor obtido pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre:
a) aquisição de bens para revenda
b) aquisição no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos
destinados à venda ou prestação de serviços
c) Despesas incorridas no mês, relativas à:
- energia elétrica
- aluguéis
- despesas financeiras (financiamentos)
- depreciação e amortização
• RETENÇÃO NA FONTE
A MP 232/2004 (art. 5º) determinou que nos casos de pagamentos superiores a R$
5.000,00 (cinco mil Reais) por mês, de serviços a outras pessoas jurídicas, haverá retenção
na fonte de 3% (três por cento). Lista dos serviços sujeitos à retenção:
Limpeza
Conservação e manutenção
Segurança e vigilância
Transporte
Locação de mão de obra
Medicina
Engenharia
Propaganda e publicidade
Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito e riscos
Administração de contas a pagar e receber
Remuneração de serviços profissionais

68. 68
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI
FINALIDADE: O IPI tanto tem finalidade Fiscal quanto Extrafiscal.
Ele é FISCAL porque é um importante instrumento de arrecadação de recursos,
caracterizando uma grande fonte de receitas para a União, mas também para os Estados e
Municípios, dado que é um elemento fundamental na constituição do Fundo de Participação
dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
Entretanto ele é preponderantemente EXTRAFISCAL porque é um instrumento de controle da
política industrial. Quando o governo deseja incentivar uma atividade industrial baixa a
alíquota do imposto e quando deseja desincentivar eleva sua alíquota.
Visando fazer com que este imposto seja um instrumento eficaz de política industrial, a
Constituição Federal contém dispositivo que permite ao poder executivo alterar suas
alíquotas por meio de decreto do Presidente da República ou mesmo portaria do Ministro da
Fazenda, podendo entrar em vigor dentro do próprio exercício de publicação, desde que
observado o prazo mínimo de noventa dias, decorrendo disto que este imposto não está
sujeito aos princípios da legalidade e da anterioridade, no tocante ao seu aumento.
PRODUTO INDUSTRIALIZADO: é o produto obtido através de um processo industrial, tal
como:
TRANSFORMAÇÃO: é o processo que aplicado sobre a matéria-prima resulta na obtenção de um
novo produto. O processo pode ser mecanizado, semi mecanizado, automatizado ou semi
automatizado exercido sobre matéria prima ou produto intermediário que dá nova forma e finalidade
a mesma. Faz nascer um produto novo, de forma, fins e conceitos diversos daqueles que lhe vieram
compor na acepção de matéria prima ou produto intermediário. O produto resultante da
transformação tem nova classificação na tabela do IPI (nova classificação da nomenclatura
brasileira de mercadorias. Exemplos: confecção de um vestuário a partir do tecido e demais insumos,
fabricação de um pneu a partir da borracha e materiais secundários.
BENEFICIAMENTO: é o processo que aplicado sobre o produto resulta em aperfeiçoá-lo para uso
ou consumo. Neste processo podem ocorrer: modificação, aperfeiçoamento embelezamento ou
alteração de funcionamento de um produto já existente. Sendo que o produto resultante fica na
mesma classificação fiscal originária, ou seja, não tem nova classificação na nomenclatura brasileira
de mercadorias.
Exemplo: pasteurização do leite, descascamento de arroz.
ACONDICIONAMENTO: é o processo que consiste na colocação de uma embalagem de
apresentação, de forma a caracterizar uma unidade de venda, uso ou consumo, criando-lhe nova
proposta de consumo, novo visual, novo estímulo à aquisição. Exclui-se desse processo a colocação
de embalagem para fins de transporte.
Exemplo: envasamento de água mineral, acondicionamento de açúcar sob marca ou nome de
fantasia.
RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO: é o processo que aplicado sobre um produto
estragado resulta em restaurar-lhes as utilidades, como se novo voltasse a ser. O produto resultante
do processo continua a ter a mesma classificação fiscal originária, ou seja, não tem nova classificação
na nomenclatura brasileira de mercadorias.
Exemplo: recapagem de pneus, recondicionamento de embreagens.
MONTAGEM: é o processo que consiste em reunir partes ou peças de forma a obter uma nova
espécie. O novo produto terá nova finalidade e também nova classificação fiscal.
Exemplo: montagem de automóveis.
Estão no campo de incidência do IPI os produtos industrializados com exceção daqueles que são
objetos de exclusão pelo art. 5º do regulamento do IPI.

69. 69
EXCLUSÕES
Não se considera industrialização:
I – o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:
a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias,
quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras
entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;
II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas
ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor;
III – a confecção ou preparo de produto de artesanato;
IV – a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na
residência do confeccionador;
V – o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do
preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;
VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e
magistrais, mediante receita médica;
VII – a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória;
VIII – a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos,
peças ou partes e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);
b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas
ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de
energia elétrica e semelhantes; ou
c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;
IX – a montagem de óculos, mediante receita médica;
X – o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se
destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por
encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo,
pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e
especificamente naquelas operações;
XI – o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e
peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou
representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;
XII – a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de
máquinas de costura; e
XIII – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do
consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou
manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora,
controlada ou coligadas.
PRINCÍPIOS BÁSICOS DO IPI
1) Seletividade: em razão da essencialidade dos produtos. Os produtos considerados
essenciais devem ter baixas alíquotas, em geral zero e os produtos considerados supérfluos
devem ter alíquotas altas e se além de supérfluos forem considerados nocivos devem ter
alíquotas mais altas ainda, de forma a ser desestimulado o seu uso ou consumo, contudo se
os produtos não forem considerados essenciais e nem nocivos devem ter alíquotas medianas.
Com isto, temos que as alíquotas do IPI são inversamente proporcionais à sua
essencialidade.

70. 70
As alíquotas do IPI constam na TIPI (Tabela de Incidência do IPI), que é uma publicação aprovada
por Decreto do chefe do poder executivo federal, onde constam todos os produtos industrializados
com código para cada produto, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM
Como exemplo disto temos na TIPI algumas alíquotas:
• Cigarros produzidos industrialmente ......... 330%
• Whiskies .................................................. 80%
• Vodca, licor, rum e gim ............................ 60%
• Cervejas .de malte.................................. 40%
• Aparelhos de Televisão .......................... 20%
• Tubos de PVC ....................................... 10%
• Cimentos ............................................. 4%
• Alimentos básicos, Calçados de uso comum, Vestuário de uso popular, Medicamentos para uso humano ou veterinário,
combustíveis ..... 0%
2) Não-cumulatividade: quando o imposto incidir numa fase abate o que incidiu na fase
anterior.
DÉBITO (SAÍDA) - CRÉDITO (ENTRADA)
CRÉDITOS
1 – O IPI destacado na 1ª via da NF relativamente à: matéria-prima, material secundário,
material intermediário, material de embalagem, produto adquirido de terceiros, cuja saída
esteja sujeita ao IPI
2 – Outros créditos: créditos de incentivo fiscal, créditos de devolução, créditos de restituição
de pagamento indevido.
PERÍODO DE APURAÇÃO: a apuração é mensal para micro e EPP e decendial para outras.
IMUNIDADE: por determinação da Constituição Federal o imposto não incide nas
exportações para o exterior.
Esta imunidade decorre de uma premissa universal de tributação contida no Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras – GATT, segundo a qual não deve haver imposto de consumo nas
exportação.
FATO GERADOR:
1 – Desembaraço aduaneiro, quanto ao produto de origem estrangeira.
2 – Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
3 – Arrematação de produtos apreendidos e levados a leilão.
BASE DE CÁLCULO:
1 – Na importação: é a base de cálculo do II + II + encargos cambiais
2 – Na Saída é valor da operação
3 – Na arrematação é o preço desta.
ALÍQUOTAS: São diversas, sendo atribuídas a cada produtos e constante na TIPI, com base
na NCM/SH
CONTRIBUINTE:
1 – o importador ou equiparado, quanto ao produto de origem estrangeira.
2 – o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída em produto industrializado,
sujeito ao IPI.
3 – o arrematante de produto de origem estrangeira apreendido e levado a leilão

71. 71
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: estabelecimento industrial é aquele que se dedica
preponderantemente a executar processos de industrialização que resulte produto tributado,
mesmo com alíquota zero ou isento.
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL: é o estabelecimento que por suas
características próprias não se enquadraria como industrial, porém a legislação do IPI faz a
equiparação para fins de obrigações relativas a este imposto. O regulamento do IPI
discrimina os estabelecimentos que são equiparados a industrial no seu artigo 9º e no artigo
11 estabelece quem pode optar em ser equiparado a industrial.
Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial:
I – os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos
II – os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos
importados por outro estabelecimento da mesma firma;
III – as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar
por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo;;
IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de
terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes
ou ;
V – os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI (bebidas), cuja industrialização tenha sido encomendada a
estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da
encomenda;
VI – os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção
nacional, e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos
seguintes estabelecimentos:
a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas;
b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou
c) engarrafadores dos mesmos produtos.
VII – os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e
ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º
§ 1º Na hipótese do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá
Equiparados a Industrial por Opção
Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção:
I – os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores; e
II – as cooperativas que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.
Exercícios de Fixação:
1) Calcular o IPI incidente numa importação do exterior de 1000 unidades de um produto, sabendo-
se que o seu valor aduaneiro é de R$ 20,00 por unidade, a alíquota do II é de 20%, os encargos
cambiais foram de R$ 800,00 e que a alíquota do IPI é de 12%.
RESOLUÇÃO:
II = 20,00 X 1000,00 X 0,2 = R$ 4.000,00
B. Cálculo IPI = 20.000,00 + 4.000,00 + 800,00 = R$ 24.800,00
IPI = R$ 24.800,00 X 0,12 = R$ 2.976,00
2) Analise cada uma das operações praticadas e indique quais caracterizam processos industriais e
denomine cada um.
a) A empresa A adquire chapas metálicas em bobinas diretamente do fabricante e sobre elas aplica
cortes, dobras e soldas de forma a obter tampos para portas, metalons e outras peças;
b) A empresa A, a partir dos tampos, metalons e outras peças por ela produzidos os reúne e aplica
soldagens de forma a obter portas, janelas e basculantes;
c) A empresa A de posse das portas, janelas e basculantes os remete a outra empresa B que efetua o
lixamento, a aplicação de produtos antioxidantes e a uma pintura de alta qualidade de forma a atingir
o padrão exigido pela marca e os devolve ao remetente;

72. 72
d) A empresa A de posse dos produtos acabados coloca-os em embalagens apropriadas para evitar
danos no armazenamento e no transporte.
RESPOSTA:
a) Processo de transformação
b) Processo de montagem
c) Processo de beneficiamento
d) Não caracteriza processo industrial
3) Apurar o IPI devido por empresa fabricante de lâmpadas elétricas, referente ao primeiro decêndio
de fevereiro de 2010, com base nos dados a seguir indicados:
3.1) Compras:
• Filamentos metálicos TIPI 15% .......................................R$ 50.000,00
• Sílica vitrificada TIPI 17% ...............................................R$ 60.000,00
• Cobre p/ fabricação do elemento de encaixe TIPI 0%........R$ 10.000,00
• Máquinas p/ corte de chapas (ativo imobilizado) TIPI 5% R$ 80.000,00
3.2) Vendas:
• Lâmpadas incandescentes TIPI 12% ........... R$ 300.000,00
• Holofotes TIPI 15% ................................... R$ 100.000,00
RESOLUÇÃO:
Débitos = 36.000,00 + 15.000,00 = R$ 51.000,00
Créditos = 7.500,00 + 10.200,00 = R$ 17.700,00
IPI = R$ 51.000,00 – 17.700,00 = R$ 33.300,00

73. 73
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
De competência dos municípios e Distrito Federal – incide sobre a prestação de serviços
discriminados em lei complementar federal.
A Constituição Federal determina também que é função da lei complementar federal excluir da
incidência do imposto as exportações de serviços para o exterior bem como regular a forma e as
condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A lei complementar federal n.º 116/2003, atendendo a disposição constitucional discrimina os
serviços sujeitos ao ISS e estabelece normas gerais a serem observadas por esse imposto, dentre
elas define o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, os contribuintes, sua alíquota
máxima, que é de 5% (cinco por cento), além de excluir da incidência do ISS a exportação de
serviços para o exterior.
O ISS EM GOIÂNIA
Em Goiânia, o ISS foi instituído pela lei n.º 5040/75, tendo sofrida diversas alterações desde sua
edição até hoje, cuja redação se encontra na forma exposta a seguir:
FATO GERADOR
Art. 51 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação
de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único - A incidência do tributo e sua cobrança independem:
I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício
da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III - da existência de estabelecimento fixo.
“Art. 52. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício das
seguintes atividades:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01– Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02– Programação.
1.03– Processamento de dados e congêneres.
1.04– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06– Assessoria e consultoria em informática.
1.07– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.

74. 74
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

75. 75
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabelereiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.

76. 76
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testamunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.

77. 77
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambiente fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).

78. 78
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

79. 79
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

80. 80
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atração, desatração,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços

81. 81
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística
e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

82. 82
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.”
§ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que
sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
§ 2º - Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na lista, mas que, por
sua natureza e características, assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada item,
desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado.
Art. 53 - Para os efeitos deste imposto, considera-se:
I - empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade
econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços;
II - profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria,
serviços profissionais e técnicos remunerados.
Parágrafo único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o
profissional autônomo que:
a) utilizar mais que 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta
dos serviços por ele prestados;
b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município.
“Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto os
serviços efetivamente prestados ou tomados neste Município e os previstos nas hipóteses
dos incisos I a XX, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local:

83. 83
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do art. 5l, desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de
serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de
serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista de serviços;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista de serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 12.13, da lista de serviços;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de
serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de
serviços;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja

84. 84
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01 da lista de serviços.”
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
“Art. 55. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I – os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista,
instituídas pelo Município;
II – os serviços autônomos prestados por:
1) sapateiros remendões;
2) engraxates ambulantes;
3) bordadeiras;
4) carregadores;
5) carroceiros;
6) cobradores ambulantes;
7) costureiras;
8) cozinheiras;
9) doceiras;
10) salgadeiras;
11) guardas-noturnos;
12) jardineiros;
13) lavadeiras;
14) faxineiras;
15) lavadores de carros;
16) manicuros e pedicuros;
17) merendeiras;
18) motoristas auxiliares;
19) passadeiras;
20) serventes de pedreiros;
21) vendedores de bilhetes;
22) serviços domésticos;
23) Ex-Combatentes do Brasil na Segunda Guerra Mundial, como definidos em lei específica,
executados como firma individual ou como profissional autônomo;
24) alfaiates;
25) pedreiros;
26) carpinteiros;

85. 85
27) serralheiros;
28) datilógrafos;
29) recepcionistas;
30) pintor de parede;
31) auxiliar de enfermagem;
32) limpadores de móveis;
33) encanador;
34) porteiros;
35) arrumadeiras;
36) zeladores.”
“Art. 56. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.”
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 57 - Ressalvadas as hipóteses previstas nesta seção, a base de cálculo do imposto é o
preço do serviço, sem nenhuma dedução, excetuando-se os descontos ou abatimentos
concedidos.
§ 1º - Na falta deste preço, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o corrente na
praça.
§ 2º - O Secretário de Finanças poderá estabelecer critérios para:
I – estimativa, em caráter geral e especial, da receita de contribuinte com rudimentar
organização e de difícil controle ou fiscalização;
II estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou
fiscalização;
III – arbitramento da base de cálculo do imposto.
§ 3º
“Art. 64. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços, constante do art. 52, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzido o
valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.”
Art. 65. É indispensável a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto
incidente sobre a obra:
I - na expedição do “Habite-se” ou “Auto de Vistoria” e na conservação de
obras particulares;
II - no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as referidas

86. 86
nos incisos I e II do artigo 55, deste Código.
Art. 66. O processo administrativo de concessão de “habite-se” ou da conservação
da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade
funcional, com os seguintes elementos:
I - na expedição do “habite-se” ou “auto de vistoria” e na conservação de
obras particulares;
II - identificação da firma construtora;
III - número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva;
IV - valor da obra e total do imposto pago;
V - data do pagamento do tributo e número da guia;
VI - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro de Prestadores de
Serviços.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às obras concluídas
até 31 de dezembro de 1975.
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
“Art. 67. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa, profissional
autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional, que exercerem em caráter
permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no art. 52, e os que se
enquadram no regime da substituição tributária, previsto neste artigo.”
§ 1º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN na condição
de contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante,
fonte pagadora ou intermediadora, dos serviços efetivamente prestados ou tomados neste
Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes do Art. 54, dos
prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de
Finanças. Quanto aos inscritos se efetivará por ato do Poder Executivo.
§ 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no
exterior do País.
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05
e 17.09 da lista de serviços.
III – as empresas de transporte aéreo.
IV – as empresas seguradoras.
V – as administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização
e de previdência privada.
VI – os bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica
Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos.
VII – as agremiações e clubes esportivos ou sociais.
VIII – os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas.

87. 87
IX – as concessionárias de serviço de telecomunicação, inclusive de imposto relativo aos
serviços de valor adicionado prestado por intermédio de linha telefônica.
X – os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas Federal,
Estadual e Municipal.
XI – os hospitais e clínicas privados.
XII – as entidades de assistência social.
XIII – o subcontratante ou empreiteiro.
XIV – as empresas comerciais em geral.
XV – as empresas industriais em geral.
XVI – os sindicatos, associações, federações e confederações.
XVII – as distribuidoras gerais de livros, jornais, revistas e periódicos.
XVIII – condomínios residenciais e comerciais.
XIX – as entidades classistas, fundações de direito privado e sociedade civil.
XX – demais tomadores de serviços não relacionados acima.
§ 4º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.”
Art. 68. A critério da repartição o imposto é devido:
I - pelo proprietário do estacionamento ou de veículo de aluguel e frete ou de transporte
coletivo, no território do Município;
II - pelo locador ou cedente do uso de :
a) bem móvel;
b) espaço em bem imóvel, para hospedagem, guarda e armazenagem e serviços correlatos;
III - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil,
observado o que consta do artigo 64, letras “a” e “b”;
IV - pelo subempreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços
auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista,
carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.
V - pelo Município de Goiânia e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista, pelos serviços que lhes forem prestados, na forma e condições
estipuladas em Ato Normativo do Secretário de Finanças.
§ 1º É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação
aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal
correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.
§ 2º No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos à mão-
de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro
principal, o recolhimento do imposto, na forma disposta no regulamento.
§ 3º O proprietário de estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do
imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando
instalados no referido estabelecimento.
§ 4º É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata o
parágrafo anterior, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles
bens.

88. 88
§ 5º Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de
construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas firmas
subempreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra.
§ 6º Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das
atividades de diversões públicas previstas nas letras “b” e “e” do item 59, da lista de serviços
tributáveis, domiciliados neste Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos seus locatários.
§ 7º A partir de janeiro de 1987, a alíquota aplicável aos serviços constantes das disposições
do parágrafo anterior é de 5% (cinco por cento), não gerando o aqui disposto, direito a
pedidos de restituições pecuniárias.
§ 8º Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os locatários, contratos de locação
firmados em modelos aprovados pela Secretaria de Finanças, a qual baixará normas de
controle e fiscalização das atividades acima mencionadas.
§ 9º A Secretaria de Finanças poderá celebrar convênios com as administrações direta e
indireta estadual e federal, inclusive suas empresas, objetivando a retenção do imposto
sobre serviços, quando da prestação destes àqueles órgãos, na forma prevista no inciso V,
deste artigo.
§ 10. Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas públicas e sociedades de
economia mista, na condição de responsáveis solidários, que procederem a retenção do
Imposto Sobre Serviços, relativo aos serviços que lhes forem prestados por terceiros, na
forma prevista no inciso V deste artigo, deverão fornecer comprovante de recolhimento do
tributo aos prestadores, ficando estes desobrigados de seu recolhimento.
Art. 69. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para
efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do
imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa
pelo débito, acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.
Art. 70. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que,
mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros,
quando:
I - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não
apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
II - o prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e não emitir nota fiscal
ou outro documento regularmente permitido;
III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV - O prestador do serviço, como domicílio fiscal fora deste Município, não comprovar o
recolhimento do imposto devido em Goiânia pela: (Nova redação dada pela Lei
Complementar 107, de 28/12/2001)
a) execução de serviços de construção civil no território do Município de
Goiânia;
b) promoção de diversões públicas;
V - o prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário;
VI - os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestados por 50 terceiros, em
locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, as
entidade públicas e privadas.
Parágrafo único. A falta de retenção do imposto, implica na responsabilidade do pagador
pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.

89. 89
DAS ALÍQUOTAS
Art. 71 - As alíquotas para cálculo do imposto são:
I - REVOGADO
II - as atividades de transportes coletivos urbanos, por ônibus de passageiros, regularmente
concedidos : 2% (dois por cento);
III - os serviços constantes dos itens 4.03 e 4.19, do artigo 52: 3,5% (três e meio por
cento), a partir do exercício de 2004, e quando faturados para os institutos de previdência
social oficiais: 2% (dois por cento);
IV - demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I,
do artigo 53, 5% (cinco por cento);
V – retenção na fonte, com exceção das atividades com alíquota diferenciada: 5% (cinco por
cento);
VI - profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 53, na forma da tabela I,
abaixo:

90. 90
TABELA I - ISS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Nº de Natureza de Atividades e Quantidade de Ordem UFIR / mês
01 - Advogados, Analistas de Sistemas, Arquitetos, Auditores, Dentistas,
Engenheiros, Médicos, inclusive Análises Clínica, Bioquímicos, Farmacêuticos,
Obstetras, Veterinários, Projetistas, Consultores, Atuários, Leiloeiros, Paisagistas,
Urbanistas................................................................. 35,62.
02 - Psicólogos, Fonoaudiólogos, Jornalistas, Assistentes Sociais, Economistas,
Contadores, Analistas Técnicos, Administradores de Empresas, Relações
Públicas, e outros Profissionais de áreas correlatas não específicas neste
item.......................................................................................... 28,49.
03 - Agenciadores de Propaganda, Agentes de Propriedade Industrial, Artística
ou Literária, Agentes e Representantes Comerciais, Assessores, Corretores e
Intermediários de Bens Móveis e Imóveis, de Seguros e Títulos Quaisquer,
Decoradores, Demonstradores , Despachantes, Enfermeiros, Guarda-Livros,
Organizadores, Pilotos Civis, Pintores em Geral (exceto em imóveis),
Programadores, Publicitários e Propagandistas, Relações Públicas, Técnicos de
Contabilidade, Fotógrafos, Administradores de Bens e Negócios, Auxiliares de
Enfermagem, Peritos e Avaliadores, Protéticos (Prótese Dentária), Ortópticos,
Tradutores, Intérpretes e Provisionados........................................... 21,37.
04 - Alfaiates, Cinegrafistas, Desenhistas Técnicos, Digitadores, Estenógrafos,
Guias de Turismo, Secretária, Instaladores de Aparelhos, Máquinas e
Equipamentos, Modistas, Pedreiros, Motoristas, Recepcionistas, Cantores,
Músicos, Pintores, Restauradores, Escultores, Revisores, Professores e outros
profissionais assemelhados............................................................ 17,10.
05 - Colocadores de Tapetes e Cortinas, Compositores Gráficos, Artefinalistas,
Datilógrafos, Fotolitografistas, Limpadores, Linotipistas, Lubrificadores,
Massagistas e Assemelhados, Mecânicos, Motoristas Auxiliares, Raspadores e
Lustradores de Assoalho, Taxidermistas, Zincografistas, Barbeiros Cabeleireiros,
Manicures, Pedicures, Tratadores de Pele e outros Profissionais de Salão de
Beleza........................................................................................14,25.
06 - Amestradores de Animais, Cobradores, Desinfectadores, Encadernadores de
Livros e Revistas, Higienizadores, Limpadores de imóveis, Lustradores de Bens
Imóveis, Profissionais Auxiliares da Construção Civil e Obras Hidraúlicas e outros
profissionais assemelhados................................................... 11,40.
07 - Taxistas Proprietários................................................................9,97.
08 - Outros profissionais não previstos nos itens anteriores,acima classificados:
a) Profissionais de nível superior...................................................... 24,22.
b) Profissionais de nível médio ....................................................... 17,10.
c) Outros profissionais não classificados nos itens anteriores................ 14,25.
Observação: Todos os valores em UFIR deverão ser multiplicados pelo fator de conversão –
Ato Normativo nº 001/2003.

91. 91
EXERCÍCIOS - ISS
Questão n.º 1
Qual o valor do ISS devido em cada um dos casos abaixo (referente mês janeiro/2010–
considere todas as empresas situadas no município de Goiânia):
• Hospital “Saúde” prestou serviços médicos que foram faturados para a Previdência
Oficial: R$ 200.000,00
• Empresa “Software” prestadora de assistência técnica em computadores prestou serviços
a empresas particulares no valor de R$ 180.000,00
• Mecânica “Socorro” prestou serviços de mecânica nos veículos pertencentes a polícia
federal no valor de R$ 15.000,00
• “Consultoria Qualquer” prestou serviços a uma empresa de economia mista pertencente
ao município de Goiânia pelo preço de R$ 100.000,00.
Questão n.º 2
Uma empresa estabelecida no município de Goiânia-GO, prestou serviços de construção civil
no município de Orizona-GO no valor de R$ 180.000,00. O contratante forneceu materiais no
valor de R$ 135.000,00. Qual o valor do ISS?
Alíquota do ISS de Orizona: 2%
Questão n.º 3
Uma empresa estabelecida no município de Trindade-GO prestou serviços de construção civil
no município de Goiânia-GO no valor de R$ 75.000,00.
Material fornecido pela contratada: R$ 35.000,00.
Qual o valor do ISS?
Alíquota do ISS de Trindade: 2%
Alíquota do ISS de Goiânia: 5%
Questão n.º 4
Uma empresa estabelecida no município de Aparecida de Goiânia-GO prestou serviços de
construção civil no município de Goiânia-GO no valor de R$ 400.000,00.
Material fornecido pela contratada: R$ 80.000,00.
Material fornecido pela contratante: R$ 20.000,00.
Serviços subcontratados com terceiros inscritos regularmente no município de Goiânia, tendo
sido emitida a competente Nota Fiscal: R$ 100.000,00
Qual o valor do ISS?
Alíquota do ISS de Aparecida de Goiânia: 3%
Alíquota do ISS de Goiânia: 5%
Questão nº 05
Qual o montante de ISS referente ao mês de janeiro de 2010, a ser recolhido por um administrador de
empresa que trabalha como consultor autônomo, sabendo-se que tem domicílio em Goiânia-Go e que é inscrito
no cadastro de contribuintes do município. Considere o valor da UFIR R$ 1,77.

92. 92
RESPOSTAS
Questão nº 01
• Hospital Saude ISS = R$ 4.000,00
• Empresa de software ISS = R$ 9.000,00
• Mecânica Socorro ISS = R$ 750,00
• Consultoria ISS = R$ 5.000,00
Questão nº 02
180.000,00 x 2% = R$ 3.600,00
Questão nº 03
75.000,00 – 35.000,00 = 40.000,00 x 5% = R$ 2.000,00
Questão nº 04
400.000,00 - 80.000,00 - 100.000,00 = 220.000,00 x 5% = 11.000,00
Questão nº 05
28,49 x 1,77 = R$ 50,43

93. 93
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS.
CONCEITOS BÁSICOS:
Mercadoria: bem móvel destinado a venda.
Temos que os bens imóveis não se caracterizam como mercadoria, bem como também os
bens que sejam adquiridos para uso ou consumo final, dado que a caracterização de um bem
móvel como mercadoria é que seja produzido, extraído ou adquirido com o objetivo de venda
ou revenda. A caracterização de um bem como mercadoria está vinculada à sua destinação
como bem de venda. Exemplo: se uma pessoa adquire em uma loja vestuário para seu uso
pessoal, para a adquirente não é mercadoria, mas bem de uso; no entanto, para o
comerciante que vendeu o vestuário é mercadoria porque esta foi adquirida com o objetivo
de mercancia.
Circulação: movimentação habitual.
Relativamente a bens, considera-se que há circulação se além da movimentação física, haja
também mudança de titularidade e esta seja praticada com habitualidade.
Operação relativa a circulação de mercadoria: é qualquer movimentação de bens de venda que
vise aproximar o produtor do consumidor. Para ser fato gerador do ICMS, há necessidade que a
operação seja realizada com habitualidade e com fins comerciais. Neste sentido o Supremo Tribunal
Federal decidiu que não há incidência do ICMS na venda de ativo fixo da empresa por não se
enquadrar na hipótese de incidência prevista no art. 155, inciso I, b, da Constituição Federal, tendo
em vista que em tal situação inexiste circulação no sentido jurídico tributário: os bens não se ajustam
ao conceito de mercadoria e as operações não são efetuadas com habitualidade.
Identifica-se três tipos de operações relativas à circulação de mercadorias sobre as quais incidem o
ICMS:
a) com movimentação de mercadoria e de titularidade (ato jurídico em que há o deslocamento físico da
mercadoria e troca do seu titular). Exemplos: venda, troca, doação etc.
b) com movimentação de mercadorias, mas sem troca de titularidade (transferências entre
estabelecimentos do mesmo titular). Exemplo: transferência de mercadorias da matriz para loja filial.
c) sem movimentação de mercadorias e com troca de titularidade (venda de mercadoria quando esta
permanece no mesmo local).
Prestação de serviço: de transportes interestadual e intermunicipal e comunicação.
Para haver a incidência do ICMS é necessário que haja um contrato oneroso de prestação de
serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.
O art. 12 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n.º 11.651/91) adota as seguintes definições:
I – operação de circulação de mercadoria, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária,
concernente a cada etapa dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadoria com o
objetivo de consumo ou de utilização em outro processo da mesma natureza, inclusive na prestação de serviço;
II – mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produto natural, semovente e energia
elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com objetivo de mercancia;
III – prestação de serviço, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária, concernente a
atividade produtiva humana que, não assumindo a forma de um produto material, satisfaz necessidade.

94. 94
PRINCÍPIOS DO ICMS
NÃO-CUMULATIVIDADE do imposto incidente numa fase abate-se o que incidiu na fase
anterior. A não-cumulatividade se dá através do sistema débito (saídas) – crédito
(entradas). Do confronto débito – crédito resulta o saldo do imposto a pagar ou a
transportar para o período seguinte, conforme o resultado seja devedor ou credor.
O período de apuração pode ser: mensal, quinzenal ou decendial, sendo que o período mensal aplica-
se ao regime normal de apuração e os períodos quinzenal ou decendial aplicam-se a casos especiais,
como por exemplo de apuração por substituição tributária.
Débito: é encontrado aplicando-se a alíquota correspondente à operação ou prestação sobre a base
de cálculo .
Crédito: temos diversas situações que constituem crédito do ICMS.
A) Constitui crédito o ICMS destacado na 1ª via do documento fiscal idôneo
relativamente à:
A.1 - Entrada no estabelecimento de mercadorias para:
• comercialização (venda ou revenda);
• industrialização: matéria-prima, material secundário, material intermediário e material de
embalagem;
• mercadorias para produção no processo agropecuário, extração de substância mineral ou fóssil e
geração de energia elétrica;
• ser utilizada como embalagem de produto cuja saída seja tributada;
• constituir ativo fixo (imobilizado).
Observações:
a)- No tocante a entrada de bens para o ativo fixo o crédito está limitado a 1/48 do seu valor mensalmente, ou
seja, o crédito deve ser apropriado em 48 parcelas iguais e consecutivas;
b) - Não dá direito à crédito o material de consumo final.
A.2 – Serviço de transporte vinculado a operação ou prestação subsequente tributada.
Observando-se que nas operações vinculadas à cláusula CIF, o crédito deve ser apropriado pelo
remetente, e nas operações com cláusula FOB, o crédito deve ser apropriado pelo destinatário.
A primeira via do Conhecimento de Transporte deve ficar sempre com quem tiver direito ao crédito.
A.3 – Energia Elétrica, desde que:
• consumida no processo industrial
• entrada em estabelecimento comerciante de energia elétrica
• utilizada por estabelecimento exportador. Sendo que nesta situação o crédito deve ser
aproveitado na proporção do que representa suas exportações para o exterior em relação ao seu
faturamento total.
A.4 – Devoluções de contribuintes devidamente acobertadas por documentação fiscal própria (nota
fiscal de devolução).
A.5 - Devoluções de consumidor final:
• em razão de troca, desde que no prazo de 30 dias a contar da emissão da nota fiscal de venda;
• em razão de garantia legal ou de fábrica, desde que no prazo de 180 dias a contar da emissão da
nota fiscal de venda.
B) Créditos Outorgados: são concedidos pela legislação de cada Estado, autorizados pelo Conselho
da Política Fazendária (CONFAZ) ou por iniciativa própria de cada Estado.

95. 95
Como exemplo de crédito aprovado pelo CONFAZ, temos o crédito outorgado de 20% do valor do
imposto concedido aos transportadores, exceto aéreo, não podendo usar outros créditos.
O Estado de Goiás, por iniciativa própria, através de decreto estadual faz concessão de diversos
créditos outorgados discriminados nos artigos 11 e12 do anexo IX do Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Dentre eles, destacamos o crédito de 2% nas vendas
interestaduais no atacado promovidas por indústrias; 3% nas vendas interestaduais no atacado
promovidas por estabelecimentos comerciais e 4% nas vendas interestaduais promovidas por
estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos e assemelhados.
C) Outros Créditos:
• relativamente a restituição de indébito tributário, quando pago a maior ou indevidamente;
• ICMS retido antecipadamente por futuras operações, quando estas não se realizarem.
SELETIVIDADE: aplicam-se diversas alíquotas ao imposto, de forma que haverá tributação
diferenciada em razão da essencialidade das mercadorias ou serviços. Assim, temos alíquotas
maiores para bens supérfluos e alíquotas menores para bens essenciais e alíquotas
medianas para mercadorias e serviços que não sejam considerados supérfluos nem
essenciais.
As alíquotas do ICMS podem ser interestaduais ou internas.
ALÍQUOTAS
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS
As alíquotas interestaduais são fixadas por Resolução do Senado Federal. Atualmente
vigoram as Resoluções do Senado n.º 22, de 19 de maio de 1989 e n.º 95 de 13 de
Dezembro de 1996 que estabeleceram as seguintes alíquotas interestaduais:
• 4% serviço de transporte aéreo interestadual
• 7% operações e prestações iniciadas em Estados do Sul e Sudeste, exceto ES, com destino aos
Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste – destinadas a contribuintes
• 12% nas demais situações – destinadas a contribuintes.
2. ALÍQUOTAS INTERNAS
As alíquotas internas são fixadas pela lei de cada Estado.
EM GOIÁS, a Lei n.º 11.651/91 – CTE, fixa as alíquotas internas que são as seguintes:
1. 29%: - serviços de comunicação, gasolina, álcool carburante e energia elétrica (válido a partir de
01/04/2005);
Observações:
a) os serviços de comunicação prestados por meio de rádio e televisão aberta estão imunes ao ICMS por força
do que dispõe a Emenda Constitucional n.º 42 de 19/12/2003.
b) Os serviços prestados por televisão por assinatura estão sujeitos a alíquota normal de 29%, porém, a eles
aplica-se redução na base de cálculo de forma a resultar em tributação efetiva de 10% conforme art. 11, inciso
X, alínea c do Anexo IX do RCTE.
c) gasolina e álcool carburante tiveram a base de cálculo reduzida de forma a resultar em 26% (confirmar ??)
2. 27%:
• energia elétrica consumida por família de baixa renda (com exceção da energia consumida por
usuário final mensalmente até 50kw/hora/mês que está isento);
• cigarros, fumos e sucedâneos e acessórios para fumar;
• armas de fogo e munições;
• embarcações de lazer e desporto;

96. 96
• Cervejas e Chopes
• Bebidas alcoólicas e álcool etílico;
3. 19% :
• Perfumes e águas de colônia;
• Preparações capilares, preparações para barbear;
• Cosméticos e perfumarias
4. 18%: óleo diesel (aplica-se redução na base de cálculo de forma a resultar em tributação efetiva
de 12%, conforme artigo 9º, inciso XXIII do Anexo IX do RCTE).
5. 17%: para mercadorias e serviços em geral
6. 12%: para mercadorias e serviços considerados essenciais:
a) açúcar, arroz, café farinhas de mandioca, de milho e de trigo, feijão, fubá, iogurte, macarrão,
margarina vegetal, manteiga de leite, milho, óleo vegetal comestível, exceto de oliva, queijo,
inclusive requeijão, rapadura, sal iodado e vinagre;
b) hortifrutícola em estado natural;
c) pão francês;
d) ovo; leite em estado natural; pasteurizado ou esterilizado (UHT);
e) ave, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou
salmourada, e miúdo comestível resultantes do abate desses animais;
f) gás natural ou liquefeito de petróleo para uso doméstico
g) absorvente higiênico, água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta dental, sabão em barra e
sabonete;
h) energia elétrica consumida por produtor rural
i) automóveis de passeio e utilitários discriminados no art. 20, § 1º, inciso II, alínea a, item 10 do
RCTE;
7. Equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável
no Estado de origem, relativamente à:
a) entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e
destinada a uso, consumo final ou a integração ao ativo imobilizado;
b) utilização por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se
iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.
Observações:
- Na operação de importação do exterior, aplica-se a alíquota interna
- Operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes, aplica-se alíquota interna
- Mercadoria em situação irregular aplica-se alíquota interna.
- Nas devoluções aplica-se a mesma alíquota e a mesma base de cálculo da operação anterior
- No caso da substituição tributária, na saída da mercadoria do estabelecimento do substituto tributário
aplica-se alíquota interna (a entrada e a saída da mercadoria do estabelecimento do substituído se dá sem
crédito e sem débito do imposto).
AQUISIÇÃO DE BENS EM OUTROS ESTADOS, DESTINADOS A USO, CONSUMO
FINAL OU ATIVO FIXO:
O contribuinte obriga-se a recolher ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota
interna e a interestadual, sobre o valor dos bens adquiridos e sobre o valor do frete
contratado.
Exemplo: supondo que uma empresa comercial varejista estabelecida na cidade de
Goiânia-GO adquira de fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo material de escritório
e de limpeza, para consumo final por R$ 1.000,00. Neste caso é devido ao Estado de Goiás a

97. 97
diferença entre a alíquota interna (17%) e a alíquota interestadual (7%), ou seja 10% de
R$ 1.000.00 = R$ 100,00 que deverá ser lançado a débito no seu livro de registro de
apuração do ICMS sob o título “outros débitos”.
ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou
prestações seguintes;
b) acarretará anulação do crédito relativo às operações anteriores.
Exemplo: no caso da alínea a: uma empresa comercial varejista de refeições adquire em
operação interna hortifrutícolas em geral, com isenção do ICMS, posteriormente, após aplicar
processo de transformação, dá saída em refeições, sujeitando-se a tributação integral do
imposto, sem crédito algum, resultando em incidência inclusive sobre aquilo que era isento.
No caso da alínea b: uma empresa industrial de produtos alimentícios, que adquire os insumos de produção
com incidência do ICMS e posteriormente vende os produtos finais para cliente estabelecido na zona franca de
Manaus com isenção do ICMS, terá em decorrência da isenção que estornar o crédito relativo aos insumos
utilizados na produção das mercadorias vendidas com isenção.
IMUNIDADES DO ICMS:
a) na exportação de mercadorias ou serviços para o exterior;
b) nas operações que destinem a outros Estados: petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
Observação: a lei complementar n.º 87/96 (art. 3º inciso III) estabelece que esta imunidade somente se aplica
quando as mercadorias forem destinadas à comercialização ou industrialização.
na operação com ouro quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Observação: a lei federal n.º 7.766/89 define as situações em que o ouro se caracteriza como ativo financeiro
ficando sujeito apenas ao IOF.
c) nas operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
d) nas prestações de serviços de comunicação na modalidade de rádio e televisão aberta.
AS ALÍQUOTAS INTERNAS NÃO PODEM SER INFERIORES ÀS ALÍQUOTAS
INTERESTADUAIS,
salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal reunidos no âmbito do
Conselho da Política Fazendária (CONFAZ).
INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO.
O imposto incide na entrada de bens ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física
ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, cabendo o imposto ao Estado
onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário das mercadorias ou
serviços.
O IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
O IPI integra a base de cálculo do ICMS na operação em que havendo incidência de ambos
os impostos seja destinada a uso, consumo final ou ativo fixo do destinatário. Por outro lado,
o IPI não integra a base de cálculo do ICMS na operação em que haja incidência de ambos
os impostos, as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização.
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Disporá sobre:
a) a definição dos contribuintes;
b) a substituição tributária;

98. 98
c) o regime de compensação do imposto;
d) a definição do estabelecimento responsável, local das operações relativas a circulação das
mercadorias e das prestações dos serviços;
e) os casos de manutenção dos créditos nas operações interestaduais e de exportação;
f) a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;
Observação: a Lei Complementar n.º 87 de 13 de setembro de 1996 regula os assuntos discriminados nas
letras “a” até “e” e a Lei Complementar n.º 24 de 07 de Janeiro de 1975 regula a forma como os incentivos,
isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
FATO GERADOR.
O ICMS incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação
e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de
pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação
de comunicação de qualquer natureza;
IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios;
V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre
serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável
expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
VI - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua
finalidade;
VII – sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
VIII - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes
e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não
destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais,
cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
BASE DE CÁLCULO:
É o valor sobre o qual se aplica a alíquota para determinação do montante do imposto
incidente.
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação.
Quando não se conhece o valor da operação, a base de cálculo do imposto é:
a) tratando-se de produtor, extrator ou gerador de energia elétrica: o preço corrente da mercadoria
ou similar, na praça atacadista do remetente;
Observação: os Estados para expressarem o preço corrente da mercadoria ou similar na praça atacadista do
remetente utilizam-se de boletins informativos de preços (pautas) por eles mesmos elaborados, segundo
critérios técnicos pré-estabelecidos.
b) tratando-se de industrial:
• preço FOB industrial, à vista, mais recente no atacado;
• custo de produção da mercadoria (matéria-prima + material secundário + mão-de-obra +
embalagem).

99. 99
c) tratando-se de comerciante:
• preço FOB comercial, à vista, mais recente no atacado;
• 75% do preço corrente da mercadoria a varejo, quando não houver vendas no atacado;
• valor da aquisição mais recente.
tratando-se de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular:
• valor correspondente a entrada mais recente da referida espécie de mercadorias;
• custo de produção da mercadoria;
• preço corrente da mercadoria, no mercado atacadista do estabelecimento remetente, quando se
tratar de mercadoria não industrializada
Observação: quando o estabelecimento possuir controle permanente de estoque, poderá em substituição ao
valor correspondente a entrada mais recente, utilizar o valor do custo médio ponderado, com a reintrodução do
valor do ICMS, quando este estiver sido excluído, calculado pela alíquota efetiva de entrada ou pela alíquota
efetiva média das entradas.
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Fundamentalmente a base de cálculo do ICMS é composta dos elementos financeiros relacionados à
transação, porém, dependendo da circunstância que envolve a transação ou sua caracterização,
alguns desses elementos poderão compor ou não a base de cálculo.
INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS:
• Os juros, fretes, seguros e quaisquer despesas que o remetente cobrar ou debitar ao destinatário
de mercadorias;
• Bonificações;
• Descontos condicionados;
• O IPI, quando na operação houver incidência de ambos os impostos e os produtos sejam
destinados a uso, consumo final ou ativo fixo;
• O próprio ICMS, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle.
NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS:
• Os juros, fretes, seguros, carretos, quando cobrados por terceiros especializados. como por
exemplo o seguro contratado junto a uma seguradora, sendo que tal operação se encontra no
campo de incidência do IOF;
• Os descontos incondicionados, ou seja aqueles concedidos no momento da realização da transação
e constante na própria nota fiscal de venda;
• O IPI, quando na operação sujeita a ambos impostos, as mercadorias se destinarem à
comercialização ou industrialização;
A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
Em diversas operações a base de cálculo é reduzida, resultando em incidência menor do imposto.
Portanto a redução da base de cálculo caracteriza um benefício fiscal, logo, está sujeita a aprovação
do Conselho da Política Fazendária – CONFAZ.
De fato diversas reduções de base de cálculo são adotadas a nível nacional, devidamente aprovadas
pelo CONFAZ, porém temos que aqui em Goiás este benefício foi concedido por iniciativa do próprio
Estado, para diversas operações.
REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO DO CONFAZ:
a) Para 5% - nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, usados ou veículos com mais
de 6 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados;

100. 100
b) Para 20% - nas saídas de aparelhos, máquinas, motores, móveis ou vestuários com
mais de 6 (seis) meses de uso;
c) Para 50% - nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura,
com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final, exceto a saída de leite
tipos B e Longa Vida, ficando mantido o crédito;
d) Para 90% - para fins de substituição tributária, nas saídas de produtos farmacêutico e
assemelhados, ficando mantido o crédito.
e) De forma a resultar em tributação efetiva de 10%, na prestação de serviço de televisão
por assinatura, sendo esta redução optativa, porém quando o contribuinte fizer a opção,
fica ele impedido de utilizar quaisquer créditos, bem como também somente se aplica em
relação ao contribuinte que se encontrar em dia com o pagamento do imposto.
REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO DO ESTADO DE GOIÁS:
a) De forma a resultar em tributação efetiva de 10%, nas saídas internas, realizadas por
contribuintes industriais ou comerciantes atacadistas que destinem mercadorias para
comercialização, produção ou industrialização. Este benefício somente se aplica-se ao
contribuinte que observados os seguintes procedimentos:
• Escriturar os livros fiscais por meio de sistema eletrônico de processamento de dados;
• Fornecer à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mediante transmissão eletrônica de
dados, as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos,
no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;
• Emita documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, no
caso de contribuinte com faturamento anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais);
b) De forma a resultar na tributação efetiva de 3,0% (três por cento), na saída interna com
ave e suíno destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser
observado o seguinte:
• O estabelecimento Frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate deve estar credenciado
pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP;
• O produtor agropecuário deve estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado –
CCE e credenciado no IGAP;
• O contribuinte que utilizar a base de cálculo reduzida não pode aproveitar quaisquer
créditos.
c) de tal forma a resultar na tributação efetiva de 7% (sete por cento), na operação interna
de fornecimento de refeição, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o
seguinte:
• benefício somente se aplica ao contribuinte usuário regular de equipamento emissor de
cupom fiscal - ECF - que atenda as disposições contidas no regulamento;
• benefício não se aplica:
1. ao fornecimento de bebida alcoólica, refrigerante e água mineral, natural ou artificial;
2.à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito
outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
d) de tal forma a resultar na tributação efetiva de 7% (sete por cento), na saída interna com
produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do
Anexo IX do RCTE, ficando mantido o crédito correspondente à aplicação do percentual

101. 101
de 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) sobre o
valor do imposto relativo à entrada, devendo ser observado o seguinte:
NOTAS:
1) o benefício não se aplica:
• à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de
crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
• ao diferencial de alíquotas;
2) o contribuinte revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH
que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição;
3) na aquisição do produto em operação contemplada com o benefício previsto neste inciso
mantém-se integralmente o crédito;
e) de tal forma que resulte na tributação efetiva de 3% (três por cento), na saída interna com gado
bovino, bufalino, asinino, eqüino e muar destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou
abatedor, devendo ser observado o seguinte:
1) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do gado deve ser:
a. credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa
Agropecuária - IGAP -;
b. signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal
fim;
2) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor
agropecuário deve credenciar-se junto ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;
3) o benefício não se aplica a operação já contemplada com outra redução de base de
cálculo ou concessão de crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo
facultada a opção pelo benefício mais favorável;
4) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço
utilizado;
f) F) de tal forma que resulte tributação efetiva de 3% (três por cento), na saída interna de
animal exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório
estabelecido no Estado de Goiás e devidamente autorizado pela Agência Goiana de Meio
Ambiente e Recursos Naturais e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA -,
observado, ainda, o seguinte:
1) o remetente deve estar adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária
vencida a partir de 1º de março de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa,
correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de
saída;
2) a redução da base de cálculo aplica-se às sucessivas saídas internas do animal vivo
efetuada entre estabelecimentos devidamente autorizados a criá-lo ou a realizar alguma
etapa de seu ciclo biológico;
3) ato do Secretário da Fazenda deve relacionar o animal exótico ao qual se aplica a redução
aqui prevista;
4) o benefício não alcança a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo
ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
5) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço
utilizado;

102. 102
6) o documento fiscal que acobertar a operação, além das demais exigências previstas na
legislação, deve conter o número:
a. do registro do estabelecimento no IBAMA;
b. da Licença de Transporte expedida pelo IBAMA;
c. da Guia de Trânsito Animal - GTA - Expedida pelo Ministério da Agricultura e
Abastecimento;
g) G) de tal forma que resulte na tributação efetiva de 7% (sete por cento), na saída interna
de feijão de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à
industrialização ou à comercialização, observado o seguinte:
1) o estabelecimento produtor deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação
tributária vencida a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade
suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à
operação de saída;
2 o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
h) H) de tal forma que resulte na tributação efetiva de 3% (três por cento), na operação
interna com peixe produzido no Estado de Goiás, observado o seguinte:
1) o beneficio é aplicável na saída interna para:
a. produção ou reprodução;
b. abate, comercialização ou industrialização, em estado natural, resfriado, congelado,
salgado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que
não enlatado ou cozido;
2) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à
obrigação tributária vencida a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquela com
exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração
anterior à operação de saída;
3) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo
ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
4) o piscicultor e a pessoa que promover a captura de peixe no território goiano devem
ser credenciados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de
Goiás;
a Secretaria da Fazenda, isolada ou conjuntamente com as Secretarias de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, pode
expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna com peixe, com vistas a
garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;
i) I) de tal forma que resulte na tributação efetiva de 7% (sete por cento), na operação
interna com areia natural e artificial, saibro, material britado, dentre este a brita, o
pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada, devendo ser observado o
seguinte:
1) o benefício só se aplica ao produto extraído no Estado de Goiás, hipótese em que o
contribuinte revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação da origem do produto, na
nota fiscal correspondente à aquisição;
2) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
3) o estabelecimento que realiza a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à
obrigação tributária vencida a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquela com

103. 103
exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de
apuração anterior à operação de saída.
j) na operação interna com os produtos a seguir especificados, de tal forma que resulte na
tributação efetiva de 17% (dezessete por cento):
1) bebidas destiladas ou fermentadas especificada nas posições 2204 a 2208.90.00 da NBM/SH,
devendo ser observado o seguinte:
a. o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
b. o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à
obrigação tributária vencida a partir de 1º de dezembro de 2000, exceto aquela com a
exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em
relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;
2) demais produtos constantes do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, para o
contribuinte que aderir ao Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de
Mercadorias, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria
da Fazenda, ficando mantido o crédito, e devendo ser observado o seguinte:
a. ao final dos 12 (doze) meses de utilização do benefício a média dos respectivos débitos de
ICMS deve ser maior ou igual à média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze)
meses anteriores à celebração ou prorrogação, conforme o caso, do termo de acordo de
regime especial;
b. na hipótese prevista no item 1, se a média dos débitos de ICMS não for alcançada, o valor
do benefício fica limitado à aplicação, sobre o montante do benefício usufruído pelo
contribuinte, do percentual obtido pela divisão do valor da média dos débitos efetivamente
alcançada pelo valor da média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze) meses
anteriores à celebração ou prorrogação, conforme o caso, do termo de acordo de regime
especial;
3. a empresa que utilizar o benefício em valor superior ao que fizer jus no período deve
estornar o valor do benefício utilizado indevidamente, atualizado monetariamente, de acordo
com o disposto no § 1º do art. 482 do RCTE, mediante lançamento no Campo ‘Outros
Débitos’ do livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo constar a seguinte expressão:
Estorno de crédito, nos termos da alínea ‘b’ do inciso XXIII do art. 8º do Anexo IX do RCTE;
4. o benefício aplica-se a uma única marca de produto comercializada pelo contribuinte que
deve ser indicada no termo de acordo de regime especial;
5. o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou
concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
6. o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à
obrigação tributária vencida a partir de 1º de maio de 2004, exceto aquela com a
exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em
relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;
7. o regime especial terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, após análise
do comportamento tributário do contribuinte no período e verificação do cumprimento das
metas estabelecidas;
k) Para 76% (setenta e seis por cento), para fim de substituição tributária, relativamente ao
sorvete, inclusive picolé, ficando mantido o crédito;
L) de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a
7% (sete por cento), na saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários,
relacionados no Apêndice XII do Anexo IX do RCTE;

104. 104
M) de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual
equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de telha e tijolo cerâmicos, não
esmaltados nem vitrificados, classificados respectivamente nas posições 6905.10.00 e
6904.10.00 da NBM/SH.
N) de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a
15% (quinze por cento), na saída interna de gasolina de aviação, ficando mantido o
crédito .
O) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual de 7% (sete
por cento), na saída interna de bem, exceto veículo automotor de transporte de
passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado
de estabelecimento industrial ou agropecuário, ficando mantido o crédito .
CONTRIBUINTE
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, contribuinte é a pessoa que tem relação
pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no seu artigo 4º, define contribuinte
do ICMS, como sendo qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou
em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
A lei prevê que também é contribuinte do imposto, a pessoa física ou jurídica que, mesmo
sem habitualidade ou intuito comercial:
• importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;
• seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior;
• adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
• adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia
elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados ä comercialização ou à
industrialização.
RESPONSÁVEL
É a pessoa que tendo uma relação indireta com a situação que constitua o fato gerador, se
encontra na condição de titular de obrigação tributária por expressa determinação da lei..
A lei poderá atribuir a responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador,
excluindo a responsabilidade do contribuinte, salvo se este concorreu para a prática da
infração.
Quando a lei antes mesmo da ocorrência do fato gerador, determina um terceiro para
cumprir a obrigação em lugar do contribuinte, este terceiro denomina-se substituto
tributário.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A lei pode designar o terceiro para cumprir a obrigação em lugar do contribuinte, em relação
às operações e prestações anteriores, concomitantes e posteriores.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ANTERIORES

105. 105
Neste caso a lei atribui ao destinatário de mercadorias e serviços, o dever de recolher o
ICMS, relativamente a operação de aquisição ou remessa anterior.
Como exemplo disso, temos o caso de remessa de mercadoria por parte do produtor para
cooperativa da qual faça, quando localizada no mesmo Estado do remetente. Neste caso o
contribuinte do ICMS é o produtor. No entanto, a lei diz que a obrigação de recolher o
imposto é da Cooperativa, devendo esta cumprir a obrigação por ocasião da saída
subsequente da mercadoria.
Na legislação tributária do Estado de Goiás, vários são os casos de substituição tributária por
operações e prestações anteriores, tais como: a do estabelecimento industrial com relação à
aquisição de produtor ou extrator, de matéria-prima a ser utilizada no processo industrial ou
a do industrial ou comerciante na aquisição de substância mineral natural, diretamente do
extrator.
Nesses casos de substituição tributária por operações e prestações anteriores, a base de
cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, devendo o destinatário substituto
tributário recolher o imposto relativamente às operações e prestações anteriores, porém
gerando o direito de lançar os valores recolhidos como crédito.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÕES POSTERIORES
Também chamada de retenção do ICMS na fonte, consiste na apuração e pagamento do
imposto devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de
alíquotas, se for o caso.
Neste caso a lei designa o responsável e atribui a este o dever de recolher o ICMS, mesmo
antes da ocorrência do fato gerador, criando com isso a figura do fato gerador presumido,
com base na autorização contida no § 7º do Art. 150, da Constituição Federal.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÕES POSTERIORES EM GOIÁS
O Código Tributário do Estado de Goiás, no seu artigo 51, atribui ao estabelecimento
industrial a condição de substituto tributário, responsabilizando-o pelo pagamento do
imposto devido pelas operações internas subsequentes, relativamente ás mercadorias
constantes do Anexo VI.
Estabelece ainda o CTE que equipara-se a industrial, o produtor rural, e a distribuidora de
combustíveis e de lubrificantes, assim definidos pela legislação específica, estabelecidos
neste Estado e o comerciante distribuidor ou atacadista estabelecido em outro Estado.
Estabelece ainda o CTE que é exigido o pagamento antecipado do imposto devido pelas
futuras operações internas, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio
adquirente, na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outro Estado ou do
exterior e sujeita a substituição tributária.
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .
As mercadorias sujeitas à substituição tributária em Goiás, são definidas pelos Estados
Federados através de Convênios celebrados no âmbito do Conselho da Política Fazendária -
CONFAZ, e se encontram discriminadas no Apêndice II do Anexo VIII do Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE APLICA:

106. 106
I - à operação que destine mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de
produção ou industrialização, inclusive de manipulação, EXCETO quando a mercadoria for
destinada:
a) à indústria de panificação;
b) à pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado;
c) à indústria empacotadora de açúcar;
d) à indústria de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho;
II - à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante,
assumindo este a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto por operação interna subseqüente;
III - à operação que destine mercadoria:
a) a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, definido como tal no convênio ou
protocolo que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria, em relação à
mesma;
b) em relação às mercadorias relacionadas no Apêndice I, a comerciante atacadista
estabelecido neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial-TARE- que lhe
atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e
pagamento do imposto devido pela subseqüente saída interna;
IV - à transferência para outro estabelecimento, não varejista, do sujeito passivo por
substituição, definido como tal no convênio ou protocolo que trata do regime de substituição
tributária aplicável à mercadoria, recaindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela retenção
e pagamento do imposto sobre o estabelecimento que realizar a saída da mercadoria com
destino a contribuinte diverso;
V - à saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento remetente;
VI - à operação de entrada de arroz ou feijão, procedentes de outra unidade federada ou do
exterior, destinado à Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB-, visando a execução da
Política de Preços Mínimos-PGPM;
VII - ao acessório colocado no veículo pelo estabelecimento adquirente;
VIII - à operação com pneumático, protetor e câmara-de-ar de borracha novos, quando:
a) destinada à indústria fabricante de veículo, hipótese em que se o produto não for aplicado
no veículo cabe ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção
do imposto devido pela operação subseqüente;
b) se referir a pneu e câmara de ar de bicicleta;
IX - à operação com produto farmacêutico medicinal, soro e vacina destinados ao uso
veterinário;
X - à operação com autopeça, quando destinado a indústria para utilização como peça de
reposição de máquina, equipamento ou veículo de seu ativo imobilizado.
PECULIARIDADES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
As mercadorias discriminadas no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, estão submetidas ao
regime de substituição tributária em decorrência de Convênios celebrados pelos Estados no
âmbito do Conselho da Política Fazendária – CONFAZ, o significa dizer que as mercadorias
estão sujeitas ao regime em todos os estados brasileiros, aplicando-se a substituição
tributária no momento da saída interna ou interestadual dessas mercadorias do
estabelecimento industrial localizado em Goiás ou em outro Estado.

107. 107
Na saída das mercadorias discriminadas no Apêndice II, do estabelecimento industrial,
este fica sujeito a recolher o ICMS-Substituição Tributária para o Estado de sua localização,
caso a saída seja interna, ou para o Estado destinatário, caso a saída seja interestadual.
Na saída interestadual, o estabelecimento substituto deve efetivar o recolhimento do ICMS
retido por substituição tributária, operação a operação, através do documento denominado
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE à conta do tesouro do Estado
destinatário, salvo se o estabelecimento remetente (substituto tributário) for inscrito no
cadastro de contribuintes do Estado destinatário, que neste caso fica autorizado a apurar o
ICMS retido, mensalmente e recolher o imposto no prazo estipulado na legislação do Estado
destinatário.
MERCADORIAS DISCRIMINADAS NO APÊNDICE II E SUAS RESPECTIVAS MARGENS DE
LUCRO (IVA)
• CERVEJA, inclusive chope, em qualquer recipiente, cujos IVA são:
a) na operação em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador
140%
b) na operação em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:
1. cerveja 70%
2. chope 115%
• REFRIGERANTE, exceto sucos de frutas, cujos IVA são:
a) na operação em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador
140%
b) na operação em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:
1. em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml 40%
2. em garrafa com capacidade inferior a 600ml 70%
3. em embalagem não retornável 70%
• ÁGUA MINERAL, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas
gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, nem aromatizadas, cujos
IVA são:
a) na operação em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador:
1. em garrafa plástica com capacidade de 1.500ml 120%
2. em copo plástico e embalagem plástica com capacidade de até 500ml 140%
3. em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500ml 250%
4. em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000ml 100%
5. em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300ml 140%
6. nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada
artificialmente 140%
b) na operação em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:
1. em garrafa plástica com capacidade de 1.500ml 70%
2. em copo plástico e embalagem plástica com capacidade de até 500ml 100%
3. em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500ml 170%
4. em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000ml 70%
5. em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300ml 100%
6. nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada
artificialmente 70%

108. 108
• TELHA, CUMEEIRA E CAIXA D"ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO,
POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO – IVA 30%
• ÁLCOOL CARBURANTE
Os IVA correspondentes são:
a) em operação interna:
1 – hidratado 36,20%
2 - anidro 51,71%
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7% 71,18%
1.2. alíquota da origem 12% 61,98%
2. anidro 105,01%
• GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL cujos IVAS são :
1) Gás natural 30%
1) Gás liquefeito de petróleo-GLP:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 127,96%
2. em operação interestadual 159,05%
b) na operação realizada pelo importador:
1. em operação interna 148,68%
2. em operação interestadual 182,59%
c) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna 40,03%
2. em operação interestadual 45,98%
• ÓLEO COMBUSTÍVEL:
Gasóleo" (óleo diesel):
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 30,62%
2. em operação interestadual 57,37%
b) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna 10,54%
2. em operação interestadual 34,80%
• GRAXA E ÓLEO LUBRIFICANTE SIMPLES, COMPOSTO OU EMULSIVO:
1)Óleos e graxas lubrificantes, com ou sem aditivos:
a) em operação interna 30%
b) em operação interestadual 56,63%
2710.00.99 Outros óleos e graxas lubrificantes, com ou sem aditivos:
a) em operação interna 30%
b) em operação interestadual 56,63%
• GASOLINA, de qualquer tipo, cujos IVA são:
a) de aviação

109. 109
1. operação interna 30%
2. operação interestadual 73,33%
b) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna 93,18%
2. na operação interestadual 161,06%
c) na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna 110,73%
2. na operação interestadual 184,77%
d) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna 51,71%
2. em operação interestadual 105,01%
• QUEROSENE :
a) querosene de aviação:
1. operação interna 30%
2. operação interestadual 73,33%
b) querosene iluminante:
1. operação interna 30%
2. operação interestadual 56,63%
c) querosene de aviação na operação realizada pelo importador:
1. operação interna 53,64%
2. operação interestadual 104,85%
• FLUIDO :
Líquidos para transmissões hidráulicas
1. operação interna 30%
2. operação interestadual 56,63%
IV - VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO
1) AUTOMÓVEIS DE QUATRO RODAS – IVA 30%;
2) VEÍCULO DE DUAS RODAS
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar,
mesmo com carro lateral; carros laterais – IVA 34%
• PNEUMÁTICO, PROTETOR E CÂMARA-DE-AR DE BORRACHA NOVOS
1) PNEUMÁTICO Novo de borracha, exceto o utilizado em bicicleta, cujos IVA são:
a) pneumático, do tipo utilizado em automóvel de passageiros, incluído o veículo de uso
misto (camioneta e automóvel de corrida) 42%
b) pneumático, do tipo utilizado em caminhão (inclusive para o fora-de-estrada), ônibus,
avião, máquina de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquina e
trator agrícolas, pá-carregadeira 32%
c) pneumático de motocicleta 60%
2) PROTETOR DE BORRACHA 45%
3) CÂMARA-DE-AR, exceto as utilizadas em bicicleta 45%
• CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, cujos IVA são:
a) charutos e cigarrilhas 50%

110. 110
b) cigarros 10%
c) Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer
proporção, picado, desfiado, migado ou em pó 50 %
• TINTA, VERNIZ, CERA, SOLVENTE, MASSA DE POLIR, XADREZ E OUTRO PIGMENTOS,
PICHE, ALCATRÕES, IMPERMEABILIZANTES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA
QUÍMICA - IVA 35%
• LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR E ISQUEIRO DESCARTÁVEL – IVA 30%
• DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTRO SUPORTE PARA
REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM – IVA 25%.
• LÂMPADAS ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E "STARTER" – IVA 40%
• PILHA E BATERIA ELÉTRICAS – IVA 40%
• CIMENTO - IVA 20%
c2) BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo aplicável às mercadorias do Apêndice II é na seguinte ordem:
• O preço final a consumidor, estabelecido pelo órgão público competente;
• O preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador;
• O valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, acrescido das parcelas
correspondentes ao:
1) frete, seguro, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou
transferíveis ao adquirente das mercadorias;
2) valor da margem de lucro bruto, encontrado mediante aplicação do Índice de Valor
Agregado – IVA, previsto para cada mercadoria, aplicado sobre o somatório dos
valores anteriormente mencionados.
c3) ALÍQUOTA.
A alíquota aplicável é a interna. O que significa dizer que há a necessidade de se identificar a
alíquota aplicável ä cada mercadoria, bem como se o destinatário se enquadra na condição
de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei 13270/98, e ainda
identificar qual a alíquota é especificamente aplicável a cada destinatário das mercadorias,
tendo em vista que no caso da microempresa e empresa de pequeno porte a alíquota varia
de 12% a 16%, de acordo com seu faturamento.
c4) PROCEDIMENTOS.
Na saída interna promovida por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, este
reterá o ICMS devido por futuras operações e o recolherá ao erário estadual através de
Documento de Arrecadação Estadual – DARE, especificamente emitido para este fim, no
mesmo prazo para recolhimento do imposto normal por ele devido.
Na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, procedente de
outra Unidade da Federação, o recolhimento é feito pelo estabelecimento remetente, a cada
operação, através da GNRE, ou se o estabelecimento for inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Goiás, mensalmente no prazo estabelecido na legislação
tributária deste Estado
Pode ocorrer também que o contribuinte estabelecido em Goiás obtenha obtenha um Temo
de Acordo de Regime Especial – TARE, a retenção na origem (fonte), lhe permitindo recolher
o imposto por ocasião da saída e não pela entrada. Neste caso quando o contribuinte der
saída interna destinada a outros revendedores, sujeitar-se-á a pagar o ICMS normal

111. 111
referente à saída que promover e deverá reter o imposto relativamente à futura saída a
ser promovida pelo destinatário das mercadorias.
O estabelecimento que receber mercadoria que já tenha sido submetida à substituição
tributária deverá registrar a nota fiscal de aquisição no seu Livro de Registro de Entradas,
sem crédito do ICMS e quando efetuar a saída, deverá registrar a nota fiscal ou cupom fiscal,
no seu Livro de Registro de Saídas, sem débito do imposto.
CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APÊNDICE II.
SITUAÇÃO Nº 01.
Suponhamos que uma fábrica de tintas estabelecida em Goiás vende 50 latas de tinta de 18
litros cada, para um comerciante, estabelecido também em Goiás, por R$ 2.000,00 e mais
10% de IPI. Calcular o ICMS-substituição tributária por operações posteriores, sabendo-se
que a mercadoria não tem preço de venda a consumidor fixado por órgão público e nem
sugerido pelo fabricante, bem como também não consta na pauta de valores da Secretaria
da Fazenda.
SOLUÇÃO. Base de Cálculo da retenção = (2.000,00 + 200,00) x 1,35 = R$ 2.970,00 x
17% = R$ 504,90 – 340,00 (crédito = 17% de 2.000,00) = R$ 164,90
SITUAÇÃO Nº 02. Uma montadora de automóveis estabelecida em Betim – MG, efetua uma
venda FOB, de 02 (dois) automóveis a uma concessionária estabelecida em Goiás por R$
40.000,00 + 25% de IPI, sendo que o frete total foi R$ 1.800,00. Calcular o ICMS devido por
substituição tributária, sabendo-se que a fábrica deixou de sugerir preço de venda a
consumidor.
SOLUÇÃO. Base de cálculo da retenção = (40.000,00 + 10.000,00 + 1.800,00) x 1,30 = R$
67.340,00 x 12% = R$ 8.080,80 – 2.926,00 (crédito = 7% de 41.800,00) = R$ 5.154,80
O ICMS NAS DIVERSAS SITUAÇÕES.
TEORIA DO FATO GERADOR COMPLEXO: o fato gerador para ser compreendido na sua inteireza
deve ser encarado como um fato complexo, constituído dos elementos ou fatores:
FATOR MATERIAL: é o elemento central do fato gerador que a lei descreve apenas como fato gerador.
(saída – entrada).
FATOR ESPACIAL: é o local da ocorrência do fato gerador.
FATOR TEMPORAL: é o momento da ocorrência do fato gerador.
FATORES VALORATIVOS: base de cálculo e alíquota.
FATORES PESSOAIS: sujeito ativo e sujeito passivo.
A seguir analisaremos diversas situações especiais, em que há incidência do ICMS, evidenciando-se os
diversos fatores que compõem o fato gerador.
A) ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
fator material: a execução do serviço;
fator espacial:
1 – serviço de transporte interestadual ou intermunicipal:
a) onde se iniciar o serviço;
b) onde se encontre o prestador quando em situação irregular.
2 – serviço de comunicação:
a) local da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção.

112. 112
b) estabelecimento da concessionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados;
c) estabelecimento ou domicílio do tomador, qdo. prestado p/ satélite.
d) onde for cobrado o serviço no demais casos;
e) serviços prestados no exterior: estabelecimento ou domicílio do tomador.
Fator temporal – momento da prestação;
Base de Cálculo - preço da prestação (se recebido ou prestado no exterior + todos encargos);
alíquota: interna ou interestadual.
B) SITUAÇÕES ESPECIAIS:
B1 – IMPORTAÇÃO:
• fator material: entrada;
• fator espacial: local do estabelecimento do contribuinte que ocorra a entrada física ou domicílio
adquirente;
• fator temporal: momento do desembaraço aduaneiro;
• base de cálculo:valor no doc. importação + ii + ipi +iof + desp. aduaneiras;
• alíquota: interna.
B2 – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES:
• F.M. – saída;
• F. E. – local do fornecimento;
• F.T. – momento do fornecimeto;
• B.C. – valor da operação (mercadorias + serviços);
• alíquota: interna.
B3 – RETORNO INTERNO DE REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO:
• F. M. – saída;
• F. E. – local saída(est. industrializ.);
• F. T. – momento da saída;
• B. C. – valor agregado (mão-de-obra + materiais fornecidos p/ ind.)
• alíquota: interna.
B4 – LICITAÇÃO PÚBLICA DE MERCADORIA APREENDIDA OU ABANDONADA (LEILÃO):
• F. M. – entrada (aquisição);
• F. E. – local da licitação;
• F. T. – momento da aquisição;
• B. C. – valor da operação +II+ ipi + despesas cobradas do adquirente;
• alíquota:interna ou interestadual
B5 – FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
• F. M. – saída (fornecim);
• F. E. – local da saída (fornecim.);
• F. T. – momento da saída(fornec.)
• B. C - : a) se serviço não é da competência do município = preço das mercadorias + serviços;
b) se serviço é da competência do município = preço das mercadorias.
• alíquota: interna ou interestadual.
B6 – MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS A VENDER EM GOIÁS:
• F. M. – entrada no territ. goiano;
• F. E. – local da entrada;
• F. T. – momento da entrada;
• B. C. – preço corrente no atacado + iva
• alíquota: interna.

113. 113
B7 – CONTRIBUINTE DE GOIÁS QUE ADQUIRE EM OUTROS ESTADOS BENS P/ USO, CONSUMO
FINAL OU ATIVO FIXO:
• F. M. – entrada;
• F. E. – local da entrada no território de Goiás;
• F. T. – momento entrada em Goiás;
• B. C. – valor aquisição+ipi
• alíquota: diferença entre a interna e a interestadual.
OBS. serviços contratados iniciados em outros Estados não vinculados à operações ou prestações
subsequentes seguem a mesma regra.
9 – ENTRADA EM GOIÁS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS E
ENERGIA ELÉTRICA – NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO:
• F. M. – entrada;
• F. E. – local entrada em Goiás;
• F. T.. – momento da entrada;
• B. C. – valor da operação;
• alíquota: interna.

114. 114
DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
DOCUMENTOS FISCAIS.
Os contribuintes que praticarem operações com mercadorias sujeitam-se a emitir os
seguintes documentos fiscais:
a) Nota Fiscal modelo 1 ou 1A: pode ser emitida para todas as operações com mercadorias,
sendo obrigatória para as operações em que haja transferência de crédito do ICMS.
b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor Modelo 2: pode ser emitida nas vendas a vista a
consumidor final quando este retira as mercadorias
c) Cupom Fiscal: emitido por equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, para substituir a
nota fiscal de venda a consumidor modelo 2
d) Nota Fiscal de Produtor Modelo 4: emitida por produtor agropecuário para acobertar
saídas de mercadorias do seu estabelecimento
e) Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica Modelo 6: emitida no fornecimento de energia
elétrica
Os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal sujeitam-se a emitir
os seguintes documentos:
a) Transportadores de Cargas:
- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga Modelo 8
-Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga Modelo 9
- Conhecimento Aéreo Modelo 10
- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Carga Modelo 11
b) Transportadores de Pessoas:
b.1) em linha regular (percurso, horário e preço pré-determinados):
• Bilhete de Passagem Rodoviário Modelo 13
• Bilhete de Passagem Aquaviário Modelo 14
• Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem Modelo 15 (aéreo)
• Bilhete de Passagem Ferroviário Modelo 16
b.2) em linha não regular (não tem percurso, horário e preço pré-determinados)
• Nota Fiscal de Serviços de Transporte Modelo 7
Transportadores de Valores:
• Nota Fiscal de Serviços de Transporte Modelo 7

115. 115
LIVROS FISCAIS.
- Livro de Registro de Entrada de Mercadorias Modelo 1 ou 1A: a ser adotado e escriturado
por toda empresa que adquire mercadorias, inclusive bens de consumo e ativo fixo.
- Livros de Registro de Saída de Mercadorias Modelo 2 ou 2A: a ser adotado e escriturado
por toda empresa que dê saída em mercadorias.
- Livro de Registro de Apuração do ICMS Modelo 9: a ser adotado e escriturado por
empresas sujeitas ao ICMS.
- Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência Modelo 6: a
ser adotado por todas as empresas que emitem documentos fiscais.
- Livro de Registro de Inventário Modelo 7: a ser adotado e escriturado por todas as
empresas que mantenham mercadorias em estoque.
- Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque Modelo 3: a ser utilizado pelos
estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais, para registrar a entrada de
matéria-prima, material secundário, embalagem e produtos acabados na produção.
- Registro de Controle de Crédito de ICMS do ATivo Permanente – CIAP: a ser escriturado por estabelecimentos
que tenham direito a crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado.
- Livro de Movimentação de Combustíveis –LMC: a ser utilizado e escriturado por todos os
estabelecimentos que operam com combustíveis.
- Livro de Registro de Mercadorias em Depósito Modelo 11: a ser utilizado e escriturado
pelos estabelecimentos depositários de mercadorias de terceiros.
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
- Declaração Periódica de Informações (DPI): programa eletrônico que permite o contribuinte
inserir dados sobre seu movimento econômico-fiscal, visando informar e apurar o ICMS
devido ao Fisco.
- Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
(SINTEGRA): programa eletrônico que está sendo implantado em todo o país, com a
finalidade de facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e
de aprimorar o fluxo de dados nas Administrações Tributárias e entre as mesmas.
- Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE): documento gerado eletronicamente,
através de programa apropriado, que substitui a nota fiscal impressa em papel, com validade
jurídica para todos os fins, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes,
permitindo um controle em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Será implantada
em todos os Estados brasileiros e, até o presente momento, encontra-se em fase de
implantação pelas Secretarias da Fazenda dos Estados de Goiás, São Paulo, Bahia, Rio
Grande do Sul e Maranhão.

116. 116
EXERCÍCIOS
EXERCÍCIOS - IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
1 – Calcular o IRPF devido com relação ao salário recebido no mês de Janeiro de 2010, cujo
valor bruto é de R$ 2.800,00, tem 4 dependentes, gastou R$ 300,00 com médicos e
hospitais e pagou R$ 280,00 de previdência.
2 – Calcular o IRPF devido com relação a remuneração recebida no mês de Fevereiro de 2010, cujo valor bruto
e de R$ 4.200,00, tem um dependente, gastou R$ 200,00 com médicos e hospitais, gastou R$ 220,00 com
instrução formal e ainda R$ 300,00 de Previdência.
3 – Calcular o IRPF devido com relação a remuneração recebida no mês de janeiro de 2010
cujo valor bruto é de R$ 2.900,00, tem 3 dependentes, pagou R$ 400,00 de pensão judicial,
gastou R$ 200,00 com médicos e hospitais, gastou R$ 220,00 com instrução formal e ainda
R$ 100,00 de Previdência.
4 – Calcular o IRPF na declaração anual de ajuste, referente ao Ano de 2010, Ano-calendário
2008, utilizando o modelo completo, com relação ao rendimento do trabalho com base nos
seguintes dados:
- Remuneração bruta ............................................... R$ 50.000,00
- Imposto Retido na Fonte..................................................... R$ 3.500,00
- Tem 3 dependentes, porém efetuou despesas com instrução apenas com um
- Pagamentos efetuados a terceiros:
- A) Médicos........................................................................... R$ 1.000,00
- B) Colégio Vida.................................................................... R$ 2.500,00
- C) Não houveram despesas de instrução com o próprio declarante
- Contribuição à Previdência Oficial........................................ R$ 1.600,00
- Aluguéis recebidos............................................................... R$ 4.000,00
- Doação ao Conselho de Assist. à Criança e Adolescente... R$ 500,00
5 – Calcular o IRPF, incidente sobre a remuneração de um vendedor autônomo sem vínculo
empregatício, a ser retido pela empresa pagadora dos rendimentos no momento da
efetivação de cada um dos pagamentos, quando houver a incidência do imposto, com base
nos seguintes dados:
- Comissão paga em 10/01/10...................................................... R$ 1.200,00
- Comissão paga em 20/01/10..................................................... R$ 700,00
- Comissão paga em 25/01/10...................................................... R$ 1.500,00
- Houve retenção da contribuição ao INSS, no valor de R$ 132,00, já na primeira comissão
paga (10/01/10)
- O vendedor tem 01 (um) dependente.

117. 117
IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RESPOSTAS
1)
Renda Bruta = R$ 2.800,00
Base de Cálculo = R$ 2.800,00 – (4 X 150,66) – 280,00 = 1.917,36
R$ 1.917,36 x 7,5% = 143,80 – 112,43 = 31,37
Imposto de Renda a ser retido e recolhido R$ 31,37
2) Base de Cálculo = R$ 4.200,00 – 150,66 – 300,00 = R$ 3.749,34
R$ 3.749,34 x 27,5% = 1.031,07 –692,78 = R$ 338,29
Imposto de Renda a ser retido e recolhido R$ 338,29
3)
Base de cálculo = R$ 2.900,00 – (3 X 150,66) – 400,00 – 100,00 = R$ 1.986,03
R$ 1.986,03 x 15% = R$ 297,90 – 197,05 = R$ 100,85
Imposto de Renda a ser retido e recolhido R$ 100,85
4)
Remuneração Bruta............. R$ 50.000,00
(-)3 Dependentes................. R$ 5.191,20
(-)Instrução formal............... R$ 2.708,94
(-)Médicos............................ R$ 1.000,00
(-)Previdência...................... R$ 1.600,00
(+)Aluguéis recebidos.......... R$ 4.000,00
Base de Cálculo................... R$ 43.499,86
Cálculo do Imposto
R$ 43.499,86 x 27,5% = 11.962,46 – 7.955,28 = R$ 4.007,18 – 3.500,00 = R$ 507,18
Saldo a pagar: R$ 507,18 – R$ 240,43 = R$ 266,75
5)
10/01/10
R$ 1.200,00 – (132,00 + 150,69) = 917,31 - Isento
20/01/10
R$ 700,00 +1.200,00 = R$ 1.900,00 – (132,00 + 150,69) = 1.617,40 x 7,5% = R$ 121,30–
112,43 = R$ 8,87 (IR Retido)
25/01/10
R$ 1.500,00 + 700,00 + 1.200,00 = R$ 3.400,00 – (132,00 + 150,69) = R$ 3.117,31 x
22,5% = R$ 701,39 – 505,62 – 8,87 = R$ 195,77 (IR Retido)

118. 118
EXERCÍCIOS - IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
1 – Calcular o IRPJ, pelo LUCRO PRESUMIDO, referente ao 4º trimestre de 2009, devido
por uma empresa com múltiplas atividades, levando em consideração os seguintes dados:
1.1 Receitas da venda de combustíveis a consumidor final R$ 500.000,00
1.2 Sobre as receitas do item anterior, houve retenção antecipada R$ 1.200,00
de IRPJ
1.3 Receitas da prestação de serviços de transporte de carga R$ 450.000,00
1.4 Receitas da prestação de serviços de manutenção de veículos R$ 250.000,00
1.5 Receitas de venda de mercadorias e fornecimento de R$ 300.000,00
alimentação
2 – Apurar o IRPJ liquido devido por empresa Comercial S.A., de capital fechado, pelo
método mais econômico e legalmente permitido, relativamente ao 4º trimestre de 2009, com
base nos dados abaixo discriminados:
2.1 Receitas Brutas de Vendas R$ 2.400.000,00
2.2 ICMS s/ vendas R$ 300.000,00
2.3 PIS e COFINS R$ 68.000,00
2.4 Descontos incondicionados s/vendas R$ 20.000,00
2.5 CMV R$ 1.300.000,00
2.6 Salários R$ 200.000,00
2.7 Despesas Administrativas R$ 80.000,00
2.8 Despesas com imóveis, adquiridos como investimento R$ 30.000,00
2.9 Juros Ativos R$ 50.000,00
2.10 Depreciação (dentro do percentual previsto na Lei) R$ 10.000,00
2.11 Multa por descumprimento de obrigação principal R$ 15.000,00
2.12 Juros Passivos R$ 40.000,00
2.13 Doações a entidades culturais reconhecidas R$ 15.000,00
2.14 Receitas de aplicações financeiras (tributadas exclusivo na R$ 12.000,00
fonte)
3 – Calcular o IRPJ pelo Lucro Presumido referente ao 4º trimestre de 2009 devido por uma
empresa Comercial de Materiais para Construção, conhecendo-se:
- Receitas brutas de vendas............................................................ R$ 2.000.000,00
- Juros Ativos................................................................................. R$ 10.000,00
- Devoluções de vendas................................................................. R$ 20.000,00
- Descontos Incondicionais..............................................................R$ 30.000,00
- Imposto retido na fonte sobre receitas inclusas nas receitas brutas. R$ 5.000,00
4 – Calcular o IRPJ pelo Lucro Presumido, referente ao 4º trimestre de 2009, devido por uma
empresa com múltiplas atividades, levando em consideração os seguintes dados:
4.1 – Receitas de venda de combustíveis a consumidor final.......................R$ 500.000,00
4.2 – Houve retenção antecipada de R$ 4.000,00 de IRPJ sobre as receitas do item anterior
4.3 – Receitas da prestação de serviços de transporte de carga..................R$ 450.000,00
4.4 – Receitas da prestação de serviços de manutenção de veículos..........R$ 250.000,00
4.5 – Receitas de venda de mercadorias e fornecimento de alimentação....R$ 300.000,00

119. 119
5 – Calcular o IRPJ, pelo Lucro Presumido, a ser recolhido referente ao 4º trimestre de 2009,
por uma empresa com múltiplas atividades, dados:
5.1 – Receitas Brutas Totais............................................................... R$ 1.500.000,00
5.2 – Devolução de Vendas................................................................ R$ 100.000,00
5.3 – 60% das receitas brutas tributáveis são provenientes da venda de mercadorias e
40% da prestação de serviços de consultoria e projetos de atividades médicas
5.4 – Houve retenção antecipada de imposto de renda no valor de R$ 10.000,00
6 – Calcular o IRPJ referente ao 2º trimestre de 2008, devido pela ABC INFO, empresa
prestadora de serviços na área de informática, estabelecida em Goiânia, pelo Lucro Real,
com base nos seguintes dados:
6.1 – Receitas brutas de Serviços........................................................R$ 2.000.000,00
6.2 – CSP..........................................................................................R$ 1.400.000,00
6.3 – Descontos incondicionados s/serviços.........................................R$ 50.000,00
6.4 – ISS......................................................................................... .R$ 80.000,00
6.5 – ICMS s/Vendas...................................................................... ...R$ 2.000,00
6.6 – Cofins e Pis...............................................................................R$ 53.000,00
6.7 – Remuneração de diretores.........................................................R$ 20.000,00
6.8 – Multas fiscais por descumprimento de Obrig. Acessórias..............R$ 3.000,00
6.9 – Juros Ativos..............................................................................R$ 4.000,00
6.10 – Salários de Funcionários...........................................................R$ 30.000,00
6.11 – Comissões de Vendas de Serviços.............................................R$ 100.000,00
6.12 – Gratificações a diretores...........................................................R$ 5.000,00
6.13 – Despesas administrativas..........................................................R$ 25.000,00
6.14 – Receitas de aplicações financeiras (trib.Exclusivamente na fonte).R$ 10.000,00
6.15 – Doação a Entidades Filantrópicas Reconhecidas..........................R$ 4.000,00
6.16 – Despesas com a manutenção de imóveis adquiridos como invest..R$ 6.000,00
6.17 – Despesas de depreciação trimestral............................................R$ 7.000,00
6.18 – Provisão para o 13º salário (rateio do trimestre)..........................R$ 8.000,00
7-Calcular o IRPJ, referente ao 4º trimestre de 2009, devido pela LAR SILVA, empresa
comercial de móveis e eletrodomésticos, pelo Lucro Real, com base nos seguintes dados:
7.1 Receitas Brutas de Vendas.......................................................... R$ 1.950.000,00
7.2 CMV...................................................................................... R$ 1.500.000,00
7.3 Descontos incondicionados sobre vendas................................... R$ 10.000,00
7.4 ICMS s/ Vendas............................................................................ R$ 200.000,00
7.5 Cofins e Pis.................................................................................. R$ 48.000,00
7.6 Remuneração de diretores........................................................... R$ 25.000,00
7.7 Multas Fiscais por Descumprimento de Ob. Acessórias.............. R$ 2.000,00
7.8 Juros R$ 3.000,00
Ativos..................................................................................
7.9 Salários de Funcionários.............................................................. R$ 40.000,00
7.10 Comissões de Vendas................................................................ R$ 50.000,00
7.11 Gratificação a Diretores.............................................................. R$ 6.000,00
7.12 Despesas Administrativas.......................................................... R$ 27.000,00
7.13 Receitas de Aplicações Fin.(trib.Exclusivamente na fonte)........ R$ 8.000,00
7.14 Doação a entidades filantrópicas reconhecidas......................... R$ 3.800,00
7.15 Despesas com a manutenção de imóveis adquiridos c/invest... R$ 6.000,00

120. 120
7.16 Despesas de Depreciação Trimestral........................................ R$ 7.000,00
7.17 Provisão para o 13º salário (rateio do trimestre)........................ R$ 8.000,00
7.18 Juros passivos............................................................................ R$ 2.500,00
8 – Calcular o IRPJ, referente ao 4º trimestre de 2009, devido pela empresa METAL ÚNICO
LTDA., indústria de produtos metalúrgicos, pelo Lucro Real, com base nos seguintes dados:
8.1 Receitas Brutas de Vendas.................................................... R$ 1.900.000,00
8.2 CPV....................................................................................... R$ 1.350.000,00
8.3 Descontos incondicionados sobre vendas................................... R$ 20.000,00
8.4 ICMS s/ Vendas....................................................................... R$ 200.000,00
8.5 IPI s/Vendas.............................................................................. R$ 95.000,00
8.6 Cofins e Pis................................................................................ R$ 53.000,00
8.7 Remuneração de diretores (2 diretores)....................................... R$ 20.000,00
8.8 Multas Fiscais por descumprimento de Ob. Acessórias.............. R$ 3.000,00
8.9 Juros Ativos.............................................................................. R$ 4.000,00
8.10 Salários de Funcionários............................................................ R$ 30.000,00
8.11 Comissões de Vendas................................................................ R$ 100.000,00
8.12 Gratificações a Diretores............................................................ R$ 5.000,00
8.13 Despesas Administrativas.......................................................... R$ 25.000,00
8.14 Receitas de Aplicações Fin.(trib.exclusivamente na fonte)........ R$ 10.000,00
8.15 Doações a entidades culturais devidamente reconhecidas....... R$ 5.000,00
8.16 Despesas com a manutenção do imóvel onde funciona a R$ 3.000,00
empresa....
8.17 Despesas de depreciação trimestral.......................................... R$ 7.000,00
8.18 Provisão para o 13º salário (rateio do trimestre)....................... R$ 8.000,00
09 – Apurar o IRPJ Líquido devido por empresa Comercial S.A. de capital aberto, pelo
método mais econômico e legalmente permitido, relativamente ao 4º trimestre de 2009, com
base nos dados abaixo discriminados:
9.1 Receitas Brutas de Vendas.......................................................... R$ 2.600.000,00
9.2 ICMS s/ Vendas............................................................................ R$ 300.000,00
9.3 Descontos Incondicionados s/ Vendas......................................... R$ 20.000,00
9.4 CMV..................................................................................... R$ 1.300.000,00
9.5 Salários...................................................................................... R$ 200.000,00
9.6 Despesas Administrativas............................................................ R$ 80.000,00
9.7 Despesas com imóveis adquiridos como investimento................ R$ 30.000,00
9.8 Juros ativos.............................................................................. R$ 50.000,00
9.9 Depreciação (dentro do percentual previsto na Lei...................... R$ 10.000,00
9.10 Multa por descumprimento de obrigação principal..................... R$ 15.000,00
9.11 Juros Passivos........................................................................... R$ 40.000,00
9.12 Doações a entidades culturais reconhecidas............................. R$ 18.000,00
9.13 Receitas de aplicações financ. (tributadas exclusiv.na fonte).. R$ 12.000,00

121. 121
IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RESPOSTAS
1)
1.1 500.000 1,6% = 8.000
1.2 1.200 RETENÇÃO
1.3 450.000 8% = 36.000
1.4 250.000 32% = 80.000
1.5 300.000 8% = 24.000
BASE DE CÁLCULO 148.000
CÁLCULO DO IMPOSTO
148.000 X 15% 22.200,00
88.000 X 10% 8.800,00
IR 31.000,00
IR RETIDO 1.200,00
IR DEVIDO 29.800,00
2)
DRE
EMPRESA COMERCIAL S/A
4º TRIMESTRE - 2009
LUCRO REAL
Receitas 2.400.000,00
(-)ICMS s/vendas -300.000,00
(-)Pis e Cofins -68.000,00
(-)Descontos s/vendas -20.000,00
(=) Receita Líquida 2.012.000,00
(-)CMV -1.300.000,00
(=)LUCRO BRUTO 712.000,00
(-)DESPESAS OPERACIONAIS
(-)Despesas c/salários -200.000,00
(-)Despesas Administrativas -80.000,00
(-)Depreciação -10.000,00
(-)Multa por Descump.Obrig.Principal -15.000,00
(-)Juros Passivos -40.000,00
(+)RECEITAS OPERACIONAIS
(+)Juros Ativos 50.000,00
(+)Receitas de Aplic. Financ. (Trib. na 12.000,00
Fonte)
=LUCRO OPERACIONAL 429.000,00
(-)Doações a entidades culturais -15.000,00
(-)Despesas com imóveis -30.000,00
(-)LAIR 384.000,00

122. 122
AJUSTE
LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO 384.000,00 Excesso
(-)REC.APLIC.FIN.TRIB.FONTE -12.000,00 Doações:
(+)MULTAS FISCAIS DESC.OBRG.PRINC. 15.000,00 429.000 X 1,5
(+)EXCESSO DOAÇÕES ENT.CULT. 8.565,00 %
= 6.435,00
(+)DESPESAS COM IMÓVEIS 30.000,00
BASE DE CÁLCULO 425.565,00
CÁLCULO DO IMPOSTO
425.565 X 15% = 63.834,75
365.565 X 10% = 36.556,50
IR DEVIDO = 100.391,25
LUCRO PRESUMIDO
RECEITAS BRUTAS 2.400.000,00
(-)DESCONTOS S/VENDAS -20.000,00
RECEITAS BRUTAS TRIBUTÁVEIS 2.380.000,00
2.380.000 X 8% = 190.400,00
(+)JUROS ATIVOS = 50.000,00
BASE CÁLCULO IRPJ = 240.400,00
CÁLCULO DO IMPOSTO
240.400,00 X 15% = 36.060,00
180.400,00 X 10% = 18.040,00
IR DEVIDO = 54.100,00
O MÉTODO MAIS ECONÔMICO E LEGALMENTE PERMITIDO É O LUCRO
PRESUMIDO
3)
Receitas Brutas de Vendas.............2.000.000,00
(-)Devoluções de Vendas.....................20.000,00
(-)Desc. Incond. Vendas......................30.000,00
1.950.000,00
Percentual x 8% 156.000,00
+ Juros Ativos 10.000,00
BC = R$ 166.000,00 X 15% = 24.900,00
R$ 106.000,00 X 10% = 10.600,00
IR INCIDENTE: R$ 35.500,00
(-)IR RETIDO: R$ 5.000,00
Imposto a ser recolhido: R$ 30.500,00
4)
Venda de Combustível.............................. 500.000,00 X 1,6% = R$ 8.000,00
Prestação de Serviço de Cargas................ 450.000,00 X 8% = R$ 36.000,00
Manutenção de Veículos........................... 250.000,00 X 32% = R$ 80.000,00
Venda de Mercadorias e Alimentos........... 300.000,00 X 8% = R$ 24.000,00
BASE DE CÁLCULO.............................................................. R$ 148.000,00

123. 123
R$ 148.000,00 X 15% = 22.000,00
R$ 88.000,00 X 10% = 8.800,00
IR incidente = 30.800,00
(-) IR Retido = (4.000,00)
26.800,00
IR a pagar: R$ 26.800,00
5)
Receitas Brutas......................................... R$ 1.500.000,00
Receitas de Vendas R$ 900.000,00
(60%)................................
(-)Devoluções de Vendas........................... (R$ 100.000,00)
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00 x 8% = 64.000,00
R$ 600.000,00 x 32% = 192.000,00
256.000,00
x 15%
38.400,00
19.600,00 (10% s/excedente)
58.000,00
(10.000,00) Retido na fonte
IR A RECOLHER.............. 48.000,00
6)
DRE- ABC INFO
4º TRIMESTRE – 2009
Receitas Brutas de Serviços 2.000.000,00
(-) Descontos Incondic. s/serviços (50.000,00)
(-) ICMS (2.000,00)
(-) ISS (80.000,00)
(-) PIS E COFINS (53.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas 1.815.000,00
(-) CSP (1.400.000,00)
(=) Lucro Bruto 415.000,00
(-) Despesas Operacionais (198.000,00)
Remuneração de Diretores (20.000,00)
Multas fiscais (obrig. acessórias) (3.000,00)
Salários (30.000,00)
Comissões de Vendas (100.000,00)
Gratificações a diretores (5.000,00)
Despesas Administrativas (25.000,00)
Despesas de Depreciação trimestral (7.000,00)
Provisão para 13º salário (8.000,00)
(+) Receitas Operacionais 14.000,00
Juros ativos 4.000,00
Receitas de Aplicações Financeiras 10.000,00

124. 124
(=) Lucro Operacional 231.000,00
(-) Despesas Não-operacionais (10.000,00)
(-) Despesas c/ manut. Imóveis p/invest. (6.000,00)
(-)Doações a entidades filantrópicas (4.000,00)
(+) Receitas Não-operacionais -
(=)Lucro antes do IR (LAIR) 221.000,00
AJUSTE Observação:
Lair......................................................R$ 221.000,00 Não há excesso
+ Gratificações a diretores..................R$ 5.000,00 de doações:
+ Desp. c/imov. Investimento..............R$ 6.000,00
- Receitas de Aplic.Financeiras.......R$ (10.000,00) 231.000 X 2%
= Base de Cálculo do IRPJ.................R$ 222.000,00 = 4.620,00
IRPJ - R$ 222.000,00 X 15% = 33.300,00
R$ 162.000,00 X 10% = 16.200,00
Imposto devido.......R$ 49.500,00

125. 125
7) DRE LAR SILVA
4º TRIMESTRE – 2009
Receitas Brutas 1.950.000,00
(-) Descontos Incondicionados s/vendas (10.000,00)
(-) ICMS (200.000,00)
(-) PIS E COFINS (48.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas 1.692.000,00
(-) CMV (1.500.000,00)
(=) Lucro Bruto 192.000,00
(-) Despesas Operacionais (167.500,00)
Remuneração de Diretores (2) (25.000,00)
Multas fiscais (obrigações acessórias) (2.000,00)
Salários (40.000,00)
Comissões de Vendas (50.000,00)
Gratificações a diretores (6.000,00)
Despesas Administrativas (27.000,00)
Despesas de Depreciação trimestral (7.000,00)
Juros Passivos (2.500,00)
Provisão para 13º salário (8.000,00)
(+) Receitas Operacionais 11.000,00
Receitas de Aplic. Financ. (trib. fonte) 8.000,00
Juros ativos 3.000,00
(=) Lucro Operacional 35.500,00
(-) Despesas Não-operacionais (9.800,00)
(-) Despesas com manut. Imóveis p/invest. (6.000,00)
(-)Doações (entidades filatr.reconhecidas) (3.800,00)
(+) Receitas Não-operacionais -
(=)Lucro antes do IR (LAIR) 25.700,00
AJUSTE
Lair......................................................R$ 25.700,00 Excesso
+ Gratificações a diretores..................R$ 6.000,00 Doações:
+ Desp. c/imov. Investimento..............R$ 6.000,00 35.500,00 X 2
- Receitas de Aplic.Financeiras..........R$ (8.000,00) %
= 710,00
+ Excesso Doações...........................R$ 3.090,00
= Base de Cálculo do IRPJ.................R$ 32.790,00
IRPJ - R$ 32.790,00 X 15% = 4.918,50
Imposto devido.......R$ 4.918,50
8) DRE
METAL ÚNICO LTDA
4º TRIMESTRE - 2009
Receitas Brutas 1.900.000,00
(-) Descontos Incondicionados s/vendas (20.000,00)
(-) IPI (95.000,00)
(-) ICMS (200.000,00)
(-) PIS E COFINS (53.000,00)

126. 126
(=) Receitas Líquidas de Vendas 1.532.000,00
(-) CPV (1.350.000,00)
(=) Lucro Bruto 182.000,00
(-) Despesas Operacionais (201.000,00)
Remuneração de Diretores (2) (20.000,00)
Multas fiscais (obrigações acessórias) (3.000,00)
Salários (30.000,00)
Comissões de Vendas (100.000,00)
Gratificações a diretores (5.000,00)
Despesas Administrativas (25.000,00)
Despesas c/ imóveis -local func.empresa (3.000,00)
Despesas de Depreciação trimestral (7.000,00)
Provisão para 13º salário (8.000,00)
(+) Receitas Operacionais 14.000,00
Juros ativos 4.000,00
Receitas de Aplic. Financ. (trib. fonte) 10.000,00
(=) Prejuízo Operacional (5.000,00)
(-) Despesas Não-operacionais (5.000,00)
Doações (entidades filatr.reconhecidas) (5.000,00)
(=)PREJUÍZO DO EXERCÍCIO (10.000,00)

127. 127
9) DRE
EMPRESA COMERCIAL S/A
4º TRIMESTRE - 2009
Receitas Brutas 2.600.000,00
(-) Descontos Incondicionados s/serviços (200.000,00)
(-) ICMS (300.000,00)
(=) Receitas Líquidas de Vendas 2.280.000,00
(-) CMV (1.300.000,00)
(=) Lucro Bruto 980.000,00
(-) Despesas Operacionais (345.000,00)
Salários (200.000,00)
Despesas Administrativas (80.000,00)
Despesas de Depreciação trimestral (10.000,00)
Multas fiscais (obrigação principal) (15.000,00)
Juros passivos (40.000,00)
(+) Receitas Operacionais 62.000,00
Juros ativos 50.000,00
Receitas de Aplic.Financ.(trib.Fonte) 12.000,00
(=) Lucro Operacional 697.000,00
(-) Despesas Não-operacionais (48.000,00)
Despesas com manut. Imóveis p/invest. (30.000,00)
Doações a entidades culturais (18.000,00)
(+) Receitas Não-operacionais -
(=)Lucro antes do IR (LAIR) 649.000,00
AJUSTE
Lair......................................................R$ 649.000,00 Excesso
+ Despesas c/manut.imóveis invest...R$ 30.000,00 Doações:
697.000 X 1,5
+ Excedente de doação......................R$ 7.545,00
%
+ Multa (obrig.principal)......................R$ 15.000,00
= 10.455,00
- Receitas de Aplic.Financeiras.......R$ (12.000,00)
= Base de Cálculo do IRPJ.................R$ 689.545,00
IRPJ - R$ 689.545,00 X 15% = 103.431,75
R$ 629.545,00 X 10% = 62.954,50
Imposto devido.......R$ 166.386,25

128. 128
EXERCÍCIOS - IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
1 – Apurar o IPI devido por um estabelecimento industrial de tubos e conexões de PVC,
referente ao 1º decêndio do mês de Janeiro de 2010, com base nos seguintes dados:
1.1 Venda de tubos para canalização hidráulica (TIPI 8%) R$ 200.000,00
1.2 Venda de mangueiras para canalização elétrica (TIPI R$ 100.000,00
12%)
1.3 Venda de outros produtos de PVC (TIPI 10%) R$ 80.000,00
1.4 Compra de polietileno estirado (TIPI 8%) R$ 40.000,00
1.5 Compra de polipropileno e outros materiais, utilizados no R$ 50.000,00
processo industrial (TIPI 6%)
1.6 Créditos de incentivo R$ 3.000,00
2 - Um estabelecimento industrial pratica diversas operações, a saber:
a) Adquire leite “in natura” de produtores rurais e sobre ele aplica os seguintes processos:
a.1) submete o leite a elevadas temperaturas e abruptamente a baixas temperaturas visando
eliminar bactérias e microorganismos, em seguida o deixa em decantação por algumas horas
e logo em seguida elimina as impurezas porventura ainda existentes, de forma a tornar o
leite apropriado para o consumo final;
a.2) após o leite ser considerado apropriado para o consumo final, parte dele é embalada
sob nome de fantasia em unidades de 01 (um) litro para venda a consumo final.
a.3) outra parte do leite é submetida ä desidratação de forma a obter leite em pó;
a.4) após a obtenção do leite em pó, este é colocado em latas de 500 gramas, sob marca,
especificando-se a quantidade, as propriedades nutrientes, o nome e endereço do
estabelecimento industrial e o seu CNPJ;
a.5) sobre outra parte do leite aplica-se um processo resultando na obtenção de queijos;
a.6) os queijos são embalados sob marca, em unidades para venda a consumo final e com
especificações de quantidade, peso, propriedades nutritivas e informações sobre o
fabricante;
a.7) os queijos embalados sob marca são colocados em caixas com 20 (vinte) unidades para
facilitar o transporte.
b) A partir do soro e de restos de queijos aplica-se um processo de mistura, cozimento,
resfriamento e desidratação de forma a obter ração para animais;
c) As rações são acondicionadas em sacos de 60, para facilitar o transporte, sem marca,
apenas contendo o peso, dado que são vendidas para outras indústrias de ração que as
utilizarão como matéria-prima em outro processo industrial.
Indique quantos processos industriais foram realizados e especifique cada um deles.
3 Calcular o IPI incidente na importação do exterior, conhecendo-se os seguintes dados:
3.1 – produto A:
- Valor aduaneiro: R$ 1.000,00
- Alíquota do imposto de importação: 72%
- TIPI: 20%
- Encargos aduaneiros (cambiais) R$ 100,00
3.2 – produto B:

129. 129
- Valor aduaneiro R$ 1.500,00
- Alíquota do imposto de importação: 40%
- TIPI 22%
- Encargos aduaneiros – R$ 100,00
4 Calcular o IPI referente ao mês de Janeiro de 2010, devido por uma empresa industrial
com atividade preponderante de fabricação de tubos e conexões de PVC, considerando os
seguintes dados:
4.1 – VENDAS:
a) Para o próprio país:
- de tubos para esgoto com bitola acima de 150 mm (TIPI 8%).........R$ 120.000,00
- de tubos para água com bitola de 20 a 60 mm (TIPI 10%)................R$ 250.000,00
- de conexões para tubos (TIPI 10%).................................................R$ 80.000,00
b) Para o exterior:
- de tubos para água em diversas bitolas (TIPI 10%)..........................R$ 100.000,00
4.2 – Compras de produtos a serem utilizados no processo industrial:
- de polipropileno (TIPI 12%)............................................................R$ 50.000,00
- de polietileno estirado (TIPI 15%)..................................................R$ 120.000,00
4.3 Compra de Bens para o Ativo Imobilizado (TIPI 20%)....................R$ 60.000,00
Créditos de incentivo, 5% das vendas..................................................R$ 22.500,00
5) Apurar o IPI de uma empresa industrial de cimento referente ao 2º decêndio do mês de
Janeiro de 2009, dados:
5.1 – COMPRAS:
- Embalagens para cimento (TIPI 12%)............................................... R$ 100.000,00
- Produtos refratários para proteção dos altos fornos (TIPI 8%)............ R$ 50.000,00
- Equipamentos (TIPI 10%)................................................................ R$ 200.000,00
- Materiais de Escritório (TIPI 15%).................................................... R$ 10.000,00
5.2 – VENDAS
- De cimento comum (TIPI 4%)...................................................... R$ 2.000.000,00
5.3 – Devolução de vendas – cimento (TIPI 4%)....................................R$ 80.000,00
5.4 – Crédito de Incentivo....................................................................R$ 10.000,00
6) Calcular o IPI devido na importação de uma determinada quantidade de um produto,
sabendo-se que o contrato vincula-se à cláusula FOB, dados:
- Fatura......................................................................................... U$ 10.000,00
- Pré-transporte............................................................................. U$ 200,00

130. 130
- Despesas de embarque.................................................................U$ 150,00
- Transporte principal..................................................................... U$ 600,00
- Seguro internacional.................................................................... U$ 100,00
- Despesas de desembarque...........................................................U$ 50,00
- Tributos na importação................................................................ R$ 6.000,00
- Pós-transporte............................................................................ R$ 400,00
- Encargos cambiais...................................................................... R$ 370,00
- Taxa de conversão do dólar........................................................ R$ 2,10
- Alíquota do II: 20%
- Alíquota do IPI: 10%
IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – RESPOSTAS
1)
DÉBITOS CRÉDITOS
16.000,00 3.200,00
12.000,00 3.000,00
8.000,00 3.000,00
36.000,00 9.200,00
IPI DEVIDO: R$ 26.800,00
2)
a.1) BENEFICIAMENTO (pasteurização)
a.2) ACONDICIONAMENTO (embalagem de apresentação)
a.3) BENEFICIAMENTO (leite em pó)
a.4) ACONDICIONAMENTO (colocação em latas)
a.5) TRANSFORMAÇÃO (obtenção de queijos)
a.6) ACONDICIONAMENTO (embalagem dos queijos sob marca)
a.7) Não é processo industrial
b) TRANSFORMAÇÃO (obtenção de ração animal)
c) Não é processo industrial
Total de processos industriais: 07 (sete)
3) CÁLCULO DO IPI
Produto A
Base de cálculo: BCII + II + DA + EC
BC = 1.000,00 + 720,00 + 100,00 = 1.820,00
Alíquota de IPI 20%
IPI = 20% de R$ 1.820,00
IPI = R$ 364,00
Produto B
BC = 1.500,00 + 600,00 + 100,00 = 2.100,00

131. 131
Alíquota de IPI 22%
IPI = 22% de R$ 2.100,00
IPI = R$ 462,00
4)
DÉBITOS CRÉDITOS
9.600,00 6.000,00
25.000,00 18.000,00
8.000,00 22.500,00
42.600,00 46.500,00
Saldo credor a ser transferido para o período seguinte: R$ 3.900,00
5)
DÉBITOS CRÉDITOS
80.000,00 12.000,00
3.200,00
10.000,00
80.000,00 25.200,00
Saldo devedor: R$ 54.800,00
6)
BC II = U$ (10.000,00 + 600,00 + 100,00 + 50,00) X R$ 2,10
= R$ 22.575,00 (Valor aduaneiro)
II = R$ 22.575,00 X 20% = R$ 4.515,00
BC IPI = R$ 22.575,00 + R$ 4.515,00 + R$ 370,00
= R$ 27.460,00 x 10% = R$ 2.746,00
IPI = R$ 2.746,00
EXERCÍCIOS DE ISS
1) Calcular o ISS devido ao Município de Goiânia, por uma concessionário de veículo, referente ao mês de
Janeiro de 2010, com base nos seguintes dados:
• Venda de Peças para veículos ...................... R$ 300.000,00
• Mão-de-obra cobrada ....................................R$ 80.000,00
2) Apurar o ISS devido por uma empresa de construção civil no mês de Janeiro de 2010,
com base nos seguintes dados:
2.1 – Serviços prestados em Goiânia a outras empresas de construção civil:
• Preço total dos serviços ..........................................................R$ 800.000,00
• Materiais fornecidos pelos contratantes do serviços ................. R$ 100.000,00
• Serviços contratados com terceiros inscritos no Município de Goiânia, tendo sido emitida a
competente nota fiscal .............................................. R$ 30.000,00
2.2 – Serviços de construção civil prestados em Goiânia, ao Governo de Goiás:
• Preço total dos serviços ................................................................... R$ 200.000,00
• Serviços contratados com prestadores não inscritos no Município de Goiânia, não
tendo o ISS sido por eles pago ..........................................................R$ 10.000,00

132. 132
• Materiais fornecidos pelo prestador do serviço ..............................R$ 20.000,00
2.3 – Serviços de construção civil prestados à prefeitura de Goiânia:
• Preço Total cobrado .....................................................................R$ 150.000,00
• Materiais fornecidos pelo prestador dos serviços ............................R$ 15.000,00
2.4 – Serviços prestados no Município de Jataí-Go, a particulares:
• Preço total cobrado .....................................................................R$ 400.000,00
• Materiais fornecidos pelo prestador dos serviços ...................... R$ 150.000,00
• Materiais fornecidos pelo contratante dos serviços ....................R$ 100.000,00
• A alíquota do ISS em Jataí é de 3%
3 – Qual o valor do ISS devido por um advogado inscrito no cadastro de contribuintes do Município de Goiânia,
ref. ao mês de Fevereiro de 2010? Considere o valor da UFIR corrigida R$ 1,78 (um real e setenta e oito
centavos).
4 – Apurar o ISS devido no mês Janeiro de 2010, por uma clínica médica estabelecida em Goiânia, devidamente
inscrita no cadastro de contribuintes do Município, dados:
• Serviços médicos faturados para particulares ..................R$ 20.000,00;
• Serviços médicos faturados para a previdência oficial R$ 50.000,00.
5 – Apurar o ISS devido por uma empresa de transporte de pessoas, estabelecida em Goiânia, relativamente ao
mês de Janeiro de 2010, dados:
• Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros ..................R$ 200.000,00
• Serviço de transporte coletivo interurbano de passageiros, iniciados em Goiás 150.000,00
EXERCÍCIOS DE ISS - RESPOSTAS
1) BC do ISS = R$ 80.000,00 x 5% = R$ 4.000,00
2)
2.1 – BC – R$ 800.000,00 – 30.000.00 = R$ 770.000,00
2.2 – BC – R$ 200.000,00 – 20.000.00 = R$ 180.000,00
2.3 – ISENTO
BC do ISS devido em Goiânia = R$ 950.000,00
ISS devido em Goiânia = R$ 950.000,00 x 5% = R$ 47.500,00
2.4 – Município de Jataí-GO
BC = R$ 400.000,00 – 150.000,00 = R$ 250.000,00
ISS devido em Jataí-GO = R$ 250.000,00 x 3% = R$ 7.500,00
3) R$ 1,60 x R$ 35,62 = R$ 56,99
4)
Serviços médicos para particulares: R$ 20.000,00 x 3,5% = 700,00
Serviços médicos para Previdência Oficial: R$ 50.000,00 x 2% = 1.000,00
ISS DEVIDO.............................................................................R$ 1.700,00
5) BC = R$ 200.000,00 x 2% = R$ 4.000,00

133. 133
1ª LISTA - EXERCÍCIOS - ICMS E IPVA
ICMS
Exercício N.º 1
Apurar o ICMS devido por uma empresa comercial Goiana referente ao mês Janeiro de 2010,
sabendo-se que nas vendas internas no atacado aplica-se base de cálculo reduzida, de forma
a resultar em tributação efetiva de 10% e utiliza o crédito outorgado de 3% nas vendas
interestaduais destinadas a comercialização, industrialização ou produção.
1 –COMPRAS
1.1 aquisição de mercadorias para revenda
em São Paulo R$ 320.000,00
em Estados do Nordeste R$ 50.000,00
em Goiás (mercadorias comuns), fornecedor usa Base
Cálculo reduzida R$ 60.000,00
1.2 Aquisição de embalagens em Goiás, fornecedor usa Base de
Cálculo reduzida R$ 10.000,00
1.3 Energia referente ao Mês de Jan/2010 R$ 3.000,00
1.4 Conta de Telefone/Fax R$ 4.000,00
1.5 Fretes pagos, para transporte de mercadorias, em operações
interestaduais
Fretes iniciados em Estados do Norte e Nordeste R$ 11.000,00
Fretes iniciados em estados do Sul e Sudeste R$ 12.000,00
2 – VENDAS E OUTRAS SAÍDAS
2.1 Interestaduais a contribuintes R$ 300.000,00
2.2 Interestaduais a não contribuintes (sendo 80% de R$ 40.000,00
mercadorias comuns e 20% de mercadorias essenciais sujeitas a
12%)
2.3 Vendas ao exterior (bebidas alcoólicas) R$ 250.000,00
2.4 Devolução de mercadorias adquiridas de Estados da Região
Sul e Sudeste R$ 30.000,00
2.5 Vendas Internas a Comerciantes e Industriais R$ 200.000,00
2.6 Vendas Internas a Consumidores Finais:
de mercadorias comuns R$ 20.000,00
de arroz e feijão R$ 7.000,00
3 – Crédito de 3% sobre as vendas interestaduais no atacado R$
9.000,00
Exercício N.º 2
Apurar o valor do ICMS devido por uma empresa comercial referente à aquisição de bens
para consumo final, adquiridos em outros estados da federação no mês de Janeiro de 2010,
dados:
2.1 – Adquiriu 20 caixas de munições para armas de fogo, de um fornecedor de Brasília por
R$ 4.800,00, para serem utilizadas durante torneio de tiro patrocinado pela empresa.
2.2 – Adquiriu de Uberlândia-MG 10 fardos de papel higiênico, por R$ 500.00 e materiais de
escritório por R$ 1.000,00 .

134. 134
Exercício N.º 3)
Apurar o ICMS devido por uma empresa comercial atacadista de secos e molhados estabelecida
em Goiânia, que não usa base de cálculo reduzida e nem adquire mercadorias de fornecedores que
se utilizam de tal benefício fiscal, referente ao mês de Janeiro de 2010, levando em consideração
os seguintes dados:
1 – VENDAS
1.1 Para contribuintes de outras unidades da Federação R$ 200.000,00
1.2 Para não contribuintes em outros Estados
arroz e feijão R$ 40.000,00
outras mercadorias R$ 60.000,00
1.3 Para o exterior (produtos “in natura”) R$ 100.000,00
1.4 Internas:
mercadorias comuns R$ 500.000,00
Arroz e feijão R$ 45.000,00
cervejas submetidas à substituição tributária R$ 30.000,00
2 – COMPRAS
2.1 De mercadorias para revenda:
2.1.1 – Internas
mercadorias em geral R$ 100.000,00
arroz e feijão R$ 50.000,00
material de limpeza R$ 5.000,00
cervejas submetidas à substituição tributária R$ 50.000,00
2.1.2 – Interestaduais de Mercadorias para revenda:
em Estados do Sul e Sudeste, exceto ES R$ 350.000,00
em Estados do Norte e Centro Oeste R$ 120.000,00
2.1.3 – No exterior
bebidas alcoólicas – R$ 40.000,00 – tendo sido recolhido o ICMS, por ocasião da entrada,
aplicando-se a redução na base de cálculo sobre o valor retro mencionado de forma a
resultar em 17% de tributação efetiva.
2.2 – De bens para consumo final:
em São Paulo, materiais diversos R$ 6.000,00
em Brasília, materiais de escritório R$ 2.000,00
3 – Saldo credor do ICMS referente ao mês anterior R$ 9.000,00
4 – ICMS sobre fretes contratados e vinculados a operações e prestações posteriores
R$ 3.000,00
5 – Crédito outorgado de 3% sobre vendas interestaduais no atacado R$ 6.000,00
Exercício N.º 4
Determinar a base de cálculo do ICMS em uma operação de venda a vista de um estabelecimento
industrial sediado em Goiás, destinado a um estabelecimento comercial também em Goiás, que
usará as mercadorias (comuns) para integrar o seu ativo fixo, considerando os seguintes dados:
- Preço de partida da mercadoria (sem desconto) – R$ 10.000,00
- Desconto nas vendas à vista 10%
- IPI sobre mercadorias 20%
Exercício N.º 5
Usando os dados do exercício anterior e supondo-se que o estabelecimento adquirente compre as
mercadorias citadas para comercialização. Calcular o ICMS devido em uma operação interna

135. 135
sabendo-se que a mercadoria é comum e que o estabelecimento vendedor não está autorizado
a reduzir a base de cálculo nas vendas internas.
Exercício N.º 6
Determinar o valor pago referente a compra de mercadorias a prazo bem como a base de cálculo do ICMS
incidente, levando em consideração as seguintes informações:
- Valor da venda para pagamento em parcelas iguais vencíveis em 30/60/90 dias – R$
9.000,00
- Para aproveitar um desconto de 4% sobre a segunda parcela e de 8% sobre a terceira, o
cliente efetuou o pagamento total no vencimento da primeira.
Exercício N.º 7
Se uma empresa estabelecida em Goiás, vende uma mercadoria comum (ICMS 17%) por R$
200,00, em uma venda interna, à vista, por quanto deverá vender à vista, esta mesma
mercadoria, a um contribuinte estabelecido no Pará, de forma a obter o mesmo resultado
financeiro?
Exercício Nº 8
Calcular o valor do ICMS devido relativamente a venda de 100 novilhos precoces de um produtor
estabelecido em Goiás destinada a um frigorífico também estabelecido em Goiás, sabendo-se que
tanto o produtor quanto o frigorífico atendem as condições para utilizar-se da base de cálculo
reduzida e que o valor da venda foi de R$ 50.000,00.
Exercício Nº 9
Apurar o ICMS devido por um frigorífico estabelecido em Goiás que adquiriu em operações
internas, aves pelo valor de R$ 100.000,00, com a redução na base de cálculo resultando em 3%
de ICMS, que posteriormente foram abatidos, ocasionando a saída de carnes, sendo 70% para
outros estados e 30% para o próprio Estado de Goiás, sendo o valor da venda interestadual de R$
140.000,00 e da venda interna de R$ 60.000,00, considerando que o frigorífico utiliza-se do
crédito outorgado de 9% do valor da venda, determine o valor do ICMS incidente. Considere que o
estabelecimento somente tem direito ao crédito outorgado de 9% e o crédito referente a entrada
das aves.
Exercicio Nº 10
Uma empresa estabelecida em Goiás, contribuinte do ICMS, tem diversas opções de compra de
uma determinada quantidade de uma mercadoria, a saber:
• De um fornecedor estabelecido em São Paulo ................... R$ 1.000,00
• De um fornecedor estabelecido no DF ................................ R$ 1.050,00
• De um fornecedor estabelecido em Goiás (ICMS 17%) ..... R$ 1.100,00
• De um fornecedor estabelecido em Goiás (ICMS 10%)....... R$ 1.030,00
Considerando que os contratos de compra e venda são com cláusula CIF, indique os valores de
custo e aponte o mais econômico.

136. 136
RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS
ICMS
EXERCÍCIO N.1
DÉBITOS CRÉDITOS
36.000,00 22.400,00
5.440,00 6.000,00
960,00 6.000,00
2.100,00 1.000,00
20.000,00 1.320,00
3.400,00 840,00
9.000,00
840,00
68.740,00 46560,00
ICMS DEVIDO = DÉBITOS - CRÉDITOS
ICMS DEVIDO = 68.740,00 – 46560,00
ICMS DEVIDO = R$
22.180,00
EXERCÍCIO N.º 2
Brasília:
Munições: 25% - 12% = 13% x R$ 4.800,00 = R$ 624,00
Uberlândia (MG):
Pap.Hig: 12% - 7% = 5% x R$ 500,00 = R$ 25,00
Mat.Esc: 17% - 7% = 10% x R$ 1.000,00 = R$ 100,00
SOMA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS = R$
749,00
EXERCÍCIO N.º 3
DÉBITOS CRÉDITOS
24.000,00
17.000,00
4.800,00 6.000,00
10.200,00 850,00
85.000,00 24.500,00
5.400,00 14.400,00
600,00 6.800,00
100,00 9.000,00
3.000,00

137. 137
6.000,00
130.100,00 87.550,00
ICMS DEVIDO = DÉBITOS - CRÉDITOS
ICMS DEVIDO = 130100,00 – 87.550,00
ICMS DEVIDO = R$
42.550,00
Exercício N.º 4
Preço de partida: R$ 10.000,00
IPI 20%: R$ 2.000,00
Desconto na venda: R$ (1.000,00)
BC do ICMS R$ 11.000,00
Exercício N.º 5
Preço de partida: R$ 10.000,00
Desconto na venda: R$ (1.000,00)
BC do ICMS R$ 9.000,00
x 17%
ICMS DEVIDO R$ 1.530,00
Exercício N.º 6
Valor da Venda: R$ 9.000,00
Desconto de 4% s/2ª parcela: R$ (120,00)
Desconto de 8% s/2ª parcela: R$ (240,00)
VALOR PAGO R$ 8.640,00
BC DO ICMS R$ 9.000,00
Exercício N.º 7
Venda interna R$ 200,00, então a receita da empresa é de R$ 166,00 e o ICMS é de R$ 34,00. Se a
venda for a contribuinte de outro estado, podemos obter o preço a partir da equação X = 166,00 + 12% X,
logo: 88X = R$ 16.600,00, onde conclui-se que X = R$ 188,63.
Exercício nº 08
• Valor da Venda ......................................R$ 50.000,00
• Base de Cálculo do ICMS .................... .R$ 12.500,00
• ICMS devido 12%...................................R$ 1.500,00
• Crédito de 33,34% do ICMS devido ..... R$ (500,00)
• ICMS a recolher ................................... R$ 1.000,00
Exercicio nº 09
• Saídas interestaduais ..... R$ 140.000,00 x 12% = 16.800,00

138. 138
• Saídas internas .............. R$ 60.000,00 x 12% = 7.200,00
• Débitos por saídas ...........................................R$ 24.000,00
• Crédito outorgado de 9% das saídas .............. R$ (18.000,00)
• Crédito pelas entradas 3% ............................... R$ ( 3.000,00)
• ICMS a recolher .............................................. R$ 3.000,00
Exercício nº10
• De São Paulo ....................R$ 1.000,00 – 70,00 = 930,00
• Do DF ............................... R$ 1.050,00 – 126,00 = 924,00
• De Goiás – 17% ................R$ 1.100,00 – 187,00 = 913,00 – mais econômico
• De Goiás – 10%.................R$ 1.030,00 – 103,00 = 927,00

139. 139
2ª LISTA - EXERCÍCIOS PARA N-2
1 – Se uma mercadoria comum (ICMS 17%) é ofertada no mercado goiano por R$ 1.000,00, nas vendas a
consumidor final, qual deverá ser o preço nas vendas a revendedores também no Estado de Goiás de forma
que a empresa vendedora alcance o mesmo resultado financeiro? Considere que nas vendas a revendedores a
Base de Cálculo é reduzida, resultando em 10%.
2 – Uma empresa estabelecida em Goiás tem opções de comprar uma determinada
mercadoria de diversos fornecedores localizados em Estados diferentes a saber (Condições
do frete: CIF):
- Fornecedor de São Paulo:.........................................R$ 1.000,00
- Fornecedor de Brasília.............................................: R$ 1.040,00
- Fornecedor de Goiás (ICMS 10%)...........................: R$ 1.020,00
- Fornecedor de Goiás (ICMS 17%) ........................... R$ 1.090,00
Indique a melhor opção de compra.
3 – Uma empresa goiana prestadora de serviços de transporte interestadual, no mês de
Janeiro de 2010 prestou serviços de transporte rodoviário interestadual no total de R$
100.000,00, sabendo-se que ela adquiriu combustíveis, no valor de R$ 5.000,00 tendo sido
destacado o ICMS ä alíquota de 18% nos documentos fiscais, e contratou redespachos no
valor de R$ 10.000,00 com ICMS incidente e destacado no conhecimento de transporte de
carga no montante de R$ 1.000,00.
Sabendo-se que a transportadora pode apurar o ICMS normal ou utilizar o crédito outorgado
de 20% do montante do imposto incidente, sem direito a outros créditos. Apure o imposto
pelo método mais econômico e permitido pela legislação.
4 – Se uma empresa vende uma mercadoria para um cliente do Estado do Tocantins, que a
adquire para comercialização, por R$ 1.000,00 mais 10% de IPI qual deve ser o valor total a
ser cobrado de um cliente também no Tocantins, não contribuinte do ICMS, de forma a ter o
mesmo resultado?
5 – Qual o valor do ICMS incidente na importação de 1 (um) jet ski, dados:
• Valor constante no documento de importação (valor aduaneiro) .. U$ 4.000,00
• Imposto de Importação ..................................................................R$ 2.400,00
• IPI ............................................................................................... R$ 1.600,00
• Taxa de Conversão do dólar .......................................................... R$ 1,70
• Imposto sobre a Operação de Câmbio .......................................... R$ 200,00
6 – Uma empresa estabelecida em Uberlândia-MG, vende uma mercadoria por R$ 500,00 em
uma venda interna, sujeitando-se a uma alíquota de 18% de ICMS. Qual deve ser o preço de
venda dessa mesma mercadoria a um contribuinte estabelecido em Goiás, de forma que a
empresa vendedora obtenha o mesmo resultado financeiro? Qual o percentual de desconto
a ser concedido?
7 – Qual o valor do ICMS incidente em uma venda de 200 sacas de arroz em casca, de um
produtor estabelecido em Goiás para uma cerealista também estabelecida em Goiás,

140. 140
sabendo-se que a cerealista ficou responsável em recolher todos os tributos incidentes na
operação e pagou líquido ao produtor R$ 6.000,00.
8 – Uma empresa comercial atacadista estabelecida em Goiás cobra R$ 2.000,00 por uma
mercadoria sujeita a uma alíquota de 17% de ICMS, numa venda interna a consumidor final.
Qual deve ser o preço dessa mesma mercadoria, numa venda interna destinada a
comercialização, com base de cálculo reduzida que resulta em 10% de ICMS, de forma a
obter o mesmo resultado financeiro?
09 – Qual o valor do ICMS a ser recolhido referente o mês de Julho de 2008 por uma
microempresa enquadrada na alíquota de 12% com base nos seguintes dados:
- Saídas tributadas: R$ 20.000,00
- Compras internas de mercadorias para revenda, com redução na Base de Cálculo, de
forma a resultar tributação de 10%: R$ 10.000,00
- Compras do DF, de mercadorias para revenda: R$ 8.000,00
- Outros créditos: R$ 100,00
10 –Qual alíquota que estará sujeita uma microempresa que teve um faturamento de R$
840.000,00 no exercício anterior ao seu enquadramento?
RESPOSTAS DA 2ª LISTA DE EXERCÍCIOS
Exercício n.º 1
Venda interna para consumidor final R$ 1.000,00, então a receita é de R$ 830,00 e o ICMS é
de R$ 170,00. Se a venda for para revendedor, podemos obter o preço a partir da equação:
X = 830 + 10% X
X – 10% X = 830
X = R$ 922,22
Exercício n.º 2
São Paulo: R$ 1.000,00 –7% = R$ 930,00
Brasília: R$ 1.040,00 – 12% = R$ 915,20
Goiás: R$ 1.020,00 – 10% = R$ 918,00
Goiás R$ 1.090,00 – 17% = R$ 904,70
Exercício n.º 3
1ª opção 2ª opção
R$ 100.000,00 x 12% = R$ R$ 100.000,00 x 12% = R$ 12.000,00
12.000,00 (-) 20% Crédito Outorg = R$ 2.400,00
(-) Crédito Combustíveis= R$ 900,00 R$ 9.600,00
(-) Crédito Redespacho = R$ 1.000,00
R$
10.100,00
A Segunda opção é a mais econômica para a empresa em questão.
Exercício n.º 4

141. 141
Venda para contribuinte R$ 1.000,00 + IPI, então a receita é de R$ 880,00, o ICMS é de
R$ 120,00 e IPI é R$ 100,00. Se a venda for para consumidor final, podemos obter o preço a
partir da equação:
X = 880,00 + 17% de 110X
100
X = 880,00 + 0,187X
X = 880
0,813
X = R$ 1.082,41
Preço da mercadoria: R$ 1.082,41
IPI: R$ 108,24
ICMS: R$ 202,41
Total do desembolso do CLIENTE para adquirir a mercadoria: R$ 1.190,65
Exercício nº 5
Conversão do dólar para real = U$ 4.000,00 x 1,70 = R$ 6.800,00
BCICMS = 6.800,00 + 2.400,00 + 1.600,00 + 200,00 + 25% BCICMS=
Logo 75% da BCICMS = 11.000,00
Então 100% da BCICMS = 14.666,67 e o ICMS = 25% DE R$ 14.666,67 = R$ 3.666,67
Exercício nº 6
Venda interna por 500,00 resulta em receita de R$ 410,00 para a empresa e R$ 90,00 de ICMS. Se
venda for para Goiás o novo preço é “X”, a receita é R$ 410,00 e o ICMS é 7/100 de “X”.
X = 410,00 + 7X/100
93X = 41000,00 então X = 41000,00/93, logo X = 440,86
Exercício nº 7
R$ 6.000,00 ---- 88% BC
X ---- 100% BC
X = 6.000,00 x 100/88
X = 6.818,18 logo o ICMS = 12% DE 6.818,18 = 818,18
Exercício nº 8
Venda com alíquota de 17% por 2.000,00 resulta em receita para a empresa de R$ 1.660,00 e
ICMS no valor de R$ 340,00.Se venda for para comercialização ou industrialização o novo preço é
X, a receita da empresa é R$ 1.660,00 e o ICMS é 10X/100.
X = 1.660,00 + 10X/100 então X - 10X/100 = 1.660,00
90X = 166000,00 então X= 166000,00/90
X = 1.844,44
Exercício nº 9
Excesso de quinhão é de R$ 300.000,00
Alíquota aplicável é de 4% logo o ITCD = r$ 12.000,00
Exercício nº 10
Base de Cálculo é R$ 130.000,00
Alíquota 4% logo o ITCD = R$ 5.200,00
Exercício nº 11
Débitos: 2.400,00

142. 142
Créditos: 1.000,00 + 960,00 + 100,00 = R$ 2.060,00
Saldo devedor de ICMS: R$ 340,00
FAIXA 4 – ICMS A RECOLHER:
R$ 340,00 X 0,3 – R$ 40,00
ICMS A RECOLHER: R$ 62,00
Exercício nº 12
A empresa estará sujeita a alíquota de 12%.

143. 143
EXERCÍCIOS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1) Calcular o Imposto de Importação com base nos seguintes dados:
- valor da fatura: U$ 5.000,00
- utilizar como base de cálculo o valor aduaneiro pelo 1º método
- INCOTERM utilizado no contrato de compra e venda: FOB
- transporte principal (internacional): U$ 500,00
- seguro (internacional): U$ 200,00
- outros tributos no país de destino: U$ 1.000,00
- alíquota do Imposto de Importação: 22%
- valor de conversão do dólar: R$ 1,70
2) Calcular o Imposto de Importação com base nos seguintes dados:
- valor da fatura..................................................................................U$ 8.000,00
- utilizar como base de cálculo do valor aduaneiro o 1º método
- INCOTERM utilizado no contrato de compra e venda: DDP
- transporte principal..................... .....................................................U$ 600,00
- seguro.................... ........................................................................U$ 300,00
- outros tributos no país de destino......................................................U$ 1.500,00
- despesas de desembarque................................................................U$ 50,00
- alíquota do Imposto de Importação...............................................................18%
- valor de conversão do dólar..............................................................R$ 1,702,10
- pós-transporte.................................................................................R$ 400,00
3) Calcular o Imposto de Importação incidente sobre uma mercadoria sujeita a alíquota “ Ad
valorem”, incluída no SGP, do MERCOSUL, cuja alíquota prevista na TEC é de 30% e a base
de calculo é o Valor Aduaneiro, utilizando-se o 1º método de valoração, sabendo-se que o
contrato internacional de compra e venda está vinculado à Cláusula FOB, dados (valores
convertidos em Real):
3.1 – Valor da fatura: R$ 12.000,00
3.2 – Despesas de embarque no país de origem: R$ 200,00
3.3 – Transporte principal: R$ 600,00
3.4 – Seguro no trecho principal: R$ 150,00
3.5 – Despesa de desembarque: R$ 100,00
3.6 – Despesas aduaneiras (inclusive tributárias) no destino: R$ 2.500,00
4) Explique como funciona a EXTRAFISCALIDADE do Imposto de Importação.
5) Como você classificaria o sistema aduaneiro de um país, cujas alíquotas de importação
são notoriamente altas, de forma a inviabilizar a entrada da maior parte dos produtos
estrangeiros e que as alíquotas de exportação são fixadas de acordo com as necessidades de
recursos públicos?

144. 144
6) No Brasil sempre foi desenvolvida uma política de incentivo as exportações. Dê as
razões desta política.
II – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPOSTAS
1)
BC = Valor da fatura + transporte principal + seguro:
U$ 5.000,00 + U$ 500,00 + U$ 200,00 = U$ 5.700,00
BC = U$ 5.700,00 X R$ 1,70
BC = R$ 9.690,00 X 22%
Valor do Imposto de Importação: R$ 2.131,80
2)
BC = Valor da Fatura
BC = U$ 8.000,00 – U$ 1.500,00 = U$ 6.500,00 X R$ 1,70 = R$ 11.050,00 – R$ 400,00 =
R$ 10,650,00
BC = 10.650,00 X 18%
Valor do Imposto de Importação: R$ 1.917,00
3)
Valor aduaneiro = Valor da fatura + Transporte + Seguro + Despesas de Desembarque
Valor aduaneiro = 12.000,00 + 600,00 + 150,00 + 100,00
Valor aduaneiro = R$ 12.850,00
Imposto de Importação = R$ 12.850,00 x 30%
Valor do imposto: R$ 3.855,00
4) A extrafiscalidade do Imposto de Importação funciona como instrumento referencial e
regulador do nível das importações, de acordo com os objetivos da política cambial e de
comércio exterior. Funciona aumentando ou abaixando as alíquotas, quando deseja diminuir
ou aumentar o nível de importações.
5) Classifica-se como um sistema PROIBITIVO no tocante as importações e FISCALISTA no
que se refere às exportações.
6) O incentivo as exportações no Brasil visam equilibrar ou mesmo obter superávit na
Balança Comercial, de maneira a manter ou aumentar as reservas em moeda internacional
conversível, possibilitando ao país atuar no comércio internacional.