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Apostila constitucional

O documento apresenta o professor Otávio Piva, especialista em Direito Constitucional que ministra aulas sobre o tema. Ele descreve sua formação acadêmica e experiência docente, além de reconhecimentos recebidos. O texto também fornece informações de contato e apresenta a estrutura do material de estudo preparado pelo professor, dividido em 16 capítulos sobre os principais temas do Direito Constitucional.

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    A Casa do Concurseiro         Direito  Constitucional   Prof.  Otávio  Piva       2012               Apoio:          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  2   OTÁVIO  PIVA     Natural  de  Porto  Alegre,  RS,  é  advogado  militante.     Bacharel   em   Direito   pela   Universidade   do   Vale   do   Rio  dos  Sinos  -­‐  UNISINOS,  em  1995.  Especialista  em   Educação   a   Distância.     Mestre   em   Ciências   Sociais   pela  PUC-­‐RS.  Doutorando  na  PUC-­‐RS.   Professor  da  disciplina  de  Direito  Constitucional  no     Complexo  EAD,  na  Escola  Superior  da  Magistratura   do  RS  (ESM  –  AJURIS),  na  Escola  Superior  Faculdade   do  Ministério  Público  (FMP),  na  Fundação  Escola  da   Magistratura   do   Trabalho   do   RS   (FEMARGS),   na   Escola   Superior   de   Direito   Municipal   de   Porto   Alegre      (ESDM)  e  em  diversos  cursos  preparatórios   a  concursos  públicos  e  exame  de  ordem.   É   autor   de   sete   livros   e   de   artigos   publicados.       Foi   agraciado   com   a   Cruz   do   Mérito   Cívico   e   Cultural,  distinção  oficializada  pela  Portaria  nº  153,   de  04  de  junho  de  1965,  do  Ministério  da  Educação   e   Cultura   do   Brasil   -­‐   MEC,   em   reconhecimento   ao   relevante   trabalho   realizado   em   defesa   dos   interesses  de  médicos  formados  no  exterior.   Recebeu   reconhecimento   internacional,   sendo   condecorado  com  a  Cruz  da  Ordem  Internacional  do   Mérito   do   Descobridor   do   Brasil,   das   mãos   do   Embaixador  do  Brasil  em  Portugal    e  do  Magnífico   Reitor   da   Universidade   de   Coimbra,   Portugal,   em   reconhecimento  aos  esforços  praticados  em  prol  do   ensino  jurídico  do  Direito  Constitucional  no  Brasil.   Contato:  veritas@cpovo.net     Site  com  material  de  estudo:   www.pivaadvogados.adv.br     Facebook:   http://www.facebook.com/pivaotavio      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  3     NOTA  DO  AUTOR     O  presente  material  objetiva  servir  de  material  de  apoio  na  preparação  de  candidatos   que  se  preparam  aos  mais  diversos  concursos  públicos  do  país.   Para   tanto,   apresenta   os   principais   temas   objeto   de   concursos   públicos   de   forma   condensada  e  esquematizada.   Além   disso,   ao   finalizar   cada   capítulo,   são   oferecidas   questões   de   concursos   públicos   para  permitir  o  exercício  das  matérias  estudadas  e,  ainda,    para  que  o  estudante  tenha  uma   visão  geral  de  como  esses  conteúdos  estão  sendo  objeto  e  qual  o  grau  de  exigência  em  diversas   provas  de  todo  o  país.   O  material  de  apoio  está  estruturado  em  dezesseis  capítulos:       1  –  Teoria  Geral  do  Direito  Constitucional   2  –  Preâmbulo  e  Princípios  Fundamentais   3  –  Direitos  e  Garantias  Fundamentais   4  –  Direitos  Sociais     5  -­‐  Nacionalidade   6–  Direitos  Políticos   7  –  Organização  do  Estado   8  –  Poder  Legislativo   9  –  Fiscalização  contábil  e  Tribunal  de  Contas  da  União   10  –  Poder  Executivo   11  -­‐  Poder  Judiciário   12  –  Processo  Legislativo  Constitucional   13  –  Controle  de  Constitucionalidade   14–  Funções  Essenciais  à  Justiça   15  –  Defesa  do  Estado  e  das  Instituições  Democráticas   16  –  Eficácia  e  Aplicabilidade  da  Norma  Constitucional.         A  ideia,  portanto,  é  fornecer  aos  alunos    uma  espécie  de  “livro-­‐texto”,  permitindo  não   apenas  o  estudo  objetivo  de  pontos-­‐chaves  que  constantemente  são  exigidos  nas  provas,  mas   também   subsídios   teóricos   para   melhor   aproveitamento   das   aulas   da   disciplina   de   Direito   Constitucional.       Finalmente,  cabe  o  agradecimento  especial  ao  Professor  Pedro  Kuhn,  a  quem  coube  a   revisão  do  conteúdo  relativamente  aos  Direitos  Sociais.           Prof.  Otávio  Piva    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  4   Capítulo  1   Teoria  Geral  do  Direito  Constitucional     1.1    DIREITO  CONSTITUCIONAL.  NATUREZA.  CONCEITO.  OBJETO.     O  Direito  Constitucional  pertence  ao  ramo  do  Direito  Público,    distinguindo-­‐se   dos   demais   ramos   do   Direito   Público   pela   natureza   específica   de   seu   objeto.     Para   Canotilho,   o   Direito   Constitucional   é   um   intertexto   aberto,   ou   seja,   deve   muito   a   experiências  constitucionais,  nacionais  e  estrangeiras;  no  seu  espírito  transporta  ideias   de   filósofos,   pensadores,   políticos;   os   seus   mitos   pressupõem   as   profundidades   dos   arquétipos  enraizados  dos  povos.  O  Direito  Constitucional,  no  entanto,  não  se  dissolve  na   história,  é  um  direito  vigente  e  vivo  e  como  tal  deve  ser  ensinado  (CARVALHO,  2007).                    Entende-­‐se  que  o  objeto  do  Direito  Constitucional  é  “[...]  estabelecer  a  estrutura  do   Estado,  a  organização  de  seus  órgãos,  o  modo  de  aquisição  do  poder  e  as  forma  de  seu   exercício,  limites  de  sua  atuação,  assegurar  os  direitos  e  garantias  dos  indivíduos,  fixar  o   regime   político   e   disciplinar   os   fins   sócio-­‐econômicos   do   estado,   bem   como   os   fundamentos  dos  direitos  econômicos,  sociais  e  culturais"  (SILVA,  2008,  p.  43).             1.2    FONTES  DO  DIREITO  CONSTITUCIONAL     a) Constituição;   b) Leis,  decretos  e  regulamentos  de  conteúdo  constitucional;     c) Costumes  e  as  convicções  sociais  vigentes;   d) Jurisprudência;   e) Doutrina;   f) Princípios  gerais  de  direito.       1.3  ELEMENTOS  DAS  CONSTITUIÇÕES  SEGUNDO  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA         Elementos   orgânicos:   são   normas   reguladoras   da   estrutura   do   Estado   e   do   Poder   (Exemplo:  Capítulo  IV,  Da  Organização  dos  Poderes).   Elementos   limitativos:   impõe   limites   aos   poderes   públicos   (Exemplo:   Título   II,   Dos   Direitos  e  Garantias  Fundamentais).   Elementos  sócio-­‐ideológicos:  demonstram  a  ideologia  constitucional  (Exemplo:  Direitos   Sociais  dos  Trabalhadores).   Elementos   de   estabilização   constitucional:   são   as   normas   destinadas   à   defesa   do   Estado   e   à   manutenção   da   estabilidade   (Exemplo:   Intervenção   federal,   Estado   de   Defesa).   Elementos   formais   de   aplicabilidade:   trazem   regras   de   aplicação   da   Constituição   (Exemplo:  art.  5.º,  §  1.º,  ADCT).     Fontes imediatas Fontes mediatas
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  5     1.4   CONSTITUIÇÃO:   SENTIDO   SOCIOLÓGICO,   SENTIDO   POLÍTICO,   SENTIDO   JURÍDICO,   SENTIDO  CULTURALISTA.     1.4.1  Sentido  sociológico       FERDINAND   LASSALLE   foi   o   representante   mais   expressivo   do   sociologismo   jurídico.  Para  ele,  a  Constituição  pode  representar  o  efetivo  poder  social  ou  distanciar-­‐se   dele:  na  primeira  hipótese,    ela  é  legítima;  na  segunda,  ilegítima.     Segundo  a  tese  fundamental  de  Lassalle,  a  Constituição  de  um  país  expressa  as   relações  de  poder  nele  dominantes:  o  poder  militar,  representado  pelas  forças  armadas;   o  poder  social,  representado  pelos  latifundiários;  o  poder  econômico,  representado  pela   indústria   e   pelo   grande   capital;   e,   finalmente,   o   poder   intelectual,   representado   pela   consciência  e  cultura  gerais.    É  essa  conjugação  de  fatores  que  forma  a  “Constituição   real”  de  um  país.     Assim,   a   “Constituição   escrita”   não   passaria   de   uma   "folha   de   papel",   pois   a   capacidade   de   regular   e   motivar   estaria   limitada   à   sua   compatibilidade   com   a   “Constituição   real”.       Portanto,   no   caso   de   colisão   entre   a   “Constituição   real”   e   a   “Constituição  jurídica”,  o  desfecho  seria  inevitável:    prevaleceria  a  Constituição  real.     1.4.2  Sentido  político           É  a  concepção  é  CARL  SCHMITT,  o  qual  entende  que,  Constituição,    é  fruto  do   que  denominou  de  decisão  política  fundamental,  ou  seja,  decisão  concreta  de  conjunto   sobre  o  modo  e  a  forma  de  existência  da  unidade  política.     Carl  Schmitt    diferencia    “Constituição”  das  “leis  constitucionais”.     Constituição   se   refere   à   decisão   política   fundamental   (estrutura   e   órgãos   do   Estado,  direitos  individuais,  vida  democrática...).  Leis  constitucionais,  por  sua  vez,  são  as   demais   normas   inscritas   no   texto   da   Constituição,   mas   que   não   contém   matéria   de   decisão  política  fundamental.     1.4.3  Sentido  jurídico   A   teoria   de   HANS   KELSEN   é   a   fonte   do   sentido   jurídico.   Segundo   o   jurista   austríaco,  para  se  buscar  o  fundamento  da  Constituição,  não  é  necessário  incursões  pela   sociologia  ou  pela  política.  Para    ele,  portanto,  a  Constituição  é  a  norma  pura,  pois  está   no  plano  no  dever-­‐ser,  e  não  no  mundo  do  “ser”,  que  seria  do  direito  natural.   Kelsen  explora  a  ideia  de  Constituição  por  meio  de  dois  distintos  planos:  lógico-­‐ jurídico  e  jurídico-­‐positivo:      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  6   LÓGICO-­‐JURÍDICO   JURÍDICO-­‐POSITIVO   Norma  hipotética  fundamental   (suposta)   Norma  posta  (positivada)   Norma  que  serve  de  fundamento   hipotético  da  validade  da   Constituição  positivada.   Norma  suprema,  fixa  no  mais  alto  patamar   hierárquico  do  sistema  jurídico     1.4.4  Sentido  culturalista     Esta   concepção   parte   do   pressuposto   de   que   todos   os   sentidos   até   agora   abordados   são   interdependentes   e,   por   isso,   o   entendimento   da   Constituição   está   dependente   de   uma   complexidade   de   fundamentos.   Essa   conjunção   leva   à   ideia   de   “Constituição  total”,  ou  seja,  que  considera  todos  os  aspectos  econômicos,  sociológicos,   jurídicos  e  filosóficos  (NOVELINO,  2009).     A   visão   culturalista,   então,   vê   a   Constituição   como   resultante   da   expressão   cultural   de   um   determinado   momento   histórico   e,   simultaneamente,   atua   ela   como   elemento  conformador  dessa  mesma  cultura.     1.4.5  Konrad  Hesse:  a  força  normativa  da  Constituição     Para  KONRAD  HESSE,  as  normas  jurídicas  e  a  realidade  devem  ser  consideradas   em   seu   condicionamento   recíproco.   A   norma   constitucional   não   tem   existência   autônoma  em  face  da  realidade,  e  a  Constituição  não  configura  apenas  a  expressão  de   um  ser,  mas  também  de  um  dever  ser.  Assim,  para  ser  aplicável,  a  Constituição  deve  ser   conexa  à  realidade  jurídica,  social,  política;  no  entanto,  ela  não  é  apenas  determinada   pela  realidade  social,  mas  também  determinante  desta.       1.5    CONCEITO  DE  CONSTITUIÇÃO       Constituição,  segundo  Alexandre  de  Moraes  (2008,  p.  6),  é  a  lei  fundamental  e   suprema   de   um   Estado,   que   contém   normas   referentes   à   estruturação   do   Estado,   à   formação   dos   poderes   públicos,   forma   de   governo   e   aquisição   do   poder   de   governar,   distribuição  de  competências,  direitos,  garantias  e  deveres  dos  cidadãos.  Além  disso,  é  a   Constituição  que  individualiza  os  órgãos  competentes  para  a  edição  de  normas  jurídicas,   legislativas  ou  administrativas.              
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  7       1.6  CLASSIFICAÇÃO  DAS  CONSTITUIÇÕES                 Quanto  à  forma                               Quanto  à  estabilidade                               Quanto  ao  conteúdo               Escritas (orgânicas, codificadas, sistematizadas): cujas regras se contêm em documento solene, elaborado para fixar a organização fundamental. Não escritas (inorgânicas, não codificadas): não traz as normas constitucionais em um único texto solene e codificado, mas por diversos textos separados (inclusive em sentido histórico), baseados nas tradições, costumes, jurisprudência etc. Rígidas: são aquelas que só podem ser alteradas mediante processo especial de reforma, normalmente, por meio de quorum especial, diferenciado do exigido para as demais normas. Flexíveis: podem ser modificadas por processo legislativo ordinário, comum. Semirrígidas: algumas regras podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo especial. Imutáveis: seriam inalteráveis, pois pretenderiam ser permanentes, eternas. Super-rígidas: além de possuir um processo legislativo diferenciado (emendas) para sua modificação, alguns assuntos seriam imutáveis, por força das cláusulas pétreas (art. 60, § 4.º, CF/88). Formal: é composta por normas estruturais de organização fundamental da sociedade e do Estado e, além dessas, por outros princípios e regras que não teriam essa natureza estruturante. Assim, independentemente da matéria, todo o conteúdo que foi aprovado por um processo diferenciado terá caráter constitucional. Material: é composta por princípios e regras que têm por objeto os direitos fundamentais, a estrutura do Estado, a organização dos Poderes, a distribuição de competências etc. Traz a organização fundamental da sociedade e do Estado. Legal: seria a Constituição escrita e que se apresenta fragmentada em textos esparsos. Isso se dá na medida em que o art. 5º, § 3º, da CF/88, passou a aceitar que tratados de direitos humanos sejam equiparados às emendas constitucionais.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  8           Quanto  ao  modo     de  elaboração                     Quanto  à  origem                     Quanto  a  sua  extensão     e  finalidade                         Quanto  à     correspondência     com  a  realidade   ou  ontológica   (Karl  Loewenstein)                 Dogmáticas: são as que se apresentam como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. Históricas: são constituições fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de um determinado povo. Promulgadas: são aquelas que derivam do trabalho de Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos para essa finalidade. Outorgadas: são as produzidas sem a participação popular, através da imposição do poder. Analíticas (dirigentes): examinam e regulamentam todos os assuntos que entendem relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Sintéticas (garantias): preveem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder por meio de estipulação de direitos e garantias fundamentais. Normativas: são aquelas cujas normas dominam o processo político, ou seja, em que o poder se adapta às normas constitucionais e se lhes submete. Nominais: são aquelas que não conseguem adaptar as suas normas à dinâmica do processo político, ficando sem realidade existencial. Em outras palavras: mesmo tendo a intenção de limitar o poder, não conseguem. Semânticas: apenas formalizam a situação do poder político existente em benefício exclusivo dos detentores de fato desse poder. Cesaristas: são as referendadas pelo povo, sobre um projeto elaborado por um Imperador ou ditador.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  9       1.6.1  Classificação  da  Constituição  Federal  de  1988         Escrita   ou     Legal     Rígida   ou   Super-­‐rígida   Formal   Dogmática   Promulgada   Analítica       1.7    FUNDAMENTOS  DO  PODER  CONSTITUINTE       Poder  Constituinte  é  a  manifestação  soberana  da  suprema  vontade  política  de   um  povo,  social  e  juridicamente  organizado  (MORAES,  2008,  p.  26).   Assim,  a  titularidade  do  Poder  Constituinte,  pela  moderna  doutrina,  pertence  ao   povo,   pois   o   Poder   decorre   da   soberania   popular   (CF,   art.   1.o ,   parágrafo   único).   A   vontade  constituinte  é  a  vontade  do  povo,  expressa  por  meio  de  seus  representantes.     Existem,  assim,  duas  formas  básicas  de  deflagração  do  processo  constituinte  originário:   Assembléia  Nacional  Constituinte  e  Revolução  (outorga).       1.7.1 Poder  Constituinte  originário  e  derivado     Poder   Constituinte   Originário   (de   primeiro   grau):   é   aquele   que   estabelece   a   Constituição  de  um  Estado,  organizando-­‐o  e  criando  os  poderes  destinados  a  reger  os   interesses  da  comunidade.  São  características  do  Poder  Constituinte  Originário:  é  inicial   e   anterior,   juridicamente   ilimitado   e   incondicionado,   autônomo   e   exclusivo,   permanente  e  inalienável  (SARLET,  2012,  p.  91).     Adverte-­‐se,  contudo,  que  a  ilimitação  do  Poder  Constituinte  Originário  encontra-­‐ se  somente  em  plano  jurídico-­‐formal.    A  expressão  “incondicionado”,  portanto,  refere-­‐ se  a  qualquer  tipo  de  limitação  imposta  pela  Constituição  anterior,  nada  mais  do  que   isso.     Poder   Constituinte   Derivado   (ou   instituído,   constituído,   reformador,   de   segundo  grau):  é  aquele  que  está  inserido  dentro  da  própria  Constituição.  Permite  ao   legislador   realizar   certas   modificações   no   texto   original   da   Constituição.   Possui   como   características:    derivado,  subordinado,    condicionado.  É,  em  última  análise,  limitado.     Subdivide-­‐se  em  dois:                
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  10                                   1.8 REFORMA  E  REVISÃO  CONSTITUCIONAL     Segundo  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho  (2001,  p.  284),  na  tradição  do  Direito   Constitucional  brasileiro,  não  há  qualquer  diferença  no  uso  das  duas  expressões.         Adverte,  contudo,  utilizando  lições  de  Nélson  de  Souza  Sampaio  que,  quanto  à     amplitude,  costuma-­‐se  falar  em  reforma  total  e  reforma  parcial.      O  termo  “emenda”,   explica,     tem   maior   propriedade   nesta   última   hipótese,   mas   é   usado   também   em   sentido  amplo,  equivalente  à  revisão  ou  reforma,  como  fazem  os  escritores  ingleses  com   as  expressões  amendment  e  revision    em  referência  a  alterações  da  Constituição.               Nada   obstante,   é   importante   salientar   que   a   Constituição   Federal   de   1988   incorporou  tratamento  diferenciado  às  duas  expressões:       REVISÃO  CONSTITUCIONAL   Art.  3.º,  ADCT.   REFORMA  CONSTITUCIONAL   Art.  60   Votação  unicameral.   Votação  bicameral  –  art.  60,  §  2º.   Aprovação  por  maioria  absoluta.   Aprovação  por  3/5  do  total  de  membros  de   cada  Casa  –  art.  60,  §  2º.   Não  pode  ser  reproduzido  por  Estado,  DF  e   Municípios.   Norma  de  reprodução  obrigatória.           Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte derivado reformador: é a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil, o poder reformador dá-se através de emenda à constituição ou de revisão constitucional; Poder Constituinte derivado decorrente: é a possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais, obedecidos, sempre, os limites impostos pela Constituição Federal.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  11   1.8.1 Possibilidade  de  alteração  da  Constituição  através  de  interpretação:  mutação   constitucional   Mutação  constitucional  é  o  processo  informal  de  modificação  do  significado  da   Constituição  sem  que  haja  a  alteração  formal  de  seu  texto,  que  se  daria  por  meio  de   emenda  constitucional.   Essa   possibilidade   pode   ocorrer   por   duas   razões   (NOVELINO,   2009,   p.   148):   a)   surgimento  de  novo  costume    ou  b)  pela  via  interpretativa.   A  Constituição  de  um  país  é  um  organismo  vivo  (living  Constitucion),  dinâmico  e  sujeito   a   mutações   e   uma   hermenêutica   que   acompanhe,   quanto   possível,   a   evolução   da   própria  sociedade.     Por  exemplo,  com  esse  fundamento,  ensina  Daniel  Sarmento  (2001,  p.  122),  que   o  STF,  no  julgamento  do  Inquérito  687-­‐SP  (Informativo  159),  entendeu  que  deveria  ser   revogada   a   Súmula   394   (manutenção   da   prerrogativa   de   foro   por   função   após   a   cessação  do  mandato).       Para   concursos,   outro   exemplo   importante   de   mutação   constitucional   teria   se   efetivado   em   relação   à   participação   do   Senado   Federal   no   controle   DIFUSO   de   constitucionalidade,  prevista  no  art.  52,  X,  da  Constituição  da  República  (KUBLISCKAS,   2009).   No  julgamento  da  Reclamação  nº  4.335/AC  (Informativo  STF  nº  454  –  pendente   de  julgamento  final)  os  Ministros  Gilmar  Ferreira  Mendes  e  Eros  Grau  entenderam  que   o  papel  do  Senado  no  controle  difuso  não  seria  mais  de  “suspender  a  execução  das  leis”,   mas   apenas   dar   publicidade   às   decisões   finais   do   STF,   as   quais,   mesmo   no   sistema   difuso,    já  seriam,  por  si,  erga  omnes.             1.9 NEOCONSTITUCIONALISMO   (pós-­‐positivismo   ou   constitucionalismo   pós-­‐ moderno)     Neoconstitucionalismo  é  a  corrente  de  pensamento  que  busca  não  mais  atrelar  o   constitucionalismo  apenas  à  idéia  de  limitação  do  Poder  político,  mas,  acima  de  tudo,   buscar  a  real  eficácia  do  texto  constitucional,  de  forma  a  que  este  deixe  de  possuir  um   caráter   meramente   retórico,   principalmente   no   que   diz   respeito   à   concretização   dos   direitos  fundamentais:  “A  doutrina  pós-­‐positivista  se  inspira  na  revalorização  da  razão   prática,  na  teoria  da  Justiça  e  na  legitimação  democrática.”  (BARROSO,  2009,  p.  249).              
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  12   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Juiz  do  Trabalho  –  23a .  Região  –  2010)  Analise  as  proposições  abaixo  e  indique  a  resposta   correta:   I   –   No   sentido   sociológico,   a   Constituição,   segundo   a   conceituação   de   Ferdinand   Lassalle   é   a   somatória  dos  fatores  reais  de  poder  dentro  de  uma  sociedade,  e  no  sentido  político,  segundo   Carl   Schmitt,   é   a   decisão   política   fundamental,   fazendo   distinção   entre   Constituição   e   leis   constitucionais.   II   –   Para   Hans   Kelsen   a   concepção   de   Constituição   tem   dois   sentidos:   lógico-­‐jurídico,   que   equivale  à  norma  positiva  suprema,  ou  seja,  conjunto  de  normas  que  regula  a  criação  de  outras   normas,  lei  nacional  no  seu  mais  alto  grau,  e  jurídico-­‐positivo,  que  significa  norma  fundamental   hipotética;   III  –  A  Constituição  dita  Cesarista  é  aquela  em  que  a  participação  popular  é  democrática  pois  visa   ratificar  a  vontade  do  detentor  do  poder;   IV   –   Os   elementos   da   Constituição   trazem   valores   distintos   caracterizando   a   natureza   polifacética  da  Constituição,  assim  pode-­‐se  afirmar  que  o  preâmbulo  da  Constituição  constitui   seu  elemento  formal  de  aplicabilidade.   (A) A  proposição  I  está  correta,  e  as  proposições  II,  III  e  IV  erradas;   (B) Todas  as  proposições  estão  erradas;   (C) As  proposições  II  e  IV  estão  corretas  e  as  proposições  I  e  III  estão  erradas;   (D) Todas  as  proposições  estão  corretas;   (E) As  proposições  I  e  IV  estão  corretas,  e  as  proposições  II  e  III  estão  erradas.       2) (Defensor   Público   –   SP   -­‐   2006)   O   termo   “Constituição”   comporta   uma   série   de   significados   e   sentidos.   Assinale   a   alternativa   que   associa   corretamente   a   frase,   autor   e   sentido.   (A) Todas   as   Constituições   pretendem,   implícita   ou   explicitamente,   conformar   globalmente   o   político.  Há  uma  intenção  atuante  e  conformadora  do  direito  constitucional  que  vincula  o   legislador.  Jorge  Miranda.  Sentido  dirigente.   (B) Todos  os  países  possuem,  possuíram  sempre,  em  todos  os  momentos  as  sua  história  uma   constituição  real  e  efetiva.Carl  Schmitt.  Sentido  político.   (C) Constituição   significa,   essencialmente,   decisão   política   fundamental,   ou   seja,   concreta   decisão   de   conjunto   sobre   o   modo   e   a   forma   de   existência   política.   Ferdinand   Lassale.   Sentido  Político.   (D) Constituição  é  a  norma  fundamental  hipotética  e  lei  nacional  no  seu  mais  alto  grau  na  forma   de  documento  solene  e  que  somente  pode  ser  alterada  observando-­‐se  certas  prescrições   especiais.  Jean  Jacques  Rousseau.  Sentido  lógico-­‐jurídico.   (E) A  verdadeira  Constituição  de  um  país  somente  tem  por  base  os  fatores  reais  de  poder  que   naquele  país  vigem  e  as  constituições  escritas  não  têm  valor  nem  são  duráveis  a  não  ser  que   exprimam  fielmente  os  fatores  reais  de  poder  que  imperam  na  realidade.  Ferdinand  Lassale.   Sentido  Sociológico.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  13     3)  (Procurador  do  Município  de  Sorocaba  –  SP  –  2008)    De  acordo  com  a  teoria  geral  do  direito   constitucional,  o  conceito  de  Constituição  pode  ser  concebido  em  diferentes  sentidos.  Aponte   a   alternativa   que   corresponde   aos   autores   clássicos   que   concebem   a   Constituição,   respectivamente,  nos  sentidos  sociológico,  político  e  jurídico.   (A)  Hans  Kelsen,  Ferdinand  Lassalle  e  Norberto  Bobbio.   (B)  Carl  Schmitt,  Konrad  Hesse  e  Ferdinand  Lassalle.   (C)  Karl  Lowenstein,  Carl  Schmitt  e  Hans  kelsen.   (D)  Ferdinand  Lassalle,  Carl  Schmitt  e  Hans  Kelsen.   (E)  Norberto  Bobbio,  JJ.  Canotilho  e  Karl  Lowenstein.     4)   (Analista   MPU   –   2007)   Conforme   a   doutrina   dominante,   a   Constituição   da   República   Federativa  do  Brasil  de  1988  é  classificada  como     (A) formal,  escrita,  outorgada  e  rígida.   (B) formal,  escrita,  promulgada  e  rígida.   (C) material,  escrita,  promulgada  e  imutável.   (D) formal,  escrita,  promulgada  e  flexível.   (E) Material,  escrita,  outorgada  e  semirrígida.     5) (Analista   do   TRF   –   4ª   Região   –   2007)     A   Constituição   da   República   Federativa   do   Brasil   (1988),   pode   ser   classificada   quanto   ao   seu   conteúdo,   seu   modo   de   elaboração,   sua   origem,  sua  estabilidade  e  sua  extensão,  como     (A) formal,  histórica  ou  costumeira,  promulgada,  flexível  e  sintética.   (B) material,  dogmática,  outorgada,  rígida  e  sintética.   (C) formal,  dogmática,  promulgada,  super-­‐rígida  e  analítica.   (D) material,  pragmática,  outorgada,  semirrígida  e  sintética.   (E) formal,  histórica  ou  costumeira,  outorgada,  flexível  e  analítica.     6)   (MP/RN   –   2009)   A   Carta   outorgada   em   10   de   novembro   de   1937   é   exemplo   de   texto   constitucional  colocado  a  serviço  do  detentor  do  poder,  para  seu  uso  pessoal.  É  a  máscara  do   poder.   É   uma   Constituição   que   perde   normatividade,   salvo   nas   passagens   em   que   confere   atribuições  ao  titular  do  poder.   Numerosos  preceitos  da  Carta  de  1937  permaneceram  no  domínio  do  puro  nominalismo,  sem   qualquer  aplicação  e  efetividade  no  mundo  das  normas  jurídicas.     Raul  Machado  Horta.  Direito  constitucional.  2.a  ed.   Belo   Horizonte:   Del   Rey,   1999,   p.   54-­‐5   (com   adaptações).       Considerando   a   classificação   ontológica   das   constituições,   assinale   a   opção   que   apresenta  a  categoria  que  se  aplica  à  Constituição  de  1937,  conforme  a  descrição  acima.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  14     (A) constituição  semântica.     (B) constituição  dogmática.   (C) constituição  formal.   (D) constituição  outorgada.     (E) constituição  ortodoxa.     7)  (MP/DF  –  2005)  Considerando  que  a  função  normativa  da  autorização  significa  conferir  a   uma   pessoa   o   poder   de   estabelecer   e   aplicar   normas,   Kelsen   afirmava   que   uma   norma   do   Direito  autoriza  pessoas  determinadas  a  produzirem  normas  jurídicas  ou  a  aplicá-­‐las.  Neste   caso,  diz-­‐se:  o  Direito  confere  a  pessoas  determinadas  um  poder  legal.  Já  que,  para  Kelsen,  o   Direito   regula   sua   própria   produção   e   aplicação,   a   função   normativa   da   autorização   desempenha,  particularmente,  um  importante  papel  no  direito.  Apenas  pessoas,  às  quais  o   ordenamento   jurídico   confere   este   poder   podem   produzir   ou   aplicar   normas   de   Direito.   A   respeito   do   conceito,   estrutura   e   função   da   Constituição,   segundo   Hans   Kelsen,   e   de   sua   configuração  na  Constituição  Brasileira  de  1988,  assinale  a  alternativa  incorreta.   (A) A  Constituição  Brasileira  é  o  fundamento  de  validade  de  toda  a  ordem  jurídica  nacional.   (B) A   Constituição   confere   unidade   ao   ordenamento   jurídico,   tendo   em   vista   que   a   ordem   jurídica  não  é  um  sistema  de  normas  jurídicas  ordenadas  no  mesmo  plano.   (C) A  ordem  jurídica  de  1988  é  uma  construção  escalonada  de  diferentes  camadas  ou  de  níveis   de  normas  jurídicas.   (D) A  Constituição  de  1988  e  o  novo  Código  Civil  são  o  ponto  comum  ao  qual  se  reconduzem   todas  as  normas  vigentes  no  âmbito  do  Estado  Brasileiro.   (E) A  ordem  constitucional  instituída  em  1988  recebeu  normas  anteriores  à  sua  vigência  que   com  ela  fossem  compatíveis.     8)  (Analista  do  MP  –  CE  –  2009)  A  Constituição  brasileira  de  1824  previa,  em  seus  artigos  174  e   178:     “Art.  174.  Se  passados  quatro  anos,  depois  de  jurada  a  Constituição  do  Brasil,  se  conhecer,  que  algum  dos   seus   artigos   merece   reforma,   se   fará   a   proposição   por   escrito,   a   qual   deve   ter   origem   na   Câmara   dos   Deputados,  e  ser  apoiada  pela  terça  parte  deles.”   “Art.  178.  É  só  Constitucional  o  que  diz  respeito  aos  limites  e  atribuições  respectivas  dos  Poderes  Políticos  e   aos  Direitos  Políticos  e  individuais  dos  Cidadãos.  Tudo  o  que  não  é  Constitucional  pode  ser  alterado  sem  as   formalidades  referidas,  pelas  Legislaturas  ordinárias.”     Depreende-­‐se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  a  Constituição  brasileira  do  Império:   (A) Impunha   limites   temporais,   materiais   e   circunstanciais   ao   exercício   regular   do   poder   de   reforma  constitucional,  a  exemplo  do  que  se  tem  na  Constituição  vigente.   (B) Exigia   quorum   de   maioria   qualificada   para   propositura   de   emendas   à   Constituição   por   membros   do   Legislativo,   diferentemente   da   Constituição   vigente,   que   admite   iniciativa   isolada  de  parlamentares  para  proposta  de  emenda.   (C) Poderia  ser  classificada  como  sintética  e  histórica,  em  oposição  à  Constituição  vigente,  que  é   analítica  e  dogmática.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  15     (D) Era   do   tipo   semirrígida,   quanto   à   alterabilidade   de   suas   normas,   diferentemente   da   Constituição  vigente,  que,  sob  esse  aspecto,  é  rígida.   (E) Previa  hipótese  especial  de  revisão  constitucional,  semelhante  àquela  contemplada  no  Ato   das   Disposições   Constitucionais   Transitórias   da   Constituição   vigente,   quanto   a   prazo   e   quorum  para  exercício  do  poder  de  revisão.     9)  (MP/MT  –  2008)  Segundo  a  doutrina,  as  constituições  podem  ser  classificadas  como   (A) dogmáticas,   quando   resultantes   de   longa   e   progressiva   formação   histórica,   fruto   da   evolução  das  tradições  e  costumes  sociais  e  culturais  de  um  povo.   (B) outorgadas,  quando  originárias  de  um  órgão  constituinte,  formado  por  representantes  do   povo.   (C) costumeiras,  quando  elaboradas  por  um  órgão  constituinte,  sistematiza  as  idéias  políticas   ou  dogmas  fundamentais  do  momento.   (D) rígidas,  quando  somente  podem  ser  alteradas  por  um  processo  legislativo  mais  dificultoso  e   solene,  diferenciado  daquele  da  legislatura  ordinária.   (E) flexíveis,  quando  formadas  por  normas  que  estabelecem  a  estrutura  do  estado  e  normas   que   estabelecem  programas  governamentais  (programáticas).     10)  (MP/SP  –  2010)  Quanto  ao  grau  de  sua  alterabilidade  ou  mutabilidade,  as  Constituições   Federais  se  classificam  em:   (A) flexíveis,  rígidas,  semirrígidas  ou  semiflexíveis,  e  superrígidas.     (B) promulgadas,  outorgadas,  cesaristas  e  pactuadas.     (C) analíticas  e  sintéticas.     (D) escritas  e  costumeiras.   (E) rígidas  e  superígidas   GABARITO     1   E   2   E   3   D   4   B   5   C   6   A   7   D   8   D   9   D   10   A  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  16   Capítulo  2   Preâmbulo  e  Princípios  Fundamentais     2.1    PREÂMBULO  CONSTITUCIONAL   Relativamente   à   força   jurídica   do   preâmbulo   constitucional,   o   Plenário   do   Supremo   Tribunal   Federal,   no   julgamento   da   ADI   2.076/AC,   (Rel.   Min.   CARLOS   VELLOSO),  reconheceu  que  o  preâmbulo  da  Constituição  não  tem  valor  normativo,   apresentando-­‐se   desvestido   de   força   cogente.   O   STF,   no   julgamento   plenário   em   questão,  entendeu  que:     F O   preâmbulo   é   parte   integrante   da   Constituição,   com   todas   as   suas   consequências.   Dela   não   se   distingue   nem   pela   origem,   nem   pelo   sentido,   nem  pelo  instrumento  em  que  se  contém.  Distingue-­‐se  (ou  pode  distinguir-­‐se)   apenas  pela  sua  eficácia  ou  pelo  papel  que  desempenha.     F Os  preâmbulos  não  podem  assimilar-­‐se  às  declarações  de  direitos.     F O   preâmbulo   não   pode   ser   invocado   enquanto   tal,   isoladamente,   nem   cria   direitos  ou  deveres.  Não  há  inconstitucionalidade  por  violação  do  preâmbulo   como   texto;   só   há   inconstitucionalidade   por   violação   dos   princípios   consignados  na  Constituição.         Além  disso,  orienta  Ingo  W.  Sarlet  (2012,  p.  67),  que  o  STF,  em  julgamento  de   2009  (HC  94.163),  entendeu  que  no  âmbito  de  interpretação  e  aplicação  do  direito,   os   valores   e   objetivos   consignados   no   preâmbulo   da   Constituição   podem   ser   invocados  como  reforço  argumentativo,  de  forma  a  justificar  uma  decisão,  desde  que   em  conjunção  com  demais  preceitos  normativos  do  texto  principal  da  Constituição.     2.2    PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS     Na   doutrina   brasileira   (BASTOS,   2001),   os   Princípios   Fundamentais   são   aqueles   que   guardam   os   valores   da   ordem   jurídica,   não   objetivando   regular   situações   específicas,   mas   para   servir   como   critério   de   interpretação   das   normas   constitucionais  para  o  legislador,  para  o  juiz  e  para  os  próprios  cidadãos.  Objetivam   (BULOS,  2007,  p.  384):   F garantir  a  unidade  da  Constituição;   F orientar   a   ação   do   intérprete,   balizando   a   tomada   de   decisões,   tanto   de   particulares  quanto  dos  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário;   F preservar  o  Estado  democrático  de  direito.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  17   2.2.1  Fundamentos  da  República  Federativa  do  Brasil  (Art.  1.º )       I  -­‐  SOBERANIA   Na  acepção  de  Marcelo  Caetano  (1987,  p.  169),    trata-­‐se  de  um  poder  político   supremo,  ou  seja,  aquele  que  não  é  limitado  por  nenhum  outro  na  ordem  interna  e   nas  relações  internacionais.    Consiste  no  fato  de  não  acatar  regras  que  não  sejam   voluntariamente  aceitas  e  em  igualdade  com  os  poderes  supremos  dos  outros  povos.     II  -­‐  CIDADANIA     Não  é  incomum  o  conceito  de  cidadania  como  sendo  a  condição  do  brasileiro   nato   ou   naturalizado   de   utilizar   seus   direitos   junto   ao   poder   público   estatal,   tais   como:  ser  eleitor  ou  candidato,  ter  acesso  a  cargos  públicos  etc.  (art.  14  da  CF/88).   Enfim,  cidadão  seria  o  resultado  do  somatório:  brasileiro  +  direitos  políticos.   Nada   obstante,   não   parece   ser   essa   a   melhor   interpretação,   mesmo   para   quem  se  prepara  para  concursos  públicos,  especialmente  face  à  inserção  do  conceito   de  cidadão  no  rol  do  art.  1.º  da  Constituição  Federal.    Na  medida  em  que  é  um  dos   “Princípios  Fundamentais”,  restringir  CIDADANIA  ao  fato  puro  e  simples  do  exercício   dos  Direitos  Políticos  por  brasileiros,  é  reduzir  muito  o  caráter  de  vetor  interpretativo   que  deve  ser  emprestado  a  esse  referencial  constitucional.   Por   essa   razão,   a   doutrina   brasileira   tem   conferido   interpretação   mais   abrangente,  concluindo  que,  cidadania  seria  o  “direito  de  ter  direitos”,  ligada  à  idéia   de  dignidade  da  pessoa  humana  (ARAÚJO,  2004,  p.  79;  NOVELINO,  2009,  p.  503;  ).   Com   essa   visão,   não   apenas   os   brasileiros   estariam   alcançados,   mas   também   os   estrangeiros  aqui  residentes,  pois  a  cidadania  advém  da  qualidade  do  ser  humano,   que  o  faz  merecedor  da  tutela  do  Estado  (NASCIMENTO,  1997,  p.  169).       III  -­‐  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA   Segundo   o   Supremo   Tribunal   Federal   (HC   85.988-­‐MC),   o   postulado   da   dignidade   da   pessoa   humana,   que   representa   significativo   vetor   interpretativo,   verdadeiro   valor-­‐fonte   que   conforma   e   inspira   todo   o   ordenamento   constitucional   vigente  no  País  e  que  traduz,  de  modo  expressivo,  um  dos  fundamentos  em  que  se   assenta,   entre   os   brasileiros,   a   ordem   republicana   e   democrática   consagrada   pelo   sistema  de  direito  constitucional  positivo.            
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  18     IV  -­‐  VALORES  SOCIAIS  DO  TRABALHO  E  DA  LIVRE  INICIATIVA   Os  valores  sociais  do  trabalho  defluem  diretamente  da  dignidade  da  pessoa   humana.      Conjugados  em  um  único  inciso,  demonstrou  o  constituinte  de  1998  a   intenção  de  relacioná-­‐los  para  de  que  haja  harmonia  e  cooperação  entre  a  mão  de   obra  e  os  detentores  do  capital  (CHIMENTI,  2005).   A  livre  iniciativa,  portanto,  está  ligada  diretamente  ao  regime  capitalista  de   mercado,  sobre  o  qual  repousa  a  ordem  econômica  e  social  para  a  consecução  do   desenvolvimento   nacional   e   para   a   construção   de   uma   sociedade   livre,   justa   e   solidária  (CRETELLA  JÚNIOR,  1998).   Importante,   contudo,   que   a   intervenção   do   Estado   no   domínio   econômico,   sob  a  forma  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  antes  de  vedada,  é  prevista  no   art.  174  da  Constituição  da  República.    O  próprio  STF  (ADI  2163)  se  pronunciou  no   sentido  de  que,  para  que  sejam  realizados  os  fundamentos  do  art.  1.º  e  os  fins  do  art.   3.º  da  CF,  é  necessário  que  o  Estado  atue  sobre  o  domínio  econômico,  sendo  essa   intervenção  não  só  adequada,  mas  indispensável  à  consolidação  e  preservação  do   sistema  capitalista  de  mercado.     V  -­‐  PLURALISMO  POLÍTICO   O   pluralismo   político,   instituído   como   fundamento   Estado   democrático   de   direito,  não  está  restrito  à  questão  do  pluralismo  político-­‐partidário.   Na  doutrina  (ROZICKI,  2005),  pluralismo  político  liga-­‐se  ao  reconhecimento  de   que  a  sociedade  é  multidiversificada,  composta  pela  pluralidade  de  vários  centros  de   poder  em  diferentes  setores:  “[...]  As  diversas  comunidades  de  pessoas  com  idênticos   interesses  que  se  constituem,  pretendendo  facilitar  a  participação  de  seus  membros   no  acompanhamento  e  deliberação  relativa  a  toda  a  ação  estatal,  conferindo  a  esta,   ou   não,   legitimidade,   naturalmente,   no   ambiente   democrático,   assumem   a   representação  de  interesses  determinados,  específicos  e  delimitados  através  de  sua   organização  em  distintas  associações.  [...]”.   Para   Gilmar   Ferreira   Mendes   (2010,   p.   220),   o   princípio   fundamental   do   pluralismo  político  assume  função  de  um  direito  fundamental  à  diferença,  inerente  à   própria  dignidade  da  pessoa  humana,  compreendendo:   F inicialmente,  tolera-­‐se  aquilo  que  se  desaprova  as  não  se  pode  impedir;   F a   seguir,   tenta-­‐se   compreender   as   convicções   contrárias   às   nossas,   mas   sem   aderir  a  elas;   F finalmente,  reconhece-­‐se  o  direito  ao  erro,  ou  seja,  o  direito  de  todo  indivíduo  de   acreditar   no   que   bem   entender   e   de   levar   a   vida   como   lhe   convier,   com   a   só   condição  de  que  as  suas  escolhas  pessoais  não  causem  prejuízo  a  outrem,  nem   impeçam  o  exercício  de  igual  direito  pelos  demais  integrantes  do  grupo.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  19   2.2.2  Separação  dos  Poderes  (Art.  2.º)   Constitucionalmente   analisado,   PODER   é   o   princípio   unificador   da   ordem   jurídica.  Significa  dizer  que  sem  Poder  o  Estado  não  se  organiza  e,  por  isso,  não  há,   nem   pode   haver,   Estado   sem   Poder.     Segundo   Cretella   Júnior   (1998),   o   Poder,   no   início,  seria  uno.  Aos  poucos,  contudo,  foi  partilhado,  sendo  seu  exercício  distribuído   entre   vários   tipos   de   órgãos,   cada   um   com   sua   competência   graduada.   Assim,   a   separação   dos   Poderes   pressupõe   a   tripartição   das   funções   do   Estado,   ou   seja,   a   distinção  das  funções  “legislativa”,  “executiva”  e  “judiciária”.     Nesse   sentido,   explica,   cada   Poder   tem   o   exercício   de   funções   que   lhe   são   próprias  –  funções  orgânicas  ou  formais  –  além  de  outras  funções  –  funções  materiais   –   normalmente,   e   por   excelência,   exercidas   pelos   outros   dois   Poderes.   Trata-­‐se,   enfim,  da  tradicional  distinção  de  funções  TÍPICAS  e  ATÍPICAS  de  cada  Poder.     A  divisão  do  Poder,  assim,  consiste  em  repartir  o  exercício  do  Poder  Político   entre  vários  órgãos  diferentes  e  independentes,  por  diversos  critérios,  de  modo  que   nenhum   órgão   possa   agir   livremente   sem   ser   freado   por   outro,   impedindo,   dessa   forma,  o  arbítrio  antidemocrático.     2.2.3    Objetivos  Fundamentais  do  Brasil  (Art.  3.º)     Diversamente  dos  “fundamentos”  (art.  1.º),  os  objetivos  lançados  no  art.  3.º   da   Constituição   Federal   afiguram-­‐se   normas   de   natureza   programática   (SOUZA,   2006),  fornecendo  ao  governante  vetores  da  realização  de  suas  políticas  públicas.     São   destinatários,   assim,   dos   comandos-­‐valores   previstos   no   art.   3.º   da   Constituição  Federal,  não  diretamente  os  brasileiros  e  estrangeiros  aqui  residentes,   mas   especialmente   os   Poderes   Legislativo   e   Executivo,   a   quem   cabe,   respectivamente,   a   inovação   da   ordem   jurídica   e   a   execução   das   políticas   governamentais.     2.2.4  Princípios  do  Brasil  em  suas  Relações  Internacionais  (Art.  4.º)     O   art.   4.º   da   Constituição   da   República   traça   quais   são   os   princípios   que   o   Brasil   propugna   em   suas   relações   internacionais.    Por   relações   internacionais   (SEITENFUS,  2004),  define-­‐se  o  conjunto  de  contratos  que  se  estabelecem  através   das   fronteiras   nacionais   entre   grupos   socialmente   organizados.   Portanto,   são   internacionais   todos   os   fenômenos   que   transcendem   as   fronteiras   de   um   Estado,   fazendo  que  os  sujeitos,  privados  ou  públicos,  individuais  ou  coletivos,  relacionem-­‐se   entre  si.     A   constitucionalização   de   princípios   tradicionais   do   Direito   visa,   sobretudo,   permitir,  com  relação  aos  atos  decorrentes  da  política  externa  nacional,  a  fiscalização   e  o  controle  através  de  órgãos  constitucionalmente  competentes.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  20   Em  síntese,  o  art.  4.º  da  CF/88  possibilita  o  controle  (político)  da  ação  Estatal   por  parte  do  Poder  Legislativo  que  pode,  como  exemplo,  negar  aprovação  a  Tratado   internacional  celebrado  pelo  Presidente  da  República  e,  ainda,  o  controle  repressivo   pelo   Poder   Judiciário   que   poderá,   balizado   por   tais   princípios,   censurar   qualquer   desvio  porventura  ocorrido  nessa  seara.       2.2.4.1    Asilo  Político     O  instituto  do  Asilo  Político  é  regulado  pela  Lei  6.815/80  (art.  28),  o  “Estatuto   de   Estrangeiro”,   segundo   o   qual   o   estrangeiro   admitido   no   território   nacional   na   condição  de  asilado  político  ficará  sujeito,  além  dos  deveres  que  lhe  forem  impostos   pelo  Direito  Internacional,  a  cumprir  as  disposições  da  legislação  vigente  e  as  que  o   Governo  brasileiro  lhe  fixar.     Não  deve  ser  confundida,  contudo,  a  condição  de  ASILADO  POLÍTICO,  com  a   de  REFUGIADO.  Diferenças:       ASILO  POLÍTICO   REFUGIADO   Lei  6.815/80   Lei  9.474/97   Constitui  exercício  de  um  ato  soberano  do   Estado,  sendo  decisão  política  cujo   cumprimento  não  se  sujeita  a  nenhum   organismo  internacional.   Trata-­‐se  de  instituição  convencional  de  caráter   universal,  aplicando-­‐se  de  maneira  apolítica,   visando  à  proteção  de  pessoas  com  fundado   temor  de  perseguição.   O  asilo,  normalmente,  é  utilizado  em  casos  de   perseguição  política  individualizada.   Tem  sido  aplicado  a  casos  em  que  a   necessidade  de  proteção  atinge  a  um  número   elevado  de  pessoas,  onde  a  perseguição  tem   aspecto  mais  generalizado.   Visa  à  proteção  frente  à  perseguição  atual  e   efetiva.   É  suficiente  o  fundado  temor  de  perseguição.   O  asilo  pode  ser  solicitado  no  próprio  país  de   origem  do  indivíduo  perseguido.   O  refúgio,  por  sua  vez,  somente  é  admitido   quando  o  indivíduo  está  fora  de  seu  país  de   origem.   Não  veda  extradição  (STF,  Ext.  524).   Veda  a  extradição  do  refugiado  (art.  33  da  Lei   9.474/97).              
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  21   2.2.4.2    MERCOSUL                  Nas  palavras  da  Comissão  do  MERCOSUL  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do   Rio  Grande  do  Sul,  o  Mercado  Comum  do  Sul  constitui    "uma  etapa  importante  nos   esforços   de   integração   econômica   da   América   Latina   e   tem   seu   marco   básico   no   Tratado  de  Assunção,  firmado  em  26  de  março  de  1991,  na  Capital  Paraguaia  [...]”   (Cartilha  do  Mercosul  –  ALRGS).                    Foi   fixada,   então,   a   data   de   31   de   dezembro   de   1994   para   que   os   países   signatários   decidissem   a   estrutura   institucional   definitiva   do   MERCOSUL,   as   respectivas  atribuições  e  as  formas  de  deliberação.  Com  o  Protocolo  de  Ouro  Preto,   em   1994,   o   MERCOSUL   adquiriu   personalidade   jurídica   internacional.   Essa   foi   a   grande  inovação.                    Sendo   assim,   respeitando   divergências   doutrinárias   muitas,   ainda   se   está   progredindo   em   direção   a   um   "mercado   comum".   Diversas   etapas   de   cooperação   econômica   e   de   integração   econômica   são   necessárias,   preparando   os   Estados   signatários  à  realidade  de  um  verdadeiro  mercado  comum.                  Importantes    observações  de  BASSO  (1997,  p.  20),    segundo  a  qual  "Quando  o   Tratado  de  Assunção  faz  referência  expressa  à  intenção  dos  signatários  de  criar  um   ‘mercado  comum’,    deixa  claro  que  os  Estados,  mais  do  que  ‘cooperação’  econômica,   buscam  a  ‘integração’.  Isto  é,    a  livre  circulação  de  pessoas,  bens,  serviços  e  capitais   (arts.  1.º  e  5.º  do  Tratado  de  Assunção)."                      Note-­‐se  que,  estando  em  marcha  a  integração  do  mercado  comum  do  sul,  deve-­‐ se  considerá-­‐la  como  uma  idéia  pendente  de  ser  viabilizada  em  termos  práticos.                      Finalmente,  cumpre  esclarecer  que  o  STF  (CR  8.279-­‐AgR)   já  teve  oportunidade   de  se  manifestar  no  sentido  de  que,  mesmo  cuidando-­‐se  de  tratados  de  integração,   ainda  subsistem  os  clássicos  mecanismos  institucionais  de  recepção  das  convenções   internacionais  em  geral,  não  bastando,  para  afastá-­‐los,  a  existência  da  norma  inscrita   no   art.   4.º,   parágrafo   único,   da   Constituição   da   República,   que   possui   conteúdo   meramente   programático   e   cujo   sentido   não   torna   dispensável   a   atuação   dos   instrumentos  constitucionais  de  transposição,  para  a  ordem  jurídica  doméstica,  dos   acordos,  protocolos  e  convenções  celebrados  pelo  Brasil  no  âmbito  do  Mercosul.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  22   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Defensor  Público  –  SP  –  2009)  Assinale  a  afirmativa  correta.   (A) Nosso  federalismo  prevê  a  atuação  do  poder  constituinte  derivado  decorrente,  por  meio   de  instituições  que  correspondam  à  idéia  centralizadora  de  afirmação  do  estado  que  atua   em  bloco  único.   (B) A   teoria   da   ‘tripartição   de   poderes’   confirma   o   princípio   da   indelegabilidade   de   atribuições,   por   isso   qualquer   exceção,   mesmo   advinda   do   poder   constitucional   originário,  deve  ser  considerada  inconstitucional.   (C) O  princípio  do  pluralismo  político  refere-­‐se  à  ideologia  unitária  da  preferência  político-­‐ partidária,  já  que  nesse  terreno  é  imperativa  a  aplicação  da  reserva  da  constituição.   (D) Nas   relações   internacionais   aplica-­‐se   o   princípio   constitucional   da   intervenção,   com   repúdio  ao  terrorismo  e  defesa  da  paz,  além  da  solução  pacífica  dos  conflitos.   (E) O   princípio   republicano,   que   traduz   a   maneira   como   se   dá   a   instituição   do   poder   na   sociedade   e   a   relação   entre   governantes   e   governados,   mantém-­‐se   na   ordem   constitucional,  mas  hoje  não  mais  protegido  formalmente  contra  emenda  constitucional.     2)   (MP/CE   –   2011)   A   invocação   à   proteção   de   Deus,   constante   do   Preâmbulo   da   Constituição  da  República  vigente,   (A) é  inconstitucional.     (B) é  ilícita.     (C) não  tem  força  normativa.   (D) não  foi  recepcionada  pelo  texto  constitucional.   (E) é  expressão  de  reprodução  obrigatória  nas  Constituições  estaduais.     3)    Assinale  a  alternativa  correta  (AFTN  -­‐  96):   (A) Entre  os  princípios  fundamentais  da  ordem  constitucional,  no  que  respeita  às  relações   internacionais,  não  se  encontra  a  concessão  de  asilo  político.   (B) O   texto   constitucional   reconhece   expressamente   a   possibilidade   de   transferência   de   parcela  de  soberania  a  entes  supranacionais.   (C) A  igualdade  entre  os  Estados  é  princípio  fundamental  da  República  Federativa  em  suas   relações  internacionais.   (D) O   direito   editado   por   autoridades   supranacionais   integra   a   ordem   jurídica   brasileira   independentemente  de  qualquer  processo  de  recepção  ou  de  transformação.   (E) Os   princípios   gerais   de   direito   internacional   público   tem   preeminência   em   relação   ao   direito  positivo  ordinário  no  sistema  constitucional  brasileiro.          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  23   4)   (Juiz   Federal   -­‐   4a .   Região)   Considerar   as   seguintes   afirmações   indicando,   adiante,   a   alternativa  correta:   I  -­‐  Nas  suas  relações  internacionais,  a  República  Federativa  do  Brasil  rege-­‐se,  entre  outros,   pelo  princípio  da  prevalência  dos  direitos  humanos  e  da  igualdade  entre  os  Estados,  sendo   objetivo  explicitamente  previsto  na  Constituição  o  da  formação  de  uma  comunidade  latino-­‐ americana  de  nações.   II  -­‐  Constituem  valor  e  objetivo  expressamente  referidos  na  Constituição  o  estabelecimento   de  uma  “sociedade  fraterna”  e  a  construção  de  “uma  sociedade  solidária”.   III  -­‐  Constitui  valor,  objetivo  ou  fundamento  expressamente  referidos  no  preâmbulo  e  nos   princípios  fundamentais  da  Constituição,  a  erradicação  do    “sectarismo  ideológico”,  a    “busca   do  pleno  emprego”    e  a    “solução  pacífica  dos  conflitos”  .   (A) As  três  afirmações  estão  inteiramente  corretas;   (B) Apenas  as  afirmações  I  e  II  estão  inteiramente  corretas;   (C) Apenas  a  afirmação  II  está  inteiramente  correta;   (D) Apenas  a  afirmação  I  está  inteiramente  correta.     5)   (MPU   –   2004)   Sobre   os   princípios   fundamentais,   na   Constituição   de   1988,   marque   a   única  opção  correta:   (A) Em  razão  do  princípio  republicano,  adotado  na  Constituição  de  1988,  os  Estados  podem   instituir  seus  impostos  e  aplicar  suas  rendas.   (B) Como   decorrência   da   adoção   do   princípio   do   Estado   Democrático   de   Direito,   temos   o   princípio  da  independência  do  juiz,  cujo  conteúdo  relaciona-­‐se,  entre  outros  aspectos,   com  a  previsão  constitucional  de  garantias  relativas  ao  exercício  da  magistratura.   (C) A  adoção  do  princípio  da  separação  dos  poderes,  na  Constituição  brasileira,  impõe  uma   independência   absoluta   entre   os   Poderes,   impedindo   que   haja   qualquer   tipo   de   interferência  de  um  Poder  sobre  o  outro.   (D) Em  decorrência  do  princípio  federativo,  há,  na  Constituição  brasileira,  a  previsão  de  que   os  Estados  possuirão  constituições  e  os  municípios,  leis  orgânicas,  por  força  de  expressa   disposição   constitucional,   após   dois   turnos   de   votação,   respectivamente,   nas   Assembléias  Legislativas  e  nas  Câmaras  municipais.   (E) A   concessão   de   asilo   político,   um   dos   princípios   que   rege   o   Brasil   em   suas   relações   internacionais,  tem  sua  aplicação  restringida,  nos  termos  da  Constituição,  por  questões   de  ideologia  e  de  independência  nacional     6) (AFRF  –  2002)  Assinale  a  opção  correta.   (A) A   República   Federativa   do   Brasil   é   formada   pela   união   dos   Estados   e   Municípios   e   do   Distrito  Federal,  que  devem  ser  considerados  entidades  soberanas.   (B) O  desenvolvimento  nacional  é  objetivo  fundamental  da  República  Federativa  do  Brasil,   devendo   sempre   preponderar   sobre   medidas   que   tenham   por   objetivo   a   redução   das   desigualdades  regionais  brasileiras.   (C) O  princípio  da  independência  entre  os  Poderes  não  impede  que,  por  vezes,  o  membro  de   um  Poder  escolha  os  integrantes  de  outro  Poder.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  24   (D) Como  o  Brasil  se  rege,  nas  relações  internacionais,  pelo  princípio  da  não-­‐intervenção,  é   contrária  à  Constituição  a  participação  brasileira  em  qualquer  missão  militar  promovida   pela  Organização  das  Nações  Unidas  (ONU).   (E) Um  Estado-­‐membro  da  Federação  brasileira  pode-­‐se  desligar  da  União  Federal  (direito  de   secessão),   invocando   o   princípio   da   autodeterminação   dos   povos,   inscrito   na   Constituição  Federal.     7)  (Téc.  Rec.  Fed.  -­‐  2002)  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) Na   Federação   brasileira,   os   Estados-­‐membros   dispõem   do   direito   de   secessão,   como   expressão  do  princípio  da  autodeterminação  dos  povos.   (B) A  Constituição  Federal,  ao  proclamar  o  princípio  da  separação  de  Poderes,  cria  obstáculo   absoluto  a  que  um  poder  fiscalize  o  outro.   (C) Lei   que   viesse   a   instituir   o   regime   de   partido   político   único   entre   nós   feriria   princípio     fundamental  da  República  Federativa  do  Brasil.   (D) A  Constituição  Federal  em  vigor  é  toda  ela  voltada  para  a  defesa  de  valores  sociais  e  da   cidadania,   por   isso   mesmo,   os   valores   da   livre   iniciativa   não   são   arrolados   como   princípios  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil.   (E) Embora  diga  que  todo  poder  emana  do  povo,  a  Constituição  estabelece  que  o  poder  é   exercido  pelos  representantes  do  povo,  não  admitindo  hipótese  de  exercício  do  poder   diretamente  pelo  povo.     8)   (MP/GO   –   2009)   O   preâmbulo   é   o   pórtico   da   Constituição   e   revela   a   síntese   do   pensamento  do  legislador  constituinte.  Acerca  de  sua  natureza  jurídica,  marque  a  resposta   correta:   (A) Para   o   STF   o   preâmbulo   constitucional   deve   ser   contado   como   norma   constitucional,   integrando  o  articulado  constitucional,  possuindo  eficácia  jurídica  plena.   (B) Preâmbulo  na  CF/88  é  dotado  de  força  normativa  cogente,  fazendo  parte  da  declaração   de  direitos  e,  por  isso,  tomado  como  cláusula  pétrea.   (C) Preâmbulo,  por  expressa  disposição  constitucional,  tem  como  finalidade  a  resolução  das   chamadas  lacunas  ocultas,  que  são  aquelas  decorrentes  de  erro  do  Poder  Constituinte  ou   de  desatualização  da  Constituição.   (D) Para  o  STF  o  preâmbulo  constitucional  situa-­‐se  no  domínio  da  política  e  reflete  a  posição   ideológica   do   constituinte.   Logo,   não   contém   relevância   jurídica,   não   tem   força   normativa,   sendo   mero   vetor   interpretativo   das   normas   constitucionais,   não   servindo   como  parâmetro  para  o  controle  de  constitucionalidade.     9)  (Téc.  Rec.  Fed.  -­‐  2003)  Assinale  a  opção  correta,  a  respeito  das  relações  internacionais  do   Brasil  com  os  outros  países  à  luz  da  Constituição  Federal  de  1988.   (A) Repúdio   à   violação   aos   direitos   humanos   para   com   países   nos   quais   o   Brasil   não   mantenha  relações  comerciais.   (B) Apoio   à   guerra,   quando   declarada   para   a   proteção   de   direitos   humanitários   desrespeitados  por  determinadas  autoridades  de  determinados  países.   (C) Busca  de  soluções  bélicas  em  repúdio  ao  terrorismo.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  25   (D) Interferência  na  escolha  de  dirigentes  de  outras  Nações  que  sejam  vinculados  a  grupos   racistas.   (E) Colaboração  como  árbitro  internacional  na  busca  de  solução  pacífica  de  conflitos.     10)  (Defensor  Público  –  RS  –  2011)  É  correto  afirmar:   (A) As  normas  do  ADCT  não  podem  ser  alteradas  por  meio  de  emendas  constitucionais,  pois   são  de  natureza  transitória.   (B) O  preâmbulo  da  Constituição  Federal,  ao  referir-­‐se  expressamente  ao  pacto  federativo,   está  a  indicar  a  intenção  do  constituinte  em  instituir  um  Estado  Democrático  e,  por  isso,   deve  ser  considerado  quando  da  interpretação  das  normas.   (C) São  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil  previstos  e  assim  descritos   no   artigo   3°.   da   Constituição   Federal,   construir   uma   sociedade   livre,   justa   e   pluralista,   garantir  o  desenvolvimento  regional,  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as   desigualdades  sociais  e  locais,  promover  o  bem  de  todos,  sem  preconceitos  de  origem,   raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas  de  discriminação.   (D) São  fundamentos  da  República  Federativa  do  Brasil  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade   da  pessoa  humana,  a  livre  concorrência,  o  voto  direto  e  secreto  e  o  pluralismo  político.   (E) Os  direitos  sociais  estão  expressamente  referidos  no  preâmbulo  da  Constituição  Federal   de  1988,  assim  como  os  direitos  fundamentais  e  o  pluralismo  político.     GABARITO   1   E   2   C   3   C   4   C   5   B   6   C   7   C   8   D   9   E   10   E  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  26   Capítulo  3   Direitos  e  Garantias  Fundamentais     3.1  A  QUESTÃO  TOPOGRÁFICA  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  FUNDAMENTAIS   A   Constituição   da   República   classifica   o   gênero   Direitos   e   Garantias   Fundamentais  em  cinco  espécies,  quais  sejam  (LENZA,  2011,  p.  859):       Direitos  Individuais   Art.  5.º   Direitos  Coletivos   Art.  5.º   Direitos  Sociais   Arts.  6.º  a  11   Direitos  de  Nacionalidade   Art.  12   Direitos  Políticos   Arts.  14  a  17       3.1.1 Rompimento  da  Tradição  Constitucional     Formalmente,  a  Constituição  destinou  aos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais   todo  o  “Título  II”,  que  inicia  no  art.  5.º  e  se  conclui  no  art.  17.       Ressalta-­‐se,   contudo,   que   essa   topografia   é   inovadora   em   relação   a   todas   anteriores  Constituições.      Ocorre  que,  até  1988,  a  tradição  do  Direito  Constitucional   Brasileiro  era  de  inscrever  tais  direitos  na  parte  final  da  Constituição.       3.2  A  EVOLUÇÃO  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  FUNDAMENTAIS  -­‐  AS  DIMENSÕES     A   doutrina   tradicional   procura   classificar,   quanto   à   evolução,   os   direitos   em   gerações.  Contudo,  cada  vez  mais,  ganha  força  a  classificação  em  DIMENSÕES  e  não   em   “gerações”,   considerando-­‐se   que   entre   cada   dimensão   não   existe   uma   rígida   e   clara  separação  como  a  expressão  “gerações”  pode  dar  ensejo.     De  qualquer  forma,  assim,  a  evolução  dos  direitos  fundamentais  aponta,  hoje,   para  diversos  momentos  históricos:   Observação:   a   literatura   aponta   advertência   ao   reconhecimento   imediato   da   4ª   dimensão   (e   da   5ª   dimensão)   dos   direitos   fundamentais,   pois   “...ainda   aguarda   a   consagração  na  esfera  do  direito  internacional  e  das  ordens  constitucionais  internas...”   (entre  outros,  SARLET,  2012,  p.  263).     TÍTULO  II   da   Constituição  Federal  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  27     DIMENSÃO   DIREITOS  RECONHECIDOS   DIREITO-­‐CHAVE   1.ª   Civis  e  políticos   Liberdade   2.ª   Econômicos,  sociais  e  culturais   Igualdade   3.ª   Difusos  e  titularidade  coletiva   Fraternidade  ou  solidariedade   4.ª   Engenharia  genética  (BOBBIO,   2004)   Democracia  direta,  informação   e  ao  direito  ao  pluralismo   (BONAVIDES,  )   “Direito  dos  povos”   5.ª   Direitos  ligados  à  realidade   virtual  (MOTTA,  2007)   Paz  mundial  (BONAVIDES)   Não  estabelecido     3.3  A  CONDIÇÃO  EXEMPLIFICATIVA  DO  “CATÁLOGO  DE  DIREITOS  FUNDAMENTAIS”   O   art.   5.º   da   Constituição   Federal,     por   muitos   chamado   de   o     “Catálogo   de   Direitos”,  não  tem  a  pretensão  de  ser  exaustivo,  ou  seja,  nomear  ali  todos  os  direitos   e   garantias   fundamentais.       Diz   Pinto   Ferreira   (1989,   p.   219)   que   “O   enunciado   dos   direitos  e  garantias  fundamentais  não  é  um  catálogo  completo,  nem  se  apresenta  com   um  numerus  clausus.”  A  condição  de  “numerus  abertus”  do  art.  5.º  pode  ser  justificada   especialmente  pela  norma  do  art.  5.º,  §§  2.º  e  3.º  da  Constituição  Federal.     3.4  O  PRINCÍPIO  DA  RELATIVIDADE  DAS  LIBERDADES  PÚBLICAS     Os   direitos   fundamentais   não   são   absolutos   ou   ilimitáveis,   ao   contrário,   são   relativos   e   passíveis   de   restrição   (STF,   MS   23.452).       Nesse   sentido,   um   direito   fundamental  pode  ser  limitado  internamente  por  seu  próprio  alcance  material  ou  por   uma   norma   restritiva   infraconstitucional   (restrições   indiretamente   constitucionais),   desde  que  prevista  no  próprio  enunciado  do  dispositivo  constitucional  (reserva  legal),   obedecendo  regras  de  competência  para  edição  de  tal  ato  (OLIVEIRA,  2000)  e,  ainda,   havendo  justificação  constitucional  para  a  restrição  (STEINMETZ,  2001,  p.  32).         3.5  COLISÃO  ENTRE  DIREITOS  FUNDAMENTAIS   Segundo  José  Carlos  Vieira  de  Andrade,  “[...]  haverá  colisão  ou  conflito  sempre   que   se   deva   entender   que   a   Constituição   protege   simultaneamente   dois   bens   ou   valores  em  contradição  concreta  [...]”      Ocorre  que  não  há  hierarquia  normativa  entre   os  preceitos  constitucionais,  pois  que  estão  todas  inseridas  dentro  do  mesmo  corpus   constitucional  (CANOTILHO).        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  28     Assim,  se  houver  conflito  entre  dois  direitos  fundamentais,  deverá  o  intérprete   utilizar   o   princípio   da   concordância   prática   ou   da   harmonização   que   nada   mais   significa  que  a  aplicação,  ao  caso  prático,  dos  direitos  com  a  necessária  ponderação   (MENDES,  1998)  de  forma  a  reduzir  o  alcance  de  um  deles,  evitando,  assim,  a  completa   destruição  de  um  ou  de  outro.       3.6  A  CONDIÇÃO  DE  CLÁUSULA  PÉTREA  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  INDIVIDUAIS   Os   direitos   e   garantias   individuais,   por   disposição   do   art.   60,   §   4.º,   IV,   da   Constituição   Federal,   é   núcleo   essencial   imodificável   pela   vontade   do   legislador   constituinte    derivado.  Gilmar  Ferreira  Mendes  (MORAES,  2008,  p.  664),  aponta  que     “[...]  tais  cláusulas  de  garantia  traduzem,  em  verdade,  um  esforço  do  constituinte  para   assegurar   a   integridade   da   constituição,   obstando   a   que   eventuais   reformas   provoquem   a   destruição,   o   enfraquecimento   ou   impliquem   profunda   mudança   de   identidade  [...]”       Oportuna,  contudo,  é  a  observação  de  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho  (2001),   segundo   a   qual   a   proteção   das   cláusulas   pétreas   não   significa   proibição   de   toda   e   qualquer   modificação   nessas   matérias,   mas   apenas   a   proibição   de   emendas     “tendentes   a   abolir”,   permitindo-­‐se,   com   a   devida   cautela   e   proporcionalidade,   e   sempre  sem  prejudicar  o  núcleo  essencial,    venha  a  emenda,    “  [...]  reequacioná-­‐los,   modificá-­‐los,   alterar   suas   condições   ou   efeitos,   pois   isso   não   é   vedado   pelo   texto   constitucional.”       3.7   SUJEITOS   E   O   ÂMBITO   DE   VALIDADE   DOS   DIREITOS   E   GARANTIAS   FUNDAMENTAIS     Determina  o  art.  5.º,  caput,  da  Constituição  Federal  que  aos  brasileiros  e  aos   estrangeiros   residentes   no   país   são   assegurados   o   direito   à   vida,   à   liberdade,   à   igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade.    Contudo,  está  consagrado  que  o  gozo  dos   direitos   fundamentais   por   parte   dos   brasileiros   não   depende   sequer   da   efetiva   residência   no   Brasil,   pois   a   titularidade   dos   direitos   fundamentais   está   ligada   exclusivamente  ao  vínculo  jurídico  da  nacionalidade  (SARLET,  2012,  p.  305).       Esclareça-­‐se  que  a  expressão  constitucional  “estrangeiros  residentes  nos  país”   deve   ser   entendida   no   sentido   de   que   a   “[...]   validade   e   a   fruição   dos   direitos   fundamentais  se  exercem  dentro  do  território  brasileiro  [...]”  (FERREIRA,  1989,  p.  59),  o   que  não  exclui  o  estrangeiro  em  trânsito  pelo  Brasil  (BASTOS,  1989).      Quantos  aos   estrangeiros   não   residentes,   ou   seja,   aqueles   que,   não   estão   em   trânsito   ou   temporariamente  no  Brasil,  a  doutrina  é  sensível  a  também  estender  a  titularidade  dos   direitos  fundamentais,  em  especial  invocando  o  princípio  da  universalidade  (SARLET,   2012,  p.  307).  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  29                     Nada   obstante,   assegurar   ao   estrangeiro,   mesmo   não   residente,   direitos   fundamentais,  não  significa  titularizar  todos.    Como  exemplo  de  direito  fundamental   que   não   pode   ser   exercida   por   estrangeiro,   pode-­‐se   citar   o   direito   ao   voto   e   a   elegibilidade  (CF,  art.  14,  §  2º).         Relativamente  às  pessoas  jurídicas,  é  inegável  que  são  destinatárias  de  direitos   e  garantias  fundamentais.    Nesse  sentido,  o  constituinte  originário  declarou,  inclusive,   direitos  que  são  próprios  dos  entes  abstratos,  como  a  propriedade  de  marcas,  signos   distintivos,   nomes   das   empresas   (CF,   art.   5.º,   XXIX),   associações   (CF,   art.   5.º,   XVII   a   XXI).     Ressalte-­‐se,  contudo,  que  da  mesma  forma  que  alguns  os  direitos  e  garantias   fundamentais  não  são  assegurados  aos  estrangeiros,  as  pessoas  jurídicas  também  não   foram   contempladas   com   a   totalidade   destes,   tais   como   os   direitos   das   presidiárias   (CF,  art.  5.º,  L),  aqueles  relativos  à  extradição  (CF,  art.  5.º,  LI  e  LII)  e,    inclusive,  da   propositura  da  ação  popular  (CF,  art.  5.º,  LXXIII).         3.8    PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE     Nos   termos   da   doutrina   (ÁVILA,   2003,   p.   101),   o   postulado   da   proporcionalidade   pressupõe   a   relação   de   causalidade   entre   o   efeito   de   uma   ação   (meio)  e  a  promoção  de  um  estado  de  coisas  (fim).  Adotando-­‐se  o  meio,  promove-­‐se  o   fim.         Quando   se   fala   em   imposição   de   restrições   a   direitos   fundamentais,   deve-­‐se   indagar  não  apenas  sobre  a  admissibilidade  constitucional  da  restrição,  eventualmente   fixada,  mas  também  sobre  a  compatibilidade  dessas  restrições  com  o    “espírito”    da     própria   Constituição.     O   princípio   da   proporcionalidade   age,   assim,   como   um   limite   constitucional  implícito  às  leis  restritivas  de  direitos.   Segundo  posição  majoritária  da  doutrina  constitucional  brasileira  e  do  STF,  o   princípio  da  proporcionalidade  encontra  seu  fundamento  (sede  material)  na  cláusula   do  art.  5.º,  LIV,  ou  seja,  no  princípio  do  devido  processo  legal.     O   princípio   da   proporcionalidade   é   subdividido   em   princípios   informadores     (princípios  parciais  da  proporcionalidade),  quais  sejam:   F Princípio  da  adequação:    verificação  da  utilidade  do  meio;   F Princípio  da  necessidade:  utilização  do  meio  menos  interventivo;   F Princípio  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito:  exige  a  própria  ponderação   dos  bens  em  conflito.        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  30     3.9  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRISÃO  DO  DEPOSITÁRIO  INFIEL  FACE  AO  PACTO  DE  SÃO   JOSÉ  DA  COSTA  RICA.   Mesmo  que  a  Constituição  brasileira  de  1988  tenha,  expressamente,  admitido  a   excepcional   prisão   do   depositário   infiel   (art.   5º,   LXVII),   ganha   destaque   a   o   posicionamento  do  STF  no  sentido  de  que,  considerando  a  adesão  brasileira  a  Acordos   Internacionais  de  direitos  humanos  que  proíbem  essa  modalidade  de  prisão,  que  esse   específico  ponto  da  Constituição  tenha  perdido  sua  aplicabilidade.   São  dois  diplomas  internacionais  que  proíbem  a  prisão  do  depositário  infiel:     o Convenção  Americana  sobre  Direitos  Humanos  (Pacto  de  São  José  da   Costa  Rica)  –  Decreto  678/1992,  e     o Pacto  Internacional  dos  Direitos  Civis  e  Políticos  –  Decreto  592/1992.     Na  medida  em  que  esses  Tratados  Internacionais  não  autorizam  a  prisão  civil   do   depositário   infiel   e,   ainda,   considerando   que   esses   dois   instrumentos   foram   devidamente  aprovados  e  ratificados  pelo  direito  interno  brasileiro,  a  discussão  passou   a   girar   em   torno   de   um   ponto:   o   status   normativo   dos   tratados   e   convenções   internacionais  sobre  direitos  humanos  no  Brasil.    Até  o  momento,  o  STF  (HC  90.172)   têm   reconhecido   o   status   SUPRALEGAL   dos   tratados   e   convenções   internacionais   sobre  direito  humanos.   Com   isso,   em   que   pese   o   Pacto   de   São   José   da   Costa   Rica   e   o   Pacto   Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos  não  terem  força  para  revogar  a  previsão   constitucional  que  prevê  a  prisão  do  depositário  infiel,  essa  modalidade  de  prisão  não   pode   ser   mais   aplicada,   pois   a   força   supralegal   desses   pactos   internacionais   gerou   “efeito  paralisante”  do  Decreto-­‐lei  911/1969  e  do  Código  Civil,  que  eram  as  legislações   internas   que   disciplinavam   a   prisão   do   depositário   infiel.     Conseqüentemente,   com   esse  entendimento  do  STF,  está  banida  a  possibilidade  de  prisão  civil  do  depositário   infiel  no  direito  brasileiro.   Em  outras  palavras,  a  possibilidade  de  prisão  do  depositário  infiel,  em  qualquer   modalidade   (judicial   ou   convencional)   é   vedada,   não   porque   foi   revogada   a   Constituição,   mais   porque   não   haveria   mais   nenhuma   lei   eficaz   que   regulasse   a   matéria,   face   aos   pactos   de   direitos   humanos   citados   e   que   operam   com   força   supralegal,  paralisando  a  eficácia  das  leis  internas  sobre  o  tema.   Destaque-­‐se  que  a  tese  da  supralegalidade  do  Pacto  de  São  José  da  Costa  Rica   foi   reafirmada   no   julgamento   do   HC   87.585   (Relator   Ministro   Marco   Aurélio,   julgamento  em  03-­‐12-­‐2008  –  Informativo  531)  e  foi  objeto  da  Súmula  Vinculante  nº     25  do  STF.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  31   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2008)  A  Constituição  da  República  estabelece  os  direitos   e  garantias  fundamentais  e  fornece  os  instrumentos  para  que  a  tutela  destes  valores  possa   ser  concretizada  Assinale  a  alternativa  CORRETA.   (A) O   mandado   de   segurança   coletivo   somente   pode   ser   interposto   por   associação   civil   constituída  há  pelo  menos  um  ano,  na  defesa  de  interesses  de  seus  membros.   (B) A  ação  popular  poderá  ser  ajuizada  por  qualquer  cidadão  e  não  se  limita  somente  a  obter  a   anulação  de  ato  lesivo  ao  patrimônio  público  ou  de  entidade  de  que  participe  o  Estado  e  à   moralidade   administrativa,   mas   também   à   defesa   do   meio   ambiente   e   do   patrimônio   histórico  e  cultural.   (C) O   mandado   de   segurança   será   concedido   sempre   que   a   ausência   de   norma   regulamentadora  tornar  inviável  o  exercício  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais.   (D) A   concessão   do   habeas   corpus   somente   ocorrerá   quando   alguém   sofrer   violência   ou   coação  em  sua  liberdade  de  locomoção,  por  ilegalidade  ou  abuso  de  poder.     2)   (Defensor   Público   –   RS   –   2011)   No   que   se   refere   à   interpretação   e   à   eficácia   e   aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  considere  as  seguintes  afirmações:   I.  A  interpretação  constitucional  evolutiva,  também  denominada  de  mutação  constitucional,   não  implica  alteração  no  texto  constitucional,  mas  na  interpretação  da  regra.   II.   As   normas   que   consubstanciam   os   direitos   fundamentais   são   sempre   de   eficácia   e   aplicabilidade  imediata.   III.  Os  direitos  e  garantias  fundamentais  consagrados  na  Carta  Magna  são  ilimitados,  tanto  que   não   podem   ser   utilizados   para   se   eximir   alguém   da   responsabilização   pela   prática   de   atos   ilícitos.   IV.  No   Direito   Constitucional   brasileiro   fala-­‐se   de   uma   certa   relatividade   dos   direitos   e   garantias  individuais  e  coletivos,  bem  como  da  possibilidade  de  haver  conflito  entre  dois  ou   mais  deles,  oportunidade  em  que  o  intérprete  deverá  se  utilizar  do  princípio  da  concordância   prática  ou  da  harmonização  para  coordenar  e  combinar  os  bens  tutelados,  evitando  o  sacrifício   total   de   uns   em   relação   aos   outros,   sempre   visando   ao   verdadeiro   significado   do   texto   constitucional.   Está  correto  o  que  se  afirma  APENAS  em:     (A)   I  e  III.   (B)   I  e  IV.     (C)   I,  II  e  III.     (D)   I,  II  e  IV.     (E)   II,  III  e  IV.     3)  (Juiz  do  Trabalho  Substituto  –  MT  –  2008)  Assinale  a  alternativa  CORRETA:   I   -­‐   A   impetração   de   mandado   de   segurança   coletivo   por   entidade   de   classe   em   favor   dos   associados  depende  da  autorização  destes.   II  -­‐  O  mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por  organização  sindical,  entidade   de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano,  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  32   em   defesa   dos   interesses   de   seus   membros   ou   associados   e   também   por   qualquer   partido   político  com  representação  no  Congresso  Nacional;   III  -­‐  É  constitucional  a  lei  que  fixa  o  prazo  de  decadência  para  a  impetração  de  mandado  de   segurança.   (A) Apenas  os  itens  II  e  III  são  verdadeiros.   (B) Apenas  os  itens  I  e  III  são  verdadeiros.   (C) Todos  os  itens  são  verdadeiros.   (D) Apenas  os  itens  I  e  II  são  verdadeiros.   (E) Todos  os  itens  são  falsos.     4)   (Advogado   do   IRB   –   2006)   Sobre   direitos   e   garantias   fundamentais,   direitos   e   deveres   individuais,  difusos  e  coletivos  e  garantias  constitucionais,  assinale  a  única  opção  correta.   (A) A   liberdade   de   manifestação   do   pensamento,   nos   termos   em   que   foi   definida   no   texto   constitucional,  só  sofre  restrições  em  razão  de  eventual  colisão  com  o  direito  à  intimidade,   vida  privada,  honra  e  imagem.   (B) São  imprescritíveis  e  insuscetíveis  de  graça  ou  anistia  os  crimes  definidos  como  hediondos,   na  forma  da  lei.   (C) Por  ser  direito  personalíssimo,  os  indivíduos  só  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos   informações  de  seu  interesse  particular.   (D) Nos  termos  do  texto  constitucional,  a  todos  são  assegurados,  como  direito  individual,  os   meios  que  garantam  a  celeridade  da  tramitação  do  processo  judicial  e  administrativo.   (E) Com  relação  aos  efeitos  do  mandado  de  injunção,  o  Supremo  Tribunal  Federal  adota,  de   forma  majoritária  em  suas  decisões,  a  posição  concretista  individual  intermediária.     5)  (AGU  -­‐  99)  Assinale  a  alternativa  correta:   (A) Segundo   a   jurisprudência   pacífica   do   STF,   os   direitos   fundamentais   não   podem   ser   regulados  por  medida  provisória.   (B) Nos   casos   autorizados   pela   Constituição,   pode   o   legislador   ordinário   alterar   completamente  a  conformação  de  determinados  direitos  fundamentais.   (C) Segundo  a  jurisprudência  do  STF,  a  limitação  aos  direitos  fundamentais  há  de  observar  o   princípio  da  proporcionalidade.   (D) É   pacífico   na   jurisprudência   da   STF   o   entendimento   segundo   o   qual   os   direitos   fundamentais  não  têm  aplicação  às  relações  entre  particulares.   (E) Em  caso  de  colisão  entre  direitos  fundamentais,  recomenda  a  jurisprudência  do  STF  que  se   identifique  e  se  aplique  a  norma  de  hierarquia  mais  elevada.     6)  (AFC  –  2002)  Assinale  a  opção  correta.   (A) Emenda  à  Constituição  pode  instituir  a  pena  de  morte  para  crimes  hediondos.   (B) Deve  ser  considerada  inconstitucional  toda  a  emenda  à  Constituição  que  tenha  por  objeto   dispositivo  protegido  como  cláusula  pétrea.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  33   (C) Somente   os   direitos   e   garantias   individuais   previstos   expressamente   no   art.   5º   da   Constituição  estão  protegidos  contra  emendas  à  Constituição.   (D) É   inconstitucional   emenda   à   Constituição   que   crie   imposto   da   União,   sujeitando   a   tal   imposto  não  somente  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  como  também   pessoas  jurídicas  de  direito  público,  como  Estados  e  Municípios.   (E) Por  meio  de  proposta  de  mais  da  metade  das  Assembléias  Legislativas  das  unidades  da   Federação,   o   Congresso   Nacional   pode   votar   e   promulgar   emenda   à   Constituição   que   transforme  o  Estado  Federal  brasileiro  em  Estado  unitário.     7)  (Procurador  da        Assembléia  Legislativa  –  RS  –  2005)  Assinale  a  alternativa  que  completa   corretamente  a  frase.   Considerando   os   “subprincípios   do   princípio   da   proporcionalidade,   aplicado   este   na   restrição  ou  colisão  de  direitos  fundamentais,  podemos  dizer  que  a  _____________  traduz-­‐se   como  uma  exigência  de  idoneidade  ou  aptidão  da  medida  restritiva  de  direito  fundamental  à   consecução  da  finalidade  perseguida;  que  a  ______________  impõe  seja  a  medida  restritiva   menos  gravosa  possível;  ao  passo  que  a  ______________  impõe  um  balanceamento  entre  o   meio  restritivo  proposto  e  os  fins  perseguidos  pelos  valores  ou  bens  em  colisão.   (A) necessidade,  proporcionalidade  stricto  sensu  e  adequação;   (B) idoneidade,  adequação  e  proporcionalidade  stricto  sensu;   (C) adequação,  necessidade  e  proporcionalidade  stricto  sensu;     (D) proporcionalidade  stricto  sensu,  exigibilidade  e  adequação;   (E) exigibilidade,  adequação  e  proporcionalidade  stricto  sensu.     8)  A  Constituição  Federal  de  1988,  no  artigo  5°,  inciso  LV,  preconiza  que  “aos  litigantes,  em   processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório   e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Considerando  tal  disposição,  leia   as  afirmativas  abaixo  (Defensor  Público  –  RS  –  2011  –  FCC)     I.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  referidos  no  dispositivo  supra  citado  referem-­‐se  somente   ao   processo   penal   e   administrativo,   tanto   que   todo   aquele   que   comparecer   a   Juízo   sem   advogado,  ser-­‐lhe-­‐á  nomeado  Defensor  Público  para  efetuar  a  defesa.   II.  Lei  infraconstitucional  pode  condicionar  o  acesso  ao  Judiciário  ao  prévio  exaurimento  das   vias  administrativas,  como  forma  de  garantir  o  disposto  no  artigo  supra  referido.   III.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  não  podem  ser  abolidos  pelo  legislador,  pois  fazem  parte   das  cláusulas  pétreas  dispostas  no  parágrafo  4°  do  artigo  60  da  Constituição  Federal.     Está  correto  o  que  se  afirma  APENAS  em   (A)  I.     (B)  II.     (C)  III.     (D)  I  e  III.     (E)  II  e  III.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  34   9)  (AGU  -­‐  1998)  Assinale  a  opção  correta.   (A) A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  enfatiza  que  as  disposições  protegidas  pelas   cláusulas  pétreas  não  podem  sofrer  qualquer  alteração.   (B) Segundo  orientação  dominante  no  Supremo  Tribunal  Federal,  os  direitos  assegurados  em   tratado  internacional  firmado  pelo  Brasil  têm  hierarquia  constitucional  e  estão  ipso  jure   protegidos  por  cláusula  pétrea.   (C) Os   direitos   e   garantias   individuais   protegidos   por   cláusula   pétrea   são   somente   aqueles   elencados  no  catálogo  de  direitos  individuais.   (D) Segundo  entendimento  dominante  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  introdução  de  um   sistema  parlamentar  de  governo  ou  do  regime  monárquico  pode  ser  realizada  por  simples   Emenda  Constitucional.     (E) Segundo  o  entendimento  dominante  no  Supremo  Tribunal  Federal,  normas  constitucionais   originárias  não  podem  ser  objeto  de  controle  de  constitucionalidade     10)  (Prefeitura  Municipal  de  Sorocaba  –  SP  –  2008)  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  é   correto  afirmar     (A) A  prática  do  racismo  constitui  crime  inafiançável,  sujeito  à  pena  de  detenção,  nos  termos   da  lei.   (B) Não  haverá  penas  de  banimento  e  de  interdição  de  direitos.   (C) Toda  propriedade  rural,  desde  que  trabalhada  pela  família,  não  será  objeto  de  penhora.   (D) A  criação  de  associações  independe  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência  estatal   em  seu  funcionamento.   (E) No  caso  de  iminente  perigo  público,  a  autoridade  competente  poderá  usar  de  propriedade   particular,  assegurada  sempre  a  indenização  posterior  ao  proprietário,  em  razão  do  uso  do   bem  pelo  Estado.     GABARITO       1   B   2   B   3   A   4   D   5   C   6   D   7   C   8   C   9   E   10   D      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  35   Capítulo  4   Direitos  Sociais     A   Constituição   Federal   de   1988,   em   seu   art.   6º,   “caput”,   esclarece   que   são   direitos  sociais  a  educação,  a  saúde,  a  alimentação,    o  trabalho,  a  moradia,  o  lazer,  a   segurança,  a  previdência  social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância  e  a  assistência   aos  desamparados.                 Direitos  Sociais   (art.  6º)                 4.1  DIREITOS  DOS  TRABALHADORES     A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  7º,  enumera  os  direitos  dos  trabalhadores   urbanos  e  rurais  e  estendendo  a  sua  abrangência  a  outros  que  visem  a  melhoria  de   suas  condições  sociais.     Pode-­‐se,  entretanto,  fazer  duas  distinções  sistemáticas  quanto  aos  direitos  do   trabalhador:  a  primeira,  é  relativa  aos  direitos  individuais  do  trabalhador  que  a  CF/88   contempla  nos  arts.  7º  e  seus  incisos,  a  segunda,  são  os  direitos  que  os  trabalhadores   exercem  coletivamente,  do  art.  8º  ao  11º.       educação   saúde   trabalho   alimentação   moradia   lazer   segurança   previdência  social   proteção  à  maternidade  e  à  infância   assistência  aos  desamparados  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  36   4.1.1  Direitos  individuais  dos  trabalhadores     4.1.1.1  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (inc.  III)                    Segundo  Valentin  Carrion  (1997),  a  Constituição  de  1988,  generalizando  o  regime   de  FGTS,  revogou  a  estabilidade  definitiva  aos  dez  anos  de  serviço.       Remanesce   apenas   o   direito   adquirido   dos   que   já   haviam   alcançado,   assim   como   a   estabilidade   definitiva   que   possa   ser   concedida   pela   via   contratual   ou   normativa   proferida   em   dissídio   coletivo,   além   das   "estabilidades   provisórias".   Complementa,   afirmando   que   os   trabalhadores   que   não   haviam   optado   pelo   FGTS   permanecem   em   regime   híbrido:   pelo   sistema   de   indenização   até   a   vigência   da   Constituição  e  pelo  FGTS,  quanto  ao  período  posterior.                    O  FGTS  foi  criado,  ainda,  no  ano  de  1966,  através  da  Lei  5.107,  com  finalidade  de   ser   uma   alternativa   para   o   direito   de   indenização   e   estabilidade   do   emprego.   Foi   derradeiramente   alterada   pela   Lei   8.036/90.   Trata-­‐se,   em   síntese,   de   uma   conta   bancária  que  o  trabalhador  pode  utilizar  nas  condições  estabelecidas  em  lei,  formada   por  depósitos  compulsórios  do  empregador.                    Sua  função  principal  seria  a  formação  de  uma  espécie  de  “poupança  compulsória”   para  o  trabalhador  despedido,  bem  como  gerar  recursos  para  o  Sistema    Financeiro  de   Habitação,  gerido  pela  Caixa  Econômica  Federal.     4.1.1.1.1  Competência  para  julgamento  de  questões  relativas  ao  FGTS   Compete  à  Justiça  do  Trabalho  dirimir  questões  sobre  o  FGTS,  inclusive  quando   a   Caixa   Econômica   Federal   e   o   Ministério   do   Trabalho   e   da   Previdência   Social   figurarem  como  partes  (litisconsortes).     4.2.    Salário  (incs.  IV,V,VI,VII,  VIII,  IX  ,X  e  XII)   4.2.1.  Remuneração  e  salário   Amauri   Mascaro   Nascimento   (1989)   entende   que   salário   “é   o   conjunto   de   percepções   econômicas   devidas   pelo   empregador   ao   empregado   não   só   como   contraprestação  do  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição   do  mesmo  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do   contrato  de  trabalho  ou  por  força  da  lei”.   Para   a   CLT,   salário   é   a   quantia   paga   diretamente   pelo   empregador   ao   empregado.   Remuneração   é   o   conjunto   de   verbas   recebidas   tanto   do   empregador   como  de  terceiros,  incluindo-­‐se,  aí,  as  gorjetas,  os  adicionais  e  as  gratificações.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  37                                        Segundo  o  art.  457,  estas  são  as  verbas  que  integram  o  salário  :     • comissões   :   é   a   forma   de   salário   condicionada   ao   resultado   do   trabalho   realizado  pelo  empregado,  podendo  ser  ou  não  a  única  forma  de  salário.   • Percentagens:  valor  percentual  concedido  ao  empregado  devido  a  uma  venda.   • gratificações   :   trata-­‐se   de   algumas   liberalidades   do   empregador,   a   título   de   gratificação  ou  agradecimento.  Pelo  enunciado  78  do  TST,  integra  o  salário.   • abono   :   é   a   quantia   recebida   pelo   empregado   a   título   de   adiantamento   em   dinheiro,  de  forma  espontânea  e  em  caráter  transitório.  Sua  natureza  salarial  é   inconteste.   • Diárias   que   excedam   50%   do   valor   do   salário   :   são   quantias   pagas   pelo   empregador   para   fazer   frente   às   despesas   de   viagem   e   manutenção   do   empregado,  ocasionadas  em  razão  de  seu  contrato  de  trabalho.     E  segundo  o  mesmo  artigo  457  da  CLT  essas  são  as  verbas  que  não  integram  o   salario:     • Diárias  que  não  excedam  50%  do  valor  do  salário  :  (Definição  em  epígrafe).   • ajudas  de  custo  :  é  uma  indenização  que  tem  por  finalidade  cobrir  as  despesas   que  o  empregado  tem  com  sua  transferência  para  localidade  diversa  daquela   que  tenha  como  domicílio.     4.2.2.  Adicionais  constitucionais     • adicional  de  horas-­‐extras  (inc.  XVI):    trata-­‐se  do  chamado  adicional  de  serviço   extraordinário,   ou   seja,   quando   sua   duração   exceder   o   horário   normal.   Segundo  determina  a  Constituição  Federal,  será  de,  no  mínimo,  50%,  incidente   sobre   o   salário.   O   Enunciado   291   do   TST   determina   que,   caso   o   serviço   extraordinário  seja  prestado  habitualmente  por  mais  de  1  ano,  a  supressão  de   tal   trabalho   extraordinário   acarreta   ao   empregado   o   direito   de   uma   indenização.   • adicional  noturno  (inc.  IX)  :  é  aquele  devido  ao  empregado  que  trabalhar  no   período  compreendido  entre  as  22h  de  um  dia  até  as  5h  do  dia  seguinte  (para  o   trabalhador   urbano).   O   índice   adicional   será,   neste   caso,     de   20%   sobre   o   salário  contratual  e  observa-­‐se  o  horário  reduzida  de  52  minutos  30  segundos.   (Para  o  trabalhador  rural  da  agricultura  o  horário  noturno  é  das  21h  às  5h  e  da  pecuária  é  das  20h  às  4h  e  em  ambos  o   adicional  noturno  é  de  25%  sobre  o  valor  da  hora  normal  que  não  será  reduzida).  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  38   • adicional   de   insalubridade   (inc.   XXIII):     é   aquele   devido   ao   empregado   que   trabalha  em  condições  ou  locais  que  ofereçam  riscos  à  saúde,  nos  percentuais   de  10,  20  ou  40%,  calculados  tendo  como  base  o  salário-­‐mínimo.   • adicional  de  periculosidade  (inc.  XXIII):      é  aquele  devido  ao  empregado  que   trabalhar  em  condições  que  ofereçam  riscos  à  vida,  em  contato  com  explosivos,   inflamáveis  ou  mesmo  eletricidade,  nos  termos  da  Lei  7.369/85.  O  percentual  é   de  30%  sobre  o  salário  contratual.     4.2.3.  Salário  in  natura   Segundo  Aluysio  Sampaio  (1982),  é  a  parte  do  salário  paga  em  utilidade.  O  art.   458   e   seus   parágrafos,   da   CLT,     dispõem   que,   além   do   pagamento   em   dinheiro,   compreende-­‐se   no   salário,   para   todos   os   efeitos   legais,   a   alimentação,   habitação,   vestuário  ou  outras  prestações  “in  natura”  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do   costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.     Em  face  do  disposto  no  art.  82,  parágrafo  único  da  CLT,  o  empregador  sempre  é   obrigado   a   pagar   ao   empregado   em   dinheiro   pelo   menos   30%   do   valor   do   salário   estipulado,  de  forma  que  não  é  permitido  o  pagamento  total  do  salário  em  utilidades  e   tampouco  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  e  drogas  nocivas  (artigo  82  c/c  458  da   CLT).     4.2.4 Décimo  terceiro  salário  (inc.  VIII)                    Nos  termos  da  Lei  4.749/65,  é  obrigatório  o  pagamento  da  primeira  metade  do   décimo  terceiro  entre  os  meses  de  fevereiro  e  novembro,  ou,  então,  por  ocasião  das   férias  do  empregado,  se  este  o  requerer  no  mês  de  janeiro.     4.2.5.  Salário  Família  (inc.  XII)                    É   um   benefício   de   natureza   previdenciária,   na   medida   em   que   a   empresa   vinculada  ao  sistema  da  previdência  social  adianta  esses  valores  ao  beneficiário  para,   posteriormente,   ser   ressarcido   da   despesa   na   forma   de   compensação   das   contribuições  que  deixa  de  recolher.     4.3.  Duração  do  Trabalho  (incs.  XIII  e  XIV)     4.3.1.  Jornada  de  Trabalho     É  o  período  em  que  o  empregado  fica  à  disposição  do  empregador,  aguardando   ou  executando  ordens.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  39   4.3.2.  Limitação  da  jornada   O  objetivo  da  limitação  da  jornada  é  evitar  a  fadiga  do  trabalhador,  quando  fica   mais   exposto   aos   acidentes,   assim   como   combater   o   desemprego,   entre   outros.   As   normas   que   limitam   a   jornada   de   trabalho   são   de   ordem   pública,   portanto,   irrenunciáveis  pelas  partes.   A  Duração  máxima  de  jornada  será  de  8  horas  diárias  e  44  horas  semanais.  O   limite   de   8   horas   diárias   poderá   ser   extrapolado   sem   o   pagamento   de   adicional   se   houver  a  celebração  de  jornada  compensatória  ou  regime  de  banco  de  horas  com  a   proporcional   diminuição   da   jornada   de   um   dia   compensando   o   excesso   de   outro   (máximo  de  2  horas  extras  por  dia  nos  termos  do  artigo  59  parágrafo  2º  da  CLT).     4.4.  Férias  (inc.  XVII)     4.4.1.  Individuais   É  direito  do  trabalhador,  após  cada  período  aquisitivo  de  12  meses,  o  gozo  de   um  período  de  férias,  individuais  ou  coletivas,  sem  prejuízo  de  sua  remuneração.     4.4.2.  Férias  coletivas  (art.  139,  CLT)   As  férias  poderão  ser  concedidas  para  parte  dos  empregados  ou  para  todos  os   empregados,   coletivamente,   sendo   permitido,   como   se   verá   no   estudo   das   normas   atinentes  a  este  instituto,  o  fracionamento  em  dois  períodos,  desde  que  um  destes   períodos  não  seja  inferior  a  10  dias.   O  empregador  deverá  comunicar,  com  antecedência  de  15  dias,  ao  Sindicato   dos  Trabalhadores  e  à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  a  concessão  de  férias  coletivas.     4.4.3.  Período  aquisitivo  de  férias   O  período  de  doze  meses  de  trabalho  é  denominado  período  aquisitivo,  que  se   inicia  na  data  de  admissão  do  empregado.   A  duração  do  período  de  férias  depende  da  assiduidade  do  trabalhador  durante   o   período   aquisitivo.   A   CLT,   em   seu   artigo   130,   indica   o   número   de   dias   que   o   empregado  terá  de  férias  na  proporção  das  faltas  ocorridas.     4.4.4.  Abono  de  férias   O   abono   de   férias   consiste   na   possibilidade   do   empregado   converter   1/3   da   duração    de  suas  férias  em  dinheiro.  Assim,  o  empregado  que  tiver  direito  a  30  dias  de   férias,  poderá  converter  1/3  destes  dias,  ou  seja,  10  dias,  em  dinheiro  e  usufruirá  20   dias  de  férias.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  40   4.4.5.  Efeitos  na  rescisão  do  contrato.   Segundo   o   artigo   146,   da   CLT,   qualquer   que   seja   o   motivo   da   rescisão   do   contrato   a   remuneração   das   férias,   simples   ou   em   dobro,   deverá   ser   paga   ao   empregado.  Trata  a  hipótese,  na  verdade,  de  férias  vencidas  (direito  adquirido)  porque   o  empregado  só  terá  direito  a  remuneração  das  férias  simples  ou  dobradas,  quando  já   tiver  ultrapassado  os  respectivos  períodos  de  aquisição  do  direito  à  remuneração.  Por   ser  direito  adquirido  não  há  nenhuma  interferência  ou  eventual  justa  causa,  pois  esta   ocorrerá  após  a  aquisição  do  direito.   Por  outro  lado,  quanto  às  férias  proporcionais,  o  empregado  terá  direito  a  elas   quando  for  dispensado  sem  justa  causa  ou  se  pedir  demissão,  tendo  mais  de  1  ano  de   serviço.   Perderá   o   direito   à   sua   remuneração   das   férias   proporcionais   somente   se   houver  dispensa  com  justa  causa  do  empregado.  Mesmo  que  a  dispensa  seja  anterior   a   12   meses   (sem   ter   completado   o   período   aquisitivo)   o   trabalhado   terá   direito   à   percepção   das   férias   proporcionais   na   razão   de   1/12   de   remuneração   por   mês   ou   fração  superior  a  14  dias  de  trabalho,  inteligência  do  artigo  147  da  CLT.     4.5.  Aviso-­‐prévio  (inc.  XXI)   É  a  comunicação  que  a  parte  que  quiser  rescindir  o  contrato  de  trabalho  por   prazo  indeterminado  deve  dar  a  outra,  a  fim  de  que  o  empregador  possa  substituir  o   demissionário  e  o  empregado,  por  sua  vez,  possa  procurar  outro  emprego.   O  aviso  prévio  é  instituto  relacionado  com  a  extinção  do  contrato  de  trabalho.   Apresenta  três  caracteres  essenciais  :  é  comunicação,  tempo  e  pagamento.   De  acordo  com  o  art.  7o .,  inciso  XXI  da  Constituição  Federal,  é  de,  no  mínimo,   30  dias  o  prazo  do  aviso  prévio.   Talvez  o  principal  efeito  do  aviso  prévio  é  a  integração  do  respectivo  prazo  no   tempo   de   serviço   do   trabalhador,   sendo   que   a   extinção   do   contrato   de   trabalho   somente  ocorrerá  após  o  transcurso  do  prazo  do  aviso.   Se,   durante   o   prazo   do   aviso   prévio,   o   empregado   incorrer   em   falta   grave,   ensejadora   da   justa   causa,   nos   termos   do   art.   482   da   CLT,   poderá   o   empregador   dispensar  o  empregado  sem  o  pagamento  de  indenização,  forte  o  Enunciado  n.  73  do   TST.  Existe,  ainda,  a  possibilidade  de  redução  de  jornada,  quando,  o  empregado,  terá  a   mesma  reduzida  em  duas  horas  diárias  ou  em  sete  dias  corridos  para  que  possa  buscar   novo  emprego  (tal  redução  da  jornada  somente  ocorre  se  o  aviso  prévio  for  dado  pelo   empregador).   Por  fim  a  Lei  12.506/2011  instituiu  o  aviso  prévio  proporcional  em  que  os  30   dias   do   primeiro   ano   de   trabalho   serão   acrescidos   3   (três)   dias   por   ano   de   serviço   prestado  na  mesma  empresa,  até  o  máximo  de  60  (sessenta)  dias,  perfazendo  um  total   de  até  90  (noventa)  dias.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  41   4.6  Normas  constitucionais  sindicais  (arts.  8º  a  11)                    No   texto   constitucional   são   encontrados,   entre   outros,   os   seguintes   direitos   coletivos  dos  trabalhadores  :     a) liberdade  de  criação  :  CF/88,  art.  8º ,  I     b) liberdade  de  inscrição  e  permanência  :  CF/88,  art.  8º ,  V   c) direito  de  auto-­‐organização  :  CF/88,  art.  8º ,  II,  VII   d) direito  de  exercício  da  atividade  sindical  na  empresa  :  CF/88,  art.  8º ,  I   e) direito  de  proteção  aos  dirigentes  eleitos  (estabilidade  provisória)  :  CF/88,  art.  8º ,   VII.                    Alexandre   de   Moraes   (p.   190),   além     destes,   traz   outros   preceitos   relativos   à   atividade  sindical  :       a) direito   democrático   :   os   sindicatos   devem   estabelecer   normas   internas   de   natureza  democráticas,  como  a  previsão  de  eleições  periódicas  e  com  voto  secreto   para   os   órgãos   dirigentes,   quórum   de   votação   para   as   assembléias   gerais   e   o   controle  e  responsabilização  do  órgãos  dirigentes.   b) direito  de  independência  e  autonomia:    os  sindicatos  têm  o  direito  de  possuir  sua   fonte  de  renda  independentes  do  patronato  ou  do  Poder  Público.  Existe  previsão   da  chamada  Contribuição  Confederativa  no  art.  8º ,  IV  ,  da  CF/88.   c) direito  de  relacionamento  ou  filiação  em  organizações  sindicais  internacionais:  é   manifestação   do   princípio   da   solidariedade   internacional   dos   interesses   dos   trabalhadores.     4.6.1.  O  registro  das  entidades  representativas    (art.  8o ,  I)                    Apesar   de   a   Constituição   Federal   vedar,   expressamente,   a   necessidade   de   autorização  estatal    para  a  criação  de  sindicatos,  essa    proibição  não  retirou  o  ônus  do   registro  dos  sindicatos  no  Ministério  do  Trabalho.     4.6.2.  Unicidade  sindical  (art.  8º ,  II)                        É  possível  afirmar  que  a  organização  coletiva  dos  trabalhadores  está  escalonada   em  três  níveis  representativos  :    1º )  sindicatos;  2º )  federações;    3º )  confederações.                      O   que   determina   a   Constituição   e   que,   em   cada   "base   territorial"   (sendo,   no   mínimo,   de   um   município)     não   existam   duas   ou   mais   representações   da   mesma   categoria  profissional  ou  econômica.  Por  isso,  "unicidade"  .    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  42                    Se,  por  exemplo,  os  trabalhadores  das  empresas  de  panificação  de  Porto  Alegre   possuem   o   "Sindicato   dos   Panificadores   do   Município   de   Porto   Alegre",   com   base   territorial  somente  na  capital  gaúcha,  nesta  cidade  não  poderá  haver  outro  sindicato   que  representam  os  mesmos  panificadores.  O  mesmo  ocorre  com  as  federações  e  com   as  confederações  sindicais.     4.6.2.1.  Sindicato                    É   o   agrupamento   voluntário   ou   associação   de   pessoas   que   visam   a   defesa   e   o   interesse  de  uma  categoria  profissional  ou  econômica.     4.6.2.2.  Federação                    É  o  agrupamento  voluntário  ou  associação  de,  pelo  menos,  cinco  sindicatos  da   mesma  categoria  profissional  ou  econômica.       4.6.2.3.  Confederação                      É   o   agrupamento   voluntário   ou   associação   de   várias   Federações   da   mesma   categoria  profissional  ou  econômica.       4.6.2.4.  Categoria  profissional                    É  o  conjunto  de  trabalhadores  correspondente  à  totalidade  de  empregados  que   exercem  a  mesma  profissão  no  mesmo  setor  economicamente  organizado.     4.6.2.5.  Categoria  econômica                    É  o  conjunto  de  empregadores  que  exercem  a  mesma  atividade  ou  integram  uma   mesma  classe  econômica.     4.6.3.  Contribuição  confederativa  (art.  8º ,    IV)                    Não   pode   ser   exigida   de   quem   não   é   filiado   ao   sindicato.   É   para   o   custeio   do   sistema  confederativo.     4.6.4.  Contribuição  sindical  (art.  8º ,  IV,  in  fine)                    Pode  ser  exigida  de  quem  não  é  filiado  ao  sindicato.    Assim,  desde  que  prevista   em  lei,  é  obrigatória  e  devida  por  todos  que  participam  das  categorias  econômicas  e   profissionais   ou   mesmo   pelos   profissionais   liberais   representados   pelas   respectivas   entidades,  mesmo  que  não  filiados.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  43   4.6.5.  Convenção  coletiva  (art.  8o ,  VI)                    É   o   acordo   de   caráter   normativo   pela   qual   dois   ou   mais   sindicatos   estipulam   condições   de   trabalho   aplicáveis,   no   âmbito   das   respectivas   representações,   às   relações  individuais  de  trabalho  (CLT,  art.  611).     4.6.6.  Acordo  coletivo  (art.  8º  VI)                    Difere  das  convenções  porque  pode  ser  firmado  pelo  sindicato  e  os  Empregados   com  uma  ou  mais  empresas,  e  as  normas  serão  aplicáveis  somente  à  empresa  ou  às   empresas.  Possui  alcance  inferior  às  Convenção  que  são  celebradas  entre  sindicatos   profissionais  e  sindicatos  patronais.     4.7 Greve  (art.  9º )                    É   a   paralisação   coletiva   do   trabalho   por   meio   da   qual   os   trabalhadores,   pressionando   o   empregador   ou   o   Poder   Público,   visam   a   obter   uma   reivindicação   econômica  ou  política,  ou  a  manifestar  sua  intenção  de  protesto  contra  determinado   ato   ou   sua   solidariedade   a   outros   grevistas   (SAMPAIO,   1982).   É   um   ato   sindical,   na   medida  que  a  Lei  7.783/89  determina  a  obrigatoriedade  da  convocação  de  assembléia   geral  para  que  a  categoria    delibere  sobre  a  greve.     4.7.1 Greve  nos  serviços  essenciais                    A   greve   nos   serviços   essenciais   não   é   proibida,   mas   limitada.   A   lei   7.783/90   relacionou   quais   os   serviços   ou   atividade   essenciais,   determinando,   entre   outras   limitações,  que  a  greve  seja  comunicada  ao  empregador  com  antecedência  mínima  de   72  horas    :       - tratamento  e  abastecimento  de  água,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica,   gás  e  combustíveis;   - assistência  médica  hospitalar;   - distribuição  e  comercialização  de  alimentos  e  medicamentos;   - funerários;   - transporte  coletivo;   - captação  e  tratamento  de  esgoto  e  lixo;   - telecomunicações;   - guarda,   uso   e   controle   de   substâncias   radioativas,   equipamentos   e   materiais   nucleares;   - processamento  de  dados  ligados  a  serviços  essenciais;   - controle  de  tráfego  aéreo;   - compensação  bancária  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  44   Capítulo  5   Direito  de  Nacionalidade     5.1  CONCEITO  DE  NACIONALIDADE   É  o  status  do  indivíduo  em  face  do  Estado  (FERREIRA  FILHO,  2008).  Também   pode  ser  definida  como    o  vínculo  jurídico-­‐político  que  liga  um  indivíduo  a  um  certo  e   determinado  Estado,  fazendo  deste  indivíduo  um  componente  do  povo,  da  dimensão   pessoal  deste  Estado.     O   conceito   de   nacionalidade,   portanto,   pode   ser   decomposto   em   duas   dimensões:  horizontal  e  vertical.       DIMENSÃO  VERTICAL   DIMENSÃO  HORIZONTAL     Subordinação  do  indivíduo  ao  Estado   (direitos/deveres)       O  indivíduo  está  inserido  em  uma   comunidade,  à  qual  se  liga  por  fatores   materiais  e  psicológicos  (sociológicos).         5.2  ESPÉCIES  DE  NACIONALIDADE                       Observação  –  Existiu  a  denominada  naturalização  tácita  ou  “grande  naturalização”  que   surgiu  na  Constituição  Imperial  de  1824  e  se  repetiu  em  diversas  outras  Constituições,   mas  não  na  de  1988:     Art.  6.º  São  Cidadãos  Brazileiros:   IV.  Todos  os  nascidos  em  Portugal,  e  suas  Possessões,  que   sendo   já   residentes   no   Brazil   na   época,   em   que   se   proclamou   a   Independencia   nas   Provincias,   onde   habitavam,   adheriram   á   esta   expressa,   ou   tacitamente   pela  continuação  da  sua  residencia.     NACIONALIDADE Primária (originária ou de origem): é aquela que resulta do fato natural, ou seja, o nascimento; Secundária (adquirida): é aquela que se adquire por ato voluntário, depois do nascimento, em regra, pela naturalização.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  45     5.2 CRITÉRIOS  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  NACIONALIDADE  ORIGINÁRIA     5.3.1 Jus  soli  (origem  territorial):  é  considerado  nacional  o  nascido  no  território  do   Estado,  independentemente  da  nacionalidade  de  sua  ascendência.     5.3.2 Jus  sanguinis  (origem  sanguínea  ou  sucessória):  é  considerado  nacional  todo   descendente  de  nacionais,  não  importando  o  local  de  nascimento.  O  Brasil  não   adotou   esse   critério   de   forma   pura,   exigindo,   sempre,   outros   requisitos   complementares.       5.4   HIPÓTESES   CONSTITUCIONAIS   DE   AQUISIÇÃO   DA   NACIONALIDADE   ORIGINÁRIA   (BRASILEIROS  NATOS)     Art.   12,   I,   a   -­‐   Os   nascidos   na   República   Federativa   do   Brasil,   ainda   que   de   pais   estrangeiros,  desde  que  estes  não  estejam  a  serviço  de  seu  país.     É  regra  do  JUS  SOLI:  quem  nasce  em  nosso  território  é  brasileiro  nato.   Portanto,  para  que  os  filhos  de  pais  estrangeiros  que  nasceram  em  território   brasileiro  não  sejam  brasileiros  é  necessário:   a. que  ambos  os  pais  sejam  estrangeiros;   b. um  dos  pais,  no  mínimo  (ver  obs.  abaixo),  esteja  a  serviço  de  seu  país  de   origem,   entendendo-­‐se   que   não   basta   estar   a   serviço   particular   ou   para   terceiro  país.       Observação  sobre  a  alínea  b:  essa  é  a  opinião  de  Alexandre  de  Moraes  (p.  207).   Contudo,  cabe  a  advertência  de  Francisco  Resek  (Direito  Internacional  Público:  curso   elementar.   12ª   ed.   São   Paulo:   Saraiva,   2010,   p.   192),   segundo   o   qual   se   reputam   a   serviço  de  nação  estrangeira  ambos  os  componentes  do  casal,  ainda  que  apenas  um   detenha    cargo,  desde  que  o  outro  nada  mais  faça  do  que  acompanhá-­‐lo.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  46   Art.  12,  I,  b  -­‐  Os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai  brasileiro  ou  de  mãe  brasileira,  desde   que  qualquer  deles  esteja  a  serviço  da  República  Federativa  do  Brasil.     Traz  o  critério  do  JUS  SANGUINIS  somado  ao  “critério  Funcional”.     Dessa  forma,  para  ser  considerado  brasileiro  nato  os  que  nascem  no  exterior   nesta  situação,  é  necessário:   a) um  dos  pais  seja  brasileiro;   b) o   pai   ou   a   mãe   brasileiro   deve   estar   a   serviço   do   Brasil,   entendendo-­‐se   como  tal  o  serviço  diplomático,  consular,  ou  em  autarquias,  sociedades  de   economia   mista,   fundações,   empresas   públicas,   ou   seja,   a   serviço   da   administração  direta  ou  indireta,  seja  Federal,  Estadual  ou  Municipal  e  do   Distrito  Federal.     Art.  12,  I,  c  -­‐  Os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai  brasileiro  ou  de  mãe  brasileira,  desde   que  sejam  registrados  em  repartição  brasileira  no  exterior  ou  venham  a  residir  na   República  Federativa  do  Brasil  e  optem,  atingida  a  maioridade,  pela  nacionalidade   brasileira.         A   alínea   “c”   da   Constituição   Federal,   traduz   o   critério   do   JUS   SANGUINIS,   acrescido   ora   do   critério   residencial   ou   da   necessidade   de   registro   na   repartição   brasileira  competente  no  exterior.     Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  n.º  54,  de  20/09/2007,  para  que  os   filhos   de   pai   ou   mãe   brasileiros,   nascidos   no   exterior   (quando   os   pais   não   se   enquadrem  no  critério  funcional  –  art.  12,  I,  b),  sejam  reconhecidos  como  natos,    são   necessários:       a) filho  de  pai  ou  mãe  brasileira  (não  estando  a  serviço  público);   b) registro   em   repartição   competente   no   exterior   (não   haveria   mais   a   necessidade  de  ação  confirmativa!)       ou,  não  havendo  o  registro  no  exterior,     a) filho  de  pai  ou  mãe  brasileira  (não  estando  a  serviço  público);   b) residir  no  Brasil;   c) alcançada  a  maioridade  civil,  a  qualquer  tempo  e  após  a  maioridade,  ingressar   com  a  ação  de  opção  confirmativa  na  Justiça  Federal  brasileira.        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  47   5.5   HIPÓTESES   CONSTITUCIONAIS   DE   AQUISIÇÃO   DE   NACIONALIDADE   ADQUIRIDA   (BRASILEIROS  NATURALIZADOS).  NATURALIZAÇÃO  ORDINÁRIA  E  EXTRAORDINÁRIA                                           5.5.2  Naturalização  extraordinária  (quinzenária)     Segundo  ensinam  Luiz  Alberto  David  Araújo  e  Vidal  Serrano  Nunes  Júnior  (2004,   p.  201),  na  “[...]  naturalização  extraordinária,  o  objetivo  do  texto  constitucional  foi  o  de   prestigiar   o   tempo   de   residência,   indicando   àqueles   que   não   tenham   obtido   a   naturalização,  segundo  uma  das  variantes  legais,  a  possibilidade  de  obtê-­‐la  mediante  a   comprovação  pura  e  simples  de  dois  requisitos,  a  saber,  a  residência  ininterrupta  por   quinze  anos  e  ausência  de  condenação  penal,  tanto  no  Brasil  como  no  estrangeiro.”   Exigências:  residência  fixa  no  Brasil  há  mais  de  quinze  anos,  sem  condenação  penal;   requerimento  do  interessado.       5.6  DIFERENÇAS  ENTRE  BRASILEIROS  NATOS  E  NATURALIZADOS   Nos   termos   da   Constituição   Federal,   a   LEI   não   poderá   estabelecer   distinção   entre  brasileiros  natos  e  naturalizados,  salvo  nos  casos  nela  mesma  previstos.  Veja-­‐se:   Art.  12,  §  2.º  -­‐  A  lei  não  poderá  estabelecer  distinção  entre  brasileiros   natos  e  naturalizados,  salvo  nos  casos  previstos  nesta  Constituição.         5.5.1 Naturalização Ordinária (comum) Estrangeiros que não são originários de países de língua portuguesa (art. 112 da Lei 6.815/80). Exigências: capacidade civil; possuir visto permanente; residência no Brasil por mais de quatro anos;1 ler e escrever português; boa conduta e saúde; exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria ou da família; bom procedimento; inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão superior a um ano. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa (CF, Art. 12, II, a). Exigências: residência por um ano ininterrupto; capacidade civil e idoneidade moral. Portugueses residentes no Brasil (Art, 12, § 1.º, e Decreto 3.927/01). Exigências: residência permanente e existência de reciprocidade (Estatuto de Igualdade). Radicação precoce (art. 116 da Lei 6.815/80). Exigências: nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar no Brasil com até cinco anos de idade, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer a naturalização provisória, a qual deverá ser confirmada perante o Ministro da Justiça no prazo de até dois anos após alcançada a maioridade civil (naturalização definitiva). Colar grau em curso superior (art. 115, § 2.º, da Lei 6.815/80). Exigências: nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar antes da maioridade e colar grau em curso superior brasileira poderá requerer a naturalização. Também é chamada de “naturalização especial”.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  48     Assim,   na   Constituição,   são   encontradas   cinco   únicas   hipóteses   de   distinção,   quais  sejam:   1.ª)  Cargos  privativos  brasileiros  natos  (CF,  Art.  12,  §  3.º).   2.ª)  Cidadãos  integrantes  do  Conselho  da  República  (CF,  Art.  89,  VII).   3.ª)  Quanto  à  extradição  (CF,  Art.  5.º ,  LI).   4.ª)  Quanto  ao  direito  de  propriedade  (CF,  Art.  222).   5.ª)  Perda  da  nacionalidade  adquirida  (naturalizados)  por  prática  de  atividade  nociva   ao  interesse  nacional  (CF,  Art.  12,  §  4.º,  I).     5.7 PERDA  DO  DIREITO  DE  NACIONALIDADE   No   texto   Constitucional,   são   identificadas   duas   hipóteses   de   perda   da   nacionalidade:     1.ª)    Art.  12,  §  4.º  ,  I    (Perda-­‐sanção):   q Sujeitos:  brasileiros  naturalizados.   q Hipótese  de  aplicação:  prática  de  atividade  nociva  ao  interesse  nacional  (não   há  tipicidade  específica  quanto  a  quais  atos  seriam  considerados  nocivos  ao  interesse   nacional).   q Procedimento:  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  (LC  nº  75/93,  art.  6º,   IX),  necessita  de  condenação  judicial  com  trânsito  em  julgado.   q Eficácia  objetiva  da  sentença:  ex  nunc.   q Forma  de  reaquisição:    ação  rescisória.     2.ª)  art.  12,  §  4.º ,  II  (Perda-­‐mudança):   q Sujeitos:  brasileiros  natos/naturalizados.   q Hipótese  de  aplicação:  aquisição  voluntária  de  outra  nacionalidade.   q Procedimento:  processo  administrativo,  com  ampla  defesa,  no  âmbito  do   Ministério  da  Justiça.    A  perda,  portanto,  se  dá  pela  simples  aquisição  da  nacionalidade   em  outro  Estado.  O  decreto  presidencial,  assim,  apenas  confere  publicidade  a  um  fato   consumado.   q Eficácia  objetiva  da  sentença:  ex  nunc.   q Forma   de   reaquisição:   pedido   administrativo   e   também   por   decreto   presidencial  (Art.  36  da  Lei  818/49).      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  49     5.8 EXCEÇÕES  CONSTITUCIONAIS  DE  DUPLA  NACIONALIDADE     Não   perderá   a   nacionalidade   brasileira,   mesmo   tendo   adquirida   outra,   o   brasileiro  que:         a) tiver  reconhecida  nacionalidade  originária  (natos  –  jus  sanguinis  ou  jus  soli)  por   parte  da  lei  de  outro  Estado  (Art.  12,  §  4.º,  II,  a);     Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  03/94,  a  Constituição   Federal  passou  a  prever,  expressamente,  que  não  haverá  a  perda  da  nacionalidade  dos   brasileiros   que   possuam   nacionalidade   originária   estrangeira,   tanto   em   virtude   de   nascimento  (jus  soli)  ou  de  ascendência  (jus  sanguinis).     Contudo,   os   brasileiros   detentores   de   nacionalidade   estrangeira     permanecem   com   direitos   e   deveres   em   relação   aos   países   que   lhe   concedem   nacionalidade   (serviço   militar,   situação   eleitoral,   fiscal,   etc).   Além   disso,   alerta   o   Ministério   das   Relações   Exteriores   do   Brasil   (Portal   Consular)   que     “a   dupla   nacionalidade  pode  implicar  limitações  na  reivindicação  de  certos  direitos,  como  nos   casos  de  pedido  de  assistência  consular  dentro  de  um  país  onde  também  é  considerado   como   nacional.   A   título   de   exemplo:   um   indivíduo   com   dupla   cidadania,   brasileira   e   colombiana,   sempre   que   se   encontrar   dentro   do   território   colombiano   será   tratado,   pelas  autoridades  locais,  exclusivamente  como  colombiano,  e  nunca  como  estrangeiro,   ainda  que  apresente  documentos  brasileiros  e  alegue  essa  condição.  Estas  restrições   podem  ocorrer,  por  exemplo,  em  casos  de  separação,  divórcio,  litígio  em  relação  ao   direito  sobre  guarda  de  filhos,  heranças  e  questões  de  pagamento  de  impostos,  entre   outros.”     b) imposição   de   naturalização   como   condição   de   permanência   em   Estado   estrangeiro  ou  para  exercício  de  direitos  civis  (trabalho,  herança...)  (Art.  12,  §   4.º,  II,  b).     Acrescentada  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  3/1994,  a  alínea  “b”  do   §  4º,  do  art.  12  da  Constituição  Federal  de  1988,  atendeu  os  anseios  de  milhares  de   brasileiros   que   migraram   ao   exterior   e,   no   país   de   estada,   foram   obrigados   à   naturalização  para  fins  de  assegurar  a  permanência  naquele  território  ou  mesmo  para   garantirem   o   exercício   de   direitos   civis,   tais   como   acesso   à   Previdência   Social,   ao   sistema  de  saúde  pública,  ao  trabalho  remunerado  etc.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  50   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA   1)   (Juiz   de   Direito   Substituto   –   RS   –   2009)   Pablo   nasceu   em   Buenos   Aires.   Seu   pai   é   o   embaixador  brasileiro  na  Argentina  e  sua  mãe  é  de  nacionalidade  argentina.  Nos  termos  da   Constituição  Federal  de  1988  e  alterações  em  vigor,  é  correto  afirmar  que  Pablo     (A) poderá   naturalizar-­‐se   brasileiro   após   residir   no   Brasil   por   mais   de   quinze   anos   ininterruptos  e  não  tiver  condenação  penal.   (B) poderá  naturalizar-­‐se  brasileiro  após  a  maioridade  se  residir  no  Brasil  por  um  ano  e  desde   que  requeira  a  nacionalidade  brasileira.   (C) será  considerado  brasileiro  nato  desde  que  venha  residir  no  Brasil  até  os  vinte  e  um  anos  e   opte,  após  a  maioridade,  pela  nacionalidade  brasileira.   (D) será   considerado   brasileiro   nato   desde   que   venha   residir   no   Brasil   a   qualquer   tempo   e   opte  pela  nacionalidade  brasileira.   (E) é  brasileiro  nato,  independentemente  de  quaisquer  condições.     2)  (Procurador  Federal  –  2007  -­‐  ESAF)  Roberto  nasceu  na  cidade  francesa  de  Nice.  Sua  mãe  é   argelina  descendente  de  franceses.  Seu  pai,  no  entanto,  é  brasileiro,  e  trabalhava  na  França   para  uma  empresa  brasileira  quando  Roberto  nasceu.  Aos  22  anos,  Roberto  passou  a  residir   no  Brasil  e,  após  dois  anos,  veio  a  optar  pela  nacionalidade  brasileira,  em  janeiro  de  2007.   Tendo  em  vista  o  requerimento  da  nacionalidade  brasileira  por  parte  de  Roberto,  assinale  a   opção  correta  à  luz  da  Constituição  Federal.   (A) Roberto  deve  ter  seu  pedido  deferido  e,  nesse  caso,  adquirirá  a  nacionalidade  brasileira,   passando  a  ser  brasileiro  naturalizado.   (B) Roberto  deve  ter  seu  pedido  deferido  e,  nesse  caso,  será  considerado  brasileiro  nato.   (C) Roberto  não  poderá  ter  seu  pedido  deferido  porque  é  estrangeiro  e,  por  isso,  precisaria   residir  no  Brasil  por  período  superior  a  quinze  anos  para  obter  a  nacionalidade  brasileira,   além  de  ter  de  cumprir  outros  requisitos.   (D) Roberto  não  poderá  ter  seu  pedido  deferido  porque  não  estabeleceu  residência  no  Brasil   antes  de  completar  a  maioridade  civil.   (E) Por  ser  filho  de  brasileiro,  Roberto  é  brasileiro  nato  e  o  reconhecimento  definitivo  dessa   condição,  na  época,  não  dependia  da  sua  manifestação  de  vontade.     3)  (Juiz  de  Direito  Substituto/RR  –  FCC  –  2008)  Nascido  em  dezembro  de  2007,  na  França,   filho   de   pai   brasileiro   e   mãe   argelina,   João   é   registrado   em   repartição   consular   brasileira   sediada  naquele  país.  Nessa  hipótese,  nos  termos  da  Constituição  da  República,  João   (A) é  considerado  brasileiro  nato.   (B) será  considerado  brasileiro  nato  se  vier  a  residir  no  Brasil  e  optar,  a  qualquer  tempo,  pela   nacionalidade  brasileira.   (C) será   considerado   brasileiro   naturalizado,   desde   que   venha   a   residir   por   quinze   anos   ininterruptos  no  Brasil  e  não  sofra  condenação  penal.   (D) será  considerado  brasileiro  naturalizado  se,  na  forma  da  lei,  vier  a  adquirir  nacionalidade   brasileira.   (E) não  será  considerado  brasileiro.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  51     4)  (Delegado  de  Polícia  Civil/CE  –  2006)  Em  relação  ao  direito  de  nacionalidade,  analise  os   itens  abaixo:   I.  Cancelada  a  naturalização  por  sentença  judicial,  em  virtude  de  atividade  nociva  ao  interesse   nacional,  é  possível  readquiri-­‐la  através  de  novo  processo  de  naturalização.   II.   São   privativos   de   brasileiro   nato   os   cargos   de   ministro   do   Supremo   Tribunal   Federal   e   ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.   III.  Não  há  impedimento  para  o  brasileiro  naturalizado  ocupar  o  cargo  de  Ministro  das  Relações   Exteriores     IV.  Não  impede  a  extradição  o  fato  de  o  extraditando  ser  casado  com  cônjuge  brasileiro  ou   possuir  filho  brasileiro.   São  corretos,  apenas:   (A) II,III  e  IV     (B) I  e  III     (C) II  e  IV   (D) III  e  IV     5)  (Juiz  Federal  Substituto  –  TRF  –  1ª  Região)  Sobre  a  nacionalidade  e  a  cidadania,  assinale  a   opção  verdadeira:   (A) a  dimensão  horizontal  é  a  ligação  do  indivíduo  com  o  Estado  a  que  pertence,  que  lembra  a   relação   do   vassalo   com   o   seu   suserano,   e   que   contém   uma   série   de   obrigações   do   indivíduo  para  com  o  Estado.     (B) a  cidadania  acentua  o  aspecto  internacional,  ao  distinguir  entre  nacionais  e  estrangeiros,   enquanto  que  a  nacionalidade  valoriza  o  aspecto  nacional.     (C) a  nacionalidade  é  geralmente  definida  como  o  vínculo  jurídico-­‐político  que  liga  o  indivíduo   ao  Estado,  ou,  em  outras  palavras,  o  elo  entre  a  pessoa  física  e  um  determinado  Estado.     (D) a  nacionalidade  primária  ou  originária  ocorre  por  via  da  naturalização,  isto  é,  voluntária  ou   em  tempos  idos,  também  imposta  e,  em  certos  países,  por  meio  do  casamento.       6)  (TTN    -­‐  1998)  Assinale  a  alternativa  correta:   (A) Os  filhos  de  brasileiro  que  esteja  a  serviço  do  Brasil  nascidos  no  exterior  terão  de  fazer   opção  pela  nacionalidade  brasileira  quatro  anos  após  completarem  a  maioridade.   (B) Os  portugueses  submetidos  ao  estatuto  da  igualdade  se  equiparam  aos  brasileiros  natos.   (C) A  lei  poderá  estabelecer  distinção  entre  brasileiros  natos  e  naturalizados.   (D) Nos  termos  da  Constituição,  os  filhos  de  brasileiros  que  não  estejam  a  serviço  do  Brasil   nascidos  no  exterior  poderão  fazer  opção  pela  nacionalidade  brasileira  a  qualquer  tempo.   (E) A  Constituição  proíbe  a  extradição  de  brasileiro  nato  ou  naturalizado.        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  52       7)   (Promotor   de   Justiça   Substituto   -­‐     RS   –   2003)   Considere   as   seguintes   assertivas   sobre   nacionalidade:   I  –  Brasileiros  naturalizados  podem  ser  proprietários  de  empresa  jornalística  e  de  radiodifusão   sonora  e  de  sons  e  imagens.   II  –  Brasileiros  natos  em  nenhuma  hipótese  poderão  ser  extraditados.   III   –   O   reconhecimento   de   outra   nacionalidade   originária   não   é   causa   de   perda   de   nacionalidade.   Quais  são  corretas?   (A) Apenas  I   (B) Apenas  I  e  II.   (C) Apenas  II  e  III   (D) Apenas  III   (E) I,  II  e  III     8)  (Tec.  Rec.  Fed.  –    2002-­‐  ESAF)  Considere  a  situação  dos  seguintes  personagens:   I.  X  nasceu  em  Brasília,  quando  os  seus  pais,  argentinos,  estavam  lotados  na  nossa  Capital,   na  condição  de  agentes  diplomáticos  da  República  Argentina.   II.   Y   é   português,   tendo   vindo   morar   no   Brasil   há   mais   de   quinze   anos,   aqui   residindo   ininterruptamente.  Nunca  sofreu  condenação  penal.   III.   Z   nasceu   na   República   Argentina.   É   filho   de   pai   argentino   e   de   mãe   brasileira,   que   fora   morar  no  país  vizinho  por  motivos  particulares.  Z,  há  um  ano,  mora  no  Brasil,  mas  nunca  optou   pela  nacionalidade  brasileira.   IV.  W,  que  era  nacional  da  República  Argentina,  naturalizou-­‐se  brasileiro  há  dois  anos.   Desses  quatro  personagens,  quantos  podem  ser  oficiais  do  Exército  brasileiro?   (A) um   (B) dois   (C) três   (D) todos   (E) nenhum  deles     9)  (Analista  TRT  –  4ª  Região  –  2000)  Quanto  à  nacionalidade,  pode-­‐se  afirmar,  segundo  o   Direito  Constitucional  pátrio,  que     I   –   são   brasileiros   natos   os   nascidos   na   República   Federativa   do   Brasil,   ainda   que   de   pais   estrangeiros,  desde  que  estes  não  estejam  a  serviço  de  seu  país.   II  –  são  brasileiros  natos  os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai  brasileiro  ou  mãe  brasileira,  desde   que  qualquer  deles  esteja  a  serviço  da  República  Federativa  do  Brasil.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  53   III  –  são  brasileiros  naturalizados  os  que,  na  forma  da  lei,  adquiriram  a  nacionalidade  brasileira,   exigidas   aos   originários   de   países   de   língua   portuguesa   apenas   residência   por   um   ano   ininterrupto  e  idoneidade  moral,  e  os  estrangeiros  de  qualquer  nacionalidade,  residentes  na   República  Federativa  do  Brasil  há  mais  de  quinze  anos  ininterruptos  e  sem  condenação  penal,   desde  que  requeiram  a  nacionalidade  brasileira.   IV  –  são  privativos  de  brasileiros  natos  os  cargos  de  Presidente  e  Vice-­‐Presidente  da  República,   de   Presidente   e   membros   da   Câmara   dos   Deputados,   de   Presidente   e   membros   do   Senado   Federal,   de   Ministro   do   Supremo   Tribunal   Federal,   da   carreira   diplomática,   de   Ministro   de   Estado  da  Defesa  e  de  oficiais  das  Forças  Armadas.   V  –  será  declarada  a  perda  da  nacionalidade  do  brasileiro  que  tiver  cancelada  sua  naturalização   por  ação  ou  sentença  judicial,  em  virtude  de  atividade  nociva  ao  interesse  nacional,  e  do  que   adquirir  outra  nacionalidade  mesmo  que  involuntária.   Quais  afirmativas  estão  corretas?   (A) Apenas  I,  II  e  III   (B) Apenas  I,  III  e  V   (C) Apenas  I,  II,  III  e  IV   (D) Apenas  I,  II,  IV,  e  V   (E) Apenas  II,  III,  IV  e  V     10)  Virgínio,  brasileiro  naturalizado,  teve  sua  extradição  solicitada  pela  Espanha,  território   onde  nasceu.  Nesse  caso,  o  pedido  (Analista  TRF  4ª  Região  –  2001):   (A) deverá  ser  negado  pelo  Presidente  da  República,  porque  não  cabe  extradição  de  brasileiro,   mesmo  se  naturalizado,  em  face  do  princípio  da  soberania.   (B) será   processado   e   julgado,   originariamente,   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   que   examinará  seu  eventual  cabimento.   (C) será  negado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  visto  que  o  Brasil  não  concede  a  extradição  de   brasileiro,  nato  ou  naturalizado.   (D) não   poderá   ser   recusado,   em   razão   da   nacionalidade   originária   aliada   ao   critério   da   territorialidade.   (E) deve  ser  instruído  pelo  Ministério  das  Relações  Exteriores  e  apreciado  pelo  Presidente  da   República,  que  examinará  seu  eventual  cabimento.   GABARITO   1   E   6   D   2   B   7   E   3   A   8   E   4   D   9   A   5   C   10   B  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  54   Capítulo  6   Direitos  Políticos     6.1 CONCEITOS  FUNDAMENTAIS     6.1.1  Direitos  Políticos   É  o  conjunto  de  meios,  prerrogativas,  atributos  e  faculdades  de  que  o  cidadão   dispõe  para  intervir  na  estrutura  governamental  do  Estado,  através  do  voto,  seja  de   forma  ativa,  seja  passiva,  e  dos  demais  meios  à  disposição  do  cidadão,  tais  como  a   ação  popular  (CF,  art.  5.º,  LXXIII),  a  iniciativa  popular  (CF,  art.  61,  §  2.º).  Em  síntese,  são   os  meios  de  exercício  da  soberania  popular.       6.2 DIREITOS  POLÍTICOS  POSITIVOS  E  DIREITOS  POLÍTICOS  NEGATIVOS     6.2.1  Direitos  políticos  positivos                      É   o   conjunto   de   normas   que   asseguram   o   direito   de   participação   no   processo   político  e  nos  órgão  de  governo  do  Estado.    São  direitos  positivos:       F Direito  de  sufrágio  (CF,  art.  14,  caput);   F Direito  de  votar  (alistabilidade)  (CF,  art.  14,  §  1.º );   F Direito  de  ser  eleito  (elegibilidade)  (CF,  art.  14,  §  3.º );   F Iniciativa  popular  (CF,  art.  61,  §  2.º );   F Ação  popular  (CF,  art.  5.º ,  LXXIII);   F Organização  e  participação  em  partidos  políticos  (CF,  art.  17).     6.2.1.1    Capacidade  eleitoral  ativa       F Obrigatória:  dos  dezoito  aos  setenta  anos  de  idade.   F Facultativa:   dos   dezesseis   aos   dezoito   anos   de   idade,   para   os   analfabetos   e   para  os  maiores  de  setenta  anos  de  idade.       6.2.1.2      Plebiscito  e  Referendo.  Diferenças  (Lei  9.709/98)     F Plebiscito:  é  uma  consulta  prévia  que  se  faz  aos  cidadãos  no  gozo  dos  direitos   políticos,   sobre   determinada   matéria   a   ser,   posteriormente,   discutida   pelo   Poder  Legislativo;   F Referendo:   consiste   em   uma   consulta   posterior   sobre   determinado   ato   governamental   para   ratificá-­‐lo,   ou   no   sentido   de   conceder-­‐lhe   eficácia,   ou,   ainda,  para  retirar-­‐lhe  eficácia.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  55   6.2.1.3 Condições  de  elegibilidade                      São  aquelas  do  art.  14,  §  3.º ,  da  Constituição  da  República:     I  –  a  nacionalidade  brasileira;   II  –  o  pleno  exercício  dos  direitos  políticos;   III  –  o  alistamento  eleitoral;   IV  –  o  domicílio  eleitoral  na  circunscrição;   V  –  a  filiação  partidária;   VI  –  a  idade  mínima  de:   a)  trinta  e  cinco  anos  para  Presidente  e  Vice-­‐Presidente  da  República  e  Senador;   b)  trinta  anos  para  Governador  e  Vice-­‐Governador  de  Estado  e  do  Distrito  Federal;   c)  vinte  e  um  anos  para  Deputado  Federal,  Deputado  Estadual  ou  Distrital,  Prefeito,   Vice-­‐Prefeito  e  juiz  de  paz;   d)  dezoito  anos  para  Vereador.     6.2.2 Direitos  Políticos  negativos                    São  as  previsões  constitucionais  que  restringem,  limitam  os  direitos  políticos  do   cidadão,  em  especial,  por  intermédio  de  impedimentos  à  capacidade  eleitoral  passiva.     São  direitos  políticos  negativos:     F Inelegibilidades;   F Regras  sobre  perda  e  suspensão  dos  direitos  políticos.       6.2.2.1 Inelegibildades     Absolutas:    são  as  inelegibilidades  que  implicam  impedimento  eleitoral  para  todos  os   cargos  eletivos.    A  inelegibilidade  absoluta  é  excepcional  e  submetida  ao  princípio  da   “reserva  constitucional”,  ou  seja,  somente  são  admitidas  aquelas  previstas  no  texto  da   Constituição.   Relativas:   são   as   inelegibilidades   que   constituem   restrições   à   elegibilidade   para   determinados   mandatos   e   em   razão   de   situações   especiais.     Assim,   inelegibilidade   relativa  impede  o  exercício  de  mandatos  em  relação  a  algum  cargo  ou  função  eletiva,   mas  não  inviabiliza  em  relação  a  outros.       Na  Constituição  Federal,  as  inelegibilidades  foram  assim  dispostas:      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  56                                         6.2.2.2  Outras  inelegibilidades  previstas  em  Lei  Complementar.  (art.  14,  §  9.º)   Autoriza   a   Constituição   que   outros   casos   de   inelegibilidades   relativas,   posto   que   as   absolutas   estão   previstas   numerus   clausus   na   Constituição   Federal,   sejam   estabelecidas  na  forma  de  Lei  Complementar.   A  Lei  Complementar,  no  caso,  é  a  LC  64,  de  18  de  maio  de  1990  (alterada  pela  LC   81/94)   que,   para   fins   de   proteger   a   probidade   administrativa,   a   moralidade,   a   normalidade   e   a   legitimidade   das   eleições   acrescentou   diversas   outras   causas   de   inelegibilidades,  entre  elas  destacando-­‐se,  exemplificativamente,  (art.  1.º,  I):   a) Os   membros   do   Congresso   Nacional,   das   Assembléias   Legislativas,   da   Câmara   Legislativa  e  das  Câmaras  Municipais,  que  hajam  perdido  os  respectivos  mandatos   por  infringência  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  art.  55  da  Constituição,  para  as   eleições  que  se  realizarem  durante  o  período  remanescente  do  mandato  para  o   qual  foram  eleitos  e  nos  oito  anos  subsequentes  ao  término  da  legislatura;   b) Os  que  tenham  contra  sua  pessoa  representação  julgada  procedente  pela  Justiça   Eleitoral,   transitada   em   julgado,   em   processo   de   apuração   de   abuso   do   poder   econômico   ou   político,   para   a   eleição   na   qual   concorrem   ou   tenham   sido   diplomados,  bem  como  para  as  que  se  realizarem  nos  3  (três)  anos  seguintes;   c) Os   que   forem   condenados   criminalmente,   com   sentença   transitada   em   julgado,   pela   prática   de   crime   contra   a   economia   popular,   a   fé   pública,   a   administração   pública,  o  patrimônio  público,  o  mercado  financeiro,  pelo  tráfico  de  entorpecentes   e   por   crimes   os   que   forem   declarados   indignos   do   oficialato,   ou   com   ele   incompatíveis,  pelo  prazo  de  4  (quatro)  anos;   INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS Inalistáveis: quem não pode votar, não pode ser votado. São os estrangeiros e os conscritos (CF, art. 14, § 2.º ); Analfabetos: apesar da faculdade de, voluntariamente, votar, não poderão ser votados (CF, art. 14, § 4.º ). INELEGIBILIDADES RELATIVAS Reeleição: CF, art. 14, § 5.º (ver Informativo nº 404 do STF). Desincompatiobilização: CF, art. 14, § 6.º . Reflexa por motivos de casamento, parentesco e afinidade: CF, art. 14, § 7º (ver Informativo nº 311 do STF); Militares: CF, art. 14, § 8.º (ver Informativo nº 343 do STF); Lei Complementar: CF, art. 14, § 9º .
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  57   d) Os  que  tiverem  suas  contas  relativas  ao  exercício  de  cargos  ou  funções  públicas   rejeitadas   por   irregularidade   insanável   e   por   decisão   irrecorrível   do   órgão   competente,   salvo   se   a   questão   houver   sido   ou   estiver   sendo   submetida   à   apreciação  do  Poder  Judiciário,  para  as  eleições  que  se  realizarem  nos  5  (cinco)   anos  seguintes,  contados  a  partir  da  data  da  decisão.     e) Finalmente,  saliente-­‐se  que  a  proibição  imposta  pela  Lei  9.504/97,  segundo  a  qual   aos   candidatos   a   cargos   do   poder   executivo   ficam   proibidos   de   participar   em   inauguração  de  obras  públicas  nos  três  meses  que  precedem  o  pleito  eletivo,  sob   pena  de  cassação  do  registro  da  candidatura,  não  consubstancia  nova  condição  de   inelegibilidade.   Visa,   apenas,     coibir   abusos   e   conferir   a   todos   os   candidatos   igualdade   de   tratamento,   sem   afronta   ao   disposto   no   artigo   14,   §   9.º,   da   constituição  da  República  (STF,  ADI  3305).       6.3  AÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  MANDATO  (art.  14,  §§  10  e  11).     Os  mandatos  eletivos  poderão  ser  impugnados  ante  a  Justiça  Eleitoral  no  prazo   de   quinze   dias   contados   da   diplomação,   instruída   a   ação   com   provas   de   abuso   do   poder  econômico,  corrupção  ou  fraude.   Segundo   ensina   a   doutrina   (MICHELS,   1998),   qualquer   partido   político,   coligação,   candidato   ou   Ministério   Público   Eleitoral   poderá   representar   à   Justiça   Eleitoral   objetivando   a   desconstituição   do   mandato,   tornando,   consequentemente,   insubsistente  a  diplomação  e  nula  a  votação  porventura  obtida  no  pleito.  Assim,  os   efeitos  da  condenação  são  os  seguintes:   a) perda  do  mandato;   b) inelegibilidade  por  3  (três)  anos  (TSE,  Resolução  19.974),  de  acordo  com  a   LC  64/90.   A   ação   de   impugnação   de   mandato   eletivo,   conforme   decidiu   o   TSE   RESPE   9.453-­‐SP),(   observará   o   procedimento   previsto   na   LC   64/90   e   deve   ser   processada   perante   o   juízo   eleitoral   de   1.º   grau,   não   se   aplicando   o   privilégio   de   foro   por   prerrogativa  de  função  prevista  para  os  Prefeitos  (art.  29,  X,  da  Constituição  Federal).   Todavia,  relativamente  aos  demais  cargos:     F Governador,  Vice-­‐Governador,  Senador,  Deputado  Federal,  Estadual  e  Distrital   =  Tribunal  Regional  Eleitoral;   F Presidente  e  Vice-­‐Presidente  da  República  =  Tribunal  Superior  Eleitoral.          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  58   Lembre-­‐se   de   que   o   abuso   do   poder   econômico,   a   corrupção   e   a   fraude   que   ensejam  essa  ação  devem  ter  sido  cometidos  em  qualquer  fase  do  processo  eleitoral,   desde  que  posterior  ao  registro  da  candidatura.    No  caso  de  ilícitos  praticados  antes   do  registro,  deve  ser  proposta  a  Ação  de  Impugnação  de  Registro  de  Candidatura,  nos   termos  do  art.  3.º  da  LC  64/90.   Relativamente  ao  parágrafo  11  do  art.  14  da  Constituição  da  República,  que  dispõe   que  a  ação  de  impugnação  tramitará  em  segredo  de  justiça,  respondendo  o  autor  no   caso  de  representação  temerária  ou  de  manifesta  má-­‐fé,  por  tratar-­‐se  de  disposição   constitucional   de   eficácia   limitada,   sua   aplicabilidade   está   na   espera   da   lei   regulamentadora.       6.4   PERDA   E   SUSPENSÃO   DOS   DIREITOS   POLÍTICOS   PREVISTAS   NO   ART.   15   DA   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL       A  Constituição  Federal  de  1988  descreveu  os  casos  de  perda  e  suspensão  dos   Direitos   Políticos.   Todavia,   não   restam   mais   dúvidas   sobre   a   existência   de   outras   hipóteses  não  contempladas  expressamente  no  art.  15  da  CF/88.  Em  outras  palavras:  o   rol  do  art.  15  não  é  exaustivo  (ver  PIVA,  2009).     Relativamente  às  modalidades  excepcionais  previstas  no  art.  15,  essas  podem   ser  assim  organizadas:     PERDA     Hipótese   CF,  art.  15,  I   Cancelamento  da  naturalização  por  sentença   transitada  em  julgado,  em  virtude  de  atividade   nociva  ao  interesse  nacional  (CF,  art.  12,  §  4. º ).   CF,  art.  15,  IV   Recusa  a  cumprir  obrigação  legal  a  todos  imposta   (CF,  art.  5. º ,  VIII).     SUSPENSÃO   Hipótese   CF,  art.  15,  II   Nos  termos  do  Código  Civil  Brasileiro,  aquele  que  é   interditado  torna-­‐se  absolutamente  incapaz;   portanto,  enquanto  interditado,  terá  seus  direitos   políticos  suspensos.   CF,  art.  15,  III   Condenação  criminal  transitada  em  julgado:  até  que   ocorra  a  extinção  da  punibilidade,  o  condenado   (sentença  penal  condenatória  irrecorrível)  tem  seus   direitos  políticos  suspensos.   CF,  art.  15,  V   Atos  de  improbidade  administrativa:  nos  termos  do   art.  37,  §  4. o ,  o  servidor  que  comete  ato  de   improbidade  administrativa  terá  seus  direitos   políticos  suspensos.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  59   6.5      A  LEI  QUE  ALTERA  O  PROCESSO  ELEITORAL  (art.  16)   Disciplina  a  Constituição  que  a  Lei  que  alterar  o  processo  eleitoral  entrará  em   vigor  na  da  data  de  sua  publicação,  não  se  aplicando  à  eleição  que  ocorra  até  um  (1)   ano  da  data  de  sua  vigência.   Interpretando  o  dispositivo,  o  STF  (ADI  3685/DF,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  22-­‐3-­‐ 2006)  entendeu  que  a  previsão  do  art.  16  (“...a  lei  que  alterar  o  processo  eleitoral...”)   aplica-­‐se  também  às  emendas  constitucionais.     6.6      PARTIDOS  POLÍTICOS  (art.  17)   Nos  termos  da  Lei  9.096,  de  19  de  setembro  de  1995,  partidos  políticos  são   pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (Código  Civil,  art.  44,  V)  e  se  destinam  a  assegurar,   no   interesse   do   regime   democrático,   a   autenticidade   do   sistema   representativo   e   a   defender  os  direitos  fundamentais  definidos  na  Constituição  Federal.   Conforme  prescreve  a  Constituição  Federal  (art.  17,  §  2.º),  o  partido  político,   após   adquirir   personalidade   jurídica,   na   forma   da   lei   civil,   registra   seu   estatuto   no   Tribunal  Superior  Eleitoral,    seguindo  o  procedimento  da  Lei  9.096/95:     a) Requerer   o   registro   ao   cartório   competente   do   Registro   Civil   das   Pessoas   Jurídicas,  da  Capital  Federal,  nos  termos  do  art.  8.º;   b) Adquirida   a   personalidade   jurídica,   o   partido   promove   a   obtenção   do   apoio   mínimo  de  eleitores  correspondente  a,  pelo  menos,  meio  por  cento  dos  votos   dados  na  última  eleição  geral  para  a  Câmara  dos  Deputados,  não  computados   os  votos  em  branco  e  os  nulos,  distribuídos  por  um  terço,  ou  mais,  dos  Estados,   com  um  mínimo  de  um  décimo  por  cento  do  eleitorado  que  haja  votado  em   cada  um  deles  e  realiza  os  atos  necessários  para  a  constituição  definitiva  de   seus  órgãos  e  designação  dos  dirigentes,  na  forma  do  seu  estatuto;   c) Feita   a   constituição   e   designação,   os   dirigentes   nacionais   promoverão   o   registro  do  estatuto  do  partido  junto  ao  Tribunal  Superior  Eleitoral,  através  de   requerimento.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  60     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Defensor  Público  –  SP  –  2009)  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) Percebe-­‐se  que  o  sufrágio  universal,  o  voto  e  o  escrutínio  são  sinônimos  que  integram  a   teoria  dos  direitos  políticos  positivos  e  a  idéia  nuclear  da  democracia.   (B) É   condição   de   elegibilidade   dos   parlamentares   possuir   nacionalidade   brasileira   e   nesse   caso  tanto  faz  ser  brasileiro  nato  ou  naturalizado.   (C) As   inelegibilidades   possuem   justificativa   de   ordem   ética,   daí   porque,   segundo   a   Constituição  Federal  são  inelegíveis  o  cônjuge  e  os  parentes  consangüíneos  ou  afins,  até  o   2º  grau  ou  por  adoção  dos  senadores  e  deputados  federais.   (D) Dar-­‐se-­‐á   a   suspensão   dos   direitos   políticos   para   os   condenados   criminais   com   sentença   transitada  em  julgado  cujo  gozo  pleno  se  restabelecerá  após  a  reabilitação  criminal.   (E) A   cassação   dos   direitos   políticos   pode   ocorrer,   dentre   outros   casos,   quando   ocorrer   a   incapacidade  civil  absoluta  como  na  interdição.     2)  (Analista  Judiciário  –  TRE  –  CE  –  2002)  A  criação  de  partidos  políticos  é  livre,  sendo-­‐lhes   assegurado  o  direito  de:   (A) Elaborar  com  autonomia  seus  estatutos,  que  deverão  estabelecer  normas  de  fidelidade  e   disciplina  partidárias.   (B) Adotar  caráter  regional  ou  nacional,  conforme  estabelecido  em  seus  estatutos.   (C) Receber  recursos  financeiros  de  entidades  privadas  nacionais  ou  estrangeiras,  nos  termos   da  lei.   (D) Receber  recursos  financeiros  de  entidades  governamentais  nacionais  ou  estrangeiras,  nos   termos  da  lei.   (E) Utilizar  organização  paramilitar  para  fins  de  restabelecimento  da  democracia.     3)    (Analista  Judiciário  –  TRE  –  CE  –  2002)  São  considerados  eleitores  os:   (A) Brasileiros  naturalizados,  desde  o  ato  solene  de  concessão  da  nacionalidade  brasileira.   (B) Recrutas,  no  período  do  serviço  militar  obrigatório.   (C) Maiores  de  18  anos,  devidamente  alistados.   (D) Maiores  de  16  anos,  a  partir  da  data  do  aniversário.   (E) Estrangeiros  alistados,  residentes  no  Brasil  há,  pelo  menos,  quinze  anos  ininterruptos.     4)   (Analista   Judiciário   –   TRE   -­‐SC   –   2002)   De   acordo   com   a   Constituição   da   República   Federativa  do  Brasil  de  1988,  o  alistamento  eleitoral  e  o  voto  são:   (A) Obrigatórios  para  os  maiores  de  16  anos    e  maiores  de  70  anos  de  idade;   (B) Obrigatórios  para  todos  os  brasileiros  natos  e  naturalizados,  a  partir  de  16  anos  de  idade;  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  61   (C) Obrigatórios  para  os  maiores  de  18  anos  de  idade  e  facultativos  para  os  maiores  de  16   anos  e  menores  de  18  anos  de  idade;   (D) Facultativos  para  os  analfabetos,  maiores  de  18  anos  e  de  70  anos  de  idade.     5)   (Analista   Judiciário   –   TRE   –   RN   –   2005)   Os   partidos   políticos,   após   adquirirem   personalidade   jurídica,   na   forma   da   lei,   deverão   registrar   seus   estatutos   junto   ao   (A)   Conselho  Nacional  Eleitoral.   (B)  Colégio  Eleitoral  de  sua  circunscrição.   (C)  Superior  Tribunal  de  Justiça.   (D)  Congresso  Nacional.   (E))Tribunal  Superior  Eleitoral.     6)  (Analista  Judiciário  –  TRE-­‐RN  –  2005)  Quanto  à  inelegibilidade  reflexa,  é  correto  afirmar:   (A) Um  Senador,  após  transferir  seu  domicílio  eleitoral  para  a  capital  de  outro  Estado,  onde   seu   pai   é   Governador,   poderá   se   candidatar   ao   cargo   de   Deputado   dessa   unidade   da   Federação.   (B) O  filho  de  Governador  de  Estado  poderá  se  candidatar  ao  cargo  de  Deputado  Federal  da   mesma  unidade  da  Federação.   (C) A  esposa  do  Presidente  da  República  poderá  concorrer  ao  cargo  de  Vereadora  de  qualquer   município.   (D) O  neto  de  Governador  de  Estado  somente  poderá  disputar  a  eleição  para  Senador  por  esse   Estado  se  já  for  titular  do  mesmo  mandato  nessa  circunscrição.   (E) A  esposa  do  Prefeito  de  uma  capital  não  pode  se  candidatar  ao  cargo  de  Governadora  do   mesmo  Estado,  em  virtude  de  impedimento  constitucional.     7)    (Analista  Judiciário  –  TRE-­‐SP  –  2006)  Considere  as  eleições  para   I.  Câmara  dos  Deputados.   II.  Prefeito  Municipal.   III.  Senado  Federal.   IV.  Vice-­‐Prefeito  Municipal.   V.  Assembléias  Legislativas.   VI.  Câmaras  Municipais.   Obedecerão  ao  princípio  da  representação  proporcional  as  indicadas  APENAS  em     (A)  II,  IV  e  VI.   (B)  I,  III,  V  e  VI.   (C)  II,  III,  IV  e  V.   (D))  I,  V  e  VI.   (E)  I  e  III.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  62   8)  (Analista  Judiciário  –  TRE  –  SC  –  2005)  Assinale  a  alternativa  CORRETA.   O  partido  político:   (A) É  pessoa  jurídica  de  direito  público,  com  a  finalidade  de  assegurar  o  regime  democrático  e   defender  os  direitos  fundamentais  definidos  na  Constituição  Federal.   (B) Pode  participar  do  processo  eleitoral,  mesmo  que  não  tenha  registrado  seu  estatuto  no   Tribunal  Superior  Eleitoral,  e  receber  recursos  do  Fundo  Partidário.   (C) Adquire   personalidade   jurídica   após   o   registro   de   seu   estatuto   no   Tribunal   Superior   Eleitoral.   (D) É   pessoa   jurídica   de   direito   privado,   que   se   destina   a   dar   autenticidade   ao   sistema   representativo   democrático   e   a   defender   os   direitos   fundamentais   fixados   na   Carta   Constitucional.     9)  (Analista  Judiciário  –  TRE  –  AC  –  2003)  Mauro  e  Luiz  são  Presidentes  de  Autarquias.  Mauro   pretende   candidatar-­‐se   a   Deputado   Federal   e   Luiz   a   Governador   do   Estado.   Mauro   e   Luiz   estão  sujeitos  ao  prazo  de  desincompatibilização  de.   (A) 6  meses  e  4  meses,  respectivamente.   (B) 6  meses.   (C) 4  meses.   (D) 3  meses.   (E) 3  meses  e  6  meses,  respectivamente.       10)  (Analista  Judiciário  –  TRE  –  SP  –  2006)  O  analfabeto  :     (A) Pode  ser  eleito  para  as  Assembléias  Legislativas.   (B) Pode  ser  eleito  para  a  Câmara  dos  Deputados.   (C) Só  pode  alistar-­‐se  se  souber  ao  menos  assinar  o  nome.   (D) Pode  ser  eleito  Prefeito  Municipal.   (E) É  inelegível  para  qualquer  cargo  eletivo.     GABARITO     1   B   2   A   3   C   4   C   5   E   6   D   7   D   8   D   9   B   10   E  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  63   Capítulo  7   Organização  do  Estado  Brasileiro         7.1  CARACTERÍSTICAS  GERAIS     A  expressão  FEDERAÇÃO  é  derivada  do  latim  foederatio,  de  foederare,  ou  seja,   ligar  por  aliança,  unir  (SILVA,  1967).   Assim,  Estado  Federal  ou  federativo,  sob  ponto  de  vista  do  direito  interno,  é   aquele  que  se  divide  em  províncias  politicamente  autônomas,  possuindo  duas  fontes   paralelas  de  direito  público,  uma  nacional  e  outra  provincial  (MALUF,  1970)  (Estados-­‐ Membros,   no   Brasil;     Cantões,   na   Suíça;   Províncias,   na   Argentina;   Laender,   na   Alemanha).   O  Estado  Federal,  portanto,  pode  ser  definido  como  uma  organização  formada   sobre   a   base   de   uma   repartição   de   competências   entre   um   governo   nacional   e   os   governos   estaduais,   de   tal   sorte   que   a   União   tenha   supremacia   sobre   os   Estados-­‐ Membros,  e  estes,  que  normalmente  participam  na  formação  da  vontade  do  Estado   central,  são  entidades  dotadas  de  autonomia  constitucional  perante  a  mesma  União   (FERREIRA,  1989).     Michel  Temer  (1997,  p.  63)  aponta  os  requisitos  essenciais  à  Federação:         PARA  CARACTERIZAÇÃO       PARA  MANUTENÇÃO   Descentralização  política  (repartição   constitucional  de  competências).      Rigidez  constitucional  (como  forma  de   impedir  a  mudança  do  texto   constitucional  por  qualquer  processo   legislativo  não  qualificado).        Participação  da  vontade  das  ordens   jurídicas  parciais  (Estados-­‐Membros)  na   vontade  criadora  da  ordem  jurídica   nacional  (União).     A  existência  de  um  órgão  constitucional   incumbido  do  controle  da   constitucionalidade     de  leis.      Possibilidade  de  autoconstituição   (existência  de  Constituições  “locais”).      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  64     Na  Constituição  Federal  de  1988,  é  possível  encontrar  outros  traços  que  são   fundamentais  ao  Estado  federativo:   F Vedação  do  direito  de  secessão  (indissolubilidade)  –  Art.  1.º;   F Nacionalidade  única  em  toda  a  federação  –  Art.  19,  III;     F Repartição  constitucional  de  competências  entre  os  entes  federativos  –  Arts.   20  a  24,  art.  25,  art.  30  e  art.  32;   F Possibilidade  de  autotributação  para  os  entes  federativos  –  Art.  153,  art.  155  e   art.  156;   F Capacidade  de  auto-­‐organização  dos  entes  federativos  –  Art.  25,  arts.  29  e  30;   F Possibilidade  de  Intervenção  Federal  para  a  garantia  da  unidade  nacional  –  Art.   34,  I;   F Eleição  de  representantes  dos  Estados  junto  ao  Congresso  Nacional  -­‐              Art.   46;     F Existência  de  um  órgão  do  Poder  Judiciário  incumbido  da  realização  de  controle   de  constitucionalidade  –  Art.  102.     7.2 A  FEDERAÇÃO       7.2.1  A  origem  da  federação  brasileira     A   Federação   no   Brasil   surge,   provisoriamente,   junto   com   a   proclamação   da   República,   por   meio   do   Decreto   n.º   1,   de   15   de   novembro   de   1889,   e   foi   institucionalizada  pela  Constituição  de  1891.       Na   medida   em   que   o   Brasil   evoluiu   de   um   Estado   monárquico   e,   portanto,   unitário,  para  um  Estado  republicano  e  federativo,  pode-­‐se  afirmar  que  a  federação   brasileira   é   CENTRÍFUGA,   também   chamada   de   federação   por   DESAGREGAÇÃO   ou   SEGREGAÇÃO.       7.2.2  Entes  federativos  brasileiros     Nos   termos   do   art.   18   da   Constituição   Federal,   a   organização   político-­‐ administrativa   brasileira   compreende   a   União,   os   Estados,   o   Distrito   Federal   e   os   Municípios,   todos   autônomos   e   possuidores   da   capacidade   de   auto-­‐organização   e   normatização  própria,  autogoverno  e  autoadministração.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  65   Quanto  aos  TERRITÓRIOS  FEDERAIS,  é  indispensável  esclarecer  que  estes  não   são  componentes  do  Estado  Federal  –  mesmo  que  atualmente  algum  venha  a  existir   (Art.  18,  §  2.º)  –,  pois  constituem  simples  descentralizações  administrativas  territoriais   da  própria  União,  sem  autonomia  organizatória  e  política  (NOVELINO,  2009).       Em   caso   de   criação   de   novo   Território   Federal,   o   Governador   será   nomeado   pelo  Presidente  da  República  (art.  84,  XIV).  Independentemente  do  tamanho  de  sua   população,  elegerá  quatro  (4)  Deputados  Federais  (art.  45,  §  2º).  Os  Territórios  não   elegem  Senadores.     7.2.2.1  União  (art.  1.º  e  art.  18)     É   a   entidade   estatal,   de   natureza   dúplice,   pois   ao   mesmo   tempo   em   que   representa  o  Estado  brasileiro  nas  relações  públicas  internacionais,  também  é  um  ente   dotado  de  competências  próprias.       Age,   portanto,   em   nome   próprio   e   em   nome   do   Estado   Federal.   Conseqüentemente,  é  imperfeito  afirmar  que  a  União  possuiria  SOBERANIA,  quando   em  comparação  aos  demais  entes  federativos,  que  somente  possuem  autonomia.  Em   verdade,   a   União   somente   representa   a   soberania,   posto   que   esta   é   qualidade   do   próprio  Estado  brasileiro.         As   competências   da   União   estão   relacionadas   nos   seguintes   dispositivos   constitucionais:   art   21   (competências   exclusivas:   político-­‐administrativas   e   indelegáveis);   art.   22   (competências   privativas   –   legislativas   e   delegáveis);   art.   23   (competências  comuns:  político-­‐administrativas)  e  art.  24  (competências  concorrentes:   legislativas).       Os   tributos   da   União   encontram-­‐se   disciplinados   nos   arts.   145   e   153   da   Constituição  Federal.     7.2.2.2  Estados-­‐Membros  (art.  1.º,  art.  18  e  art.  25)     Estado-­‐Membro   é   a   entidade   integrante   da   Federação   Brasileira,   dotada   de   autonomia,   ou   seja,   capacidade   de   auto-­‐organização   e   normatização   próprias,   autogoverno   e   autoadministração.   Na   estrutura   federativa   do   Brasil,   a   autonomia   importa  que  cada  Estado  federado  seja  regido  por  sua  própria  Constituição  (FERREIRA   FILHO,  2005).       A   capacidade   de   possuir   uma   Constituição   caracteriza   ser   um   Poder   Constituinte   decorrente,   na   medida   que   delimitado   por   parâmetros   trazidos   pela   Constituição  Federal.       O  Governo  Estadual  é  eleito  diretamente  pelo  povo  (art.  28)  e  o  número  de   Deputados   Estaduais   corresponde   a   uma   proporção   do   número   de   Deputados   Federais,  a  ser  calculado  na  forma  do  art.  27.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  66     As   imunidades   dos   Deputados   Estaduais   e   as   regras   sobre   sistema   eleitoral,   inviolabilidades,   remuneração,   perda   de   mandato,   licença,   impedimentos   e   incorporação  às  forças  armadas  seguem  as  regras  dos  parlamentares  federais  (art.  27,   §  1.º  e  art.  53).       As   principais   competências   estão   descritas   no   art.   25,   §§   1.º   e   2.º   da   Constituição  da  República.      A  questão  tributária  estadual  está  disposta  nos  arts.  145  e   155  da  Constituição  Federal.     7.2.2.3    Municípios  (art.  1.º,  art.  18  e  art.  30)     Nos   termos   da   Constituição,   o   Município   brasileiro   é   entidade   estatal   integrante  da  Federação,  sendo  entidade  político-­‐administrativa  dotada  de  autonomia   política,  administrativa  e  financeira.         O   Art.   18   da   Constituição   Federal   de   1988,   pela   primeira   vez   na   história   constitucional   brasileira,   formalizou   os   municípios   como   entes   participantes   da   Federação  brasileira.       Os   municípios   brasileiros   são   regidos   por   Lei   Orgânica,   votada   em   na   respectiva  Câmara  Municipal,  em  dois  turnos,  com  o  intervalo  mínimo  de  dez  dias  e,   somente   será   considerada   aprovada   se   obtiver   o   voto   de   dois   terços   de   todos   os   membros.       Suas   competências   estão   ligadas,   fundamentalmente,   às   questões   de   predomínio  do  interesse  local  e  especialmente  descritas  no  art.  30  da  Constituição  da   República.   A   autonomia   tributária   municipal   está   regida   nos   arts.   145   e   156   da   Constituição  Federal.     7.2.2.4    Distrito  Federal  (art.  1.º,  art.  18  e  art.  32)     A  Constituição  Federal  de  1988  garantiu  ao  Distrito  Federal  a  natureza  de  ente   federativo   autônomo,   possuidor   de   capacidade   de   auto-­‐organização,   autogoverno   e   autoadministração.         É  regido  por  Lei  Orgânica  a  ser  aprovada  na  respectiva  Câmara  Legislativa,  após   dois  turnos,  com  interstício  mínimo  de  dez  dias  e  pelo  voto  de  dois  terços  de  todos   seus  membros.  Seu  governo  é  eleito  diretamente  pelo  povo,  nos  termos  do  art.  32,  §   2.º,  da  CF/88.       Ressalte-­‐se  que,  mesmo  possuindo  autonomia,  ao  Distrito  Federal  foi  vedado   legislar  sobre  sua  organização  judiciária,  Ministério  Público,  Defensoria  Pública  (art.  22,   XVII),   bem   como   não   pode   organizar   a   Polícia   Civil,   a   Polícia   Militar,   e   o   Corpo   de   Bombeiros  Militar  (art.  21,  XIII  e  XIV),  pois  a  Constituição  reservou  essas  competências   à  UNIÃO.      O  Distrito  Federal  acumula  as  competências  legislativas  e  tributárias  dos   Estados-­‐Membros  e  dos  Municípios  (art.  32,  §  1.º,  da  CF/88).  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  67     7.2.3    O  princípio  da  indissolubilidade  da  federação       A  federação  não  reconhece  o  direito  de  secessão,  ou  seja,  a  pretensão  de  um   Estado-­‐Membro,   Distrito   Federal   ou   qualquer   dos   Municípios   brasileiros   querer   separar-­‐se  do  contexto  nacional,  formando,  assim,  um  novo  Estado  (na  realidade,  um   novo  país,  com  total  independência).   Nesse   sentido,   qualquer   tentativa   de   secessão   permitirá   a   decretação   de   intervenção  federal,  nos  termos  do  art.  34,  I.   Lembre-­‐se,  ainda,  de  que  a  FEDERAÇÃO  é  uma  CLÁUSULA  PÉTREA,  nos  termos   do   art.   60,   §   4º ,   I   da   Constituição   Federal.   Dessa   forma,   não   será   aceita   qualquer   proposta  de  emenda  constitucional  tendente  a  abolir  a  forma  de  estado  federativa.       7.3  REPARTIÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS       7.3.1  Repartição  de  competências  em  matérias  administrativas       • Competências  EXCLUSIVAS  da  União  (art.  21);   • Competências  administrativas  dos  Municípios  (art.  30);   • Competência  RESIDUAL  dos  Estados-­‐Membros  (art.  25,  §  1.º);   • Competência   COMUM   da   União   Estados-­‐Membros,   Distrito   Federal   e   Municípios  (art.  23).     7.3.2  Repartição  de  competências  em  matérias  legislativas         • Competência  PRIVATIVA  da  União  (art.  22);   • Possibilidade  de  DELEGAÇÃO  de  competência  da  União  para  os  Estados  e  DF   (art.  22,  parágrafo  único);   • Competência  CONCORRENTE  da  União/Estado/Distrito  Federal/Municípios  (art.   24);   • Competência  EXCLUSIVA  do  Município  (art.  30,  I);   • Competência  SUPLEMENTAR  do  município  (art.  30,  II);   • Competência  RESERVADA  (remanescente,  residual)  dos  Estados  (art.  25,  §  1.o );   • Competência  RESERVADA  do  Distrito  Federal  (art.  32,  §  1.º ).      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  68   7.3.3  Competências  exclusivas,  privativas,  comuns  e  concorrentes.  Diferenças.   Uma  das  questões  comuns  dos  concursos  públicos  é  sobre  a  divisão  orgânica  de   competências  prevista  na  Constituição  entre  os  arts.  21  a  24.  Com  o  intuito  de  orientar   o  estudo  dos  candidatos,  pode-­‐se  assim  sistematizar:     COMPETÊNCIAS   Ente   federativo   responsável   PREVISÃO   CONSTITUCIONAL   SIGNIFICADO   Exclusivas   União   Art.  21   São  atos  de  gestão,   tipicamente  político-­‐ administrativas.   Privativas   União   Art.  22   São  competências   legislativas.   Comuns   Todos   Art.  23   São  atos  de  gestão,   tipicamente  político-­‐ administrativas.   Concorrentes   União  e   Estados/DF   (Municípios,   no  que   couber)   Art.  24   São  competências   legislativas.       7.4  INTERVENÇÃO  FEDERAL  (arts.  34  a  36)     Intervenção  é  a  medida  excepcional,  de  caráter  temporário,  de  supressão  da   autonomia   de   determinado   ente   federativo,   visando   garantir   a   manutenção   da   unidade  nacional.    Entende  José  Afonso  da  Silva  (2008,  p.  485):       “Os   pressupostos   de   fundo   da   intervenção   federal   nos   Estados   constituem   situações   críticas   que   põem   em   risco   a   segurança   do   Estado,   o   equilibrio   federativo,   as   finanças   estaduais   e   a   estabilidade   da   ordem   constitucional.   Trata-­‐se   de   um   instituto   típico   da   estrutura   do   Estado   federal   que   tem   por   finalidade:  (...)”     A   intervenção   federal,   portanto,   consiste   em   assumir   a   União,   por   representante,   de   forma   temporária   e   excepcional,   o   desempenho   de   competência   pertencente  a  Estado-­‐Membro  (ou,  no  caso  dos  Estados,  assumirem  competências  que   seriam  dos  Municípios).  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  69       7.4.1 Espécies  de  intervenção                                         7.4.2.  Natureza  jurídica  da  intervenção     Ensina  José  Afonso  da  Silva  (2008,  p.  484),  que  a  intervenção  é  ato  político,   “que  consiste  na  incursão  da  entidade  interventora  nos  negócios  da  entidade  que  a   suporta”.     Consequentemente,  é  executada  por  decreto  do  presidente  da  República,  que   especificará  a  sua  amplitude,  prazo  e  as  condições  de  execução  e,  se  couber,  nomeará   o  interventor  (CF,  art.  36,  §  1º).     Recentemente,  foi  promulgada  a  Lei  Federal  nº  12.562,  de  23  de  dezembro  de   2011,  a  qual  regulamenta  o  art.  36,  III,  da  CF/88,  ou  seja,  disciplina  a  Ação  Direta  de   Inconstitucionalidade  Interventiva.     Da   nova   Lei   da   ADI   Interventiva,   destaca   a   possibilidade  de  concessão  de  medida  liminar  pelo  STF:   Art.   5 o .   O   Supremo   Tribunal   Federal,   por   decisão   da   maioria   absoluta   de   seus   membros,  poderá  deferir  pedido  de  medida  liminar  na  representação  interventiva.   §   1 o   -­‐   O   relator   poderá   ouvir   os   órgãos   ou   autoridades   responsáveis   pelo   ato   questionado,   bem   como   o   Advogado-­‐Geral   da   União   ou   o   Procurador-­‐Geral   da   República,  no  prazo  comum  de  5  (cinco)  dias.   §  2 o  -­‐  A  liminar  poderá  consistir  na  determinação  de  que  se  suspenda  o  andamento   de   processo   ou   os   efeitos   de   decisões   judiciais   ou   administrativas   ou   de   qualquer   outra   medida   que   apresente   relação   com   a   matéria   objeto   da   representação   interventiva.         Intervenção Federal Espontâneas Provocadas Defesa da integridade nacional - art. 34, I e II Defesa da ordem pública – art. 34, III Defesa das finanças públicas – art. 34, V Solicitação Requisição Coação ou impedimento ao Poder Legislativo ou Executivo Estaduais - art. 34, IV STF – art. 36, I STF, STJ e TSE - art. 36, II STF – não execução de lei federal – art. 36, III STF – violação do art. 34, VII – art. 36, III
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  70     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA       1)   (Juiz   de   Direito   –   RS   -­‐   2009)   Considerando   o   regime   constitucional   de   repartição   de   competências  entre  os  entes  político-­‐administrativos  que  compõem  a  República  Federativa   do  Brasil,  assinale  a  assertiva  correta     (A) Compete  privativamente  aos  Municípios  legislar  sobre  trânsito.   (B) Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre  custas   do  serviço  forense.   (C) Compete   privativamente   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar   sobre   direito   penitenciário.   (D) Compete  à  União  e  aos  Estados  explorar  os  portos  marítimos.   (E) Compete  aos  Municípios  criar  conselhos  ou  órgãos  de  contas  municipais.       2)  (MP/RN  –  2009)  Assinale  a  opção  correta  com  relação  ao  federalismo  brasileiro.   (A) O  federalismo  brasileiro,  quanto  à  sua  origem,  é  um  federalismo  por  agregação.   (B) Existia  no  Brasil  um  federalismo  de  segundo  grau  até  a  promulgação  da  CF,  após  a  qual  o   país  passou  a  ter  um  federalismo  de  terceiro  grau.   (C) Uma  das  características  comuns  à  federação  e  à  confederação  é  o  fato  de  ambas  serem   indissolúveis.   (D) A  federação  é  o  sistema  de  governo  cujo  objetivo  é  manter  reunidas  autonomias  regionais.   (E) Os  territórios  federais  são  considerados  entes  federativos.       3) (MP/RN  –  2009)  Com  base  no  que  dispõe  a  CF  acerca  da  União,  dos  estados,  do  DF  e  dos   municípios,  assinale  a  opção  correta.   (A) É   competência   privativa   da   União   cuidar   da   saúde   e   assistência   pública,   da   proteção   e   garantia  das  pessoas  portadoras  de  deficiência.   (B) Compete  à  União  legislar  privativamente  acerca  dos  direitos  tributário  e  financeiro.   (C) Cabe   à   União   explorar   diretamente,   ou   mediante   concessão,   os   serviços   locais   de   gás   canalizado,  na  forma  da  lei.   (D) É   vedado   à   União,   aos   estados,   ao   DF   e   aos   municípios   estabelecer   cultos   religiosos   ou   igrejas,   subvencioná-­‐los,   embaraçar-­‐lhes   o   funcionamento   ou   manter   com   eles   ou   seus   representantes  relações  de  dependência  ou  aliança.   (E) A  competência  da  União  para  legislar  a  respeito  de  normas  gerais  exclui  a  competência   suplementar  dos  estados,  podendo  haver  delegação  de  competência  pela  União.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  71     4) (Juiz  de  Direito  –  MG  –  2008).  A  Constituição  da  República  estabelece  que  compete  à   União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre  a  “proteção  ao   patrimônio  histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e  paisagístico”  (art.  24,  VII).   (A) A  União  estabelecerá  as  normas  gerais  e,  mesmo  diante  da  inércia  legislativa  do  Estado-­‐ membro  ou  do  Distrito  Federal,  poderá  editar  norma  suplementar.   (B) Editadas  as  normas  gerais  pela  União,  é  lícito  que  o  Estado-­‐membro  ou  o  Distrito  Federal   veicule   norma   suplementar   que   melhor   as   especifique,   segundo   sua   peculiaridade   regional,   e   propicie   mais   adequadamente   a   proteção   ao   patrimônio   histórico,   cultural,   artístico  e  paisagístico.   (C) A  União  poderá  delegar,  por  meio  de  lei  complementar,  competência  ao  Estado-­‐membro   ou   ao   Distrito   Federal   para   dispor   sobre   as   normas   gerais   de   proteção   do   patrimônio   histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e  paisagístico.   (D) A  inércia  da  União  em  estabelecer  as  normas  gerais  impede  o  Estado-­‐membro  ou  o  Distrito   Federal   de   dispor   sobre   as   normas   gerais   e   suplementares   relativas   à   proteção   ao   patrimônio  histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e  paisagístico.     5) (Juiz  de  Direito  –  MG  –  2008)    Os  Municípios  integram  a  federação  e  regem-­‐se  por  lei   orgânica  própria,  atendidos  os  princípios  estabelecidos  na  Constituição  da  República  e  na   Constituição  do  Estado     (A) O  número  de  Vereadores  não  necessita  ser  proporcional  à  população  do  Município  e  cada   lei   orgânica   poderá   estabelecer   o   número   mínimo   e   máximo   de   integrantes   do   Poder   Legislativo.   (B) O   Vereador   é   inviolável   pelas   suas   opiniões,   palavras   e   votos   no   exercício   do   mandato,   ainda  quando  esteja  fora  da  circunscrição  do  Município.   (C) O  subsídio  dos  Vereadores  será  sempre  fixado  em  lei  de  iniciativa  do  Prefeito  Municipal.   (D) A  fixação  dos  subsídios  do  Prefeito,  do  Vice-­‐Prefeito  e  dos  Secretários  Municipais  será  feita   por  lei  de  iniciativa  da  Câmara  Municipal,  observado  o  teto  remuneratório  estabelecido  na   Constituição  da  República.     6)  (Juiz  de  Direito  –  MA  –2008)  É  competência  privativa  da  União  legislar  sobre:   (A) Organização  judiciária  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública  do  Distrito  Federal  e   dos  Territórios,  bem  como  organização  administrativa  destes.   (B) Florestas,   caça,   pesca,   fauna,   conservação   da   natureza,   defesa   do   solo   e   dos   recursos   naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e  controle  da  poluição.   (C) Proteção  ao  patrimônio  histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e  paisagístico.   (D) Procedimentos  em  matéria  processual.          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  72   7)  (Juiz  de  Direito  –  MA  –2008)  De  acordo  com  a  Constituição  da  República  Federativa  do   Brasil,  sobre  a  Organização  do  Estado,  marque  V  ou  F,  conforme  as  afirmações  a  seguir  sejam   verdadeiras  ou  falsas     (          )  A  criação,  a  incorporação,  a  fusão  e  o  desmembramento  de  Municípios,  far-­‐se-­‐ão  por  lei   federal,   dentro   do   período   determinado   por   Lei   Complementar   Estadual,   e   dependerão   de   consulta   prévia,   mediante   plebiscito,   às   populações   dos   Municípios   envolvidos,   após   divulgação  dos  Estudos  de  Viabilidade  Municipal,  apresentados  e  publicados  na  forma  da  lei.   (         )   Compete   à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar   concorrentemente   sobre   direito  econômico.   (              )  Compete  privativamente  à  União  legislar  sobre  procedimentos  em  matéria  processual.   (         )   Os   documentos   que   organizam   os   Estados,   o   Distrito   Federal   e   os   Municípios,   são   chamados,  respectivamente,  de  Constituição  Estadual,  Lei  Orgânica  do  Distrito  Federal  e  Lei   Orgânica  Municipal.   A  seqüência  correta,  de  cima  para  baixo,  é:   (A) V  -­‐  F  -­‐  F  -­‐  V   (B) V  -­‐  F  -­‐  V  -­‐  V   (C) F  -­‐  V  -­‐  V  -­‐  F   (D) F  -­‐  V  -­‐  F  –  V     8) (Analista  Judiciário  –  TRT  –  PB  –  2005)  Compete  privativamente  a  União  legislar  sobre     (A) Responsabilidade  por  dano  ao  meio  ambiente,  ao  consumidor,  a  bens  e  direitos  de  valor   artístico,  estético,  histórico,  turístico  e  paisagístico.   (B) Direito  penitenciário,  econômico,  urbanístico,  comercial  e  tributário.   (C) Condições  para  o  exercício  de  profissões.   (D) Proteção  à  infância  e  à  juventude.   (E) Educação,  cultura,  ensino,  desporto,  previdência  social  e  defesa  da  saúde.     9)  (AGU  –  1998)  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) O  Distrito  Federal  constitui  uma  autêntica  unidade  federada,  dispondo  de  amplo  poder  de   auto-­‐organização  em  relação  à  sua  estrutura  administrativa  e  à  organização  dos  Poderes   Executivo,  Legislativo  e  Judiciário.   (B) A  Constituição  do  Estado-­‐membro  pode  condicionar  a  eficácia  de  convênio  celebrado  pelo   Poder  Executivo  à  aprovação  pelo  Poder  Legislativo  local.   (C) Na  ordem  constitucional  brasileira,  o  Estado-­‐membro,  no  âmbito  do  seu  poder  de  auto-­‐ organização,   está   impedido   de   instituir   um   Poder   Legislativo   bicameral   e   um   regime   parlamentar  de  Governo.   (D) Dentro   do   poder   de   conformação   da   sua   ordem   constitucional,   pode   o   Estado-­‐membro   estabelecer  "quorum"  para  a  aprovação  de  emenda  constitucional  mais  rígido  do  que  o   previsto  na  Constituição  Federal.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  73   (E) Segundo  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Estado-­‐membro  pode  adotar  modelo   de   revisão   constitucional   simplificado,   tal   como   previsto   no   Ato   das   Disposições   Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal.     10)  (Téc.  Rec.  Fed.  -­‐  2002)  Assinale  a  opção  correta.     (A) Em   virtude   da   autonomia   de   que   goza,   um   Estado-­‐membro   pode,   por   decisão   que   compete  exclusivamente  à  sua  Assembléia  Legislativa,  desmembrar-­‐se  para  formar  outros   Estados-­‐membros.   (B) O   legislador   federal   não   tem   competência   para   influir   no   processo   de   criação   ou   desmembramento  de  Municípios.   (C) No  âmbito  da  competência  legislativa  concorrente,  o  Estado-­‐membro  pode  legislar  sobre   normas   gerais,   se   a   União   não   o   houver   feito,   ou,   se   o   houver   feito,   em   caráter   suplementar.   (D) A   Constituição   veda   toda   a   colaboração   da   União,   Estados   e   Municípios   com   igrejas   e   cultos  religiosos.   (E) Incumbe   à   União,   com   exclusividade,   o   combate   às   causas   da   pobreza   e   os   fatores   de   marginalização  e  a  promoção  da  integração  social  dos  setores  desfavorecidos.               GABARITO     1   B   2   B   3   D   4   B   5   D   6   A   7   D   8   C   9   C   10   C      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  74   Capítulo  8   PODER  LEGISLATIVO     8.1  CONCEITOS  INTRODUTÓRIOS   8.1.1   Conceito   de   PODER:   conforme   já   exposto   na   análise   dos   Princípios   Fundamentais,     constitucionalmente   analisado,   PODER   é   o   princípio   unificador   da   ordem  jurídica.  Significa  dizer  que,  sem  Poder,  o  Estado  não  se  organiza  e,  por  isso,   não  há,  nem  pode  haver,  Estado  sem  Poder.     8.1.2     A   "separação"   dos   Poderes:       A   Teoria   da   Separação   dos   Poderes   é   normalmente  atribuída  a  Montesquieu.  Todavia,  cabe  a  transcrição  dos  ensinamentos   de  Celso  Ribeiro  Bastos  (2002,  p.  556):       [...]  Desde  há  muito,  mais  precisamente  desde  Aristóteles,  reconhece-­‐se  que  a   atividade  estatal  é  suscetível,  em  razão  das  diferenças  que  apresenta,  de  ser   divida  num  certo  número  de  categorias,  agrupando,  cada  qual,  aqueles  atos   do   Estado   que   apresentam,   entre   si,   traços   de   uniformidade.   Aristóteles   já   fixava  em  três  essas  categorias.  [...]     O   mérito   essencial   da   teoria   de   Montesquieu   não   reside   contudo   na   identificação  abstrata  dessas  formas  de  atuar  do  Estado.  Isto,  como  já  vimos,  já  fora   feito,   se   bem   que   mais   toscamente,   na   Antiguidade,   por   Aristóteles.   Montesquieu,   entretanto,   foi   aquele   que,   por   primeiro,   de   forma   translúcida,   afirmou   que   a   tais   funções  devem  corresponder  órgãos  distintos  e  autônomos.  Em  outras  palavras,  para   Montesquieu  à  divisão  funcional  deve  haver  uma  divisão  orgânica.”     8.2  PODER  LEGISLATIVO  DA  UNIÃO:  CONGRESSO  NACIONAL  (art.  44)   A  função  primeira  do  Poder  Legislativo  é  a  de  ditar  normas  nacionais,  isto  é,   preceitos  que  obrigam  a  todos  os  que  se  acham  sob  a  soberania  nacional.  É  o  Poder   responsável  pela  elaboração  dos  textos  legais.     No   Poder   Legislativo   Federal,   é   adotado   o   bicameralismo   de   equilíbrio   (bicameralismo  federativo),  consistente  em  uma  repartição  de  competências  por  duas   câmaras  distintas:  a  Câmara  dos  Deputados  e  o  Senado  Federal.    Alguns  apontamentos   sobre  o  Congresso  Nacional:        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  75   8.2.1  Legislatura     Derivado   de   legislar,   indica   o   período   de   reunião   ou   funcionamento   da   instituição  a  que  se  atribui  o  poder  de  legislar.  É,  assim,  o  espaço  de  tempo  em  que  os   legisladores  exercem  seu  respectivo  mandato.  A  Constituição  Federal  determina  que   cada  legislatura  tem  a  duração  de  quatro  (4)  anos  (art.  44,  parágrafo  único).     Consequentemente,  um  Deputado  Federal  exercerá  seu  mandato,  pelo  menos,   por   uma   legislatura.   Um   Senador   exercerá   seu   mandato,   pelo   menos,   por   duas   legislaturas.     8.2.2 Competências  do  Congresso  Nacional   Ao  Congresso  Nacional  caberão  as  seguintes  competências:     ü Art.   48   –   Necessitam   da   sanção   do   Presidente   da   República   e   são   matérias   veiculadas  em  lei;   ü Art.  49  –  Denominadas  de    “exclusivas”,  em  que  não  há  necessidade  da  sanção  do   chefe  do  Poder  Executivo  e,  por  consequência,  não  há  possibilidade  de  VETO.  São   veiculadas  por  meio  de  decreto  legislativo.       8.2.3 Reuniões  do  Congresso  Nacional   As   reuniões   do   Congresso   Nacional,   nos   termos   do   art.   57,   caput,   da   Constituição  Federal,  realizar-­‐se-­‐ão,  anualmente,  na  Capital  Federal,  de  2  de  fevereiro   a  17  de  julho  e  de  1.º  de  agosto  a  22  de  dezembro.  (Redação  do  art.  57  dada  pela  EC   50/06).   As   sessões   do   Congresso   podem   ser:   a)   ordinárias   –   aquelas   ocorrentes   no   período  do  art.  57;  b)  extraordinárias  –  as  que  se  realizam  fora  do  período  ordinário,   nos  termos  do  art.  57,  §§  6.º  a  8.º  da  CF.     OBSERVAÇÃO  –  Ver  art.  57,  §  2.º ,  da  CF,  sobre  a  impossibilidade  de  interrupção   da  sessão  legislativa.     8.2.4 Presidência  do  Congresso  Nacional.  A  Mesa  Diretora   A  Mesa  do  Congresso  é  órgão  de  natureza  executiva,  investida  de  poderes  de   direção  e  supervisionamento  do  Poder  Legislativo.  A  presidência  cabe  ao  Presidente  do   Senado  Federal.  Os  demais  cargos  são  preenchidos,  alternadamente,  pelos  ocupantes   de  cargos  equivalentes  na  Câmara  dos  Deputados  e  no  Senado  Federal  (art.  57,  §  5.º,   CF/88).      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  76     8.2.5 Substituição  do  Presidente  do  Congresso   Relativamente  ao  tema,  há  decisão  do  STF  (MS  24.041)  no  sentido  de  que,  nas   hipóteses  de  ausência  eventual  ou  afastamento  por  licença  do  Presidente  do  Senado   Federal,   cabe   ao   1.º   Vice-­‐Presidente   da   Mesa   do   Congresso   Nacional   (que   é   o   1.º   Vice-­‐Presidente  da  Câmara  dos  Deputados)  convocar  e  presidir  sessões  conjuntas  do   Congresso  Nacional.     8.2.6  As  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  (CPI  –  art.  58,  §  3.º)   8.2.6.1  Finalidade  das  Comissões  de  Inquérito     A  finalidade  das  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  é  de  fiscalizar  a  conduta   administrativa  do  governo  e  manter  o  Congresso  e  a  opinião  pública  informados  sobre   a   situação   do   país,   lição   endossada   por   Nélson   de   Souza   Sampaio,   para   quem   o   inquérito  parlamentar  tem  três  espécies  de  objetivos  (SILVA,  1999,  p.  25):     a)  orientar  a  atividade  legislativa;     b)  servir  de  instrumento  de  controle  sobre  o  governo  e  a  administração;     c)  informar  a  opinião  pública.       8.2.6.2  Disciplina  legal     As  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  encontram-­‐se  disciplinadas  pelo  art.   58,  §  3.º ,  da  CF/88,  na  Lei  1.579,  de  18  de  março  de  1952,  e  na  Lei  10.001,  de  04  de   setembro  de  2000.       8.2.6.3  Prazo  da  CPI   A  Constituição  Federal  (art.  58,  §  3.º)  limita-­‐se  a  estabelecer  que  a  CPI  deve   possuir   “prazo   certo”.   Não   obstante,   decidiu   o   STF   (HC   71.231/RJ)   que   não   é   inconstitucional  sucessivas  prorrogações  dentro  da  legislatura.  Em  outras  palavras,  o   termo  final  dos  trabalhos  de  uma  CPI  será  sempre  o  término  da  legislatura.     8.2.6.4  Poderes  das  CPIs  e  a  possibilidade  de  controle  judicial     O  Supremo  Tribunal  Federal,  invocando  o  princípio  constitucional  da  “reserva   de  jurisdição”,  entende  que  alguns  atos  estão  reservados  a  órgãos  do  Poder  Judiciário.     Assim,  apesar  de  poderem  realizar  indagação  probatória,  estando  autorizadas   a  determinar,  por  exemplo,  a  quebra  dos  sigilos  BANCÁRIO,  FISCAL  e  TELEFÔNICO   (dados),  as  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  não  possuem  poderes  idênticos  aos  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  77   conferidos   às   autoridades   judiciais.   Essas   limitações   têm   sido   objeto   de   inúmeros   arestos  do  STF  (MS  23.452),  proibindo-­‐se  às  Comissões  de  Inquérito,  entre  outras:     • Determinar  indisponibilidade  de  bens;   • Determinar  busca  e  apreensão  domiciliar;   • Decretar  a  prisão,  salvo  em  flagrante  delito;   • Punir  delitos;   • Formular  acusações;   • Desrespeitar  o  privilégio  contra  a  autoincriminação;   • Desrespeitar  o  direito  de  sigilo  profissional;   • Determinar  a  realização  de  interceptação  telefônica  (teor  da  conversa);   • Conferir   publicidade   a   dados   sigilosos   alcançados   pelo   poder   investigatório   que   possuem.     8.3  CÂMARA  DOS  DEPUTADOS     Na  Câmara  dos  Deputados,  encontram-­‐se  os  representantes  do  povo,  eleitos   nos  Estados-­‐Membros,  Distrito  Federal  e  Territórios  (se  houver),  nos  termos  do  art.  45   da  CF/88.  Algumas  características:                           As   COMPETÊNCIAS   PRIVATIVAS   (por   meio   de   resolução)   da   Câmara   dos   Deputados   encontram-­‐se  no  art.  51  da  CF/88.    Algumas  delas:       • Autorizar  a  instauração  de  processo  (por  crime  comum  ou  de  responsabilidade)   contra   o   Presidente   da   República,   o   Vice-­‐Presidente,   os   Ministros   de   Estado   (inc  I).   • Elaborar  o  seu  regimento  interno  (inc.  II).     • Eleger  os  membros  do  Conselho  da  República  (inc.  V).         Número total de Deputados Federais: 513 Número mínimo por Estado-Membro e Distrito Federal: 8 Número máximo por Estado-Membro e DF: 70 Número de deputados por Território Federal: 4 (fixo) Sistema de eleição: proporcional Mandato: 4 anos Câmara dos Deputados
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  78   8.4  SENADO  FEDERAL     No  Senado  Federal,  estão  os  representantes  dos  Estados-­‐Membros  e  do  Distrito   Federal.     Essa   representação   se   faz   necessária   pelo   próprio   sistema   federativo   instituído   no   Estado   brasileiro   que   determina   uma   autonomia   e   uma   consequente   representatividade   de   suas   unidades   federativas.   Algumas   características   do   Senado   Federal:                 As   COMPETÊNCIAS   PRIVATIVAS   do   Senado   (por   intermédio   de   resolução)   encontram-­‐se  no  art.  52  da  CF/88.    Abaixo,  seguem  algumas:     • Julgar  o  Presidente  da  República,  o  Vice-­‐Presidente  e  os  Ministros  de  Estado  nos   crimes  de  responsabilidade,  bem  como  os  Comandantes  da  Marinha,  do  Exército  e   da  Aeronáutica  (inc.  I  e  art.  85);     • Aprovação   de   magistrados   e   outros   titulares   de   cargos   públicos.   Exemplos:   Ministros   dos   Tribunais   de   Contas,   Presidente   e   Diretores   do   Banco   Central,   Procurador-­‐Geral  da  República,  diplomatas  e  outros  (inc.  III);   • Fiscalização   dos   Estados   e   Municípios   quando   realizarem   empréstimos   externos   (inc.  VII);   • Suspender  a  execução  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do   STF  (inc.  X).       8.5  IMUNIDADES  PARLAMENTARES     As  imunidades,  regra  geral,  são  garantias  constitucionais  e  objetivam  assegurar   a  independência  de  um  Poder  em  relação  aos  demais  Poderes  da  República.  No  caso   do  Poder  Legislativo,  permite  a  plena  atuação  do  parlamentar,  impedindo  constranger   o   pleno   desenvolvimento   das   atribuições   constitucionais   do   Congresso   Nacional   por   qualquer  tipo  de  ameaça,  inclusive  quanto  a  processos  judiciais  que  poderiam  ser  de   motivação  puramente  política.       Mandato do Senador: 8 anos Composição: são eleitos 3 (três) representantes por Estado-membro e pelo DF. Sistema de eleição: majoritário Suplentes: 2 Alternância: a cada quatro anos, renovando-se, alternadamente, 1/3 e 2/3. Senado Federal
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  79   A  origem  das  imunidades  parlamentares  está  no  sistema  constitucional  inglês,   provavelmente,   em   1688,   no   Bill   of   Rigths,   que   proclamava   a   existência   de   dois   princípios:   a)   freedom   of   speach   (liberdade   de   palavra)   ;   b)   freedom   from   arrest   (imunidade  à  prisão  arbitrária).     Resumidamente,  as  imunidades  dos  parlamentares  são  as  seguintes:                                   Imunidade   material:   os   Deputados   e   Senadores   são   invioláveis,   civil   e   penalmente,  por  quaisquer  de  suas  opiniões,  palavras  e  votos  (art.  53).     Antes   da   Emenda   Constitucional   n.º   35,   de   20   de   dezembro   de   2001,   o   Supremo  Tribunal  Federal  entendia  que  a  inviolabilidade  material  alcançava  qualquer   reflexo  das  manifestações  parlamentares:  civil,  penal,  administrativa  e  politicamente,   desde  que  guardassem  mínimo  nexo  de  causalidade  com  o  exercício  do  mandato:       Na  interpretação  do  art.  53  da  Constituição  –  que  suprimiu  a  cláusula  restritiva   do  âmbito  material  da  garantia  –,  o  STF  tem  seguido  linha  intermediária  que,  de  um   lado,   se   recusa   a   fazer   da   imunidade   material   um   privilégio   pessoal   do   político   que   detenha  um  mandato,  mas,  de  outro,  atende  às  justas  ponderações  daqueles  que,  já   sob  os  regimes  anteriores,  realçavam  como  a  restrição  da  inviolabilidade  aos  atos  de   estrito  e  formal  exercício  do  mandato  deixava  ao  desabrigo  da  garantia  manifestações   que   o   contexto   do   século   dominado   pela   comunicação   de   massas   tornou   um   prolongamento   necessário   da   atividade   parlamentar:   para   o   Tribunal,   a   inviolabilidade  alcança  toda  manifestação  do  congressista  onde  se  possa  identificar   um   laço   de   implicação   recíproca   entre   o   ato   praticado,   ainda   que   fora   do   estrito   exercício   do   mandato,   e   a   qualidade   de   mandatário   político   do   agente.     (STF,   RE   210.917  -­‐  RJ  -­‐  Informativo  232,  18-­‐06-­‐2001).   Imunidades Parlamentares Inviolabilidades (Imunidades absolutas) Invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos. Imunidades processuais (relativas ou formais) Art. 53, § 1.º Art. 53, § 2.º Art. 53, § 3.º Art. 53, § 4.º Art. 53, § 5.º
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  80       Ocorre  que,  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n.º  35/2001,  ao  caput  do   art.   53,   além   da   inclusão   das   expressões   “civil   e   penalmente”,   passaram   os   parlamentares  a  ser  invioláveis  por  “quaisquer  opiniões,  palavras  e  votos”.     A  leitura  do  novo  art.  53  poderia  levar  à  conclusão  de  que,  com  a  EC  35/01,   teria  sido  banida  a  exigência  do  nexo  de  causalidade  entre  a  manifestação  e  o  exercício   do  mandato,  evidenciando-­‐se  ampliação  das  inviolabilidades.           Nada  obstante,  o  STF,  em  julgamento  realizado  em  11  de  julho  de  2002,  de   relatoria  do  Ministro  Nelson  Jobim,  ao  decidir  o  Inquérito  n.º  655,  no  qual  Deputado   Federal  estava  sendo  processado  pelo  crime  de  calúnia  supostamente  praticado  pelo   então  Diretor  de  uma  autarquia  federal,  aparentemente  firmou  entendimento  de  que   qualquer  declaração  feita  nas  dependências  do  Congresso  Nacional,  seja  na  tribuna,   seja   nas   comissões,   é   objeto   da   imunidade   parlamentar   prevista   pela   Constituição   Federal.    No   voto   do   ministro   Nelson   Jobim,   ficou   consignado   que   o   Parlamento   assegura   a   liberdade   das   manifestações   dos   congressistas,   não   sendo   necessário   analisar  se  existe  ou  não  nexo  causal  entre  as  afirmações  e  o  exercício  do  cargo  para  se   aplicar  a  imunidade.      Esse  elo  deveria  ser  comprovado  somente  nos  casos  em  que  o   deputado,  ou  parlamentar,  encontrar-­‐se  fora  das  dependências   da  Casa  Legislativa   (no  mesmo  sentido,  Gilmar  Ferreira  Mendes,  2010,  p.  1031).             Prerrogativa   de   foro:   Os   Deputados   e   Senadores,   desde   a   expedição   do   diploma,  serão  submetidos  a  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  53,   §  1º);    Prisão:  desde  a  expedição  do  diploma,  os  membros  do  Congresso  Nacional  não   poderão   ser   presos,   salvo   em   flagrante   de   crime   inafiançável.   Nesse   caso,   os   autos   serão  remetidos  dentro  de  vinte  e  quatro  horas  à  Casa  respectiva,  para  que,  pelo  voto   da  maioria  de  seus  membros,  resolva  sobre  a  prisão  (art.  53,  §  2.º;   Processos  penais:  recebida  a  denúncia  contra  Senador  ou  Deputado,  por  crime   ocorrido   após   a   diplomação,   o   Supremo   Tribunal   Federal   dará   ciência   à   Casa   respectiva,   que,   por   iniciativa   de   partido   político   nela   representado   e   pelo   voto   da   maioria  de  seus  membros,  poderá,  até  a  decisão  final,  sustar  o  andamento  da  ação   (art.  53,  §  3.º);   Testemunhas:   os   Deputados   e   os   Senadores   não   serão   obrigados   a   testemunhar   sobre   informações   recebidas   ou   prestadas   em   razão   do   exercício   do   mandato,  nem  sobre  as  pessoas  que  lhes  confiaram  ou  deles  receberam  informações   (art.  53,  §  6.º);   Incorporação   às   Forças   Armadas:   a   incorporação   às   Forças   Armadas   de   Deputados   e   Senadores,   embora   militares   e   ainda   que   em   tempo   de   guerra,   dependerá  de  prévia  licença  da  Casa  respectiva  (art.  53,  §  7.º);      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  81     Estado  de  defesa  e  Estado  de  Sítio:  as  imunidades  de  Deputados  ou  Senadores   subsistirão  durante  o  estado  de  sítio,  só  podendo  ser  suspensas  mediante  o  voto  de   dois   terços   dos   membros   da   Casa   respectiva,   nos   casos   de   atos   praticados   fora   do   recinto  do  Congresso  Nacional,  que  sejam  incompatíveis  com  a  execução  da  medida   (art.  53,  §  8.º).     8.5.1 Investigação  policial  e  imunidades  parlamentares     De  acordo  com  decisão  do  STF  (Informativo  n.º  483),  a  abertura  de  inquérito  e   o  indiciamento  de  qualquer  autoridade  com  prerrogativa  de  foro  (no  STF)  dependem   de   autorização   judicial   da   Corte   Suprema,   sob   pena   de   nulidade,   situação   na   qual,   evidentemente,  estão  inseridos  os  parlamentares.       8.5.2 Imunidades  de  parlamentares  estaduais     Os  deputados  estaduais  estão  sujeitos  ao  mesmo  regime  de  imunidades  e  de   impedimentos  dos  parlamentares  federais,  nos  termos  do  art.  27,  §  1.º,  da  CF/88.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  82   Capítulo  9   FISCALIZAÇÃO  CONTÁBIL,  FINANCEIRA,  E   ORÇAMENTÁRIA  -­‐  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA   UNIÃO         9.1 Sistemas  de  controle:  controle  interno  e  controle  externo     Explica   Tatiana   Takeda   (2009),   que   controle   seria   “...uma   forma   de   manter   o   equilíbrio   na   relação   existente   entre   Estado   e   Sociedade,   fazendo   surgir   daquele   as   funções  que  lhe  são  próprias,  exercidas  por  meio  dos  seus  órgãos,  sejam  estes  ligados   ao  Executivo,  Legislativo  ou  Judiciário”.   Nesse   sentido,   a   Constituição   Federal   estabeleceu   dois   sistemas   de   controle:   o   interno  e  o  externo:   Art.   70.   A   fiscalização   contábil,   financeira,   orçamentária,   operacional   e   patrimonial   da   União   e   das   entidades   da   administração  direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade,  legitimidade,   economicidade,  aplicação  das  subvenções  e  renúncia  de  receitas,   será   exercida   pelo   Congresso   Nacional,   mediante   controle   externo,  e  pelo  sistema  de  controle  interno  de  cada  Poder.   Parágrafo   único.   Prestará   contas   qualquer   pessoa   física   ou   jurídica,  pública  ou  privada,  que  utilize,  arrecade,  guarde,  gerencie   ou  administre  dinheiros,  bens  e  valores  públicos  ou  pelos  quais  a   União   responda,   ou   que,   em   nome   desta,   assuma   obrigações   de   natureza  pecuniária.       Nos  termos  do  art.  74  da  CF/88,  os  Poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário   manterão,  de  forma  integrada,  sistema  de  controle  interno  com  a  finalidade  de:   I   -­‐   avaliar   o   cumprimento   das   metas   previstas   no   plano   plurianual,  a  execução  dos  programas  de  governo  e  dos   orçamentos  da  União;  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  83   II  -­‐  comprovar  a  legalidade  e  avaliar  os  resultados,  quanto   à  eficácia  e  eficiência,  da  gestão  orçamentária,  financeira   e   patrimonial   nos   órgãos   e   entidades   da   administração   federal,  bem  como  da  aplicação  de  recursos  públicos  por   entidades  de  direito  privado;   III  -­‐  exercer  o  controle  das  operações  de  crédito,  avais  e   garantias,  bem  como  dos  direitos  e  haveres  da  União;   IV  -­‐  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de  sua  missão   institucional.       Relativamente   ao   controle   externo,   este   será   exercício   pelo   Congresso   Nacional,  com  o  auxílio  do  Tribunal  de  Contas  da  União.     9.2 Tribunal  de  Contas  da  União     O  Tribunal  de  Contas  é  órgão  que  auxilia  na  atividade  de  controle  externo,  a   qual    está  a  cargo  do  Congresso  Nacional,  nos  termos  do  art.  71  da  CF/88.  Em  outras   palavras:  cabe  ao  Congresso  Nacional  a  atividade  de  controle  externo,  com  o  auxílio   do  Tribunal  de  Contas  da  União.   Nada   obstante,   em   que   pese   o   Tribunal   de   Contas   ser   órgão   de   auxílio   do   Congresso  Nacional  na  atividade  de  controle  externo,  não  integra  a  estrutura  do  Poder   Legislativo  e  a  ele  não  está  subordinado.  É  uma  instituição  constitucional  autônoma   (NOVELINO,  2009).   Odete  Medauar  (1990,  p.  140),  afasta  a  possibilidade  de  inclusão  do  Tribunal  de   Contas  no  âmbito  dos  Poderes  Executivo,  Judiciário  ou  Legislativo,  na  medida  em  que       “...  a  Constituição  Federal,  em  artigo  algum,  utiliza  a  expressão   “órgão   auxiliar”;   dispõe   que   o   controle   externo   do   Congresso   Nacional  será  exercido  com  o  auxílio  do  Tribunal  de  Contas;  a  sua   função,   portanto,   é   de   exercer   o   controle   financeiro   e   orçamentário  da  Administração  em  auxílio  ao  poder  responsável,   em  última  instância,  por  essa  fiscalização.  (...)  A  nosso  ver,  por   conseguinte,   o   Tribunal   de   Contas   configura   instituição   estatal   independente.”       Como   se   frisou,   no   sistema   constitucional   brasileiro,   o   controle   externo   é   competência  do  Poder  Legislativo,  que  julgará  politicamente  as  prestações  de  contas   do   Executivo   em   todas   as   suas   esferas.   O   julgamento   é   precedido   de   um   exame   e   parecer  prévio  a  cargo  do  Tribunal  de  Contas.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  84   O  campo  de  atuação  do  Tribunal  de  Contas,  está  disciplinado  no  art.  71  da   CF/88,  o  qual  se  recomenda  atenta  leitura  e  memorização.     9.2.1 Composição  do  Tribunal  de  Contas  da  União.     Nos  termos  do  art.  73  da  CF/88,  o  Tribunal  de  Contas  da  União  é  integrado  por   nove  Ministros,  tem  sede  no  Distrito  Federal,  quadro  próprio  de  pessoal  e  jurisdição   em  todo  o  território  nacional,  exercendo,  no  que  couber,  as  atribuições  previstas  no   art.  96.   Os   Ministros   do   Tribunal   de   Contas   da   União   serão   nomeados   dentre   brasileiros  que  satisfaçam  os  seguintes  requisitos:     I  -­‐  mais  de  trinta  e  cinco  e  menos  de  sessenta  e  cinco  anos  de  idade;   II  -­‐  idoneidade  moral  e  reputação  ilibada;   III   -­‐   notórios   conhecimentos   jurídicos,   contábeis,   econômicos   e   financeiros  ou  de  administração  pública;   IV   -­‐   mais   de   dez   anos   de   exercício   de   função   ou   de   efetiva   atividade   profissional  que  exija  os  conhecimentos  mencionados  no  inciso  anterior.     Relativamente   ao   critério   de   escolha,   os   Ministros   do   Tribunal   de   Contas   da   União  serão  escolhidos:     I  -­‐  um  terço  pelo  Presidente  da  República,  com  aprovação  do  Senado   Federal,   sendo   dois   alternadamente   dentre   auditores   e   membros   do   Ministério   Público   junto   ao   Tribunal,   indicados   em   lista   tríplice   pelo   Tribunal,  segundo  os  critérios  de  antiguidade  e  merecimento;     II  -­‐  dois  terços  pelo  Congresso  Nacional.       Os   Ministros   do   Tribunal   de   Contas   da   União   terão   as   mesmas   garantias,   prerrogativas,   impedimentos,   vencimentos   e   vantagens   dos   Ministros   do   Superior   Tribunal   de   Justiça,   aplicando-­‐se-­‐lhes,   quanto   à   aposentadoria   e   pensão,   as   normas   constantes  do  art.  40.     Por   sua   vez,   o   auditor,   quando   em   substituição   a   Ministro,   terá   as   mesmas   garantias  e  impedimentos  do  titular  e,  quando  no  exercício  das  demais  atribuições  da   judicatura,  as  de  juiz  de  Tribunal  Regional  Federal.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  85     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Procurador  TCE/AP  –  2010)  É  requisito  para  a  nomeação  como  Conselheiro  do  Tribunal   de  Contas,  dentre  outros,   (A) ter  mais  de  trinta  e  cinco  e  menos  de  sessenta  e  cinco  anos  de  idade.   (B) ter  mais  de  cinco  anos  de  exercício  de  função  ou  de  efetiva  atividade  profissional  que   exija   notórios   conhecimentos   jurídicos,   contábeis,   econômicos   e   financeiros   ou   de   administração  pública.   (C) residir  no  mesmo  município  da  sede  do  Tribunal  de  Contas.   (D) ter   notórios   conhecimentos   jurídicos,   contábeis,   econômicos   e   financeiros,   de   administração  pública  e  de  recursos  humanos.   (E) ser  brasileiro  ou  estrangeiro,  desde  que  viva  no  Brasil  há  mais  de  cinco  anos.     2)  (Auditor  –  TCM/RJ  –  2008)  Quanto  à  natureza  jurídica  do  Tribunal  de  Contas,  é  correto   afirmar  que:   (A)     não  tem  autonomia  administrativa  nem  financeira,  pois  depende  do  repasse  do  Poder   Executivo.   (B) não   tem   personalidade   jurídica,   possuindo,   entretanto,   capacidade   processual   ou   postulatória.   (C)    é  um  órgão  autônomo  e  auxiliar  do  Poder  Judiciário.   (D) as  decisões  proferidas  pelo  plenário  são  de  natureza  política.   (E) apresenta   autonomia   administrativa   e   financeira,   além   de   personalidade   jurídica,   dotada  da  natureza  administrativa  em  relação  às  suas  decisões  e  deliberações.     3)   (Analista   de   Controle   Externo   –   TCM/CE   –   2010)   Considere   as   seguintes   afirmações   relativas  às  regras  constitucionais  sobre  controle  externo: I.  O  Congresso  Nacional,  mediante  controle  externo,  com  o  auxílio  do  Tribunal  de  Contas  da   União,  exercerá  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial  da   União  e  das  entidades  da  administração  direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade,  legitimidade  e   economicidade. II.   Prestará   contas   qualquer   pessoa   física   ou   jurídica,   pública   ou   privada,   que   utilize,   arrecade,  guarde,  gerencie  ou  administre  dinheiros,  bens  e  valores  públicos  ou  pelos  quais  a   União  responda,  ou  que,  em  nome  desta,  assuma  obrigações  de  natureza  pecuniária. III.   Qualquer   cidadão,   partido   político,   associação   ou   sindicato   é   parte   legítima   para,   na   forma   da   lei,   denunciar   irregularidades   ou   ilegalidades   perante   o   Tribunal   de   Contas   da   União.   Está  correto  o  que  se  afirma  em    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  86   (A) I,  apenas.   (B) II,  apenas.   (C) III,  apenas.   (D) I  e  II,  apenas.   (E) I,  II  e  III.     4)  (Analista  de  Controle  Externo  –  TCM/CE  –  2010)  Identificada  possível  irregularidade  na   celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  por  órgão  da  administração  direta  federal,   prevê  a  Constituição  da  República  que   (A) o  Tribunal  de  Contas  da  União  sustará  a  execução  do  contrato,  comunicando  a  decisão  à   Câmara  dos  Deputados  e  ao  Poder  Judiciário.   (B) a  Câmara  dos  Deputados  aplicará  aos  responsáveis  as  sanções  previstas  na  Constituição  e   em  lei.   (C) o  ato  de  sustação  será  adotado  diretamente  pelo  Congresso  Nacional,  que  solicitará  ao   Poder  Executivo  as  medidas  cabíveis.   (D) o  Tribunal  de  Contas  da  União  procederá  à  tomada  de  contas  do  Presidente  da  República,   devendo   julgá-­‐las   num   prazo   de   60   dias   a   contar   de   seu   recebimento,   independentemente  de  outras  manifestações.   (E) a  Comissão  mista  permanente  de  orçamento  determinará  à  autoridade  responsável  que   sane  a  irregularidade  e,  se  não  atendida  em  5  dias,  promoverá  a  sustação  do  contrato.     5)  (Analista  –  TCE/RO  –  2007)  Reconheça  as  afirmativas  abaixo  como  verdadeiras  (V)  ou   falsas  (F).   (     )   O   sistema   de   fiscalização   adotado   pelos   Estados   para   seus   Tribunais   de   Contas   é   desvinculado  do  modelo  federal.   (        )    Aplica-­‐se  o  princípio  da  simetria  constitucional,  ou  simetria  concêntrica,  na  definição  do   modelo  de  fiscalização  adotado  pelos  Tribunais  de  Contas  dos  Estados.   (          )    Os  Tribunais  de  Contas  dos  Estados  são  integrados  por  9  (nove)  Conselheiros.   A  sequência  que  preenche  as  lacunas  acima  na  ordem  correta  é:   (A)V,  V,  F   (B)V,  F,  V   (C) F,  V,  V   (D)F,  V,  F   (E) F,  F,  V        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  87   6)  (Analista  –  TCE/RO  –  2007)    NÃO  se  inclui  na  competência  dos  Tribunais  de  Contas  dos   Estados:   (A)  julgar  as  contas  prestadas  anualmente  pelo  Governador  de  Estado.   (B) julgar  as  contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por  dinheiros,  bens  e  valores   públicos  das  unidades  dos  Poderes  do  Estado.   (C) apreciar  a  legalidade  dos  atos  de  admissão  de  pessoal,  para  fins  de  registro.   (D) prestar  informações  solicitadas  pela  Assembleia  Legislativa  sobre  a  fiscalização  contábil.   (E) realizar,  por  iniciativa  própria,  auditorias  e  inspeções  de  natureza  financeira.     7)    (Auditor  –  TCM/RJ  –  2008)  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  a  titularidade  da  função   de  Controle  Externo  de  um  município  é  do(a):   (A) Tribunal  de  Contas  de  sua  jurisdição.     (B) Tribunal  de  Contas  da  União.     (C) Câmara  de  Vereadores.     (D) Congresso  Nacional.   (E) Assembleia  Legislativa.       8)   (Auditor   –   TCM/RJ   –   2008)     O   aspecto   objetivo   do   alcance   da   fiscalização   operacional   exercida  pelo  Congresso  Nacional,  mediante  controle  externo,  refere-­‐se:   (A) à   aplicação   dos   recursos   públicos,   conforme   a   lei   orçamentária,   acompanhando   a   arrecadação  dos  recursos  e  sua  aplicação.   (B) à  aplicação  dos  recursos  públicos  conforme  as  técnicas  contábeis.   (C) à  aplicação  dos  recursos  públicos  conforme  ordenamento  jurídico  próprio.   (D) ao  fluxo  de  recursos  geridos  pelo  administrador  público.   (E) à  verificação  do  cumprimento  das  metas,  resultados,  eficácia  e  eficiência  da  gestão  dos   recursos  públicos.     9)   (Analista   Judiciário   –   TRT/23ª   Região   –   2004)   A   fiscalização   contábil,   financeira,   orçamentária,  operacional  e  patrimonial,  mediante  controle  externo,  é  função:   (A) do   Poder   Judiciário   federal   e   estadual,   na   qualidade   de   órgão   administrativo,   paralelamente  como  os  Tribunais  de  Contas  da  União  e  dos  Estados.   (B) exclusiva  do  Poder  Executivo  de  cada  esfera  governamental  com  o  auxilio  do  respectivo   Tribunal  de  Contas,  na  qualidade  de  órgão  de  assessoramento.   (C) do  Poder  Legislativo  de  cada  esfera  governamental  com  o  auxilio  do  respectivo  Tribunal  de   Contas,  na  qualidade  de  órgão  técnico.   (D) dos  três  Poderes  da  União,  Estados  e  Municípios,  com  o  auxílio  dos  respectivos  Tribunais   de  Contas,  na  qualidade  de  órgãos  jurisdicionais.   (E) exclusiva  do  Poder  Legislativo  da  União,  Estados  e  Municípios  com  a  atuação  efetiva  de   seus  Tribunais  de  Contas,  na  qualidade  de  órgãos  jurisdicionais.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  88   10)  (Analista  Judiciário  –  TRT  /24ª  Região  –  2006)  Considere  as  seguintes  alternativas  sobre  a   fiscalização  contábil,  financeira  e  orçamentária  da  União  e  das  entidades  da  Administração   direta  e  indireta:   I  –  Os  Poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário  manterão,  de  forma  integrada,  sistema  de   controle  interno.   II  –  O  controle  externo,  a  cargo  do  Congresso  Nacional,  será  exercido  com  auxílio  do  Tribunal   de  Contas  da  União.   III   –   O   Tribunal   de   Contas   encaminhará   ao   Congresso   Nacional,   bimestral   e   anualmente,   o   relatório  de  suas  atividades.   IV  –  O  Tribunal  de  Contas  da  União,  integrado  por  11  Ministros,  tem  sede  no  Distrito  Federal,   quadro  próprio  de  pessoal  e  jurisdição  em  todo  território  nacional.     Está  correto  o  que  se  afirma  APENAS  em   (A)  I  e  II.   (B)  I,  II  e  III.   (C)  I,  III  e  IV.   (D)  II  e  III.   (E)  II,  III  e  IV.       Gabarito     1   A   6   A   2   B   7   C   3   E   8   E   4   C   9   10   C   A    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  89   Capítulo  10   PODER  EXECUTIVO       É  o  poder  do  Estado  que  tem  por  função  ordinária  administrar,  obedecendo  e   fazendo   cumprir   o   previsto   em   lei.   Mesmo   assim,   pode   ter   função   diversa,   como   a   expedição  de  atos  com  força  de  lei  ou  de  natureza  política,  pela  iniciativa,  sanção,  veto   e  promulgação  de  dispositivos  legais.   O  Presidencialismo  é  o  sistema  de  governo  em  que:  (CINTRA,  2007)   § O  presidente,  ao  mesmo  tempo,  é  Chefe  de  Estado  e  Chefe  de  Governo;   § O  presidente  é  escolhido  por  votação  popular;   § O   mandato   presidencial,   bem   com   os   dos   parlamentares,   é   prefixado,   não   podendo  o  presidente,  exceto  na  hipótese  do  impeachment,  ser  demitido  pelo   voto  parlamentar,  nem  o  Legislativo  ser  dissolvido  pelo  presidente;   § O   ministério   é   designado   pelo   presidente   e   é   responsável   perante   ele,   não   perante  o  Legislativo.     10.1 Presidente  da  República  como  Chefe  de  Estado  e  Chefe  de  Governo.  Funções   presidenciais.   Considerando  o  previsto  no  art.  76  da  CF/88,  o  modelo  brasileiro  traz  a  idéia  de   um  Poder  Executivo  unipessoal,  ou  seja,  o  Presidente  da  República  exerce  as  funções   executivas,  quais  sejam:  Chefe  de  Estado,  Chefe  de  Governo,  Chefe  da  Administração   Pública  Federal  e  Comandante-­‐em-­‐Chefe  das  Forças  Armadas:           .         Observações:   a) O  rol  do  art.  84  é  meramente  exemplificativo;   b) As  atribuições  previstas  no  art.  84,  VI,  XII  e  XXV  (primeira  parte),  podem   ser  delegadas,  nos  termos  do  art.  84,  parágrafo  único.           Atribuições do presidente da República (art. 84) Chefe de Estado: representante do Brasil nas relações internacionais (art. 84, VII, VIII, XIX, XX, XXI e XXII). Chefe de Governo: prática de negócios internos e de natureza política (art. 84, I, III, IV, V, IX a XIII, XV, XVII, XXIII, XXIV, XXVI e XXVII). Chefe da Administração pública Federal: art. 84, II, VI, XVI e XXV).
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  90   10.2  As  responsabilidades  do  Presidente  da  República                    As   responsabilidades   do   Presidente   da   República,   incluindo-­‐se   algumas   regras   sobre  o  processo  de  impedimento  e  por  crimes  comuns,  estão  nos  arts.  85  e  86  da   CF/88.       10.2.1 Os  crimes  de  responsabilidade  do  Presidente  da  República   Crimes  de  responsabilidade  são  infrações  político-­‐administrativas  cometidas  no   exercício  da  função.  Segundo  BASTOS  (2002,  p.  608)  os,  “[...]  ocupantes  de  altos  cargos   públicos  do  Estado  estão  sujeitos  não  só  às  sanções  previstas  para  a  prática  de  atos   infringentes   das   leis   penais   do   País,   mas   também   a   uma   especial   apenação   que   consiste  na  desinvestidura  dos  cargos  que  ocupam,  acompanhada  ou  não  da  proibição   de  vir  a  assumir  novas  funções  públicas  no  futuro.  Estas  consequências  são  tidas  por   políticas  e  ,  em  razão  disso,  os  atos  que  as  ensejam,  designados  de  crimes  políticos.”       Na   Constituição,   contudo,   os   crimes   de   responsabilidade   foram   exemplificativamente  lançados  no  art.  85,    quais  sejam:     Art.   85.   São   crimes   de   responsabilidade   os   atos   do   Presidente   da   República   que  atentem  contra  a  Constituição  Federal  e,  especialmente,  contra:   I  -­‐  a  existência  da  União;   II   -­‐   o   livre   exercício   do   Poder   Legislativo,   do   Poder   Judiciário,   do   Ministério   Público  e  dos  Poderes  constitucionais  das  unidades  da  Federação;   III  -­‐  o  exercício  dos  direitos  políticos,  individuais  e  sociais;   IV  -­‐  a  segurança  interna  do  País;   V  -­‐  a  probidade  na  administração;   VI  -­‐  a  lei  orçamentária;   VII  -­‐  o  cumprimento  das  leis  e  das  decisões  judiciais.   Parágrafo  único.  Esses  crimes  serão  definidos  em  lei  especial,  que  estabelecerá   as  normas  de  processo  e  julgamento.     10.2.2.1 O  processo  dos  crimes  de  responsabilidade   O   processo   de   impedimento   está   regulado   pela   Lei   1.079/50   e   na   própria   Constituição  Federal.    É  um  processo  que  se  divide,  basicamente,  em  duas  fases:  a)   admissibilidade  pela  Câmara  dos  Deputados;  b)  processo  e  julgamento  pelo  Senado   Federal.        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  91   1.ª  Fase  –  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE   Cabe   a   Câmara   dos   Deputados,   nos   termos   do   art.   52,   I,   da   Constituição   Federal,  por  2/3  de  seus  membros  (votação  nominal,  pelo  sistema  de  chamada  dos   parlamentares),  autorizar  os  processos  criminais  contra  Presidente  da  República,  Vice-­‐ Presidente  da  República  e  Ministros  de  Estado.       Essa  autorização  demonstra-­‐se  verdadeiro  juízo  de  admissibilidade,  em  que  a   Câmara  dos  Deputados  declara  procedente  ou  improcedente  a  acusação  por  crime  de   responsabilidade  realizada  por  um  cidadão.       Nesse   procedimento   de   verificação   da   admissibilidade   do   processo,   cabe   à   Câmara   dos   Deputados   verificar:   1)   valor   das   provas   e   gravidade   do   fato;     2)   conveniência  político-­‐social.   Nada   obstante,   em   que   pese   haver   a   verificação   da   existência   de   provas   e   mesmo   da   gravidade   do   fato   imputado,   deve   ser   ressaltado   que   o   critério   que   realmente   devem   os   Deputados   Federais   considerar   para   dar   a   autorização   para   o   processo  é  estritamente  político,  como  se  disse,  de  conveniência  político-­‐social.     2.ª  Fase  –  PROCESSO  E  JULGAMENTO   Admitida  a  acusação  por  crime  de  responsabilidade,  caberá  ao  Senado  Federal,   vinculadamente,  processar  e  julgar  a  autoridade  acusada.  A  sessão  de  julgamento  será   presidida  pelo  Presidente  do  STF  (art.  52,  parágrafo  único).   Instaurado   o   processo   no   Senado   Federal,   ficará   o   Presidente   da   República   suspenso  de  suas  funções  por  cento  e  oitenta  dias  (180).  Se,  ultrapassado  esse  prazo,  o   julgamento   ainda   não   tiver   sido   concluído,   cessará   o   afastamento   do   Presidente   da   República,  sem  prejuízo  do  regular  andamento  do  processo  (CF,  art.  86,  §  1.º,  II,  e  §   2.º).   A   condenação,   se   houver,   nos   termos   do   art.   52,   parágrafo   único,   da   Constituição  Federal,  terá  a  forma  de  resolução  e  somente  poderá  ser  proferida  pelo   voto  de  2/3  dos  integrantes  do  Senado  Federal  e  limitar-­‐se-­‐á,  sem  prejuízo  das  demais   sanções  judiciais  cabíveis,  à:         a) perda  do  cargo;       b) inabilitação  para  exercício  da  função  pública  por  oito  anos.     10.2    O  processo  dos  crimes  comuns   O  processo  das  infrações  penais  comuns  está  regulado  pela  Lei  8.038/90  e  na   própria  Constituição  Federal.    É  um  processo  que  também  se  divide  em  duas  fases:  a)   admissibilidade   pela   Câmara   dos   Deputados;     b)   processo   e   julgamento   pelo   Supremo  Tribunal  Federal  (CF,  art.  102,  I,  b  e  c).    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  92   1.ª  Fase  –  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE     Nos   casos   dos   crimes   de   ação   penal   pública,   caberá   exclusivamente   ao   Procurador-­‐Geral  da  República  denunciar  a  autoridade  no  Supremo  Tribunal  Federal.   Se,   ao   contrário,   tratar-­‐se   de   crime   de   ação   penal   privada,   caberá   ao   ofendido,   também  no  STF,  impetrar  a  queixa-­‐crime.   Oferecida   a   denúncia   ou   a   queixa-­‐crime   diretamente   no   STF,   o   Tribunal   solicitará  autorização  à  Câmara  dos  Deputados  para  instauração  do  processo.   Cabe   à   Câmara   dos   Deputados,   da   mesma   forma   que   ocorre   nos   crimes   de   responsabilidade,  nos  termos  do  art.  52,  I,  da  Constituição  Federal,  por  2/3  de  seus   membros  (votação  nominal,  pelo  sistema  de  chamada  dos  parlamentares),  autorizar  os   processos   criminais   contra   Presidente   da   República,   Vice-­‐Presidente   da   República   e   Ministros  de  Estado.     Ressalta-­‐se,  novamente,  que  o  critério  utilizado  na  admissibilidade  do  processo   é  estritamente  político,  ou  seja,  de  pura  conveniência  político-­‐social.     2.ª  Fase  –  PROCESSO  E  JULGAMENTO   Admitida  a  acusação  por  crime  de  comum,  caberá  ao  Supremo  Tribunal  Federal   processar  e  julgar  a  autoridade  acusada.   Recebida   a   acusação   pelo   STF,   ficará   o   Presidente   da   República   suspenso   de   suas  funções  por  cento  e  oitenta  dias  (180).  Se,  ultrapassado  esse  prazo,  o  julgamento   ainda  não  tiver  sido  concluído,  cessará  o  afastamento  do  Presidente  da  República,  sem   prejuízo  do  regular  andamento  do  processo  (CF,  art.  86,  §  1.º,  I  e  §  2.º).   A   condenação   do   Presidente   da   República   importará   a   aplicação   da   sanção   penal  correspondente  ao  delito  e  prevista  na  legislação  penal  comum,  inclusive  estará   sujeito  à  prisão,  nos  termos  do  art.  86,  §  3.º,  da  Constituição  Federal.       Além   disso,   por   força   do   art.   15,   III,   da   Constituição   Federal,   a   condenação   penal   transitada   em   julgado   importará   na   suspensão   dos   direitos   políticos   e,   por   efeitos  reflexos  e  indiretos,  também  na  perda  do  cargo.     Lembre-­‐se,   finalmente,   de   que   Presidente   da   República   faz   jus   à   irresponsabilidade   penal   relativa   (CF,   art.   84,   §   4.º).     Assim,     não   se   poderá   responsabilizar  o  Presidente  da  República,  durante  o  mandato,  se  o  crime  for  cometido   antes  do  início  deste,  ou,  se  praticado  durante  o  mandato,  não  tiver  relação  com  a   função  presidencial.   Em   resumo,   o   Presidente   da   República,   somente   poderá   ser   processado   e   julgado  perante  o  STF  se  se  tratar  de  crimes  cometidos  durante  o  mandato  e  ligados   ao   exercício   da   função   presidencial.   Nos   demais   casos   (crimes   praticados   antes   do   início  do  mandato  ou  que  não  tenham  ligação  com  o  ofício  presidencial),  a  prescrição   ficará   suspensa   enquanto   durar   o   mandato   (STF,   Inq.   672/DF.   Rel.   Min.   Celso   de   Mello.  DJ  16-­‐04-­‐1993),  permitindo-­‐se,  então,  a  futura  responsabilização  penal.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  93     10.3 SUCESSÃO  PRESIDENCIAL   Nos  termos  da  Constituição  Federal,  arts.  80  e  81,  é  possível  estabelecer  que  a   linha  sucessória  do  Presidente  da  República  está  assim  ordenada:     Presidente  da  República   Vice-­‐Presidente  da  República   Presidente  da  Câmara  dos  Deputados   Presidente  do  Senado  Federal   Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal       Nada  obstante,  sempre  seguindo  a  ordem  estabelecida  pela  Constituição,  deve   ser  observado  o  seguinte:     a) Vacância   de   Presidente   e   Vice-­‐Presidente   na   primeira   metade   do   mandato   (dois  primeiros  anos):   Assumirá   a   Presidência   da   República,   temporariamente,   o   Presidente   da   Câmara  dos  Deputados  ou  o  Presidente  do  Senado  Federal  ou  o  Presidente  do   STF,  realizando-­‐se  eleições  diretas  para  ambos  os  cargos  noventa  dias  depois   de  aberta  a  última  vaga  (de  Presidente  ou  de  Vice-­‐Presidente);     b) Vacância   de   Presidente   e   Vice-­‐Presidente   na   segunda   metade   do   mandato   (últimos  dois  anos):   Assumirá   a   Presidência   da   República,   temporariamente,   o   Presidente   da   Câmara  dos  Deputados  ou  o  Presidente  do  Senado  Federal  ou  o  Presidente  do   STF,   realizando-­‐se   eleições   para   ambos   os   cargos,   pelo   Congresso   Nacional   (indireta)  trinta  dias  depois  de  aberta  a  última  vaga  (de  Presidente  ou  de  Vice-­‐ Presidente);           Substitutos Sucessor e substituto
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  94   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1) (Técnico  Judiciário  -­‐  TRT  3ª.  Região  -­‐  2009)  É  INCORRETO  afirmar  que  o  Presidente  da   República   (A) ficará  suspenso  de  suas  funções,  por  crime  de  responsabilidade,  após  a  instauração  desse   processo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   (B) não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  estranhos  ao  exercício  de  suas  funções  na  vigência   de  seu  mandato.   (C) deverá  responder  por  crime  de  responsabilidade  se  praticar  ato  que  atente  contra  a  lei   orçamentária.   (D) não   estará   sujeito   à   prisão,   por   infrações   comuns,   enquanto   não   sobrevier   a   sentença   condenatória.   (E) será  submetido  a  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  infrações  comuns,   e  pelo  Senado  Federal,  nos  crimes  de  responsabilidade.       2) (Técnico  Judiciário  TRT  9ª  Região  -­‐2010)  Nas  infrações  penais  comuns  e  nos  crimes  de   responsabilidade,  a  acusação  feita  contra  o  Presidente  da  República  deverá  ocorrer  por   parte  de   (A) dois  terços  do  Senado  Federal,  em  ambos  os  casos.   (B) metade  da  Câmara  dos  Deputados  e  metade  do  Senado  Federal,  respectivamente.   (C) um   terço   do   Supremo   Tribunal   Federal   e   um   terço   do   Congresso   Nacional,   respectivamente.   (D) dois  terços  da  Câmara  dos  Deputados,  em  ambos  os  casos.   (E) metade  do  Congresso  Nacional  e  metade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  respectivamente.     3) (Juiz  de  Direito  –  ES  –  2011)  Com  base  no  que  dispõe  a  CF  acerca  do  Poder  Executivo  e   da  administração  pública,  assinale  a  opção  correta.     (A) Como   auxiliares   diretos   do   presidente   da   República,   os   ministros   de   Estado   podem   ser   convocados   para   prestar,   pessoalmente,   informações   sobre   assunto   previamente   determinado   perante   o   plenário   do   Senado   Federal   e   o   da   Câmara   dos   Deputados;   contudo,  no  que  diz  respeito  às  comissões,  o  comparecimento  deles  só  pode  ocorrer  por   sua  própria  iniciativa  e  mediante  entendimento  com  a  Mesa  respectiva.   (B) A  CF  determina  que  os  servidores  públicos  organizados  em  carreira  sejam  remunerados   exclusivamente  por  subsídio  fixado  em  parcela  única.   (C) O   sistema   constitucional   condiciona   a   criação   de   autarquias,   fundações   públicas,   sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas  à  aprovação  de  lei  específica  na  qual  se   definam  suas  áreas  de  atuação.   (D) O  presidente  e  o  vice-­‐presidente  da  República  não  podem  ausentar-­‐se  do  país  por  mais  de   quinze  dias  sem  autorização  do  Congresso  Nacional,  sob  pena  de  perda  do  cargo.   (E) As  competências  privativas  do  presidente  da  República,  dispostas  no  texto  constitucional,   não  podem  ser  objeto  de  delegação,  uma  vez  que  representam  prerrogativas  inerentes  à   sua  condição  simultânea  de  chefe  de  governo  e  chefe  de  Estado.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  95   4) (Técnico  Judiciário  -­‐  TRT  6ª  Região  –  2012)  Em  relação  ao  tema  responsabilidade  do   Presidente  da  República,  considere:  

   I. Compete  privativamente  ao  Senado  Federal  processar  e  julgar  o  Presidente  da   República   nos   crimes   de   responsabilidade,   podendo   sancioná-­‐lo   com   pena   de   privação  de  liberdade  e  inabilitação,  por  oito  anos,  para  o  exercício  de  função   pública.  

 II. O   Presidente   da   República,   na   vigência   de   seu   mandato,   não   pode   ser   responsabilizado  por  atos  estranhos  ao  exercício  de  suas  funções.  

   III. Enquanto   não   sobrevier   sentença   condenatória,   nas   infrações   comuns,   o   Presidente  da  República  não  estará  sujeito  à  prisão.  

   Está  correto  o  que  se  afirma  em     (A) I,  apenas.   (B) II,  apenas.   (C) I  e  II,  apenas.   (D) II  e  III,  apenas.   (E) I,  II  e  III.       5) (Analista  Judiciário-­‐  TRT  6ª.  Região  -­‐  2012)  Compete  privativamente  ao  Presidente  da   República     (A) nomear,  após  a  aprovação  do  Congresso  Nacional,  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal.   (B) celebrar  a  paz,  autorizado  ou  com  o  referendo  do  Congresso  Nacional.   (C) exercer,  com  o  auxílio  dos  Deputados  e  Senadores,  a  direção  superior  da  administração   federal.   (D) nomear  e  exonerar  Ministros  de  Estado  com  a  anuência  do  Congresso  Nacional.   (E) prestar,   trimestralmente,   ao   Senado   Federal,   as   contas   referentes   ao   exercício   de   seu   mandato.     6) (Analista  Judiciário-­‐  TRT  6ª.  Região  -­‐  2012)  Nas  infrações  penais  comuns,  o  Presidente   da  República  será  submetido  a  julgamento  perante  o     (A) Supremo   Tribunal   Federal,   não   sendo   necessária   prévia   autorização   da   Câmara   dos   Deputados.   (B) Supremo  Tribunal  Federal,  desde  que  a  Câmara  dos  Deputados  admita  a  acusação  contra   ele,  por  dois  terços  de  seus  membros.   (C) Senado  Federal,  desde  que  a  Câmara  dos  Deputados  admita  a  acusação  contra  ele,  por   dois  terços  de  seus  membros.   (D) Senado  Federal,  não  sendo  necessária  prévia  autorização  da  Câmara  dos  Deputados.   (E) Senado  Federal,  desde  que  a  Câmara  dos  Deputados  admita  a  acusação  contra  ele,  por   três  quintos  de  seus  membros.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  96         7) (MP/GO  –  2012)  O  Poder  Executivo  é  exercido  pelo  Presidente  da  República,  auxiliado   pelos  Ministros  de  Estado.  Acerca  do  tema,  assinale  as  alternativas  abaixo:     I-­‐ Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República  conceder  indulto  e  comutar   penas,   com   audiência,   se   necessário,   dos   órgãos   instituídos   em   lei,   sendo-­‐lhe   vedado  delegar  referida  atribuição  aos  Ministros  de  Estado.  

 II-­‐ São  crimes  de  responsabilidade  os  atos  do  Presidente  da  República  que  atentem   contra   a   Constituição   Federal   e,   especialmente,   contra   a   probidade   na   administração.  

   III-­‐ Admitida   a   acusação   contra   o   Presidente   da   República,   por   dois   terços   da   Câmara   dos   Deputados,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo   Tribunal  Federal,  nas  infrações  penais  comuns,  ou  perante  o  Senado  Federal,  nos   crimes  de  responsabilidade.  

   IV-­‐  O  Presidente  ficará  suspenso  de  suas  funções  nas  infrações  penais  comuns,  se   recebida   a   denúncia   ou   queixa-­‐crime   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   estando   sujeito  à  prisão  apenas  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória.   (A) Apenas  as  alternativas  I  e  IV  estão  incorretas.   (B) Todas  as  alternativas  estão  corretas.   (C) Todas  as  alternativas  estão  incorretas.   (D) Apenas  a  alternativa  I  está  incorreta.       8) (Analista   Judiciário   TRF   2ª   Região   –   2012)   Raimundo,   Presidente   da   República,   está   sendo   acusado   pela   prática   de   homicídio   doloso   em   face   de   sua   ex-­‐esposa   Bárbara.   Admitida  a  acusação  contra  o  Raimundo,  por     (A) dois   terços   da   Câmara   dos   Deputados,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo  Tribunal  Federal.   (B) dois   terços   da   Câmara   dos   Deputados,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Congresso  Nacional.   (C) um   terço   da   Câmara   dos   Deputados,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo  Tribunal  Federal.   (D) dois  terços  do  Senado  Federal,  será  ele  submetido  a  julgamento  perante  o  Congresso   Nacional.   (E) um   terço   do   Senado   Federal,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo   Tribunal  Federal.          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  97   9) (Analista  Judiciário  –  TRE/CE  –  2012)    Atos  do  Presidente  da  República  que  contrariem   a   probidade   na   administração   e   o   descumprimento   das   decisões   judiciais,   dentre   outros,  são  considerados     (A)respectivamente  crimes  de  responsabilidade  e  infrações  penais  comuns.   (B)infrações  penais  comuns,  apenas.   (C) respectivamente  infrações  penais  comuns  e  crimes  de  responsabilidade.   (D)crimes  de  responsabilidade,  apenas.   (E) infrações  penais  comuns  e  crimes  políticos.     10)   (TFC   –   2008)   Sobre   a   responsabilização   do   Presidente   da   República   é   correto   afirmar,   EXCETO:   (A) Enquanto   não   sobrevier   sentença   condenatória,   nas   infrações   comuns,   o   Presidente   da   República  não  estará  sujeito  à  prisão.   (B) O  Presidente  ficará  suspenso  de  suas  funções  nas  infrações  penais  comuns,  se  recebida  a   denúncia  ou  queixa-­‐crime  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   (C) O   Presidente   ficará   suspenso   de   suas   funções   nos   crimes   de   responsabilidade,   após   a   instauração  do  processo  pelo  Senado  Federal.   (D) Se,  decorrido  o  prazo  de  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias,  o  julgamento  do  Presidente  não   tiver  sido  concluído,  cessará  o  seu  afastamento,  sem  prejuízo  do  regular  prosseguimento   do  processo.   (E) O  Presidente  da  República,  na  vigência  de  seu  mandato,  não  pode  ser  responsabilizado  por   atos  estranhos  ao  exercício  de  suas  funções.         GABARITO   1   A   6   B   2   D   7   D   3   D   8   A   4   D   9   D   5   B   10   D        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  98   Capítulo  11   PODER  JUDICIÁRIO     Nos  termos  do  art.  92,  são  órgãos  do  Poder  Judiciário:   I  -­‐  o  Supremo  Tribunal  Federal;   I-­‐A  o  Conselho  Nacional  de  Justiça;     II  -­‐  o  Superior  Tribunal  de  Justiça;   III  -­‐  os  Tribunais  Regionais  Federais  e  Juízes  Federais;   IV  -­‐  os  Tribunais  e  Juízes  do  Trabalho;   V  -­‐  os  Tribunais  e  Juízes  Eleitorais;   VI  -­‐  os  Tribunais  e  Juízes  Militares;   VII  -­‐  os  Tribunais  e  Juízes  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  Territórios.     Todavia,   não   se   infira   que   o   art.   92   tenha   listado   todos   os   órgãos   do   Poder   Judiciário,  pela  simples  razão  de  que  o  rol  desse  artigo  nunca  teve  a  pretensão  de  ser   exaustivo,  mas  meramente  exemplificativo  (MOTA,  2008).   Assim,   outros   órgãos   que   indiscutivelmente   integram   o   Poder   Judiciário   brasileiro,   de   igual   forma,   não   foram   listados   no   art.   92:   Tribunal   do   Júri   (art.   5.º,   XXXVIII),  Juizados  Especiais  (art.  98,  I),  Justiça  de  Paz  (art.  98,  II)  e  Juntas  Eleitorais  (art.   118).     11.1  A  instituição  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  -­‐  Emenda  Constitucional  n.º  45/04   Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n.º  45/04,  foi  instituído  o  Conselho   Nacional   de   Justiça,   nos   termos   do   art.   103-­‐B,   §   4.º,   da   Constituição   Federal,   que   exerceria  a  função  de  controle  externo  das  atividades  do  Poder  Judiciário.   Anote-­‐se,   inicialmente,   que   é   duvidosa   a   alçada   desse   órgão   como   “controle   externo”,  na  medida  em  que  se  encontra  integrado  na  estrutura  do  Poder  Judiciário   (art.  92,  I-­‐A).   Ademais,  as  funções  do  Conselho  são  tipicamente  administrativas,  mesmo  que,   em   alguns   casos,   assumam   semelhança   com   atividades   judicantes,   com   esclarece   abalizada   doutrina   (GRAMSTRUMP,   2005).     Outra   situação   que,   evidentemente,   conduz  à  natureza  puramente  administrativa  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  é  que   suas   decisões   não   fazem   coisa   julgada,   podendo   ser,   inclusive,   objeto   de   controle   jurisdicional,  conforme  prescreve  o  art.  102,  I,  r,  da  CF/88.   Em  que  pese  toda  a  controvérsia  gerada  pela  implantação  do  órgão,  assumiu   relevo  a  discussão  sobre  a  possível  violação  do  art.  2.º  da  Constituição  Federal,    dada  a  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  99   natureza  híbrida  de  sua  composição  e  pelo  fato  de  que  a  nomeação  dos  integrantes  é   realizada  pelo  Presidente  da  República.     Com  esse  argumento,  acrescido  de  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  também   viola  o  “pacto  federativo”,  pois  impõe  uma  subordinação  hierárquica  administrativa,   orçamentária,   financeira   e   disciplinar   ao   Poder   Judiciário   dos   Estados,   compeliu   a   Associação   dos   Magistrados   Brasileiros   impetrar   com   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade   (ADI   3367),   para   que   se   reconheça   a   inconstitucionalidade   do   órgão  de  “controle  externo”.   O  STF  (ADI  3367),  por  sua  vez,  por  maioria,  com  votos  vencidos  do  Ministro   Marco  Aurélio,  que  julgava  a  ação  integralmente  procedente;  da  Ministra  Ellen  Gracie   e   do   Ministro   Carlos   Velloso,   que   julgavam   parcialmente   procedente   a   ação   para   declarar   a   inconstitucionalidade   dos   incisos   X,   XI,   XII   e   XIII   do   artigo   103-­‐B,   acrescentado  pela  emenda  constitucional  referida;  e  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,   que   a   julgava   procedente,   em   menor   extensão,     decidiu,   no   mérito,     pela   constitucionalidade  do  Conselho,  aduzindo  que  a  EC  45/04  não  afetou  a  subsistência   do  núcleo  político  do  princípio  da  separação  dos  poderes,  pois  houve  preservação  da   função   jurisdicional,   típica   do   Judiciário,   e   das   condições   materiais   do   seu   exercício   imparcial  e  independente.  Entendeu  a  Corte  Suprema,  ainda,  que  a  Súmula  649  do  STF   não  seria  aplicável  ao  caso.     11.2 Competências  para  julgamentos  previstas  na  Constituição  Federal   Nos  termos  da  Constituição,  existem  autoridades  com  garantia  de  julgamento   em  Órgãos  alheios  à  estrutura  do  Poder  Judiciário  e,  outras,  fazem  jus  ao  denominado   “foro  privilegiado”.     Essa  garantia  de  julgamento  em  órgãos  diversos  da  “Justiça  comum”  insere-­‐se   no  âmbito  das  imunidades  constitucionais,  cujo  objetivo  é  assegurar  a  independência   em   relação   aos   demais   Poderes   da   República,   permitindo   a   plena   atuação   da   autoridade,  impedindo  constranger  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atribuições  por   qualquer  sorte  de  ameaças,  inclusive  quanto  a  processos  judiciais  que  poderiam  ser  de   motivação  puramente  política.   Assim,   o   Juiz   Natural,   para   essas   autoridades,   é   aquele   originariamente   determinado  pela  própria  Constituição.  Exemplificativamente,  apresentam-­‐se  algumas   competências:              
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  100       AUTORIDADE   ESPÉCIE  DE   INFRAÇÃO   PREVISÃO   CONSTITUCIONAL   JUIZ  NATURAL  PARA  JULGAMENTO   Presidente  da  República   Crime  comum   Art.  102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  I     Senado  Federal   Vice-­‐Presidente   Crime  comum   Art.  102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  I   Senado  Federal   Ministros  de  Estado   Crime  comum   Art.  102,  I,  c   STF   Crime  de   responsabilidade   conexo   Art.  52,  I   Senado  Federal   Crime  de   responsabilidade   não  conexo   Art.  102,  I,  c   STF   Ministros  do  STF   Crime  comum   Art.102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  II   Senado  Federal   Procurador-­‐Geral  da   República   Crime  comum   Art.  102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  II   Senado  Federal   Membros  do  CNJ  e  CNMP   Crime  comum   De  acordo  com  a  cargo  de  origem   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  II   Senado  Federal   Advogado-­‐Geral  da  União   Crime  comum   Art.  102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  II   Senado  Federal   Governador  de  Estado   Crime  comum   Art.105,  I,  a   STJ   Crime  de   responsabilidade   De  acordo  com  a  Constituição  Estadual   Desembargadores  Federais  e   Estaduais   Crime  comum   Art.  105,  I,  a   STJ   Crime  de   responsabilidade   Art.  105,  I,  a   STJ       11.3 Principais  inovações  trazidas  pela  Emenda  Constitucional  n.º  45/04  (Reforma   do  Judiciário)   A   estrutura   e   o   funcionamento   do   Poder   Judiciário   sofreram   sensível     modificação  através  da  Emenda  Constitucional  n.º  45,  publicada  em  31  de  dezembro   de  2004.    Alguns  dos  pontos  alterados  dizem  respeito  à:    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  101   a) inclusão  do  Princípio  da  celeridade  processual  (art.  5.º,  LXXVIII);   b) previsão   de   que   tratados   de   Direitos   Humanos   podem   ser   equiparados   às   emendas   constitucionais  (art.  5.º,  §  3.º);   c) reconhecimento  da  jurisdição  do  Tribunal  Penal  Internacional  (art.  5.º,  §  4.º);   d) instituição  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  (art.  92,  I-­‐A)  e  do  Conselho  Nacional  do   Ministério  Público  (art.  130-­‐A);   e) exigência  de  três  anos  de  atividade  jurídica  para  ingresso  na  carreira  da  magistratura   (art.  93,  I)  e  do  ministério  público  (art.  129,  §  3.º);   f) previsão   de   cursos   oficiais   de   preparação,   aperfeiçoamento   e   promoção   de   magistrados  (art.  93,  IV);   g) obrigatoriedade  de  o  juiz  titular  residir  na  respectiva  comarca  (art.  93,  VII);   h) extinção  dos  Tribunais  de  Alçada  (art.  4.º  da  EC  45/04);   i) previsão  de  “quarentena”  para  os  juízes  aposentados  (art.  95,  parágrafo  único,  V);   j) criação  de  Justiça  itinerante,  no  âmbito  da  Justiça  Federal  (art.  107,    §  2.º),  da  Justiça   do  Trabalho  (art.  115,  §  1.º)  e  da  Justiça  Estadual  (art.  125,  §  7.º);   k) permissão   para   que   os   Tribunais   Regionais   Federais   (art.   107,   §   3.º),   os   Tribunais   Regionais  do  Trabalho  (art.  115,  §  2.º)  e  os  Tribunais  de  Justiça  (art.  125,  §  6.º),  possam   atuar  descentralizadamente  por  meio  de  Câmaras  Regionais.     11.4 A  regra  do  “Quinto  Constitucional”  (art.  94  da  CF/88)     Determina  a  Constituição  que  1/5  da  composição  total  dos  Tribunais  Regionais   Federais   e   dos   Tribunais   de   Justiça   dos   Estados,   Distrito   Federal   e   Territórios   seja   preenchida  por  membros  do  Ministério  Público  com  mais  de  dez  anos  de  carreira  e  por   advogados   com   notório   saber   jurídico,   reputação,   com   mais   de   dez   anos   de   efetiva   atividade  profissional.  O  método  de  escolha  é  o  seguinte:                       Além  dos  TRF  e  dos  Tribunais  de  Justiça,  como  expressamente  prevê  o  art.  94   da  CF/88,  com  o  advento  da  Reforma  do  Poder  Judiciário  (EC  n.º  45/04),  também  os   Tribunais  do  Trabalho  (STF,  ADI  3490)  (art.  111-­‐A  e  art.  115,  I),  passaram  a  ter    1/5  de   sua  composição  originária  da  advocacia  e  do  Ministério  Público.       Lista sêxtupla dos órgãos de representação de classe Lista tríplice por escolha do Tribunal que tem a vaga a preencher Presidente da República ou Governador de Estado para escolha do nome que ocupará a vaga
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  102     Lembre,  ainda,  que  1/3  da  composição  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (art.   104,   parágrafo   único,   II),   será   composta   por   advogados   e   membros   do   Ministério   Público,  indicados  na  forma  do  art.  94.     11.5  Acesso  aos  cargos  da  magistratura  e  regras  de  promoção   Dispõe  o  art.  93,  I,    da  CF/88,  que  o  ingresso  na  carreira,  cujo  cargo  inicial  será  o   de  juiz  substituto,  mediante  concurso  público  de  provas  e  títulos,  com  a  participação   da   Ordem   dos   Advogados   do   Brasil   em   todas   as   fases,   exigindo-­‐se   do   bacharel   em   direito,  no  mínimo,  três  anos  de  atividade  jurídica  e  obedecendo-­‐se,  nas  nomeações,   à  ordem  de  classificação.   Ressalte-­‐se  que  a  questão  da  exigência  de  três  anos  de  atividade  jurídica  foi   disciplinada  pela  Resolução  nº  75/2009,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça:   Art.  59.  Considera-­‐se  atividade  jurídica,  para  os  efeitos  do  art.  58,  §  1º,  alínea  “i”:     I  –  aquela  exercida  com  exclusividade  por  bacharel  em  Direito;   II   –   o   efetivo   exercício   de   advocacia,   inclusive   voluntária,   mediante   a   participação   anual   mínima   em   5   (cinco)   atos   privativos   de   advogado   (Lei   no   8.906,  4  de  julho  de  1994,  art.  1o)  em  causas  ou  questões  distintas;     III   –   o   exercício   de   cargos,   empregos   ou   funções,   inclusive   de   magistério   superior,  que  exija  a  utilização  preponderante  de  conhecimento  jurídico;   IV   –   o   exercício   da   função   de   conciliador   junto   a   tribunais   judiciais,   juizados   especiais,  varas  especiais,  anexos  de  juizados  especiais  ou  de  varas  judiciais,  no   mínimo  por  16  (dezesseis)  horas  mensais  e  durante  1  (um)  ano;   V  –  o  exercício  da  atividade  de  mediação  ou  de  arbitragem  na  composição  de   litígios.   §  1º  -­‐    É  vedada,  para  efeito  de  comprovação  de  atividade  jurídica,  a  contagem   do  estágio  acadêmico  ou  qualquer  outra  atividade  anterior  à  obtenção  do  grau   de  bacharel  em  Direito.     §  2º  -­‐  A  comprovação  do  tempo  de  atividade  jurídica  relativamente  a  cargos,   empregos   ou   funções   não   privativos   de   bacharel   em   Direito   será   realizada   mediante  certidão  circunstanciada,  expedida  pelo  órgão  competente,  indicando   as  respectivas  atribuições  e  a  prática  reiterada  de  atos  que  exijam  a  utilização   preponderante  de  conhecimento  jurídico,  cabendo  à  Comissão  de  Concurso,  em   decisão  fundamentada,  analisar  a  validade  do  documento.     Relativamente   à   promoção   dos   magistrados,   está   se   dará   de   entrância   para   entrância,  alternadamente,  por  antigüidade  e  merecimento,  nos  termos  do  art.  93,  II,   da  a  CF/88,  o  qual  estabeleceu  uma  série  de  normas  a  saber:  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  103   a. é  obrigatória  a  promoção  do  juiz  que  figure  por  três  vezes  consecutivas   ou  cinco  alternadas  em  lista  de  merecimento;   b. a   promoção   por   merecimento   pressupõe   dois   anos   de   exercício   na   respectiva  entrância  e  integrar  o  juiz  a  primeira  quinta  parte  da  lista  de   antigüidade  desta,  salvo  se  não  houver  com  tais  requisitos  quem  aceite   o  lugar  vago;   c. aferição   do   merecimento   conforme   o   desempenho   e   pelos   critérios   objetivos  de  produtividade  e  presteza  no  exercício  da  jurisdição  e  pela   freqüência   e   aproveitamento   em   cursos   oficiais   ou   reconhecidos   de   aperfeiçoamento;     d. na  apuração  de  antigüidade,  o  tribunal  somente  poderá  recusar  o  juiz   mais  antigo  pelo  voto  fundamentado  de  dois  terços  de  seus  membros,   conforme  procedimento  próprio,  e  assegurada  ampla  defesa,  repetindo-­‐ se  a  votação  até  fixar-­‐se  a  indicação;     e. não  será  promovido  o  juiz  que,  injustificadamente,  retiver  autos  em  seu   poder  além  do  prazo  legal,  não  podendo  devolvê-­‐los  ao  cartório  sem  o   devido  despacho  ou  decisão;         11.6    Garantias  de  independência  do  Poder  Judiciário   Ensina   Alexandre   de   Moraes   (2008,   p.   499),   que   ao   Poder   Judiciário   foram   destinadas  garantias  institucionais,  pois  dizem  respeito  à  instituição  como  um  todo,   assegurando  a  independência  do  Poder  Judiciário  no  relacionamento  com  os  demais   Poderes.    Essas  garantias  seriam  a  liberdade  de  escolha  dos  dirigentes  dos  Tribunais   (art.  96)  e  a  autonomia  funcional,  administrativa  e  financeira  (art.  99):     Art.  96.  Compete  privativamente:   I  -­‐  aos  tribunais:   c) eleger  seus  órgãos  diretivos  e  elaborar  seus  regimentos  internos,   com  observância  das  normas  de  processo  e  das  garantias  processuais   das   partes,   dispondo   sobre   a   competência   e   o   funcionamento   dos   respectivos  órgãos  jurisdicionais  e  administrativos;   (...)        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  104   Art.   99.   Ao   Poder   Judiciário   é   assegurada   autonomia   administrativa   e   financeira.   §  1º  -­‐  Os  tribunais  elaborarão  suas  propostas  orçamentárias  dentro  dos   limites   estipulados   conjuntamente   com   os   demais   Poderes   na   lei   de   diretrizes  orçamentárias.   §   2º   -­‐   O   encaminhamento   da   proposta,   ouvidos   os   outros   tribunais   interessados,  compete:   I  -­‐  no  âmbito  da  União,  aos  Presidentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos   Tribunais  Superiores,  com  a  aprovação  dos  respectivos  tribunais;   II   -­‐   no   âmbito   dos   Estados   e   no   do   Distrito   Federal   e   Territórios,   aos   Presidentes   dos   Tribunais   de   Justiça,   com   a   aprovação   dos   respectivos   tribunais.   §   3º   -­‐   Se   os   órgãos   referidos   no   §   2º   não   encaminharem   as   respectivas   propostas  orçamentárias  dentro  do  prazo  estabelecido  na  lei  de  diretrizes   orçamentárias,  o  Poder  Executivo  considerará,  para  fins  de  consolidação   da  proposta  orçamentária  anual,  os  valores  aprovados  na  lei  orçamentária   vigente,  ajustados  de  acordo  com  os  limites  estipulados  na  forma  do  §  1º   deste  artigo.     §   4º   -­‐   Se   as   propostas   orçamentárias   de   que   trata   este   artigo   forem   encaminhadas  em  desacordo  com  os  limites  estipulados  na  forma  do  §  1º,   o   Poder   Executivo   procederá   aos   ajustes   necessários   para   fins   de   consolidação  da  proposta  orçamentária  anual.     §  5º  -­‐  Durante  a  execução  orçamentária  do  exercício,  não  poderá  haver  a   realização   de   despesas   ou   a   assunção   de   obrigações   que   extrapolem   os   limites   estabelecidos   na   lei   de   diretrizes   orçamentárias,   exceto   se   previamente  autorizadas,  mediante  a  abertura  de  créditos  suplementares   ou  especiais.         11.4 Garantias  dos  membros  do  Poder  Judiciário     11.4.1 Garantias  de  liberdade  (art.  95)     Os  juízes  gozam  das  seguintes  garantias:   I   -­‐   vitaliciedade,   que,   no   primeiro   grau,   só   será   adquirida   após   dois   anos   de   exercício,   dependendo   a   perda   do   cargo,   nesse   período,   de   deliberação   do   tribunal  a  que  o  juiz  estiver  vinculado,  e,  nos  demais  casos,  de  sentença  judicial   transitada  em  julgado;  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  105   II  -­‐  inamovibilidade,  salvo  por  motivo  de  interesse  público,  na  forma  do  art.  93,   VIII;   III  -­‐  irredutibilidade  de  subsídio,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  37,  X  e  XI,  39,  §   4º,  150,  II,  153,  III,  e  153,  §  2º,  I.           11.7.2    Garantias  de  imparcialidade  (art.  95,  parágrafo  único)     Aos  juízes  é  vedado:   I  -­‐  exercer,  ainda  que  em  disponibilidade,  outro  cargo  ou  função,  salvo  uma  de   magistério;   II  -­‐  receber,  a  qualquer  título  ou  pretexto,  custas  ou  participação  em  processo;   III  -­‐  dedicar-­‐se  à  atividade  político-­‐partidária.   IV  -­‐  receber,  a  qualquer  título  ou  pretexto,  auxílios  ou  contribuições  de  pessoas   físicas,  entidades  públicas  ou  privadas,  ressalvadas  as  exceções  previstas  em  lei;     V   -­‐   exercer   a   advocacia   no   juízo   ou   tribunal   do   qual   se   afastou,   antes   de   decorridos   três   anos   do   afastamento   do   cargo   por   aposentadoria   ou   exoneração.           11.8    Estrutura  dos  Tribunais  do  Poder  Judiciário  (nos  limites  do  Edital  nº  01/2010)         SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL       Previsão  constitucional     Art.  101     N.º  de  integrantes     Onze  Ministros     Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  35  e  65  anos   Brasileiro  nato   Gozo  dos  direitos  políticos  (MORAES,  2008)   Notável  saber  jurídico  e  reputação  ilibada   Aprovação  por  maioria  absoluta  do  Senado  Federal       Origem  dos  integrantes     Livre  nomeação  do  Presidente  da  República       Competências     Art.  102        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  106       SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA     Previsão  constitucional   Art.  104     N.º  de  integrantes   No  mínimo,  33  Ministros     Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  35  e  65  anos   Brasileiro  nato  ou  naturalizado   Notável  saber  jurídico  e  reputação  ilibada   Aprovação  por  maioria  absoluta  do  Senado  Federal     Origem  dos  integrantes     Nomeação  pelo  Presidente  da  República,  da  seguinte   forma:     1/3  de  juízes  dos  TRF     1/3  de  desembargadores  dos  TJ           1/3           Competências     Art.  105                 TRIBUNAL  SUPERIOR  DO  TRABALHO       N.º  de  integrantes   27  Ministros             Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  35  e  65  anos   Brasileiro  nato  ou  naturalizado   Aprovação  por  maioria  absoluta  do  Senado  Federal       Origem  dos  integrantes     Nomeação  pelo  Presidente  da  República,  da  seguinte  forma:     1/5  dentre  advogados  e  membros  do  MPT  (art.  94)     Os  demais  dentre  juízes  dos  TRT,  oriundos  da  magistratura  de  carreira,   indicados  pelo  próprio  Tribunal  Superior               Competências     Art.  114     1/6  de  advogados     1/6   de   membros   do   Ministério   Público   Federal,   Estaduais   e   Distrital  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  107                             TRIBUNAIS  REGIONAIS  DO  TRABALHO       N.º  de  integrantes   No  mínimo,  7  Juízes         Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  30  e  65  anos   Recrutados,  quando  possível,  na  respectiva  região   Brasileiro  nato  ou  naturalizado       Origem  dos  integrantes     Nomeação  pelo  Presidente  da  República,  da  seguinte  forma:     1/5  dentre  advogados  e  membros  do  MPT  (art.  94)     Os  demais  mediante  promoção  dos  Juízes  do  Trabalho  por  antiguidade   e  merecimento,  alternadamente               Competências     Art.  114       TRIBUNAIS  REGIONAIS  FEDERAIS       N.º  de  integrantes   No  mínimo,  7  Juízes         Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  30  e  65  anos   Recrutados,  quando  possível,  na  respectiva  região   Brasileiro  nato  ou  naturalizado       Origem  dos  integrantes     Nomeação  pelo  Presidente  da  República,  da  seguinte  forma:     1/5  dentre  advogados  e  membros  do  MPF  (art.  94)     Os  demais  mediante  promoção  dos  Juízes  Federais  com  mais  de  cinco   anos  de  exercício,    por  antiguidade  e  merecimento,  alternadamente               Competências     Art.  108    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  108             10.8.1  –  Competências  dos  Juízes  Federais.       As  competências  dos  juízes  federais  estão  disciplinas  no  art.  109  da  CF/88:     I  -­‐  as  causas  em  que  a  União,  entidade  autárquica  ou  empresa  pública  federal  forem   interessadas   na   condição   de   autoras,   rés,   assistentes   ou   oponentes,   exceto   as   de   falência,   as   de   acidentes   de   trabalho   e   as   sujeitas   à   Justiça   Eleitoral   e   à   Justiça   do   Trabalho;   II   -­‐   as   causas   entre   Estado   estrangeiro   ou   organismo   internacional   e   Município   ou   pessoa  domiciliada  ou  residente  no  País;   III  -­‐  as  causas  fundadas  em  tratado  ou  contrato  da  União  com  Estado  estrangeiro  ou   organismo  internacional;   IV   -­‐   os   crimes   políticos   e   as   infrações   penais   praticadas   em   detrimento   de   bens,   serviços  ou  interesse  da  União  ou  de  suas  entidades  autárquicas  ou  empresas  públicas,   excluídas  as  contravenções  e  ressalvada  a  competência  da  Justiça  Militar  e  da  Justiça   Eleitoral;   V   -­‐   os   crimes   previstos   em   tratado   ou   convenção   internacional,   quando,   iniciada   a   execução   no   País,   o   resultado   tenha   ou   devesse   ter   ocorrido   no   estrangeiro,   ou   reciprocamente;   V-­‐A  -­‐  as  causas  relativas  a  direitos  humanos  a  que  se  refere  o  §  5º  deste  artigo;   VI   -­‐   os   crimes   contra   a   organização   do   trabalho   e,   nos   casos   determinados   por   lei,   contra  o  sistema  financeiro  e  a  ordem  econômico-­‐financeira;   VII   -­‐   os   "habeas-­‐corpus",   em   matéria   criminal   de   sua   competência   ou   quando   o   constrangimento  provier  de  autoridade  cujos  atos  não  estejam  diretamente  sujeitos  a   outra  jurisdição;   VIII  -­‐  os  mandados  de  segurança  e  os  "habeas-­‐data"  contra  ato  de  autoridade  federal,   excetuados  os  casos  de  competência  dos  tribunais  federais;   IX  -­‐  os  crimes  cometidos  a  bordo  de  navios  ou  aeronaves,  ressalvada  a  competência  da   Justiça  Militar;   X  -­‐  os  crimes  de  ingresso  ou  permanência  irregular  de  estrangeiro,  a  execução  de  carta   rogatória,   após   o   "exequatur",   e   de   sentença   estrangeira,   após   a   homologação,   as   causas  referentes  à  nacionalidade,  inclusive  a  respectiva  opção,  e  à  naturalização;   XI  -­‐  a  disputa  sobre  direitos  indígenas    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  109     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (AFC/CGU  –  2008)  Assinale  a  única  opção  incorreta  relativa  ao  Poder  Judiciário.   (A) São  órgãos  do  Poder  Judiciário  os  Tribunais  e  Juízes  Eleitorais,  inclusive  as  Juntas  Eleitorais.   (B) São   órgãos   do   Poder   Judiciário   os   Tribunais   e   Juízes   Militares,   inclusive   o   Tribunal   Marítimo.   (C) A   participação   em   curso   oficial   ou   reconhecido   por   escola   nacional   de   formação   e   aperfeiçoamento  de  magistrados  constitui  etapa  obrigatória  do  processo  de  vitaliciamento   do  juiz.   (D) A   lei   pode   limitar   a   presença,   em   determinados   atos   dos   órgãos   do   Poder   Judiciário,   inclusive  julgamentos,  às  próprias  partes  e  a  seus  advogados,  ou  somente  a  estes.   (E) As  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão  motivadas  e  em  sessão  pública,  inclusive  as   disciplinares,   que   também   devem   ser   tomadas   pelo   voto   da   maioria   absoluta   de   seus   membros.     2)   (ANA   –   2009)   Assinale   a   opção   correta   relativa   à   organização   dos   Poderes,   ao   Poder   Legislativo  e  ao  Poder  Executivo.     (A) O   Conselho   da   República   é   órgão   de   consulta   do   Presidente   da   República   nos   assuntos   relacionados  com  a  soberania  nacional  e  a  defesa  do  Estado  democrático.   (B) No   exercício   do   controle   externo,   ao   Congresso   Nacional   compete   julgar   as   contas   dos   administradores   e   demais   responsáveis   por   dinheiros,   bens   e   valores   públicos   da   administração  direta  e  indireta,  incluídas  as  fundações  e  sociedades  instituídas  e  mantidas   pelo  poder  público  federal,  e  as  contas  daqueles  que  derem  causa  a  perda,  extravio  ou   outra  irregularidade  de  que  resulte  prejuízo  ao  erário  público.   (C) Admitida   a   acusação   contra   o   Presidente   da   República,   por   dois   terços   do   Supremo   Tribunal  Federal,  será  ele  submetido  a  julgamento  perante  o  Senado  Federal,  nas  infrações   penais  comuns,  ou  perante  a  Câmara  dos  Deputados,  nos  crimes  de  responsabilidade.   (D) Os   Ministros   de   Estado   serão   escolhidos   entre   brasileiros   natos   maiores   de   vinte   e   um   anos  e  no  exercício  dos  direitos  políticos.   (E) A  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial  da  União  e  das   entidades   da   administração   direta   e   indireta,   quanto   à   legalidade,   legitimidade,   economicidade,   aplicação   das   subvenções   e   renúncia   de   receitas,   será   exercida   pelo   Congresso   Nacional,   mediante   controle   externo,   e   pelo   sistema   de   controle   interno   de   cada  Poder.     3)   (ANA   –   2009)   Assinale   a   opção   correta   relativa   à   organização   dos   Poderes,   ao   Poder   Judiciário.   (A) A  justiça  de  paz,  composta  de  cidadãos  eleitos  pelo  voto  direto,  universal  e  secreto,  possui   competência  privativa  para,  na  forma  da  lei,  celebrar  casamentos,  verificar,  de  ofício  ou   em   face   de   impugnação   apresentada,   o   processo   de   habilitação   e   exercer   atribuições   conciliatórias,  sem  caráter  jurisdicional,  além  de  outras  previstas  na  legislação.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  110   (B) Compete   ao   Supremo   Tribunal   Federal,   precipuamente,   a   guarda   da   Constituição,   cabendo-­‐lhe,  entre  outras  funções,  processar  e  julgar,  originariamente  a  homologação  de   sentenças  estrangeiras  e  a  concessão  de  exequatur  às  cartas  rogatórias.   (C) As  causas  intentadas  contra  a  União  poderão  ser  aforadas  na  seção  judiciária  em  que  for   domiciliado   o   autor,   naquela   onde   houver   ocorrido   o   ato   ou   fato   que   deu   origem   à   demanda  ou  onde  esteja  situada  a  coisa,  ou  ainda,  no  Distrito  Federal,  mas  as  causas  em   que   a   União   for   autora   serão   aforadas   na   seção   judiciária   onde   tiver   domicílio   a   outra   parte.   (D) Compete   ao   Superior   Tribunal   de   Justiça,   entre   outras   funções,   processar   e   julgar,   originariamente,   nas   infrações   penais   comuns   e   nos   crimes   de   responsabilidade,   os   Ministros  de  Estado  e  os  Comandantes  da  Marinha,  do  Exército  e  da  Aeronáutica.   (E) Serão  processadas  e  julgadas  na  justiça  estadual,  no  foro  do  domicílio  dos  segurados  ou   beneficiários,  as  causas  em  que  forem  parte  instituição  de  previdência  social  e  segurado,   sempre  que  a  comarca  não  seja  sede  de  vara  do  juízo  federal,  hipótese  em  que  o  recurso   cabível   também   será   para   o   tribunal   estadual   da   área   de   jurisdição   do   juiz   de   primeiro     grau.     4)  (Analista  Judiciário  –  TRF/4ª  Região  –  2004)  No  que  se  refere  ao  Supremo  Tribunal  Federal,   é  certo  que     (A) Seus   Ministros   serão   eleitos   pelo   respectivo   Plenário   e   nomeados   pelo   respectivo   Presidente,  após  aprovação  da  lista  tríplice  pelo  Presidente  da  República.   (B) Compõe-­‐se  de  onze  Ministros  escolhidos  dentre  cidadãos  com  mais  de  trinta  anos  e  menos   de  sessenta  anos  de  idade.   (C) Seus   Ministros   serão   nomeados   pelo   Presidente   da   República,   depois   de   aprovada   a   escolha  pela  maioria  absoluta  do  Senado  Federal.   (D) Sua   composição   terá   vinte   e   um   Ministros,   escolhidos   dentre   juízes   dos   Tribunais   inferiores,  que  contem,  no  mínimo,  com  quinze  anos  de  carreira.   (E) Compõe  de  onze  Ministros  indicados  pelo  Presidente  da  República,  depois  de  aprovada  a   escolha  pela  maioria  dos  integrantes  do  Congresso  Nacional.     5)  (AFC/SFN–  2008)  Assinale  a  opção  correta  relativa  à  organização  dos  Poderes.     (A) Os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  serão  nomeados  pelo  Presidente  da  República,   entre  cidadãos  com  mais  de  trinta  e  cinco  e  menos  de  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  de   notável   saber   jurídico   e   reputação   ilibada   depois   de   aprovada   a   escolha   pela   maioria   absoluta  do  Senado  Federal,  entre  advogados,  promotores  de  justiça  e  membros  do  Poder   Judiciário.   (B) Os   Ministros   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   serão   nomeados   pelo   Presidente   da   República,  entre  brasileiros  com  mais  de  trinta  e  cinco  e  menos  de  sessenta  e  cinco  anos   de  idade,  de  notável  saber  jurídico  e  reputação  ilibada,  depois  de  aprovada  a  escolha  pela   maioria  absoluta  do  Senado  Federal,  sendo  um  terço  entre  juízes  dos  Tribunais  Regionais   Federais  e  um  terço  entre  desembargadores  dos  Tribunais  de  Justiça,  indicados  em  lista   tríplice  elaborada  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  111   (C) Um  quinto  dos  juízes  dos  Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  composto  por  brasileiros  com   mais   de   trinta   e   menos   de   sessenta   e   cinco   anos,   será   nomeado   pelo   Presidente   da   República,  no  prazo  de  vinte  dias  a  partir  do  recebimento  de  lista  tríplice  formada  pelo   respectivo   tribunal,   tendo   como   base   lista   sêxtupla   elaborada   pelos   órgãos   de   representação   das   respectivas   classes   de   advogados   com   mais   de   dez   anos   de   efetiva   atividade  profissional  e  de  membros  do  Ministério  Público  do  Trabalho  com  mais  de  dez   anos  de  efetivo  exercício.   (D) Um  quinto  dos  juízes  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  composto  por  brasileiros  com  mais   de   trinta   e   cinco   e   menos   de   sessenta   e   cinco   anos,   será   nomeado   pelo   Presidente   da   República,  no  prazo  de  vinte  dias  a  partir  do  recebimento  de  lista  tríplice  formada  pelo   respectivo   tribunal,   tendo   como   base   lista   sêxtupla   elaborada   pelos   órgãos   de   representação   das   respectivas   classes   de   advogados   com   mais   de   dez   anos   de   efetiva   atividade  profissional  e  de  membros  do  Ministério  Público  Federal  com  mais  de  dez  anos   de  carreira.   (E) Um  quinto  dos  Desembargadores  dos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal   será  nomeado  pelo  respectivo  Governador,  no  prazo  de  vinte  dias  a  partir  do  recebimento   de  lista  tríplice  formada  pelo  respectivo  tribunal,  tendo  como  base  lista  sêxtupla  elaborada   pelos  órgãos  de  representação  das  respectivas  classes  de  membros  do  Ministério  Público,   com  mais  de  dez  anos  de  carreira,  e  de  advogados  de  notório  saber  jurídico  e  de  reputação   ilibada,  com  mais  de  dez  anos  de  efetiva  atividade  profissional.     6)  (AFC/CGU  –  2008)  Assinale  a  única  opção  incorreta  relativa  ao  Poder  Judiciário.   (A) São  órgãos  do  Poder  Judiciário  os  Tribunais  e  Juízes  Eleitorais,  inclusive  as  Juntas  Eleitorais.   (B) São   órgãos   do   Poder   Judiciário   os   Tribunais   e   Juízes   Militares,   inclusive   o   Tribunal   Marítimo.   (C) A   participação   em   curso   oficial   ou   reconhecido   por   escola   nacional   de   formação   e   aperfeiçoamento  de  magistrados  constitui  etapa  obrigatória  do  processo  de  vitaliciamento   do  juiz.   (D) A   lei   pode   limitar   a   presença,   em   determinados   atos   dos   órgãos   do   Poder   Judiciário,   inclusive  julgamentos,  às  próprias  partes  e  a  seus  advogados,  ou  somente  a  estes.   (E) As  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão  motivadas  e  em  sessão  pública,  inclusive  as   disciplinares,   que   também   devem   ser   tomadas   pelo   voto   da   maioria   absoluta   de   seus   membros.     7) (Analista   Judiciário   –   TRF/1ª   Região   –2001)   Para   a   composição   dos   Tribunais   Regionais   Federais   são   nomeados   juízes   federais,   advogados   e   membros   do   Ministério   Público   Federal.  Os     (A) nomeados,  de  qualquer  origem,  devem  portar  notável  saber  jurídico  e  contar  com  mais  de   cinco  anos  de  atividade  profissional.   (B) membros  do  Ministério  Público  Federal  devem  contar  com  mais  de  dez  anos  de  carreira.   (C) advogados  devem  contar  com  mais  de  quinze  anos  de  efetiva  atividade  profissional.   (D) nomeados,  de  qualquer  origem,  devem  contar  com  mais  de  trinta  e  menos  de  sessenta   anos  de  idade.   (E) juízes  só  podem  ascender  ao  Tribunal  pelo  critério  do  merecimento.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  112       8) (Delegado  de  Polícia/AP  –  2010)  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente,  a   guarda  da  Constituição,  não  lhe  cabendo  processar  e  julgar,  originariamente:   (A) a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.   (B) o  Presidente  da  República,  nas  infrações  penais  comuns.   (C) o  litígio  entre  Estado  estrangeiro  ou  organismo  internacional  e  a  União,  o  Estado,  o  Distrito   Federal  ou  o  Território.   (D) a  extradição  solicitada  por  Estado  estrangeiro.   (E) a  homologação  de  sentenças  estrangeiras  e  a  concessão  de  exequatur  às  cartas  rogatórias.     9)  (Fiscal  de  Rendas/RJ  –  2010) Com  relação  às  competências  do  STF,  analise  as  afirmativas  a   seguir. I.  O  STF  processa  e  julga  originariamente  as  causas  e  os  conflitos  entre  Estados  Federados.   II.   O   STF   processa   e   julga   originariamente   os   litígios   entre   Estado   estrangeiro   e   Estado   Federado.   III.   O   STF   processa   e   julga   originariamente   os   conflitos   de   atribuições   entre   autoridades   judiciárias  de  um  Estado  e  administrativas  de  outro.   Assinale:   (A) se  somente  a  afirmativa  I  estiver  correta.   (B) se  somente  a  afirmativa  II  estiver  correta.   (C) se  somente  a  afirmativa  III  estiver  correta.   (D) se  somente  as  afirmativas  I  e  II  estiverem  corretas.   (E) se  todas  as  afirmativas  estiverem  corretas.     10)   (Delegado   de   Polícia/AP   –   2010)   Relativamente   às   vedações   e   garantias   dos   juízes,   assinale  a  afirmativa  incorreta.   (A) Os  juízes  gozam  da  garantia  da  inamovibilidade,  salvo  por  motivo  de  interesse  público,  na   forma  da  Constituição.   (B) Aos  juízes  é  vedado  exercer  a  advocacia  no  juízo  ou  tribunal  do  qual  se  afastou,  antes  de   decorridos  cinco  anos  do  afastamento  do  cargo  por  aposentadoria  ou  exoneração.   (C) Aos  juízes  é  vedado  exercer,  ainda  que  em  disponibilidade,  outro  cargo  ou  função,  salvo   uma  de  magistério.   (D) Os   juízes   gozam   da   garantia   da   vitaliciedade.   A   vitaliciedade   no   primeiro   grau   só   será   adquirida  após  dois  anos  de  exercício.   (E) Aos  juízes  é  vedado  dedicar-­‐se  à  atividade  político-­‐partidária.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  113       GABARITO   1   B   6   B   2   E   7   B   3   C   8   E   4   C   9   D   5   E   10   B      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  114   Capítulo  12   Processo  Legislativo  constitucional     12.1    EMENDAS  À  CONSTITUIÇÃO     Sabe-­‐se   que,   ao   contrário   do   Poder   Constituinte   ORIGINÁRIO,   o   Poder   Constituinte  DERIVADO  (ou  instituído,  ou  constituído,  ou  reformador,  ou  de  segundo   grau)  é  aquele  que  está  inserido  na  própria  Constituição.  Permite  ao  legislador  realizar   certas  modificações  no  texto  original  da  Constituição.  Possui  como  características  ser   derivado,  subordinado  e  condicionado.  É,  em  última  análise,  limitado.   Da   análise   do   vigente   texto   constitucional,   verifica-­‐se   a   existência   de   três   ordens   de   limitações   expressas   ao   poder   de   emendar   a   Constituição,   além   das   implícitas:                                       12.2  LEIS  COMPLEMENTARES     São  leis  de  elaboração  já  prevista  no  próprio  texto  constitucional.  Servem  para   regulamentar   assunto   que   o   constituinte   originário   entendeu   não   devessem   ser   regulados  pela  própria  Constituição  e,  ao  mesmo  tempo,  entendeu  que  essas  matérias   não  poderiam  ficar  sujeitas  a  um  procedimento  simplificado,  possibilitando  constantes   mudanças.     Limitações ao Poder de Reforma Expressas Implícitas Procedimentais: art. 60, I, II e III; § 2.º; § 3.º e § 5.º Circunstanciais: art. 60, § 1.º Materiais: art. 60, § 4.º (1) concernentes ao titular do poder constituinte’, pois uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador; (2) referentes ao titular do poder reformador’, pois seria despautério que o legislador ordinário estabelecesse novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário; (3) relativas ao processo da própria emenda’, distinguindo-se quanto à natureza da reforma, para admiti- la quando se tratar de tornar mais difícil seu processo, não a aceitando quando vise atenuá-lo.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  115   As   leis   complementares   são   aprovadas,   assim,   por   maioria   absoluta,   nos   termos  do  art.  69  da  Constituição  Federal.      Finalmente,  esclareça-­‐se  que  o  STF  (RE   377457/PR,   17.09.2008)   julgou   que,   entre   lei   complementar   e   lei   ordinária   não   há   hierarquia.     12.3  LEIS  ORDINÁRIAS   A  elaboração  de  lei  é  típico  ato  legislativo,  de  natureza  complexa,  traduzindo-­‐se   em  ato  normativo  primário  com  fins  de  edição  de  normas  gerais  e  abstratas.       12.3.1  Processo  legislativo  das  leis  ordinárias   I. A  1.ª  fase  do  processo  legislativo  é  a  “FASE  INTRODUTÓRIA”,  ou  seja,  a  “iniciativa”   (CF,  art.  61,  §§  1.º e  2.º ;  art.  64);     II. A   próxima   fase   do   processo   legislativo   é   chamada   de   “FASE   CONSTITUTIVA”.   Apresentado,  o  projeto  de  lei  seguirá,  na  respectiva  Casa  Legislativa  (INICIADORA),   para   a   fase   de   instrução   nas   Comissões   (Comissão   de   Constituição   e   Justiça   e   Comissões   Permanentes),   onde   será   analisada,   inicialmente,   sua   constitucionalidade,  e  posteriormente  seu  mérito;     III. Aprovado  nas  Comissões,  seguirá  o  projeto  de  lei  para  o  Plenário  que  deliberará   sobre  ele  por  maioria  simples  de  votos,  desde  que  presentes  a  maioria  absoluta  de   seus  membros  (CF,  art.  47);   IV. Se  aprovado  o  projeto  de  lei  por  uma  das  Casas,  seguirá  para  a  outra,  que  será  a   CASA  REVISORA.  Essa  revisão  será  feita  em  um  só  turno  de  discussão  e  votação   (CF,   art.   65).   Na   Casa   Revisora,   será   novamente   o   projeto   analisado   pelas   Comissões,   discutido   e   votado.   Se   aprovado   nos   mesmos   termos   da   Casa   Iniciadora,  seguirá  para  o  Presidente  da  República.  Se,  contudo,  for  rejeitado,  será   ARQUIVADO;     V. Ao  contrário,  se  o  projeto  de  lei  for  aprovado  pela  Casa  Revisora  com  EMENDAS,   haverá   o   retorno   à   Casa   Legislativa   inicial,   para   análise   e   votação   em   um  único   turno;     VI. A  Casa,  na  qual  tenha  sido  concluída  a  votação,  enviará  o  projeto  ao  Presidente  da   República,  que  terá  quinze  dias  úteis  (do  recebimento)  para  exercer  seu  direito  de   VETO.  Ultrapassado  o  prazo  sem  manifestação  do  Chefe  do  Executivo,  ocorrerá  a   chamada  SANÇÃO  TÁCITA.  Se  entender,  contudo,  que  o  projeto  de  lei  é  “contrário   ao   interesse   público”   (VETO   POLÍTICO)   ou   “inconstitucional”   (VETO   JURÍDICO)   poderá  o  Presidente  vetá-­‐lo  TOTAL  ou  PARCIALMENTE,  justificando  os  motivos  do   veto  ao  Presidente  do  Senado  Federal,  no  prazo  de  48  horas  (CF,  art.  66,  §§  1.º  a   6.º );    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  116     VII. O  veto  será  apreciado  pelo  Congresso  Nacional,  em  sessão  CONJUNTA,  dentro  de   trinta  dias,  a  contar  de  seu  recebimento,  só  podendo  o  veto  ser  rejeitado  pelo  voto   da  maioria  absoluta  dos  Deputados  e  Senadores  (sessão  conjunta),  em  escrutínio   secreto,  manifestando-­‐se,  separadamente,  cada  uma  das  Casas;     VIII. Finalmente,  caberá  ao  Presidente  da  República  a  PROMULGAÇÃO  e  PUBLICAÇÃO   da  lei;     IX. Se  a  lei  não  for  promulgada  pelo  Presidente  da  República,  no  prazo  de  48  horas,   nos   casos   de   SANÇÃO   TÁCITA   ou   de   DERRUBADA   DO   VETO,   o   Presidente   do   Senado   a   promulgará   e,   se   este   não   o   fizer   em   igual   prazo,   caberá   ao   Vice-­‐ Presidente  do  Senado  fazê-­‐lo  (CF,  art.  66,  §  7.º );     X. Os  projetos  de  lei  de  iniciativa  do  Presidente  da  República,  do  Supremo  Tribunal   Federal,  dos  Tribunais  Superiores,  bem  como  os  de  iniciativa  popular,  devem  ser   apresentados,  obrigatoriamente,  à  Câmara  dos  Deputados  (CF,  arts.  61,  §  2.º  e  art.   64);       OBSERVAÇÕES   F O  Presidente  da  República  possui  matérias  de  iniciativa  PRIVATIVA  (CF,  art.   61,  §  1.º ):   F O  Presidente  da  República  poderá  solicitar  URGÊNCIA  para  apreciação  de   seus  projetos  de  lei.  No  caso,  a  Câmara  dos  Deputados  e  o  Senado  Federal   deverão  manifestar-­‐se  sobre  a  proposição  em  prazo  de  45  dias  (para  cada   Casa).  Não  obedecido  o  prazo,  será  a  proposição  incluída  na  ordem  do  dia,   sobrestando-­‐se   a   deliberação   quanto   aos   demais   assuntos,   para   que   se   ultime  a  votação;     F Há  possibilidade  de  as  “comissões”  da  Câmara  dos  Deputados  e  do  Senado   Federal   discutirem   e   votarem   projetos   de   lei   de   forma   definitiva,   sem   necessidade  de  ir  ao  Plenário  (CF,  art.  58,  §  2.º ,  I);     F Um   projeto   de   lei   REJEITADO   poderá   ser   revisto   na   mesma   sessão   legislativa,  desde  que  por  proposta  da  maioria  absoluta  dos  membros  de   qualquer  das  Casas  do  Congresso  Nacional  (CF,  art.  67  =  Iniciativa  Coletiva).       12.4  LEIS  DELEGADAS   São  atos  normativos  primários,  cuja  elaboração  e  edição  cabe  ao  Presidente  da   República,  devendo  haver  a  delegação  do  Congresso  Nacional  (CF,  art.  68).      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  117   A  elaboração  das  leis  delegadas  está  sujeita  a  limitações:       F O   pedido   de   delegação   (iniciativa   solicitadora),   encaminhado   pelo   Presidente   da   República   ao   Congresso   Nacional,   deverá   especificar   o   assunto  a  ser  tratado  pela  lei  delegada  (CF,  art.  68);   F Algumas   matérias   não   podem   ser   objeto   de   delegação   ao   Presidente   da   República  (CF,  art.  68,  §  1.º );     F A  delegação,  que  terá  a  forma  de  uma  resolução  do  Congresso  (aprovada   em   sessão   bicameral,   conjunta   ou   separadamente,   pelo   voto   da   maioria   simples   de   seus   integrantes),   será   sempre   temporária,   não   podendo   ultrapassar  o  período  de  uma  legislatura  (CF,  art.  68,  §  2.º );     F A   resolução   do   Congresso   poderá   estabelecer   que,   após   elaborada   pelo   Presidente,  a  lei  retorne  ao  Poder  Legislativo  para  que  este  a  aprecie  em   votação   única,   vedada   qualquer   emenda.   É   o   que   Manoel   Gonçalves   Ferreira   Filho   entende   como   sendo   uma   lei   delegada   atípica,   pois   ocorre   “[...]   uma   inversão   do   processo   legislativo   das   leis   ordinárias   [...]”,   na   medida  em  que,  no  caso  das  leis  delegadas,  é  o  Presidente  da  República  que   legisla  e  o  Congresso  que  “sanciona”.     12.5  DECRETOS  LEGISLATIVOS     Decretos   legislativos   são   atos   normativos   primários   do   Congresso   Nacional,   promulgados   pelo   Presidente   da   Mesa   do   Congresso   Nacional,   após   discussão   e   votação   em   sistema   bicameral,   aprovados   por   maioria   simples,   sobre   assuntos   de   competência   exclusiva   do   Poder   Legislativo,   previstos,   regra   geral,   no   art.   49   da   Constituição  Federal.     Nessa  modalidade,  não  há  participação  do  Presidente  da  República  mediante   sanção  ou  veto.       12.5.1  Decretos  legislativos  e  os  tratados  internacionais  (Dualismo  temperado)     Até  o  momento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  os   tratados  internacionais,  para  se  tornarem  eficazes,  exigem  a  ocorrência  de,  ao  menos,   quatro  fases  (Informativo  nº  196  do  STF.  Acórdão  publicado  em  10/08/2000):            
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  118         FASE   COMPETÊNCIA   MEIO     CELEBRAÇÃO     Presidente  da  República  –  art.  84,   VIII   -­‐     APROVAÇÃO   (referendo  parlamentar)     Congresso  Nacional  –  art.  49,  I   Decreto  Legislativo   (promulgado  pelo   Presidente  do  Senado     RATIFICAÇÃO     Presidente  da  República   Depósito/Troca  de  Notas     PROMULGAÇÃO     Presidente  da  República   Decreto       Lembre-­‐se  de  que,    com  o  advento  da  EC  n.º  45/04  que  acrescentou  ao  art.  5.º   da  CF/88  o  §  3.º,  os  tratados  internacionais  de  direitos  humanos  que  forem  aprovados   pelo  mesmo  processo  legislativo  das  emendas  constitucionais  (art.  60,  §  2.º),  serão  a   estas  equiparadas.   12.6  MEDIDAS  PROVISÓRIAS     12.6.1  Natureza  jurídica   As   medidas   provisórias   podem   ser   definidas   como   espécies   normativas   de   natureza   infraconstitucional,   dotadas   com   força   e   eficácia   legais.     Assim,   a   cláusula   “com   força   de   lei”   empresta   às   medidas   provisórias   o   sentido   de   equivalência   constitucional    às  leis.     12.6.2  Pressupostos         Nos  termos  do  caput  do  art.  62  da  Constituição,  os  pressupostos  das  medidas   provisórias  são  RELEVÂNCIA  E  URGÊNCIA.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  119   Todavia,   não   há   definição   constitucional   expressa,   restando   à   doutrina   e   à   jurisprudência  resolverem  a  questão.     Mesmo   havendo   discordâncias   por   parte   dos   analistas   (COELHO,   2007),   as   decisões   do   STF   (ADI   1.754-­‐9/DF)   concluíram   que   ambos   os   pressupostos   possuem   caráter  subjetivo  e  ficam  relegados  ao  discricionário  entendimento  do  Presidente  da   República.     Em  outras  palavras,  somente  o  Presidente,  titular  único  da  edição  de  medidas   provisórias,   tem   o   poder   de   julgar   se   os   pressupostos   de   relevância   e   urgência   realmente  existem:  “Esses  dois  pressupostos  estão  submetidos  à  apreciação  política  do   Presidente   da   República,   que   goza   de   larga   margem   de   apreciação   sobre   a   sua   ocorrência”  (MENDES,  2007:  839).     12.6.2.1    Controle  judicial  dos  pressupostos  constitucionais     O  STF  (ADI  MC  1.753  –  DF),  em  diversos  precedentes,  decidiu  pela  excepcional   possibilidade  de  controle  judicial  quando  a  ausência  de  qualquer  dos  pressupostos  se   demonstra  evidente.       12.6.3    Vigência  e  perda  de  eficácia  das  Medidas  Provisórias     O  assunto  é  disciplinado,  após  a  EC  32/01,  da  seguinte  forma:         Vigência  da  medida  provisória  (§§  3. º  e   4.º)     60  (sessenta  dias),  suspendendo-­‐se  a  contagem,   contudo,  nos  períodos  de  recesso  (art.  57)     Termo  inicial  da  contagem     do  prazo  (§  4. º )     Publicação  no  Diário  Oficial  da  União     Consequências  da  conversão  em  lei  da   medida  provisória  (§§  3. º  e  7.º)   Se,  em  60  dias,  contados  da  publicação,  não  houver  a   conversão  em  lei  da  MP,  ela  será  reeditada  por  igual   prazo.  Se,  mesmo  assim,  não  for  concluída  sua   votação,  perderá  sua  eficácia  (ver  nota  abaixo),   podendo  ocorrer  a  edição  de  DECRETO  LEGISLATIVO,   nos  termos  do  art.  62,  §§  3.º  e  11.     Consequência  da  não  edição  do  decreto   legislativo  após  os  60  dias  previstos  na   Constituição  (§  11)     Caso  não  venha  a  ser  editado  o  decreto  legislativo,  as   relações  jurídicas,  nascidas  na  vigência  da  MP,   continuam  sendo  por  ela  regidas.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  120   Nota  sobre  a  perda  da  eficácia  da  MP:  o  posicionamento  originário  da  CF/88,   efetivamente,    levava  à  perda  de  eficácia  DESDE  A  EDIÇÃO  (EX  TUNC).  Todavia,  com  o   advento  da  EC  32/01,  incorporou-­‐se  no  art.  62,  §  3.º,  a  ressalva  dos  §§  11  e  12.   Assim,  talvez  se  tenha  o  reconhecimento  constitucional  que,  em  regra,  os  atos   praticados   durante   a   vigência   da   MP,   com   ultra-­‐atividade,   ficarão   por   ela   regidos.     Atualmente,  em  sentido  inverso,  se  o  Congresso  Nacional  tiver  a  intenção  de  conferir   eficácia  retroativa,  deverá  emitir  um  decreto  legislativo  regulando  as  relações  jurídicas   decorrentes  do  período  em  que  a  MP  vigorou:     [...]   Embora   o   §   3.º   do   art.   62,   novo,   continue   a   prever   que   as   medidas   provisórias  não  convertidas  em  lei  perderão  eficácia  ex  tunc,  ele  ressalva  as   situações  regidas  pelos  §§  11  e  12.   Ora,   este   §   11   mantém   regidas   pela   medida   provisória   não   convertida   as   situações   dela   decorrentes.   Entretanto,   nos   primeiros   sessenta   dias   posteriores   à   perda   de   eficácia   da   media,   decreto   legislativo   poderá   dispor   sobre  essas  relações  jurídicas,  consoante  prevê  o  §  3.º,  in  fine.   Há  muito  nisto  uma  profunda  modificação  relativamente  ao  que  resultava  do   texto   primitivo.   Neste,   os   efeitos   da   medida   provisória   não   convertida   se   desconstituíam,  salvo  se  o  decreto  legislativo  dispuser  em  contrário.  Ao  invés,   hoje,   eles   perduram   válidos,   salvo   se   o   decreto   legislativo   dispuser   em   contrário.  E  isto  o  prazo  de  sessenta  dias  mencionado.   Ocorre,   portanto,   uma   presunção   a   favor   da   permanência   do   regime   aplicado  às  relações  jurídicas  pela  medida  provisória.   (Manoel   Gonçalves   Ferreira   Filho,   apud   AMARAL   JÚNIOR,   José   Levi   Mello.   Medida  Provisória  e  a  sua  Conversão  em  Lei:  a  emenda  constitucional  n.º  32  e   o  papel  do  Congresso  Nacional.  São  Paulo:  RT,  2004,  p.  257).  [grifo  nosso]       Nada   obstante,   para   concursos   públicos,   recomenda-­‐se   a   utilização   da   expressão  constitucional,  de  que  a  MP,  não  convertida  em  lei,  perde  eficácia  “DESDE   A  EDIÇÃO”,  até  na  medida  em  que  esta  discussão  está  sub  judice  no  STF  na  ADPF  nº   84.       12.6.4   A   possibilidade   de   convocação   extraordinária   do   Congresso   Nacional   para   apreciação  de  medidas  provisórias  editadas  durante  os  períodos  de  recesso     Antes  do  advento  da  EC  32/01,  no  caso  de  haver  a  edição  de  MP  durante  o   período   de   recesso,   o   Congresso   Nacional   seria   convocado   a   se   reunir,   extraordinariamente,  no  prazo  de  cinco  dias  (redação  anterior:  CF,  art.  62,  parágrafo   único).     Hoje,  contudo,  não  mais  existe  tal  possibilidade  de  convocação  extraordinária   para  apreciação  de  MP,  mesmo  porque,  durante  os  períodos  de  recesso,  o  prazo  de   vigência  é  suspenso  (CF,  art.  62,  §  4.º).      Todavia,  a  EC  32/01,  corretamente,  alterou  a   redação  do  art.  57,  §  7.º,  e  incluiu  o  parágrafo  8.º.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  121   12.6.5  A  possibilidade  da  apreciação  (conversão/rejeição)  de  medidas  provisórias  por   parte   das   Comissões   permanentes   das   Casas   do   Congresso   Nacional   (“delegação   interna  corporis”)     Existe,  no  art.  58,  §  2.º ,  I,  da  Constituição  Federal,  autorização  para  que  as  Casas   legislativas   deleguem   às   Comissões   matérias   que,   na   forma   do   Regimento   Interno,   dispensem  a  aprovação  pelo  Plenário.     É  a  chamada  “delegação  interna  corporis”  que,  em  outras  palavras,  permite  que   projetos   de   lei   sejam   aprovados,   em   definitivo,   no   diminuto   âmbito   das   Comissões,   sem  a  necessidade  de  discussão  e  votação  pelo  Plenário  da  Câmara  dos  Deputados  e   do  Senado  Federal.     Nada   obstante   a   essa   possibilidade   constitucional   de   atividade   legislativa,   tal   procedimento   –   aprovação/rejeição   de   MP   apenas   no   seio   das   Comissões   –   não   é   autorizado   para   a   disciplina   das   medidas   provisórias,   considerando   a   expressada   determinação  do  art.  62,  §  9.º,  da  CF.       12.6.6  Medidas  provisórias  estaduais  e  municipais     O  assunto  resta  incontroverso  no  âmbito  do  STF  (ADI  2391/SC  –  Info.  436)  que   entende   serem   as   disposições   relativas   ao   processo   legislativo,   constantes   na   Constituição  Federal,  modelos  a  serem  utilizados  também  pelos  Estados-­‐Membros  e   pelos  Municípios  brasileiros.    Assim,  é  perfeitamente  possível  a  existência  de  Medidas   Provisórias   Estaduais   e   Municipais,   desde   que   expressamente   previstas   na   Constituição  Estadual  e  na  respectiva  Lei  Orgânica  Municipal.   Esse  é  o  caso,  por  exemplo,  do  Estado  de  Santa  Catarina:     Art.  51—  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Governador  do  Estado  poderá   adotar   medidas   provisórias,   com   força   de   lei,   devendo   submetê-­‐las   de   imediato  à  Assembleia  Legislativa.   §  1º  —  As  medidas  provisórias,  ressalvado  o  disposto  nos  §§  7º  e  8º,  perderão   eficácia,  desde  a  edição,  se  não  forem  convertidas  em  lei  no  prazo  de  sessenta   dias,  prorrogável,  nos  termos  do  §  6º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  a   Assembleia  Legislativa  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas   delas  decorrentes.   §  2º  —  É  vedada  a  edição  de  medida  provisória  sobre  matéria  que  não  possa   ser  objeto  de  lei  delegada.   §  3º  —  É  vedada  a  reedição,  na  mesma  sessão  legislativa,  de  medida   provisória  não  deliberada  ou  rejeitada  pela  Assembleia  Legislativa.   (...)
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  122   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)   (Juiz   de   Direito   Substituto-­‐   RS   –2009)   Considere   as   assertivas   abaixo   a   respeito   do   processo  legislativo  segundo  a  Constituição  Federal  de  1988  e  suas  alterações  posteriores     I  -­‐  O  Presidente  da  República,  em  caso  de  relevância  e  urgência,  pode  editar  medida  provisória   sobre  matéria  relativa  a  processo  civil.   II  -­‐  A  rejeição  de  medida  provisória  pelo  Poder  Legislativo  não  produz  a  automática  ineficácia   das  relações  jurídicas  constituídas  sob  sua  égide.   III  -­‐  Emenda  constitucional  não  é  submetida  à  sanção  do  Presidente  da  República.   Quais  são  corretas?   (A)  Apenas  I   (B)  Apenas  II   (C)  Apenas  III   (D)  Apenas  II  e  III   (E)  I,  II  e  III     2)   (Promotor   de   Justiça   –   MG   –   2008)   Analise   as   seguintes   assertivas   quanto   ao   processo   legislativo  previsto  na  Constituição  de  1988     I  –  A  iniciativa  legislativa  para  a  proposição  de  emenda  constitucional  é  concorrente.   II  –  Em  regra,  o  processo  legislativo  inicia-­‐se  na  Câmara  dos  Deputados,  em  homenagem  ao   princípio  democrático.   III  –  Não  poderá  haver  emendas  parlamentares  em  projeto  de  lei  cuja  iniciativa  seja  exclusiva   do  chefe  do  Poder  Executivo.   IV   –   A   medida   provisória   e   o   decreto   presidencial   são   exemplos   de   espécies   normativas   previstas  na  Constituição  de  1988.   (A) As  opções  I  e  IV  estão  corretas.   (B) As  opções  I  e  II  estão  corretas.   (C) As  opções  II  e  III  estão  corretas.   (D) As  opções  III  e  IV  estão  corretas.   (E) As  opções  I,  II  e  IV  estão  corretas.     3)    (Defensor  Público  –  SP  –  2009)  Em  relação  às  cláusulas  pétreas,  considere  as  seguintes   afirmações:   I.  Tem  como  significado  último  prevenir  a  erosão  da  Constituição  Federal,  inibindo  a  tentativa   de  abolir  o  projeto  constitucional  deixado  pelo  constituinte.   II.   A   Emenda   Constitucional   45,   na   parte   que   criou   o   Conselho   Nacional   de   Justiça,   violou,   segundo  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  cláusula  pétrea  da  separação   dos  poderes.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  123   III.  Ao  petrificar  o  voto  cristalizou-­‐se  a  impossibilidade  do  poder  constituinte  derivado  excluir  o   voto  do  analfabeto  ou  do  menor  entre  16  e  18  anos.   IV.   É   possível   que   uma   reforma   constitucional   crie   novas   cláusulas   pétreas   segundo   entendimento  pacífico  da  doutrina  constitucional.   V.   A   mera   alteração   redacional   de   uma   norma   originária   componente   do   rol   de   cláusulas   pétreas  não  importa  em  inconstitucionalidade.   Estão  corretas  SOMENTE   (A) I,  III  e  IV.   (B)  I,  III  e  V.   (C)  I,  IV  e  V.   (D)  II,  III  e  IV.   (E)  III,  IV  e  V.     4)  (MP/MG  –  2005)  Em  se  tratando  de  Medidas  Provisórias,  com  relação  aos  requisitos  da   relevância  e  urgência,  é  CORRETO  afirmar  que     (A) se  houver  desvirtuamento  dos  requisitos  é  cabível  o  controle  judicial.     (B) o   presidente   da   Câmara   dos   Deputados   pode   rejeitar   a   medida,   sempre   que   entender   ausentes  tais  requisitos.     (C) somente  o  presidente  do  Senado  Federal  poderá  recusar  o  recebimento  da  medida  por   motivo   de   relevante   interesse   público   e   deixar   de   enviá-­‐la   à   Câmara   dos   Deputados,   utilizando  seu  poder  de  presidente  do  Congresso  Nacional.     (D) uma  vez  reconhecido  aqueles  requisitos  pela  Câmara  dos  Deputados  a  Casa  revisora,  neste   aspecto,  permanece  vinculada.     (E) em   nenhuma   hipótese   é   cabível   o   controle   judicial,   em   prestígio   ao   poder   de   iniciativa   privativa  do  Presidente  da  República.     5)  (Juiz  de  Direito  –  MG  -­‐  2008)  A  Constituição  da  República  discrimina  as  regras  mediante  as   quais   se   desenvolve   o   processo   legislativo   e   que   irão   propiciar   a   formação   dos   atos   normativos  nela  declinados  (art.  59).  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) O  texto  constitucional  admite  a  aprovação  de  projeto  de  lei  ou  de  medida  provisória  por   decurso  de  prazo.   (B) É  de  iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República  a  lei  que  disponha  sobre  criação  de   cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na  administração  direta  e  autárquica  ou  aumento   de  sua  remuneração.   (C) No   projeto   de   iniciativa   exclusiva   do   Chefe   do   Poder   Executivo   sempre   é   lícito   aos   membros  do  Poder  Legislativo  emendá-­‐lo  de  modo  a  aumentar  a  despesa  nele  prevista.   (D) Não  é  admissível  a  iniciativa  popular.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  124   6)   (Juiz   de   Direito   –   MG   –   2008)   A   medida   provisória   constitui   espécie   de   ato   normativo   excepcional   e   tem   características   estabelecidas   no   texto   constitucional.   Assinale   a   alternativa  correta.   (A) É  vedada  a  edição  de  medida  provisória  sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar.   (B) O  período  de  vigência  da  medida  provisória  poderá  ser  prorrogado  indefinidamente  até   que  o  Congresso  Nacional  ultime  sua  votação.   (C) O  Presidente  da  República,  nas  hipóteses  definidas  em  lei,  poderá  delegar  a  quaisquer  de   seus  Ministros  o  poder  de  adotar  medida  provisória  em  caso  de  relevância  e  urgência.   (D) É  possível  a  reedição,  na  mesma  sessão  legislativa,  de  medida  provisória  que  tenha  sido   rejeitada  ou  que  tenha  perdido  sua  eficácia  por  decurso  de  prazo.     7)  (Advogado  do  Senado  –  2008)  A  respeito  do  processo  legislativo,  analise  as  afirmativas  a   seguir:   I.  Podem  apresentar  proposta  de  emenda  à  Constituição  Federal:  o  Presidente  da  República;   um  terço,  no  mínimo,  dos  membros  da  Câmara  dos  Deputados  ou  do  Senado  Federal;  e  mais   da   metade   das   Assembleias   Legislativas   das   unidades   de   federação,   manifestando-­‐se,   cada   uma  delas,  pela  maioria  relativa  de  seus  membros.  A  proposta  de  emenda  à  Constituição  será   submetida   à   discussão   e   votação   em   cada   casa   legislativa,  em  dois  turnos,  considerando-­‐se   aprovada  se  obtiver  três  quintos  de  votos  favoráveis  dos  membros  de  cada  casa.   II.   Em   caso   de   relevância   e   urgência,   o   Presidente   da   República   poderá   adotar   medidas   provisórias,   com   força   de   lei,   devendo   submetê-­‐las   de   imediato   ao   Congresso   Nacional.   As   medidas   provisórias   perderão   eficácia,   desde   a   edição,   se   não   forem   convertidas   em   lei   no   prazo   de   trinta   dias.   O   Presidente   da   República   poderá   reeditar   medida   provisória   que   não   tenha   sido   apreciada   pelo   Congresso   Nacional,   desde   que   ainda   estejam   presentes   os   requisitos  da  relevância  e  urgência,  Após  a  quinta  reedição,  a  medida  provisória  não  apreciada   será   havida   como   rejeitada,   cabendo   ao   Presidente   da   República,   por   decreto,   regular   as   relações  jurídicas  dela  decorrentes.   III.   Os   projetos   de   lei   de   iniciativa   do   Presidente   da   República   com   pedido   de   urgência   na   tramitação   devem   ser   apreciados,   inicialmente   pela   Câmara   dos   Deputados,   e   depois   pelo   Senado   Federal,   no   prazo   sucessivo   de   quarenta   e   cinco   dias.   Ultrapassado  tal   prazo,   ficam   sobrestadas   as   demais   deliberações   legislativas   da   respectiva   casa,   com   exceção   das   que   tenham  prazo  constitucional  determinado,  até  que  se  ultime  a  votação.  Os  prazos  de  quarenta   e  cinco  dias  não  correm  nos  períodos  de  recesso  do  Congresso  nacional.   IV.  O  projeto  de  lei  que  tenha  sido  aprovado  nas  duas  casas  legislativas  será  encaminhado  ao   Presidente   da   República   para   sanção.   Se   o   chefe   do   Poder   Executivo   considerar   o   projeto   inconstitucional   ou   contrário   ao   interesse   público,   vetá-­‐lo-­‐á,   no   prazo   de   quinze   dias   úteis,   contados  da  data  do  recebimento.  A  Constituição  proíbe  o  veto  parcial  do  projeto,  em  razão   do  risco  de  desvirtuamento  decorrente  da  supressão  de  apenas  alguns  artigos  da  lei  aprovada.   O  veto  poderá  ser  derrubado  em  sessão  conjunta  das  casas  legislativas,  pelo  voto  secreto  da   maioria  absoluta  dos  Deputados  e  Senadores.     Assinale:   (A)  se  apenas  as  afirmativas  I,  II  e  III  estiverem  corretas.   (B)  se  apenas  as  afirmativas  I,  II  e  IV  estiverem  corretas.   (C)  se  apenas  as  afirmativas  II,  III  e  IV  estiverem  corretas.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  125   (D)  se  apenas  as  afirmativas  I  e  III  estiverem  corretas.   (E)  se  apenas  a  afirmativa  I  estiver  correta.     8)   (Procurador   do   BACEN   –   2006)   O   poder   constituinte   derivado   se   manifesta,   na   Constituição   brasileira,   pela   possibilidade   de   promulgação   de   emendas   constitucionais.   Todavia,  há  limites  formais  e  materiais  ao  poder  de  reforma  constitucional,  sendo  correto   afirmar  que:   (A) O   Presidente   da   República   não   pode   encaminhar   proposta   de   emenda   constitucional,   razão  pela  qual  a  emenda  não  está  sujeita  a  sanção  ou  veto.   (B) A  Constituição  não  poderá  ser  reformada  na  vigência  de  intervenção  federal,  estado  de   defesa  e  estado  de  sítio.   (C) Não  será  objeto  de  deliberação  a  proposta  de  emenda  tendente  a  abolir  a  separação  dos   Poderes,  a  forma  unitária  e  republicana  de  Estado  e  os  direitos  individuais  e  sociais.   (D) Existem  limites  implícitos  ao  poder  de  reforma  constitucional,  decorrentes  dos  princípios   de  direito  internacional,  em  virtude  da  adoção  da  teoria  monista  pelo  Supremo  Tribunal   Federal.   (E) A  proposta  de  emenda  rejeitada  ou  havida  prejudicada  pode  ser  objeto  de  nova  proposta   a  qualquer  tempo,  por  conta  da  supremacia  do  poder  constituinte.     9)  (Juiz  de  Direito  –  SC  -­‐  2006)  A  respeito  do  Processo  de  criação  da  Emenda  à  Constituição  da   República  é  INCORRETO  afirmar:   (A) Inexiste   sanção   no   caso   de   Emendas   Constitucionais.   A   decisão   é,   soberanamente,   do   Congresso  Nacional.   (B) Têm   a   iniciativa   da   proposta:   O   Presidente   da   República;   os   Deputados   e   Senadores   (devendo  a  proposta,  neste  caso,  ser  assinada  por  1/3  dos  respectivos  membros);  mais  da   metade  das  Assembléias  Legislativas  da  unidade  da  Federação,  cada  uma  manifestando-­‐se   pela  maioria  absoluta  de  seus  membros.   (C) Votada  e  aprovada  a  proposta,  passa-­‐se  a  promulgação,  efetivada  pelas  Mesas  da  Câmara   dos   Deputados   e   do   Senado   Federal,   com   o   número   de   ordem   seqüente   a   anteriores   emendas.   (D) A  publicação  do  texto  Constitucional  é  de  competência  do  Congresso  Nacional.   (E) A  proposta  de  emenda  é  discutida  e  votada  em  cada  Casa  do  Congresso  Nacional,  em  dois   turnos.   10)  (MP/RN  –  2009)  No  que  diz  respeito  ao  processo  legislativo,  assinale  a  opção  correta.   (A) A  CF  pode  ser  emendada  por  proposta  de  assembleia  legislativa  de  uma  ou  mais  unidades   da  Federação,  manifestando-­‐se  cada  uma  delas  pela  maioria  relativa  de  seus  membros.   (B) A   iniciativa   das   leis   delegadas   cabe   a   qualquer   membro   ou   comissão   da   Câmara   dos   Deputados  ou  do  Senado  Federal,  na  forma  e  nos  casos  previstos  na  CF.   (C) parlamentar   dispõe   de   legitimação   ativa   para   suscitar,   por   meio   de   mandado   de   segurança,   o   controle   incidental   de   constitucionalidade   pertinente   à   observância,   pelo   Parlamento,   dos   requisitos   que   condicionam   a   válida   elaboração   das   proposições   normativas,  enquanto  essas  se  acharem  em  curso  na  casa  legislativa  a  que  pertença  esse   parlamentar;  no  entanto,  se  a  proposta  legislativa  for  transformada  em  lei,  haverá  a  perda   do  objeto  da  ação  e  a  perda  da  legitimidade  ativa  do  parlamentar.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  126   (D) As  emendas  constitucionais  não  podem  ser  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade,   visto   que   não   existe,   no   sistema   brasileiro,   a   possibilidade   de   normas   constitucionais   inconstitucionais.   (E) A   proposta   de   emenda   constitucional   deve   ser   discutida   e   votada   em   cada   casa   do   Congresso  Nacional  em  dois  turnos,  considerando-­‐se  aprovada,  se  obtiver,  em  ambos,  três   quintos  dos  votos  dos  respectivos  membros.  A  casa  na  qual  tenha  sido  concluída  a  votação   deve  enviar  o  projeto  de  emenda  ao  presidente  da  República,  para  que  este,  aquiescendo,   o  sancione.       GABARITO   1   D   2   B   3   B   4   A   5   B   6   A   7   E   8   B   9   B   10   C  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  127   Capítulo  13   Controle  de  constitucionalidade   13.1  CONCEITO                      A   ideia   de   controle   da   constitucionalidade   está   intimamente   ligada   à   SUPREMACIA   da   Constituição   sobre   todas   as   leis   e   normas   jurídicas   e,   ainda,   à   sua   RIGIDEZ.                    Realizar  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  significa  verificar  a  adequação   (compatibilidade)  de  uma  lei  ou  de  um  ato  normativo  com  a  Constituição,  verificando   seus  requisitos  formais  e  materiais.                     13.1.1 Princípio  da  supremacia  da  Constituição                      Como   se   viu   nas   classificações   das   constituições,   a   Brasileira   é   denominada   RÍGIDA,  pois  estabelece  um  processo  especial,  bem  mais  difícil  do  que  aquele  previsto   para   a   alteração   das   demais   leis.   Assim,   dessa   rigidez   emana,   como   primordial   consequência,  o  princípio  da  supremacia  da  constituição.  Assim,  na  medida  em  que  a   Constituição   está   no   vértice   do   sistema   jurídico   do   país,   todos   os   poderes   estatais   somente  são  legítimos  na  medida  em  que  compatíveis  com  ela.       13.1.1.1.1 Supremacia  material  e  supremacia  formal     F Supremacia  material:    deriva  do  fato  admitido  de  que  a  Constituição  organiza  e   distribui  as  diferentes  formas  de  competências,  hierarquizando-­‐as.       F Supremacia  formal:  apóia-­‐se  na  idéia  de  rigidez  constitucional.  Deriva,  por  sua   vez,  da  forma  que  lhe  foi  dada  a  lei  suprema  de  um  Estado.     13.2 ESPÉCIES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES   São   reconhecidas   diversas   espécies   de   inconstitucionalidades.   Abaixo,   sistematicamente,   são   apresentadas   as   principais   modalidades,   sem   descuidar   que   podem  existir  eventuais  divergências  nas  tipologias  e  na  nomenclatura  utilizada:          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  128             a)                   b)                     c)                             ORIGINÁRIA O STF não admite. Corresponderia afirmar que a própria Constituição (originária de 1988), em si mesma, seria inconstitucional. DERIVADA Emendas Constituições Estaduais O poder de emendar a CF encontra limites estabelecidos pela própria Constituição. Portanto, as emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais A possibilidade de os Estados possuírem Constituições Estaduais decorre da Constituição Federal. Portanto, é possível declarar dispositivo de Const. Estadual inconstitucional. AÇÃO OMISSÃO Ocorre quando o desrespeito à Constituição resulta de um ato positivo. Por isso, também é chamada de inconstitucionalidade positiva. Total (absoluta) Parcial (relativa) Corresponde à ausência total de normas regulamentadoras. Ocorre na hipótese de cumprimento imperfeito ou insatisfatório do dever de legislar. FORMAL Propriamente dito Objetivo: relativamente ao processo legislativo Subjetivo: relativamente às iniciativas constitucionais Orgânico: relativamente à divisão constitucional de competências MATERIAL Direito pré-constitucional Direito pós-constitucional São as leis editadas antes da vigência da CF/88. Quando houver colisão com a atual, serão consideradas normas REVOGADAS (não recepcionadas). São as leis editadas já na vigência da CF/88. Quando houver colisão, será o caso de INCONSTITUCIONALIDADE
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  129   13.3 CONTROLE  PREVENTIVO  DE  CONSTITUCIONALIDADE     O  controle  preventivo  opera  antes  que  a  lei,  ou  ato  normativo,  se  aperfeiçoe.   No  Brasil,  o  controle  é  exercido  por:       ü Presidente  da  República:  através  do  veto  jurídico  (art.  66,  §  1.o );     ü Comissões  de  Constituição  e  Justiça  –  CCJ,    da  Câmara  e  do  Senado  Federal   (art.  58);       ü Poder   Judiciário:   por   intermédio   de   mandado   de   segurança,   para   trancar   a   tramitação  de  emendas  constitucionais  tendentes  a  abolir  cláusulas  pétreas  ou   de  projetos  de  lei  em  ofensa  ao  devido  processo  legislativo  constitucional.     13.4  CONTROLE  REPRESSIVO  DE  CONSTITUCIONALIDADE     O  controle  repressivo  (sucessivo)  é  realizado  após  o  aperfeiçoamento  da  lei  ou   ato  normativo.    Pode  ser  assim  dividido:       13.4.1  Controle  repressivo  pelo  PODER  LEGISLATIVO     ü -­‐   Art.   49,   V:   quando   o   Congresso   Nacional,   por   meio   de   Decreto   Legislativo,   susta   atos   normativos   do   Poder   Executivo   que   exorbitem   do   poder   regulamentar   (decretos   regulamentares   –   art.   84,   IV)   ou   dos   limites   da   delegação  legislativa  (Leis  delegadas  –  art.  68).     ü -­‐   Art.   62:   quando   o   Congresso   Nacional   rejeita   Medida   Provisória   por   considerá-­‐la  inconstitucional.       ü -­‐  Art.  70:  realizado  pelos  Tribunais  de  Contas  (Súmula  347  do  STF:  ‘O  Tribunal   de  Contas,  no  exercício  de  suas  atribuições,  pode  apreciar  a  constitucionalidade   das  leis  e  atos  do  Poder  Público’).     Observação  1  -­‐  A  inserção  do  Tribunal  de  Contas  no  controle  realizado  pelo   Poder   Legislativo   se   dá   por   razões   puramente   metodológicas.   Não   se   pode,   portanto,   inferir   ser   o   Tribunal   de   Contas   órgão   do   Poder   Legislativo   (Ver   Capítulo  VII,  item  3).  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  130   Observação   2:       Nos   autos   do   mandado   de   segurança   nº   25.888-­‐RJ,   o   Min.   presidente  do  STF    concedeu  medida  liminar  para  suspender  decisão  do  TCU   em  face  da  PETROBRAS.    A  decisão  monocrática  destacou  que  a  súmula  nº  347   foi  editada  sob  a  égide  da  Constituição  de  1946,  o  que  a  tornaria  inaplicável   considerando  as  relevantes  mudanças  introduzidas  pela  Constituição  de  1988   no  sistema  de  controle  de  constitucionalidade  das  leis.     13.4.2  Controle  repressivo  realizado  no  PODER  EXECUTIVO       Os   Chefes   do   Poder   Executivo   (e   do   Legislativo),   possuem   autoridade   para   determinar  a  não  aplicação  administrativa  da  lei  que  se  demonstra  inconstitucional,   devendo   observar,   contudo,   que   a   determinação   estará   circunscrita   ao   âmbito   administrativo  de  seu  Poder.       Esse  é  o  entendimento  foi  referendado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF,  RTJ   2/386,  3/760;  RDA  59/339,  76/51,  76/308,  97/116;  RF  196/59;  RT  354/139,  354/153,   358/130,  594/218;  BDM  11/600).     13.4.3 Controle  repressivo  pelo  PODER  JUDICIÁRIO                      Este  controle  ocorre  por  dois  métodos:  o  difuso    (via  de  defesa  ou  via  de  exceção)     e  o  concentrado  (via  de  ação).       13.4.3.1   CARACTERÍSTICAS   GERAIS   DO   CONTROLE   DIFUSO   DE   CONSTITUCIONALIDADE             DIFUSO               Cabe   a   qualquer   juízo   ou   tribunal,   indistintamente   apreciar   a   alegação   de   inconstitucionalidade   no   caso   concreto,   inclusive   ex   officio.  É  um  poder-­‐dever.     Pode   ser   suscitado   em   processos   de   qualquer   natureza,   seja   de   conhecimento,   de   execução,   cautelar   e   em   qualquer   rito:   ordinário,  sumário,  ação  especial  ou  ação  constitucional  etc.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  131               INCIDENTAL                 DECISÃO   INTER  PARTES   E   EX  TUNC       CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  art.  97  e  CPC,  art.  481  e  482)     A  cláusula  de  reserva  de  Plenário  (full  bench)  é  uma  condição  de  eficácia  jurídica   para   as   declarações   de   inconstitucionalidade,   tanto   no   controle   difuso   quanto   no   controle  concentrado  (BARROSO,  2008).       Essa  exigência  determina  que  os  “órgãos  fracionários”  (Turmas,  Câmaras,  Grupos,   Seções...)   dos   Tribunais   não   possuem   competência   para   decidir   sobre   a   inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.      Devem,  assim,  cumprindo  o  art.  97  da  CF/88,   remeter  a  questão  ao  Plenário  ou  ao  Órgão  Especial  para  que  esse  colegiado  maior  de   julgadores   analise   a   alegação   de   inconstitucionalidade.   O   rito   está   minuciosamente   disciplinado  no  Código  de  Processo  Civil  (art.  480  e  481).    Ver  a  Súmula  Vinculante  do   STF  no.  10.       A   POSSIBILIDADE   DE   MODULAÇÃO   TEMPORAL   DOS   EFEITOS   DAS   DECISÕES   NO   CONTROLE  DIFUSO.   O  STF  (Informativo  341),  e  em  outros  precedentes,  tem  aplicado  ao  controle   difuso  a  técnica  de  MODULAÇÃO  TEMPORAL  prevista  no  art.  27  da  Lei  9.868/99.  Isso   significa  que,  nem  sempre,  a  decisão  em  controle  difuso  será  necessariamente  ex  tunc.     A   alegação   de   inconstitucionalidade   é   apreciada   pelo   juiz   como   um  incidente  da  ação.  A  ação  judicial  não  tem  por  objeto  principal   a  anulação  de  uma  lei,  e  sim  a  satisfação  de  uma  pretensão,  em   um  caso  concreto.     No   controle   incidenter   tantum,   a   alegação   de   inconstitucionalidade  constitui  somente  uma  questão  prejudicial   que   deve,   antes   do   mérito,   ser   decidida   pelo   juiz,   por   ser   necessário   para   saber   se   a   lei   será   aplicada,   ou   não,   ao   caso   concreto.  É  importante  estudar  os  arts.  480  e  481  do  Código  de   Processo  Civil.     O   que   esse   tipo   de   controle   visa   é   a   declaração   de   inconstitucionalidade  que  determine,  no  caso  concreto,  o  efeito  de   não   aplicação   da   lei.       Em   relação   a   terceiros,   a   lei   ou   ato   permanecem  válidos.         Somente   se   o   Senado   Federal   suspender   a   execução   da   lei   inconstitucional   (CF,   art.   52,   X),   através   de   resolução,   é   que   a   decisão   passa   a   ter   efeitos   erga   omnes   (Obs.   Ver   item   abaixo   sobre  o  papel  do  Senado  Federal).    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  132   Em  casos  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social  e  pelo  voto   de  2/3  de  seus  membros,  o  STF  poderá  alterar  os  efeitos  da  decisão,  determinando,   por  exemplo,  eficácia  ex  nunc,  mesmo  no  controle  difuso.     O  PAPEL  DO  SENADO  FEDERAL  NO  CONTROLE  DIFUSO.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO   DO  STF.     Declarada   inconstitucional,   pelo   método   difuso,   lei   ou   ato   normativo   federal,   estadual,  distrital  ou  municipal,  caberá  ao  STF  (RISTF,  art.  178)  dar  ciência  ao  Senado   Federal   dessa   decisão.   A   participação   do   Senado   Federal   no   processo   de   controle   difuso  pode  ser  assim  sistematizada:   ü é  ato  discricionário  (STF,  Rep.  1012);   ü é  veiculada  por  Resolução;   ü o  Senado  Federal  está  impedido  de  revogar  ou  modificar  a  Resolução   suspensiva  após  sua  edição;   ü é  o  Senado  Federal  que  efetiva  a  suspensão  de  lei  editada  por  quaisquer   entes  federativos,  inclusive  dos  municípios;   ü o  Senado  não  pode  ampliar  nem  restringir  o  que  foi  julgado  pelo  STF.     Todavia,  a  orientação  acima,  quanto  à  função  do  Senado  Federal,  sofreu  (ou   está  sofrendo)  alteração  nos  termos  do  Informativo  454  do  STF.    A  Corte  entendeu   que  o  papel  do  Senado  no  controle  difuso  seria  de  apenas  dar  publicidade  às  decisões   finais  as  quais  já  seriam,  por  si,  erga  omnes.      Essa  posição,  ainda  não  pacificada  no   STF,  se  mantida,  desfaz  as  lições  acima  transcritas  sobre  a  participação  do  Senado  no   controle  difuso  de  constitucionalidade,  especialmente  no  que  diz  respeito  ao  dogma   de   que   as   decisões   em   controle   difuso   seriam   inter   partes     até   a   suspensão   pelo   Senado  Federal.     A  EFICÁCIA  DA  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  QUE  SUSPENDE  EXECUÇÃO  DE  LEI   DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  EX  TUNC  OU  EX  NUNC?   Independentemente  dessa  possível  nova  orientação  do  STF  sobre  a  função  do   Senado  Federal  no  controle  difuso,  a  literatura  sempre  esteve  dividida  se  a  Resolução   suspensiva  do  Senado  Federal  possuiria  eficácia  ex  nunc  ou  ex  tunc.     José   Afonso   da   Silva   (2008),   Alexandre   de   Moraes   (2008),   Nelson   Oscar   de   Souza  (2006),    Giovani  Conti  (2004),  Marcelo  Novelino  (2009,),  André  Ramos  Tavares   (2012)   e   outros   entendem   que   a   Resolução   suspensiva,   a   cargo   do   Senado   Federal,     traz  eficácia  EX  NUNC.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  133   Ao  contrário,  argumentando  que  a  suspensão  da  lei  pelo  Senado  Federal  opera   com   eficácia   EX   TUNC,   encontram-­‐se   Zeno   Veloso   (2000),   Gilmar   Ferreira   Mendes   (2010)  e  Teori  Albino  Zavascki  (2001),  os  quais  invocam,  além  de  densos  e  sedutores   argumentos  para  sustentar  a  tese,    precedentes  do  STF  (RMS  17.976.    Rel.  Min.  Amaral   dos  Santos,  13-­‐09-­‐1968  e  MS  16.512,  Rel.  Min.  Oswaldo  Trigueiro,  julgado  em  25-­‐05-­‐ 1966).     A   EFICÁCIA   DA   RESOLUÇÃO   DO   SENADO   FEDERAL   EM   RELAÇÃO   AO   PODER   EXECUTIVO  FEDERAL   Independentemente   da   discussão   acima,   no   âmbito   do   Poder   Executivo   Federal,   considerando   a   edição   do   Decreto   2.346/1997,   a   suspensão   da   lei   ou   ato   normativo  pelo  Senado  Federal  opera  eficácia  ex  tunc.     A   EXIGÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL   PARA   FINS   ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO   Com  o  advento  da  EC  45/04,  inovou-­‐se  o  processo  incidental  de  controle  de   constitucionalidade  com  a  expressa  exigência  de  demonstração  da  repercussão  geral   da  matéria  discutida,  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  nos   termos  do  art.  102,  §  3.º,  da  CF/88.     9.4.3.2   CARACTERÍSTICAS   GERAIS   DO   CONTROLE   CONCENTRADO   DE   CONSTITUCIONALIDADE           CONCENTRADO                 PRINCIPAL           A  competência  para  julgar  a  questão  de  (in)constitucionalidade  é   reservada  a  um  único  órgão  ou  a  determinados  órgãos  judiciais,  de   acordo   com   a   origem   do   ato   impugnado   e   o   parâmetro   constitucional  de  controle.   O   objeto   das   ações   de   controle   concentrado   é   a   declaração,   in   tese,  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  da  própria  lei   ou  ato  normativo.  Não  há  disputa  entre  partes,  pois  não  envolve   direitos   subjetivos   violados.   A   lei   ou   ato   normativo   é   o   próprio   objeto  da  ação,  o  que  faze  ser  um  controle  objetivo.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  134     DECISÃO   ERGA  OMNES   E   EX  TUNC           EFEITO  VINCULANTE             INSTRUMENTOS   DE   CONTROLE   CONCENTRADO   E   A   COMPETÊNCIA   PARA   JULGAMENTO   De  acordo  com  origem  da  lei  ou  do  ato  normativo  impugnado  e,  em  contraste   com  a  norma  constitucional  violada,  é  possível  definir  quais  as  ações  que  podem  ser   utilizadas   e   o   tribunal   que   será   competente   para   julgar   a   questão.     Veja-­‐se   sistematicamente:   ADI  –  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade     CF,  art.  102,  I,  a   Lei  9.868/99   ADC  –  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade   CF,  art.  102,  I,  a   Lei  9.868/99   ADO  –  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  por  Omissão   CF,  art.  103,  §  2º   Lei  9.868/99   ADPF  –  Argüição  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental   CF,  art.  102,  §  1º   Lei  9.882/99   ADI  INTERVENTIVA  –  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  Interventiva   CF,  art.  36,  III   Lei  12.562,  de  23/12/2011   As  decisões,  no  controle  concentrado,  em  geral,  têm  eficácia      erga   omnes    e    ex  tunc,    sem  a  necessidade  da  manifestação  do  Senado   Federal.   Das   vias   de   controle   concentrado,   a   ação   declaratória   de   constitucionalidade  (CF,  art.  102,  §  2.º ),  a  ADI  (CF,  art.  102,  I,  a)  e  a   Argüição   de   descumprimento   de   preceito   fundamental   (CF,   art.   102,   §   1.º )   possuem   eficácia   contra   todos   e   efeito   vinculante   relativamente   a   todos   os   órgãos   do   Poder   Judiciário   e   do   Poder   Executivo  (art.  28  da  Lei  9.868/99).   Relativamente  à  abrangência  do  efeito  vinculante,  a  jurisprudência   do  STF  assentou  que  este  não  atinge  ao  Poder  Legislativo,  mas  tão   somente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração   pública  de  todas  as  esferas  federativas.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  135           Origem  do  ato   Norma   constitucional   violada   Competência  de   julgamento   Ações  concentradas  que   podem  ser  utilizadas   Leis  ou  atos   normativos   Federais     Constituição   Federal   STF   ADI,    ADC,  ADPF,  ADO   Leis  ou  atos   normativos   Estaduais     Constituição   Federal   STF   ADI  e  ADPF   Leis  ou  atos   normativos  do   Distrito  Federal,   no  exercício  de   competências   estaduais   Constituição   Federal   STF   ADI  e  ADPF   Leis  ou  atos   normativos  do   Distrito  Federal,   no  exercício  de   competências   municpiais   Constituição   Federal   STF   ADPF   Leis  ou  atos   normativos   Municipais  e   Estaduais   Constituição   Estadual   TJ   Representação  de   Inconstitucionalidade  (ADI   Estadual  –  CF,  art.  125,  §  2º)     Lei  ou  ato   normativo  do   Distrito  Federal     Lei  Orgânica  do   Distrito  Federal   TJDF     ADI  (art.  30  da  Lei  9.868/99)                        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  136     A  POSSIBILIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DAS  DECISÕES  EM  ADI  e  ADPF.     Nos  termos  da  Lei  9.868/99  e  da  Lei  9.882/99,  é  permitido  ao  STF,  pelo  voto  de   2/3   de   seus   ministros,   desde   que   se   demonstre   razões   de   segurança   jurídica   ou   excepcional  interesse  social,  alterar  as  tradicionais  eficácias  EX  TUNC  e  ERGA  OMNES   (SARMENTO,  2001)    das  decisões  em  sede  de  ADI  e  de  ADPF.     Quanto  à  eficácia  temporal,  as  possibilidades  seriam  as  seguintes:                   Veja-­‐se  um  exemplo  de  decisão  que  aplicou  a  modalidade  “pró-­‐futuro”:       (...)   declarou-­‐se   a   constitucionalidade   do   art.   45,   da   Constituição   Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  e  a  inconstitucionalidade  da  alínea  a  do   Anexo  II  da  Lei  Complementar  10.194,  do  Estado  do  Rio  Grande  do   Sul  e,  por  maioria,  atribuiu-­‐se  o  efeito  dessa  decisão  a  partir  do  dia   31.12.2004,  a  fim  de  se  evitar  prejuízos  desproporcionais  decorrentes   da   nulidade   ex   tunc,   bem   como   permitir   que   o   legislador   estadual   disponha  adequadamente  sobre  a  matéria.  (...)     (STF,  Informativo  nº  355.  ADI-­‐3022.  Decisão  proferida  em  18/08/2004).           13.4.3.2.1    As  vias  de  controle  concentrado:  ADI,  ADC,  ADI  INTERVENTIVA,  ADI  POR   OMISSÃO  e  ADPF.           Possibilidades de eficácia temporal na Lei 9.868/99 (art. 27) Ex tunc: emprestar efeitos plenamente retroativos à sua decisão, fulminando ab ovo a norma, sendo esta a regra geral; Atenuar a eficácia ex tunc: estabelecer um momento, no passado, posterior à edição da lei, a partir do qual a decisão surtirá seus efeitos; Ex nunc: validar todos os efeitos já produzidos pela norma afastada até a data da decisão; Eficácia diferida ou pro futuro: fixar um momento, no futuro, após a declaração de inconstitucionalidade, até o qual a lei inconstitucional deverá ser por todos aplicada.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  137                     1 Somente no caso de a lei distrital estar atuando no exercício de competências estaduais.   AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  ADI       Previsão  constitucional     Art.  102,  I,  a     Previsão  legal     Lei  9.868/99     Legitimação  ativa     CF,  art.  103     Legitimação  passiva     Órgãos  ou  autoridades  responsáveis   pela  edição  da  lei,  ou  do  ato   normativo,  objeto  da  ação.     Objeto       Obter  a  declaração  de   inconstitucionalidade  absoluta  de  lei   ou  ato  normativo  federal,  distrital1  e   estadual,  em  face  da  Constituição   Federal.       Eficácias  da  decisão     Como  regra:  erga  omnes,  ex  tunc  e   vinculante,  podendo  o  STF,  por  2/3,   restringir  os  dois  primeiro  efeitos   (art.  27,  Lei  9.868/99)    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  138                               AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  –  ADC  ou  ADECON       Previsão  constitucional     Art.  102,  I,  a     Previsão  legal     Lei  9.868/99     Legitimação  ativa     CF,  art.  103     Legitimação  passiva     Órgãos  ou  autoridades  responsáveis   pela  edição  da  lei,  ou  do  ato   normativo,  objeto  da  ação.     Objeto       Obter  a  declaração  de   constitucionalidade  absoluta  de  lei  ou   ato  normativo  federal,  em  face  da   Constituição  Federal.       Eficácias  da  decisão     Como  regra:  erga  omnes,  ex  tunc  e   vinculante.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  139           2 Observação   importante:   ver   decisão   mandamental   do   STF   que     impôs     prazo   razoável   (18   meses)   para   o   Congresso  Nacional  editar  determinada  lei.    Informativo  466.     AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  OMISSÃO       Previsão  constitucional     Art.  103,  §  2.º     Previsão  legal     Lei  9.868/99  (alterada  pela  Lei  nº   12.063/2009)     Legitimação  ativa     CF,  art.  103     Legitimação  passiva     Órgãos  ou  autoridades  responsáveis   pela  produção  da  lei  ou  do  ato   normativo  que  não  foi  editado   integralmente  ou  adequadamente   editado.     Objeto       Obter  o  reconhecimento  de   inconstitucionalidade  na  falta  ou  na   imperfeita  edição  de  medidas  de  cunho   normativo  de  qualquer  dos  três   Poderes.       Eficácias  da  decisão     No  caso  de  omissões  de  órgão   administrativo:  prazo  de  30  dias,  sob   pena  de  responsabilização;     Nos  demais  casos  de  omissões:  mera   ciência  ao  Poder  competente2 .     Obs.  A  lei  disciplinadora    da  ADO   passou  a  admitir  a  concessão  de   medida  cautelar.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  140                 AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INTERVENTIVA       Previsão  constitucional     Art.  36,  III     Previsão  legal     Lei  12.562,  de  23/12/2011     Legitimação  ativa     Procurador-­‐Geral  da  República  (CF,  36,   III)     Legitimação  passiva     Ente  federativo  responsável  pela   inobservância  da  Constituição,   representado  pelo  chefe  da  respectiva   Procuradoria-­‐Geral  do  Estado  ou  DF.     Objeto       Obter  um  pronunciamento   declaratório  e,  no  caso  de   procedência,  mandamental,  por  parte   do  STF  acerca  da  violação  de  um  dos   princípios  constitucionais  sensíveis  (CF,   art.  34,  VII).       Eficácias  da  decisão     No  caso  de  procedência,  o  Presidente   da  República  (se  o  ente  federativo,  por   si  só,  não  restaurar  a  normalidade)   decretará  a  suspensão  do  ato   inconstitucional  (por  decreto),  se  essa   medida  bastar  ao  restabelecimento  da   normalidade  (CF,  art.  36,  §  3.º).     Obs.  A  lei  disciplinadora    da  ADI   Interventiva  passou  a  admitir  a   concessão  de  medida  cautelar.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  141                           ARGÜIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  -­‐  ADPF       Previsão  constitucional     Art.  102,  §  1º     Previsão  legal     Lei  9.882/99     Legitimação  ativa     CF,  art.  103     Legitimação  passiva     Órgãos  ou  autoridades  responsáveis   pela  edição  da  lei  ou  do  ato  normativo   objeto  da  ação.     Objeto       Evitar  (preventiva)  ou  reparar   (repressiva)  lesão  a  preceito   fundamental  por  atos  emanados  pelo   Poder  Público  ou  por  particulares  que   atuam  por  delegação  ou  de  entidades   controladas  pelo  Estado.       Eficácias  da  decisão     Como  regra:  erga  omnes,  ex  tunc  e   vinculante.   (Poderá  o  STF,  nos  termos  do  art.  11   da  Lei  9.882/99,  restringir  os  efeitos  da   declaração)    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  142     13.5   DEMAIS   CONSIDERAÇÕES   IMPORTANTES   SOBRE   O   CONTROLE   DE   CONSTITUCIONALIDADE     13.5.1  O  papel  do  Advogado-­‐Geral  da  União                       O  Advogado-­‐Geral  da  União  é  o  curador  da  lei.  Já  decidiu  o  STF  (ADI  1350)  que   deve  o  Advogado-­‐Geral  da  União  defender  o  texto  impugnado.  Assim,  a  interessante   conclusão   é   que   essa   autoridade   não   poderá   se   pronunciar   favoravelmente   à   declaração  de  inconstitucionalidade.   Sua  intervenção  é  obrigatória  nos  termos  do  art.  103,  §  3.º ,  da  Constituição  Federal.   Saliente-­‐se,  ainda,  que  defenderá  tanto  normas  e  atos  federais  quanto  os  estaduais.       Todavia,  no  ano  de  2001,  foi  prolatada  decisão  do  Tribunal  Pleno  do  Supremo   Tribunal  Federal,  tomada  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  1.616-­‐4,  do   Estado  de  Pernambuco  (Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  25-­‐05-­‐2001),  que  assim  entendeu:       O  munus  a  que  refere  o  imperativo  constitucional  (CF,  artigo  103,  §  3.º)  deve   ser  entendido  com  temperamentos.  O  Advogado-­‐Geral  da  União  não  está  obrigado  a   defender   tese   jurídica   se   sobre   ela   esta   Corte   já   fixou   entendimento   pela   sua   inconstitucionalidade.     No  julgamento,  se  desfez,  assim,  o  entendimento,  até  então  predominante     no   STF,   de   que   o   A.G.U.     deveria,   como   mandamento,   defender   SEMPRE   a   constitucionalidade  da  lei  nos  processos  abstratos,  no  âmbito  do  STF,  pois:       Ora,   se   o   Supremo   Tribunal   Federal   exerce   a   altíssima   competência  de  guarda  da  Constituição  (CF,  art.  102)  e  dá  a   palavra  final  de  como  deve  ser  compreendida  e  interpretada,   não  há  nenhum  sentido  para  que  o  Advogado-­‐Geral  da  União,   não  obstante  a  exigência  constitucional,  venha  a  pronunciar-­‐ se  contra  o  que,  em  verdade,  deve  defender.       13.5.2  O  papel  do  Procurador-­‐Geral  da  República                    O  Procurador-­‐Geral  da  República  é  o  chefe  do  Ministério  Público  da  União,  nos   termos  do  art.  128,  §  1.o ,  da  Constituição  da  República.                      Em  relação  ao  controle  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  a  CF/88   determinou   que   a   qualquer   processo   de   competência   do   STF   deverá   haver   a   sua   manifestação  prévia  (art.  103,  §  1.º ).    Entenda-­‐se,  assim,  que  não  importa  a  forma  de   controle   que   se   chegue   ao   STF,   seja   difuso,   seja   concentrado,   sempre   haverá   a   manifestação  do  PGR  naquela  Corte.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  143     13.5.3 Súmula  Vinculante     Com  a  promulgação  da  EC  45/04,  inovou-­‐se  o  processo  incidental  de  controle   de  constitucionalidade  com  a  incorporação  no  direito  brasileiro  da  súmula  vinculante,   nos  termos  do  Art  103–A,  da  CF/88.     13.5.4 Amicus  Curiae   Trata-­‐se  um  auxiliar  do  juízo  (NOVELINO,  2009).  Corresponde  à  possibilidade   de  manifestação  de  órgãos  ou  entidades,  considerando-­‐se  a  relevância  da  matéria  e  a   representatividade   dos   postulantes.     É   previsto   expressamente   na   Lei   da   ADI   (Lei   9.868/99,  art.  7.º,  §  2.º).     Também  é  admitido  na  ADC,  face  à  ambivalência  em  relação  ADI  (STF,  ADC  nº   14/DF,  Rel.  Min.  Ellen  Grace,  DJE  03-­‐02-­‐2009).       Na  ADPF,  foi  admitido  via  interpretação  jurisprudencial  (STF,  ADPF  n.º  46/DF  e   ADPF  n.º  73/DF),   Igualmente,  também  é  admitido  nos  processos  de  controle  DIFUSO,  nos  termos   do  art.  482,  §  3.º,  do  CPC.         O   STF   (ADI   2.581/SP)   entendeu   que   o   amicus   curiae   seria   um   “colaborador   informal”,  não  podendo  recorrer  de  decisões  proferidas.    Ocorre  que  o  próprio  STF,   em  2004,  alterou  seu  Regimento  Interno,  passando  a  dispor  no  art.  131:       §  3.°  Admitida  a  intervenção  de  terceiros  no  processo  de   controle   concentrado   de   constitucionalidade,   fica-­‐lhes   facultado   produzir   sustentação   oral,   aplicando-­‐se,   quando   for  o  caso,  a  regra  do  §  2.°  do  artigo  132  deste  Regimento.       Assim,  considerando  a  peculiaridade  da  figura  do  amicus  curiae  no  processo  de   controle  abstrato,  de  forma  a  não  se  confundir  com  a  tradicional  intervenção  prevista   no  Código  de  Processo  Civil,  concorda-­‐se  com  a  opinião  de  LENZA  (2009),  segundo  o   qual  esse  seria  uma  modalidade  sui  generis  de  intervenção  de  terceiros.     13.5.5  Pertinência  Temática  no  controle  concentrado     Alguns  dos  legitimados  para  a  propositura  da  ADI  necessitam  demonstrar  ao   STF  a  existência  de  um    “[...]  requisito  objetivo    da  relação  de  pertinência  entre  o  a   defesa  do  interesse  específico  do  legitimado  e  o  objeto  da  própria  ação.”  (MORAES,   2008,  p.  741).        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  144     Assim,  pertinência  temática  (legitimidade  ativa  especial)  é  sempre  exigida  nas   hipóteses   previstas   nos   incisos   IV,   V   e   IX   do   art.   103,   da   Constituição   Federal.   Os   demais  legitimados,  portanto,  possuem  a  denominada  legitimidade  ativa  universal.     13.5.6 Teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes     Recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (Reclamação  1.987/DF),  com  base   no   princípio   da   supremacia   formal   e   material   das   normas   constitucionais,   vem   afirmando   que   as   decisões   exaradas   em   sede   de   controle   concentrado   de   constitucionalidade   possuem   eficácia   vinculante   não   só   da   parte   dispositiva   do   acórdão,   mas   também   em   face   dos   motivos   que   determinaram   a   decisão   (fundamentos),   para   tentar   impedir   a   violação   ao   conteúdo   essencial   do   decisum.     Assim,   se   o   STF   declarar   a   inconstitucionalidade   de   uma   lei   X   do   Estado   Y,   os   fundamentos  de  sua  decisão  terão  efeitos  vinculantes  para  atingir  uma  idêntica  lei  A   de  outro  estado  Z  que,  todavia,  não  foi  objeto  do  controle  concentrado.       13.5.7    Inconstitucionalidade  Chapada   A   inconstitucionalidade   chapada   é   aquela   que   se   mostra   evidente,   inequívoca   e   flagrante  (ADI-­‐MC  1802/DF,  ADI  3.715,  ADI  2.527).     13.5.8    Objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade     Podem  ser  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI),  nos  termos  da   doutrina  e  da  jurisprudência:   § Lei  ou  ato  normativo  federal,  distrital  ou  estadual;     § Emendas  constitucionais    (ADI  829);     § Normas  de  Constituições  Estaduais  (MENDES,  2005);   § Medidas  Provisórias;  (ADI  525)       § Decretos  Legislativos  (ADI  748);     § Decretos  autônomos  (ADI-­‐MC  1969);     § Tratados  internacionais,  independentemente  da  forma  de  recepção  ou  da   matéria  (ADI  1480);     § Leis  de  efeitos  concretos  (ADI-­‐MC  4048  –  matéria  sub  judice);     § Lei  orçamentária  (ADI-­‐MC  4048);   § Atos  normativos  editados  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  criadas  pela   União,  bem  como  os  regimentos  dos  Tribunais  Superiores,  se  configurado  o  seu   caráter  autônomo  (MENDES,  2010);  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  145   § Atos  do  Poder  Executivo  com  força  normativa,  como  os  Pareceres  da  Consultoria-­‐ Geral  da  República,  devidamente  aprovados  pelo  Presidente  da  República  (Dec.  n.º   92.889,  de  7/7/1986)  (ADI  3026);   § Regimento   Interno   dos   Tribunais   Estaduais,   assim,   como   os   regimentos   das   Assembléias  Legislativas  (MENDES,  2010);     § Resoluções  no  CNJ  e  do  CNMP,  desde  que  dotadas  de  abstração  e  generalidade  e,   ainda,  desde  que  ligadas  diretamente  à  Constituição  (ADC-­‐MC  12).         Por  sua  vez,  não  podem  ser  objeto  de  ADI:     § Normas  constitucionais  originárias  (ADI  815);   § Súmulas  de  jurisprudência  (ADI  594);   § Súmulas  vinculantes  (HC  96301);   § Decretos  tipicamente  regulamentares  (ADI  264);     § Lei  ou  ato  normativo  revogado  (ADI  2054);   § Lei  que  trata  de  matéria  estranha  à  sua  ementa  (ADI-­‐MC  1096);   § Respostas  do  TSE  (ADI-­‐MC  1805);   § Atos  de  efeitos  concretos  (não  editados  na  forma  de  lei)  (LENZA,  2011).     13.5.9  Reclamação   Nos  termos  do  art.  102,  I,  “l”,  da  Constituição  Federal,  cabe  o  ajuizamento  da   reclamação  com  a  finalidade  de  preservar  a  autoridade  das  decisões  do  STF.   A  possibilidade  de  reclamação  limita-­‐se  a  uma  circunstância  particular:  o  ato   judicial  que  se  alega  tenha  desrespeitado  a  decisão  do  STF  não  pode  ter  transitado  em   julgado.  É  que  dispõe  a  Súmula  734  do  STF.   Relativamente  à  legitimidade  ativa,  decidiu  o  STF  (Rcl.  1.880/SP),  por  maioria,   que   qualquer   pessoa   que   tenha   sido   atingida   por   decisões   contrárias   ao   entendimento   firmado   pela   Suprema   Corte,   em   sede   de   ADI,   poderá   ajuizar   a   reclamação.   Quanto  à  natureza  jurídica,  o  STF  (ADI  2.480)  decidiu  ser  a  reclamação  exercício   do  direito  de  petição  aos  Poderes  públicos  (art.  5.º,  XXXIV,  “a”).          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  146   13.5.10  Inconstitucionalidade  por  arrastamento     No   exercício   do   controle   concentrado   de   constitucionalidade,   o   STF   adota   a   chamada  “cognição  aberta”,  ou  seja,  não  se  vincularia  à  “causa  de  pedir”.  Contudo,   estaria  vinculado  ao  pedido  realizado  pela  autoridade  proponente  da  ação.     Todavia,   em   alguns   casos,   o   STF   (ADI   2653)   tem   objetado   essa   obrigatória   vinculação  aos  pedidos  da  ação.    É  o  caso  da  inconstitucionalidade  “por  arrastamento”   ou   “por   atração”   (ou   seqüencial),   que   ocorre   quando   a   declaração   da   inconstitucionalidade  de  um  dispositivo  da  lei  é  estendida  a  outro  dispositivo  em  razão   da    existência  de  conexão    ou    da  dependência  entre  eles.     O  fundamento  para  esse  tipo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  é  muito   razoável:  em  inúmeros  casos,  diferentes  dispositivos  de  uma  mesma  norma  guardam,   entre   si,   vínculo   de   dependência   jurídica,   formando,   pelo   conjunto,   uma   unidade   normativa.  Consequentemente,  se  o  Poder  Judiciário  decretar  a  inconstitucionalidade   de   apenas   alguns   desses   dispositivos,   mantendo   outros   que   são   interconexos,   isso   gerará  uma  quebra  dessa  unidade  estrutural.     A   inconstitucionalidade   por   arrastamento   também   pode   atingir   ao   decreto   regulamentar  que  se  fundava  na  lei  inconstitucional  (ADI  2.995/PE).     13.5.11  A  nova  regulamentação  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  por  Omissão   e  a  possibilidade  de  concessão  de  cautelares.     Com  promulgação  da  Lei  12.063,  de  27  de  outubro  de  2009,  houve  a  alteração   da   Lei   9.868/99   para   incluir   o   Capítulo   II-­‐A   que   trata   da   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade  por  Omissão.   Dentre  as  novas  regras  estabelecidas,  destaca-­‐se  a  possibilidade  de  concessão   de  medidas  cautelares  em  casos  de  excepcional  urgência  e  relevância  da  matéria,  por   decisão   da   maioria   absoluta   do   STF,   após   ouvidos   os   órgãos   ou   autoridades   responsáveis  pela  omissão  constitucional  (art.  12-­‐F).   A  medida  cautelar  poderá  consistir  em  (Art.  12-­‐F,  §  1º):     • No  caso  de  omissão  parcial,    suspensão  da  lei  ou  ato  normativo   questionado;   • Suspensão  de  processo  judiciais  ou  procedimentos  administrativos;   • Outra  providência  a  ser  fixada  pelo  STF.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  147   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1) (Juiz  de  Direito  Substituto  –  RS  –  2009)  Considere  as  assertivas  abaixo  sobre  o  controle  de   constitucionalidade  previsto  na  Constituição  Federal.   I  -­‐  Órgão  fracionário  de  tribunal  de  justiça  pode  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato   normativo  pelo  controle  difuso.   II  -­‐  A  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pode   versar  sobre  norma  federal,  estadual  ou  municipal.   III  -­‐  A  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de   inconstitucionalidade,   produz   efeito   vinculante   relativamente   aos   demais   Órgãos   do   Poder   Judiciário  e  à  Administração  Pública  em  geral.   Quais  são  corretas?   (A)  Apenas  I   (B)  Apenas  II   (C)  Apenas  III   (D)  Apenas  I  e  III   (E)  I,  II  e  III     2)    (Promotor  de  Justiça  –  MG  –  2008)  Assinale  a  alternativa  CORRETA.   (A) A   legitimidade   do   Presidente   da   República   para   propositura   de   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade  deve  obedecer  à  pertinência  temática.   (B) Os  partidos  políticos  têm  legitimidade  para  propor  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade   em   relação   a   quaisquer   matérias,   devendo,   entretanto,   obedecer   ao   requisito   da   pertinência  temática.   (C) A   legitimidade   do   Procurador-­‐Geral   da   República   para   a   propositura   de   Ação   Direta   de   Constitucionalidade  é  universal.   (D) O   Conselho   Federal   da   Ordem   dos   Advogados   do   Brasil   não   possui   legitimidade   para   propor  Ação  Direta  de  Constitucionalidade,  somente  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.   (E) A   confederação   sindical   possui   legitimidade   universal   para   propor   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade  e  Ação  Direta  de  Constitucionalidade.     3)  (Defensor  Público  –  SP  –  2009).  Assinale  a  alternativa  correta  (Defensor  Público  –  SP  –   2009).   (A) Compete  ao  Tribunal  de  Justiça  exercer  o  controle  concentrado  de  leis  municipais  em  face   da  Constituição  Federal,    eis  que  no  artigo  5º,  XXXV  consta  expressamente  que  a  lei  não   excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  à  direito.   (B) As   decisões   proferidas   em   ADC   têm   efeito   vinculante   em   relação   aos   órgãos   do   poder   Judiciário,   do   Legislativo   e   do   Executivo,   o   que   implica   na   imposição   de   restrição   à   Administração  pública  direta  e  indireta.   (C) Tratando-­‐se  de  controle  de  constitucionalidade  não  é  possível  aplicação  do  princípio  da   simetria  federativa  para  que  a  ADPF  seja  inserida  no  texto  constitucional  estadual.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  148   (D) Quando  julga  mandado  de  segurança  impetrado  por  parlamentar  federal  para  defender   direito  subjetivo  à  participar  de  um  processo  legislativo  hígido,  o  STF  incide  no  controle   político  de  constitucionalidade.   (E) Com  o  advento  da  Lei  no  9.882/99,  que  regulamenta  a  ADPF,  está  admitido  o  exame  da   legitimidade  do  direito  pré-­‐constitucional  em  face  da  norma  constitucional  superveniente.     3) (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2008)    O  controle  concentrado  de  constitucionalidade   manifesta-­‐se  através  de  diversas  formas  no  âmbito  da  Constituição  da  República.   (A) Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar  e  julgar,  originariamente,  a  ação  direta   de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal,  estadual  e  municipal.   (B) A  argüição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  é  cabível  apenas  para  evitar  lesão   a   preceito   fundamental   resultante   de   ato   do   poder   público   e   seu   julgamento   é   da   competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.   (C) O  objeto  da  ação  declaratória  de  constitucionalidade  abrange  não  somente  a  lei  federal,   mas  também  a  estadual,  e  é  necessário  que  se  demonstre  a  controvérsia  judicial  sobre  sua   validade  perante  o  texto  constitucional  federal.   (D) A   ação   direta   de   inconstitucionalidade   interventiva   tem   como   objetivo   a   defesa   dos   princípios   sensíveis   estabelecidos   no   art.   34,   VII,   CR,   de   que   são   exemplos   a   forma   republicana,   o   sistema   representativo   e   o   regime   democrático,   e   somente   poderá   ser   proposta  pelo  Procurador-­‐Geral  da  República.     5)     (Juiz   de   Direito   Substituto   –   MA   –   2008)   Em   relação   à   ação   direta   de   inconstitucionalidade,  é  correto  afirmar:   (A) Para  que  se  dê  a  chamada  modulação  de  efeitos,  o  que  somente  ocorrerá  tendo  em  vista   razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social,  será  necessário  o  voto  da   maioria  simples  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal.   (B) Poderá   ser   proposta   por   Partido   Político,   independentemente   da   existência   de   representação  no  Congresso  Nacional.   (C) Salvo  no  período  de  recesso,  a  medida  cautelar  na  ação  direta  será  concedida  por  decisão   da  maioria  absoluta  dos  membros  do  Tribunal,  após  a  audiência  dos  órgãos  ou  autoridades   dos  quais  emanou  a  lei  ou  ato  normativo  impugnado.   (D) Até  o  seu  julgamento  final,  o  autor  poderá  requerer  a  desistência  do  pedido,  para  o  que   não  será  necessária  a  ouvida  do  Ministério  Público.     6)   (Juiz   de   Direito   Substituto   –   MA   –   2008)   De   acordo   com   a   Constituição   da   República   Federativa  do  Brasil,  analise  as  afirmações  a  seguir  acerca  do  controle  de  constitucionalidade   brasileiro.   I.  A  argüição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  o  mandado  de  injunção  e  o  recurso   extraordinário,  caracterizam-­‐se  como  espécies  do  controle  difuso  de  constitucionalidade.   II.   As   decisões   definitivas   de   mérito,   proferidas   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   nas   ações   diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão   eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário   e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal  e  estadual.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  149   III.   O   Procurador-­‐Geral   da   República   deverá   ser   previamente   ouvido   nas   ações   de   inconstitucionalidade  e  em  todos  os  processos  de  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o   qual  também  pode  propor  ações  direitas  de  inconstitucionalidade  ou  ações  declaratórias  de   constitucionalidade.   IV.   O   Advogado   Geral   da   União   não   tem   legitimidade   para   propor   ação   direta   de   inconstitucionalidade,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal.   A  alternativa  que  contêm  todas  e  somente  as  afirmações  corretas  é:   (A) I  -­‐  II   (B) III  -­‐  IV   (C) I  -­‐  II  -­‐  III   (D) II  –  III     7)  De  acordo  com  a  teoria  do  Controle  de  Constitucionalidade,  marque  V  ou  F,  conforme  as   afirmações  a  seguir  sejam  verdadeiras  ou  falsas  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MA  –  2008).   (           )   No   recurso   extraordinário,   o   recorrente   poderá   demonstrar   a   repercussão   geral   das   questões  constitucionais  discutidas  no  caso,  nos  termos  da  lei,  a  fim  de  que  o  Tribunal  examine   a  admissão  do  recurso,  somente  podendo  recusá-­‐lo  pela  manifestação  de  dois  terços  de  seus   membros.   (     )   O   Procurador-­‐Geral   da   República   poderá   ser   previamente   ouvido   nas   ações   de   inconstitucionalidade  e  em  todos  os  processos  de  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.   (            )  Quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  apreciar  a  inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma   legal  ou  ato  normativo,  citará,  previamente,  o  Advogado-­‐  Geral  da  União,  que  defenderá  o  ato   ou  texto  impugnado.   (     )   Podem   propor   ação   direta   de   inconstitucionalidade   e   a   ação   declaratória   de   constitucionalidade  associação  sindical  ou  entidade  de  classe  de  âmbito  nacional.   A  seqüência  correta,  de  cima  para  baixo,  é:   (A) F  –  V  –  F  –  F   (B) F  –  F  –  V  –  V   (C) F  –  F  –  V  –  F   (D) V  –  F  –  V  –  V     8)  (MP/MG  –  2010)  Considerando  o  que  a  Lei  n.  9.882/99  estipulou  expressamente  ao  dispor   sobre   o   processo   e   julgamento   da   arguição   de   descumprimento   de   preceito   fundamental   (art.  102,  §  1º/CF),  assinale  a  alternativa  INCORRETA.   (A) A   decisão   que   julgar   procedente   ou   improcedente   o   pedido   em   arguição   de   descumprimento  de  preceito  fundamental  pode  ser  objeto  de  ação  rescisória.   (B) A  decisão  tomada  em  sede  de  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  terá   eficácia   contra   todos   e   efeito   vinculante   relativamente   aos   demais   órgãos   do   Poder   Público.   (C) Ministério  Público,  nas  arguições  que  não  houver  formulado,  terá  vista  do  processo,  por   cinco  dias,  após  o  decurso  do  prazo  para  informações.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  150   (D) Não  será  admitida  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  quando  houver   qualquer  outro  meio  eficaz  de  sanar  a  lesividade.     9)  (MP/GO  –  2010)  Leia  as  afirmativas  abaixo  e,  em  seguida,  assinale  a  alternativa  correta:     I. Nos  termos  do  artigo  52,  X,  da  Constituição  Federal,  o  Senado  Federal  está  obrigado   a  suspender  a  execução  de  lei  federal  declarada  inconstitucional.     II. Diante   da   declaração   de   inconstitucionalidade   de   lei   municipal   ou   estadual   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   em   sede   de   controle   difuso   de   constitucionalidade,   poderá   o   Senado   Federal,   nos   termos   do   artigo   52,   X,   da   Constituição   Federal,   suspender  sua  execução.     III. A  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes  da  sentença  tem  sido  aplicada   reiteradamente   e   de   modo   unânime   pelos   ministros   do   Supremo   Tribunal   Federal   nos  casos  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.     IV. A   ação   civil   pública   prestar-­‐se-­‐á   ao   controle   difuso   de   constitucionalidade   na   hipótese   em   que   a   controvérsia   constitucional   for   simples   questão   prejudicial,   indispensável  à  resolução  do  litígio  principal.     (A) Apenas  as  afirmativas  I  e  II  são  verdadeiras.     (B) Apenas  as  afirmativas  II  e  III  são  verdadeiras.     (C) Apenas  as  afirmativas  I  e  IV  são  verdadeiras.     (D) Apenas  as  afirmativas  II  e  IV  são  verdadeiras.       10)  (MP/MT  –  2008)  Sobre  o  controle  direto  ou  concentrado  de  constitucionalidade  pode-­‐se   afirmar  que   (A) a   ação   direta   de   inconstitucionalidade,   proposta   perante   o   Supremo   Tribunal   Federal,   poderá  ter  por  objeto  leis  ou  atos  normativos  federais,  estaduais  ou  municipais,  enquanto   a   ação   declaratória   de   constitucionalidade   apenas   pode   ter   por   objeto   leis   ou   atos   normativos  federais.   (B) Advogado-­‐Geral   da   União   obrigatoriamente   será   ouvido,   tanto   na   ação   direta   de   inconstitucionalidade,  quanto  na  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  bem  como  na   argüição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental.   (C) em  face  da  natureza  objetiva  do  processo,  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade  não  se   admite  a  desistência.   (D) os  partidos  políticos  com  representação  no  Congresso  Nacional  detêm  legitimidade  ativa   para   a   ação   direta   de   inconstitucionalidade,   desde   que   demonstrado   o   vínculo   de   pertinência  temática.   (E) a  decisão  proferida  em  sede  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  produz  eficácia  contra   todos  o  efeito  vinculante  relativamente  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  da  Administração   Pública  e  do  Poder  Legislativo.              
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  151   GABARITO       1   C   2   C   3   E   4   D   5   C   6   B   7   C   8   A   9   D   10   C      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  152   Capítulo  14   Funções  Essenciais  à  Justiça   14.1    DEFINIÇÃO   De   acordo   com   a   Constituição   Federal   de   1988   (arts.   127   a   135),   são   consideradas   funções   essenciais   à   atividade   jurisdicional   o   Ministério   Público,   a   Advocacia  Pública,  a  Advocacia  e  a  Defensoria  Pública.   Essa  essencialidade  se  dá  na  medida  em  que  cabe  ao  Poder  Judiciário  atividade   de  zelar  para  que  os  Poderes  mantenham  suas  atividades  nos  limites  prescritos  pela   Constituição.   Todavia,   o   próprio   Poder   Judiciário   encontra-­‐se   limitado   ao   estar   impossibilitado  de  agir  por  iniciativa  própria  (MENDES,  2010).  Nessa  função,  inserem-­‐ se  os  órgãos  elencados  como  vitais  à  atividade  jurisdicional,  bem  como  para  realizar  a   representação  e  a  defesa  em  juízo  dos  órgãos  estatais.         14.2  MINISTÉRIO  PÚBLICO     Nos   termos   do   art.   127   da   CF/88,   o   Ministério   Público   é   instituição   permanente,   essencial   à   atividade   da   Justiça,   tendo   por   incumbências   a   defesa   da   ordem   jurídica,   do   regime   democrático   e   dos   interesses   sociais   e   individuais   indisponíveis.     Não   obstante   a   existência   de   controvérsia   (MAZZILLI,   2008)   sobre   a   posição   constitucional   e   a   natureza   jurídica   do   MP,   pode-­‐se   afirmar   tratar-­‐se   de   instituição   constitucional  autônoma  (NOVELINO,  p.  705).       14.2.1 Estrutura  Orgânica  do  Ministério  Público                         Ministério Público da União Ministério Público dos Estados Ministério Público Ministério Público Federal Ministério Público Militar Ministério Público do DF e Territórios Ministério Público do Trabalho
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  153   14.2.1.1 Ministério  Público  do  Tribunal  de  Contas     Em   que   pese   o   art.   128   da   CF/88   não   ter   inserido   em   sua   lista   o   Ministério   Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas,  é  importante  frisar  que  essa  instituição  encontra-­‐ se  constitucionalmente  prevista  no  art.  73,  §  2.º,  I,  e  no  art.  130,  ambos  da  CF/88.   Este  MP,  em  que  pese  a  seus  integrantes  serem  aplicáveis  todas  os  direitos,   vedações  e  forma  de  investidura  estabelecidas,  genericamente,  ao  Ministério  Público,   é  regido  por  Lei  Orgânica  própria  (Lei  8.443/92),  de  iniciativa  do  próprio  Tribunal  de   Contas.    Consequentemente,  o  Ministério  Público  que  atua  nos  Tribunais  de  Contas   não   faz   parte   do   Ministério   Público   da   União   ou,   conforme   o   caso,   não   integra   o   Ministério  Público  dos  Estados  (ADI  2884),  mas  se  qualifica  como  órgão  de  extração   constitucional,  fazendo  parte  da  intimidade  estrutural  da  Corte  de  Contas  (ADI  789).     14.2.2  QUADRO   DE   NOMEAÇÃO,   MANDATO,   RECONDUÇÃO   E   DESTITUIÇÃO   DO   PROCURADOR-­‐GERAL           Procurador-­‐Geral  da   República   (art.  128,  §§  1.º  e  2.º)   NOMEAÇÃO   Pelo  Presidente  da   República   REQUISITOS   +  de  35  anos  de  idade   Integrante  da  carreira   Aprovação  por  maioria   absoluta  do  Senado  Federal   MANDATO    Dois  anos   RECONDUÇÃO   Permitida  de  forma   indeterminada   DESTITUIÇÃO   Por  iniciativa  do  Presidente   da  República,  após   autorização  de  maioria   absoluta  do  Senado  Federal          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  154         Procurador-­‐Geral  de   Justiça   (art.  128,  §§  1.º  e  2.º)   NOMEAÇÃO   Pelo  Governador  de   Estado/DF,  através  de  lista   tríplice   REQUISITOS   Integrante  da  carreira   Outros  previstos  na  lei   respectiva   MANDATO    Dois  anos   RECONDUÇÃO   Permitida  uma  única  vez   DESTITUIÇÃO   Por  deliberação  de  maioria   absoluta  do  respectivo   Poder  Legislativo       14.2.3  PRINCÍPIOS  INSTITUCIONAIS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  (art.  127,  §  1.º)     a) Unidade:   o   Ministério   Público   é   uma   instituição   única,   sob   a   chefia   de   uma   única   autoridade.   As   divisões   eventualmente   existentes   são   de   caráter   estritamente  funcional.  Advirta-­‐se  que  essa  unidade  se  afirma  dentro  de  cada   respectivo   MP,   não   podendo,   por   exemplo,   o   membro   de   um   Ministério   Público  exercer  funções  próprias  de  outro  ramo.     b) Indivisibilidade:  decorrente  do  princípio  da  unidade,    possibilita  a  substituição   de  um  membro  do  MP  por  outro  do  mesmo  ramo,  desde  que  observadas  as   previsões  legais.     c) Independência   funcional:   os   membros   no   MP   não   se   submetem   a   nenhum   poder  hierárquico  para  exercitar  suas  funções,  podendo  atuar  nas  suas  missões   constitucionais  da  maneira  que  cada  integrante  entender  conveniente.          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  155   14.2.4  FUNÇÕES  INSTITUCIONAIS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO       Evitando-­‐se   transcrições   desnecessárias   do   texto   constitucional,   remete-­‐se   o   leitor  ao  art.  129  da  CF/88  o  qual  descreve,  de  forma  exemplificativa,  as  funções  do   Ministério  Público.     14.2.5  PODER  DE  INVESTIGAÇÃO  E  O  MP     Permanece   pendente   de   apreciação   final   no   STF   a   discussão   sobre   o   MP   possuir,  ou  não,  poderes  de  investigação,  considerando  os  termos  do  art,  129,  VIII,  da   CF/88  ou  se  essa  atividade  seria  exclusiva  da  polícia.     No  RE  535.478  (21-­‐11-­‐2008),  a  2.ª  Turma  do  STF,  restritivamente,    entendeu   que  a  denúncia  pode  ser  instruída  tão  somente  por  peças  de  informação  obtidas  pelo   próprio  Ministério  Público,  não  havendo  necessidade  de  inquérito  policial.     Na  decisão,  a  2.ª  Turma  do  STF    citou  a  Teoria  dos  Poderes  Implícitos,  segundo  a   qual,  quando  a  Constituição  Federal  concede  os  fins,  consequentemente,  dá  os  meios   para  que  esses  mesmos  fins  sejam  alcançados.     Seguindo  essa  teoria,  se  a  CF/88  deu  ao  MP  a  privatividade  de  promover  a  ação   penal   pública   (art.   129,   I),   não   se   pode   vedar   que   essa   mesma   instituição   realize   a   colheita  de  prova  para  essa  mesma  atividade,  mesmo  porque  o  CPP  (art.  46,  §  1.º)   autoriza  que  “peças  de  informação”  fundamentem  a  denúncia.     Ocorre  que,  como  inicialmente  se  alertou,  trata-­‐se  de  decisão  de  Turma  do  STF.   O  plenário,  por  sua  vez,  está  para  se  manifestar  sobre  a  questão  nos  autos  de  diversas   ADI  (2.943,  3.309,  3.317,  3.318,  entre  outras)  que  foram  propostas  questionando  essa   delicada  questão  dos  poderes  do  MP.     14.2.6    GARANTIAS  DOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO   As   garantias   visam   assegurar   a   plena   liberdade   do   membro   do   Ministério   Público   no   desenvolvimento   de   suas   funções   constitucionais.   Nos   termos   da   Constituição  Federal  (art.  128,  §  5.º,  I),  ao  parquet  são  asseguradas:     a) Vitaliciedade:   adquirida   após   dois   (2)   anos   de   efetivo   exercício   da   carreira,   determina  que  a  perda  do  cargo  somente  se  dê  por  sentença  judicial  transitada   em  julgado,  através  de  ação  civil  própria  (proposta  pelo  respectivo  Procurador-­‐ Geral,  perante  o  TJ  local,  após  autorização  do  Colégio  de  Procuradores),  nos   seguintes  casos  (art.  38,  §§  1.º  e  2.º,  da  LONMP):      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  156   • Prática  de  crime  incompatível  com  o  exercício  do  cargo,  após  decisão   judicial  transitada  em  julgado;   • Exercício  da  advocacia;   • Abandono  do  cargo  por  prazo  superior  a  trinta  dias  corridos.     b) Inamovibilidade:   uma   vez   titular   do   cargo,   o   membro   do   Ministério   Público   somente  poderá  ser  removido  ou  promovido  por  iniciativa  própria,  salvo  por   motivo  de  interesse  público,  mediante  decisão  do  órgão  colegiado  competente   do   Ministério   Público,   pelo   voto   da   maioria   absoluta   de   seus   membros,   assegurada  ampla  defesa;     c) Irredutibilidade  de  subsídios:  o  subsídio  do  parquet  é  irredutível  e  fixado  na   forma  do  art.  39,  §  4.º,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  37,  X  e  XI,  150,  II,  153,  III,   153,  §  2.º,  I,  todos  da  CF/88.     14.2.7  VEDAÇÕES  CONSTITUCIONAIS   Também   denominadas   de   “garantias   de   imparcialidade”,3   as   vedações   constitucionais  impostas  aos  membros  do  MP  estão  consignadas  no  art.  128,  §  5.º,  II)  e   são  as  seguintes:   a) receber,  a  qualquer  título  e  sob  qualquer  pretexto,  honorários,  percentagens   ou  custas  processuais;   b) exercer  a  advocacia;   c) participar  de  sociedade  comercial,  na  forma  da  lei;   d) exercer,   ainda   que   em   disponibilidade,   qualquer   outra   função   pública,   salvo   uma  de  magistério;   e) exercer  atividade  político-­‐partidária;     f) receber,   a   qualquer   título   ou   pretexto,   auxílios   ou   contribuições   de   pessoas   físicas,  entidades  públicas  ou  privadas,  ressalvadas  as  exceções  previstas  em  lei.       14.2.8 CONSELHO  NACIONAL  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO   O  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  compõe-­‐se  de  quatorze  membros   nomeados  pelo  Presidente  da  República,  depois  de  aprovada  a  escolha  pela  maioria   absoluta   do   Senado   Federal,   para   um   mandato   de   dois   anos,   admitida   uma   recondução,    tendo  por  competência  realizar  o  controle  da  atuação  administrativa  e   3 MORAES, Alexandre de. Ob. cit., p. 619.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  157   financeira   do   Ministério   Público   e   do   cumprimento   dos   deveres   funcionais   de   seus   membros.   Integram  o  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  (art.  130-­‐A):   I  -­‐  o  Procurador-­‐Geral  da  República,  que  o  preside;   II   -­‐   quatro   membros   do   Ministério   Público   da   União,   assegurada   a   representação  de  cada  uma  de  suas  carreiras;     III  -­‐  três  membros  do  Ministério  Público  dos  Estados;   IV  -­‐  dois  juízes,  indicados  um  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  outro  pelo   Superior  Tribunal  de  Justiça;   V   -­‐   dois   advogados,   indicados   pelo   Conselho   Federal   da   Ordem   dos   Advogados  do  Brasil;   VI   -­‐   dois   cidadãos   de   notável   saber   jurídico   e   reputação   ilibada,   indicados  um  pela  Câmara  dos  Deputados  e  outro  pelo  Senado  Federal.     14.3 ADVOCACIA  PÚBLICA   A    Constituição  Federal  (arts.  131  e  132),  no  que  concerne  à  Advocacia  Pública,   faz  expressa  referência  a  duas  instituições:  Advocacia-­‐Geral  da  União    e    Procuradores   dos  Estados.   A   função   da   Advocacia-­‐Geral   da   União   e   das   Procuradorias   dos   Estados   é   a   representação   judicial   e   extrajudicial,   além   das   atividades   de   consultoria   e   assessoramente  jurídico  do  Poder  Executivo.     O  chefe  da  AGU  é  o  Advogado-­‐Geral  da  União,  cargo  de  livre  nomeação  pelo   Presidente   da   República   dentre   cidadãos   maiores   de   35   anos   de   idade,   de   notável   saber  jurídico  e  reputação  ilibada  (art.  131,  §  1.º).   Por   sua   vez,   o   chefe   das   Procuradorias   do   Estado   é   o   Procurador-­‐Geral   do   Estado,   cargo   de   livre   nomeação   pelo   Governador,   obrigatoriamente   dentre   os   integrantes  da  carreira,  conforme  decidiu  o  STF  (Informativo  476).     14.4 ADVOCACIA  PRIVADA   Diz   o   art.   133   da   CF/88   que   o   advogado   é   indispensável   à   administração   da   justiça,  sendo  inviolável  por  seus  atos  e  manifestações  no  exercício  da  profissão,  nos   termos  da  lei.  A  então  Conselheira  Federal  pelo  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  Dra.   Elide  Rigo,  resumiu  a  função  social  do  advogado  (1999,  p.  222):          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  158   No  seu  ministério  privado,  o  advogado  presta  serviço  público  e  é,  como  juízes  e   membros   do   Ministério   Público,   elemento   indispensável   à   administração   da   justiça  e,  embora  extraia  do  ordenamento  jurídico  somente  o  que  nele  haja  de   conveniente   para   o   interesse   da   parte   que   representa,   está   a   preencher,   implicitamente,  relevante  papel  social.                   Pode-­‐se   ampliar   esse   pronunciamento.     O   que   faz   o   advogado   não   é   exatamente   extrair   da   lei   aquilo   que   interessa   a   seu   cliente,   mas   sim   buscar   no   ordenamento  jurídico  preceitos  que  vão  subsumir  ao  direito  de  seu  cliente,  levando,   regra   geral,   esse   entendimento   ao   Judiciário   que,   através   do   contraditório,   poderá   decidir  para  que  lado  a  balança  da  Justiça  deva  pender.     Cabe   ao   advogado   a   incessante   busca   daquilo   que   entende,   junto   com   seu   cliente,  como  correto.    Cabe  ao  advogado,  em  cada  processo,  atenuar  conflitos  sociais   ao  propor  demandas  –  sem  fomentá-­‐las  –  visando  à  decisão  final  pelo  Poder  Judiciário.   Veja-­‐se   o   pronunciamento   do   Conselheiro   Federal   José   Wanderely   Bezerra   Alves   (1999,  p.  19):     O  advogado,  embora  não  seja  titular  de  função  pública,  salvo  se  vinculado  a   alguma   entidade   de   advocacia   pública,   tem   reconhecido,   por   lei,   que   seu   mister  é  de  natureza  pública  e  relevante  função  social,  que  se  efetiva  mesmo   quando   no   patrocínio   ou   defesa   de   interesses   privados,   porquanto   pleiteia   pela  realização  do  Direito.     Por  isso,  o  parágrafo  1.º  do  art.  2.º  do  Estatuto  da  Advocacia  (Lei  8.906,  de  4  de   julho  de  1994),  prevê:      “No  seu  ministério  privado,  o  advogado  contribui  na  postulação   de  decisão  favorável  ao  seu  constituinte,  ao  convencimento  do  julgador,  e  seus  atos   constituem  ‘munus’  público.”     A   expressão   múnus   advém   de   “encargo”,   “emprego”   ou   “função”.     Sendo   assim,   o   advogado   ao   exercer   um   munus   público   está,   na   verdade,   a   exercer   típica   função   pública,   mesmo   quando   está   a   proteger   interesses   privados,   pois   acima   de   interesses  privados,  o  advogado  sempre  estará  a  serviço  da  Justiça.     Contudo,  explica  Gisela  Gondin  Ramos  (p.  50)  “[...]  que  essa  destinação  social   advocacia  nem  sempre  foi  assim  reconhecida.    Somente  com  a  criação  da  Ordem  dos   Advogados  do  Brasil,  em  18  de  novembro  de  1930,  por  força  do  art.  17  do  Decreto  n.º   19.408,  o  exercício  da  advocacia  deixou  de  ser  simplesmente  a  prestação  de  serviços  de   correntes   do   contrato   de   mandato   judicial,   para   adotar   características   de   maior   importância   social,   passando   o   advogado,   agora,   a   assumir   sua   efetiva   responsabilidade  funcional”,    na  medida  em  que  se  vinculou  o  exercício  da  advocacia  à   observância  de  princípios  ético-­‐profissionais.     Frise-­‐se,   assim,   que   a   função   social   do   advogado   está   diretamente   ligada   à   existência  de  normas  de  conduta  profissional  que  pautem  o  advogado  a  exercer  seu   mister  com  elevado  nível  ético-­‐profissional.  Nada  mais  lógico,  na  medida  em  que  falar   em   ÉTICA   é   fazer   uma   reflexão   formal   acerca   dos   princípios   que   criticam   ou   dão   legitimidade   ao   agir   humano,   ou   seja,   é   falar   propriamente   de   “ação   humana”,  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  159   voluntária   e   livre;   relacionada,   contudo,   a   atos   que   produzam   consequências   em   outras  pessoas.     O  primeiro  Código  de  Ética  da  advocacia  foi  efetivado  em  25  de  julho  de  1934,   “[...]  dando  cumprimento  ao  preceituado  no  art.  84,  inciso  III,  do  Regulamento  da  OAB,   encerrando  a  discussão  iniciada  em  30  de  maio  de  1933".     Atualmente,  a  conduta  do  advogado  é  respaldada  pelo  vigente  Código  de  Ética,   datado   de   13   de   fevereiro   de   1995,   o   qual,   em   seus   arts.   2.º   e   3.º,   traz     as   vigas   mestras  da  advocacia  e  de  sua  indissociável  função  social  :       Art.  2.º  O  advogado,  indispensável  à  administração  da  Justiça,  é  defensor  do   estado  democrático  de  direito,  da  cidadania,  da  moralidade  pública,  da  Justiça   e  da  paz  social,  subordinando  a  atividade  do  seu  Ministério  Privado  à  elevada   função  pública  que  exerce.   [...]   Art.   3.º   O   advogado   deve   ter   consciência   de   que   o   Direito   é   um   meio   de   mitigar  as  desigualdades  para  o  encontro  de  soluções  justas  e  que  a  lei  é  um   instrumento  para  garantir  a  igualdade  de  todos.           Enfim,   torna-­‐se   evidente   que   a   grande   função   social   do   advogado   é   ser   o   efetivo  elo  entre  o  Direito  e  a  Justiça.    O  exercício  da  advocacia  é,  além  de  baluarte  de   democracia,  de  cidadania  e  do  Estado  de  Direito,  um  incessante  mecanismo  realizador   da  aspiração  coletiva  de  Justiça.  Para  tanto,  por  exercer  notadamente  um  ministério   privado,  em  que  utiliza  sua  cultura  jurídica  a  serviço  de  interesses  de  seu  constituinte,   deve  estar  norteado  por  rígidos  ditames  de  ética  profissional.         14.5    DEFENSORIA  PÚBLICA   Conforme  prevê  o  art.  134  da  CF/88,  a  Defensoria  Pública  é  instituição  essencial   à  atividade  jurisdicional  do  Estado,  cabendo-­‐lhe  a  orientação  jurídica  e  a  defesa,  em   todos  os  graus,  dos  necessitados,  na  forma  do  art.  5.º,  LXXIV.   Nesse  sentido,  o  STF  (ADI  2903),  mostrando-­‐se  intransigente  quanto  à   importância  da  Defensoria  Pública,  decidiu  que:     • A  Defensoria  Pública,  enquanto  instituição  permanente,  essencial  à  função   jurisdicional  do  Estado,  qualifica-­‐se  como  instrumento  de  concretização  dos   direitos   e   das   liberdades   de   que   são   titulares   as   pessoas   carentes   e   necessitadas;    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  160   • A   Defensoria   Pública   não   pode   (e   não   deve)   ser   tratada   de   modo   inconsequente  pelo  Poder  Público,  pois  a  proteção  jurisdicional  de  milhões   de  pessoas  –  carentes  e  desassistidas  –,  que  sofrem  inaceitável  processo  de   exclusão  jurídica  e  social,  dependem  da  adequada  organização  e  da  efetiva   institucionalização  desse  órgão  do  Estado;         • De   nada   valerão   os   direitos   e   de   nenhum   significado   revestir-­‐se-­‐ão   as   liberdades,   se   os   fundamentos   em   que   eles   se   apóiam   –   além   de   desrespeitados   pelo   Poder   Público   ou   transgredidos   por   particulares   –   também   deixarem   de   contar   com   o   suporte   e   o   apoio   de   um   aparato   institucional,   como   aquele   proporcionado   pela   Defensoria   Pública,   cuja   função  precípua,  por  efeito  de  sua  própria  vocação  constitucional,  consiste   em   dar   efetividade   e   expressão   concreta,   inclusive   mediante   acesso   do   lesado  à  jurisdição  do  Estado;     • A   esses   mesmos   direitos,   quando   titularizados   por   pessoas   necessitadas,   que   são   as   reais   destinatárias   tanto   da   norma   inscrita   no   art.   5.º,   inciso   LXXIV,   quanto   do   preceito   consubstanciado   no   art.   134,   ambos   da   Constituição  da  República.  Direito  a  ter  direitos:  uma  prerrogativa  básica,   que  se  qualifica  como  fator  de  viabilização  dos  demais  direitos  e  liberdades   –   Direito   essencial   que   assiste   a   qualquer   pessoa,   especialmente   àquelas   que  nada  têm  e  de  que  tudo  necessitam.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  161   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Promotor  de  Justiça  –  MG  –  2008)  Consagrou  a  Carta  da  República  o  controle  externo   através  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  o  qual  tem  desempenhado  função  de   efetivo  órgão  de  democratização  e  transparência,  sendo  INCORRETO    afirmar  que:   (A) compõe-­‐se   de   quatorze   membros   nomeados   pelo   Presidente   da   República,   depois   de   aprovada  a  escolha  pela  maioria  absoluta  do  Senado  Federal,  para  um  mandato  de  dois   anos,  admitida  uma  recondução.   (B) tem-­‐se  na  composição  do  CNMP  o  Procurador-­‐Geral  da  República,  que  o  preside;  quatro   membros   do   Ministério   Público   da   União,   assegurada   a   representação   de   cada   uma   de   suas  carreiras;  quatro  membros  do  Ministério  Público  dos  Estados;  dois  juízes,  um  indicado   pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  outro  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça;  um  advogado,   indicado   pelo   Conselho   Federal   da   Ordem   dos   Advogados   do   Brasil;   e   dois   cidadãos   de   notável   saber   jurídico   e   reputação   ilibada,   indicados   um   pela   Câmara   dos   Deputados   e   outro  pelo  Senado  Federal.   (C) compete  ao  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  o  controle  da  atuação  administrativa   e   financeira   do   Ministério   Público   e   do   cumprimento   dos   deveres   funcionais   de   seus   membros,  cabendo-­‐lhe,  dentre  outras,  zelar  pela  autonomia  funcional  e  administrativa  do   Ministério  Público,  podendo  expedir  atos  regulamentares,  no  âmbito  de  sua  competência,   ou  recomendar  providências.   (D) ao  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  a  Constituição  Federal  deu  poderes  para,  de   ofício  ou  mediante  provocação,  zelar  pela  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados   por   membros   ou   órgãos   do   Ministério   Público   da   União   e   dos   Estados,   podendo   desconstituí-­‐los,  revê-­‐los  ou  fixar  prazo  para  que  se  adotem  as  providências  necessárias  ao   exato  cumprimento  da  lei,  sem  prejuízo  da  competência  dos  Tribunais  de  Contas.   (E) compete  ao  Conselho  do  Ministério  Público  rever,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  os   processos   disciplinares   de   membros   do   Ministério   Público   da   União   ou   dos   Estados   julgados  há  menos  de  um  ano.     2)  (Juiz  do  Trabalho  Substituto  –  RJ  -­‐  2008)  Com  relação  à  Advocacia  Geral  da  União,  assinale   a  proposição  correta:   I   -­‐   Compete   ao   Presidente   da   República   nomear,   após   aprovação   pelo   Senado   Federal,   o   Advogado-­‐  Geral  da  União.   II  -­‐  O  ingresso  nas  classes  iniciais  das  carreiras  da  instituição  de  que  trata  este  artigo  far-­‐se-­‐á   mediante  concurso  público  de  provas  e  títulos.   III   -­‐   Na   execução   da   dívida   ativa   de   natureza   tributária,   a   representação   da   União   cabe   à   Procuradoria-­‐Geral  da  Fazenda  Nacional,  observado  o  disposto  em  lei.   IV   -­‐   Havendo   urgência   de   relevante   interesse   público,   o   Advogado-­‐Geral   da   União   poderá   nomear  advogados,  interinamente,  até  que  seja  realizado  concurso  público  de  provas  e  títulos.   V   -­‐   Mediante   convênio,   os   Procuradores   do   Distrito   Federal   poderão   ser   convocados   para   auxiliar   a   Advocacia-­‐Geral   da   União,   na   elaboração   de   pareceres   e   de   defesas   reputadas   urgentes.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  162   (A) os  itens  I  e  III  estão  totalmente  erradas.   (B) os  itens  IV  e  V  estão  totalmente  corretas.   (C) os  itens  II  e  III  estão  totalmente  corretas   (D) os  itens  II  e  IV  estão  totalmente  erradas.   (E) os  itens  I  e  V  estão  totalmente  corretas.     3)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2008)  A  Constituição  da  República  estabelece  as  funções   essenciais   à   justiça   e   discrimina   regras   sobre   o   Ministério   Público,   a   Advocacia   Pública,   a   Advocacia  e  a  Defensoria  Pública.   (A) O   advogado,   conquanto   indispensável   à   administração   da   justiça,   não   possui   inviolabilidade  por  seus  atos  e  manifestações  no  exercício  da  profissão.   (B) A   Defensoria   Pública   Estadual   constitui   órgão   integralmente   subordinado   ao   Poder   Executivo  e  não  lhe  é  assegurada  autonomia  alguma,  quer  funcional  ou  administrativa.   (C) A   legitimação   do   Ministério   Público   para   as   ações   civis   mencionadas   no   texto   constitucional  e  na  lei  impede  a  de  terceiros.   (D) Ao   Ministério   Público   compete,   dentre   outras   funções   institucionais,   exercer   o   controle   externo  da  atividade  policial,  na  forma  da  lei  complementar.     4)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  SE  –  2008)  Prescinde  de  membros  do  Ministério  Público  para   sua  composição  o:   (A) Tribunal  Regional  Eleitoral.   (B) Superior  Tribunal  de  Justiça  Militar   (C) Tribunal  de  Contas  da  União   (D) Tribunal  Regional  Federal   (E) Tribunal  Superior  do  Trabalho     5)   (Advogado   do   IRB   –   2006)   Sobre   Funções   Essenciais   à   Justiça,   assinale   a   única   opção   correta.   (A) Cabe  à  Advocacia-­‐Geral  da  União,  nos  termos  da  lei  complementar  que  dispuser  sobre  sua   organização   e   funcionamento,   representar,   judicial   e   extrajudicialmente,   e   exercer   as   atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídico  dos  Poderes  da  União.   (B) Aos  integrantes  da  carreira  de  defensor  público  da  União  é  garantida  a  inamovibilidade  e   vedado  o  exercício  da  advocacia  fora  das  atribuições  institucionais.   (C) Salvo   as   exceções   expressamente   previstas   em   lei,   é   vedado   ao   membro   do   Ministério   Público  exercer  atividade  político-­‐partidária.   (D) Em  razão  de  sua  autonomia  financeira  e  administrativa,  durante  a  execução  orçamentária   do   exercício,   o   Ministério   Público   poderá,   justificadamente,   assumir   obrigações   que   extrapolem  os  limites  estabelecidos  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  desde  que  já  esteja   em   tramitação   no   Congresso   Nacional   pedido   de   abertura   de   crédito   suplementar   ou   especial.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  163   (E) Os  membros  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  são  nomeados  pelo  Presidente  da   República,  depois  de  aprovada  a  escolha  pela  maioria  absoluta  do  Senado  Federal,  para   um  mandato  de  dois  anos,  sem  possibilidade  de  recondução.     6)  (Procurador  da  Fazenda  Nacional  –  2007)  Assinale  a  opção  correta.   (A) A   Advocacia-­‐Geral   da   União   é   a   instituição   que,   diretamente   ou   através   de   órgão   vinculado,  representa  a  União  judicialmente,  cabendo-­‐lhe,  nos  termos  da  lei  que  dispuser   sobre   sua   organização   e   funcionamento,   as   atividades   de   consultoria   e   assessoramento   jurídico  ao  Poder  Executivo.   (B) Os   Procuradores   dos   Estados   e   do   Distrito   Federal,   organizados   em   carreira,   na   qual   o   ingresso  dependerá  de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  com  a  participação  da  Ordem   dos   Advogados   do   Brasil   em   todas   as   suas   fases,   exercerão   a   representação   judicial   e   extrajudicial,  a  consultoria  e  a  assessoria  jurídicas  das  respectivas  unidades  federadas.   (C) A  Advocacia-­‐Geral  da  União  tem  por  chefe  o  Advogado-­‐Geral  da  União,  de  livre  nomeação   pelo   Presidente   da   República,   após   arguição   pública   e   aprovação   pelo   Senado   Federal,   dentre   cidadãos   maiores   de   trinta   e   cinco   anos,   de   notável   saber   jurídico   e   reputação   ilibada.   (D) O  ingresso  nas  classes  iniciais  das  carreiras  da  Advocacia-­‐Geral  da  União  far-­‐se-­‐á  mediante   concurso  público  de  provas  e  títulos.   (E) O  ingresso  nas  classes  iniciais  das  carreiras  da  Advocacia-­‐Geral  da  União  far-­‐se-­‐á  mediante   concurso  público  de  provas  e  títulos,  com  participação  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil   na  última  fase.     7)  (Promotor  de  Justiça  Substituto  –  TO  –  2006)  No  que  respeita  ao  regime  constitucional  do   MP,  assinale  a  opção  correta.   (A) De   acordo   com   o   entendimento   predominante   na   jurisprudência   atual,   o   MP   está   legitimado   a   ajuizar   ação   civil   pública   para   atacar   tributos   que   padeçam   de   inconstitucionalidade,  pois,  assim  fazendo,  o  órgão  busca  obrigar  a  administração  pública  a   observar  os  direitos  e  garantias  fundamentais  e  as  normas  constitucionais  concernentes  à   administração  e  à  ordem  tributária.   (B) Os  membros  do  MP  aprovados  em  concurso  público  somente  adquirem  vitaliciedade  após   aprovação  no  estágio  probatório;  se,  porém,  um  membro  do  MP  for  nomeado  para  vaga   no  chamado  quinto  constitucional,  passará  a  ter  aquela  garantia  no  momento  da  posse.   (C) Assim  como  ocorre  com  o  presidente  da  República,  o  procurador-­‐geral  da  República  pode   ser  reconduzido  apenas  uma  vez  na  função,  conquanto  não  precise  desincompatibilizar-­‐se,   como  aquele.   (D) Se   um   promotor   de   justiça   e   um   procurador   da   República   se   considerarem   simultaneamente  competentes  para  instaurar  procedimento  investigatório  criminal  acerca   de   determinado   fato,   caberá   ao   procurador-­‐geral   da   República   decidir   o   conflito   de   atribuições  que  se  instaurar  para  resolver  a  divergência.          
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  164   8)  (Defensor  Público  –  SP  –  2006)  Aos  defensores  públicos  é  vedado     (A) filiar-­‐se  a  partido  político.   (B) exercer  o  magistério.   (C) fazer  parte  de  sociedade  comercial.   (D) integrar  associação  civil.   (E) exercer  a  advocacia  fora  das  suas  atribuições  institucionais.     9)  (Procurador  do  Trabalho  –  MPT–  2006)  Quanto  ao  Ministério  Público:   I  –  é  instituição  permanente,  essencial  à  função  jurisdicional  o  Estado,  incumbindo-­‐lhe  a  defesa   da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e  individuais  indisponíveis,   sendo  norteada  pelos  princípios  da  unidade,  da  indivisibilidade  e  da  independência  funcional;   II   –   tem   autonomia   funcional   e   administrativa,   de   maneira   que   elabora   sua   proposta   orçamentária  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias;   III   –   seus   membros   gozam   das   garantias   da   vitaliciedade   (após   dois   anos   de   exercício,   não   podendo   perder   o   cargo   senão   por   sentença   judicial   transitada   em   julgado),   da   inamovibilidade  (salvo  por  motivo  de  interesse  público,  mediante  decisão  do  órgão  colegiado   competente  do  Ministério  Público,   pelo   voto   da   maioria   absoluta   de   seus   membros,   assegurada   ampla   defesa)   e   da   irredutibilidade  de  subsídios.   Analisando-­‐se  as  asserções  acima,  pode-­‐se  afirmar  que:   (A) todas  estão  corretas;   (B) todas  estão  incorretas;   (C) apenas  as  de  números  I  e  II  estão  corretas;   (D) apenas  as  de  números  II  e  III  estão  corretas.   (E) não  respondida.     10)   (Procurador   do   Trabalho   –   MPT–   2006)   Quanto   ao   Conselho   Nacional   do   Ministério   Público,  assinale  a  alternativa  CORRETA:   (A) é   órgão   de   controle   externo   do   Ministério   Público,   criado   pelo   poder   constituinte   derivado,   que   tem   por   objetivo   a   fiscalização   das   atividades   desempenhadas   pelos   membros  da  instituição,  substituindo  a  atividade  correicional  específica  de  cada  ramo,  a   fim  de  evitar  o  corporativismo,  bem  como  o  abuso  do  direito;   (B) deverá  elaborar  relatório  anual,  propondo  as  providências  que  julgar  necessárias  sobre  a   situação  do  Ministério  Público  no  País  e  as  atividades  do  Conselho;   (C) não  poderá  rever  os  processos  disciplinares  de  membros  do  Ministério  Público  da  União   ou  dos  Estados,  julgados  antes  da  sua  instalação;   (D) poderá   avocar   processos   disciplinares   em   curso   e   determinar   de   imediato   a   remoção   a   bem  do  serviço  público,  se  a  falta  cometida  pelo  membro  assim  o  exigir.   (E) não  respondida.    
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  165   GABARITO     1   B   2   C   3   D   4   A   5   B   6   D   7   B   8   E   9   A   10   B      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  166   Capítulo  15   Defesa  dos  Estado  das  Instituições  Democráticas       15.1    DEFINIÇÃO   A  Constituição  de  1988,  nos  arts.  136  a  141,  prescreve  as  regras  relativas  ao   Estado  de  Defesa  e  ao  Estado  Sítio.     São   normas   que   visam   à   estabilização   e   à   defesa   da   Constituição   contra   processos   violentos   de   mudança   ou   perturbação   da   ordem   constitucional,   mas   também   à   defesa   do   Estado   quando   a   situação   crítica   derive   de   guerra   externa,   momento  em  que  a  legalidade  normal  é  substituída  por  uma  legalidade  extraordinária   (SILVA,  2008).       15.2 PRINCÍPIOS  REGENTES  DO  SISTEMA  CONSTITUCIONAL  DE  CRISES   O   Estado   de   Defesa   e   o   Estado   de   Sítio,   juntamente   com   as   demais   regras   previstas  no  Título  V  da  CF/88,  formam  o  sistema  constitucional  de  crises,  que  é  regido   por  três  princípios  (BULOS,  2007):     ü Princípio   fundante   da   necessidade:   os   estados   de   defesa   e   de   sítio   só   podem   ser   decretados   à   luz   de   fatos   que   os   justifiquem   e   nas   situações   previstas  taxativamente  na  constituição;     ü Princípio  da  temporariedade:  os  estados  de  defesa  e  de  sítio  são  medidas   temporárias,   mesmo   que,   em   alguns   casos,   se   admita   a   prorrogação   dos   prazos  previstos  na  Constituição;     ü Princípio   da   proporcionalidade:   as   medidas   a   serem   empreendidas   nos   estados  de  defesa  e  de  sítio  devem  guardar  relação  de  proporcionalidade   com  os  fatos  que  justificaram  sua  adoção.                
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  167   15.3  SITUAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  DE  DECRETAÇÃO                                             15.4  QUADRO-­‐RESUMO  DOS  ESTADOS  DE  DEFESA  E  DO    ESTADO  DE  SÍTIO       ESTADO  DE  DEFESA     Previsão  constitucional     Art.  136     Competência  para  decretação   (art.  84,  IX)     Presidente  da  República     Procedimento   (art.  136,  caput  e  §§  4.º  a  6.º)   1)   Verificação   dos   pressupostos   de   admissibilidade;   2)   Oitiva   do   Conselho   da   República   e   Conselho  de  Defesa  Nacional;   3)  Decreto  presidencial;     4)   Decretado   o   estado   de   defesa   ou   sua   prorrogação,   o   Presidente   da   República,   dentro  de  vinte  e  quatro  horas,  submeterá   o   ato   com   a   respectiva   justificação   ao   Congresso   Nacional,   que   decidirá   por   maioria  absoluta;   5)   Se   o   Congresso   Nacional   estiver   em   recesso,   será   convocado,   extraordi-­‐ nariamente,  no  prazo  de  cinco  dias;   6)   O   Congresso   Nacional   apreciará   o   decreto   dentro   de   dez   dias   contados   de   seu   recebimento,   devendo   continuar   Estado de Defesa (art. 136) Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Estado de Sítio (art. 137) I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  168   funcio-­‐nando   enquanto   vigorar   o   estado   de  defesa;   7)   Rejeitado   o   decreto,   cessa   imedia-­‐ tamente  o  estado  de  defesa.     Duração  e  prorrogação   (art.  136,  §  2.º)     Não   superior   a   trinta   dias,   podendo   ser   prorrogado   uma   única   vez,   por   igual   período,   se   persistirem   os   motivos   que   justificaram  a  decretação.     Fiscalização   (art.  140)     A  Mesa  do  Congresso  Nacional,  ouvidos  os   líderes   partidários,   designará   Comissão   composta  de  cinco  de  seus  membros  para   acompanhar   e   fiscalizar   a   execução   das   medidas  referentes  ao  estado  de  defesa.     Medidas  coercitivas  que  podem  ser   adotadas     Art.  136,  §  1.º  e  §  3.º       ESTADO  DE  SÍTIO     Previsão  constitucional     Art.  137     Competência  para  decretação   (art.  84,  IX)     Presidente  da  República     Procedimento   (art.  137  e  art.  138)   1)   Verificação   dos   pressupostos   de   admissibilidade;   2)   Oitiva   do   Conselho   da   República   e   Conselho  de  Defesa  Nacional;   3)   Solicitar   autorização   ao   Congresso   Nacional;     4)   O   decreto   do   estado   de   sítio   indicará   sua  duração,  as  normas  necessárias  a  sua   execução   e   as   garantias   constitucionais   que   ficarão   suspensas,   e,   depois   de   publicado,   o   Presidente   da   República   designará   o   executor   das   medidas   específicas  e  as  áreas  abrangidas;   5)   Solicitada   autorização   para   decretar   o   estado   de   sítio   durante   o   recesso   parlamentar,   o   Presidente   do   Senado   Federal,   de   imediato,   convocará   extraordinariamente  o  Congresso  Nacional   para  se  reunir  dentro  de  cinco  dias,  a  fim   de  apreciar  o  ato;   6)  O  Congresso  Nacional  permanecerá  em   funcionamento  até  o  término  das  medidas   coercitivas.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  169     Duração  e  prorrogação   (art.  138,  §    1.º)     No   caso   do   art.   137,   I   -­‐   não   poderá   ser   decretado   por   mais   de   trinta   dias,   nem   prorrogado,   de   cada   vez,   por   prazo   superior;     No   caso   do   art.   137,   II   -­‐   poderá   ser   decretado  por  todo  o  tempo  que  perdurar   a   guerra   ou   a   agressão   armada   estrangeira.     Fiscalização   (art.  140)     A  Mesa  do  Congresso  Nacional,  ouvidos  os   líderes   partidários,   designará   Comissão   composta  de  cinco  de  seus  membros  para   acompanhar   e   fiscalizar   a   execução   das   medidas  referentes  ao  estado  de  sítio.     Medidas  coercitivas  que  podem  ser   adotadas     No  caso  do  art.  137,  I  –  art.  139     No  caso  do  art.  137,  II  –  art.  138       15.5 FORÇAS  ARMADAS       As   Forças   Armadas,   nos   termos   do   art.   142   da   CF/88,   são   constituídas   pela   Marinha,   pelo   Exército   e   pela   Aeronáutica,   as   quais   são   instituições   nacionais   permanentes  e  regulares,  organizadas  com  base  na  hierarquia  e  na  disciplina,  sob  a   autoridade  suprema  do  Presidente  da  República,  e  destinam-­‐se:     • à  defesa  da  Pátria;     • à  garantia  dos  poderes  constitucionais  e,     • por  iniciativa  de  qualquer  dos  Poderes,  da  lei  e  da  ordem.     15.5.1 Denominação,  direitos  e  vedações.     Os   integrantes   das   Forças   Armadas   são   denominados   simplesmente   “militares”,   conforme  preceitua  o  art.  142,  §  3.º,  da  CF/88,  estando  sujeitos  às  regras  estabelecidas   nos  incisos  I  a  X.     15.5.2  Habeas  corpus  em  relação  às  punições  disciplinares  dos  militares     A  Constituição  Federal,  expressamente,  proibiu  a  concessão  de  Habeas  Corpus  em   relação  às  punições  disciplinares  dos  militares  (art.  142,  §  2.º).   A   vedação,   contudo,   deve   ser   entendida   com   temperamentos.   O   STF   (RHC   78.951)  entendeu  que  o  que  proíbe  a  norma  constitucional  é  a  análise  do  mérito  das   punições  disciplinares,  o  que  não  afasta  da  jurisdição  a  possibilidade  de  verificação  de   pressupostos  de  legalidade,  tais  como  (MOSSIN,  2005):  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  170   a) se  havia  hierarquia:  da  qual  flui  o  dever  de  obediência  e  de  conformidade  com   instruções,  regulamentos  internos  e  recebimento  de  ordens;   b) se   a   autoridade   possuía   poder   disciplinar:   supõe   a   atribuição   de   direito   de   punir,  cuja  atribuição  pode  recair,  em  alguns  casos,  somente  em  determinados   superiores  hierárquicos;   c) se   o   ato   está   ligado   à   função:   se   a   punição   disciplinar   liga-­‐se,   ou   não,   à   atividade  funcional  do  militar;   d) se   a   pena   foi   adequadamente   aplicada:   se   a   punição   aplicada   está   adequadamente  prescrita  para  o  ato  praticado  de  acordo  com  os  regulamentos   militares.     15.5.3  Serviço  Militar  Obrigatório  e  soldo  inferior  ao  salário-­‐mínimo     Diz   a   Súmula   vinculante   n.º   6/2008   do   STF:   “Não   viola   a   Constituição   o   estabelecimento   de   remuneração   inferior   ao   salário-­‐mínimo   para   as   praças   prestadoras  de  serviço  militar  inicial.”     15.6 SEGURANÇA  PÚBLICA   A  segurança  pública,  segundo  ao  art.  144  da  CF/88,  é  dever  do  Estado  e  direito   e   responsabilidade   de   todos.   É   exercida   para   a   preservação   da   ordem   pública   e   da   incolumidade  das  pessoas  e  do  patrimônio,  através  dos  seguintes  órgãos:     I  -­‐  polícia  federal;   II  -­‐  polícia  rodoviária  federal;   III  -­‐  polícia  ferroviária  federal;   IV  -­‐  polícias  civis;   V  -­‐  polícias  militares  e  corpos  de  bombeiros  militares.         15.6.1  Quadro-­‐resumo  das  forças  de  segurança  pública                      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  171   Órgão   Destinação  Constitucional   Previsão   Polícia  Federal     I   -­‐   apurar   infrações   penais   contra   a   ordem   política   e   social   ou   em   detrimento   de   bens,   serviços   e   interesses   da   União   ou   de   suas   entidades   autárquicas   e   empresas   públicas,   assim   como   outras   infrações   cuja   prática   tenha   repercussão   interestadual   ou   interna-­‐ cional   e   exija   repressão   uniforme,   segundo   se   dispuser  em  lei;   II   -­‐   prevenir   e   reprimir   o   tráfico   ilícito   de   entorpe-­‐ centes   e   drogas   afins,   o   contrabando   e   o   descaminho,  sem  prejuízo  da   ação   fazendária   e   de   outros   órgãos   públicos   nas   respec-­‐ tivas  áreas  de  competência;   III   -­‐   exercer   as   funções   de   polícia   marítima,   aeropor-­‐ tuária  e  de  fronteiras;     IV   -­‐   exercer,   com   exclusivi-­‐ dade,   as   funções   de   polícia   judiciária  da  União.     Art.  144,  §  1.º           Órgão   Destinação  Constitucional   Previsão  constitucional     Polícia  Rodoviária  Federal     Destina-­‐se,   na   forma   da   lei,   ao   patrulhamento   ostensivo   das  rodovias  federais     Art.  144,  §  2.º     Polícia  Ferroviária  Federal     Destina-­‐se,   na   forma   da   lei,   ao   patrulhamento   ostensivo   das  ferrovias  federais     Art.  144,  §  3.º  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  172     Polícias  Civis     Ressalvada   a   competência   da   União,   as   funções   de   polícia   judiciária   é   a   apuração   de   infrações   penais,  exceto  as  militares.     Art.  144,  §  4.º   Polícias  Militares  e  Corpos   de  Bombeiros  Militares     Às  polícias  militares  cabem  a   polícia   ostensiva   e   a   pré-­‐ servação   da   ordem   pública;   aos   corpos   de   bombeiros   militares,   além   das   atri-­‐ buições   definidas   em   lei,   incumbe   a   execução   de   atividades  de  defesa  civil.     Art.  144,  §  5.º             15.7  GUARDA  MUNICIPAL       Autoriza  a  Constituição  que,  na  forma  da  lei,  os  municípios  constituam  guardas   municipais  destinadas  à  proteção  de  seus  bens,  serviços  e  instalações  (art.  144,  §  8.º).     A  Constituição,  portanto,  não  autorizou  a  criação  de  órgão  policial  de  segurança   ou  de  polícia  judiciária  por  parte  dos  municípios,  mas  apenas  uma  Guarda  que  visa   “[...]   assegurar   a   incolumidade   do   patrimônio   municipal,   que   envolve   bens   de   uso   comum   do   povo,   bens   de   uso   especial   e   bens   patrimoniais,   mas   não   é   de   polícia   ostensiva,  que  é  função  exclusiva  da  Polícia  Militar.  (SILVA,  2008,  p.  782)”  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  173   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1) (Promotor   de   Justiça   Substituto   –   TO   –   2006)   No   referente   à   defesa   do   Estado   e   das   instituições  democráticas,  assinale  a  opção  correta.   (A) Os   mecanismos   de   defesa   da   Constituição   não   estão   sujeitos   a   controle   de   prazo,   pois   podem  vigorar  de  acordo  com  apreciação  discricionária  do  presidente  da  República.   (B) A   Constituição   de   1988   determina   que   a   polícia   federal   é   a   polícia   judiciária   da   União,   razão  pela  qual  apenas  ela  pode  investigar  fatos  que  constituam  delitos  contra  o  poder   público    Federal,  conforme  entendimento  já  firmado  pelos  tribunais  superiores.   (C) A   fixação   dos   pressupostos   e   requisitos   de   validade   para   a   decretação   dos   chamados   estados  constitucionais  de  emergência  somente  pode  ser  feita  pela  própria  Constituição,   não  por  normas  infraconstitucionais.   (D) Com  as  últimas  reformas  da  Constituição,  os  militares  adquiriram  o  direito  de  sindicalizar-­‐ se,  mas  não  podem  participar  de  reuniões  fora  do  serviço  portando  armas.     2) (Procurador  do  Trabalho  –  MPT  –  2006)  Quanto  ao  estado  de  sítio  e  ao  estado  de  defesa,   é  CORRETO  afirmar  que:   (A) As  duas  medidas  dependem  da  prévia  autorização  do  Congresso  Nacional;   (B) As  duas  medidas  são  decretadas  pelo  Presidente  da  República  e,  em  seguida,  submetidas   ao  Congresso  Nacional  para  aprovação;   (C) O  estado  de  defesa  depende  de  autorização  do  Congresso  Nacional  para  ser  decretado  por   ato  do  Presidente  da  República;   (D) O  estado  de  sítio  depende  de  autorização  do  Congresso  Nacional  para  ser  decretado  por   ato  do  Presidente  da  República.   (E) Não  respondida.     3) (Juiz   de   Direito   Substituto   –   TO   –   2007)   Acerca   da   defesa   do   Estado   e   das   instituições   democráticas,  assinale  a  opção  correta.   (A) O   estado   de   defesa,   que   visa   restabelecer   a   ordem   na   hipótese   de   comoção   grave   de   repercussão  nacional,  é  instituído  por  meio  de  decreto  do  presidente  da  República  e  deve   ser  submetido  ao  Congresso  Nacional.   (B) Somente  na  hipótese  de  decretação  do  estado  de  sítio,  os  Conselhos  da  República  e  de   Defesa   Nacional   devem   ser   ouvidos   previamente   pelo   presidente   da   República,   embora   essa  manifestação  não  seja  vinculativa.   (C) Conforme  a  doutrina  majoritária,  o  Poder  Judiciário  pode  reprimir  abusos  e  ilegalidades   cometidos  nos  estados  de  defesa  e  de  sítio,  mas  não  pode  perquirir  acerca  da  existência   ou  não  da  conveniência  e  oportunidade  política  para  a  sua  decretação.   (D) Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  à  Polícia  Federal  compete,   com  exclusividade,  apurar  as  infrações  penais  cuja  prática  tenha  repercussão  interestadual   ou  internacional  e  exija  repressão  uniforme.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  174   4)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2007)  Quanto  ao  estado  de  defesa,  é  correto  afirmar   que:   (A) As  imunidades  parlamentares  de  Deputados  e  Senadores  subsistirão  durante  o  estado  de   defesa,  só  podendo  ser  suspensas  mediante  o  voto  de  dois  terços  dos  membros  da  Casa   respectiva,   nos   casos   de   atos   praticados   fora   do   recinto   do   Congresso   Nacional,   que   sejam  incompatíveis  com  a  execução  da  medida.   (B) O   Presidente   da   República   deverá   solicitar   autorização   do   Congresso   Nacional   para   decretar  o  estado  de  defesa,  relatando  os  motivos  determinantes  do  pedido.   (C) O  tempo  de  duração  do  estado  de  defesa  não  será  superior  a  trinta  dias,  podendo  ser   prorrogado  uma  vez,    por  igual  período,  se  persistirem  as  razões  que  justificaram  a  sua   decretação.   (D) A   prisão   ou   detenção   de   qualquer   pessoa   não   poderá   ser   superior   a   quarenta   e   oito   horas,  salvo  quando  autorizada  pelo  Poder  Judiciário.     5) (Procurador  do  MP  –  TCE/MG  –  2007)  Considere  as  seguintes  assertivas  a  respeito  do   Estado  de  Defesa:   I.  O  sigilo  de  correspondência  e  o  sigilo  de  comunicação  telegráfica  e  telefônica  são  direitos   constitucionais  que  não  podem  sofrer  restrições  no  Estado  de  Defesa.   II.  O  tempo  de  duração  do  Estado  de  Defesa  não  será  superior  a  trinta  dias,  podendo  ser   prorrogado   uma   vez,   por   igual   período,   se   persistirem   as   razões   que   justificaram   a   sua   decretação.   III.  Decretado  o  Estado  de  Defesa,  o  Presidente  da  República,  dentro  de  vinte  e  quatro  horas,   submeterá  o  ato  com  a  respectiva  justificação  ao  Senado  Federal.   IV.  Na  vigência  do  Estado  de  Defesa  a  prisão  ou  detenção  de  qualquer  pessoa  não  poderá  ser   superior  a  dez  dias,  salvo  quando  autorizada  pelo  Poder  Judiciário.   De  acordo  com  a  Constituição  Federal,  está  CORRETO  o  que  se  afirma  APENAS  em   (A)  I  e  II.   (B)  I,  II  e  III.   (C)  I  e  IV.   (D)  II  e  IV.   (E)  III  e  IV.     6)    (Procurador  do  MP  –  TCE/MG  –  2007)  O  Estado  de  Sítio  poderá  ser:   (A)  suspenso  pelo  Conselho  de  Defesa  Nacional.   (B)  decretado  pelo  Congresso  Nacional.   (C)  suspenso  pelo  Congresso  Nacional.   (D)  decretado  pelo  Conselho  de  Defesa  Nacional.   (E)  suspenso  pelo  Conselho  da  República.        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  175     7) (Delegado  de  Polícia  Civil  –  SC  –  2008)  As  Forças  Armadas,  constituídas  pela  Marinha,   pelo   Exército   e   pela   Aeronáutica,   são   instituições   nacionais   permanentes   e   regulares,   organizadas   com   base   na   hierarquia   e   na   disciplina,   sob   a   autoridade   suprema   do   Presidente   da   República,   e   destinam-­‐se   à   defesa   da   Pátria,   à   garantia   dos   poderes   constitucionais   e,   por   iniciativa   de   qualquer   destes,   da   lei   e   da   ordem.   Sobre   as   Forças   Armadas,  é  correto  afirmar:   (A) Caberá  "habeas-­‐corpus"  em  relação  a  certas  punições  disciplinares  militares.   (B) Ao  militar  é  proibida  a  greve  e  permitida  a  sindicalização.   (C) O  militar  ativo  e  inativo  não  pode  estar  filiado  a  partidos  políticos.   (D) As  mulheres  e  os  eclesiásticos  ficam  isentos  do  serviço  militar  obrigatório  em  tempo  de   paz  sujeitos,  porém,  a  outros  encargos  que  a  lei  lhes  atribuir.     8)  (Delegado  de  Polícia  Civil  –  SC  –  2008)  Quanto  ao  Estado  de  Defesa  e  Estado  de  Sítio,   analise  as  afirmações  a  seguir.   l  -­‐  O  Presidente  da  República  pode  solicitar  ao  Congresso  Nacional  autorização  para  decretar   estado  de  sítio  para  preservar  ou  restabelecer  a  ordem  pública  ou  a  paz  social  ameaçadas  por   grave  e  iminente  instabilidade  institucional  ou  atingidas  por  grandes  calamidades.   ll   -­‐   O   decreto   que   instituir   o   estado   de   defesa   determinará   o   tempo   de   sua   duração,   especificará  as  áreas  a  serem  abrangidas  e  indicará,  nos  termos  e  limites  da  lei,  as  medidas   coercitivas  a  vigorarem,  sendo,  por  exemplo,  admitida  restrição  aos  direitos  de  reunião,  ainda   que  exercida  no  seio  das  associações.   lll  -­‐  Na  vigência  do  estado  de  sítio  poderão  ser  tomadas  contra  as  pessoas,  dentre  outras,  as   medidas:  busca  e  apreensão  em  domicílio,  intervenção  nas  empresas  de  serviços  públicos  e   requisição  de  bens.   lV  -­‐  O  tempo  de  duração  do  estado  de  defesa  não  será  superior  a  trinta  dias,  podendo  ser   prorrogado   uma   vez,   por   sessenta   dias,   se   persistirem   as   razões   que   justificaram   a   sua   decretação.   Estão  corretas  apenas:   (A) II  e  III     (B) I  e  III     (C) I  e  IV     (D) I  e  II     9) (Juiz  de  Direito  Substituto  –  AL  –  2008)  Acerca  da  defesa  do  Estado  e  das  instituições   democráticas,  assinale  a  opção  correta.   (A) As   imunidades   dos   deputados   federais   e   dos   senadores   previstas   na   CF   subsistirão   mesmo  no  estado  de  sítio,  não  havendo  possibilidade  de  sua  suspensão.   (B) O   estado   de   defesa   autoriza   a   convocação   extraordinária   do   Congresso   Nacional   pelo   presidente  da  República.   (C) A  emenda  à  CF,  mesmo  na  hipótese  de  estado  de  defesa  ou  de  estado  de  sítio,  necessita   de   maioria   e   carece,   para   sua   aprovação,   de   votação   em   cada   casa   do   Congresso  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  176   Nacional,  em  dois  turnos,  considerando-­‐se  aprovada  se  obtiver,  em  ambos,  três  quintos   dos  votos  dos  respectivos  membros.   (D) O  estado  de  defesa  autoriza  a  restrição  ao  direito  de  reunião,  ainda  que  exercida  no  seio   das  associações,  ao  sigilo  de  correspondência  e  ao  sigilo  de  comunicação  telegráfica  e   telefônica.   (E) Às  polícias  civis,  dirigidas  por  delegados  de  polícia  de  carreira,  incumbem,  ressalvada  a   competência  da  União,  as  funções  de  polícia  judiciária  e  a  apuração  de  infrações  penais,   inclusive  eleitorais  e  militares.     10) (MP/SP  –  178º  -­‐  2006)  De  acordo  com  a  Constituição  Federal,  a  segurança  pública  é   dever  do  Estado,  direito  e  responsabilidade  de  todos,  com  o  objetivo  de  preservar  a  ordem   pública  e  a  incolumidade  das  pessoas  e  do  patrimônio,  cabendo,  o  seu  exercício,  através:   I  –  Da  Polícia  Rodoviária  Federal;   II  –  Da  Polícia  Ferroviária  Federal;   III  –  Das  Polícias  Militares;   IV  –  Dos  Corpos  de  Bombeiros  Militares.   Está  integralmente  correto  o  contido  em   (A) I,  apenas.   (B) III,  apenas.   (C) III  e  IV,  apenas   (D) I,  II,  III  e  IV.     GABARITO   1   C   2   D   3   C   4   C   5   D   6   C   7   D   8   A   9   D   10   D      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  177   Capítulo  16   Eficácia  e  Aplicabilidade  da  Norma  Constitucional       16.1    EFICÁCIA  E  APLICABILIDADE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL   Toda  norma  constitucional  é  dotada  de  eficácia.    Algumas  possuem  eficácia   social,   ou   seja,   são   efetivamente   aplicadas   nos   casos   concretos.   Todas,   contudo,   possuem  eficácia  jurídica,  significando  que  sua  simples  edição  resulta  na  revogação   de  todas  as  normas  anteriores  que  com  ela  colidem  (TEMER,  p.  23).     16.2  CLASSIFICAÇÃO  DE  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA       Normas  de  eficácia  plena   São  aquelas  de  aplicabilidade   imediata,  direta  e  integral,   não  dependendo  de  legislação   ulterior  para  a  sua  inteira   operatividade.   Exemplos:  arts.  2.º,  14,  §  2.º,   19,  20,  21,  22,  145,  §  2º.   Normas  de  eficácia  contida   (restringível  ou  redutível)   São  as  que  têm  aplicabilidade   imediata,  integral,  plena,  mas   podem  ter  reduzido  seu   alcance  pela  atividade  do   legislador  infraconstitucional.   Exemplos:  art.  5.º,  XIII,  37,  I,   170,  parágrafo  único.   Normas  de  eficácia  limitada   São  aquelas  que  apresentam   aplicabilidade  indireta,   mediata  e  reduzida,  somente   agindo  após  normatividade   ulterior  que  lhes  desenvolva   aplicabilidade.  Essa  categoria   pode  ser  divida  em  duas:   normas  de  princípio   institutivo  e    normas  de   princípio  programático.   Exemplos:  art.  7.º,  XI,    7.º,  XX,     218,  §  4.º,    art.  22,  parágrafo   único,  37,  XI,  109,  §  3.º,  128,  §   5º.         16.2.1  Normas  de  Princípio  institutivo     Normas   constitucionais   de   eficácia   limitada   de   princípio   institutivo   são   aquelas   que   dependem   de   lei   para   os   fins   de   organizar   ou   estruturar   órgãos   ou   instituições  previstas  na  Constituição.  Exemplo:  art.  33.        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  178   16.2.2  Normas  de  conteúdo  programático       Normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  de  conteúdo  programático  visam   impor  aos  Poderes  uma  missão  a  ser  cumprida,  normalmente  ligada  à  realização  de   fins  sociais.  Exemplo:  art.  205.       Divide-­‐se  em  três  grupos:       a) normas  programáticas  vinculadas  ao  princípio  da  legalidade.  Exemplo:  art.   7.º,  XI;     b) normas  programáticas  referidas  aos  Poderes  públicos.  Exemplo:  art.  215  e,     c) normas   programáticas   dirigidas   à   ordem   econômico-­‐social   em   geral.   Exemplo:  art.  196.     16.3  NORMAS  DE  EFICÁCIA  EXAURIDA     São   aquelas   de   aplicabilidade   esgotada,   na   sugestão   doutrinária   de   Uadi   Lammêgo  Bulos  (p.  364),  ou  seja,  que  já  extinguiram  a  produção  de  seus  efeitos,  a   exemplo  de  alguns  dispositivos  ao  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –   ADCT.     Exemplos:  art.  1º,  2º,  3º  da  ADCT.     16.4  CLASSIFICAÇÃO  DE  MARIA  HELENA  DINIZ  (1997,  p.  101)     12.4.1   Normas   supereficazes   (eficácia   absoluta):   não   podem   ser   emendadas,   pois   contém   uma   força   paralisante   total   de   qualquer   legislação   que   vier   contrariá-­‐las.   Exemplo:  Cláusulas  pétreas  (art.  60,  §  4º,  CF/88);     12.4.2  Normas  com  eficácia  plena:  seriam  todos  os  elementos  imprescindíveis  para   que   haja   a   possibilidade   da   produção   imediata   dos   efeitos   previstos.   Mesmo   passíveis  de  emenda,  não  requerem  legislação  infraconstitucional  para  o  completo   desenvolvimento  de  sua  aplicabilidade.    Exemplo:  art.  1º,  parágrafo  único,  da  CF/88;     12.4.3   Normas   com   eficácia   relativa   restringível:   comparativamente,   seriam   as   normas  constitucionais  de  eficácia  contida,  na  classificação  de  José  Afonso  da  Silva.   Assim,  em  que  pese  possuírem  aplicação  imediata,  a  lei  infraconstitucional  poderá   reduzir  seu  alcance.  Exemplo:  art.  5º,  XIII,  da  CF/88;     12.4.4.   Normas   com   eficácia   relativa   complementável   ou   dependente   de   complementação  legislativa:  seriam  aquelas  que  dependem  de  lei  para  o  exercício   do  direito  ou  do  benefício  previsto  na  Constituição.  Podem  ser  de  princípio  institutivo   e  de  conteúdo  programático.  Exemplo:  art.  25,  §  3º  e  art.  215,  ambos  da  CF/88.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  179     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)   (Analista   Judiciário   –   TRE/SP   –   2006)   Tendo   em   vista   a   aplicabilidade   das   normas   constitucionais,  considere  o  que  segue:   I.   É   livre   o   exercício   de   qualquer   trabalho,   ofício   ou   profissão,   atendidas   as   qualificações   profissionais  que  a  lei  estabelecer.   II.  São  Poderes  da  União,  independentes  e  harmônicos  entre  si,  o  Legislativo,  o  Executivo  e  o   Judiciário.   Tais  preceitos  são  considerados,  respectivamente,  de  normas  constitucionais  de   (A)  eficácia  redutível  ou  restringível;  e  de  princípio  programático.   (B)  eficácia  limitada;  e  de  princípio  programático.   (C)  princípio  institutivo;  e  de  eficácia  plena.   (D))  eficácia  redutível  ou  restringível;  e  de  eficácia  absoluta.   (E)  princípio  contido;  e  de  princípio  institutivo.     2)   (Procurador   do   MP   –   TCE/MG   –   2007)   Tendo   em   vista   a   aplicabilidade   das   normas   constitucionais,  considere:   I.  Doutrinadores  adotam  as  normas  constitucionais  de  eficácia  redutível  ou  restringível,  como   sendo   de   aplicabilidade   imediata   ou   plena,   embora   sua   eficácia   possa   ser   reduzida   ou   restringida  nos  casos  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer.   II.   A   doutrina   reconhece   as   normas   constitucionais   de   eficácia   absoluta   como   sendo   as   intangíveis;  contra  elas  nem  mesmo  há  o  poder  de  emendar,  a  exemplo  da  tripartição  de   Poderes.   III.  Certos  doutrinadores  afirmam  que  as  normas  de  eficácia  plena  são  de  execução  diferida,  e   não  de  aplicação  ou  execução  imediata;  mais  do  que  comandos-­‐regras,  explicitam  comandos-­‐ valores,  a  exemplo  de  que  a  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho  humano   e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da   justiça  social.   IV.   Os   doutrinadores   reconhecem   as   normas   programáticas   como   sendo   aquelas   que   apresentam  aplicabilidade  direta,  imediata,  reduzida  ou  não,  somente  incidindo  totalmente   sobre  interesses,  com  a  normatividade  ulterior  que  lhe  desenvolva  a  aplicabilidade.   Está  correto  o  que  se  afirma  APENAS  em   (A)  I  e  II.   (B)  I,  II  e  III.   (C)  I,  III  e  IV.   (D)  II  e  III.   (E)  II  e  IV.      
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  180     3)  (Advogado  da  ELETROBRAS  –  2007)  De  acordo  com  a  tradicional  classificação  das  normas   constitucionais,   quanto   a   aptidão   para   produzir   efeitos,   são   normas   constitucionais   de   eficácia:   (A) plena  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Constituição,  produzem  todos  os  efeitos   essenciais;   normas   constitucionais   de   eficácia   contida   são   aquelas   que   permitem   ao   legislador  infraconstitucional  diminuir  o  seu  alcance;   (B) plena  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Constituição,  produzem  todos  os  efeitos   essenciais,   mas   precisam   ao   longo   de   sua   vigência   regulação   do   legislador   infraconstitucional;  normas  constitucionais  de  eficácia  contida  são  aquelas  que  definem   programas  de  governo;   (C) plena   aquelas   que   instituem   de   forma   plena   princípios   institutivos   e   programas   de   governo;   normas   constitucionais   de   eficácia   contida   são   aquelas   que   permitem   ao   legislador  infraconstitucional  diminuir  o  seu  alcance;   (D) programática  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Constituição,  produzem  todos  os   efeitos;  normas  de  eficácia  contida  são  aquelas  que  não  possuem  todos  os  elementos   necessários  para  a  produção  de  seus  efeitos;   (E) plena  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Constituição,  produzem  todos  os  efeitos   esperados  pelo  constituinte;  normas  de  eficácia  contida  são  aquelas  que  só  podem  ter   seus  efeitos  definidos  através  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  normas   constitucionais  de  eficácia  limitada  são  aquelas  que  garantem  a  ordem  pública  no  estado   democrático  de  direito.     4)  (Auditor  Fiscal  –  CE  –  2007)  Sobre  a  aplicabilidade  das  normas  constitucionais  e  sobre  os   direitos  e  garantias  fundamentais,  marque  a  única  opção  correta:   (A) As  normas  definidoras  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  têm  aplicação  imediata  e   eficácia  plena.   (B) As  normas  constitucionais  de  eficácia  contida  são  aquelas  que  apresentam  aplicabilidade   reduzida,  haja  vista  necessitarem  de  norma  ulterior  para  que  sejam  aplicadas.   (C) As  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  estreitam-­‐se  com  o  princípio  da  reserva   legal,  haja  vista  regularem  interesses  relativos  à  determinada  matéria,  possibilitando  a   restrição  por  parte  do  legislador  derivado.   (D) O  condicionamento  da  aplicação  de  direitos  e  garantias  fundamentais  à  preexistência  de   lei,   não   retira   o   poder   normativo   do   dispositivo   constitucional,   haja   vista   impor   ao   legislador  e  ao  aplicador  da  norma  limites  de  atuação.   (E) Caberá  mandado  de  injunção  sempre  que  a  falta  da  norma  torne  inviável  o  exercício  de   direitos   e   liberdades   constitucionais   e   das   prerrogativas   inerentes   à   nacionalidade,   à   soberania  e  à  cidadania.  Logo,  poderá  ser  impetrado  o  remédio  constitucional  para  sanar   a  omissão  de  norma  de  eficácia  contida.            
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  181   5)  (Exame  de  Ordem  –  SP  –  113º)  A  norma  que  dispõe  que  “aos  autores  pertence  o  direito   exclusivo   de   utilização,   publicação   e   reprodução   das   suas   obras,   transmissíveis   aos   herdeiros  pelo  tempo  que  a  lei  fixar”  é  norma  constitucional:   (A)  de  aplicabilidade  plena,  mas  com  eficácia  redutível;   (B)  programática;   (C)  de  eficácia  limitada;   (D)  de  aplicabilidade  e  eficácia  plenas.     6)  (Exame  de  Ordem  –  SP  –  113º)  Norma  constitucional  de  eficácia  limitada:   (A) é  aquela  que  não  produz  qualquer  efeito,  antes  da  norma  integrativa  infraconstitucional;   (B) é   aquela   que   produz   todos   os   seus   efeitos,   mas   restringe   os   direitos   individuais   e   coletivos;   (C) é   aquela   que   produz   todos   seus   efeitos,   podendo   ser   limitada   pelo   legislador   infraconstitucional;   (D) é  aquela  que  produz  alguns  efeitos,  sendo  a  vinculação  do  legislador  aos  seus  vetores  um   deles.     7)   (Exame   de   Ordem   –   SP   –   113º)   Recentemente   o   STF   entendeu   que,   até   que   haja   lei   definindo  o  subsídio  mensal  a  ser  pago  a  ministro  do  STF,  não  prevaleceria  o  teto  único  de   remuneração  para  os  três  Poder  da  República,  estabelecido  pelo  art.  37,  XI  da  Constituição   Federal.  Esta  decisão  entendeu,  portanto,  que  a  norma  constitucional  que  estabeleceu  o   teto  único  de  remuneração  seria  norma     (A)  de  eficácia  limitada  e  aplicação  diferida;   (B)  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade  imediata;   (C)  de  eficácia  contida  e  aplicabilidade  imediata   (D)  auto-­‐aplicável.     8)   (Exame   de   Ordem   –   SP   –   112º)   Quanto   à   aplicabilidade   e   eficácia   das   normas   constitucionais,   o   art.   5º,   XV,   da   Constituição   da   República,   que   prevê   ser   “livre   a   locomoção   no   território   nacional   em   tempo   de   paz”   com   a   possibilidade   de   “qualquer   pessoa,  nos  termos  da  lei,  nele  entrar,  permanecer  ou  dele  sair  com  seus  bens”,  pode  ser   considerada  norma  de  eficácia:   (A)  plena,  não  comportando  nenhuma  espécie  de  restrição;   (B)  contida,  sendo  de  aplicação  imediata,  porém  com  possibilidade  de  restrição;   (C)  limitada,  pois  sua  aplicação  depende  de  regulamentação  por  lei;   (D)  limitada,  por  não  ser  auto-­‐aplicável.        
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  182   9)   (Exame   de   Ordem   –   SP   –   108º)   A   norma   constitucional   que   garante   a   todos   “o   livre   exercício  de  qualquer  trabalho  ofício  ou  profissão,  atendidas  as  qualificações  profissionais   que  a  lei  estabelecer”,    é  norma:   (A)  de  aplicabilidade  plena  e  de  eficácia  redutível;   (B)  de  eficácia  limitada;   (C)  de  eficácia  plena;   (D)  programática.     10)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2004)  As  normas  constitucionais  denominadas  de   exauridas  constam:   (A)  de  preâmbulo  constitucional;   (B)  do  ato  das  disposições  constitucionais  transitórias;   (C)  do  processo  legislativo;   (D)  da  ordem  social   (E)  da  ordem  econômica  e  financeira.             GABARITO   1   D   2   A   3   A   4   D   5   A   6   D   7   A   8   B   9   A   10   B                
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  183   OBRAS  CONSULTADAS     ALVES,     José   Wanderely   Bezerra.     A   função   social   do   advogado.   Cinco   anos   de   Estatuto  da  Advocacia  e  da  OAB.  Campo  Grande:  OAB-­‐MS,  1999.   ARAUJO,  Luiz  Alberto  David  et  al.  Curso  de  Direito  Constitucional.  8ª.  ed.  rev.  e  atual.   São  Paulo:  Saraiva,  2004.   ÁVILA,   Humberto.   Teoria   dos   Princípios   da   definição   à   aplicação   dos   princípios   jurídicos.  São  Paulo,  Malheiros,  2003.   BARROSO,  Luís  Roberto.  O  Controle  de  Constitucionalidade  no  Direito  Brasileiro.  3ª.   ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2008.   BARROSO,  Luís  Roberto.  Curso  de  direito  constitucional  contemporâneo:  os  conceitos   fundamentais  e  a  construção  do  novo  modelo.  São  Paulo:  Saraiva,  2009   BASSO,   Maristela.   MERCOSUL:   seus   efeitos   jurídicos,   econômicos   e   políticos   nos   Estados-­‐membros.  2ª.  ed.  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  1997.   BASTOS,   Celso   Ribeiro.   Curso   de   Direito   Constitucional.   São   Paulo:   Celso   Bastos   Editora,  2002.   BOBBIO,  Norberto.  A  era  dos  direitos.  Rio  de  Janeiro:  Campus,  2004.   BONAVIDES,   Paulo.   Disponível   em:   <http://www.hseditora.com.br/DFJ/3_DOUTRINA_5_.htm>.   BULOS,  Uadi  Lammêgo.  Curso  de  Direito  Constitucional.  São  Paulo:  Saraiva,  2007.   CAETANO,  Marcelo.  Direito  Constitucional.  2ª;  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1987.   CANOTILHO,   J.J.   Gomes.   Direito   Constitucional   e   Teoria   da   Constituição.   Coimbra:   Almedina.   CARVALHO,   Kildare   Gonçalves.   Direito   Constitucional.   13ª.   ed.   Belo   Horizonte:   Del   Rey,  2007.   CHIMENTI,  Ricardo  Cunha  et  al.  Curso  de  Direito  Constitucional.  2ª.  ed.  São  Paulo:   Saraiva,  2005.   CINTRA,   Antônio   Octávio.   Presidencialismo   e   parlamentarismo:   são   importantes   as   instituições?   [in   Sistema   Político   Brasileiro:   uma   introdução.   Orgs.   Lucia   Avelar   e   Antônio  Octávio  Cintra].  São  Paulo:  UNESP,  2007.   COELHO,   Fábio   Alexandre.   Processo   Legislativo.   São   Paulo:   Editora   Juarez   Freitas,   2007.   CONTI,  Giovanni.  Requisitos  da  Tutela  Cautelar  Constitucional.  Porto  Alegre:  Norton,   2004.   CRETELLA  JÚNIOR,  José.  Elementos  de  Direito  Constitucional.  2ª.  ed.  São  Paulo:  RT,   1998.   DINIZ,  Maria  Helena.  Norma  Constitucional  e  seus  Efeitos.  3ª.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,   1997.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  184   FERREIRA   FILHO,   Manoel   Gonçalves.   Curso   de   Direito   Constitucional.   34ª.   ed.   São   Paulo:  Saraiva,  2008.   FERREIRA,  Pinto.  Comentários  à  Constituição  Brasileira.  1.º  vol.  São  Paulo:  Saraiva,   1989.   FILHO,  Manoel  Gonçalves  Ferreira.  Do  processo  legislativo.  4ª.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,   2001.   GRAMSTRUMP,   Erick   Frederico.   Conselho   Nacional   de   Justiça   e   Controle   Externo.   (Reforma   do   Judiciário:   Primeiros   ensaios   críticos   sobre   a   EC   n.   45/2004   –   coord.   Teresa  Arruda  Alvim  Wambier),  São  Paulo:  RT,  p.  193.   KUBLISCKAS,   Wellington   Márcio.   Emendas   e   mutações   constitucionais:   analise   dos   mecanismos   de   alteração   formal   e   informal   da   Constituição   Federal   de   1988.   São   Paulo:  Atlas,  2009.   LENZA,   Pedro.   Direito   Constitucional   Esquematizado.   15ª.   ed.   São   Paulo:   Saraiva.   2011.   MALUF,   Sahid.   Direito   Constitucional   –   Teoria   Geral   do   Estado.   1.º   vol.   São   Paulo:   Sugestões  Literárias,  1970.   MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Atualizada  por  Arnoldo  Wald.  Mandado  de  Segurança.  19ª.   ed.  São  Paulo:  Malheiros,  1998.   MENDES,   Gilmar   Ferreira;   COELHO,   Inocêncio   Mártires;   BRANCO,   Paulo   Gustavo   Gonet  .  Curso  de  Direito  Constitucional.  5ª.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2010.   MENDES,  Gilmar  Ferreira.  Direitos  Fundamentais  e  Controle  da  Constitucionalidade.   Celso  Bastos,  1998.   MERCOSUL,  Comissão  do.  Cartilha  do  Mercosul.  Publicação  da  ALRGS.   MICHELS,  Vera  Maria  Nunes.  Direito  Eleitoral:  Análise  panorâmica  de  acordo  com  a   Lei  9.504/97.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  1998.   MAZZUOLI,  Valério  de  Oliveira.  Tratados  Internacionais.  2ª  ed.  São  Paulo:  Ed.  Juarez   de  Oliveira,  2004.   MIRANDA,  Jorge.  Teoria  do  Estado  e  da  Constituição.  Rio  de  janeiro:  Forense,  2002.   MORAES,  Alexandre  de.  Direito  Constitucional.  23ª.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2008.   MOSSIN,  Heráclito  Antônio.  Habeas  Corpus.  7ª.  ed.  Barueri-­‐SP:  Manole,  2005.   MOTA,  Leda  Pereira  da;  SPITZCOVSKY,  Celso.  Direito  Constitucional.  9ª.  ed.  São  Paulo:   Método,  2008.   MOTTA,   Sylvio;   BARCHER,   Gustavo.   Curso   de   direito   constitucional.   São   Paulo:   Campus,  2007.   NASCIMENTO,   Tupinambá   Miguel   Castro   do.   Comentários   à   Constituição   Federal:   princípios  fundamentais.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  1997.   NOVELINO,  Marcelo.  Direito  Constitucional.  3ª.  ed.  São  Paulo:  Método,  2009.   OLIVEIRA,   Cristiane   Catarina   Ferreira.   Liberdade   de   Comunicação:   perspectiva   constitucional.  Porto  Alegre:  Nova  Prova,  2000.  
Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  185   PIVA,  Otávio.  Estudos  de  Direito  Constitucional.  Porto  Alegre:  Sapiens,  2009.   PIVA,  Otávio.  Direito  Constitucional:  compêndio.  4a .  Ed.  Porto  Alegre:  Sapiens,  2012.   RIGON,  Elide.  A  função  social  do  advogado.  Cinco  anos  de  Estatuto  da  Advocacia  e  da   OAB.  Campo  Grande:  OAB-­‐MS,  1999.   ROZICKI,   Cristiane.   Da   pluralidade   política   à   liberdade   sindical   do   art.   8.º   da   Constituição.   Jus   Navigandi,   Teresina,   ano   9,   n.   603,   3   mar.   2005.   Disponível   em:   http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6390.   SARLET,   Ingo   Wolfang;   MARINONI,   Luiz   Guilherme;   MITIDIERO,   Daniel.   Curso   de   direito  constitucional.  São  Paulo:  RT,  2012.   SARMENTO,   Daniel.   O   controle   de   constitucionalidade   e   a   Lei   9.868/99.   Rio   de   Janeiro:  Lumen  Juris,  2001.   SEITENFUS,   Ricardo   Antônio   Silva.   Relações   Internacionais.   Barueri,   São   Paulo:   Manole,  2004.   SILVA,  De  Plácido  e.  Vocabulário  jurídico.    Vol  III.  São  Paulo:  Forense,  1967.   SILVA,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo.  30ª.  ed.  São  Paulo:   Malheiros,  2008.   ____________________   Aplicabilidade   das   Normas   Constitucionais.   6ª.   ed.   São   Paulo:  Malheiros,  2004.     José  Luiz  Mônaco  da.  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  São  Paulo:  Ícone,  1999.   SOUZA,   Nelson   Oscar   de.   Manual   de   Direito   Constitucional.   3ª.   ed.   Rio   de   Janeiro:   Forense,  2006.   STEINMETZ,   Wilson   Antônio.   Colisão   de   Direitos   Fundamentais   e   princípio   da   proporcionalidade.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  2001.   TAVARES,  André  Ramos.  Curso  de  Direito  Constitucional.  10ª..  ed.  São  Paulo:  Saraiva,   2012.   TEMER,  Michel.  Elementos  de  Direito  Constitucional.  13ª;  ed.,  São  Paulo:  Malheiros,   1997.   VARELLA,  Marcelo  D.  Direito  internacional  público.  São  Paulo:  Saraiva,  2009   VELOSO,  Zeno.  Controle  Jurisdicional  de  Constitucionalidade.  2ª.  ed.  Belo  Horizonte:   Del  Rey,  2000.   ZAVASCKI,   Teori   Albino.   Eficácia   das   Sentenças   na   Jurisdição   Constitucional.   São   Paulo:  RT,  2001.    

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        A Casado Concurseiro         Direito  Constitucional   Prof.  Otávio  Piva       2012               Apoio:          
  • 2.
    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  2   OTÁVIO  PIVA     Natural  de  Porto  Alegre,  RS,  é  advogado  militante.     Bacharel   em   Direito   pela   Universidade   do   Vale   do   Rio  dos  Sinos  -­‐  UNISINOS,  em  1995.  Especialista  em   Educação   a   Distância.     Mestre   em   Ciências   Sociais   pela  PUC-­‐RS.  Doutorando  na  PUC-­‐RS.   Professor  da  disciplina  de  Direito  Constitucional  no     Complexo  EAD,  na  Escola  Superior  da  Magistratura   do  RS  (ESM  –  AJURIS),  na  Escola  Superior  Faculdade   do  Ministério  Público  (FMP),  na  Fundação  Escola  da   Magistratura   do   Trabalho   do   RS   (FEMARGS),   na   Escola   Superior   de   Direito   Municipal   de   Porto   Alegre      (ESDM)  e  em  diversos  cursos  preparatórios   a  concursos  públicos  e  exame  de  ordem.   É   autor   de   sete   livros   e   de   artigos   publicados.       Foi   agraciado   com   a   Cruz   do   Mérito   Cívico   e   Cultural,  distinção  oficializada  pela  Portaria  nº  153,   de  04  de  junho  de  1965,  do  Ministério  da  Educação   e   Cultura   do   Brasil   -­‐   MEC,   em   reconhecimento   ao   relevante   trabalho   realizado   em   defesa   dos   interesses  de  médicos  formados  no  exterior.   Recebeu   reconhecimento   internacional,   sendo   condecorado  com  a  Cruz  da  Ordem  Internacional  do   Mérito   do   Descobridor   do   Brasil,   das   mãos   do   Embaixador  do  Brasil  em  Portugal    e  do  Magnífico   Reitor   da   Universidade   de   Coimbra,   Portugal,   em   reconhecimento  aos  esforços  praticados  em  prol  do   ensino  jurídico  do  Direito  Constitucional  no  Brasil.   Contato:  veritas@cpovo.net     Site  com  material  de  estudo:   www.pivaadvogados.adv.br     Facebook:   http://www.facebook.com/pivaotavio      
  • 3.
    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  3     NOTA  DO  AUTOR     O  presente  material  objetiva  servir  de  material  de  apoio  na  preparação  de  candidatos   que  se  preparam  aos  mais  diversos  concursos  públicos  do  país.   Para   tanto,   apresenta   os   principais   temas   objeto   de   concursos   públicos   de   forma   condensada  e  esquematizada.   Além   disso,   ao   finalizar   cada   capítulo,   são   oferecidas   questões   de   concursos   públicos   para  permitir  o  exercício  das  matérias  estudadas  e,  ainda,    para  que  o  estudante  tenha  uma   visão  geral  de  como  esses  conteúdos  estão  sendo  objeto  e  qual  o  grau  de  exigência  em  diversas   provas  de  todo  o  país.   O  material  de  apoio  está  estruturado  em  dezesseis  capítulos:       1  –  Teoria  Geral  do  Direito  Constitucional   2  –  Preâmbulo  e  Princípios  Fundamentais   3  –  Direitos  e  Garantias  Fundamentais   4  –  Direitos  Sociais     5  -­‐  Nacionalidade   6–  Direitos  Políticos   7  –  Organização  do  Estado   8  –  Poder  Legislativo   9  –  Fiscalização  contábil  e  Tribunal  de  Contas  da  União   10  –  Poder  Executivo   11  -­‐  Poder  Judiciário   12  –  Processo  Legislativo  Constitucional   13  –  Controle  de  Constitucionalidade   14–  Funções  Essenciais  à  Justiça   15  –  Defesa  do  Estado  e  das  Instituições  Democráticas   16  –  Eficácia  e  Aplicabilidade  da  Norma  Constitucional.         A  ideia,  portanto,  é  fornecer  aos  alunos    uma  espécie  de  “livro-­‐texto”,  permitindo  não   apenas  o  estudo  objetivo  de  pontos-­‐chaves  que  constantemente  são  exigidos  nas  provas,  mas   também   subsídios   teóricos   para   melhor   aproveitamento   das   aulas   da   disciplina   de   Direito   Constitucional.       Finalmente,  cabe  o  agradecimento  especial  ao  Professor  Pedro  Kuhn,  a  quem  coube  a   revisão  do  conteúdo  relativamente  aos  Direitos  Sociais.           Prof.  Otávio  Piva    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  4   Capítulo  1   Teoria  Geral  do  Direito  Constitucional     1.1    DIREITO  CONSTITUCIONAL.  NATUREZA.  CONCEITO.  OBJETO.     O  Direito  Constitucional  pertence  ao  ramo  do  Direito  Público,    distinguindo-­‐se   dos   demais   ramos   do   Direito   Público   pela   natureza   específica   de   seu   objeto.     Para   Canotilho,   o   Direito   Constitucional   é   um   intertexto   aberto,   ou   seja,   deve   muito   a   experiências  constitucionais,  nacionais  e  estrangeiras;  no  seu  espírito  transporta  ideias   de   filósofos,   pensadores,   políticos;   os   seus   mitos   pressupõem   as   profundidades   dos   arquétipos  enraizados  dos  povos.  O  Direito  Constitucional,  no  entanto,  não  se  dissolve  na   história,  é  um  direito  vigente  e  vivo  e  como  tal  deve  ser  ensinado  (CARVALHO,  2007).                    Entende-­‐se  que  o  objeto  do  Direito  Constitucional  é  “[...]  estabelecer  a  estrutura  do   Estado,  a  organização  de  seus  órgãos,  o  modo  de  aquisição  do  poder  e  as  forma  de  seu   exercício,  limites  de  sua  atuação,  assegurar  os  direitos  e  garantias  dos  indivíduos,  fixar  o   regime   político   e   disciplinar   os   fins   sócio-­‐econômicos   do   estado,   bem   como   os   fundamentos  dos  direitos  econômicos,  sociais  e  culturais"  (SILVA,  2008,  p.  43).             1.2    FONTES  DO  DIREITO  CONSTITUCIONAL     a) Constituição;   b) Leis,  decretos  e  regulamentos  de  conteúdo  constitucional;     c) Costumes  e  as  convicções  sociais  vigentes;   d) Jurisprudência;   e) Doutrina;   f) Princípios  gerais  de  direito.       1.3  ELEMENTOS  DAS  CONSTITUIÇÕES  SEGUNDO  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA         Elementos   orgânicos:   são   normas   reguladoras   da   estrutura   do   Estado   e   do   Poder   (Exemplo:  Capítulo  IV,  Da  Organização  dos  Poderes).   Elementos   limitativos:   impõe   limites   aos   poderes   públicos   (Exemplo:   Título   II,   Dos   Direitos  e  Garantias  Fundamentais).   Elementos  sócio-­‐ideológicos:  demonstram  a  ideologia  constitucional  (Exemplo:  Direitos   Sociais  dos  Trabalhadores).   Elementos   de   estabilização   constitucional:   são   as   normas   destinadas   à   defesa   do   Estado   e   à   manutenção   da   estabilidade   (Exemplo:   Intervenção   federal,   Estado   de   Defesa).   Elementos   formais   de   aplicabilidade:   trazem   regras   de   aplicação   da   Constituição   (Exemplo:  art.  5.º,  §  1.º,  ADCT).     Fontes imediatas Fontes mediatas
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  5     1.4   CONSTITUIÇÃO:   SENTIDO   SOCIOLÓGICO,   SENTIDO   POLÍTICO,   SENTIDO   JURÍDICO,   SENTIDO  CULTURALISTA.     1.4.1  Sentido  sociológico       FERDINAND   LASSALLE   foi   o   representante   mais   expressivo   do   sociologismo   jurídico.  Para  ele,  a  Constituição  pode  representar  o  efetivo  poder  social  ou  distanciar-­‐se   dele:  na  primeira  hipótese,    ela  é  legítima;  na  segunda,  ilegítima.     Segundo  a  tese  fundamental  de  Lassalle,  a  Constituição  de  um  país  expressa  as   relações  de  poder  nele  dominantes:  o  poder  militar,  representado  pelas  forças  armadas;   o  poder  social,  representado  pelos  latifundiários;  o  poder  econômico,  representado  pela   indústria   e   pelo   grande   capital;   e,   finalmente,   o   poder   intelectual,   representado   pela   consciência  e  cultura  gerais.    É  essa  conjugação  de  fatores  que  forma  a  “Constituição   real”  de  um  país.     Assim,   a   “Constituição   escrita”   não   passaria   de   uma   "folha   de   papel",   pois   a   capacidade   de   regular   e   motivar   estaria   limitada   à   sua   compatibilidade   com   a   “Constituição   real”.       Portanto,   no   caso   de   colisão   entre   a   “Constituição   real”   e   a   “Constituição  jurídica”,  o  desfecho  seria  inevitável:    prevaleceria  a  Constituição  real.     1.4.2  Sentido  político           É  a  concepção  é  CARL  SCHMITT,  o  qual  entende  que,  Constituição,    é  fruto  do   que  denominou  de  decisão  política  fundamental,  ou  seja,  decisão  concreta  de  conjunto   sobre  o  modo  e  a  forma  de  existência  da  unidade  política.     Carl  Schmitt    diferencia    “Constituição”  das  “leis  constitucionais”.     Constituição   se   refere   à   decisão   política   fundamental   (estrutura   e   órgãos   do   Estado,  direitos  individuais,  vida  democrática...).  Leis  constitucionais,  por  sua  vez,  são  as   demais   normas   inscritas   no   texto   da   Constituição,   mas   que   não   contém   matéria   de   decisão  política  fundamental.     1.4.3  Sentido  jurídico   A   teoria   de   HANS   KELSEN   é   a   fonte   do   sentido   jurídico.   Segundo   o   jurista   austríaco,  para  se  buscar  o  fundamento  da  Constituição,  não  é  necessário  incursões  pela   sociologia  ou  pela  política.  Para    ele,  portanto,  a  Constituição  é  a  norma  pura,  pois  está   no  plano  no  dever-­‐ser,  e  não  no  mundo  do  “ser”,  que  seria  do  direito  natural.   Kelsen  explora  a  ideia  de  Constituição  por  meio  de  dois  distintos  planos:  lógico-­‐ jurídico  e  jurídico-­‐positivo:      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  6   LÓGICO-­‐JURÍDICO   JURÍDICO-­‐POSITIVO   Norma  hipotética  fundamental   (suposta)   Norma  posta  (positivada)   Norma  que  serve  de  fundamento   hipotético  da  validade  da   Constituição  positivada.   Norma  suprema,  fixa  no  mais  alto  patamar   hierárquico  do  sistema  jurídico     1.4.4  Sentido  culturalista     Esta   concepção   parte   do   pressuposto   de   que   todos   os   sentidos   até   agora   abordados   são   interdependentes   e,   por   isso,   o   entendimento   da   Constituição   está   dependente   de   uma   complexidade   de   fundamentos.   Essa   conjunção   leva   à   ideia   de   “Constituição  total”,  ou  seja,  que  considera  todos  os  aspectos  econômicos,  sociológicos,   jurídicos  e  filosóficos  (NOVELINO,  2009).     A   visão   culturalista,   então,   vê   a   Constituição   como   resultante   da   expressão   cultural   de   um   determinado   momento   histórico   e,   simultaneamente,   atua   ela   como   elemento  conformador  dessa  mesma  cultura.     1.4.5  Konrad  Hesse:  a  força  normativa  da  Constituição     Para  KONRAD  HESSE,  as  normas  jurídicas  e  a  realidade  devem  ser  consideradas   em   seu   condicionamento   recíproco.   A   norma   constitucional   não   tem   existência   autônoma  em  face  da  realidade,  e  a  Constituição  não  configura  apenas  a  expressão  de   um  ser,  mas  também  de  um  dever  ser.  Assim,  para  ser  aplicável,  a  Constituição  deve  ser   conexa  à  realidade  jurídica,  social,  política;  no  entanto,  ela  não  é  apenas  determinada   pela  realidade  social,  mas  também  determinante  desta.       1.5    CONCEITO  DE  CONSTITUIÇÃO       Constituição,  segundo  Alexandre  de  Moraes  (2008,  p.  6),  é  a  lei  fundamental  e   suprema   de   um   Estado,   que   contém   normas   referentes   à   estruturação   do   Estado,   à   formação   dos   poderes   públicos,   forma   de   governo   e   aquisição   do   poder   de   governar,   distribuição  de  competências,  direitos,  garantias  e  deveres  dos  cidadãos.  Além  disso,  é  a   Constituição  que  individualiza  os  órgãos  competentes  para  a  edição  de  normas  jurídicas,   legislativas  ou  administrativas.              
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  7       1.6  CLASSIFICAÇÃO  DAS  CONSTITUIÇÕES                 Quanto  à  forma                               Quanto  à  estabilidade                               Quanto  ao  conteúdo               Escritas (orgânicas, codificadas, sistematizadas): cujas regras se contêm em documento solene, elaborado para fixar a organização fundamental. Não escritas (inorgânicas, não codificadas): não traz as normas constitucionais em um único texto solene e codificado, mas por diversos textos separados (inclusive em sentido histórico), baseados nas tradições, costumes, jurisprudência etc. Rígidas: são aquelas que só podem ser alteradas mediante processo especial de reforma, normalmente, por meio de quorum especial, diferenciado do exigido para as demais normas. Flexíveis: podem ser modificadas por processo legislativo ordinário, comum. Semirrígidas: algumas regras podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo especial. Imutáveis: seriam inalteráveis, pois pretenderiam ser permanentes, eternas. Super-rígidas: além de possuir um processo legislativo diferenciado (emendas) para sua modificação, alguns assuntos seriam imutáveis, por força das cláusulas pétreas (art. 60, § 4.º, CF/88). Formal: é composta por normas estruturais de organização fundamental da sociedade e do Estado e, além dessas, por outros princípios e regras que não teriam essa natureza estruturante. Assim, independentemente da matéria, todo o conteúdo que foi aprovado por um processo diferenciado terá caráter constitucional. Material: é composta por princípios e regras que têm por objeto os direitos fundamentais, a estrutura do Estado, a organização dos Poderes, a distribuição de competências etc. Traz a organização fundamental da sociedade e do Estado. Legal: seria a Constituição escrita e que se apresenta fragmentada em textos esparsos. Isso se dá na medida em que o art. 5º, § 3º, da CF/88, passou a aceitar que tratados de direitos humanos sejam equiparados às emendas constitucionais.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  8           Quanto  ao  modo     de  elaboração                     Quanto  à  origem                     Quanto  a  sua  extensão     e  finalidade                         Quanto  à     correspondência     com  a  realidade   ou  ontológica   (Karl  Loewenstein)                 Dogmáticas: são as que se apresentam como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. Históricas: são constituições fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de um determinado povo. Promulgadas: são aquelas que derivam do trabalho de Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos para essa finalidade. Outorgadas: são as produzidas sem a participação popular, através da imposição do poder. Analíticas (dirigentes): examinam e regulamentam todos os assuntos que entendem relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Sintéticas (garantias): preveem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder por meio de estipulação de direitos e garantias fundamentais. Normativas: são aquelas cujas normas dominam o processo político, ou seja, em que o poder se adapta às normas constitucionais e se lhes submete. Nominais: são aquelas que não conseguem adaptar as suas normas à dinâmica do processo político, ficando sem realidade existencial. Em outras palavras: mesmo tendo a intenção de limitar o poder, não conseguem. Semânticas: apenas formalizam a situação do poder político existente em benefício exclusivo dos detentores de fato desse poder. Cesaristas: são as referendadas pelo povo, sobre um projeto elaborado por um Imperador ou ditador.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  9       1.6.1  Classificação  da  Constituição  Federal  de  1988         Escrita   ou     Legal     Rígida   ou   Super-­‐rígida   Formal   Dogmática   Promulgada   Analítica       1.7    FUNDAMENTOS  DO  PODER  CONSTITUINTE       Poder  Constituinte  é  a  manifestação  soberana  da  suprema  vontade  política  de   um  povo,  social  e  juridicamente  organizado  (MORAES,  2008,  p.  26).   Assim,  a  titularidade  do  Poder  Constituinte,  pela  moderna  doutrina,  pertence  ao   povo,   pois   o   Poder   decorre   da   soberania   popular   (CF,   art.   1.o ,   parágrafo   único).   A   vontade  constituinte  é  a  vontade  do  povo,  expressa  por  meio  de  seus  representantes.     Existem,  assim,  duas  formas  básicas  de  deflagração  do  processo  constituinte  originário:   Assembléia  Nacional  Constituinte  e  Revolução  (outorga).       1.7.1 Poder  Constituinte  originário  e  derivado     Poder   Constituinte   Originário   (de   primeiro   grau):   é   aquele   que   estabelece   a   Constituição  de  um  Estado,  organizando-­‐o  e  criando  os  poderes  destinados  a  reger  os   interesses  da  comunidade.  São  características  do  Poder  Constituinte  Originário:  é  inicial   e   anterior,   juridicamente   ilimitado   e   incondicionado,   autônomo   e   exclusivo,   permanente  e  inalienável  (SARLET,  2012,  p.  91).     Adverte-­‐se,  contudo,  que  a  ilimitação  do  Poder  Constituinte  Originário  encontra-­‐ se  somente  em  plano  jurídico-­‐formal.    A  expressão  “incondicionado”,  portanto,  refere-­‐ se  a  qualquer  tipo  de  limitação  imposta  pela  Constituição  anterior,  nada  mais  do  que   isso.     Poder   Constituinte   Derivado   (ou   instituído,   constituído,   reformador,   de   segundo  grau):  é  aquele  que  está  inserido  dentro  da  própria  Constituição.  Permite  ao   legislador   realizar   certas   modificações   no   texto   original   da   Constituição.   Possui   como   características:    derivado,  subordinado,    condicionado.  É,  em  última  análise,  limitado.     Subdivide-­‐se  em  dois:                
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  10                                   1.8 REFORMA  E  REVISÃO  CONSTITUCIONAL     Segundo  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho  (2001,  p.  284),  na  tradição  do  Direito   Constitucional  brasileiro,  não  há  qualquer  diferença  no  uso  das  duas  expressões.         Adverte,  contudo,  utilizando  lições  de  Nélson  de  Souza  Sampaio  que,  quanto  à     amplitude,  costuma-­‐se  falar  em  reforma  total  e  reforma  parcial.      O  termo  “emenda”,   explica,     tem   maior   propriedade   nesta   última   hipótese,   mas   é   usado   também   em   sentido  amplo,  equivalente  à  revisão  ou  reforma,  como  fazem  os  escritores  ingleses  com   as  expressões  amendment  e  revision    em  referência  a  alterações  da  Constituição.               Nada   obstante,   é   importante   salientar   que   a   Constituição   Federal   de   1988   incorporou  tratamento  diferenciado  às  duas  expressões:       REVISÃO  CONSTITUCIONAL   Art.  3.º,  ADCT.   REFORMA  CONSTITUCIONAL   Art.  60   Votação  unicameral.   Votação  bicameral  –  art.  60,  §  2º.   Aprovação  por  maioria  absoluta.   Aprovação  por  3/5  do  total  de  membros  de   cada  Casa  –  art.  60,  §  2º.   Não  pode  ser  reproduzido  por  Estado,  DF  e   Municípios.   Norma  de  reprodução  obrigatória.           Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte derivado reformador: é a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil, o poder reformador dá-se através de emenda à constituição ou de revisão constitucional; Poder Constituinte derivado decorrente: é a possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais, obedecidos, sempre, os limites impostos pela Constituição Federal.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  11   1.8.1 Possibilidade  de  alteração  da  Constituição  através  de  interpretação:  mutação   constitucional   Mutação  constitucional  é  o  processo  informal  de  modificação  do  significado  da   Constituição  sem  que  haja  a  alteração  formal  de  seu  texto,  que  se  daria  por  meio  de   emenda  constitucional.   Essa   possibilidade   pode   ocorrer   por   duas   razões   (NOVELINO,   2009,   p.   148):   a)   surgimento  de  novo  costume    ou  b)  pela  via  interpretativa.   A  Constituição  de  um  país  é  um  organismo  vivo  (living  Constitucion),  dinâmico  e  sujeito   a   mutações   e   uma   hermenêutica   que   acompanhe,   quanto   possível,   a   evolução   da   própria  sociedade.     Por  exemplo,  com  esse  fundamento,  ensina  Daniel  Sarmento  (2001,  p.  122),  que   o  STF,  no  julgamento  do  Inquérito  687-­‐SP  (Informativo  159),  entendeu  que  deveria  ser   revogada   a   Súmula   394   (manutenção   da   prerrogativa   de   foro   por   função   após   a   cessação  do  mandato).       Para   concursos,   outro   exemplo   importante   de   mutação   constitucional   teria   se   efetivado   em   relação   à   participação   do   Senado   Federal   no   controle   DIFUSO   de   constitucionalidade,  prevista  no  art.  52,  X,  da  Constituição  da  República  (KUBLISCKAS,   2009).   No  julgamento  da  Reclamação  nº  4.335/AC  (Informativo  STF  nº  454  –  pendente   de  julgamento  final)  os  Ministros  Gilmar  Ferreira  Mendes  e  Eros  Grau  entenderam  que   o  papel  do  Senado  no  controle  difuso  não  seria  mais  de  “suspender  a  execução  das  leis”,   mas   apenas   dar   publicidade   às   decisões   finais   do   STF,   as   quais,   mesmo   no   sistema   difuso,    já  seriam,  por  si,  erga  omnes.             1.9 NEOCONSTITUCIONALISMO   (pós-­‐positivismo   ou   constitucionalismo   pós-­‐ moderno)     Neoconstitucionalismo  é  a  corrente  de  pensamento  que  busca  não  mais  atrelar  o   constitucionalismo  apenas  à  idéia  de  limitação  do  Poder  político,  mas,  acima  de  tudo,   buscar  a  real  eficácia  do  texto  constitucional,  de  forma  a  que  este  deixe  de  possuir  um   caráter   meramente   retórico,   principalmente   no   que   diz   respeito   à   concretização   dos   direitos  fundamentais:  “A  doutrina  pós-­‐positivista  se  inspira  na  revalorização  da  razão   prática,  na  teoria  da  Justiça  e  na  legitimação  democrática.”  (BARROSO,  2009,  p.  249).              
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  12   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Juiz  do  Trabalho  –  23a .  Região  –  2010)  Analise  as  proposições  abaixo  e  indique  a  resposta   correta:   I   –   No   sentido   sociológico,   a   Constituição,   segundo   a   conceituação   de   Ferdinand   Lassalle   é   a   somatória  dos  fatores  reais  de  poder  dentro  de  uma  sociedade,  e  no  sentido  político,  segundo   Carl   Schmitt,   é   a   decisão   política   fundamental,   fazendo   distinção   entre   Constituição   e   leis   constitucionais.   II   –   Para   Hans   Kelsen   a   concepção   de   Constituição   tem   dois   sentidos:   lógico-­‐jurídico,   que   equivale  à  norma  positiva  suprema,  ou  seja,  conjunto  de  normas  que  regula  a  criação  de  outras   normas,  lei  nacional  no  seu  mais  alto  grau,  e  jurídico-­‐positivo,  que  significa  norma  fundamental   hipotética;   III  –  A  Constituição  dita  Cesarista  é  aquela  em  que  a  participação  popular  é  democrática  pois  visa   ratificar  a  vontade  do  detentor  do  poder;   IV   –   Os   elementos   da   Constituição   trazem   valores   distintos   caracterizando   a   natureza   polifacética  da  Constituição,  assim  pode-­‐se  afirmar  que  o  preâmbulo  da  Constituição  constitui   seu  elemento  formal  de  aplicabilidade.   (A) A  proposição  I  está  correta,  e  as  proposições  II,  III  e  IV  erradas;   (B) Todas  as  proposições  estão  erradas;   (C) As  proposições  II  e  IV  estão  corretas  e  as  proposições  I  e  III  estão  erradas;   (D) Todas  as  proposições  estão  corretas;   (E) As  proposições  I  e  IV  estão  corretas,  e  as  proposições  II  e  III  estão  erradas.       2) (Defensor   Público   –   SP   -­‐   2006)   O   termo   “Constituição”   comporta   uma   série   de   significados   e   sentidos.   Assinale   a   alternativa   que   associa   corretamente   a   frase,   autor   e   sentido.   (A) Todas   as   Constituições   pretendem,   implícita   ou   explicitamente,   conformar   globalmente   o   político.  Há  uma  intenção  atuante  e  conformadora  do  direito  constitucional  que  vincula  o   legislador.  Jorge  Miranda.  Sentido  dirigente.   (B) Todos  os  países  possuem,  possuíram  sempre,  em  todos  os  momentos  as  sua  história  uma   constituição  real  e  efetiva.Carl  Schmitt.  Sentido  político.   (C) Constituição   significa,   essencialmente,   decisão   política   fundamental,   ou   seja,   concreta   decisão   de   conjunto   sobre   o   modo   e   a   forma   de   existência   política.   Ferdinand   Lassale.   Sentido  Político.   (D) Constituição  é  a  norma  fundamental  hipotética  e  lei  nacional  no  seu  mais  alto  grau  na  forma   de  documento  solene  e  que  somente  pode  ser  alterada  observando-­‐se  certas  prescrições   especiais.  Jean  Jacques  Rousseau.  Sentido  lógico-­‐jurídico.   (E) A  verdadeira  Constituição  de  um  país  somente  tem  por  base  os  fatores  reais  de  poder  que   naquele  país  vigem  e  as  constituições  escritas  não  têm  valor  nem  são  duráveis  a  não  ser  que   exprimam  fielmente  os  fatores  reais  de  poder  que  imperam  na  realidade.  Ferdinand  Lassale.   Sentido  Sociológico.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  13     3)  (Procurador  do  Município  de  Sorocaba  –  SP  –  2008)    De  acordo  com  a  teoria  geral  do  direito   constitucional,  o  conceito  de  Constituição  pode  ser  concebido  em  diferentes  sentidos.  Aponte   a   alternativa   que   corresponde   aos   autores   clássicos   que   concebem   a   Constituição,   respectivamente,  nos  sentidos  sociológico,  político  e  jurídico.   (A)  Hans  Kelsen,  Ferdinand  Lassalle  e  Norberto  Bobbio.   (B)  Carl  Schmitt,  Konrad  Hesse  e  Ferdinand  Lassalle.   (C)  Karl  Lowenstein,  Carl  Schmitt  e  Hans  kelsen.   (D)  Ferdinand  Lassalle,  Carl  Schmitt  e  Hans  Kelsen.   (E)  Norberto  Bobbio,  JJ.  Canotilho  e  Karl  Lowenstein.     4)   (Analista   MPU   –   2007)   Conforme   a   doutrina   dominante,   a   Constituição   da   República   Federativa  do  Brasil  de  1988  é  classificada  como     (A) formal,  escrita,  outorgada  e  rígida.   (B) formal,  escrita,  promulgada  e  rígida.   (C) material,  escrita,  promulgada  e  imutável.   (D) formal,  escrita,  promulgada  e  flexível.   (E) Material,  escrita,  outorgada  e  semirrígida.     5) (Analista   do   TRF   –   4ª   Região   –   2007)     A   Constituição   da   República   Federativa   do   Brasil   (1988),   pode   ser   classificada   quanto   ao   seu   conteúdo,   seu   modo   de   elaboração,   sua   origem,  sua  estabilidade  e  sua  extensão,  como     (A) formal,  histórica  ou  costumeira,  promulgada,  flexível  e  sintética.   (B) material,  dogmática,  outorgada,  rígida  e  sintética.   (C) formal,  dogmática,  promulgada,  super-­‐rígida  e  analítica.   (D) material,  pragmática,  outorgada,  semirrígida  e  sintética.   (E) formal,  histórica  ou  costumeira,  outorgada,  flexível  e  analítica.     6)   (MP/RN   –   2009)   A   Carta   outorgada   em   10   de   novembro   de   1937   é   exemplo   de   texto   constitucional  colocado  a  serviço  do  detentor  do  poder,  para  seu  uso  pessoal.  É  a  máscara  do   poder.   É   uma   Constituição   que   perde   normatividade,   salvo   nas   passagens   em   que   confere   atribuições  ao  titular  do  poder.   Numerosos  preceitos  da  Carta  de  1937  permaneceram  no  domínio  do  puro  nominalismo,  sem   qualquer  aplicação  e  efetividade  no  mundo  das  normas  jurídicas.     Raul  Machado  Horta.  Direito  constitucional.  2.a  ed.   Belo   Horizonte:   Del   Rey,   1999,   p.   54-­‐5   (com   adaptações).       Considerando   a   classificação   ontológica   das   constituições,   assinale   a   opção   que   apresenta  a  categoria  que  se  aplica  à  Constituição  de  1937,  conforme  a  descrição  acima.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  14     (A) constituição  semântica.     (B) constituição  dogmática.   (C) constituição  formal.   (D) constituição  outorgada.     (E) constituição  ortodoxa.     7)  (MP/DF  –  2005)  Considerando  que  a  função  normativa  da  autorização  significa  conferir  a   uma   pessoa   o   poder   de   estabelecer   e   aplicar   normas,   Kelsen   afirmava   que   uma   norma   do   Direito  autoriza  pessoas  determinadas  a  produzirem  normas  jurídicas  ou  a  aplicá-­‐las.  Neste   caso,  diz-­‐se:  o  Direito  confere  a  pessoas  determinadas  um  poder  legal.  Já  que,  para  Kelsen,  o   Direito   regula   sua   própria   produção   e   aplicação,   a   função   normativa   da   autorização   desempenha,  particularmente,  um  importante  papel  no  direito.  Apenas  pessoas,  às  quais  o   ordenamento   jurídico   confere   este   poder   podem   produzir   ou   aplicar   normas   de   Direito.   A   respeito   do   conceito,   estrutura   e   função   da   Constituição,   segundo   Hans   Kelsen,   e   de   sua   configuração  na  Constituição  Brasileira  de  1988,  assinale  a  alternativa  incorreta.   (A) A  Constituição  Brasileira  é  o  fundamento  de  validade  de  toda  a  ordem  jurídica  nacional.   (B) A   Constituição   confere   unidade   ao   ordenamento   jurídico,   tendo   em   vista   que   a   ordem   jurídica  não  é  um  sistema  de  normas  jurídicas  ordenadas  no  mesmo  plano.   (C) A  ordem  jurídica  de  1988  é  uma  construção  escalonada  de  diferentes  camadas  ou  de  níveis   de  normas  jurídicas.   (D) A  Constituição  de  1988  e  o  novo  Código  Civil  são  o  ponto  comum  ao  qual  se  reconduzem   todas  as  normas  vigentes  no  âmbito  do  Estado  Brasileiro.   (E) A  ordem  constitucional  instituída  em  1988  recebeu  normas  anteriores  à  sua  vigência  que   com  ela  fossem  compatíveis.     8)  (Analista  do  MP  –  CE  –  2009)  A  Constituição  brasileira  de  1824  previa,  em  seus  artigos  174  e   178:     “Art.  174.  Se  passados  quatro  anos,  depois  de  jurada  a  Constituição  do  Brasil,  se  conhecer,  que  algum  dos   seus   artigos   merece   reforma,   se   fará   a   proposição   por   escrito,   a   qual   deve   ter   origem   na   Câmara   dos   Deputados,  e  ser  apoiada  pela  terça  parte  deles.”   “Art.  178.  É  só  Constitucional  o  que  diz  respeito  aos  limites  e  atribuições  respectivas  dos  Poderes  Políticos  e   aos  Direitos  Políticos  e  individuais  dos  Cidadãos.  Tudo  o  que  não  é  Constitucional  pode  ser  alterado  sem  as   formalidades  referidas,  pelas  Legislaturas  ordinárias.”     Depreende-­‐se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  a  Constituição  brasileira  do  Império:   (A) Impunha   limites   temporais,   materiais   e   circunstanciais   ao   exercício   regular   do   poder   de   reforma  constitucional,  a  exemplo  do  que  se  tem  na  Constituição  vigente.   (B) Exigia   quorum   de   maioria   qualificada   para   propositura   de   emendas   à   Constituição   por   membros   do   Legislativo,   diferentemente   da   Constituição   vigente,   que   admite   iniciativa   isolada  de  parlamentares  para  proposta  de  emenda.   (C) Poderia  ser  classificada  como  sintética  e  histórica,  em  oposição  à  Constituição  vigente,  que  é   analítica  e  dogmática.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  15     (D) Era   do   tipo   semirrígida,   quanto   à   alterabilidade   de   suas   normas,   diferentemente   da   Constituição  vigente,  que,  sob  esse  aspecto,  é  rígida.   (E) Previa  hipótese  especial  de  revisão  constitucional,  semelhante  àquela  contemplada  no  Ato   das   Disposições   Constitucionais   Transitórias   da   Constituição   vigente,   quanto   a   prazo   e   quorum  para  exercício  do  poder  de  revisão.     9)  (MP/MT  –  2008)  Segundo  a  doutrina,  as  constituições  podem  ser  classificadas  como   (A) dogmáticas,   quando   resultantes   de   longa   e   progressiva   formação   histórica,   fruto   da   evolução  das  tradições  e  costumes  sociais  e  culturais  de  um  povo.   (B) outorgadas,  quando  originárias  de  um  órgão  constituinte,  formado  por  representantes  do   povo.   (C) costumeiras,  quando  elaboradas  por  um  órgão  constituinte,  sistematiza  as  idéias  políticas   ou  dogmas  fundamentais  do  momento.   (D) rígidas,  quando  somente  podem  ser  alteradas  por  um  processo  legislativo  mais  dificultoso  e   solene,  diferenciado  daquele  da  legislatura  ordinária.   (E) flexíveis,  quando  formadas  por  normas  que  estabelecem  a  estrutura  do  estado  e  normas   que   estabelecem  programas  governamentais  (programáticas).     10)  (MP/SP  –  2010)  Quanto  ao  grau  de  sua  alterabilidade  ou  mutabilidade,  as  Constituições   Federais  se  classificam  em:   (A) flexíveis,  rígidas,  semirrígidas  ou  semiflexíveis,  e  superrígidas.     (B) promulgadas,  outorgadas,  cesaristas  e  pactuadas.     (C) analíticas  e  sintéticas.     (D) escritas  e  costumeiras.   (E) rígidas  e  superígidas   GABARITO     1   E   2   E   3   D   4   B   5   C   6   A   7   D   8   D   9   D   10   A  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  16   Capítulo  2   Preâmbulo  e  Princípios  Fundamentais     2.1    PREÂMBULO  CONSTITUCIONAL   Relativamente   à   força   jurídica   do   preâmbulo   constitucional,   o   Plenário   do   Supremo   Tribunal   Federal,   no   julgamento   da   ADI   2.076/AC,   (Rel.   Min.   CARLOS   VELLOSO),  reconheceu  que  o  preâmbulo  da  Constituição  não  tem  valor  normativo,   apresentando-­‐se   desvestido   de   força   cogente.   O   STF,   no   julgamento   plenário   em   questão,  entendeu  que:     F O   preâmbulo   é   parte   integrante   da   Constituição,   com   todas   as   suas   consequências.   Dela   não   se   distingue   nem   pela   origem,   nem   pelo   sentido,   nem  pelo  instrumento  em  que  se  contém.  Distingue-­‐se  (ou  pode  distinguir-­‐se)   apenas  pela  sua  eficácia  ou  pelo  papel  que  desempenha.     F Os  preâmbulos  não  podem  assimilar-­‐se  às  declarações  de  direitos.     F O   preâmbulo   não   pode   ser   invocado   enquanto   tal,   isoladamente,   nem   cria   direitos  ou  deveres.  Não  há  inconstitucionalidade  por  violação  do  preâmbulo   como   texto;   só   há   inconstitucionalidade   por   violação   dos   princípios   consignados  na  Constituição.         Além  disso,  orienta  Ingo  W.  Sarlet  (2012,  p.  67),  que  o  STF,  em  julgamento  de   2009  (HC  94.163),  entendeu  que  no  âmbito  de  interpretação  e  aplicação  do  direito,   os   valores   e   objetivos   consignados   no   preâmbulo   da   Constituição   podem   ser   invocados  como  reforço  argumentativo,  de  forma  a  justificar  uma  decisão,  desde  que   em  conjunção  com  demais  preceitos  normativos  do  texto  principal  da  Constituição.     2.2    PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS     Na   doutrina   brasileira   (BASTOS,   2001),   os   Princípios   Fundamentais   são   aqueles   que   guardam   os   valores   da   ordem   jurídica,   não   objetivando   regular   situações   específicas,   mas   para   servir   como   critério   de   interpretação   das   normas   constitucionais  para  o  legislador,  para  o  juiz  e  para  os  próprios  cidadãos.  Objetivam   (BULOS,  2007,  p.  384):   F garantir  a  unidade  da  Constituição;   F orientar   a   ação   do   intérprete,   balizando   a   tomada   de   decisões,   tanto   de   particulares  quanto  dos  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário;   F preservar  o  Estado  democrático  de  direito.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  17   2.2.1  Fundamentos  da  República  Federativa  do  Brasil  (Art.  1.º )       I  -­‐  SOBERANIA   Na  acepção  de  Marcelo  Caetano  (1987,  p.  169),    trata-­‐se  de  um  poder  político   supremo,  ou  seja,  aquele  que  não  é  limitado  por  nenhum  outro  na  ordem  interna  e   nas  relações  internacionais.    Consiste  no  fato  de  não  acatar  regras  que  não  sejam   voluntariamente  aceitas  e  em  igualdade  com  os  poderes  supremos  dos  outros  povos.     II  -­‐  CIDADANIA     Não  é  incomum  o  conceito  de  cidadania  como  sendo  a  condição  do  brasileiro   nato   ou   naturalizado   de   utilizar   seus   direitos   junto   ao   poder   público   estatal,   tais   como:  ser  eleitor  ou  candidato,  ter  acesso  a  cargos  públicos  etc.  (art.  14  da  CF/88).   Enfim,  cidadão  seria  o  resultado  do  somatório:  brasileiro  +  direitos  políticos.   Nada   obstante,   não   parece   ser   essa   a   melhor   interpretação,   mesmo   para   quem  se  prepara  para  concursos  públicos,  especialmente  face  à  inserção  do  conceito   de  cidadão  no  rol  do  art.  1.º  da  Constituição  Federal.    Na  medida  em  que  é  um  dos   “Princípios  Fundamentais”,  restringir  CIDADANIA  ao  fato  puro  e  simples  do  exercício   dos  Direitos  Políticos  por  brasileiros,  é  reduzir  muito  o  caráter  de  vetor  interpretativo   que  deve  ser  emprestado  a  esse  referencial  constitucional.   Por   essa   razão,   a   doutrina   brasileira   tem   conferido   interpretação   mais   abrangente,  concluindo  que,  cidadania  seria  o  “direito  de  ter  direitos”,  ligada  à  idéia   de  dignidade  da  pessoa  humana  (ARAÚJO,  2004,  p.  79;  NOVELINO,  2009,  p.  503;  ).   Com   essa   visão,   não   apenas   os   brasileiros   estariam   alcançados,   mas   também   os   estrangeiros  aqui  residentes,  pois  a  cidadania  advém  da  qualidade  do  ser  humano,   que  o  faz  merecedor  da  tutela  do  Estado  (NASCIMENTO,  1997,  p.  169).       III  -­‐  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA   Segundo   o   Supremo   Tribunal   Federal   (HC   85.988-­‐MC),   o   postulado   da   dignidade   da   pessoa   humana,   que   representa   significativo   vetor   interpretativo,   verdadeiro   valor-­‐fonte   que   conforma   e   inspira   todo   o   ordenamento   constitucional   vigente  no  País  e  que  traduz,  de  modo  expressivo,  um  dos  fundamentos  em  que  se   assenta,   entre   os   brasileiros,   a   ordem   republicana   e   democrática   consagrada   pelo   sistema  de  direito  constitucional  positivo.            
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  18     IV  -­‐  VALORES  SOCIAIS  DO  TRABALHO  E  DA  LIVRE  INICIATIVA   Os  valores  sociais  do  trabalho  defluem  diretamente  da  dignidade  da  pessoa   humana.      Conjugados  em  um  único  inciso,  demonstrou  o  constituinte  de  1998  a   intenção  de  relacioná-­‐los  para  de  que  haja  harmonia  e  cooperação  entre  a  mão  de   obra  e  os  detentores  do  capital  (CHIMENTI,  2005).   A  livre  iniciativa,  portanto,  está  ligada  diretamente  ao  regime  capitalista  de   mercado,  sobre  o  qual  repousa  a  ordem  econômica  e  social  para  a  consecução  do   desenvolvimento   nacional   e   para   a   construção   de   uma   sociedade   livre,   justa   e   solidária  (CRETELLA  JÚNIOR,  1998).   Importante,   contudo,   que   a   intervenção   do   Estado   no   domínio   econômico,   sob  a  forma  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  antes  de  vedada,  é  prevista  no   art.  174  da  Constituição  da  República.    O  próprio  STF  (ADI  2163)  se  pronunciou  no   sentido  de  que,  para  que  sejam  realizados  os  fundamentos  do  art.  1.º  e  os  fins  do  art.   3.º  da  CF,  é  necessário  que  o  Estado  atue  sobre  o  domínio  econômico,  sendo  essa   intervenção  não  só  adequada,  mas  indispensável  à  consolidação  e  preservação  do   sistema  capitalista  de  mercado.     V  -­‐  PLURALISMO  POLÍTICO   O   pluralismo   político,   instituído   como   fundamento   Estado   democrático   de   direito,  não  está  restrito  à  questão  do  pluralismo  político-­‐partidário.   Na  doutrina  (ROZICKI,  2005),  pluralismo  político  liga-­‐se  ao  reconhecimento  de   que  a  sociedade  é  multidiversificada,  composta  pela  pluralidade  de  vários  centros  de   poder  em  diferentes  setores:  “[...]  As  diversas  comunidades  de  pessoas  com  idênticos   interesses  que  se  constituem,  pretendendo  facilitar  a  participação  de  seus  membros   no  acompanhamento  e  deliberação  relativa  a  toda  a  ação  estatal,  conferindo  a  esta,   ou   não,   legitimidade,   naturalmente,   no   ambiente   democrático,   assumem   a   representação  de  interesses  determinados,  específicos  e  delimitados  através  de  sua   organização  em  distintas  associações.  [...]”.   Para   Gilmar   Ferreira   Mendes   (2010,   p.   220),   o   princípio   fundamental   do   pluralismo  político  assume  função  de  um  direito  fundamental  à  diferença,  inerente  à   própria  dignidade  da  pessoa  humana,  compreendendo:   F inicialmente,  tolera-­‐se  aquilo  que  se  desaprova  as  não  se  pode  impedir;   F a   seguir,   tenta-­‐se   compreender   as   convicções   contrárias   às   nossas,   mas   sem   aderir  a  elas;   F finalmente,  reconhece-­‐se  o  direito  ao  erro,  ou  seja,  o  direito  de  todo  indivíduo  de   acreditar   no   que   bem   entender   e   de   levar   a   vida   como   lhe   convier,   com   a   só   condição  de  que  as  suas  escolhas  pessoais  não  causem  prejuízo  a  outrem,  nem   impeçam  o  exercício  de  igual  direito  pelos  demais  integrantes  do  grupo.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  19   2.2.2  Separação  dos  Poderes  (Art.  2.º)   Constitucionalmente   analisado,   PODER   é   o   princípio   unificador   da   ordem   jurídica.  Significa  dizer  que  sem  Poder  o  Estado  não  se  organiza  e,  por  isso,  não  há,   nem   pode   haver,   Estado   sem   Poder.     Segundo   Cretella   Júnior   (1998),   o   Poder,   no   início,  seria  uno.  Aos  poucos,  contudo,  foi  partilhado,  sendo  seu  exercício  distribuído   entre   vários   tipos   de   órgãos,   cada   um   com   sua   competência   graduada.   Assim,   a   separação   dos   Poderes   pressupõe   a   tripartição   das   funções   do   Estado,   ou   seja,   a   distinção  das  funções  “legislativa”,  “executiva”  e  “judiciária”.     Nesse   sentido,   explica,   cada   Poder   tem   o   exercício   de   funções   que   lhe   são   próprias  –  funções  orgânicas  ou  formais  –  além  de  outras  funções  –  funções  materiais   –   normalmente,   e   por   excelência,   exercidas   pelos   outros   dois   Poderes.   Trata-­‐se,   enfim,  da  tradicional  distinção  de  funções  TÍPICAS  e  ATÍPICAS  de  cada  Poder.     A  divisão  do  Poder,  assim,  consiste  em  repartir  o  exercício  do  Poder  Político   entre  vários  órgãos  diferentes  e  independentes,  por  diversos  critérios,  de  modo  que   nenhum   órgão   possa   agir   livremente   sem   ser   freado   por   outro,   impedindo,   dessa   forma,  o  arbítrio  antidemocrático.     2.2.3    Objetivos  Fundamentais  do  Brasil  (Art.  3.º)     Diversamente  dos  “fundamentos”  (art.  1.º),  os  objetivos  lançados  no  art.  3.º   da   Constituição   Federal   afiguram-­‐se   normas   de   natureza   programática   (SOUZA,   2006),  fornecendo  ao  governante  vetores  da  realização  de  suas  políticas  públicas.     São   destinatários,   assim,   dos   comandos-­‐valores   previstos   no   art.   3.º   da   Constituição  Federal,  não  diretamente  os  brasileiros  e  estrangeiros  aqui  residentes,   mas   especialmente   os   Poderes   Legislativo   e   Executivo,   a   quem   cabe,   respectivamente,   a   inovação   da   ordem   jurídica   e   a   execução   das   políticas   governamentais.     2.2.4  Princípios  do  Brasil  em  suas  Relações  Internacionais  (Art.  4.º)     O   art.   4.º   da   Constituição   da   República   traça   quais   são   os   princípios   que   o   Brasil   propugna   em   suas   relações   internacionais.    Por   relações   internacionais   (SEITENFUS,  2004),  define-­‐se  o  conjunto  de  contratos  que  se  estabelecem  através   das   fronteiras   nacionais   entre   grupos   socialmente   organizados.   Portanto,   são   internacionais   todos   os   fenômenos   que   transcendem   as   fronteiras   de   um   Estado,   fazendo  que  os  sujeitos,  privados  ou  públicos,  individuais  ou  coletivos,  relacionem-­‐se   entre  si.     A   constitucionalização   de   princípios   tradicionais   do   Direito   visa,   sobretudo,   permitir,  com  relação  aos  atos  decorrentes  da  política  externa  nacional,  a  fiscalização   e  o  controle  através  de  órgãos  constitucionalmente  competentes.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  20   Em  síntese,  o  art.  4.º  da  CF/88  possibilita  o  controle  (político)  da  ação  Estatal   por  parte  do  Poder  Legislativo  que  pode,  como  exemplo,  negar  aprovação  a  Tratado   internacional  celebrado  pelo  Presidente  da  República  e,  ainda,  o  controle  repressivo   pelo   Poder   Judiciário   que   poderá,   balizado   por   tais   princípios,   censurar   qualquer   desvio  porventura  ocorrido  nessa  seara.       2.2.4.1    Asilo  Político     O  instituto  do  Asilo  Político  é  regulado  pela  Lei  6.815/80  (art.  28),  o  “Estatuto   de   Estrangeiro”,   segundo   o   qual   o   estrangeiro   admitido   no   território   nacional   na   condição  de  asilado  político  ficará  sujeito,  além  dos  deveres  que  lhe  forem  impostos   pelo  Direito  Internacional,  a  cumprir  as  disposições  da  legislação  vigente  e  as  que  o   Governo  brasileiro  lhe  fixar.     Não  deve  ser  confundida,  contudo,  a  condição  de  ASILADO  POLÍTICO,  com  a   de  REFUGIADO.  Diferenças:       ASILO  POLÍTICO   REFUGIADO   Lei  6.815/80   Lei  9.474/97   Constitui  exercício  de  um  ato  soberano  do   Estado,  sendo  decisão  política  cujo   cumprimento  não  se  sujeita  a  nenhum   organismo  internacional.   Trata-­‐se  de  instituição  convencional  de  caráter   universal,  aplicando-­‐se  de  maneira  apolítica,   visando  à  proteção  de  pessoas  com  fundado   temor  de  perseguição.   O  asilo,  normalmente,  é  utilizado  em  casos  de   perseguição  política  individualizada.   Tem  sido  aplicado  a  casos  em  que  a   necessidade  de  proteção  atinge  a  um  número   elevado  de  pessoas,  onde  a  perseguição  tem   aspecto  mais  generalizado.   Visa  à  proteção  frente  à  perseguição  atual  e   efetiva.   É  suficiente  o  fundado  temor  de  perseguição.   O  asilo  pode  ser  solicitado  no  próprio  país  de   origem  do  indivíduo  perseguido.   O  refúgio,  por  sua  vez,  somente  é  admitido   quando  o  indivíduo  está  fora  de  seu  país  de   origem.   Não  veda  extradição  (STF,  Ext.  524).   Veda  a  extradição  do  refugiado  (art.  33  da  Lei   9.474/97).              
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  21   2.2.4.2    MERCOSUL                  Nas  palavras  da  Comissão  do  MERCOSUL  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do   Rio  Grande  do  Sul,  o  Mercado  Comum  do  Sul  constitui    "uma  etapa  importante  nos   esforços   de   integração   econômica   da   América   Latina   e   tem   seu   marco   básico   no   Tratado  de  Assunção,  firmado  em  26  de  março  de  1991,  na  Capital  Paraguaia  [...]”   (Cartilha  do  Mercosul  –  ALRGS).                    Foi   fixada,   então,   a   data   de   31   de   dezembro   de   1994   para   que   os   países   signatários   decidissem   a   estrutura   institucional   definitiva   do   MERCOSUL,   as   respectivas  atribuições  e  as  formas  de  deliberação.  Com  o  Protocolo  de  Ouro  Preto,   em   1994,   o   MERCOSUL   adquiriu   personalidade   jurídica   internacional.   Essa   foi   a   grande  inovação.                    Sendo   assim,   respeitando   divergências   doutrinárias   muitas,   ainda   se   está   progredindo   em   direção   a   um   "mercado   comum".   Diversas   etapas   de   cooperação   econômica   e   de   integração   econômica   são   necessárias,   preparando   os   Estados   signatários  à  realidade  de  um  verdadeiro  mercado  comum.                  Importantes    observações  de  BASSO  (1997,  p.  20),    segundo  a  qual  "Quando  o   Tratado  de  Assunção  faz  referência  expressa  à  intenção  dos  signatários  de  criar  um   ‘mercado  comum’,    deixa  claro  que  os  Estados,  mais  do  que  ‘cooperação’  econômica,   buscam  a  ‘integração’.  Isto  é,    a  livre  circulação  de  pessoas,  bens,  serviços  e  capitais   (arts.  1.º  e  5.º  do  Tratado  de  Assunção)."                      Note-­‐se  que,  estando  em  marcha  a  integração  do  mercado  comum  do  sul,  deve-­‐ se  considerá-­‐la  como  uma  idéia  pendente  de  ser  viabilizada  em  termos  práticos.                      Finalmente,  cumpre  esclarecer  que  o  STF  (CR  8.279-­‐AgR)   já  teve  oportunidade   de  se  manifestar  no  sentido  de  que,  mesmo  cuidando-­‐se  de  tratados  de  integração,   ainda  subsistem  os  clássicos  mecanismos  institucionais  de  recepção  das  convenções   internacionais  em  geral,  não  bastando,  para  afastá-­‐los,  a  existência  da  norma  inscrita   no   art.   4.º,   parágrafo   único,   da   Constituição   da   República,   que   possui   conteúdo   meramente   programático   e   cujo   sentido   não   torna   dispensável   a   atuação   dos   instrumentos  constitucionais  de  transposição,  para  a  ordem  jurídica  doméstica,  dos   acordos,  protocolos  e  convenções  celebrados  pelo  Brasil  no  âmbito  do  Mercosul.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  22   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Defensor  Público  –  SP  –  2009)  Assinale  a  afirmativa  correta.   (A) Nosso  federalismo  prevê  a  atuação  do  poder  constituinte  derivado  decorrente,  por  meio   de  instituições  que  correspondam  à  idéia  centralizadora  de  afirmação  do  estado  que  atua   em  bloco  único.   (B) A   teoria   da   ‘tripartição   de   poderes’   confirma   o   princípio   da   indelegabilidade   de   atribuições,   por   isso   qualquer   exceção,   mesmo   advinda   do   poder   constitucional   originário,  deve  ser  considerada  inconstitucional.   (C) O  princípio  do  pluralismo  político  refere-­‐se  à  ideologia  unitária  da  preferência  político-­‐ partidária,  já  que  nesse  terreno  é  imperativa  a  aplicação  da  reserva  da  constituição.   (D) Nas   relações   internacionais   aplica-­‐se   o   princípio   constitucional   da   intervenção,   com   repúdio  ao  terrorismo  e  defesa  da  paz,  além  da  solução  pacífica  dos  conflitos.   (E) O   princípio   republicano,   que   traduz   a   maneira   como   se   dá   a   instituição   do   poder   na   sociedade   e   a   relação   entre   governantes   e   governados,   mantém-­‐se   na   ordem   constitucional,  mas  hoje  não  mais  protegido  formalmente  contra  emenda  constitucional.     2)   (MP/CE   –   2011)   A   invocação   à   proteção   de   Deus,   constante   do   Preâmbulo   da   Constituição  da  República  vigente,   (A) é  inconstitucional.     (B) é  ilícita.     (C) não  tem  força  normativa.   (D) não  foi  recepcionada  pelo  texto  constitucional.   (E) é  expressão  de  reprodução  obrigatória  nas  Constituições  estaduais.     3)    Assinale  a  alternativa  correta  (AFTN  -­‐  96):   (A) Entre  os  princípios  fundamentais  da  ordem  constitucional,  no  que  respeita  às  relações   internacionais,  não  se  encontra  a  concessão  de  asilo  político.   (B) O   texto   constitucional   reconhece   expressamente   a   possibilidade   de   transferência   de   parcela  de  soberania  a  entes  supranacionais.   (C) A  igualdade  entre  os  Estados  é  princípio  fundamental  da  República  Federativa  em  suas   relações  internacionais.   (D) O   direito   editado   por   autoridades   supranacionais   integra   a   ordem   jurídica   brasileira   independentemente  de  qualquer  processo  de  recepção  ou  de  transformação.   (E) Os   princípios   gerais   de   direito   internacional   público   tem   preeminência   em   relação   ao   direito  positivo  ordinário  no  sistema  constitucional  brasileiro.          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  23   4)   (Juiz   Federal   -­‐   4a .   Região)   Considerar   as   seguintes   afirmações   indicando,   adiante,   a   alternativa  correta:   I  -­‐  Nas  suas  relações  internacionais,  a  República  Federativa  do  Brasil  rege-­‐se,  entre  outros,   pelo  princípio  da  prevalência  dos  direitos  humanos  e  da  igualdade  entre  os  Estados,  sendo   objetivo  explicitamente  previsto  na  Constituição  o  da  formação  de  uma  comunidade  latino-­‐ americana  de  nações.   II  -­‐  Constituem  valor  e  objetivo  expressamente  referidos  na  Constituição  o  estabelecimento   de  uma  “sociedade  fraterna”  e  a  construção  de  “uma  sociedade  solidária”.   III  -­‐  Constitui  valor,  objetivo  ou  fundamento  expressamente  referidos  no  preâmbulo  e  nos   princípios  fundamentais  da  Constituição,  a  erradicação  do    “sectarismo  ideológico”,  a    “busca   do  pleno  emprego”    e  a    “solução  pacífica  dos  conflitos”  .   (A) As  três  afirmações  estão  inteiramente  corretas;   (B) Apenas  as  afirmações  I  e  II  estão  inteiramente  corretas;   (C) Apenas  a  afirmação  II  está  inteiramente  correta;   (D) Apenas  a  afirmação  I  está  inteiramente  correta.     5)   (MPU   –   2004)   Sobre   os   princípios   fundamentais,   na   Constituição   de   1988,   marque   a   única  opção  correta:   (A) Em  razão  do  princípio  republicano,  adotado  na  Constituição  de  1988,  os  Estados  podem   instituir  seus  impostos  e  aplicar  suas  rendas.   (B) Como   decorrência   da   adoção   do   princípio   do   Estado   Democrático   de   Direito,   temos   o   princípio  da  independência  do  juiz,  cujo  conteúdo  relaciona-­‐se,  entre  outros  aspectos,   com  a  previsão  constitucional  de  garantias  relativas  ao  exercício  da  magistratura.   (C) A  adoção  do  princípio  da  separação  dos  poderes,  na  Constituição  brasileira,  impõe  uma   independência   absoluta   entre   os   Poderes,   impedindo   que   haja   qualquer   tipo   de   interferência  de  um  Poder  sobre  o  outro.   (D) Em  decorrência  do  princípio  federativo,  há,  na  Constituição  brasileira,  a  previsão  de  que   os  Estados  possuirão  constituições  e  os  municípios,  leis  orgânicas,  por  força  de  expressa   disposição   constitucional,   após   dois   turnos   de   votação,   respectivamente,   nas   Assembléias  Legislativas  e  nas  Câmaras  municipais.   (E) A   concessão   de   asilo   político,   um   dos   princípios   que   rege   o   Brasil   em   suas   relações   internacionais,  tem  sua  aplicação  restringida,  nos  termos  da  Constituição,  por  questões   de  ideologia  e  de  independência  nacional     6) (AFRF  –  2002)  Assinale  a  opção  correta.   (A) A   República   Federativa   do   Brasil   é   formada   pela   união   dos   Estados   e   Municípios   e   do   Distrito  Federal,  que  devem  ser  considerados  entidades  soberanas.   (B) O  desenvolvimento  nacional  é  objetivo  fundamental  da  República  Federativa  do  Brasil,   devendo   sempre   preponderar   sobre   medidas   que   tenham   por   objetivo   a   redução   das   desigualdades  regionais  brasileiras.   (C) O  princípio  da  independência  entre  os  Poderes  não  impede  que,  por  vezes,  o  membro  de   um  Poder  escolha  os  integrantes  de  outro  Poder.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  24   (D) Como  o  Brasil  se  rege,  nas  relações  internacionais,  pelo  princípio  da  não-­‐intervenção,  é   contrária  à  Constituição  a  participação  brasileira  em  qualquer  missão  militar  promovida   pela  Organização  das  Nações  Unidas  (ONU).   (E) Um  Estado-­‐membro  da  Federação  brasileira  pode-­‐se  desligar  da  União  Federal  (direito  de   secessão),   invocando   o   princípio   da   autodeterminação   dos   povos,   inscrito   na   Constituição  Federal.     7)  (Téc.  Rec.  Fed.  -­‐  2002)  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) Na   Federação   brasileira,   os   Estados-­‐membros   dispõem   do   direito   de   secessão,   como   expressão  do  princípio  da  autodeterminação  dos  povos.   (B) A  Constituição  Federal,  ao  proclamar  o  princípio  da  separação  de  Poderes,  cria  obstáculo   absoluto  a  que  um  poder  fiscalize  o  outro.   (C) Lei   que   viesse   a   instituir   o   regime   de   partido   político   único   entre   nós   feriria   princípio     fundamental  da  República  Federativa  do  Brasil.   (D) A  Constituição  Federal  em  vigor  é  toda  ela  voltada  para  a  defesa  de  valores  sociais  e  da   cidadania,   por   isso   mesmo,   os   valores   da   livre   iniciativa   não   são   arrolados   como   princípios  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil.   (E) Embora  diga  que  todo  poder  emana  do  povo,  a  Constituição  estabelece  que  o  poder  é   exercido  pelos  representantes  do  povo,  não  admitindo  hipótese  de  exercício  do  poder   diretamente  pelo  povo.     8)   (MP/GO   –   2009)   O   preâmbulo   é   o   pórtico   da   Constituição   e   revela   a   síntese   do   pensamento  do  legislador  constituinte.  Acerca  de  sua  natureza  jurídica,  marque  a  resposta   correta:   (A) Para   o   STF   o   preâmbulo   constitucional   deve   ser   contado   como   norma   constitucional,   integrando  o  articulado  constitucional,  possuindo  eficácia  jurídica  plena.   (B) Preâmbulo  na  CF/88  é  dotado  de  força  normativa  cogente,  fazendo  parte  da  declaração   de  direitos  e,  por  isso,  tomado  como  cláusula  pétrea.   (C) Preâmbulo,  por  expressa  disposição  constitucional,  tem  como  finalidade  a  resolução  das   chamadas  lacunas  ocultas,  que  são  aquelas  decorrentes  de  erro  do  Poder  Constituinte  ou   de  desatualização  da  Constituição.   (D) Para  o  STF  o  preâmbulo  constitucional  situa-­‐se  no  domínio  da  política  e  reflete  a  posição   ideológica   do   constituinte.   Logo,   não   contém   relevância   jurídica,   não   tem   força   normativa,   sendo   mero   vetor   interpretativo   das   normas   constitucionais,   não   servindo   como  parâmetro  para  o  controle  de  constitucionalidade.     9)  (Téc.  Rec.  Fed.  -­‐  2003)  Assinale  a  opção  correta,  a  respeito  das  relações  internacionais  do   Brasil  com  os  outros  países  à  luz  da  Constituição  Federal  de  1988.   (A) Repúdio   à   violação   aos   direitos   humanos   para   com   países   nos   quais   o   Brasil   não   mantenha  relações  comerciais.   (B) Apoio   à   guerra,   quando   declarada   para   a   proteção   de   direitos   humanitários   desrespeitados  por  determinadas  autoridades  de  determinados  países.   (C) Busca  de  soluções  bélicas  em  repúdio  ao  terrorismo.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  25   (D) Interferência  na  escolha  de  dirigentes  de  outras  Nações  que  sejam  vinculados  a  grupos   racistas.   (E) Colaboração  como  árbitro  internacional  na  busca  de  solução  pacífica  de  conflitos.     10)  (Defensor  Público  –  RS  –  2011)  É  correto  afirmar:   (A) As  normas  do  ADCT  não  podem  ser  alteradas  por  meio  de  emendas  constitucionais,  pois   são  de  natureza  transitória.   (B) O  preâmbulo  da  Constituição  Federal,  ao  referir-­‐se  expressamente  ao  pacto  federativo,   está  a  indicar  a  intenção  do  constituinte  em  instituir  um  Estado  Democrático  e,  por  isso,   deve  ser  considerado  quando  da  interpretação  das  normas.   (C) São  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil  previstos  e  assim  descritos   no   artigo   3°.   da   Constituição   Federal,   construir   uma   sociedade   livre,   justa   e   pluralista,   garantir  o  desenvolvimento  regional,  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as   desigualdades  sociais  e  locais,  promover  o  bem  de  todos,  sem  preconceitos  de  origem,   raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas  de  discriminação.   (D) São  fundamentos  da  República  Federativa  do  Brasil  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade   da  pessoa  humana,  a  livre  concorrência,  o  voto  direto  e  secreto  e  o  pluralismo  político.   (E) Os  direitos  sociais  estão  expressamente  referidos  no  preâmbulo  da  Constituição  Federal   de  1988,  assim  como  os  direitos  fundamentais  e  o  pluralismo  político.     GABARITO   1   E   2   C   3   C   4   C   5   B   6   C   7   C   8   D   9   E   10   E  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  26   Capítulo  3   Direitos  e  Garantias  Fundamentais     3.1  A  QUESTÃO  TOPOGRÁFICA  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  FUNDAMENTAIS   A   Constituição   da   República   classifica   o   gênero   Direitos   e   Garantias   Fundamentais  em  cinco  espécies,  quais  sejam  (LENZA,  2011,  p.  859):       Direitos  Individuais   Art.  5.º   Direitos  Coletivos   Art.  5.º   Direitos  Sociais   Arts.  6.º  a  11   Direitos  de  Nacionalidade   Art.  12   Direitos  Políticos   Arts.  14  a  17       3.1.1 Rompimento  da  Tradição  Constitucional     Formalmente,  a  Constituição  destinou  aos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais   todo  o  “Título  II”,  que  inicia  no  art.  5.º  e  se  conclui  no  art.  17.       Ressalta-­‐se,   contudo,   que   essa   topografia   é   inovadora   em   relação   a   todas   anteriores  Constituições.      Ocorre  que,  até  1988,  a  tradição  do  Direito  Constitucional   Brasileiro  era  de  inscrever  tais  direitos  na  parte  final  da  Constituição.       3.2  A  EVOLUÇÃO  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  FUNDAMENTAIS  -­‐  AS  DIMENSÕES     A   doutrina   tradicional   procura   classificar,   quanto   à   evolução,   os   direitos   em   gerações.  Contudo,  cada  vez  mais,  ganha  força  a  classificação  em  DIMENSÕES  e  não   em   “gerações”,   considerando-­‐se   que   entre   cada   dimensão   não   existe   uma   rígida   e   clara  separação  como  a  expressão  “gerações”  pode  dar  ensejo.     De  qualquer  forma,  assim,  a  evolução  dos  direitos  fundamentais  aponta,  hoje,   para  diversos  momentos  históricos:   Observação:   a   literatura   aponta   advertência   ao   reconhecimento   imediato   da   4ª   dimensão   (e   da   5ª   dimensão)   dos   direitos   fundamentais,   pois   “...ainda   aguarda   a   consagração  na  esfera  do  direito  internacional  e  das  ordens  constitucionais  internas...”   (entre  outros,  SARLET,  2012,  p.  263).     TÍTULO  II   da   Constituição  Federal  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  27     DIMENSÃO   DIREITOS  RECONHECIDOS   DIREITO-­‐CHAVE   1.ª   Civis  e  políticos   Liberdade   2.ª   Econômicos,  sociais  e  culturais   Igualdade   3.ª   Difusos  e  titularidade  coletiva   Fraternidade  ou  solidariedade   4.ª   Engenharia  genética  (BOBBIO,   2004)   Democracia  direta,  informação   e  ao  direito  ao  pluralismo   (BONAVIDES,  )   “Direito  dos  povos”   5.ª   Direitos  ligados  à  realidade   virtual  (MOTTA,  2007)   Paz  mundial  (BONAVIDES)   Não  estabelecido     3.3  A  CONDIÇÃO  EXEMPLIFICATIVA  DO  “CATÁLOGO  DE  DIREITOS  FUNDAMENTAIS”   O   art.   5.º   da   Constituição   Federal,     por   muitos   chamado   de   o     “Catálogo   de   Direitos”,  não  tem  a  pretensão  de  ser  exaustivo,  ou  seja,  nomear  ali  todos  os  direitos   e   garantias   fundamentais.       Diz   Pinto   Ferreira   (1989,   p.   219)   que   “O   enunciado   dos   direitos  e  garantias  fundamentais  não  é  um  catálogo  completo,  nem  se  apresenta  com   um  numerus  clausus.”  A  condição  de  “numerus  abertus”  do  art.  5.º  pode  ser  justificada   especialmente  pela  norma  do  art.  5.º,  §§  2.º  e  3.º  da  Constituição  Federal.     3.4  O  PRINCÍPIO  DA  RELATIVIDADE  DAS  LIBERDADES  PÚBLICAS     Os   direitos   fundamentais   não   são   absolutos   ou   ilimitáveis,   ao   contrário,   são   relativos   e   passíveis   de   restrição   (STF,   MS   23.452).       Nesse   sentido,   um   direito   fundamental  pode  ser  limitado  internamente  por  seu  próprio  alcance  material  ou  por   uma   norma   restritiva   infraconstitucional   (restrições   indiretamente   constitucionais),   desde  que  prevista  no  próprio  enunciado  do  dispositivo  constitucional  (reserva  legal),   obedecendo  regras  de  competência  para  edição  de  tal  ato  (OLIVEIRA,  2000)  e,  ainda,   havendo  justificação  constitucional  para  a  restrição  (STEINMETZ,  2001,  p.  32).         3.5  COLISÃO  ENTRE  DIREITOS  FUNDAMENTAIS   Segundo  José  Carlos  Vieira  de  Andrade,  “[...]  haverá  colisão  ou  conflito  sempre   que   se   deva   entender   que   a   Constituição   protege   simultaneamente   dois   bens   ou   valores  em  contradição  concreta  [...]”      Ocorre  que  não  há  hierarquia  normativa  entre   os  preceitos  constitucionais,  pois  que  estão  todas  inseridas  dentro  do  mesmo  corpus   constitucional  (CANOTILHO).        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  28     Assim,  se  houver  conflito  entre  dois  direitos  fundamentais,  deverá  o  intérprete   utilizar   o   princípio   da   concordância   prática   ou   da   harmonização   que   nada   mais   significa  que  a  aplicação,  ao  caso  prático,  dos  direitos  com  a  necessária  ponderação   (MENDES,  1998)  de  forma  a  reduzir  o  alcance  de  um  deles,  evitando,  assim,  a  completa   destruição  de  um  ou  de  outro.       3.6  A  CONDIÇÃO  DE  CLÁUSULA  PÉTREA  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  INDIVIDUAIS   Os   direitos   e   garantias   individuais,   por   disposição   do   art.   60,   §   4.º,   IV,   da   Constituição   Federal,   é   núcleo   essencial   imodificável   pela   vontade   do   legislador   constituinte    derivado.  Gilmar  Ferreira  Mendes  (MORAES,  2008,  p.  664),  aponta  que     “[...]  tais  cláusulas  de  garantia  traduzem,  em  verdade,  um  esforço  do  constituinte  para   assegurar   a   integridade   da   constituição,   obstando   a   que   eventuais   reformas   provoquem   a   destruição,   o   enfraquecimento   ou   impliquem   profunda   mudança   de   identidade  [...]”       Oportuna,  contudo,  é  a  observação  de  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho  (2001),   segundo   a   qual   a   proteção   das   cláusulas   pétreas   não   significa   proibição   de   toda   e   qualquer   modificação   nessas   matérias,   mas   apenas   a   proibição   de   emendas     “tendentes   a   abolir”,   permitindo-­‐se,   com   a   devida   cautela   e   proporcionalidade,   e   sempre  sem  prejudicar  o  núcleo  essencial,    venha  a  emenda,    “  [...]  reequacioná-­‐los,   modificá-­‐los,   alterar   suas   condições   ou   efeitos,   pois   isso   não   é   vedado   pelo   texto   constitucional.”       3.7   SUJEITOS   E   O   ÂMBITO   DE   VALIDADE   DOS   DIREITOS   E   GARANTIAS   FUNDAMENTAIS     Determina  o  art.  5.º,  caput,  da  Constituição  Federal  que  aos  brasileiros  e  aos   estrangeiros   residentes   no   país   são   assegurados   o   direito   à   vida,   à   liberdade,   à   igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade.    Contudo,  está  consagrado  que  o  gozo  dos   direitos   fundamentais   por   parte   dos   brasileiros   não   depende   sequer   da   efetiva   residência   no   Brasil,   pois   a   titularidade   dos   direitos   fundamentais   está   ligada   exclusivamente  ao  vínculo  jurídico  da  nacionalidade  (SARLET,  2012,  p.  305).       Esclareça-­‐se  que  a  expressão  constitucional  “estrangeiros  residentes  nos  país”   deve   ser   entendida   no   sentido   de   que   a   “[...]   validade   e   a   fruição   dos   direitos   fundamentais  se  exercem  dentro  do  território  brasileiro  [...]”  (FERREIRA,  1989,  p.  59),  o   que  não  exclui  o  estrangeiro  em  trânsito  pelo  Brasil  (BASTOS,  1989).      Quantos  aos   estrangeiros   não   residentes,   ou   seja,   aqueles   que,   não   estão   em   trânsito   ou   temporariamente  no  Brasil,  a  doutrina  é  sensível  a  também  estender  a  titularidade  dos   direitos  fundamentais,  em  especial  invocando  o  princípio  da  universalidade  (SARLET,   2012,  p.  307).  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  29                     Nada   obstante,   assegurar   ao   estrangeiro,   mesmo   não   residente,   direitos   fundamentais,  não  significa  titularizar  todos.    Como  exemplo  de  direito  fundamental   que   não   pode   ser   exercida   por   estrangeiro,   pode-­‐se   citar   o   direito   ao   voto   e   a   elegibilidade  (CF,  art.  14,  §  2º).         Relativamente  às  pessoas  jurídicas,  é  inegável  que  são  destinatárias  de  direitos   e  garantias  fundamentais.    Nesse  sentido,  o  constituinte  originário  declarou,  inclusive,   direitos  que  são  próprios  dos  entes  abstratos,  como  a  propriedade  de  marcas,  signos   distintivos,   nomes   das   empresas   (CF,   art.   5.º,   XXIX),   associações   (CF,   art.   5.º,   XVII   a   XXI).     Ressalte-­‐se,  contudo,  que  da  mesma  forma  que  alguns  os  direitos  e  garantias   fundamentais  não  são  assegurados  aos  estrangeiros,  as  pessoas  jurídicas  também  não   foram   contempladas   com   a   totalidade   destes,   tais   como   os   direitos   das   presidiárias   (CF,  art.  5.º,  L),  aqueles  relativos  à  extradição  (CF,  art.  5.º,  LI  e  LII)  e,    inclusive,  da   propositura  da  ação  popular  (CF,  art.  5.º,  LXXIII).         3.8    PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE     Nos   termos   da   doutrina   (ÁVILA,   2003,   p.   101),   o   postulado   da   proporcionalidade   pressupõe   a   relação   de   causalidade   entre   o   efeito   de   uma   ação   (meio)  e  a  promoção  de  um  estado  de  coisas  (fim).  Adotando-­‐se  o  meio,  promove-­‐se  o   fim.         Quando   se   fala   em   imposição   de   restrições   a   direitos   fundamentais,   deve-­‐se   indagar  não  apenas  sobre  a  admissibilidade  constitucional  da  restrição,  eventualmente   fixada,  mas  também  sobre  a  compatibilidade  dessas  restrições  com  o    “espírito”    da     própria   Constituição.     O   princípio   da   proporcionalidade   age,   assim,   como   um   limite   constitucional  implícito  às  leis  restritivas  de  direitos.   Segundo  posição  majoritária  da  doutrina  constitucional  brasileira  e  do  STF,  o   princípio  da  proporcionalidade  encontra  seu  fundamento  (sede  material)  na  cláusula   do  art.  5.º,  LIV,  ou  seja,  no  princípio  do  devido  processo  legal.     O   princípio   da   proporcionalidade   é   subdividido   em   princípios   informadores     (princípios  parciais  da  proporcionalidade),  quais  sejam:   F Princípio  da  adequação:    verificação  da  utilidade  do  meio;   F Princípio  da  necessidade:  utilização  do  meio  menos  interventivo;   F Princípio  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito:  exige  a  própria  ponderação   dos  bens  em  conflito.        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  30     3.9  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRISÃO  DO  DEPOSITÁRIO  INFIEL  FACE  AO  PACTO  DE  SÃO   JOSÉ  DA  COSTA  RICA.   Mesmo  que  a  Constituição  brasileira  de  1988  tenha,  expressamente,  admitido  a   excepcional   prisão   do   depositário   infiel   (art.   5º,   LXVII),   ganha   destaque   a   o   posicionamento  do  STF  no  sentido  de  que,  considerando  a  adesão  brasileira  a  Acordos   Internacionais  de  direitos  humanos  que  proíbem  essa  modalidade  de  prisão,  que  esse   específico  ponto  da  Constituição  tenha  perdido  sua  aplicabilidade.   São  dois  diplomas  internacionais  que  proíbem  a  prisão  do  depositário  infiel:     o Convenção  Americana  sobre  Direitos  Humanos  (Pacto  de  São  José  da   Costa  Rica)  –  Decreto  678/1992,  e     o Pacto  Internacional  dos  Direitos  Civis  e  Políticos  –  Decreto  592/1992.     Na  medida  em  que  esses  Tratados  Internacionais  não  autorizam  a  prisão  civil   do   depositário   infiel   e,   ainda,   considerando   que   esses   dois   instrumentos   foram   devidamente  aprovados  e  ratificados  pelo  direito  interno  brasileiro,  a  discussão  passou   a   girar   em   torno   de   um   ponto:   o   status   normativo   dos   tratados   e   convenções   internacionais  sobre  direitos  humanos  no  Brasil.    Até  o  momento,  o  STF  (HC  90.172)   têm   reconhecido   o   status   SUPRALEGAL   dos   tratados   e   convenções   internacionais   sobre  direito  humanos.   Com   isso,   em   que   pese   o   Pacto   de   São   José   da   Costa   Rica   e   o   Pacto   Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos  não  terem  força  para  revogar  a  previsão   constitucional  que  prevê  a  prisão  do  depositário  infiel,  essa  modalidade  de  prisão  não   pode   ser   mais   aplicada,   pois   a   força   supralegal   desses   pactos   internacionais   gerou   “efeito  paralisante”  do  Decreto-­‐lei  911/1969  e  do  Código  Civil,  que  eram  as  legislações   internas   que   disciplinavam   a   prisão   do   depositário   infiel.     Conseqüentemente,   com   esse  entendimento  do  STF,  está  banida  a  possibilidade  de  prisão  civil  do  depositário   infiel  no  direito  brasileiro.   Em  outras  palavras,  a  possibilidade  de  prisão  do  depositário  infiel,  em  qualquer   modalidade   (judicial   ou   convencional)   é   vedada,   não   porque   foi   revogada   a   Constituição,   mais   porque   não   haveria   mais   nenhuma   lei   eficaz   que   regulasse   a   matéria,   face   aos   pactos   de   direitos   humanos   citados   e   que   operam   com   força   supralegal,  paralisando  a  eficácia  das  leis  internas  sobre  o  tema.   Destaque-­‐se  que  a  tese  da  supralegalidade  do  Pacto  de  São  José  da  Costa  Rica   foi   reafirmada   no   julgamento   do   HC   87.585   (Relator   Ministro   Marco   Aurélio,   julgamento  em  03-­‐12-­‐2008  –  Informativo  531)  e  foi  objeto  da  Súmula  Vinculante  nº     25  do  STF.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  31   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2008)  A  Constituição  da  República  estabelece  os  direitos   e  garantias  fundamentais  e  fornece  os  instrumentos  para  que  a  tutela  destes  valores  possa   ser  concretizada  Assinale  a  alternativa  CORRETA.   (A) O   mandado   de   segurança   coletivo   somente   pode   ser   interposto   por   associação   civil   constituída  há  pelo  menos  um  ano,  na  defesa  de  interesses  de  seus  membros.   (B) A  ação  popular  poderá  ser  ajuizada  por  qualquer  cidadão  e  não  se  limita  somente  a  obter  a   anulação  de  ato  lesivo  ao  patrimônio  público  ou  de  entidade  de  que  participe  o  Estado  e  à   moralidade   administrativa,   mas   também   à   defesa   do   meio   ambiente   e   do   patrimônio   histórico  e  cultural.   (C) O   mandado   de   segurança   será   concedido   sempre   que   a   ausência   de   norma   regulamentadora  tornar  inviável  o  exercício  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais.   (D) A   concessão   do   habeas   corpus   somente   ocorrerá   quando   alguém   sofrer   violência   ou   coação  em  sua  liberdade  de  locomoção,  por  ilegalidade  ou  abuso  de  poder.     2)   (Defensor   Público   –   RS   –   2011)   No   que   se   refere   à   interpretação   e   à   eficácia   e   aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  considere  as  seguintes  afirmações:   I.  A  interpretação  constitucional  evolutiva,  também  denominada  de  mutação  constitucional,   não  implica  alteração  no  texto  constitucional,  mas  na  interpretação  da  regra.   II.   As   normas   que   consubstanciam   os   direitos   fundamentais   são   sempre   de   eficácia   e   aplicabilidade  imediata.   III.  Os  direitos  e  garantias  fundamentais  consagrados  na  Carta  Magna  são  ilimitados,  tanto  que   não   podem   ser   utilizados   para   se   eximir   alguém   da   responsabilização   pela   prática   de   atos   ilícitos.   IV.  No   Direito   Constitucional   brasileiro   fala-­‐se   de   uma   certa   relatividade   dos   direitos   e   garantias  individuais  e  coletivos,  bem  como  da  possibilidade  de  haver  conflito  entre  dois  ou   mais  deles,  oportunidade  em  que  o  intérprete  deverá  se  utilizar  do  princípio  da  concordância   prática  ou  da  harmonização  para  coordenar  e  combinar  os  bens  tutelados,  evitando  o  sacrifício   total   de   uns   em   relação   aos   outros,   sempre   visando   ao   verdadeiro   significado   do   texto   constitucional.   Está  correto  o  que  se  afirma  APENAS  em:     (A)   I  e  III.   (B)   I  e  IV.     (C)   I,  II  e  III.     (D)   I,  II  e  IV.     (E)   II,  III  e  IV.     3)  (Juiz  do  Trabalho  Substituto  –  MT  –  2008)  Assinale  a  alternativa  CORRETA:   I   -­‐   A   impetração   de   mandado   de   segurança   coletivo   por   entidade   de   classe   em   favor   dos   associados  depende  da  autorização  destes.   II  -­‐  O  mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por  organização  sindical,  entidade   de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano,  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  32   em   defesa   dos   interesses   de   seus   membros   ou   associados   e   também   por   qualquer   partido   político  com  representação  no  Congresso  Nacional;   III  -­‐  É  constitucional  a  lei  que  fixa  o  prazo  de  decadência  para  a  impetração  de  mandado  de   segurança.   (A) Apenas  os  itens  II  e  III  são  verdadeiros.   (B) Apenas  os  itens  I  e  III  são  verdadeiros.   (C) Todos  os  itens  são  verdadeiros.   (D) Apenas  os  itens  I  e  II  são  verdadeiros.   (E) Todos  os  itens  são  falsos.     4)   (Advogado   do   IRB   –   2006)   Sobre   direitos   e   garantias   fundamentais,   direitos   e   deveres   individuais,  difusos  e  coletivos  e  garantias  constitucionais,  assinale  a  única  opção  correta.   (A) A   liberdade   de   manifestação   do   pensamento,   nos   termos   em   que   foi   definida   no   texto   constitucional,  só  sofre  restrições  em  razão  de  eventual  colisão  com  o  direito  à  intimidade,   vida  privada,  honra  e  imagem.   (B) São  imprescritíveis  e  insuscetíveis  de  graça  ou  anistia  os  crimes  definidos  como  hediondos,   na  forma  da  lei.   (C) Por  ser  direito  personalíssimo,  os  indivíduos  só  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos   informações  de  seu  interesse  particular.   (D) Nos  termos  do  texto  constitucional,  a  todos  são  assegurados,  como  direito  individual,  os   meios  que  garantam  a  celeridade  da  tramitação  do  processo  judicial  e  administrativo.   (E) Com  relação  aos  efeitos  do  mandado  de  injunção,  o  Supremo  Tribunal  Federal  adota,  de   forma  majoritária  em  suas  decisões,  a  posição  concretista  individual  intermediária.     5)  (AGU  -­‐  99)  Assinale  a  alternativa  correta:   (A) Segundo   a   jurisprudência   pacífica   do   STF,   os   direitos   fundamentais   não   podem   ser   regulados  por  medida  provisória.   (B) Nos   casos   autorizados   pela   Constituição,   pode   o   legislador   ordinário   alterar   completamente  a  conformação  de  determinados  direitos  fundamentais.   (C) Segundo  a  jurisprudência  do  STF,  a  limitação  aos  direitos  fundamentais  há  de  observar  o   princípio  da  proporcionalidade.   (D) É   pacífico   na   jurisprudência   da   STF   o   entendimento   segundo   o   qual   os   direitos   fundamentais  não  têm  aplicação  às  relações  entre  particulares.   (E) Em  caso  de  colisão  entre  direitos  fundamentais,  recomenda  a  jurisprudência  do  STF  que  se   identifique  e  se  aplique  a  norma  de  hierarquia  mais  elevada.     6)  (AFC  –  2002)  Assinale  a  opção  correta.   (A) Emenda  à  Constituição  pode  instituir  a  pena  de  morte  para  crimes  hediondos.   (B) Deve  ser  considerada  inconstitucional  toda  a  emenda  à  Constituição  que  tenha  por  objeto   dispositivo  protegido  como  cláusula  pétrea.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  33   (C) Somente   os   direitos   e   garantias   individuais   previstos   expressamente   no   art.   5º   da   Constituição  estão  protegidos  contra  emendas  à  Constituição.   (D) É   inconstitucional   emenda   à   Constituição   que   crie   imposto   da   União,   sujeitando   a   tal   imposto  não  somente  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  como  também   pessoas  jurídicas  de  direito  público,  como  Estados  e  Municípios.   (E) Por  meio  de  proposta  de  mais  da  metade  das  Assembléias  Legislativas  das  unidades  da   Federação,   o   Congresso   Nacional   pode   votar   e   promulgar   emenda   à   Constituição   que   transforme  o  Estado  Federal  brasileiro  em  Estado  unitário.     7)  (Procurador  da        Assembléia  Legislativa  –  RS  –  2005)  Assinale  a  alternativa  que  completa   corretamente  a  frase.   Considerando   os   “subprincípios   do   princípio   da   proporcionalidade,   aplicado   este   na   restrição  ou  colisão  de  direitos  fundamentais,  podemos  dizer  que  a  _____________  traduz-­‐se   como  uma  exigência  de  idoneidade  ou  aptidão  da  medida  restritiva  de  direito  fundamental  à   consecução  da  finalidade  perseguida;  que  a  ______________  impõe  seja  a  medida  restritiva   menos  gravosa  possível;  ao  passo  que  a  ______________  impõe  um  balanceamento  entre  o   meio  restritivo  proposto  e  os  fins  perseguidos  pelos  valores  ou  bens  em  colisão.   (A) necessidade,  proporcionalidade  stricto  sensu  e  adequação;   (B) idoneidade,  adequação  e  proporcionalidade  stricto  sensu;   (C) adequação,  necessidade  e  proporcionalidade  stricto  sensu;     (D) proporcionalidade  stricto  sensu,  exigibilidade  e  adequação;   (E) exigibilidade,  adequação  e  proporcionalidade  stricto  sensu.     8)  A  Constituição  Federal  de  1988,  no  artigo  5°,  inciso  LV,  preconiza  que  “aos  litigantes,  em   processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório   e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Considerando  tal  disposição,  leia   as  afirmativas  abaixo  (Defensor  Público  –  RS  –  2011  –  FCC)     I.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  referidos  no  dispositivo  supra  citado  referem-­‐se  somente   ao   processo   penal   e   administrativo,   tanto   que   todo   aquele   que   comparecer   a   Juízo   sem   advogado,  ser-­‐lhe-­‐á  nomeado  Defensor  Público  para  efetuar  a  defesa.   II.  Lei  infraconstitucional  pode  condicionar  o  acesso  ao  Judiciário  ao  prévio  exaurimento  das   vias  administrativas,  como  forma  de  garantir  o  disposto  no  artigo  supra  referido.   III.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  não  podem  ser  abolidos  pelo  legislador,  pois  fazem  parte   das  cláusulas  pétreas  dispostas  no  parágrafo  4°  do  artigo  60  da  Constituição  Federal.     Está  correto  o  que  se  afirma  APENAS  em   (A)  I.     (B)  II.     (C)  III.     (D)  I  e  III.     (E)  II  e  III.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  34   9)  (AGU  -­‐  1998)  Assinale  a  opção  correta.   (A) A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  enfatiza  que  as  disposições  protegidas  pelas   cláusulas  pétreas  não  podem  sofrer  qualquer  alteração.   (B) Segundo  orientação  dominante  no  Supremo  Tribunal  Federal,  os  direitos  assegurados  em   tratado  internacional  firmado  pelo  Brasil  têm  hierarquia  constitucional  e  estão  ipso  jure   protegidos  por  cláusula  pétrea.   (C) Os   direitos   e   garantias   individuais   protegidos   por   cláusula   pétrea   são   somente   aqueles   elencados  no  catálogo  de  direitos  individuais.   (D) Segundo  entendimento  dominante  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  introdução  de  um   sistema  parlamentar  de  governo  ou  do  regime  monárquico  pode  ser  realizada  por  simples   Emenda  Constitucional.     (E) Segundo  o  entendimento  dominante  no  Supremo  Tribunal  Federal,  normas  constitucionais   originárias  não  podem  ser  objeto  de  controle  de  constitucionalidade     10)  (Prefeitura  Municipal  de  Sorocaba  –  SP  –  2008)  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  é   correto  afirmar     (A) A  prática  do  racismo  constitui  crime  inafiançável,  sujeito  à  pena  de  detenção,  nos  termos   da  lei.   (B) Não  haverá  penas  de  banimento  e  de  interdição  de  direitos.   (C) Toda  propriedade  rural,  desde  que  trabalhada  pela  família,  não  será  objeto  de  penhora.   (D) A  criação  de  associações  independe  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência  estatal   em  seu  funcionamento.   (E) No  caso  de  iminente  perigo  público,  a  autoridade  competente  poderá  usar  de  propriedade   particular,  assegurada  sempre  a  indenização  posterior  ao  proprietário,  em  razão  do  uso  do   bem  pelo  Estado.     GABARITO       1   B   2   B   3   A   4   D   5   C   6   D   7   C   8   C   9   E   10   D      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  35   Capítulo  4   Direitos  Sociais     A   Constituição   Federal   de   1988,   em   seu   art.   6º,   “caput”,   esclarece   que   são   direitos  sociais  a  educação,  a  saúde,  a  alimentação,    o  trabalho,  a  moradia,  o  lazer,  a   segurança,  a  previdência  social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância  e  a  assistência   aos  desamparados.                 Direitos  Sociais   (art.  6º)                 4.1  DIREITOS  DOS  TRABALHADORES     A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  7º,  enumera  os  direitos  dos  trabalhadores   urbanos  e  rurais  e  estendendo  a  sua  abrangência  a  outros  que  visem  a  melhoria  de   suas  condições  sociais.     Pode-­‐se,  entretanto,  fazer  duas  distinções  sistemáticas  quanto  aos  direitos  do   trabalhador:  a  primeira,  é  relativa  aos  direitos  individuais  do  trabalhador  que  a  CF/88   contempla  nos  arts.  7º  e  seus  incisos,  a  segunda,  são  os  direitos  que  os  trabalhadores   exercem  coletivamente,  do  art.  8º  ao  11º.       educação   saúde   trabalho   alimentação   moradia   lazer   segurança   previdência  social   proteção  à  maternidade  e  à  infância   assistência  aos  desamparados  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  36   4.1.1  Direitos  individuais  dos  trabalhadores     4.1.1.1  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (inc.  III)                    Segundo  Valentin  Carrion  (1997),  a  Constituição  de  1988,  generalizando  o  regime   de  FGTS,  revogou  a  estabilidade  definitiva  aos  dez  anos  de  serviço.       Remanesce   apenas   o   direito   adquirido   dos   que   já   haviam   alcançado,   assim   como   a   estabilidade   definitiva   que   possa   ser   concedida   pela   via   contratual   ou   normativa   proferida   em   dissídio   coletivo,   além   das   "estabilidades   provisórias".   Complementa,   afirmando   que   os   trabalhadores   que   não   haviam   optado   pelo   FGTS   permanecem   em   regime   híbrido:   pelo   sistema   de   indenização   até   a   vigência   da   Constituição  e  pelo  FGTS,  quanto  ao  período  posterior.                    O  FGTS  foi  criado,  ainda,  no  ano  de  1966,  através  da  Lei  5.107,  com  finalidade  de   ser   uma   alternativa   para   o   direito   de   indenização   e   estabilidade   do   emprego.   Foi   derradeiramente   alterada   pela   Lei   8.036/90.   Trata-­‐se,   em   síntese,   de   uma   conta   bancária  que  o  trabalhador  pode  utilizar  nas  condições  estabelecidas  em  lei,  formada   por  depósitos  compulsórios  do  empregador.                    Sua  função  principal  seria  a  formação  de  uma  espécie  de  “poupança  compulsória”   para  o  trabalhador  despedido,  bem  como  gerar  recursos  para  o  Sistema    Financeiro  de   Habitação,  gerido  pela  Caixa  Econômica  Federal.     4.1.1.1.1  Competência  para  julgamento  de  questões  relativas  ao  FGTS   Compete  à  Justiça  do  Trabalho  dirimir  questões  sobre  o  FGTS,  inclusive  quando   a   Caixa   Econômica   Federal   e   o   Ministério   do   Trabalho   e   da   Previdência   Social   figurarem  como  partes  (litisconsortes).     4.2.    Salário  (incs.  IV,V,VI,VII,  VIII,  IX  ,X  e  XII)   4.2.1.  Remuneração  e  salário   Amauri   Mascaro   Nascimento   (1989)   entende   que   salário   “é   o   conjunto   de   percepções   econômicas   devidas   pelo   empregador   ao   empregado   não   só   como   contraprestação  do  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição   do  mesmo  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do   contrato  de  trabalho  ou  por  força  da  lei”.   Para   a   CLT,   salário   é   a   quantia   paga   diretamente   pelo   empregador   ao   empregado.   Remuneração   é   o   conjunto   de   verbas   recebidas   tanto   do   empregador   como  de  terceiros,  incluindo-­‐se,  aí,  as  gorjetas,  os  adicionais  e  as  gratificações.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  37                                        Segundo  o  art.  457,  estas  são  as  verbas  que  integram  o  salário  :     • comissões   :   é   a   forma   de   salário   condicionada   ao   resultado   do   trabalho   realizado  pelo  empregado,  podendo  ser  ou  não  a  única  forma  de  salário.   • Percentagens:  valor  percentual  concedido  ao  empregado  devido  a  uma  venda.   • gratificações   :   trata-­‐se   de   algumas   liberalidades   do   empregador,   a   título   de   gratificação  ou  agradecimento.  Pelo  enunciado  78  do  TST,  integra  o  salário.   • abono   :   é   a   quantia   recebida   pelo   empregado   a   título   de   adiantamento   em   dinheiro,  de  forma  espontânea  e  em  caráter  transitório.  Sua  natureza  salarial  é   inconteste.   • Diárias   que   excedam   50%   do   valor   do   salário   :   são   quantias   pagas   pelo   empregador   para   fazer   frente   às   despesas   de   viagem   e   manutenção   do   empregado,  ocasionadas  em  razão  de  seu  contrato  de  trabalho.     E  segundo  o  mesmo  artigo  457  da  CLT  essas  são  as  verbas  que  não  integram  o   salario:     • Diárias  que  não  excedam  50%  do  valor  do  salário  :  (Definição  em  epígrafe).   • ajudas  de  custo  :  é  uma  indenização  que  tem  por  finalidade  cobrir  as  despesas   que  o  empregado  tem  com  sua  transferência  para  localidade  diversa  daquela   que  tenha  como  domicílio.     4.2.2.  Adicionais  constitucionais     • adicional  de  horas-­‐extras  (inc.  XVI):    trata-­‐se  do  chamado  adicional  de  serviço   extraordinário,   ou   seja,   quando   sua   duração   exceder   o   horário   normal.   Segundo  determina  a  Constituição  Federal,  será  de,  no  mínimo,  50%,  incidente   sobre   o   salário.   O   Enunciado   291   do   TST   determina   que,   caso   o   serviço   extraordinário  seja  prestado  habitualmente  por  mais  de  1  ano,  a  supressão  de   tal   trabalho   extraordinário   acarreta   ao   empregado   o   direito   de   uma   indenização.   • adicional  noturno  (inc.  IX)  :  é  aquele  devido  ao  empregado  que  trabalhar  no   período  compreendido  entre  as  22h  de  um  dia  até  as  5h  do  dia  seguinte  (para  o   trabalhador   urbano).   O   índice   adicional   será,   neste   caso,     de   20%   sobre   o   salário  contratual  e  observa-­‐se  o  horário  reduzida  de  52  minutos  30  segundos.   (Para  o  trabalhador  rural  da  agricultura  o  horário  noturno  é  das  21h  às  5h  e  da  pecuária  é  das  20h  às  4h  e  em  ambos  o   adicional  noturno  é  de  25%  sobre  o  valor  da  hora  normal  que  não  será  reduzida).  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  38   • adicional   de   insalubridade   (inc.   XXIII):     é   aquele   devido   ao   empregado   que   trabalha  em  condições  ou  locais  que  ofereçam  riscos  à  saúde,  nos  percentuais   de  10,  20  ou  40%,  calculados  tendo  como  base  o  salário-­‐mínimo.   • adicional  de  periculosidade  (inc.  XXIII):      é  aquele  devido  ao  empregado  que   trabalhar  em  condições  que  ofereçam  riscos  à  vida,  em  contato  com  explosivos,   inflamáveis  ou  mesmo  eletricidade,  nos  termos  da  Lei  7.369/85.  O  percentual  é   de  30%  sobre  o  salário  contratual.     4.2.3.  Salário  in  natura   Segundo  Aluysio  Sampaio  (1982),  é  a  parte  do  salário  paga  em  utilidade.  O  art.   458   e   seus   parágrafos,   da   CLT,     dispõem   que,   além   do   pagamento   em   dinheiro,   compreende-­‐se   no   salário,   para   todos   os   efeitos   legais,   a   alimentação,   habitação,   vestuário  ou  outras  prestações  “in  natura”  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do   costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.     Em  face  do  disposto  no  art.  82,  parágrafo  único  da  CLT,  o  empregador  sempre  é   obrigado   a   pagar   ao   empregado   em   dinheiro   pelo   menos   30%   do   valor   do   salário   estipulado,  de  forma  que  não  é  permitido  o  pagamento  total  do  salário  em  utilidades  e   tampouco  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  e  drogas  nocivas  (artigo  82  c/c  458  da   CLT).     4.2.4 Décimo  terceiro  salário  (inc.  VIII)                    Nos  termos  da  Lei  4.749/65,  é  obrigatório  o  pagamento  da  primeira  metade  do   décimo  terceiro  entre  os  meses  de  fevereiro  e  novembro,  ou,  então,  por  ocasião  das   férias  do  empregado,  se  este  o  requerer  no  mês  de  janeiro.     4.2.5.  Salário  Família  (inc.  XII)                    É   um   benefício   de   natureza   previdenciária,   na   medida   em   que   a   empresa   vinculada  ao  sistema  da  previdência  social  adianta  esses  valores  ao  beneficiário  para,   posteriormente,   ser   ressarcido   da   despesa   na   forma   de   compensação   das   contribuições  que  deixa  de  recolher.     4.3.  Duração  do  Trabalho  (incs.  XIII  e  XIV)     4.3.1.  Jornada  de  Trabalho     É  o  período  em  que  o  empregado  fica  à  disposição  do  empregador,  aguardando   ou  executando  ordens.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  39   4.3.2.  Limitação  da  jornada   O  objetivo  da  limitação  da  jornada  é  evitar  a  fadiga  do  trabalhador,  quando  fica   mais   exposto   aos   acidentes,   assim   como   combater   o   desemprego,   entre   outros.   As   normas   que   limitam   a   jornada   de   trabalho   são   de   ordem   pública,   portanto,   irrenunciáveis  pelas  partes.   A  Duração  máxima  de  jornada  será  de  8  horas  diárias  e  44  horas  semanais.  O   limite   de   8   horas   diárias   poderá   ser   extrapolado   sem   o   pagamento   de   adicional   se   houver  a  celebração  de  jornada  compensatória  ou  regime  de  banco  de  horas  com  a   proporcional   diminuição   da   jornada   de   um   dia   compensando   o   excesso   de   outro   (máximo  de  2  horas  extras  por  dia  nos  termos  do  artigo  59  parágrafo  2º  da  CLT).     4.4.  Férias  (inc.  XVII)     4.4.1.  Individuais   É  direito  do  trabalhador,  após  cada  período  aquisitivo  de  12  meses,  o  gozo  de   um  período  de  férias,  individuais  ou  coletivas,  sem  prejuízo  de  sua  remuneração.     4.4.2.  Férias  coletivas  (art.  139,  CLT)   As  férias  poderão  ser  concedidas  para  parte  dos  empregados  ou  para  todos  os   empregados,   coletivamente,   sendo   permitido,   como   se   verá   no   estudo   das   normas   atinentes  a  este  instituto,  o  fracionamento  em  dois  períodos,  desde  que  um  destes   períodos  não  seja  inferior  a  10  dias.   O  empregador  deverá  comunicar,  com  antecedência  de  15  dias,  ao  Sindicato   dos  Trabalhadores  e  à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  a  concessão  de  férias  coletivas.     4.4.3.  Período  aquisitivo  de  férias   O  período  de  doze  meses  de  trabalho  é  denominado  período  aquisitivo,  que  se   inicia  na  data  de  admissão  do  empregado.   A  duração  do  período  de  férias  depende  da  assiduidade  do  trabalhador  durante   o   período   aquisitivo.   A   CLT,   em   seu   artigo   130,   indica   o   número   de   dias   que   o   empregado  terá  de  férias  na  proporção  das  faltas  ocorridas.     4.4.4.  Abono  de  férias   O   abono   de   férias   consiste   na   possibilidade   do   empregado   converter   1/3   da   duração    de  suas  férias  em  dinheiro.  Assim,  o  empregado  que  tiver  direito  a  30  dias  de   férias,  poderá  converter  1/3  destes  dias,  ou  seja,  10  dias,  em  dinheiro  e  usufruirá  20   dias  de  férias.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  40   4.4.5.  Efeitos  na  rescisão  do  contrato.   Segundo   o   artigo   146,   da   CLT,   qualquer   que   seja   o   motivo   da   rescisão   do   contrato   a   remuneração   das   férias,   simples   ou   em   dobro,   deverá   ser   paga   ao   empregado.  Trata  a  hipótese,  na  verdade,  de  férias  vencidas  (direito  adquirido)  porque   o  empregado  só  terá  direito  a  remuneração  das  férias  simples  ou  dobradas,  quando  já   tiver  ultrapassado  os  respectivos  períodos  de  aquisição  do  direito  à  remuneração.  Por   ser  direito  adquirido  não  há  nenhuma  interferência  ou  eventual  justa  causa,  pois  esta   ocorrerá  após  a  aquisição  do  direito.   Por  outro  lado,  quanto  às  férias  proporcionais,  o  empregado  terá  direito  a  elas   quando  for  dispensado  sem  justa  causa  ou  se  pedir  demissão,  tendo  mais  de  1  ano  de   serviço.   Perderá   o   direito   à   sua   remuneração   das   férias   proporcionais   somente   se   houver  dispensa  com  justa  causa  do  empregado.  Mesmo  que  a  dispensa  seja  anterior   a   12   meses   (sem   ter   completado   o   período   aquisitivo)   o   trabalhado   terá   direito   à   percepção   das   férias   proporcionais   na   razão   de   1/12   de   remuneração   por   mês   ou   fração  superior  a  14  dias  de  trabalho,  inteligência  do  artigo  147  da  CLT.     4.5.  Aviso-­‐prévio  (inc.  XXI)   É  a  comunicação  que  a  parte  que  quiser  rescindir  o  contrato  de  trabalho  por   prazo  indeterminado  deve  dar  a  outra,  a  fim  de  que  o  empregador  possa  substituir  o   demissionário  e  o  empregado,  por  sua  vez,  possa  procurar  outro  emprego.   O  aviso  prévio  é  instituto  relacionado  com  a  extinção  do  contrato  de  trabalho.   Apresenta  três  caracteres  essenciais  :  é  comunicação,  tempo  e  pagamento.   De  acordo  com  o  art.  7o .,  inciso  XXI  da  Constituição  Federal,  é  de,  no  mínimo,   30  dias  o  prazo  do  aviso  prévio.   Talvez  o  principal  efeito  do  aviso  prévio  é  a  integração  do  respectivo  prazo  no   tempo   de   serviço   do   trabalhador,   sendo   que   a   extinção   do   contrato   de   trabalho   somente  ocorrerá  após  o  transcurso  do  prazo  do  aviso.   Se,   durante   o   prazo   do   aviso   prévio,   o   empregado   incorrer   em   falta   grave,   ensejadora   da   justa   causa,   nos   termos   do   art.   482   da   CLT,   poderá   o   empregador   dispensar  o  empregado  sem  o  pagamento  de  indenização,  forte  o  Enunciado  n.  73  do   TST.  Existe,  ainda,  a  possibilidade  de  redução  de  jornada,  quando,  o  empregado,  terá  a   mesma  reduzida  em  duas  horas  diárias  ou  em  sete  dias  corridos  para  que  possa  buscar   novo  emprego  (tal  redução  da  jornada  somente  ocorre  se  o  aviso  prévio  for  dado  pelo   empregador).   Por  fim  a  Lei  12.506/2011  instituiu  o  aviso  prévio  proporcional  em  que  os  30   dias   do   primeiro   ano   de   trabalho   serão   acrescidos   3   (três)   dias   por   ano   de   serviço   prestado  na  mesma  empresa,  até  o  máximo  de  60  (sessenta)  dias,  perfazendo  um  total   de  até  90  (noventa)  dias.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  41   4.6  Normas  constitucionais  sindicais  (arts.  8º  a  11)                    No   texto   constitucional   são   encontrados,   entre   outros,   os   seguintes   direitos   coletivos  dos  trabalhadores  :     a) liberdade  de  criação  :  CF/88,  art.  8º ,  I     b) liberdade  de  inscrição  e  permanência  :  CF/88,  art.  8º ,  V   c) direito  de  auto-­‐organização  :  CF/88,  art.  8º ,  II,  VII   d) direito  de  exercício  da  atividade  sindical  na  empresa  :  CF/88,  art.  8º ,  I   e) direito  de  proteção  aos  dirigentes  eleitos  (estabilidade  provisória)  :  CF/88,  art.  8º ,   VII.                    Alexandre   de   Moraes   (p.   190),   além     destes,   traz   outros   preceitos   relativos   à   atividade  sindical  :       a) direito   democrático   :   os   sindicatos   devem   estabelecer   normas   internas   de   natureza  democráticas,  como  a  previsão  de  eleições  periódicas  e  com  voto  secreto   para   os   órgãos   dirigentes,   quórum   de   votação   para   as   assembléias   gerais   e   o   controle  e  responsabilização  do  órgãos  dirigentes.   b) direito  de  independência  e  autonomia:    os  sindicatos  têm  o  direito  de  possuir  sua   fonte  de  renda  independentes  do  patronato  ou  do  Poder  Público.  Existe  previsão   da  chamada  Contribuição  Confederativa  no  art.  8º ,  IV  ,  da  CF/88.   c) direito  de  relacionamento  ou  filiação  em  organizações  sindicais  internacionais:  é   manifestação   do   princípio   da   solidariedade   internacional   dos   interesses   dos   trabalhadores.     4.6.1.  O  registro  das  entidades  representativas    (art.  8o ,  I)                    Apesar   de   a   Constituição   Federal   vedar,   expressamente,   a   necessidade   de   autorização  estatal    para  a  criação  de  sindicatos,  essa    proibição  não  retirou  o  ônus  do   registro  dos  sindicatos  no  Ministério  do  Trabalho.     4.6.2.  Unicidade  sindical  (art.  8º ,  II)                        É  possível  afirmar  que  a  organização  coletiva  dos  trabalhadores  está  escalonada   em  três  níveis  representativos  :    1º )  sindicatos;  2º )  federações;    3º )  confederações.                      O   que   determina   a   Constituição   e   que,   em   cada   "base   territorial"   (sendo,   no   mínimo,   de   um   município)     não   existam   duas   ou   mais   representações   da   mesma   categoria  profissional  ou  econômica.  Por  isso,  "unicidade"  .    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  42                    Se,  por  exemplo,  os  trabalhadores  das  empresas  de  panificação  de  Porto  Alegre   possuem   o   "Sindicato   dos   Panificadores   do   Município   de   Porto   Alegre",   com   base   territorial  somente  na  capital  gaúcha,  nesta  cidade  não  poderá  haver  outro  sindicato   que  representam  os  mesmos  panificadores.  O  mesmo  ocorre  com  as  federações  e  com   as  confederações  sindicais.     4.6.2.1.  Sindicato                    É   o   agrupamento   voluntário   ou   associação   de   pessoas   que   visam   a   defesa   e   o   interesse  de  uma  categoria  profissional  ou  econômica.     4.6.2.2.  Federação                    É  o  agrupamento  voluntário  ou  associação  de,  pelo  menos,  cinco  sindicatos  da   mesma  categoria  profissional  ou  econômica.       4.6.2.3.  Confederação                      É   o   agrupamento   voluntário   ou   associação   de   várias   Federações   da   mesma   categoria  profissional  ou  econômica.       4.6.2.4.  Categoria  profissional                    É  o  conjunto  de  trabalhadores  correspondente  à  totalidade  de  empregados  que   exercem  a  mesma  profissão  no  mesmo  setor  economicamente  organizado.     4.6.2.5.  Categoria  econômica                    É  o  conjunto  de  empregadores  que  exercem  a  mesma  atividade  ou  integram  uma   mesma  classe  econômica.     4.6.3.  Contribuição  confederativa  (art.  8º ,    IV)                    Não   pode   ser   exigida   de   quem   não   é   filiado   ao   sindicato.   É   para   o   custeio   do   sistema  confederativo.     4.6.4.  Contribuição  sindical  (art.  8º ,  IV,  in  fine)                    Pode  ser  exigida  de  quem  não  é  filiado  ao  sindicato.    Assim,  desde  que  prevista   em  lei,  é  obrigatória  e  devida  por  todos  que  participam  das  categorias  econômicas  e   profissionais   ou   mesmo   pelos   profissionais   liberais   representados   pelas   respectivas   entidades,  mesmo  que  não  filiados.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  43   4.6.5.  Convenção  coletiva  (art.  8o ,  VI)                    É   o   acordo   de   caráter   normativo   pela   qual   dois   ou   mais   sindicatos   estipulam   condições   de   trabalho   aplicáveis,   no   âmbito   das   respectivas   representações,   às   relações  individuais  de  trabalho  (CLT,  art.  611).     4.6.6.  Acordo  coletivo  (art.  8º  VI)                    Difere  das  convenções  porque  pode  ser  firmado  pelo  sindicato  e  os  Empregados   com  uma  ou  mais  empresas,  e  as  normas  serão  aplicáveis  somente  à  empresa  ou  às   empresas.  Possui  alcance  inferior  às  Convenção  que  são  celebradas  entre  sindicatos   profissionais  e  sindicatos  patronais.     4.7 Greve  (art.  9º )                    É   a   paralisação   coletiva   do   trabalho   por   meio   da   qual   os   trabalhadores,   pressionando   o   empregador   ou   o   Poder   Público,   visam   a   obter   uma   reivindicação   econômica  ou  política,  ou  a  manifestar  sua  intenção  de  protesto  contra  determinado   ato   ou   sua   solidariedade   a   outros   grevistas   (SAMPAIO,   1982).   É   um   ato   sindical,   na   medida  que  a  Lei  7.783/89  determina  a  obrigatoriedade  da  convocação  de  assembléia   geral  para  que  a  categoria    delibere  sobre  a  greve.     4.7.1 Greve  nos  serviços  essenciais                    A   greve   nos   serviços   essenciais   não   é   proibida,   mas   limitada.   A   lei   7.783/90   relacionou   quais   os   serviços   ou   atividade   essenciais,   determinando,   entre   outras   limitações,  que  a  greve  seja  comunicada  ao  empregador  com  antecedência  mínima  de   72  horas    :       - tratamento  e  abastecimento  de  água,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica,   gás  e  combustíveis;   - assistência  médica  hospitalar;   - distribuição  e  comercialização  de  alimentos  e  medicamentos;   - funerários;   - transporte  coletivo;   - captação  e  tratamento  de  esgoto  e  lixo;   - telecomunicações;   - guarda,   uso   e   controle   de   substâncias   radioativas,   equipamentos   e   materiais   nucleares;   - processamento  de  dados  ligados  a  serviços  essenciais;   - controle  de  tráfego  aéreo;   - compensação  bancária  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  44   Capítulo  5   Direito  de  Nacionalidade     5.1  CONCEITO  DE  NACIONALIDADE   É  o  status  do  indivíduo  em  face  do  Estado  (FERREIRA  FILHO,  2008).  Também   pode  ser  definida  como    o  vínculo  jurídico-­‐político  que  liga  um  indivíduo  a  um  certo  e   determinado  Estado,  fazendo  deste  indivíduo  um  componente  do  povo,  da  dimensão   pessoal  deste  Estado.     O   conceito   de   nacionalidade,   portanto,   pode   ser   decomposto   em   duas   dimensões:  horizontal  e  vertical.       DIMENSÃO  VERTICAL   DIMENSÃO  HORIZONTAL     Subordinação  do  indivíduo  ao  Estado   (direitos/deveres)       O  indivíduo  está  inserido  em  uma   comunidade,  à  qual  se  liga  por  fatores   materiais  e  psicológicos  (sociológicos).         5.2  ESPÉCIES  DE  NACIONALIDADE                       Observação  –  Existiu  a  denominada  naturalização  tácita  ou  “grande  naturalização”  que   surgiu  na  Constituição  Imperial  de  1824  e  se  repetiu  em  diversas  outras  Constituições,   mas  não  na  de  1988:     Art.  6.º  São  Cidadãos  Brazileiros:   IV.  Todos  os  nascidos  em  Portugal,  e  suas  Possessões,  que   sendo   já   residentes   no   Brazil   na   época,   em   que   se   proclamou   a   Independencia   nas   Provincias,   onde   habitavam,   adheriram   á   esta   expressa,   ou   tacitamente   pela  continuação  da  sua  residencia.     NACIONALIDADE Primária (originária ou de origem): é aquela que resulta do fato natural, ou seja, o nascimento; Secundária (adquirida): é aquela que se adquire por ato voluntário, depois do nascimento, em regra, pela naturalização.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  45     5.2 CRITÉRIOS  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  NACIONALIDADE  ORIGINÁRIA     5.3.1 Jus  soli  (origem  territorial):  é  considerado  nacional  o  nascido  no  território  do   Estado,  independentemente  da  nacionalidade  de  sua  ascendência.     5.3.2 Jus  sanguinis  (origem  sanguínea  ou  sucessória):  é  considerado  nacional  todo   descendente  de  nacionais,  não  importando  o  local  de  nascimento.  O  Brasil  não   adotou   esse   critério   de   forma   pura,   exigindo,   sempre,   outros   requisitos   complementares.       5.4   HIPÓTESES   CONSTITUCIONAIS   DE   AQUISIÇÃO   DA   NACIONALIDADE   ORIGINÁRIA   (BRASILEIROS  NATOS)     Art.   12,   I,   a   -­‐   Os   nascidos   na   República   Federativa   do   Brasil,   ainda   que   de   pais   estrangeiros,  desde  que  estes  não  estejam  a  serviço  de  seu  país.     É  regra  do  JUS  SOLI:  quem  nasce  em  nosso  território  é  brasileiro  nato.   Portanto,  para  que  os  filhos  de  pais  estrangeiros  que  nasceram  em  território   brasileiro  não  sejam  brasileiros  é  necessário:   a. que  ambos  os  pais  sejam  estrangeiros;   b. um  dos  pais,  no  mínimo  (ver  obs.  abaixo),  esteja  a  serviço  de  seu  país  de   origem,   entendendo-­‐se   que   não   basta   estar   a   serviço   particular   ou   para   terceiro  país.       Observação  sobre  a  alínea  b:  essa  é  a  opinião  de  Alexandre  de  Moraes  (p.  207).   Contudo,  cabe  a  advertência  de  Francisco  Resek  (Direito  Internacional  Público:  curso   elementar.   12ª   ed.   São   Paulo:   Saraiva,   2010,   p.   192),   segundo   o   qual   se   reputam   a   serviço  de  nação  estrangeira  ambos  os  componentes  do  casal,  ainda  que  apenas  um   detenha    cargo,  desde  que  o  outro  nada  mais  faça  do  que  acompanhá-­‐lo.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  46   Art.  12,  I,  b  -­‐  Os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai  brasileiro  ou  de  mãe  brasileira,  desde   que  qualquer  deles  esteja  a  serviço  da  República  Federativa  do  Brasil.     Traz  o  critério  do  JUS  SANGUINIS  somado  ao  “critério  Funcional”.     Dessa  forma,  para  ser  considerado  brasileiro  nato  os  que  nascem  no  exterior   nesta  situação,  é  necessário:   a) um  dos  pais  seja  brasileiro;   b) o   pai   ou   a   mãe   brasileiro   deve   estar   a   serviço   do   Brasil,   entendendo-­‐se   como  tal  o  serviço  diplomático,  consular,  ou  em  autarquias,  sociedades  de   economia   mista,   fundações,   empresas   públicas,   ou   seja,   a   serviço   da   administração  direta  ou  indireta,  seja  Federal,  Estadual  ou  Municipal  e  do   Distrito  Federal.     Art.  12,  I,  c  -­‐  Os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai  brasileiro  ou  de  mãe  brasileira,  desde   que  sejam  registrados  em  repartição  brasileira  no  exterior  ou  venham  a  residir  na   República  Federativa  do  Brasil  e  optem,  atingida  a  maioridade,  pela  nacionalidade   brasileira.         A   alínea   “c”   da   Constituição   Federal,   traduz   o   critério   do   JUS   SANGUINIS,   acrescido   ora   do   critério   residencial   ou   da   necessidade   de   registro   na   repartição   brasileira  competente  no  exterior.     Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  n.º  54,  de  20/09/2007,  para  que  os   filhos   de   pai   ou   mãe   brasileiros,   nascidos   no   exterior   (quando   os   pais   não   se   enquadrem  no  critério  funcional  –  art.  12,  I,  b),  sejam  reconhecidos  como  natos,    são   necessários:       a) filho  de  pai  ou  mãe  brasileira  (não  estando  a  serviço  público);   b) registro   em   repartição   competente   no   exterior   (não   haveria   mais   a   necessidade  de  ação  confirmativa!)       ou,  não  havendo  o  registro  no  exterior,     a) filho  de  pai  ou  mãe  brasileira  (não  estando  a  serviço  público);   b) residir  no  Brasil;   c) alcançada  a  maioridade  civil,  a  qualquer  tempo  e  após  a  maioridade,  ingressar   com  a  ação  de  opção  confirmativa  na  Justiça  Federal  brasileira.        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  47   5.5   HIPÓTESES   CONSTITUCIONAIS   DE   AQUISIÇÃO   DE   NACIONALIDADE   ADQUIRIDA   (BRASILEIROS  NATURALIZADOS).  NATURALIZAÇÃO  ORDINÁRIA  E  EXTRAORDINÁRIA                                           5.5.2  Naturalização  extraordinária  (quinzenária)     Segundo  ensinam  Luiz  Alberto  David  Araújo  e  Vidal  Serrano  Nunes  Júnior  (2004,   p.  201),  na  “[...]  naturalização  extraordinária,  o  objetivo  do  texto  constitucional  foi  o  de   prestigiar   o   tempo   de   residência,   indicando   àqueles   que   não   tenham   obtido   a   naturalização,  segundo  uma  das  variantes  legais,  a  possibilidade  de  obtê-­‐la  mediante  a   comprovação  pura  e  simples  de  dois  requisitos,  a  saber,  a  residência  ininterrupta  por   quinze  anos  e  ausência  de  condenação  penal,  tanto  no  Brasil  como  no  estrangeiro.”   Exigências:  residência  fixa  no  Brasil  há  mais  de  quinze  anos,  sem  condenação  penal;   requerimento  do  interessado.       5.6  DIFERENÇAS  ENTRE  BRASILEIROS  NATOS  E  NATURALIZADOS   Nos   termos   da   Constituição   Federal,   a   LEI   não   poderá   estabelecer   distinção   entre  brasileiros  natos  e  naturalizados,  salvo  nos  casos  nela  mesma  previstos.  Veja-­‐se:   Art.  12,  §  2.º  -­‐  A  lei  não  poderá  estabelecer  distinção  entre  brasileiros   natos  e  naturalizados,  salvo  nos  casos  previstos  nesta  Constituição.         5.5.1 Naturalização Ordinária (comum) Estrangeiros que não são originários de países de língua portuguesa (art. 112 da Lei 6.815/80). Exigências: capacidade civil; possuir visto permanente; residência no Brasil por mais de quatro anos;1 ler e escrever português; boa conduta e saúde; exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria ou da família; bom procedimento; inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão superior a um ano. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa (CF, Art. 12, II, a). Exigências: residência por um ano ininterrupto; capacidade civil e idoneidade moral. Portugueses residentes no Brasil (Art, 12, § 1.º, e Decreto 3.927/01). Exigências: residência permanente e existência de reciprocidade (Estatuto de Igualdade). Radicação precoce (art. 116 da Lei 6.815/80). Exigências: nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar no Brasil com até cinco anos de idade, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer a naturalização provisória, a qual deverá ser confirmada perante o Ministro da Justiça no prazo de até dois anos após alcançada a maioridade civil (naturalização definitiva). Colar grau em curso superior (art. 115, § 2.º, da Lei 6.815/80). Exigências: nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar antes da maioridade e colar grau em curso superior brasileira poderá requerer a naturalização. Também é chamada de “naturalização especial”.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  48     Assim,   na   Constituição,   são   encontradas   cinco   únicas   hipóteses   de   distinção,   quais  sejam:   1.ª)  Cargos  privativos  brasileiros  natos  (CF,  Art.  12,  §  3.º).   2.ª)  Cidadãos  integrantes  do  Conselho  da  República  (CF,  Art.  89,  VII).   3.ª)  Quanto  à  extradição  (CF,  Art.  5.º ,  LI).   4.ª)  Quanto  ao  direito  de  propriedade  (CF,  Art.  222).   5.ª)  Perda  da  nacionalidade  adquirida  (naturalizados)  por  prática  de  atividade  nociva   ao  interesse  nacional  (CF,  Art.  12,  §  4.º,  I).     5.7 PERDA  DO  DIREITO  DE  NACIONALIDADE   No   texto   Constitucional,   são   identificadas   duas   hipóteses   de   perda   da   nacionalidade:     1.ª)    Art.  12,  §  4.º  ,  I    (Perda-­‐sanção):   q Sujeitos:  brasileiros  naturalizados.   q Hipótese  de  aplicação:  prática  de  atividade  nociva  ao  interesse  nacional  (não   há  tipicidade  específica  quanto  a  quais  atos  seriam  considerados  nocivos  ao  interesse   nacional).   q Procedimento:  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  (LC  nº  75/93,  art.  6º,   IX),  necessita  de  condenação  judicial  com  trânsito  em  julgado.   q Eficácia  objetiva  da  sentença:  ex  nunc.   q Forma  de  reaquisição:    ação  rescisória.     2.ª)  art.  12,  §  4.º ,  II  (Perda-­‐mudança):   q Sujeitos:  brasileiros  natos/naturalizados.   q Hipótese  de  aplicação:  aquisição  voluntária  de  outra  nacionalidade.   q Procedimento:  processo  administrativo,  com  ampla  defesa,  no  âmbito  do   Ministério  da  Justiça.    A  perda,  portanto,  se  dá  pela  simples  aquisição  da  nacionalidade   em  outro  Estado.  O  decreto  presidencial,  assim,  apenas  confere  publicidade  a  um  fato   consumado.   q Eficácia  objetiva  da  sentença:  ex  nunc.   q Forma   de   reaquisição:   pedido   administrativo   e   também   por   decreto   presidencial  (Art.  36  da  Lei  818/49).      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  49     5.8 EXCEÇÕES  CONSTITUCIONAIS  DE  DUPLA  NACIONALIDADE     Não   perderá   a   nacionalidade   brasileira,   mesmo   tendo   adquirida   outra,   o   brasileiro  que:         a) tiver  reconhecida  nacionalidade  originária  (natos  –  jus  sanguinis  ou  jus  soli)  por   parte  da  lei  de  outro  Estado  (Art.  12,  §  4.º,  II,  a);     Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  03/94,  a  Constituição   Federal  passou  a  prever,  expressamente,  que  não  haverá  a  perda  da  nacionalidade  dos   brasileiros   que   possuam   nacionalidade   originária   estrangeira,   tanto   em   virtude   de   nascimento  (jus  soli)  ou  de  ascendência  (jus  sanguinis).     Contudo,   os   brasileiros   detentores   de   nacionalidade   estrangeira     permanecem   com   direitos   e   deveres   em   relação   aos   países   que   lhe   concedem   nacionalidade   (serviço   militar,   situação   eleitoral,   fiscal,   etc).   Além   disso,   alerta   o   Ministério   das   Relações   Exteriores   do   Brasil   (Portal   Consular)   que     “a   dupla   nacionalidade  pode  implicar  limitações  na  reivindicação  de  certos  direitos,  como  nos   casos  de  pedido  de  assistência  consular  dentro  de  um  país  onde  também  é  considerado   como   nacional.   A   título   de   exemplo:   um   indivíduo   com   dupla   cidadania,   brasileira   e   colombiana,   sempre   que   se   encontrar   dentro   do   território   colombiano   será   tratado,   pelas  autoridades  locais,  exclusivamente  como  colombiano,  e  nunca  como  estrangeiro,   ainda  que  apresente  documentos  brasileiros  e  alegue  essa  condição.  Estas  restrições   podem  ocorrer,  por  exemplo,  em  casos  de  separação,  divórcio,  litígio  em  relação  ao   direito  sobre  guarda  de  filhos,  heranças  e  questões  de  pagamento  de  impostos,  entre   outros.”     b) imposição   de   naturalização   como   condição   de   permanência   em   Estado   estrangeiro  ou  para  exercício  de  direitos  civis  (trabalho,  herança...)  (Art.  12,  §   4.º,  II,  b).     Acrescentada  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  3/1994,  a  alínea  “b”  do   §  4º,  do  art.  12  da  Constituição  Federal  de  1988,  atendeu  os  anseios  de  milhares  de   brasileiros   que   migraram   ao   exterior   e,   no   país   de   estada,   foram   obrigados   à   naturalização  para  fins  de  assegurar  a  permanência  naquele  território  ou  mesmo  para   garantirem   o   exercício   de   direitos   civis,   tais   como   acesso   à   Previdência   Social,   ao   sistema  de  saúde  pública,  ao  trabalho  remunerado  etc.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  50   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA   1)   (Juiz   de   Direito   Substituto   –   RS   –   2009)   Pablo   nasceu   em   Buenos   Aires.   Seu   pai   é   o   embaixador  brasileiro  na  Argentina  e  sua  mãe  é  de  nacionalidade  argentina.  Nos  termos  da   Constituição  Federal  de  1988  e  alterações  em  vigor,  é  correto  afirmar  que  Pablo     (A) poderá   naturalizar-­‐se   brasileiro   após   residir   no   Brasil   por   mais   de   quinze   anos   ininterruptos  e  não  tiver  condenação  penal.   (B) poderá  naturalizar-­‐se  brasileiro  após  a  maioridade  se  residir  no  Brasil  por  um  ano  e  desde   que  requeira  a  nacionalidade  brasileira.   (C) será  considerado  brasileiro  nato  desde  que  venha  residir  no  Brasil  até  os  vinte  e  um  anos  e   opte,  após  a  maioridade,  pela  nacionalidade  brasileira.   (D) será   considerado   brasileiro   nato   desde   que   venha   residir   no   Brasil   a   qualquer   tempo   e   opte  pela  nacionalidade  brasileira.   (E) é  brasileiro  nato,  independentemente  de  quaisquer  condições.     2)  (Procurador  Federal  –  2007  -­‐  ESAF)  Roberto  nasceu  na  cidade  francesa  de  Nice.  Sua  mãe  é   argelina  descendente  de  franceses.  Seu  pai,  no  entanto,  é  brasileiro,  e  trabalhava  na  França   para  uma  empresa  brasileira  quando  Roberto  nasceu.  Aos  22  anos,  Roberto  passou  a  residir   no  Brasil  e,  após  dois  anos,  veio  a  optar  pela  nacionalidade  brasileira,  em  janeiro  de  2007.   Tendo  em  vista  o  requerimento  da  nacionalidade  brasileira  por  parte  de  Roberto,  assinale  a   opção  correta  à  luz  da  Constituição  Federal.   (A) Roberto  deve  ter  seu  pedido  deferido  e,  nesse  caso,  adquirirá  a  nacionalidade  brasileira,   passando  a  ser  brasileiro  naturalizado.   (B) Roberto  deve  ter  seu  pedido  deferido  e,  nesse  caso,  será  considerado  brasileiro  nato.   (C) Roberto  não  poderá  ter  seu  pedido  deferido  porque  é  estrangeiro  e,  por  isso,  precisaria   residir  no  Brasil  por  período  superior  a  quinze  anos  para  obter  a  nacionalidade  brasileira,   além  de  ter  de  cumprir  outros  requisitos.   (D) Roberto  não  poderá  ter  seu  pedido  deferido  porque  não  estabeleceu  residência  no  Brasil   antes  de  completar  a  maioridade  civil.   (E) Por  ser  filho  de  brasileiro,  Roberto  é  brasileiro  nato  e  o  reconhecimento  definitivo  dessa   condição,  na  época,  não  dependia  da  sua  manifestação  de  vontade.     3)  (Juiz  de  Direito  Substituto/RR  –  FCC  –  2008)  Nascido  em  dezembro  de  2007,  na  França,   filho   de   pai   brasileiro   e   mãe   argelina,   João   é   registrado   em   repartição   consular   brasileira   sediada  naquele  país.  Nessa  hipótese,  nos  termos  da  Constituição  da  República,  João   (A) é  considerado  brasileiro  nato.   (B) será  considerado  brasileiro  nato  se  vier  a  residir  no  Brasil  e  optar,  a  qualquer  tempo,  pela   nacionalidade  brasileira.   (C) será   considerado   brasileiro   naturalizado,   desde   que   venha   a   residir   por   quinze   anos   ininterruptos  no  Brasil  e  não  sofra  condenação  penal.   (D) será  considerado  brasileiro  naturalizado  se,  na  forma  da  lei,  vier  a  adquirir  nacionalidade   brasileira.   (E) não  será  considerado  brasileiro.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  51     4)  (Delegado  de  Polícia  Civil/CE  –  2006)  Em  relação  ao  direito  de  nacionalidade,  analise  os   itens  abaixo:   I.  Cancelada  a  naturalização  por  sentença  judicial,  em  virtude  de  atividade  nociva  ao  interesse   nacional,  é  possível  readquiri-­‐la  através  de  novo  processo  de  naturalização.   II.   São   privativos   de   brasileiro   nato   os   cargos   de   ministro   do   Supremo   Tribunal   Federal   e   ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.   III.  Não  há  impedimento  para  o  brasileiro  naturalizado  ocupar  o  cargo  de  Ministro  das  Relações   Exteriores     IV.  Não  impede  a  extradição  o  fato  de  o  extraditando  ser  casado  com  cônjuge  brasileiro  ou   possuir  filho  brasileiro.   São  corretos,  apenas:   (A) II,III  e  IV     (B) I  e  III     (C) II  e  IV   (D) III  e  IV     5)  (Juiz  Federal  Substituto  –  TRF  –  1ª  Região)  Sobre  a  nacionalidade  e  a  cidadania,  assinale  a   opção  verdadeira:   (A) a  dimensão  horizontal  é  a  ligação  do  indivíduo  com  o  Estado  a  que  pertence,  que  lembra  a   relação   do   vassalo   com   o   seu   suserano,   e   que   contém   uma   série   de   obrigações   do   indivíduo  para  com  o  Estado.     (B) a  cidadania  acentua  o  aspecto  internacional,  ao  distinguir  entre  nacionais  e  estrangeiros,   enquanto  que  a  nacionalidade  valoriza  o  aspecto  nacional.     (C) a  nacionalidade  é  geralmente  definida  como  o  vínculo  jurídico-­‐político  que  liga  o  indivíduo   ao  Estado,  ou,  em  outras  palavras,  o  elo  entre  a  pessoa  física  e  um  determinado  Estado.     (D) a  nacionalidade  primária  ou  originária  ocorre  por  via  da  naturalização,  isto  é,  voluntária  ou   em  tempos  idos,  também  imposta  e,  em  certos  países,  por  meio  do  casamento.       6)  (TTN    -­‐  1998)  Assinale  a  alternativa  correta:   (A) Os  filhos  de  brasileiro  que  esteja  a  serviço  do  Brasil  nascidos  no  exterior  terão  de  fazer   opção  pela  nacionalidade  brasileira  quatro  anos  após  completarem  a  maioridade.   (B) Os  portugueses  submetidos  ao  estatuto  da  igualdade  se  equiparam  aos  brasileiros  natos.   (C) A  lei  poderá  estabelecer  distinção  entre  brasileiros  natos  e  naturalizados.   (D) Nos  termos  da  Constituição,  os  filhos  de  brasileiros  que  não  estejam  a  serviço  do  Brasil   nascidos  no  exterior  poderão  fazer  opção  pela  nacionalidade  brasileira  a  qualquer  tempo.   (E) A  Constituição  proíbe  a  extradição  de  brasileiro  nato  ou  naturalizado.        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  52       7)   (Promotor   de   Justiça   Substituto   -­‐     RS   –   2003)   Considere   as   seguintes   assertivas   sobre   nacionalidade:   I  –  Brasileiros  naturalizados  podem  ser  proprietários  de  empresa  jornalística  e  de  radiodifusão   sonora  e  de  sons  e  imagens.   II  –  Brasileiros  natos  em  nenhuma  hipótese  poderão  ser  extraditados.   III   –   O   reconhecimento   de   outra   nacionalidade   originária   não   é   causa   de   perda   de   nacionalidade.   Quais  são  corretas?   (A) Apenas  I   (B) Apenas  I  e  II.   (C) Apenas  II  e  III   (D) Apenas  III   (E) I,  II  e  III     8)  (Tec.  Rec.  Fed.  –    2002-­‐  ESAF)  Considere  a  situação  dos  seguintes  personagens:   I.  X  nasceu  em  Brasília,  quando  os  seus  pais,  argentinos,  estavam  lotados  na  nossa  Capital,   na  condição  de  agentes  diplomáticos  da  República  Argentina.   II.   Y   é   português,   tendo   vindo   morar   no   Brasil   há   mais   de   quinze   anos,   aqui   residindo   ininterruptamente.  Nunca  sofreu  condenação  penal.   III.   Z   nasceu   na   República   Argentina.   É   filho   de   pai   argentino   e   de   mãe   brasileira,   que   fora   morar  no  país  vizinho  por  motivos  particulares.  Z,  há  um  ano,  mora  no  Brasil,  mas  nunca  optou   pela  nacionalidade  brasileira.   IV.  W,  que  era  nacional  da  República  Argentina,  naturalizou-­‐se  brasileiro  há  dois  anos.   Desses  quatro  personagens,  quantos  podem  ser  oficiais  do  Exército  brasileiro?   (A) um   (B) dois   (C) três   (D) todos   (E) nenhum  deles     9)  (Analista  TRT  –  4ª  Região  –  2000)  Quanto  à  nacionalidade,  pode-­‐se  afirmar,  segundo  o   Direito  Constitucional  pátrio,  que     I   –   são   brasileiros   natos   os   nascidos   na   República   Federativa   do   Brasil,   ainda   que   de   pais   estrangeiros,  desde  que  estes  não  estejam  a  serviço  de  seu  país.   II  –  são  brasileiros  natos  os  nascidos  no  estrangeiro,  de  pai  brasileiro  ou  mãe  brasileira,  desde   que  qualquer  deles  esteja  a  serviço  da  República  Federativa  do  Brasil.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  53   III  –  são  brasileiros  naturalizados  os  que,  na  forma  da  lei,  adquiriram  a  nacionalidade  brasileira,   exigidas   aos   originários   de   países   de   língua   portuguesa   apenas   residência   por   um   ano   ininterrupto  e  idoneidade  moral,  e  os  estrangeiros  de  qualquer  nacionalidade,  residentes  na   República  Federativa  do  Brasil  há  mais  de  quinze  anos  ininterruptos  e  sem  condenação  penal,   desde  que  requeiram  a  nacionalidade  brasileira.   IV  –  são  privativos  de  brasileiros  natos  os  cargos  de  Presidente  e  Vice-­‐Presidente  da  República,   de   Presidente   e   membros   da   Câmara   dos   Deputados,   de   Presidente   e   membros   do   Senado   Federal,   de   Ministro   do   Supremo   Tribunal   Federal,   da   carreira   diplomática,   de   Ministro   de   Estado  da  Defesa  e  de  oficiais  das  Forças  Armadas.   V  –  será  declarada  a  perda  da  nacionalidade  do  brasileiro  que  tiver  cancelada  sua  naturalização   por  ação  ou  sentença  judicial,  em  virtude  de  atividade  nociva  ao  interesse  nacional,  e  do  que   adquirir  outra  nacionalidade  mesmo  que  involuntária.   Quais  afirmativas  estão  corretas?   (A) Apenas  I,  II  e  III   (B) Apenas  I,  III  e  V   (C) Apenas  I,  II,  III  e  IV   (D) Apenas  I,  II,  IV,  e  V   (E) Apenas  II,  III,  IV  e  V     10)  Virgínio,  brasileiro  naturalizado,  teve  sua  extradição  solicitada  pela  Espanha,  território   onde  nasceu.  Nesse  caso,  o  pedido  (Analista  TRF  4ª  Região  –  2001):   (A) deverá  ser  negado  pelo  Presidente  da  República,  porque  não  cabe  extradição  de  brasileiro,   mesmo  se  naturalizado,  em  face  do  princípio  da  soberania.   (B) será   processado   e   julgado,   originariamente,   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   que   examinará  seu  eventual  cabimento.   (C) será  negado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  visto  que  o  Brasil  não  concede  a  extradição  de   brasileiro,  nato  ou  naturalizado.   (D) não   poderá   ser   recusado,   em   razão   da   nacionalidade   originária   aliada   ao   critério   da   territorialidade.   (E) deve  ser  instruído  pelo  Ministério  das  Relações  Exteriores  e  apreciado  pelo  Presidente  da   República,  que  examinará  seu  eventual  cabimento.   GABARITO   1   E   6   D   2   B   7   E   3   A   8   E   4   D   9   A   5   C   10   B  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  54   Capítulo  6   Direitos  Políticos     6.1 CONCEITOS  FUNDAMENTAIS     6.1.1  Direitos  Políticos   É  o  conjunto  de  meios,  prerrogativas,  atributos  e  faculdades  de  que  o  cidadão   dispõe  para  intervir  na  estrutura  governamental  do  Estado,  através  do  voto,  seja  de   forma  ativa,  seja  passiva,  e  dos  demais  meios  à  disposição  do  cidadão,  tais  como  a   ação  popular  (CF,  art.  5.º,  LXXIII),  a  iniciativa  popular  (CF,  art.  61,  §  2.º).  Em  síntese,  são   os  meios  de  exercício  da  soberania  popular.       6.2 DIREITOS  POLÍTICOS  POSITIVOS  E  DIREITOS  POLÍTICOS  NEGATIVOS     6.2.1  Direitos  políticos  positivos                      É   o   conjunto   de   normas   que   asseguram   o   direito   de   participação   no   processo   político  e  nos  órgão  de  governo  do  Estado.    São  direitos  positivos:       F Direito  de  sufrágio  (CF,  art.  14,  caput);   F Direito  de  votar  (alistabilidade)  (CF,  art.  14,  §  1.º );   F Direito  de  ser  eleito  (elegibilidade)  (CF,  art.  14,  §  3.º );   F Iniciativa  popular  (CF,  art.  61,  §  2.º );   F Ação  popular  (CF,  art.  5.º ,  LXXIII);   F Organização  e  participação  em  partidos  políticos  (CF,  art.  17).     6.2.1.1    Capacidade  eleitoral  ativa       F Obrigatória:  dos  dezoito  aos  setenta  anos  de  idade.   F Facultativa:   dos   dezesseis   aos   dezoito   anos   de   idade,   para   os   analfabetos   e   para  os  maiores  de  setenta  anos  de  idade.       6.2.1.2      Plebiscito  e  Referendo.  Diferenças  (Lei  9.709/98)     F Plebiscito:  é  uma  consulta  prévia  que  se  faz  aos  cidadãos  no  gozo  dos  direitos   políticos,   sobre   determinada   matéria   a   ser,   posteriormente,   discutida   pelo   Poder  Legislativo;   F Referendo:   consiste   em   uma   consulta   posterior   sobre   determinado   ato   governamental   para   ratificá-­‐lo,   ou   no   sentido   de   conceder-­‐lhe   eficácia,   ou,   ainda,  para  retirar-­‐lhe  eficácia.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  55   6.2.1.3 Condições  de  elegibilidade                      São  aquelas  do  art.  14,  §  3.º ,  da  Constituição  da  República:     I  –  a  nacionalidade  brasileira;   II  –  o  pleno  exercício  dos  direitos  políticos;   III  –  o  alistamento  eleitoral;   IV  –  o  domicílio  eleitoral  na  circunscrição;   V  –  a  filiação  partidária;   VI  –  a  idade  mínima  de:   a)  trinta  e  cinco  anos  para  Presidente  e  Vice-­‐Presidente  da  República  e  Senador;   b)  trinta  anos  para  Governador  e  Vice-­‐Governador  de  Estado  e  do  Distrito  Federal;   c)  vinte  e  um  anos  para  Deputado  Federal,  Deputado  Estadual  ou  Distrital,  Prefeito,   Vice-­‐Prefeito  e  juiz  de  paz;   d)  dezoito  anos  para  Vereador.     6.2.2 Direitos  Políticos  negativos                    São  as  previsões  constitucionais  que  restringem,  limitam  os  direitos  políticos  do   cidadão,  em  especial,  por  intermédio  de  impedimentos  à  capacidade  eleitoral  passiva.     São  direitos  políticos  negativos:     F Inelegibilidades;   F Regras  sobre  perda  e  suspensão  dos  direitos  políticos.       6.2.2.1 Inelegibildades     Absolutas:    são  as  inelegibilidades  que  implicam  impedimento  eleitoral  para  todos  os   cargos  eletivos.    A  inelegibilidade  absoluta  é  excepcional  e  submetida  ao  princípio  da   “reserva  constitucional”,  ou  seja,  somente  são  admitidas  aquelas  previstas  no  texto  da   Constituição.   Relativas:   são   as   inelegibilidades   que   constituem   restrições   à   elegibilidade   para   determinados   mandatos   e   em   razão   de   situações   especiais.     Assim,   inelegibilidade   relativa  impede  o  exercício  de  mandatos  em  relação  a  algum  cargo  ou  função  eletiva,   mas  não  inviabiliza  em  relação  a  outros.       Na  Constituição  Federal,  as  inelegibilidades  foram  assim  dispostas:      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  56                                         6.2.2.2  Outras  inelegibilidades  previstas  em  Lei  Complementar.  (art.  14,  §  9.º)   Autoriza   a   Constituição   que   outros   casos   de   inelegibilidades   relativas,   posto   que   as   absolutas   estão   previstas   numerus   clausus   na   Constituição   Federal,   sejam   estabelecidas  na  forma  de  Lei  Complementar.   A  Lei  Complementar,  no  caso,  é  a  LC  64,  de  18  de  maio  de  1990  (alterada  pela  LC   81/94)   que,   para   fins   de   proteger   a   probidade   administrativa,   a   moralidade,   a   normalidade   e   a   legitimidade   das   eleições   acrescentou   diversas   outras   causas   de   inelegibilidades,  entre  elas  destacando-­‐se,  exemplificativamente,  (art.  1.º,  I):   a) Os   membros   do   Congresso   Nacional,   das   Assembléias   Legislativas,   da   Câmara   Legislativa  e  das  Câmaras  Municipais,  que  hajam  perdido  os  respectivos  mandatos   por  infringência  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  art.  55  da  Constituição,  para  as   eleições  que  se  realizarem  durante  o  período  remanescente  do  mandato  para  o   qual  foram  eleitos  e  nos  oito  anos  subsequentes  ao  término  da  legislatura;   b) Os  que  tenham  contra  sua  pessoa  representação  julgada  procedente  pela  Justiça   Eleitoral,   transitada   em   julgado,   em   processo   de   apuração   de   abuso   do   poder   econômico   ou   político,   para   a   eleição   na   qual   concorrem   ou   tenham   sido   diplomados,  bem  como  para  as  que  se  realizarem  nos  3  (três)  anos  seguintes;   c) Os   que   forem   condenados   criminalmente,   com   sentença   transitada   em   julgado,   pela   prática   de   crime   contra   a   economia   popular,   a   fé   pública,   a   administração   pública,  o  patrimônio  público,  o  mercado  financeiro,  pelo  tráfico  de  entorpecentes   e   por   crimes   os   que   forem   declarados   indignos   do   oficialato,   ou   com   ele   incompatíveis,  pelo  prazo  de  4  (quatro)  anos;   INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS Inalistáveis: quem não pode votar, não pode ser votado. São os estrangeiros e os conscritos (CF, art. 14, § 2.º ); Analfabetos: apesar da faculdade de, voluntariamente, votar, não poderão ser votados (CF, art. 14, § 4.º ). INELEGIBILIDADES RELATIVAS Reeleição: CF, art. 14, § 5.º (ver Informativo nº 404 do STF). Desincompatiobilização: CF, art. 14, § 6.º . Reflexa por motivos de casamento, parentesco e afinidade: CF, art. 14, § 7º (ver Informativo nº 311 do STF); Militares: CF, art. 14, § 8.º (ver Informativo nº 343 do STF); Lei Complementar: CF, art. 14, § 9º .
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  57   d) Os  que  tiverem  suas  contas  relativas  ao  exercício  de  cargos  ou  funções  públicas   rejeitadas   por   irregularidade   insanável   e   por   decisão   irrecorrível   do   órgão   competente,   salvo   se   a   questão   houver   sido   ou   estiver   sendo   submetida   à   apreciação  do  Poder  Judiciário,  para  as  eleições  que  se  realizarem  nos  5  (cinco)   anos  seguintes,  contados  a  partir  da  data  da  decisão.     e) Finalmente,  saliente-­‐se  que  a  proibição  imposta  pela  Lei  9.504/97,  segundo  a  qual   aos   candidatos   a   cargos   do   poder   executivo   ficam   proibidos   de   participar   em   inauguração  de  obras  públicas  nos  três  meses  que  precedem  o  pleito  eletivo,  sob   pena  de  cassação  do  registro  da  candidatura,  não  consubstancia  nova  condição  de   inelegibilidade.   Visa,   apenas,     coibir   abusos   e   conferir   a   todos   os   candidatos   igualdade   de   tratamento,   sem   afronta   ao   disposto   no   artigo   14,   §   9.º,   da   constituição  da  República  (STF,  ADI  3305).       6.3  AÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  MANDATO  (art.  14,  §§  10  e  11).     Os  mandatos  eletivos  poderão  ser  impugnados  ante  a  Justiça  Eleitoral  no  prazo   de   quinze   dias   contados   da   diplomação,   instruída   a   ação   com   provas   de   abuso   do   poder  econômico,  corrupção  ou  fraude.   Segundo   ensina   a   doutrina   (MICHELS,   1998),   qualquer   partido   político,   coligação,   candidato   ou   Ministério   Público   Eleitoral   poderá   representar   à   Justiça   Eleitoral   objetivando   a   desconstituição   do   mandato,   tornando,   consequentemente,   insubsistente  a  diplomação  e  nula  a  votação  porventura  obtida  no  pleito.  Assim,  os   efeitos  da  condenação  são  os  seguintes:   a) perda  do  mandato;   b) inelegibilidade  por  3  (três)  anos  (TSE,  Resolução  19.974),  de  acordo  com  a   LC  64/90.   A   ação   de   impugnação   de   mandato   eletivo,   conforme   decidiu   o   TSE   RESPE   9.453-­‐SP),(   observará   o   procedimento   previsto   na   LC   64/90   e   deve   ser   processada   perante   o   juízo   eleitoral   de   1.º   grau,   não   se   aplicando   o   privilégio   de   foro   por   prerrogativa  de  função  prevista  para  os  Prefeitos  (art.  29,  X,  da  Constituição  Federal).   Todavia,  relativamente  aos  demais  cargos:     F Governador,  Vice-­‐Governador,  Senador,  Deputado  Federal,  Estadual  e  Distrital   =  Tribunal  Regional  Eleitoral;   F Presidente  e  Vice-­‐Presidente  da  República  =  Tribunal  Superior  Eleitoral.          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  58   Lembre-­‐se   de   que   o   abuso   do   poder   econômico,   a   corrupção   e   a   fraude   que   ensejam  essa  ação  devem  ter  sido  cometidos  em  qualquer  fase  do  processo  eleitoral,   desde  que  posterior  ao  registro  da  candidatura.    No  caso  de  ilícitos  praticados  antes   do  registro,  deve  ser  proposta  a  Ação  de  Impugnação  de  Registro  de  Candidatura,  nos   termos  do  art.  3.º  da  LC  64/90.   Relativamente  ao  parágrafo  11  do  art.  14  da  Constituição  da  República,  que  dispõe   que  a  ação  de  impugnação  tramitará  em  segredo  de  justiça,  respondendo  o  autor  no   caso  de  representação  temerária  ou  de  manifesta  má-­‐fé,  por  tratar-­‐se  de  disposição   constitucional   de   eficácia   limitada,   sua   aplicabilidade   está   na   espera   da   lei   regulamentadora.       6.4   PERDA   E   SUSPENSÃO   DOS   DIREITOS   POLÍTICOS   PREVISTAS   NO   ART.   15   DA   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL       A  Constituição  Federal  de  1988  descreveu  os  casos  de  perda  e  suspensão  dos   Direitos   Políticos.   Todavia,   não   restam   mais   dúvidas   sobre   a   existência   de   outras   hipóteses  não  contempladas  expressamente  no  art.  15  da  CF/88.  Em  outras  palavras:  o   rol  do  art.  15  não  é  exaustivo  (ver  PIVA,  2009).     Relativamente  às  modalidades  excepcionais  previstas  no  art.  15,  essas  podem   ser  assim  organizadas:     PERDA     Hipótese   CF,  art.  15,  I   Cancelamento  da  naturalização  por  sentença   transitada  em  julgado,  em  virtude  de  atividade   nociva  ao  interesse  nacional  (CF,  art.  12,  §  4. º ).   CF,  art.  15,  IV   Recusa  a  cumprir  obrigação  legal  a  todos  imposta   (CF,  art.  5. º ,  VIII).     SUSPENSÃO   Hipótese   CF,  art.  15,  II   Nos  termos  do  Código  Civil  Brasileiro,  aquele  que  é   interditado  torna-­‐se  absolutamente  incapaz;   portanto,  enquanto  interditado,  terá  seus  direitos   políticos  suspensos.   CF,  art.  15,  III   Condenação  criminal  transitada  em  julgado:  até  que   ocorra  a  extinção  da  punibilidade,  o  condenado   (sentença  penal  condenatória  irrecorrível)  tem  seus   direitos  políticos  suspensos.   CF,  art.  15,  V   Atos  de  improbidade  administrativa:  nos  termos  do   art.  37,  §  4. o ,  o  servidor  que  comete  ato  de   improbidade  administrativa  terá  seus  direitos   políticos  suspensos.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  59   6.5      A  LEI  QUE  ALTERA  O  PROCESSO  ELEITORAL  (art.  16)   Disciplina  a  Constituição  que  a  Lei  que  alterar  o  processo  eleitoral  entrará  em   vigor  na  da  data  de  sua  publicação,  não  se  aplicando  à  eleição  que  ocorra  até  um  (1)   ano  da  data  de  sua  vigência.   Interpretando  o  dispositivo,  o  STF  (ADI  3685/DF,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  22-­‐3-­‐ 2006)  entendeu  que  a  previsão  do  art.  16  (“...a  lei  que  alterar  o  processo  eleitoral...”)   aplica-­‐se  também  às  emendas  constitucionais.     6.6      PARTIDOS  POLÍTICOS  (art.  17)   Nos  termos  da  Lei  9.096,  de  19  de  setembro  de  1995,  partidos  políticos  são   pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (Código  Civil,  art.  44,  V)  e  se  destinam  a  assegurar,   no   interesse   do   regime   democrático,   a   autenticidade   do   sistema   representativo   e   a   defender  os  direitos  fundamentais  definidos  na  Constituição  Federal.   Conforme  prescreve  a  Constituição  Federal  (art.  17,  §  2.º),  o  partido  político,   após   adquirir   personalidade   jurídica,   na   forma   da   lei   civil,   registra   seu   estatuto   no   Tribunal  Superior  Eleitoral,    seguindo  o  procedimento  da  Lei  9.096/95:     a) Requerer   o   registro   ao   cartório   competente   do   Registro   Civil   das   Pessoas   Jurídicas,  da  Capital  Federal,  nos  termos  do  art.  8.º;   b) Adquirida   a   personalidade   jurídica,   o   partido   promove   a   obtenção   do   apoio   mínimo  de  eleitores  correspondente  a,  pelo  menos,  meio  por  cento  dos  votos   dados  na  última  eleição  geral  para  a  Câmara  dos  Deputados,  não  computados   os  votos  em  branco  e  os  nulos,  distribuídos  por  um  terço,  ou  mais,  dos  Estados,   com  um  mínimo  de  um  décimo  por  cento  do  eleitorado  que  haja  votado  em   cada  um  deles  e  realiza  os  atos  necessários  para  a  constituição  definitiva  de   seus  órgãos  e  designação  dos  dirigentes,  na  forma  do  seu  estatuto;   c) Feita   a   constituição   e   designação,   os   dirigentes   nacionais   promoverão   o   registro  do  estatuto  do  partido  junto  ao  Tribunal  Superior  Eleitoral,  através  de   requerimento.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  60     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Defensor  Público  –  SP  –  2009)  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) Percebe-­‐se  que  o  sufrágio  universal,  o  voto  e  o  escrutínio  são  sinônimos  que  integram  a   teoria  dos  direitos  políticos  positivos  e  a  idéia  nuclear  da  democracia.   (B) É   condição   de   elegibilidade   dos   parlamentares   possuir   nacionalidade   brasileira   e   nesse   caso  tanto  faz  ser  brasileiro  nato  ou  naturalizado.   (C) As   inelegibilidades   possuem   justificativa   de   ordem   ética,   daí   porque,   segundo   a   Constituição  Federal  são  inelegíveis  o  cônjuge  e  os  parentes  consangüíneos  ou  afins,  até  o   2º  grau  ou  por  adoção  dos  senadores  e  deputados  federais.   (D) Dar-­‐se-­‐á   a   suspensão   dos   direitos   políticos   para   os   condenados   criminais   com   sentença   transitada  em  julgado  cujo  gozo  pleno  se  restabelecerá  após  a  reabilitação  criminal.   (E) A   cassação   dos   direitos   políticos   pode   ocorrer,   dentre   outros   casos,   quando   ocorrer   a   incapacidade  civil  absoluta  como  na  interdição.     2)  (Analista  Judiciário  –  TRE  –  CE  –  2002)  A  criação  de  partidos  políticos  é  livre,  sendo-­‐lhes   assegurado  o  direito  de:   (A) Elaborar  com  autonomia  seus  estatutos,  que  deverão  estabelecer  normas  de  fidelidade  e   disciplina  partidárias.   (B) Adotar  caráter  regional  ou  nacional,  conforme  estabelecido  em  seus  estatutos.   (C) Receber  recursos  financeiros  de  entidades  privadas  nacionais  ou  estrangeiras,  nos  termos   da  lei.   (D) Receber  recursos  financeiros  de  entidades  governamentais  nacionais  ou  estrangeiras,  nos   termos  da  lei.   (E) Utilizar  organização  paramilitar  para  fins  de  restabelecimento  da  democracia.     3)    (Analista  Judiciário  –  TRE  –  CE  –  2002)  São  considerados  eleitores  os:   (A) Brasileiros  naturalizados,  desde  o  ato  solene  de  concessão  da  nacionalidade  brasileira.   (B) Recrutas,  no  período  do  serviço  militar  obrigatório.   (C) Maiores  de  18  anos,  devidamente  alistados.   (D) Maiores  de  16  anos,  a  partir  da  data  do  aniversário.   (E) Estrangeiros  alistados,  residentes  no  Brasil  há,  pelo  menos,  quinze  anos  ininterruptos.     4)   (Analista   Judiciário   –   TRE   -­‐SC   –   2002)   De   acordo   com   a   Constituição   da   República   Federativa  do  Brasil  de  1988,  o  alistamento  eleitoral  e  o  voto  são:   (A) Obrigatórios  para  os  maiores  de  16  anos    e  maiores  de  70  anos  de  idade;   (B) Obrigatórios  para  todos  os  brasileiros  natos  e  naturalizados,  a  partir  de  16  anos  de  idade;  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  61   (C) Obrigatórios  para  os  maiores  de  18  anos  de  idade  e  facultativos  para  os  maiores  de  16   anos  e  menores  de  18  anos  de  idade;   (D) Facultativos  para  os  analfabetos,  maiores  de  18  anos  e  de  70  anos  de  idade.     5)   (Analista   Judiciário   –   TRE   –   RN   –   2005)   Os   partidos   políticos,   após   adquirirem   personalidade   jurídica,   na   forma   da   lei,   deverão   registrar   seus   estatutos   junto   ao   (A)   Conselho  Nacional  Eleitoral.   (B)  Colégio  Eleitoral  de  sua  circunscrição.   (C)  Superior  Tribunal  de  Justiça.   (D)  Congresso  Nacional.   (E))Tribunal  Superior  Eleitoral.     6)  (Analista  Judiciário  –  TRE-­‐RN  –  2005)  Quanto  à  inelegibilidade  reflexa,  é  correto  afirmar:   (A) Um  Senador,  após  transferir  seu  domicílio  eleitoral  para  a  capital  de  outro  Estado,  onde   seu   pai   é   Governador,   poderá   se   candidatar   ao   cargo   de   Deputado   dessa   unidade   da   Federação.   (B) O  filho  de  Governador  de  Estado  poderá  se  candidatar  ao  cargo  de  Deputado  Federal  da   mesma  unidade  da  Federação.   (C) A  esposa  do  Presidente  da  República  poderá  concorrer  ao  cargo  de  Vereadora  de  qualquer   município.   (D) O  neto  de  Governador  de  Estado  somente  poderá  disputar  a  eleição  para  Senador  por  esse   Estado  se  já  for  titular  do  mesmo  mandato  nessa  circunscrição.   (E) A  esposa  do  Prefeito  de  uma  capital  não  pode  se  candidatar  ao  cargo  de  Governadora  do   mesmo  Estado,  em  virtude  de  impedimento  constitucional.     7)    (Analista  Judiciário  –  TRE-­‐SP  –  2006)  Considere  as  eleições  para   I.  Câmara  dos  Deputados.   II.  Prefeito  Municipal.   III.  Senado  Federal.   IV.  Vice-­‐Prefeito  Municipal.   V.  Assembléias  Legislativas.   VI.  Câmaras  Municipais.   Obedecerão  ao  princípio  da  representação  proporcional  as  indicadas  APENAS  em     (A)  II,  IV  e  VI.   (B)  I,  III,  V  e  VI.   (C)  II,  III,  IV  e  V.   (D))  I,  V  e  VI.   (E)  I  e  III.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  62   8)  (Analista  Judiciário  –  TRE  –  SC  –  2005)  Assinale  a  alternativa  CORRETA.   O  partido  político:   (A) É  pessoa  jurídica  de  direito  público,  com  a  finalidade  de  assegurar  o  regime  democrático  e   defender  os  direitos  fundamentais  definidos  na  Constituição  Federal.   (B) Pode  participar  do  processo  eleitoral,  mesmo  que  não  tenha  registrado  seu  estatuto  no   Tribunal  Superior  Eleitoral,  e  receber  recursos  do  Fundo  Partidário.   (C) Adquire   personalidade   jurídica   após   o   registro   de   seu   estatuto   no   Tribunal   Superior   Eleitoral.   (D) É   pessoa   jurídica   de   direito   privado,   que   se   destina   a   dar   autenticidade   ao   sistema   representativo   democrático   e   a   defender   os   direitos   fundamentais   fixados   na   Carta   Constitucional.     9)  (Analista  Judiciário  –  TRE  –  AC  –  2003)  Mauro  e  Luiz  são  Presidentes  de  Autarquias.  Mauro   pretende   candidatar-­‐se   a   Deputado   Federal   e   Luiz   a   Governador   do   Estado.   Mauro   e   Luiz   estão  sujeitos  ao  prazo  de  desincompatibilização  de.   (A) 6  meses  e  4  meses,  respectivamente.   (B) 6  meses.   (C) 4  meses.   (D) 3  meses.   (E) 3  meses  e  6  meses,  respectivamente.       10)  (Analista  Judiciário  –  TRE  –  SP  –  2006)  O  analfabeto  :     (A) Pode  ser  eleito  para  as  Assembléias  Legislativas.   (B) Pode  ser  eleito  para  a  Câmara  dos  Deputados.   (C) Só  pode  alistar-­‐se  se  souber  ao  menos  assinar  o  nome.   (D) Pode  ser  eleito  Prefeito  Municipal.   (E) É  inelegível  para  qualquer  cargo  eletivo.     GABARITO     1   B   2   A   3   C   4   C   5   E   6   D   7   D   8   D   9   B   10   E  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  63   Capítulo  7   Organização  do  Estado  Brasileiro         7.1  CARACTERÍSTICAS  GERAIS     A  expressão  FEDERAÇÃO  é  derivada  do  latim  foederatio,  de  foederare,  ou  seja,   ligar  por  aliança,  unir  (SILVA,  1967).   Assim,  Estado  Federal  ou  federativo,  sob  ponto  de  vista  do  direito  interno,  é   aquele  que  se  divide  em  províncias  politicamente  autônomas,  possuindo  duas  fontes   paralelas  de  direito  público,  uma  nacional  e  outra  provincial  (MALUF,  1970)  (Estados-­‐ Membros,   no   Brasil;     Cantões,   na   Suíça;   Províncias,   na   Argentina;   Laender,   na   Alemanha).   O  Estado  Federal,  portanto,  pode  ser  definido  como  uma  organização  formada   sobre   a   base   de   uma   repartição   de   competências   entre   um   governo   nacional   e   os   governos   estaduais,   de   tal   sorte   que   a   União   tenha   supremacia   sobre   os   Estados-­‐ Membros,  e  estes,  que  normalmente  participam  na  formação  da  vontade  do  Estado   central,  são  entidades  dotadas  de  autonomia  constitucional  perante  a  mesma  União   (FERREIRA,  1989).     Michel  Temer  (1997,  p.  63)  aponta  os  requisitos  essenciais  à  Federação:         PARA  CARACTERIZAÇÃO       PARA  MANUTENÇÃO   Descentralização  política  (repartição   constitucional  de  competências).      Rigidez  constitucional  (como  forma  de   impedir  a  mudança  do  texto   constitucional  por  qualquer  processo   legislativo  não  qualificado).        Participação  da  vontade  das  ordens   jurídicas  parciais  (Estados-­‐Membros)  na   vontade  criadora  da  ordem  jurídica   nacional  (União).     A  existência  de  um  órgão  constitucional   incumbido  do  controle  da   constitucionalidade     de  leis.      Possibilidade  de  autoconstituição   (existência  de  Constituições  “locais”).      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  64     Na  Constituição  Federal  de  1988,  é  possível  encontrar  outros  traços  que  são   fundamentais  ao  Estado  federativo:   F Vedação  do  direito  de  secessão  (indissolubilidade)  –  Art.  1.º;   F Nacionalidade  única  em  toda  a  federação  –  Art.  19,  III;     F Repartição  constitucional  de  competências  entre  os  entes  federativos  –  Arts.   20  a  24,  art.  25,  art.  30  e  art.  32;   F Possibilidade  de  autotributação  para  os  entes  federativos  –  Art.  153,  art.  155  e   art.  156;   F Capacidade  de  auto-­‐organização  dos  entes  federativos  –  Art.  25,  arts.  29  e  30;   F Possibilidade  de  Intervenção  Federal  para  a  garantia  da  unidade  nacional  –  Art.   34,  I;   F Eleição  de  representantes  dos  Estados  junto  ao  Congresso  Nacional  -­‐              Art.   46;     F Existência  de  um  órgão  do  Poder  Judiciário  incumbido  da  realização  de  controle   de  constitucionalidade  –  Art.  102.     7.2 A  FEDERAÇÃO       7.2.1  A  origem  da  federação  brasileira     A   Federação   no   Brasil   surge,   provisoriamente,   junto   com   a   proclamação   da   República,   por   meio   do   Decreto   n.º   1,   de   15   de   novembro   de   1889,   e   foi   institucionalizada  pela  Constituição  de  1891.       Na   medida   em   que   o   Brasil   evoluiu   de   um   Estado   monárquico   e,   portanto,   unitário,  para  um  Estado  republicano  e  federativo,  pode-­‐se  afirmar  que  a  federação   brasileira   é   CENTRÍFUGA,   também   chamada   de   federação   por   DESAGREGAÇÃO   ou   SEGREGAÇÃO.       7.2.2  Entes  federativos  brasileiros     Nos   termos   do   art.   18   da   Constituição   Federal,   a   organização   político-­‐ administrativa   brasileira   compreende   a   União,   os   Estados,   o   Distrito   Federal   e   os   Municípios,   todos   autônomos   e   possuidores   da   capacidade   de   auto-­‐organização   e   normatização  própria,  autogoverno  e  autoadministração.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  65   Quanto  aos  TERRITÓRIOS  FEDERAIS,  é  indispensável  esclarecer  que  estes  não   são  componentes  do  Estado  Federal  –  mesmo  que  atualmente  algum  venha  a  existir   (Art.  18,  §  2.º)  –,  pois  constituem  simples  descentralizações  administrativas  territoriais   da  própria  União,  sem  autonomia  organizatória  e  política  (NOVELINO,  2009).       Em   caso   de   criação   de   novo   Território   Federal,   o   Governador   será   nomeado   pelo  Presidente  da  República  (art.  84,  XIV).  Independentemente  do  tamanho  de  sua   população,  elegerá  quatro  (4)  Deputados  Federais  (art.  45,  §  2º).  Os  Territórios  não   elegem  Senadores.     7.2.2.1  União  (art.  1.º  e  art.  18)     É   a   entidade   estatal,   de   natureza   dúplice,   pois   ao   mesmo   tempo   em   que   representa  o  Estado  brasileiro  nas  relações  públicas  internacionais,  também  é  um  ente   dotado  de  competências  próprias.       Age,   portanto,   em   nome   próprio   e   em   nome   do   Estado   Federal.   Conseqüentemente,  é  imperfeito  afirmar  que  a  União  possuiria  SOBERANIA,  quando   em  comparação  aos  demais  entes  federativos,  que  somente  possuem  autonomia.  Em   verdade,   a   União   somente   representa   a   soberania,   posto   que   esta   é   qualidade   do   próprio  Estado  brasileiro.         As   competências   da   União   estão   relacionadas   nos   seguintes   dispositivos   constitucionais:   art   21   (competências   exclusivas:   político-­‐administrativas   e   indelegáveis);   art.   22   (competências   privativas   –   legislativas   e   delegáveis);   art.   23   (competências  comuns:  político-­‐administrativas)  e  art.  24  (competências  concorrentes:   legislativas).       Os   tributos   da   União   encontram-­‐se   disciplinados   nos   arts.   145   e   153   da   Constituição  Federal.     7.2.2.2  Estados-­‐Membros  (art.  1.º,  art.  18  e  art.  25)     Estado-­‐Membro   é   a   entidade   integrante   da   Federação   Brasileira,   dotada   de   autonomia,   ou   seja,   capacidade   de   auto-­‐organização   e   normatização   próprias,   autogoverno   e   autoadministração.   Na   estrutura   federativa   do   Brasil,   a   autonomia   importa  que  cada  Estado  federado  seja  regido  por  sua  própria  Constituição  (FERREIRA   FILHO,  2005).       A   capacidade   de   possuir   uma   Constituição   caracteriza   ser   um   Poder   Constituinte   decorrente,   na   medida   que   delimitado   por   parâmetros   trazidos   pela   Constituição  Federal.       O  Governo  Estadual  é  eleito  diretamente  pelo  povo  (art.  28)  e  o  número  de   Deputados   Estaduais   corresponde   a   uma   proporção   do   número   de   Deputados   Federais,  a  ser  calculado  na  forma  do  art.  27.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  66     As   imunidades   dos   Deputados   Estaduais   e   as   regras   sobre   sistema   eleitoral,   inviolabilidades,   remuneração,   perda   de   mandato,   licença,   impedimentos   e   incorporação  às  forças  armadas  seguem  as  regras  dos  parlamentares  federais  (art.  27,   §  1.º  e  art.  53).       As   principais   competências   estão   descritas   no   art.   25,   §§   1.º   e   2.º   da   Constituição  da  República.      A  questão  tributária  estadual  está  disposta  nos  arts.  145  e   155  da  Constituição  Federal.     7.2.2.3    Municípios  (art.  1.º,  art.  18  e  art.  30)     Nos   termos   da   Constituição,   o   Município   brasileiro   é   entidade   estatal   integrante  da  Federação,  sendo  entidade  político-­‐administrativa  dotada  de  autonomia   política,  administrativa  e  financeira.         O   Art.   18   da   Constituição   Federal   de   1988,   pela   primeira   vez   na   história   constitucional   brasileira,   formalizou   os   municípios   como   entes   participantes   da   Federação  brasileira.       Os   municípios   brasileiros   são   regidos   por   Lei   Orgânica,   votada   em   na   respectiva  Câmara  Municipal,  em  dois  turnos,  com  o  intervalo  mínimo  de  dez  dias  e,   somente   será   considerada   aprovada   se   obtiver   o   voto   de   dois   terços   de   todos   os   membros.       Suas   competências   estão   ligadas,   fundamentalmente,   às   questões   de   predomínio  do  interesse  local  e  especialmente  descritas  no  art.  30  da  Constituição  da   República.   A   autonomia   tributária   municipal   está   regida   nos   arts.   145   e   156   da   Constituição  Federal.     7.2.2.4    Distrito  Federal  (art.  1.º,  art.  18  e  art.  32)     A  Constituição  Federal  de  1988  garantiu  ao  Distrito  Federal  a  natureza  de  ente   federativo   autônomo,   possuidor   de   capacidade   de   auto-­‐organização,   autogoverno   e   autoadministração.         É  regido  por  Lei  Orgânica  a  ser  aprovada  na  respectiva  Câmara  Legislativa,  após   dois  turnos,  com  interstício  mínimo  de  dez  dias  e  pelo  voto  de  dois  terços  de  todos   seus  membros.  Seu  governo  é  eleito  diretamente  pelo  povo,  nos  termos  do  art.  32,  §   2.º,  da  CF/88.       Ressalte-­‐se  que,  mesmo  possuindo  autonomia,  ao  Distrito  Federal  foi  vedado   legislar  sobre  sua  organização  judiciária,  Ministério  Público,  Defensoria  Pública  (art.  22,   XVII),   bem   como   não   pode   organizar   a   Polícia   Civil,   a   Polícia   Militar,   e   o   Corpo   de   Bombeiros  Militar  (art.  21,  XIII  e  XIV),  pois  a  Constituição  reservou  essas  competências   à  UNIÃO.      O  Distrito  Federal  acumula  as  competências  legislativas  e  tributárias  dos   Estados-­‐Membros  e  dos  Municípios  (art.  32,  §  1.º,  da  CF/88).  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  67     7.2.3    O  princípio  da  indissolubilidade  da  federação       A  federação  não  reconhece  o  direito  de  secessão,  ou  seja,  a  pretensão  de  um   Estado-­‐Membro,   Distrito   Federal   ou   qualquer   dos   Municípios   brasileiros   querer   separar-­‐se  do  contexto  nacional,  formando,  assim,  um  novo  Estado  (na  realidade,  um   novo  país,  com  total  independência).   Nesse   sentido,   qualquer   tentativa   de   secessão   permitirá   a   decretação   de   intervenção  federal,  nos  termos  do  art.  34,  I.   Lembre-­‐se,  ainda,  de  que  a  FEDERAÇÃO  é  uma  CLÁUSULA  PÉTREA,  nos  termos   do   art.   60,   §   4º ,   I   da   Constituição   Federal.   Dessa   forma,   não   será   aceita   qualquer   proposta  de  emenda  constitucional  tendente  a  abolir  a  forma  de  estado  federativa.       7.3  REPARTIÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS       7.3.1  Repartição  de  competências  em  matérias  administrativas       • Competências  EXCLUSIVAS  da  União  (art.  21);   • Competências  administrativas  dos  Municípios  (art.  30);   • Competência  RESIDUAL  dos  Estados-­‐Membros  (art.  25,  §  1.º);   • Competência   COMUM   da   União   Estados-­‐Membros,   Distrito   Federal   e   Municípios  (art.  23).     7.3.2  Repartição  de  competências  em  matérias  legislativas         • Competência  PRIVATIVA  da  União  (art.  22);   • Possibilidade  de  DELEGAÇÃO  de  competência  da  União  para  os  Estados  e  DF   (art.  22,  parágrafo  único);   • Competência  CONCORRENTE  da  União/Estado/Distrito  Federal/Municípios  (art.   24);   • Competência  EXCLUSIVA  do  Município  (art.  30,  I);   • Competência  SUPLEMENTAR  do  município  (art.  30,  II);   • Competência  RESERVADA  (remanescente,  residual)  dos  Estados  (art.  25,  §  1.o );   • Competência  RESERVADA  do  Distrito  Federal  (art.  32,  §  1.º ).      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  68   7.3.3  Competências  exclusivas,  privativas,  comuns  e  concorrentes.  Diferenças.   Uma  das  questões  comuns  dos  concursos  públicos  é  sobre  a  divisão  orgânica  de   competências  prevista  na  Constituição  entre  os  arts.  21  a  24.  Com  o  intuito  de  orientar   o  estudo  dos  candidatos,  pode-­‐se  assim  sistematizar:     COMPETÊNCIAS   Ente   federativo   responsável   PREVISÃO   CONSTITUCIONAL   SIGNIFICADO   Exclusivas   União   Art.  21   São  atos  de  gestão,   tipicamente  político-­‐ administrativas.   Privativas   União   Art.  22   São  competências   legislativas.   Comuns   Todos   Art.  23   São  atos  de  gestão,   tipicamente  político-­‐ administrativas.   Concorrentes   União  e   Estados/DF   (Municípios,   no  que   couber)   Art.  24   São  competências   legislativas.       7.4  INTERVENÇÃO  FEDERAL  (arts.  34  a  36)     Intervenção  é  a  medida  excepcional,  de  caráter  temporário,  de  supressão  da   autonomia   de   determinado   ente   federativo,   visando   garantir   a   manutenção   da   unidade  nacional.    Entende  José  Afonso  da  Silva  (2008,  p.  485):       “Os   pressupostos   de   fundo   da   intervenção   federal   nos   Estados   constituem   situações   críticas   que   põem   em   risco   a   segurança   do   Estado,   o   equilibrio   federativo,   as   finanças   estaduais   e   a   estabilidade   da   ordem   constitucional.   Trata-­‐se   de   um   instituto   típico   da   estrutura   do   Estado   federal   que   tem   por   finalidade:  (...)”     A   intervenção   federal,   portanto,   consiste   em   assumir   a   União,   por   representante,   de   forma   temporária   e   excepcional,   o   desempenho   de   competência   pertencente  a  Estado-­‐Membro  (ou,  no  caso  dos  Estados,  assumirem  competências  que   seriam  dos  Municípios).  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  69       7.4.1 Espécies  de  intervenção                                         7.4.2.  Natureza  jurídica  da  intervenção     Ensina  José  Afonso  da  Silva  (2008,  p.  484),  que  a  intervenção  é  ato  político,   “que  consiste  na  incursão  da  entidade  interventora  nos  negócios  da  entidade  que  a   suporta”.     Consequentemente,  é  executada  por  decreto  do  presidente  da  República,  que   especificará  a  sua  amplitude,  prazo  e  as  condições  de  execução  e,  se  couber,  nomeará   o  interventor  (CF,  art.  36,  §  1º).     Recentemente,  foi  promulgada  a  Lei  Federal  nº  12.562,  de  23  de  dezembro  de   2011,  a  qual  regulamenta  o  art.  36,  III,  da  CF/88,  ou  seja,  disciplina  a  Ação  Direta  de   Inconstitucionalidade  Interventiva.     Da   nova   Lei   da   ADI   Interventiva,   destaca   a   possibilidade  de  concessão  de  medida  liminar  pelo  STF:   Art.   5 o .   O   Supremo   Tribunal   Federal,   por   decisão   da   maioria   absoluta   de   seus   membros,  poderá  deferir  pedido  de  medida  liminar  na  representação  interventiva.   §   1 o   -­‐   O   relator   poderá   ouvir   os   órgãos   ou   autoridades   responsáveis   pelo   ato   questionado,   bem   como   o   Advogado-­‐Geral   da   União   ou   o   Procurador-­‐Geral   da   República,  no  prazo  comum  de  5  (cinco)  dias.   §  2 o  -­‐  A  liminar  poderá  consistir  na  determinação  de  que  se  suspenda  o  andamento   de   processo   ou   os   efeitos   de   decisões   judiciais   ou   administrativas   ou   de   qualquer   outra   medida   que   apresente   relação   com   a   matéria   objeto   da   representação   interventiva.         Intervenção Federal Espontâneas Provocadas Defesa da integridade nacional - art. 34, I e II Defesa da ordem pública – art. 34, III Defesa das finanças públicas – art. 34, V Solicitação Requisição Coação ou impedimento ao Poder Legislativo ou Executivo Estaduais - art. 34, IV STF – art. 36, I STF, STJ e TSE - art. 36, II STF – não execução de lei federal – art. 36, III STF – violação do art. 34, VII – art. 36, III
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  70     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA       1)   (Juiz   de   Direito   –   RS   -­‐   2009)   Considerando   o   regime   constitucional   de   repartição   de   competências  entre  os  entes  político-­‐administrativos  que  compõem  a  República  Federativa   do  Brasil,  assinale  a  assertiva  correta     (A) Compete  privativamente  aos  Municípios  legislar  sobre  trânsito.   (B) Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre  custas   do  serviço  forense.   (C) Compete   privativamente   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar   sobre   direito   penitenciário.   (D) Compete  à  União  e  aos  Estados  explorar  os  portos  marítimos.   (E) Compete  aos  Municípios  criar  conselhos  ou  órgãos  de  contas  municipais.       2)  (MP/RN  –  2009)  Assinale  a  opção  correta  com  relação  ao  federalismo  brasileiro.   (A) O  federalismo  brasileiro,  quanto  à  sua  origem,  é  um  federalismo  por  agregação.   (B) Existia  no  Brasil  um  federalismo  de  segundo  grau  até  a  promulgação  da  CF,  após  a  qual  o   país  passou  a  ter  um  federalismo  de  terceiro  grau.   (C) Uma  das  características  comuns  à  federação  e  à  confederação  é  o  fato  de  ambas  serem   indissolúveis.   (D) A  federação  é  o  sistema  de  governo  cujo  objetivo  é  manter  reunidas  autonomias  regionais.   (E) Os  territórios  federais  são  considerados  entes  federativos.       3) (MP/RN  –  2009)  Com  base  no  que  dispõe  a  CF  acerca  da  União,  dos  estados,  do  DF  e  dos   municípios,  assinale  a  opção  correta.   (A) É   competência   privativa   da   União   cuidar   da   saúde   e   assistência   pública,   da   proteção   e   garantia  das  pessoas  portadoras  de  deficiência.   (B) Compete  à  União  legislar  privativamente  acerca  dos  direitos  tributário  e  financeiro.   (C) Cabe   à   União   explorar   diretamente,   ou   mediante   concessão,   os   serviços   locais   de   gás   canalizado,  na  forma  da  lei.   (D) É   vedado   à   União,   aos   estados,   ao   DF   e   aos   municípios   estabelecer   cultos   religiosos   ou   igrejas,   subvencioná-­‐los,   embaraçar-­‐lhes   o   funcionamento   ou   manter   com   eles   ou   seus   representantes  relações  de  dependência  ou  aliança.   (E) A  competência  da  União  para  legislar  a  respeito  de  normas  gerais  exclui  a  competência   suplementar  dos  estados,  podendo  haver  delegação  de  competência  pela  União.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  71     4) (Juiz  de  Direito  –  MG  –  2008).  A  Constituição  da  República  estabelece  que  compete  à   União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre  a  “proteção  ao   patrimônio  histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e  paisagístico”  (art.  24,  VII).   (A) A  União  estabelecerá  as  normas  gerais  e,  mesmo  diante  da  inércia  legislativa  do  Estado-­‐ membro  ou  do  Distrito  Federal,  poderá  editar  norma  suplementar.   (B) Editadas  as  normas  gerais  pela  União,  é  lícito  que  o  Estado-­‐membro  ou  o  Distrito  Federal   veicule   norma   suplementar   que   melhor   as   especifique,   segundo   sua   peculiaridade   regional,   e   propicie   mais   adequadamente   a   proteção   ao   patrimônio   histórico,   cultural,   artístico  e  paisagístico.   (C) A  União  poderá  delegar,  por  meio  de  lei  complementar,  competência  ao  Estado-­‐membro   ou   ao   Distrito   Federal   para   dispor   sobre   as   normas   gerais   de   proteção   do   patrimônio   histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e  paisagístico.   (D) A  inércia  da  União  em  estabelecer  as  normas  gerais  impede  o  Estado-­‐membro  ou  o  Distrito   Federal   de   dispor   sobre   as   normas   gerais   e   suplementares   relativas   à   proteção   ao   patrimônio  histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e  paisagístico.     5) (Juiz  de  Direito  –  MG  –  2008)    Os  Municípios  integram  a  federação  e  regem-­‐se  por  lei   orgânica  própria,  atendidos  os  princípios  estabelecidos  na  Constituição  da  República  e  na   Constituição  do  Estado     (A) O  número  de  Vereadores  não  necessita  ser  proporcional  à  população  do  Município  e  cada   lei   orgânica   poderá   estabelecer   o   número   mínimo   e   máximo   de   integrantes   do   Poder   Legislativo.   (B) O   Vereador   é   inviolável   pelas   suas   opiniões,   palavras   e   votos   no   exercício   do   mandato,   ainda  quando  esteja  fora  da  circunscrição  do  Município.   (C) O  subsídio  dos  Vereadores  será  sempre  fixado  em  lei  de  iniciativa  do  Prefeito  Municipal.   (D) A  fixação  dos  subsídios  do  Prefeito,  do  Vice-­‐Prefeito  e  dos  Secretários  Municipais  será  feita   por  lei  de  iniciativa  da  Câmara  Municipal,  observado  o  teto  remuneratório  estabelecido  na   Constituição  da  República.     6)  (Juiz  de  Direito  –  MA  –2008)  É  competência  privativa  da  União  legislar  sobre:   (A) Organização  judiciária  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública  do  Distrito  Federal  e   dos  Territórios,  bem  como  organização  administrativa  destes.   (B) Florestas,   caça,   pesca,   fauna,   conservação   da   natureza,   defesa   do   solo   e   dos   recursos   naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e  controle  da  poluição.   (C) Proteção  ao  patrimônio  histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e  paisagístico.   (D) Procedimentos  em  matéria  processual.          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  72   7)  (Juiz  de  Direito  –  MA  –2008)  De  acordo  com  a  Constituição  da  República  Federativa  do   Brasil,  sobre  a  Organização  do  Estado,  marque  V  ou  F,  conforme  as  afirmações  a  seguir  sejam   verdadeiras  ou  falsas     (          )  A  criação,  a  incorporação,  a  fusão  e  o  desmembramento  de  Municípios,  far-­‐se-­‐ão  por  lei   federal,   dentro   do   período   determinado   por   Lei   Complementar   Estadual,   e   dependerão   de   consulta   prévia,   mediante   plebiscito,   às   populações   dos   Municípios   envolvidos,   após   divulgação  dos  Estudos  de  Viabilidade  Municipal,  apresentados  e  publicados  na  forma  da  lei.   (         )   Compete   à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar   concorrentemente   sobre   direito  econômico.   (              )  Compete  privativamente  à  União  legislar  sobre  procedimentos  em  matéria  processual.   (         )   Os   documentos   que   organizam   os   Estados,   o   Distrito   Federal   e   os   Municípios,   são   chamados,  respectivamente,  de  Constituição  Estadual,  Lei  Orgânica  do  Distrito  Federal  e  Lei   Orgânica  Municipal.   A  seqüência  correta,  de  cima  para  baixo,  é:   (A) V  -­‐  F  -­‐  F  -­‐  V   (B) V  -­‐  F  -­‐  V  -­‐  V   (C) F  -­‐  V  -­‐  V  -­‐  F   (D) F  -­‐  V  -­‐  F  –  V     8) (Analista  Judiciário  –  TRT  –  PB  –  2005)  Compete  privativamente  a  União  legislar  sobre     (A) Responsabilidade  por  dano  ao  meio  ambiente,  ao  consumidor,  a  bens  e  direitos  de  valor   artístico,  estético,  histórico,  turístico  e  paisagístico.   (B) Direito  penitenciário,  econômico,  urbanístico,  comercial  e  tributário.   (C) Condições  para  o  exercício  de  profissões.   (D) Proteção  à  infância  e  à  juventude.   (E) Educação,  cultura,  ensino,  desporto,  previdência  social  e  defesa  da  saúde.     9)  (AGU  –  1998)  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) O  Distrito  Federal  constitui  uma  autêntica  unidade  federada,  dispondo  de  amplo  poder  de   auto-­‐organização  em  relação  à  sua  estrutura  administrativa  e  à  organização  dos  Poderes   Executivo,  Legislativo  e  Judiciário.   (B) A  Constituição  do  Estado-­‐membro  pode  condicionar  a  eficácia  de  convênio  celebrado  pelo   Poder  Executivo  à  aprovação  pelo  Poder  Legislativo  local.   (C) Na  ordem  constitucional  brasileira,  o  Estado-­‐membro,  no  âmbito  do  seu  poder  de  auto-­‐ organização,   está   impedido   de   instituir   um   Poder   Legislativo   bicameral   e   um   regime   parlamentar  de  Governo.   (D) Dentro   do   poder   de   conformação   da   sua   ordem   constitucional,   pode   o   Estado-­‐membro   estabelecer  "quorum"  para  a  aprovação  de  emenda  constitucional  mais  rígido  do  que  o   previsto  na  Constituição  Federal.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  73   (E) Segundo  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Estado-­‐membro  pode  adotar  modelo   de   revisão   constitucional   simplificado,   tal   como   previsto   no   Ato   das   Disposições   Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal.     10)  (Téc.  Rec.  Fed.  -­‐  2002)  Assinale  a  opção  correta.     (A) Em   virtude   da   autonomia   de   que   goza,   um   Estado-­‐membro   pode,   por   decisão   que   compete  exclusivamente  à  sua  Assembléia  Legislativa,  desmembrar-­‐se  para  formar  outros   Estados-­‐membros.   (B) O   legislador   federal   não   tem   competência   para   influir   no   processo   de   criação   ou   desmembramento  de  Municípios.   (C) No  âmbito  da  competência  legislativa  concorrente,  o  Estado-­‐membro  pode  legislar  sobre   normas   gerais,   se   a   União   não   o   houver   feito,   ou,   se   o   houver   feito,   em   caráter   suplementar.   (D) A   Constituição   veda   toda   a   colaboração   da   União,   Estados   e   Municípios   com   igrejas   e   cultos  religiosos.   (E) Incumbe   à   União,   com   exclusividade,   o   combate   às   causas   da   pobreza   e   os   fatores   de   marginalização  e  a  promoção  da  integração  social  dos  setores  desfavorecidos.               GABARITO     1   B   2   B   3   D   4   B   5   D   6   A   7   D   8   C   9   C   10   C      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  74   Capítulo  8   PODER  LEGISLATIVO     8.1  CONCEITOS  INTRODUTÓRIOS   8.1.1   Conceito   de   PODER:   conforme   já   exposto   na   análise   dos   Princípios   Fundamentais,     constitucionalmente   analisado,   PODER   é   o   princípio   unificador   da   ordem  jurídica.  Significa  dizer  que,  sem  Poder,  o  Estado  não  se  organiza  e,  por  isso,   não  há,  nem  pode  haver,  Estado  sem  Poder.     8.1.2     A   "separação"   dos   Poderes:       A   Teoria   da   Separação   dos   Poderes   é   normalmente  atribuída  a  Montesquieu.  Todavia,  cabe  a  transcrição  dos  ensinamentos   de  Celso  Ribeiro  Bastos  (2002,  p.  556):       [...]  Desde  há  muito,  mais  precisamente  desde  Aristóteles,  reconhece-­‐se  que  a   atividade  estatal  é  suscetível,  em  razão  das  diferenças  que  apresenta,  de  ser   divida  num  certo  número  de  categorias,  agrupando,  cada  qual,  aqueles  atos   do   Estado   que   apresentam,   entre   si,   traços   de   uniformidade.   Aristóteles   já   fixava  em  três  essas  categorias.  [...]     O   mérito   essencial   da   teoria   de   Montesquieu   não   reside   contudo   na   identificação  abstrata  dessas  formas  de  atuar  do  Estado.  Isto,  como  já  vimos,  já  fora   feito,   se   bem   que   mais   toscamente,   na   Antiguidade,   por   Aristóteles.   Montesquieu,   entretanto,   foi   aquele   que,   por   primeiro,   de   forma   translúcida,   afirmou   que   a   tais   funções  devem  corresponder  órgãos  distintos  e  autônomos.  Em  outras  palavras,  para   Montesquieu  à  divisão  funcional  deve  haver  uma  divisão  orgânica.”     8.2  PODER  LEGISLATIVO  DA  UNIÃO:  CONGRESSO  NACIONAL  (art.  44)   A  função  primeira  do  Poder  Legislativo  é  a  de  ditar  normas  nacionais,  isto  é,   preceitos  que  obrigam  a  todos  os  que  se  acham  sob  a  soberania  nacional.  É  o  Poder   responsável  pela  elaboração  dos  textos  legais.     No   Poder   Legislativo   Federal,   é   adotado   o   bicameralismo   de   equilíbrio   (bicameralismo  federativo),  consistente  em  uma  repartição  de  competências  por  duas   câmaras  distintas:  a  Câmara  dos  Deputados  e  o  Senado  Federal.    Alguns  apontamentos   sobre  o  Congresso  Nacional:        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  75   8.2.1  Legislatura     Derivado   de   legislar,   indica   o   período   de   reunião   ou   funcionamento   da   instituição  a  que  se  atribui  o  poder  de  legislar.  É,  assim,  o  espaço  de  tempo  em  que  os   legisladores  exercem  seu  respectivo  mandato.  A  Constituição  Federal  determina  que   cada  legislatura  tem  a  duração  de  quatro  (4)  anos  (art.  44,  parágrafo  único).     Consequentemente,  um  Deputado  Federal  exercerá  seu  mandato,  pelo  menos,   por   uma   legislatura.   Um   Senador   exercerá   seu   mandato,   pelo   menos,   por   duas   legislaturas.     8.2.2 Competências  do  Congresso  Nacional   Ao  Congresso  Nacional  caberão  as  seguintes  competências:     ü Art.   48   –   Necessitam   da   sanção   do   Presidente   da   República   e   são   matérias   veiculadas  em  lei;   ü Art.  49  –  Denominadas  de    “exclusivas”,  em  que  não  há  necessidade  da  sanção  do   chefe  do  Poder  Executivo  e,  por  consequência,  não  há  possibilidade  de  VETO.  São   veiculadas  por  meio  de  decreto  legislativo.       8.2.3 Reuniões  do  Congresso  Nacional   As   reuniões   do   Congresso   Nacional,   nos   termos   do   art.   57,   caput,   da   Constituição  Federal,  realizar-­‐se-­‐ão,  anualmente,  na  Capital  Federal,  de  2  de  fevereiro   a  17  de  julho  e  de  1.º  de  agosto  a  22  de  dezembro.  (Redação  do  art.  57  dada  pela  EC   50/06).   As   sessões   do   Congresso   podem   ser:   a)   ordinárias   –   aquelas   ocorrentes   no   período  do  art.  57;  b)  extraordinárias  –  as  que  se  realizam  fora  do  período  ordinário,   nos  termos  do  art.  57,  §§  6.º  a  8.º  da  CF.     OBSERVAÇÃO  –  Ver  art.  57,  §  2.º ,  da  CF,  sobre  a  impossibilidade  de  interrupção   da  sessão  legislativa.     8.2.4 Presidência  do  Congresso  Nacional.  A  Mesa  Diretora   A  Mesa  do  Congresso  é  órgão  de  natureza  executiva,  investida  de  poderes  de   direção  e  supervisionamento  do  Poder  Legislativo.  A  presidência  cabe  ao  Presidente  do   Senado  Federal.  Os  demais  cargos  são  preenchidos,  alternadamente,  pelos  ocupantes   de  cargos  equivalentes  na  Câmara  dos  Deputados  e  no  Senado  Federal  (art.  57,  §  5.º,   CF/88).      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  76     8.2.5 Substituição  do  Presidente  do  Congresso   Relativamente  ao  tema,  há  decisão  do  STF  (MS  24.041)  no  sentido  de  que,  nas   hipóteses  de  ausência  eventual  ou  afastamento  por  licença  do  Presidente  do  Senado   Federal,   cabe   ao   1.º   Vice-­‐Presidente   da   Mesa   do   Congresso   Nacional   (que   é   o   1.º   Vice-­‐Presidente  da  Câmara  dos  Deputados)  convocar  e  presidir  sessões  conjuntas  do   Congresso  Nacional.     8.2.6  As  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  (CPI  –  art.  58,  §  3.º)   8.2.6.1  Finalidade  das  Comissões  de  Inquérito     A  finalidade  das  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  é  de  fiscalizar  a  conduta   administrativa  do  governo  e  manter  o  Congresso  e  a  opinião  pública  informados  sobre   a   situação   do   país,   lição   endossada   por   Nélson   de   Souza   Sampaio,   para   quem   o   inquérito  parlamentar  tem  três  espécies  de  objetivos  (SILVA,  1999,  p.  25):     a)  orientar  a  atividade  legislativa;     b)  servir  de  instrumento  de  controle  sobre  o  governo  e  a  administração;     c)  informar  a  opinião  pública.       8.2.6.2  Disciplina  legal     As  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  encontram-­‐se  disciplinadas  pelo  art.   58,  §  3.º ,  da  CF/88,  na  Lei  1.579,  de  18  de  março  de  1952,  e  na  Lei  10.001,  de  04  de   setembro  de  2000.       8.2.6.3  Prazo  da  CPI   A  Constituição  Federal  (art.  58,  §  3.º)  limita-­‐se  a  estabelecer  que  a  CPI  deve   possuir   “prazo   certo”.   Não   obstante,   decidiu   o   STF   (HC   71.231/RJ)   que   não   é   inconstitucional  sucessivas  prorrogações  dentro  da  legislatura.  Em  outras  palavras,  o   termo  final  dos  trabalhos  de  uma  CPI  será  sempre  o  término  da  legislatura.     8.2.6.4  Poderes  das  CPIs  e  a  possibilidade  de  controle  judicial     O  Supremo  Tribunal  Federal,  invocando  o  princípio  constitucional  da  “reserva   de  jurisdição”,  entende  que  alguns  atos  estão  reservados  a  órgãos  do  Poder  Judiciário.     Assim,  apesar  de  poderem  realizar  indagação  probatória,  estando  autorizadas   a  determinar,  por  exemplo,  a  quebra  dos  sigilos  BANCÁRIO,  FISCAL  e  TELEFÔNICO   (dados),  as  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  não  possuem  poderes  idênticos  aos  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  77   conferidos   às   autoridades   judiciais.   Essas   limitações   têm   sido   objeto   de   inúmeros   arestos  do  STF  (MS  23.452),  proibindo-­‐se  às  Comissões  de  Inquérito,  entre  outras:     • Determinar  indisponibilidade  de  bens;   • Determinar  busca  e  apreensão  domiciliar;   • Decretar  a  prisão,  salvo  em  flagrante  delito;   • Punir  delitos;   • Formular  acusações;   • Desrespeitar  o  privilégio  contra  a  autoincriminação;   • Desrespeitar  o  direito  de  sigilo  profissional;   • Determinar  a  realização  de  interceptação  telefônica  (teor  da  conversa);   • Conferir   publicidade   a   dados   sigilosos   alcançados   pelo   poder   investigatório   que   possuem.     8.3  CÂMARA  DOS  DEPUTADOS     Na  Câmara  dos  Deputados,  encontram-­‐se  os  representantes  do  povo,  eleitos   nos  Estados-­‐Membros,  Distrito  Federal  e  Territórios  (se  houver),  nos  termos  do  art.  45   da  CF/88.  Algumas  características:                           As   COMPETÊNCIAS   PRIVATIVAS   (por   meio   de   resolução)   da   Câmara   dos   Deputados   encontram-­‐se  no  art.  51  da  CF/88.    Algumas  delas:       • Autorizar  a  instauração  de  processo  (por  crime  comum  ou  de  responsabilidade)   contra   o   Presidente   da   República,   o   Vice-­‐Presidente,   os   Ministros   de   Estado   (inc  I).   • Elaborar  o  seu  regimento  interno  (inc.  II).     • Eleger  os  membros  do  Conselho  da  República  (inc.  V).         Número total de Deputados Federais: 513 Número mínimo por Estado-Membro e Distrito Federal: 8 Número máximo por Estado-Membro e DF: 70 Número de deputados por Território Federal: 4 (fixo) Sistema de eleição: proporcional Mandato: 4 anos Câmara dos Deputados
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  78   8.4  SENADO  FEDERAL     No  Senado  Federal,  estão  os  representantes  dos  Estados-­‐Membros  e  do  Distrito   Federal.     Essa   representação   se   faz   necessária   pelo   próprio   sistema   federativo   instituído   no   Estado   brasileiro   que   determina   uma   autonomia   e   uma   consequente   representatividade   de   suas   unidades   federativas.   Algumas   características   do   Senado   Federal:                 As   COMPETÊNCIAS   PRIVATIVAS   do   Senado   (por   intermédio   de   resolução)   encontram-­‐se  no  art.  52  da  CF/88.    Abaixo,  seguem  algumas:     • Julgar  o  Presidente  da  República,  o  Vice-­‐Presidente  e  os  Ministros  de  Estado  nos   crimes  de  responsabilidade,  bem  como  os  Comandantes  da  Marinha,  do  Exército  e   da  Aeronáutica  (inc.  I  e  art.  85);     • Aprovação   de   magistrados   e   outros   titulares   de   cargos   públicos.   Exemplos:   Ministros   dos   Tribunais   de   Contas,   Presidente   e   Diretores   do   Banco   Central,   Procurador-­‐Geral  da  República,  diplomatas  e  outros  (inc.  III);   • Fiscalização   dos   Estados   e   Municípios   quando   realizarem   empréstimos   externos   (inc.  VII);   • Suspender  a  execução  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do   STF  (inc.  X).       8.5  IMUNIDADES  PARLAMENTARES     As  imunidades,  regra  geral,  são  garantias  constitucionais  e  objetivam  assegurar   a  independência  de  um  Poder  em  relação  aos  demais  Poderes  da  República.  No  caso   do  Poder  Legislativo,  permite  a  plena  atuação  do  parlamentar,  impedindo  constranger   o   pleno   desenvolvimento   das   atribuições   constitucionais   do   Congresso   Nacional   por   qualquer  tipo  de  ameaça,  inclusive  quanto  a  processos  judiciais  que  poderiam  ser  de   motivação  puramente  política.       Mandato do Senador: 8 anos Composição: são eleitos 3 (três) representantes por Estado-membro e pelo DF. Sistema de eleição: majoritário Suplentes: 2 Alternância: a cada quatro anos, renovando-se, alternadamente, 1/3 e 2/3. Senado Federal
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  79   A  origem  das  imunidades  parlamentares  está  no  sistema  constitucional  inglês,   provavelmente,   em   1688,   no   Bill   of   Rigths,   que   proclamava   a   existência   de   dois   princípios:   a)   freedom   of   speach   (liberdade   de   palavra)   ;   b)   freedom   from   arrest   (imunidade  à  prisão  arbitrária).     Resumidamente,  as  imunidades  dos  parlamentares  são  as  seguintes:                                   Imunidade   material:   os   Deputados   e   Senadores   são   invioláveis,   civil   e   penalmente,  por  quaisquer  de  suas  opiniões,  palavras  e  votos  (art.  53).     Antes   da   Emenda   Constitucional   n.º   35,   de   20   de   dezembro   de   2001,   o   Supremo  Tribunal  Federal  entendia  que  a  inviolabilidade  material  alcançava  qualquer   reflexo  das  manifestações  parlamentares:  civil,  penal,  administrativa  e  politicamente,   desde  que  guardassem  mínimo  nexo  de  causalidade  com  o  exercício  do  mandato:       Na  interpretação  do  art.  53  da  Constituição  –  que  suprimiu  a  cláusula  restritiva   do  âmbito  material  da  garantia  –,  o  STF  tem  seguido  linha  intermediária  que,  de  um   lado,   se   recusa   a   fazer   da   imunidade   material   um   privilégio   pessoal   do   político   que   detenha  um  mandato,  mas,  de  outro,  atende  às  justas  ponderações  daqueles  que,  já   sob  os  regimes  anteriores,  realçavam  como  a  restrição  da  inviolabilidade  aos  atos  de   estrito  e  formal  exercício  do  mandato  deixava  ao  desabrigo  da  garantia  manifestações   que   o   contexto   do   século   dominado   pela   comunicação   de   massas   tornou   um   prolongamento   necessário   da   atividade   parlamentar:   para   o   Tribunal,   a   inviolabilidade  alcança  toda  manifestação  do  congressista  onde  se  possa  identificar   um   laço   de   implicação   recíproca   entre   o   ato   praticado,   ainda   que   fora   do   estrito   exercício   do   mandato,   e   a   qualidade   de   mandatário   político   do   agente.     (STF,   RE   210.917  -­‐  RJ  -­‐  Informativo  232,  18-­‐06-­‐2001).   Imunidades Parlamentares Inviolabilidades (Imunidades absolutas) Invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos. Imunidades processuais (relativas ou formais) Art. 53, § 1.º Art. 53, § 2.º Art. 53, § 3.º Art. 53, § 4.º Art. 53, § 5.º
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  80       Ocorre  que,  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n.º  35/2001,  ao  caput  do   art.   53,   além   da   inclusão   das   expressões   “civil   e   penalmente”,   passaram   os   parlamentares  a  ser  invioláveis  por  “quaisquer  opiniões,  palavras  e  votos”.     A  leitura  do  novo  art.  53  poderia  levar  à  conclusão  de  que,  com  a  EC  35/01,   teria  sido  banida  a  exigência  do  nexo  de  causalidade  entre  a  manifestação  e  o  exercício   do  mandato,  evidenciando-­‐se  ampliação  das  inviolabilidades.           Nada  obstante,  o  STF,  em  julgamento  realizado  em  11  de  julho  de  2002,  de   relatoria  do  Ministro  Nelson  Jobim,  ao  decidir  o  Inquérito  n.º  655,  no  qual  Deputado   Federal  estava  sendo  processado  pelo  crime  de  calúnia  supostamente  praticado  pelo   então  Diretor  de  uma  autarquia  federal,  aparentemente  firmou  entendimento  de  que   qualquer  declaração  feita  nas  dependências  do  Congresso  Nacional,  seja  na  tribuna,   seja   nas   comissões,   é   objeto   da   imunidade   parlamentar   prevista   pela   Constituição   Federal.    No   voto   do   ministro   Nelson   Jobim,   ficou   consignado   que   o   Parlamento   assegura   a   liberdade   das   manifestações   dos   congressistas,   não   sendo   necessário   analisar  se  existe  ou  não  nexo  causal  entre  as  afirmações  e  o  exercício  do  cargo  para  se   aplicar  a  imunidade.      Esse  elo  deveria  ser  comprovado  somente  nos  casos  em  que  o   deputado,  ou  parlamentar,  encontrar-­‐se  fora  das  dependências   da  Casa  Legislativa   (no  mesmo  sentido,  Gilmar  Ferreira  Mendes,  2010,  p.  1031).             Prerrogativa   de   foro:   Os   Deputados   e   Senadores,   desde   a   expedição   do   diploma,  serão  submetidos  a  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  53,   §  1º);    Prisão:  desde  a  expedição  do  diploma,  os  membros  do  Congresso  Nacional  não   poderão   ser   presos,   salvo   em   flagrante   de   crime   inafiançável.   Nesse   caso,   os   autos   serão  remetidos  dentro  de  vinte  e  quatro  horas  à  Casa  respectiva,  para  que,  pelo  voto   da  maioria  de  seus  membros,  resolva  sobre  a  prisão  (art.  53,  §  2.º;   Processos  penais:  recebida  a  denúncia  contra  Senador  ou  Deputado,  por  crime   ocorrido   após   a   diplomação,   o   Supremo   Tribunal   Federal   dará   ciência   à   Casa   respectiva,   que,   por   iniciativa   de   partido   político   nela   representado   e   pelo   voto   da   maioria  de  seus  membros,  poderá,  até  a  decisão  final,  sustar  o  andamento  da  ação   (art.  53,  §  3.º);   Testemunhas:   os   Deputados   e   os   Senadores   não   serão   obrigados   a   testemunhar   sobre   informações   recebidas   ou   prestadas   em   razão   do   exercício   do   mandato,  nem  sobre  as  pessoas  que  lhes  confiaram  ou  deles  receberam  informações   (art.  53,  §  6.º);   Incorporação   às   Forças   Armadas:   a   incorporação   às   Forças   Armadas   de   Deputados   e   Senadores,   embora   militares   e   ainda   que   em   tempo   de   guerra,   dependerá  de  prévia  licença  da  Casa  respectiva  (art.  53,  §  7.º);      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  81     Estado  de  defesa  e  Estado  de  Sítio:  as  imunidades  de  Deputados  ou  Senadores   subsistirão  durante  o  estado  de  sítio,  só  podendo  ser  suspensas  mediante  o  voto  de   dois   terços   dos   membros   da   Casa   respectiva,   nos   casos   de   atos   praticados   fora   do   recinto  do  Congresso  Nacional,  que  sejam  incompatíveis  com  a  execução  da  medida   (art.  53,  §  8.º).     8.5.1 Investigação  policial  e  imunidades  parlamentares     De  acordo  com  decisão  do  STF  (Informativo  n.º  483),  a  abertura  de  inquérito  e   o  indiciamento  de  qualquer  autoridade  com  prerrogativa  de  foro  (no  STF)  dependem   de   autorização   judicial   da   Corte   Suprema,   sob   pena   de   nulidade,   situação   na   qual,   evidentemente,  estão  inseridos  os  parlamentares.       8.5.2 Imunidades  de  parlamentares  estaduais     Os  deputados  estaduais  estão  sujeitos  ao  mesmo  regime  de  imunidades  e  de   impedimentos  dos  parlamentares  federais,  nos  termos  do  art.  27,  §  1.º,  da  CF/88.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  82   Capítulo  9   FISCALIZAÇÃO  CONTÁBIL,  FINANCEIRA,  E   ORÇAMENTÁRIA  -­‐  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA   UNIÃO         9.1 Sistemas  de  controle:  controle  interno  e  controle  externo     Explica   Tatiana   Takeda   (2009),   que   controle   seria   “...uma   forma   de   manter   o   equilíbrio   na   relação   existente   entre   Estado   e   Sociedade,   fazendo   surgir   daquele   as   funções  que  lhe  são  próprias,  exercidas  por  meio  dos  seus  órgãos,  sejam  estes  ligados   ao  Executivo,  Legislativo  ou  Judiciário”.   Nesse   sentido,   a   Constituição   Federal   estabeleceu   dois   sistemas   de   controle:   o   interno  e  o  externo:   Art.   70.   A   fiscalização   contábil,   financeira,   orçamentária,   operacional   e   patrimonial   da   União   e   das   entidades   da   administração  direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade,  legitimidade,   economicidade,  aplicação  das  subvenções  e  renúncia  de  receitas,   será   exercida   pelo   Congresso   Nacional,   mediante   controle   externo,  e  pelo  sistema  de  controle  interno  de  cada  Poder.   Parágrafo   único.   Prestará   contas   qualquer   pessoa   física   ou   jurídica,  pública  ou  privada,  que  utilize,  arrecade,  guarde,  gerencie   ou  administre  dinheiros,  bens  e  valores  públicos  ou  pelos  quais  a   União   responda,   ou   que,   em   nome   desta,   assuma   obrigações   de   natureza  pecuniária.       Nos  termos  do  art.  74  da  CF/88,  os  Poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário   manterão,  de  forma  integrada,  sistema  de  controle  interno  com  a  finalidade  de:   I   -­‐   avaliar   o   cumprimento   das   metas   previstas   no   plano   plurianual,  a  execução  dos  programas  de  governo  e  dos   orçamentos  da  União;  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  83   II  -­‐  comprovar  a  legalidade  e  avaliar  os  resultados,  quanto   à  eficácia  e  eficiência,  da  gestão  orçamentária,  financeira   e   patrimonial   nos   órgãos   e   entidades   da   administração   federal,  bem  como  da  aplicação  de  recursos  públicos  por   entidades  de  direito  privado;   III  -­‐  exercer  o  controle  das  operações  de  crédito,  avais  e   garantias,  bem  como  dos  direitos  e  haveres  da  União;   IV  -­‐  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de  sua  missão   institucional.       Relativamente   ao   controle   externo,   este   será   exercício   pelo   Congresso   Nacional,  com  o  auxílio  do  Tribunal  de  Contas  da  União.     9.2 Tribunal  de  Contas  da  União     O  Tribunal  de  Contas  é  órgão  que  auxilia  na  atividade  de  controle  externo,  a   qual    está  a  cargo  do  Congresso  Nacional,  nos  termos  do  art.  71  da  CF/88.  Em  outras   palavras:  cabe  ao  Congresso  Nacional  a  atividade  de  controle  externo,  com  o  auxílio   do  Tribunal  de  Contas  da  União.   Nada   obstante,   em   que   pese   o   Tribunal   de   Contas   ser   órgão   de   auxílio   do   Congresso  Nacional  na  atividade  de  controle  externo,  não  integra  a  estrutura  do  Poder   Legislativo  e  a  ele  não  está  subordinado.  É  uma  instituição  constitucional  autônoma   (NOVELINO,  2009).   Odete  Medauar  (1990,  p.  140),  afasta  a  possibilidade  de  inclusão  do  Tribunal  de   Contas  no  âmbito  dos  Poderes  Executivo,  Judiciário  ou  Legislativo,  na  medida  em  que       “...  a  Constituição  Federal,  em  artigo  algum,  utiliza  a  expressão   “órgão   auxiliar”;   dispõe   que   o   controle   externo   do   Congresso   Nacional  será  exercido  com  o  auxílio  do  Tribunal  de  Contas;  a  sua   função,   portanto,   é   de   exercer   o   controle   financeiro   e   orçamentário  da  Administração  em  auxílio  ao  poder  responsável,   em  última  instância,  por  essa  fiscalização.  (...)  A  nosso  ver,  por   conseguinte,   o   Tribunal   de   Contas   configura   instituição   estatal   independente.”       Como   se   frisou,   no   sistema   constitucional   brasileiro,   o   controle   externo   é   competência  do  Poder  Legislativo,  que  julgará  politicamente  as  prestações  de  contas   do   Executivo   em   todas   as   suas   esferas.   O   julgamento   é   precedido   de   um   exame   e   parecer  prévio  a  cargo  do  Tribunal  de  Contas.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  84   O  campo  de  atuação  do  Tribunal  de  Contas,  está  disciplinado  no  art.  71  da   CF/88,  o  qual  se  recomenda  atenta  leitura  e  memorização.     9.2.1 Composição  do  Tribunal  de  Contas  da  União.     Nos  termos  do  art.  73  da  CF/88,  o  Tribunal  de  Contas  da  União  é  integrado  por   nove  Ministros,  tem  sede  no  Distrito  Federal,  quadro  próprio  de  pessoal  e  jurisdição   em  todo  o  território  nacional,  exercendo,  no  que  couber,  as  atribuições  previstas  no   art.  96.   Os   Ministros   do   Tribunal   de   Contas   da   União   serão   nomeados   dentre   brasileiros  que  satisfaçam  os  seguintes  requisitos:     I  -­‐  mais  de  trinta  e  cinco  e  menos  de  sessenta  e  cinco  anos  de  idade;   II  -­‐  idoneidade  moral  e  reputação  ilibada;   III   -­‐   notórios   conhecimentos   jurídicos,   contábeis,   econômicos   e   financeiros  ou  de  administração  pública;   IV   -­‐   mais   de   dez   anos   de   exercício   de   função   ou   de   efetiva   atividade   profissional  que  exija  os  conhecimentos  mencionados  no  inciso  anterior.     Relativamente   ao   critério   de   escolha,   os   Ministros   do   Tribunal   de   Contas   da   União  serão  escolhidos:     I  -­‐  um  terço  pelo  Presidente  da  República,  com  aprovação  do  Senado   Federal,   sendo   dois   alternadamente   dentre   auditores   e   membros   do   Ministério   Público   junto   ao   Tribunal,   indicados   em   lista   tríplice   pelo   Tribunal,  segundo  os  critérios  de  antiguidade  e  merecimento;     II  -­‐  dois  terços  pelo  Congresso  Nacional.       Os   Ministros   do   Tribunal   de   Contas   da   União   terão   as   mesmas   garantias,   prerrogativas,   impedimentos,   vencimentos   e   vantagens   dos   Ministros   do   Superior   Tribunal   de   Justiça,   aplicando-­‐se-­‐lhes,   quanto   à   aposentadoria   e   pensão,   as   normas   constantes  do  art.  40.     Por   sua   vez,   o   auditor,   quando   em   substituição   a   Ministro,   terá   as   mesmas   garantias  e  impedimentos  do  titular  e,  quando  no  exercício  das  demais  atribuições  da   judicatura,  as  de  juiz  de  Tribunal  Regional  Federal.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  85     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Procurador  TCE/AP  –  2010)  É  requisito  para  a  nomeação  como  Conselheiro  do  Tribunal   de  Contas,  dentre  outros,   (A) ter  mais  de  trinta  e  cinco  e  menos  de  sessenta  e  cinco  anos  de  idade.   (B) ter  mais  de  cinco  anos  de  exercício  de  função  ou  de  efetiva  atividade  profissional  que   exija   notórios   conhecimentos   jurídicos,   contábeis,   econômicos   e   financeiros   ou   de   administração  pública.   (C) residir  no  mesmo  município  da  sede  do  Tribunal  de  Contas.   (D) ter   notórios   conhecimentos   jurídicos,   contábeis,   econômicos   e   financeiros,   de   administração  pública  e  de  recursos  humanos.   (E) ser  brasileiro  ou  estrangeiro,  desde  que  viva  no  Brasil  há  mais  de  cinco  anos.     2)  (Auditor  –  TCM/RJ  –  2008)  Quanto  à  natureza  jurídica  do  Tribunal  de  Contas,  é  correto   afirmar  que:   (A)     não  tem  autonomia  administrativa  nem  financeira,  pois  depende  do  repasse  do  Poder   Executivo.   (B) não   tem   personalidade   jurídica,   possuindo,   entretanto,   capacidade   processual   ou   postulatória.   (C)    é  um  órgão  autônomo  e  auxiliar  do  Poder  Judiciário.   (D) as  decisões  proferidas  pelo  plenário  são  de  natureza  política.   (E) apresenta   autonomia   administrativa   e   financeira,   além   de   personalidade   jurídica,   dotada  da  natureza  administrativa  em  relação  às  suas  decisões  e  deliberações.     3)   (Analista   de   Controle   Externo   –   TCM/CE   –   2010)   Considere   as   seguintes   afirmações   relativas  às  regras  constitucionais  sobre  controle  externo: I.  O  Congresso  Nacional,  mediante  controle  externo,  com  o  auxílio  do  Tribunal  de  Contas  da   União,  exercerá  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial  da   União  e  das  entidades  da  administração  direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade,  legitimidade  e   economicidade. II.   Prestará   contas   qualquer   pessoa   física   ou   jurídica,   pública   ou   privada,   que   utilize,   arrecade,  guarde,  gerencie  ou  administre  dinheiros,  bens  e  valores  públicos  ou  pelos  quais  a   União  responda,  ou  que,  em  nome  desta,  assuma  obrigações  de  natureza  pecuniária. III.   Qualquer   cidadão,   partido   político,   associação   ou   sindicato   é   parte   legítima   para,   na   forma   da   lei,   denunciar   irregularidades   ou   ilegalidades   perante   o   Tribunal   de   Contas   da   União.   Está  correto  o  que  se  afirma  em    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  86   (A) I,  apenas.   (B) II,  apenas.   (C) III,  apenas.   (D) I  e  II,  apenas.   (E) I,  II  e  III.     4)  (Analista  de  Controle  Externo  –  TCM/CE  –  2010)  Identificada  possível  irregularidade  na   celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  por  órgão  da  administração  direta  federal,   prevê  a  Constituição  da  República  que   (A) o  Tribunal  de  Contas  da  União  sustará  a  execução  do  contrato,  comunicando  a  decisão  à   Câmara  dos  Deputados  e  ao  Poder  Judiciário.   (B) a  Câmara  dos  Deputados  aplicará  aos  responsáveis  as  sanções  previstas  na  Constituição  e   em  lei.   (C) o  ato  de  sustação  será  adotado  diretamente  pelo  Congresso  Nacional,  que  solicitará  ao   Poder  Executivo  as  medidas  cabíveis.   (D) o  Tribunal  de  Contas  da  União  procederá  à  tomada  de  contas  do  Presidente  da  República,   devendo   julgá-­‐las   num   prazo   de   60   dias   a   contar   de   seu   recebimento,   independentemente  de  outras  manifestações.   (E) a  Comissão  mista  permanente  de  orçamento  determinará  à  autoridade  responsável  que   sane  a  irregularidade  e,  se  não  atendida  em  5  dias,  promoverá  a  sustação  do  contrato.     5)  (Analista  –  TCE/RO  –  2007)  Reconheça  as  afirmativas  abaixo  como  verdadeiras  (V)  ou   falsas  (F).   (     )   O   sistema   de   fiscalização   adotado   pelos   Estados   para   seus   Tribunais   de   Contas   é   desvinculado  do  modelo  federal.   (        )    Aplica-­‐se  o  princípio  da  simetria  constitucional,  ou  simetria  concêntrica,  na  definição  do   modelo  de  fiscalização  adotado  pelos  Tribunais  de  Contas  dos  Estados.   (          )    Os  Tribunais  de  Contas  dos  Estados  são  integrados  por  9  (nove)  Conselheiros.   A  sequência  que  preenche  as  lacunas  acima  na  ordem  correta  é:   (A)V,  V,  F   (B)V,  F,  V   (C) F,  V,  V   (D)F,  V,  F   (E) F,  F,  V        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  87   6)  (Analista  –  TCE/RO  –  2007)    NÃO  se  inclui  na  competência  dos  Tribunais  de  Contas  dos   Estados:   (A)  julgar  as  contas  prestadas  anualmente  pelo  Governador  de  Estado.   (B) julgar  as  contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por  dinheiros,  bens  e  valores   públicos  das  unidades  dos  Poderes  do  Estado.   (C) apreciar  a  legalidade  dos  atos  de  admissão  de  pessoal,  para  fins  de  registro.   (D) prestar  informações  solicitadas  pela  Assembleia  Legislativa  sobre  a  fiscalização  contábil.   (E) realizar,  por  iniciativa  própria,  auditorias  e  inspeções  de  natureza  financeira.     7)    (Auditor  –  TCM/RJ  –  2008)  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  a  titularidade  da  função   de  Controle  Externo  de  um  município  é  do(a):   (A) Tribunal  de  Contas  de  sua  jurisdição.     (B) Tribunal  de  Contas  da  União.     (C) Câmara  de  Vereadores.     (D) Congresso  Nacional.   (E) Assembleia  Legislativa.       8)   (Auditor   –   TCM/RJ   –   2008)     O   aspecto   objetivo   do   alcance   da   fiscalização   operacional   exercida  pelo  Congresso  Nacional,  mediante  controle  externo,  refere-­‐se:   (A) à   aplicação   dos   recursos   públicos,   conforme   a   lei   orçamentária,   acompanhando   a   arrecadação  dos  recursos  e  sua  aplicação.   (B) à  aplicação  dos  recursos  públicos  conforme  as  técnicas  contábeis.   (C) à  aplicação  dos  recursos  públicos  conforme  ordenamento  jurídico  próprio.   (D) ao  fluxo  de  recursos  geridos  pelo  administrador  público.   (E) à  verificação  do  cumprimento  das  metas,  resultados,  eficácia  e  eficiência  da  gestão  dos   recursos  públicos.     9)   (Analista   Judiciário   –   TRT/23ª   Região   –   2004)   A   fiscalização   contábil,   financeira,   orçamentária,  operacional  e  patrimonial,  mediante  controle  externo,  é  função:   (A) do   Poder   Judiciário   federal   e   estadual,   na   qualidade   de   órgão   administrativo,   paralelamente  como  os  Tribunais  de  Contas  da  União  e  dos  Estados.   (B) exclusiva  do  Poder  Executivo  de  cada  esfera  governamental  com  o  auxilio  do  respectivo   Tribunal  de  Contas,  na  qualidade  de  órgão  de  assessoramento.   (C) do  Poder  Legislativo  de  cada  esfera  governamental  com  o  auxilio  do  respectivo  Tribunal  de   Contas,  na  qualidade  de  órgão  técnico.   (D) dos  três  Poderes  da  União,  Estados  e  Municípios,  com  o  auxílio  dos  respectivos  Tribunais   de  Contas,  na  qualidade  de  órgãos  jurisdicionais.   (E) exclusiva  do  Poder  Legislativo  da  União,  Estados  e  Municípios  com  a  atuação  efetiva  de   seus  Tribunais  de  Contas,  na  qualidade  de  órgãos  jurisdicionais.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  88   10)  (Analista  Judiciário  –  TRT  /24ª  Região  –  2006)  Considere  as  seguintes  alternativas  sobre  a   fiscalização  contábil,  financeira  e  orçamentária  da  União  e  das  entidades  da  Administração   direta  e  indireta:   I  –  Os  Poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário  manterão,  de  forma  integrada,  sistema  de   controle  interno.   II  –  O  controle  externo,  a  cargo  do  Congresso  Nacional,  será  exercido  com  auxílio  do  Tribunal   de  Contas  da  União.   III   –   O   Tribunal   de   Contas   encaminhará   ao   Congresso   Nacional,   bimestral   e   anualmente,   o   relatório  de  suas  atividades.   IV  –  O  Tribunal  de  Contas  da  União,  integrado  por  11  Ministros,  tem  sede  no  Distrito  Federal,   quadro  próprio  de  pessoal  e  jurisdição  em  todo  território  nacional.     Está  correto  o  que  se  afirma  APENAS  em   (A)  I  e  II.   (B)  I,  II  e  III.   (C)  I,  III  e  IV.   (D)  II  e  III.   (E)  II,  III  e  IV.       Gabarito     1   A   6   A   2   B   7   C   3   E   8   E   4   C   9   10   C   A    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  89   Capítulo  10   PODER  EXECUTIVO       É  o  poder  do  Estado  que  tem  por  função  ordinária  administrar,  obedecendo  e   fazendo   cumprir   o   previsto   em   lei.   Mesmo   assim,   pode   ter   função   diversa,   como   a   expedição  de  atos  com  força  de  lei  ou  de  natureza  política,  pela  iniciativa,  sanção,  veto   e  promulgação  de  dispositivos  legais.   O  Presidencialismo  é  o  sistema  de  governo  em  que:  (CINTRA,  2007)   § O  presidente,  ao  mesmo  tempo,  é  Chefe  de  Estado  e  Chefe  de  Governo;   § O  presidente  é  escolhido  por  votação  popular;   § O   mandato   presidencial,   bem   com   os   dos   parlamentares,   é   prefixado,   não   podendo  o  presidente,  exceto  na  hipótese  do  impeachment,  ser  demitido  pelo   voto  parlamentar,  nem  o  Legislativo  ser  dissolvido  pelo  presidente;   § O   ministério   é   designado   pelo   presidente   e   é   responsável   perante   ele,   não   perante  o  Legislativo.     10.1 Presidente  da  República  como  Chefe  de  Estado  e  Chefe  de  Governo.  Funções   presidenciais.   Considerando  o  previsto  no  art.  76  da  CF/88,  o  modelo  brasileiro  traz  a  idéia  de   um  Poder  Executivo  unipessoal,  ou  seja,  o  Presidente  da  República  exerce  as  funções   executivas,  quais  sejam:  Chefe  de  Estado,  Chefe  de  Governo,  Chefe  da  Administração   Pública  Federal  e  Comandante-­‐em-­‐Chefe  das  Forças  Armadas:           .         Observações:   a) O  rol  do  art.  84  é  meramente  exemplificativo;   b) As  atribuições  previstas  no  art.  84,  VI,  XII  e  XXV  (primeira  parte),  podem   ser  delegadas,  nos  termos  do  art.  84,  parágrafo  único.           Atribuições do presidente da República (art. 84) Chefe de Estado: representante do Brasil nas relações internacionais (art. 84, VII, VIII, XIX, XX, XXI e XXII). Chefe de Governo: prática de negócios internos e de natureza política (art. 84, I, III, IV, V, IX a XIII, XV, XVII, XXIII, XXIV, XXVI e XXVII). Chefe da Administração pública Federal: art. 84, II, VI, XVI e XXV).
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  90   10.2  As  responsabilidades  do  Presidente  da  República                    As   responsabilidades   do   Presidente   da   República,   incluindo-­‐se   algumas   regras   sobre  o  processo  de  impedimento  e  por  crimes  comuns,  estão  nos  arts.  85  e  86  da   CF/88.       10.2.1 Os  crimes  de  responsabilidade  do  Presidente  da  República   Crimes  de  responsabilidade  são  infrações  político-­‐administrativas  cometidas  no   exercício  da  função.  Segundo  BASTOS  (2002,  p.  608)  os,  “[...]  ocupantes  de  altos  cargos   públicos  do  Estado  estão  sujeitos  não  só  às  sanções  previstas  para  a  prática  de  atos   infringentes   das   leis   penais   do   País,   mas   também   a   uma   especial   apenação   que   consiste  na  desinvestidura  dos  cargos  que  ocupam,  acompanhada  ou  não  da  proibição   de  vir  a  assumir  novas  funções  públicas  no  futuro.  Estas  consequências  são  tidas  por   políticas  e  ,  em  razão  disso,  os  atos  que  as  ensejam,  designados  de  crimes  políticos.”       Na   Constituição,   contudo,   os   crimes   de   responsabilidade   foram   exemplificativamente  lançados  no  art.  85,    quais  sejam:     Art.   85.   São   crimes   de   responsabilidade   os   atos   do   Presidente   da   República   que  atentem  contra  a  Constituição  Federal  e,  especialmente,  contra:   I  -­‐  a  existência  da  União;   II   -­‐   o   livre   exercício   do   Poder   Legislativo,   do   Poder   Judiciário,   do   Ministério   Público  e  dos  Poderes  constitucionais  das  unidades  da  Federação;   III  -­‐  o  exercício  dos  direitos  políticos,  individuais  e  sociais;   IV  -­‐  a  segurança  interna  do  País;   V  -­‐  a  probidade  na  administração;   VI  -­‐  a  lei  orçamentária;   VII  -­‐  o  cumprimento  das  leis  e  das  decisões  judiciais.   Parágrafo  único.  Esses  crimes  serão  definidos  em  lei  especial,  que  estabelecerá   as  normas  de  processo  e  julgamento.     10.2.2.1 O  processo  dos  crimes  de  responsabilidade   O   processo   de   impedimento   está   regulado   pela   Lei   1.079/50   e   na   própria   Constituição  Federal.    É  um  processo  que  se  divide,  basicamente,  em  duas  fases:  a)   admissibilidade  pela  Câmara  dos  Deputados;  b)  processo  e  julgamento  pelo  Senado   Federal.        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  91   1.ª  Fase  –  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE   Cabe   a   Câmara   dos   Deputados,   nos   termos   do   art.   52,   I,   da   Constituição   Federal,  por  2/3  de  seus  membros  (votação  nominal,  pelo  sistema  de  chamada  dos   parlamentares),  autorizar  os  processos  criminais  contra  Presidente  da  República,  Vice-­‐ Presidente  da  República  e  Ministros  de  Estado.       Essa  autorização  demonstra-­‐se  verdadeiro  juízo  de  admissibilidade,  em  que  a   Câmara  dos  Deputados  declara  procedente  ou  improcedente  a  acusação  por  crime  de   responsabilidade  realizada  por  um  cidadão.       Nesse   procedimento   de   verificação   da   admissibilidade   do   processo,   cabe   à   Câmara   dos   Deputados   verificar:   1)   valor   das   provas   e   gravidade   do   fato;     2)   conveniência  político-­‐social.   Nada   obstante,   em   que   pese   haver   a   verificação   da   existência   de   provas   e   mesmo   da   gravidade   do   fato   imputado,   deve   ser   ressaltado   que   o   critério   que   realmente   devem   os   Deputados   Federais   considerar   para   dar   a   autorização   para   o   processo  é  estritamente  político,  como  se  disse,  de  conveniência  político-­‐social.     2.ª  Fase  –  PROCESSO  E  JULGAMENTO   Admitida  a  acusação  por  crime  de  responsabilidade,  caberá  ao  Senado  Federal,   vinculadamente,  processar  e  julgar  a  autoridade  acusada.  A  sessão  de  julgamento  será   presidida  pelo  Presidente  do  STF  (art.  52,  parágrafo  único).   Instaurado   o   processo   no   Senado   Federal,   ficará   o   Presidente   da   República   suspenso  de  suas  funções  por  cento  e  oitenta  dias  (180).  Se,  ultrapassado  esse  prazo,  o   julgamento   ainda   não   tiver   sido   concluído,   cessará   o   afastamento   do   Presidente   da   República,  sem  prejuízo  do  regular  andamento  do  processo  (CF,  art.  86,  §  1.º,  II,  e  §   2.º).   A   condenação,   se   houver,   nos   termos   do   art.   52,   parágrafo   único,   da   Constituição  Federal,  terá  a  forma  de  resolução  e  somente  poderá  ser  proferida  pelo   voto  de  2/3  dos  integrantes  do  Senado  Federal  e  limitar-­‐se-­‐á,  sem  prejuízo  das  demais   sanções  judiciais  cabíveis,  à:         a) perda  do  cargo;       b) inabilitação  para  exercício  da  função  pública  por  oito  anos.     10.2    O  processo  dos  crimes  comuns   O  processo  das  infrações  penais  comuns  está  regulado  pela  Lei  8.038/90  e  na   própria  Constituição  Federal.    É  um  processo  que  também  se  divide  em  duas  fases:  a)   admissibilidade   pela   Câmara   dos   Deputados;     b)   processo   e   julgamento   pelo   Supremo  Tribunal  Federal  (CF,  art.  102,  I,  b  e  c).    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  92   1.ª  Fase  –  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE     Nos   casos   dos   crimes   de   ação   penal   pública,   caberá   exclusivamente   ao   Procurador-­‐Geral  da  República  denunciar  a  autoridade  no  Supremo  Tribunal  Federal.   Se,   ao   contrário,   tratar-­‐se   de   crime   de   ação   penal   privada,   caberá   ao   ofendido,   também  no  STF,  impetrar  a  queixa-­‐crime.   Oferecida   a   denúncia   ou   a   queixa-­‐crime   diretamente   no   STF,   o   Tribunal   solicitará  autorização  à  Câmara  dos  Deputados  para  instauração  do  processo.   Cabe   à   Câmara   dos   Deputados,   da   mesma   forma   que   ocorre   nos   crimes   de   responsabilidade,  nos  termos  do  art.  52,  I,  da  Constituição  Federal,  por  2/3  de  seus   membros  (votação  nominal,  pelo  sistema  de  chamada  dos  parlamentares),  autorizar  os   processos   criminais   contra   Presidente   da   República,   Vice-­‐Presidente   da   República   e   Ministros  de  Estado.     Ressalta-­‐se,  novamente,  que  o  critério  utilizado  na  admissibilidade  do  processo   é  estritamente  político,  ou  seja,  de  pura  conveniência  político-­‐social.     2.ª  Fase  –  PROCESSO  E  JULGAMENTO   Admitida  a  acusação  por  crime  de  comum,  caberá  ao  Supremo  Tribunal  Federal   processar  e  julgar  a  autoridade  acusada.   Recebida   a   acusação   pelo   STF,   ficará   o   Presidente   da   República   suspenso   de   suas  funções  por  cento  e  oitenta  dias  (180).  Se,  ultrapassado  esse  prazo,  o  julgamento   ainda  não  tiver  sido  concluído,  cessará  o  afastamento  do  Presidente  da  República,  sem   prejuízo  do  regular  andamento  do  processo  (CF,  art.  86,  §  1.º,  I  e  §  2.º).   A   condenação   do   Presidente   da   República   importará   a   aplicação   da   sanção   penal  correspondente  ao  delito  e  prevista  na  legislação  penal  comum,  inclusive  estará   sujeito  à  prisão,  nos  termos  do  art.  86,  §  3.º,  da  Constituição  Federal.       Além   disso,   por   força   do   art.   15,   III,   da   Constituição   Federal,   a   condenação   penal   transitada   em   julgado   importará   na   suspensão   dos   direitos   políticos   e,   por   efeitos  reflexos  e  indiretos,  também  na  perda  do  cargo.     Lembre-­‐se,   finalmente,   de   que   Presidente   da   República   faz   jus   à   irresponsabilidade   penal   relativa   (CF,   art.   84,   §   4.º).     Assim,     não   se   poderá   responsabilizar  o  Presidente  da  República,  durante  o  mandato,  se  o  crime  for  cometido   antes  do  início  deste,  ou,  se  praticado  durante  o  mandato,  não  tiver  relação  com  a   função  presidencial.   Em   resumo,   o   Presidente   da   República,   somente   poderá   ser   processado   e   julgado  perante  o  STF  se  se  tratar  de  crimes  cometidos  durante  o  mandato  e  ligados   ao   exercício   da   função   presidencial.   Nos   demais   casos   (crimes   praticados   antes   do   início  do  mandato  ou  que  não  tenham  ligação  com  o  ofício  presidencial),  a  prescrição   ficará   suspensa   enquanto   durar   o   mandato   (STF,   Inq.   672/DF.   Rel.   Min.   Celso   de   Mello.  DJ  16-­‐04-­‐1993),  permitindo-­‐se,  então,  a  futura  responsabilização  penal.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  93     10.3 SUCESSÃO  PRESIDENCIAL   Nos  termos  da  Constituição  Federal,  arts.  80  e  81,  é  possível  estabelecer  que  a   linha  sucessória  do  Presidente  da  República  está  assim  ordenada:     Presidente  da  República   Vice-­‐Presidente  da  República   Presidente  da  Câmara  dos  Deputados   Presidente  do  Senado  Federal   Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal       Nada  obstante,  sempre  seguindo  a  ordem  estabelecida  pela  Constituição,  deve   ser  observado  o  seguinte:     a) Vacância   de   Presidente   e   Vice-­‐Presidente   na   primeira   metade   do   mandato   (dois  primeiros  anos):   Assumirá   a   Presidência   da   República,   temporariamente,   o   Presidente   da   Câmara  dos  Deputados  ou  o  Presidente  do  Senado  Federal  ou  o  Presidente  do   STF,  realizando-­‐se  eleições  diretas  para  ambos  os  cargos  noventa  dias  depois   de  aberta  a  última  vaga  (de  Presidente  ou  de  Vice-­‐Presidente);     b) Vacância   de   Presidente   e   Vice-­‐Presidente   na   segunda   metade   do   mandato   (últimos  dois  anos):   Assumirá   a   Presidência   da   República,   temporariamente,   o   Presidente   da   Câmara  dos  Deputados  ou  o  Presidente  do  Senado  Federal  ou  o  Presidente  do   STF,   realizando-­‐se   eleições   para   ambos   os   cargos,   pelo   Congresso   Nacional   (indireta)  trinta  dias  depois  de  aberta  a  última  vaga  (de  Presidente  ou  de  Vice-­‐ Presidente);           Substitutos Sucessor e substituto
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  94   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1) (Técnico  Judiciário  -­‐  TRT  3ª.  Região  -­‐  2009)  É  INCORRETO  afirmar  que  o  Presidente  da   República   (A) ficará  suspenso  de  suas  funções,  por  crime  de  responsabilidade,  após  a  instauração  desse   processo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   (B) não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  estranhos  ao  exercício  de  suas  funções  na  vigência   de  seu  mandato.   (C) deverá  responder  por  crime  de  responsabilidade  se  praticar  ato  que  atente  contra  a  lei   orçamentária.   (D) não   estará   sujeito   à   prisão,   por   infrações   comuns,   enquanto   não   sobrevier   a   sentença   condenatória.   (E) será  submetido  a  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  infrações  comuns,   e  pelo  Senado  Federal,  nos  crimes  de  responsabilidade.       2) (Técnico  Judiciário  TRT  9ª  Região  -­‐2010)  Nas  infrações  penais  comuns  e  nos  crimes  de   responsabilidade,  a  acusação  feita  contra  o  Presidente  da  República  deverá  ocorrer  por   parte  de   (A) dois  terços  do  Senado  Federal,  em  ambos  os  casos.   (B) metade  da  Câmara  dos  Deputados  e  metade  do  Senado  Federal,  respectivamente.   (C) um   terço   do   Supremo   Tribunal   Federal   e   um   terço   do   Congresso   Nacional,   respectivamente.   (D) dois  terços  da  Câmara  dos  Deputados,  em  ambos  os  casos.   (E) metade  do  Congresso  Nacional  e  metade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  respectivamente.     3) (Juiz  de  Direito  –  ES  –  2011)  Com  base  no  que  dispõe  a  CF  acerca  do  Poder  Executivo  e   da  administração  pública,  assinale  a  opção  correta.     (A) Como   auxiliares   diretos   do   presidente   da   República,   os   ministros   de   Estado   podem   ser   convocados   para   prestar,   pessoalmente,   informações   sobre   assunto   previamente   determinado   perante   o   plenário   do   Senado   Federal   e   o   da   Câmara   dos   Deputados;   contudo,  no  que  diz  respeito  às  comissões,  o  comparecimento  deles  só  pode  ocorrer  por   sua  própria  iniciativa  e  mediante  entendimento  com  a  Mesa  respectiva.   (B) A  CF  determina  que  os  servidores  públicos  organizados  em  carreira  sejam  remunerados   exclusivamente  por  subsídio  fixado  em  parcela  única.   (C) O   sistema   constitucional   condiciona   a   criação   de   autarquias,   fundações   públicas,   sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas  à  aprovação  de  lei  específica  na  qual  se   definam  suas  áreas  de  atuação.   (D) O  presidente  e  o  vice-­‐presidente  da  República  não  podem  ausentar-­‐se  do  país  por  mais  de   quinze  dias  sem  autorização  do  Congresso  Nacional,  sob  pena  de  perda  do  cargo.   (E) As  competências  privativas  do  presidente  da  República,  dispostas  no  texto  constitucional,   não  podem  ser  objeto  de  delegação,  uma  vez  que  representam  prerrogativas  inerentes  à   sua  condição  simultânea  de  chefe  de  governo  e  chefe  de  Estado.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  95   4) (Técnico  Judiciário  -­‐  TRT  6ª  Região  –  2012)  Em  relação  ao  tema  responsabilidade  do   Presidente  da  República,  considere:  

   I. Compete  privativamente  ao  Senado  Federal  processar  e  julgar  o  Presidente  da   República   nos   crimes   de   responsabilidade,   podendo   sancioná-­‐lo   com   pena   de   privação  de  liberdade  e  inabilitação,  por  oito  anos,  para  o  exercício  de  função   pública.  

 II. O   Presidente   da   República,   na   vigência   de   seu   mandato,   não   pode   ser   responsabilizado  por  atos  estranhos  ao  exercício  de  suas  funções.  

   III. Enquanto   não   sobrevier   sentença   condenatória,   nas   infrações   comuns,   o   Presidente  da  República  não  estará  sujeito  à  prisão.  

   Está  correto  o  que  se  afirma  em     (A) I,  apenas.   (B) II,  apenas.   (C) I  e  II,  apenas.   (D) II  e  III,  apenas.   (E) I,  II  e  III.       5) (Analista  Judiciário-­‐  TRT  6ª.  Região  -­‐  2012)  Compete  privativamente  ao  Presidente  da   República     (A) nomear,  após  a  aprovação  do  Congresso  Nacional,  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal.   (B) celebrar  a  paz,  autorizado  ou  com  o  referendo  do  Congresso  Nacional.   (C) exercer,  com  o  auxílio  dos  Deputados  e  Senadores,  a  direção  superior  da  administração   federal.   (D) nomear  e  exonerar  Ministros  de  Estado  com  a  anuência  do  Congresso  Nacional.   (E) prestar,   trimestralmente,   ao   Senado   Federal,   as   contas   referentes   ao   exercício   de   seu   mandato.     6) (Analista  Judiciário-­‐  TRT  6ª.  Região  -­‐  2012)  Nas  infrações  penais  comuns,  o  Presidente   da  República  será  submetido  a  julgamento  perante  o     (A) Supremo   Tribunal   Federal,   não   sendo   necessária   prévia   autorização   da   Câmara   dos   Deputados.   (B) Supremo  Tribunal  Federal,  desde  que  a  Câmara  dos  Deputados  admita  a  acusação  contra   ele,  por  dois  terços  de  seus  membros.   (C) Senado  Federal,  desde  que  a  Câmara  dos  Deputados  admita  a  acusação  contra  ele,  por   dois  terços  de  seus  membros.   (D) Senado  Federal,  não  sendo  necessária  prévia  autorização  da  Câmara  dos  Deputados.   (E) Senado  Federal,  desde  que  a  Câmara  dos  Deputados  admita  a  acusação  contra  ele,  por   três  quintos  de  seus  membros.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  96         7) (MP/GO  –  2012)  O  Poder  Executivo  é  exercido  pelo  Presidente  da  República,  auxiliado   pelos  Ministros  de  Estado.  Acerca  do  tema,  assinale  as  alternativas  abaixo:     I-­‐ Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República  conceder  indulto  e  comutar   penas,   com   audiência,   se   necessário,   dos   órgãos   instituídos   em   lei,   sendo-­‐lhe   vedado  delegar  referida  atribuição  aos  Ministros  de  Estado.  

 II-­‐ São  crimes  de  responsabilidade  os  atos  do  Presidente  da  República  que  atentem   contra   a   Constituição   Federal   e,   especialmente,   contra   a   probidade   na   administração.  

   III-­‐ Admitida   a   acusação   contra   o   Presidente   da   República,   por   dois   terços   da   Câmara   dos   Deputados,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo   Tribunal  Federal,  nas  infrações  penais  comuns,  ou  perante  o  Senado  Federal,  nos   crimes  de  responsabilidade.  

   IV-­‐  O  Presidente  ficará  suspenso  de  suas  funções  nas  infrações  penais  comuns,  se   recebida   a   denúncia   ou   queixa-­‐crime   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   estando   sujeito  à  prisão  apenas  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória.   (A) Apenas  as  alternativas  I  e  IV  estão  incorretas.   (B) Todas  as  alternativas  estão  corretas.   (C) Todas  as  alternativas  estão  incorretas.   (D) Apenas  a  alternativa  I  está  incorreta.       8) (Analista   Judiciário   TRF   2ª   Região   –   2012)   Raimundo,   Presidente   da   República,   está   sendo   acusado   pela   prática   de   homicídio   doloso   em   face   de   sua   ex-­‐esposa   Bárbara.   Admitida  a  acusação  contra  o  Raimundo,  por     (A) dois   terços   da   Câmara   dos   Deputados,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo  Tribunal  Federal.   (B) dois   terços   da   Câmara   dos   Deputados,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Congresso  Nacional.   (C) um   terço   da   Câmara   dos   Deputados,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo  Tribunal  Federal.   (D) dois  terços  do  Senado  Federal,  será  ele  submetido  a  julgamento  perante  o  Congresso   Nacional.   (E) um   terço   do   Senado   Federal,   será   ele   submetido   a   julgamento   perante   o   Supremo   Tribunal  Federal.          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  97   9) (Analista  Judiciário  –  TRE/CE  –  2012)    Atos  do  Presidente  da  República  que  contrariem   a   probidade   na   administração   e   o   descumprimento   das   decisões   judiciais,   dentre   outros,  são  considerados     (A)respectivamente  crimes  de  responsabilidade  e  infrações  penais  comuns.   (B)infrações  penais  comuns,  apenas.   (C) respectivamente  infrações  penais  comuns  e  crimes  de  responsabilidade.   (D)crimes  de  responsabilidade,  apenas.   (E) infrações  penais  comuns  e  crimes  políticos.     10)   (TFC   –   2008)   Sobre   a   responsabilização   do   Presidente   da   República   é   correto   afirmar,   EXCETO:   (A) Enquanto   não   sobrevier   sentença   condenatória,   nas   infrações   comuns,   o   Presidente   da   República  não  estará  sujeito  à  prisão.   (B) O  Presidente  ficará  suspenso  de  suas  funções  nas  infrações  penais  comuns,  se  recebida  a   denúncia  ou  queixa-­‐crime  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   (C) O   Presidente   ficará   suspenso   de   suas   funções   nos   crimes   de   responsabilidade,   após   a   instauração  do  processo  pelo  Senado  Federal.   (D) Se,  decorrido  o  prazo  de  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias,  o  julgamento  do  Presidente  não   tiver  sido  concluído,  cessará  o  seu  afastamento,  sem  prejuízo  do  regular  prosseguimento   do  processo.   (E) O  Presidente  da  República,  na  vigência  de  seu  mandato,  não  pode  ser  responsabilizado  por   atos  estranhos  ao  exercício  de  suas  funções.         GABARITO   1   A   6   B   2   D   7   D   3   D   8   A   4   D   9   D   5   B   10   D        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  98   Capítulo  11   PODER  JUDICIÁRIO     Nos  termos  do  art.  92,  são  órgãos  do  Poder  Judiciário:   I  -­‐  o  Supremo  Tribunal  Federal;   I-­‐A  o  Conselho  Nacional  de  Justiça;     II  -­‐  o  Superior  Tribunal  de  Justiça;   III  -­‐  os  Tribunais  Regionais  Federais  e  Juízes  Federais;   IV  -­‐  os  Tribunais  e  Juízes  do  Trabalho;   V  -­‐  os  Tribunais  e  Juízes  Eleitorais;   VI  -­‐  os  Tribunais  e  Juízes  Militares;   VII  -­‐  os  Tribunais  e  Juízes  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  Territórios.     Todavia,   não   se   infira   que   o   art.   92   tenha   listado   todos   os   órgãos   do   Poder   Judiciário,  pela  simples  razão  de  que  o  rol  desse  artigo  nunca  teve  a  pretensão  de  ser   exaustivo,  mas  meramente  exemplificativo  (MOTA,  2008).   Assim,   outros   órgãos   que   indiscutivelmente   integram   o   Poder   Judiciário   brasileiro,   de   igual   forma,   não   foram   listados   no   art.   92:   Tribunal   do   Júri   (art.   5.º,   XXXVIII),  Juizados  Especiais  (art.  98,  I),  Justiça  de  Paz  (art.  98,  II)  e  Juntas  Eleitorais  (art.   118).     11.1  A  instituição  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  -­‐  Emenda  Constitucional  n.º  45/04   Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n.º  45/04,  foi  instituído  o  Conselho   Nacional   de   Justiça,   nos   termos   do   art.   103-­‐B,   §   4.º,   da   Constituição   Federal,   que   exerceria  a  função  de  controle  externo  das  atividades  do  Poder  Judiciário.   Anote-­‐se,   inicialmente,   que   é   duvidosa   a   alçada   desse   órgão   como   “controle   externo”,  na  medida  em  que  se  encontra  integrado  na  estrutura  do  Poder  Judiciário   (art.  92,  I-­‐A).   Ademais,  as  funções  do  Conselho  são  tipicamente  administrativas,  mesmo  que,   em   alguns   casos,   assumam   semelhança   com   atividades   judicantes,   com   esclarece   abalizada   doutrina   (GRAMSTRUMP,   2005).     Outra   situação   que,   evidentemente,   conduz  à  natureza  puramente  administrativa  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  é  que   suas   decisões   não   fazem   coisa   julgada,   podendo   ser,   inclusive,   objeto   de   controle   jurisdicional,  conforme  prescreve  o  art.  102,  I,  r,  da  CF/88.   Em  que  pese  toda  a  controvérsia  gerada  pela  implantação  do  órgão,  assumiu   relevo  a  discussão  sobre  a  possível  violação  do  art.  2.º  da  Constituição  Federal,    dada  a  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  99   natureza  híbrida  de  sua  composição  e  pelo  fato  de  que  a  nomeação  dos  integrantes  é   realizada  pelo  Presidente  da  República.     Com  esse  argumento,  acrescido  de  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  também   viola  o  “pacto  federativo”,  pois  impõe  uma  subordinação  hierárquica  administrativa,   orçamentária,   financeira   e   disciplinar   ao   Poder   Judiciário   dos   Estados,   compeliu   a   Associação   dos   Magistrados   Brasileiros   impetrar   com   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade   (ADI   3367),   para   que   se   reconheça   a   inconstitucionalidade   do   órgão  de  “controle  externo”.   O  STF  (ADI  3367),  por  sua  vez,  por  maioria,  com  votos  vencidos  do  Ministro   Marco  Aurélio,  que  julgava  a  ação  integralmente  procedente;  da  Ministra  Ellen  Gracie   e   do   Ministro   Carlos   Velloso,   que   julgavam   parcialmente   procedente   a   ação   para   declarar   a   inconstitucionalidade   dos   incisos   X,   XI,   XII   e   XIII   do   artigo   103-­‐B,   acrescentado  pela  emenda  constitucional  referida;  e  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,   que   a   julgava   procedente,   em   menor   extensão,     decidiu,   no   mérito,     pela   constitucionalidade  do  Conselho,  aduzindo  que  a  EC  45/04  não  afetou  a  subsistência   do  núcleo  político  do  princípio  da  separação  dos  poderes,  pois  houve  preservação  da   função   jurisdicional,   típica   do   Judiciário,   e   das   condições   materiais   do   seu   exercício   imparcial  e  independente.  Entendeu  a  Corte  Suprema,  ainda,  que  a  Súmula  649  do  STF   não  seria  aplicável  ao  caso.     11.2 Competências  para  julgamentos  previstas  na  Constituição  Federal   Nos  termos  da  Constituição,  existem  autoridades  com  garantia  de  julgamento   em  Órgãos  alheios  à  estrutura  do  Poder  Judiciário  e,  outras,  fazem  jus  ao  denominado   “foro  privilegiado”.     Essa  garantia  de  julgamento  em  órgãos  diversos  da  “Justiça  comum”  insere-­‐se   no  âmbito  das  imunidades  constitucionais,  cujo  objetivo  é  assegurar  a  independência   em   relação   aos   demais   Poderes   da   República,   permitindo   a   plena   atuação   da   autoridade,  impedindo  constranger  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atribuições  por   qualquer  sorte  de  ameaças,  inclusive  quanto  a  processos  judiciais  que  poderiam  ser  de   motivação  puramente  política.   Assim,   o   Juiz   Natural,   para   essas   autoridades,   é   aquele   originariamente   determinado  pela  própria  Constituição.  Exemplificativamente,  apresentam-­‐se  algumas   competências:              
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  100       AUTORIDADE   ESPÉCIE  DE   INFRAÇÃO   PREVISÃO   CONSTITUCIONAL   JUIZ  NATURAL  PARA  JULGAMENTO   Presidente  da  República   Crime  comum   Art.  102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  I     Senado  Federal   Vice-­‐Presidente   Crime  comum   Art.  102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  I   Senado  Federal   Ministros  de  Estado   Crime  comum   Art.  102,  I,  c   STF   Crime  de   responsabilidade   conexo   Art.  52,  I   Senado  Federal   Crime  de   responsabilidade   não  conexo   Art.  102,  I,  c   STF   Ministros  do  STF   Crime  comum   Art.102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  II   Senado  Federal   Procurador-­‐Geral  da   República   Crime  comum   Art.  102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  II   Senado  Federal   Membros  do  CNJ  e  CNMP   Crime  comum   De  acordo  com  a  cargo  de  origem   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  II   Senado  Federal   Advogado-­‐Geral  da  União   Crime  comum   Art.  102,  I,  b   STF   Crime  de   responsabilidade   Art.  52,  II   Senado  Federal   Governador  de  Estado   Crime  comum   Art.105,  I,  a   STJ   Crime  de   responsabilidade   De  acordo  com  a  Constituição  Estadual   Desembargadores  Federais  e   Estaduais   Crime  comum   Art.  105,  I,  a   STJ   Crime  de   responsabilidade   Art.  105,  I,  a   STJ       11.3 Principais  inovações  trazidas  pela  Emenda  Constitucional  n.º  45/04  (Reforma   do  Judiciário)   A   estrutura   e   o   funcionamento   do   Poder   Judiciário   sofreram   sensível     modificação  através  da  Emenda  Constitucional  n.º  45,  publicada  em  31  de  dezembro   de  2004.    Alguns  dos  pontos  alterados  dizem  respeito  à:    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  101   a) inclusão  do  Princípio  da  celeridade  processual  (art.  5.º,  LXXVIII);   b) previsão   de   que   tratados   de   Direitos   Humanos   podem   ser   equiparados   às   emendas   constitucionais  (art.  5.º,  §  3.º);   c) reconhecimento  da  jurisdição  do  Tribunal  Penal  Internacional  (art.  5.º,  §  4.º);   d) instituição  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  (art.  92,  I-­‐A)  e  do  Conselho  Nacional  do   Ministério  Público  (art.  130-­‐A);   e) exigência  de  três  anos  de  atividade  jurídica  para  ingresso  na  carreira  da  magistratura   (art.  93,  I)  e  do  ministério  público  (art.  129,  §  3.º);   f) previsão   de   cursos   oficiais   de   preparação,   aperfeiçoamento   e   promoção   de   magistrados  (art.  93,  IV);   g) obrigatoriedade  de  o  juiz  titular  residir  na  respectiva  comarca  (art.  93,  VII);   h) extinção  dos  Tribunais  de  Alçada  (art.  4.º  da  EC  45/04);   i) previsão  de  “quarentena”  para  os  juízes  aposentados  (art.  95,  parágrafo  único,  V);   j) criação  de  Justiça  itinerante,  no  âmbito  da  Justiça  Federal  (art.  107,    §  2.º),  da  Justiça   do  Trabalho  (art.  115,  §  1.º)  e  da  Justiça  Estadual  (art.  125,  §  7.º);   k) permissão   para   que   os   Tribunais   Regionais   Federais   (art.   107,   §   3.º),   os   Tribunais   Regionais  do  Trabalho  (art.  115,  §  2.º)  e  os  Tribunais  de  Justiça  (art.  125,  §  6.º),  possam   atuar  descentralizadamente  por  meio  de  Câmaras  Regionais.     11.4 A  regra  do  “Quinto  Constitucional”  (art.  94  da  CF/88)     Determina  a  Constituição  que  1/5  da  composição  total  dos  Tribunais  Regionais   Federais   e   dos   Tribunais   de   Justiça   dos   Estados,   Distrito   Federal   e   Territórios   seja   preenchida  por  membros  do  Ministério  Público  com  mais  de  dez  anos  de  carreira  e  por   advogados   com   notório   saber   jurídico,   reputação,   com   mais   de   dez   anos   de   efetiva   atividade  profissional.  O  método  de  escolha  é  o  seguinte:                       Além  dos  TRF  e  dos  Tribunais  de  Justiça,  como  expressamente  prevê  o  art.  94   da  CF/88,  com  o  advento  da  Reforma  do  Poder  Judiciário  (EC  n.º  45/04),  também  os   Tribunais  do  Trabalho  (STF,  ADI  3490)  (art.  111-­‐A  e  art.  115,  I),  passaram  a  ter    1/5  de   sua  composição  originária  da  advocacia  e  do  Ministério  Público.       Lista sêxtupla dos órgãos de representação de classe Lista tríplice por escolha do Tribunal que tem a vaga a preencher Presidente da República ou Governador de Estado para escolha do nome que ocupará a vaga
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  102     Lembre,  ainda,  que  1/3  da  composição  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (art.   104,   parágrafo   único,   II),   será   composta   por   advogados   e   membros   do   Ministério   Público,  indicados  na  forma  do  art.  94.     11.5  Acesso  aos  cargos  da  magistratura  e  regras  de  promoção   Dispõe  o  art.  93,  I,    da  CF/88,  que  o  ingresso  na  carreira,  cujo  cargo  inicial  será  o   de  juiz  substituto,  mediante  concurso  público  de  provas  e  títulos,  com  a  participação   da   Ordem   dos   Advogados   do   Brasil   em   todas   as   fases,   exigindo-­‐se   do   bacharel   em   direito,  no  mínimo,  três  anos  de  atividade  jurídica  e  obedecendo-­‐se,  nas  nomeações,   à  ordem  de  classificação.   Ressalte-­‐se  que  a  questão  da  exigência  de  três  anos  de  atividade  jurídica  foi   disciplinada  pela  Resolução  nº  75/2009,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça:   Art.  59.  Considera-­‐se  atividade  jurídica,  para  os  efeitos  do  art.  58,  §  1º,  alínea  “i”:     I  –  aquela  exercida  com  exclusividade  por  bacharel  em  Direito;   II   –   o   efetivo   exercício   de   advocacia,   inclusive   voluntária,   mediante   a   participação   anual   mínima   em   5   (cinco)   atos   privativos   de   advogado   (Lei   no   8.906,  4  de  julho  de  1994,  art.  1o)  em  causas  ou  questões  distintas;     III   –   o   exercício   de   cargos,   empregos   ou   funções,   inclusive   de   magistério   superior,  que  exija  a  utilização  preponderante  de  conhecimento  jurídico;   IV   –   o   exercício   da   função   de   conciliador   junto   a   tribunais   judiciais,   juizados   especiais,  varas  especiais,  anexos  de  juizados  especiais  ou  de  varas  judiciais,  no   mínimo  por  16  (dezesseis)  horas  mensais  e  durante  1  (um)  ano;   V  –  o  exercício  da  atividade  de  mediação  ou  de  arbitragem  na  composição  de   litígios.   §  1º  -­‐    É  vedada,  para  efeito  de  comprovação  de  atividade  jurídica,  a  contagem   do  estágio  acadêmico  ou  qualquer  outra  atividade  anterior  à  obtenção  do  grau   de  bacharel  em  Direito.     §  2º  -­‐  A  comprovação  do  tempo  de  atividade  jurídica  relativamente  a  cargos,   empregos   ou   funções   não   privativos   de   bacharel   em   Direito   será   realizada   mediante  certidão  circunstanciada,  expedida  pelo  órgão  competente,  indicando   as  respectivas  atribuições  e  a  prática  reiterada  de  atos  que  exijam  a  utilização   preponderante  de  conhecimento  jurídico,  cabendo  à  Comissão  de  Concurso,  em   decisão  fundamentada,  analisar  a  validade  do  documento.     Relativamente   à   promoção   dos   magistrados,   está   se   dará   de   entrância   para   entrância,  alternadamente,  por  antigüidade  e  merecimento,  nos  termos  do  art.  93,  II,   da  a  CF/88,  o  qual  estabeleceu  uma  série  de  normas  a  saber:  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  103   a. é  obrigatória  a  promoção  do  juiz  que  figure  por  três  vezes  consecutivas   ou  cinco  alternadas  em  lista  de  merecimento;   b. a   promoção   por   merecimento   pressupõe   dois   anos   de   exercício   na   respectiva  entrância  e  integrar  o  juiz  a  primeira  quinta  parte  da  lista  de   antigüidade  desta,  salvo  se  não  houver  com  tais  requisitos  quem  aceite   o  lugar  vago;   c. aferição   do   merecimento   conforme   o   desempenho   e   pelos   critérios   objetivos  de  produtividade  e  presteza  no  exercício  da  jurisdição  e  pela   freqüência   e   aproveitamento   em   cursos   oficiais   ou   reconhecidos   de   aperfeiçoamento;     d. na  apuração  de  antigüidade,  o  tribunal  somente  poderá  recusar  o  juiz   mais  antigo  pelo  voto  fundamentado  de  dois  terços  de  seus  membros,   conforme  procedimento  próprio,  e  assegurada  ampla  defesa,  repetindo-­‐ se  a  votação  até  fixar-­‐se  a  indicação;     e. não  será  promovido  o  juiz  que,  injustificadamente,  retiver  autos  em  seu   poder  além  do  prazo  legal,  não  podendo  devolvê-­‐los  ao  cartório  sem  o   devido  despacho  ou  decisão;         11.6    Garantias  de  independência  do  Poder  Judiciário   Ensina   Alexandre   de   Moraes   (2008,   p.   499),   que   ao   Poder   Judiciário   foram   destinadas  garantias  institucionais,  pois  dizem  respeito  à  instituição  como  um  todo,   assegurando  a  independência  do  Poder  Judiciário  no  relacionamento  com  os  demais   Poderes.    Essas  garantias  seriam  a  liberdade  de  escolha  dos  dirigentes  dos  Tribunais   (art.  96)  e  a  autonomia  funcional,  administrativa  e  financeira  (art.  99):     Art.  96.  Compete  privativamente:   I  -­‐  aos  tribunais:   c) eleger  seus  órgãos  diretivos  e  elaborar  seus  regimentos  internos,   com  observância  das  normas  de  processo  e  das  garantias  processuais   das   partes,   dispondo   sobre   a   competência   e   o   funcionamento   dos   respectivos  órgãos  jurisdicionais  e  administrativos;   (...)        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  104   Art.   99.   Ao   Poder   Judiciário   é   assegurada   autonomia   administrativa   e   financeira.   §  1º  -­‐  Os  tribunais  elaborarão  suas  propostas  orçamentárias  dentro  dos   limites   estipulados   conjuntamente   com   os   demais   Poderes   na   lei   de   diretrizes  orçamentárias.   §   2º   -­‐   O   encaminhamento   da   proposta,   ouvidos   os   outros   tribunais   interessados,  compete:   I  -­‐  no  âmbito  da  União,  aos  Presidentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos   Tribunais  Superiores,  com  a  aprovação  dos  respectivos  tribunais;   II   -­‐   no   âmbito   dos   Estados   e   no   do   Distrito   Federal   e   Territórios,   aos   Presidentes   dos   Tribunais   de   Justiça,   com   a   aprovação   dos   respectivos   tribunais.   §   3º   -­‐   Se   os   órgãos   referidos   no   §   2º   não   encaminharem   as   respectivas   propostas  orçamentárias  dentro  do  prazo  estabelecido  na  lei  de  diretrizes   orçamentárias,  o  Poder  Executivo  considerará,  para  fins  de  consolidação   da  proposta  orçamentária  anual,  os  valores  aprovados  na  lei  orçamentária   vigente,  ajustados  de  acordo  com  os  limites  estipulados  na  forma  do  §  1º   deste  artigo.     §   4º   -­‐   Se   as   propostas   orçamentárias   de   que   trata   este   artigo   forem   encaminhadas  em  desacordo  com  os  limites  estipulados  na  forma  do  §  1º,   o   Poder   Executivo   procederá   aos   ajustes   necessários   para   fins   de   consolidação  da  proposta  orçamentária  anual.     §  5º  -­‐  Durante  a  execução  orçamentária  do  exercício,  não  poderá  haver  a   realização   de   despesas   ou   a   assunção   de   obrigações   que   extrapolem   os   limites   estabelecidos   na   lei   de   diretrizes   orçamentárias,   exceto   se   previamente  autorizadas,  mediante  a  abertura  de  créditos  suplementares   ou  especiais.         11.4 Garantias  dos  membros  do  Poder  Judiciário     11.4.1 Garantias  de  liberdade  (art.  95)     Os  juízes  gozam  das  seguintes  garantias:   I   -­‐   vitaliciedade,   que,   no   primeiro   grau,   só   será   adquirida   após   dois   anos   de   exercício,   dependendo   a   perda   do   cargo,   nesse   período,   de   deliberação   do   tribunal  a  que  o  juiz  estiver  vinculado,  e,  nos  demais  casos,  de  sentença  judicial   transitada  em  julgado;  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  105   II  -­‐  inamovibilidade,  salvo  por  motivo  de  interesse  público,  na  forma  do  art.  93,   VIII;   III  -­‐  irredutibilidade  de  subsídio,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  37,  X  e  XI,  39,  §   4º,  150,  II,  153,  III,  e  153,  §  2º,  I.           11.7.2    Garantias  de  imparcialidade  (art.  95,  parágrafo  único)     Aos  juízes  é  vedado:   I  -­‐  exercer,  ainda  que  em  disponibilidade,  outro  cargo  ou  função,  salvo  uma  de   magistério;   II  -­‐  receber,  a  qualquer  título  ou  pretexto,  custas  ou  participação  em  processo;   III  -­‐  dedicar-­‐se  à  atividade  político-­‐partidária.   IV  -­‐  receber,  a  qualquer  título  ou  pretexto,  auxílios  ou  contribuições  de  pessoas   físicas,  entidades  públicas  ou  privadas,  ressalvadas  as  exceções  previstas  em  lei;     V   -­‐   exercer   a   advocacia   no   juízo   ou   tribunal   do   qual   se   afastou,   antes   de   decorridos   três   anos   do   afastamento   do   cargo   por   aposentadoria   ou   exoneração.           11.8    Estrutura  dos  Tribunais  do  Poder  Judiciário  (nos  limites  do  Edital  nº  01/2010)         SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL       Previsão  constitucional     Art.  101     N.º  de  integrantes     Onze  Ministros     Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  35  e  65  anos   Brasileiro  nato   Gozo  dos  direitos  políticos  (MORAES,  2008)   Notável  saber  jurídico  e  reputação  ilibada   Aprovação  por  maioria  absoluta  do  Senado  Federal       Origem  dos  integrantes     Livre  nomeação  do  Presidente  da  República       Competências     Art.  102        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  106       SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA     Previsão  constitucional   Art.  104     N.º  de  integrantes   No  mínimo,  33  Ministros     Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  35  e  65  anos   Brasileiro  nato  ou  naturalizado   Notável  saber  jurídico  e  reputação  ilibada   Aprovação  por  maioria  absoluta  do  Senado  Federal     Origem  dos  integrantes     Nomeação  pelo  Presidente  da  República,  da  seguinte   forma:     1/3  de  juízes  dos  TRF     1/3  de  desembargadores  dos  TJ           1/3           Competências     Art.  105                 TRIBUNAL  SUPERIOR  DO  TRABALHO       N.º  de  integrantes   27  Ministros             Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  35  e  65  anos   Brasileiro  nato  ou  naturalizado   Aprovação  por  maioria  absoluta  do  Senado  Federal       Origem  dos  integrantes     Nomeação  pelo  Presidente  da  República,  da  seguinte  forma:     1/5  dentre  advogados  e  membros  do  MPT  (art.  94)     Os  demais  dentre  juízes  dos  TRT,  oriundos  da  magistratura  de  carreira,   indicados  pelo  próprio  Tribunal  Superior               Competências     Art.  114     1/6  de  advogados     1/6   de   membros   do   Ministério   Público   Federal,   Estaduais   e   Distrital  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  107                             TRIBUNAIS  REGIONAIS  DO  TRABALHO       N.º  de  integrantes   No  mínimo,  7  Juízes         Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  30  e  65  anos   Recrutados,  quando  possível,  na  respectiva  região   Brasileiro  nato  ou  naturalizado       Origem  dos  integrantes     Nomeação  pelo  Presidente  da  República,  da  seguinte  forma:     1/5  dentre  advogados  e  membros  do  MPT  (art.  94)     Os  demais  mediante  promoção  dos  Juízes  do  Trabalho  por  antiguidade   e  merecimento,  alternadamente               Competências     Art.  114       TRIBUNAIS  REGIONAIS  FEDERAIS       N.º  de  integrantes   No  mínimo,  7  Juízes         Requisitos  para  o  cargo     Idade  entre  30  e  65  anos   Recrutados,  quando  possível,  na  respectiva  região   Brasileiro  nato  ou  naturalizado       Origem  dos  integrantes     Nomeação  pelo  Presidente  da  República,  da  seguinte  forma:     1/5  dentre  advogados  e  membros  do  MPF  (art.  94)     Os  demais  mediante  promoção  dos  Juízes  Federais  com  mais  de  cinco   anos  de  exercício,    por  antiguidade  e  merecimento,  alternadamente               Competências     Art.  108    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  108             10.8.1  –  Competências  dos  Juízes  Federais.       As  competências  dos  juízes  federais  estão  disciplinas  no  art.  109  da  CF/88:     I  -­‐  as  causas  em  que  a  União,  entidade  autárquica  ou  empresa  pública  federal  forem   interessadas   na   condição   de   autoras,   rés,   assistentes   ou   oponentes,   exceto   as   de   falência,   as   de   acidentes   de   trabalho   e   as   sujeitas   à   Justiça   Eleitoral   e   à   Justiça   do   Trabalho;   II   -­‐   as   causas   entre   Estado   estrangeiro   ou   organismo   internacional   e   Município   ou   pessoa  domiciliada  ou  residente  no  País;   III  -­‐  as  causas  fundadas  em  tratado  ou  contrato  da  União  com  Estado  estrangeiro  ou   organismo  internacional;   IV   -­‐   os   crimes   políticos   e   as   infrações   penais   praticadas   em   detrimento   de   bens,   serviços  ou  interesse  da  União  ou  de  suas  entidades  autárquicas  ou  empresas  públicas,   excluídas  as  contravenções  e  ressalvada  a  competência  da  Justiça  Militar  e  da  Justiça   Eleitoral;   V   -­‐   os   crimes   previstos   em   tratado   ou   convenção   internacional,   quando,   iniciada   a   execução   no   País,   o   resultado   tenha   ou   devesse   ter   ocorrido   no   estrangeiro,   ou   reciprocamente;   V-­‐A  -­‐  as  causas  relativas  a  direitos  humanos  a  que  se  refere  o  §  5º  deste  artigo;   VI   -­‐   os   crimes   contra   a   organização   do   trabalho   e,   nos   casos   determinados   por   lei,   contra  o  sistema  financeiro  e  a  ordem  econômico-­‐financeira;   VII   -­‐   os   "habeas-­‐corpus",   em   matéria   criminal   de   sua   competência   ou   quando   o   constrangimento  provier  de  autoridade  cujos  atos  não  estejam  diretamente  sujeitos  a   outra  jurisdição;   VIII  -­‐  os  mandados  de  segurança  e  os  "habeas-­‐data"  contra  ato  de  autoridade  federal,   excetuados  os  casos  de  competência  dos  tribunais  federais;   IX  -­‐  os  crimes  cometidos  a  bordo  de  navios  ou  aeronaves,  ressalvada  a  competência  da   Justiça  Militar;   X  -­‐  os  crimes  de  ingresso  ou  permanência  irregular  de  estrangeiro,  a  execução  de  carta   rogatória,   após   o   "exequatur",   e   de   sentença   estrangeira,   após   a   homologação,   as   causas  referentes  à  nacionalidade,  inclusive  a  respectiva  opção,  e  à  naturalização;   XI  -­‐  a  disputa  sobre  direitos  indígenas    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  109     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (AFC/CGU  –  2008)  Assinale  a  única  opção  incorreta  relativa  ao  Poder  Judiciário.   (A) São  órgãos  do  Poder  Judiciário  os  Tribunais  e  Juízes  Eleitorais,  inclusive  as  Juntas  Eleitorais.   (B) São   órgãos   do   Poder   Judiciário   os   Tribunais   e   Juízes   Militares,   inclusive   o   Tribunal   Marítimo.   (C) A   participação   em   curso   oficial   ou   reconhecido   por   escola   nacional   de   formação   e   aperfeiçoamento  de  magistrados  constitui  etapa  obrigatória  do  processo  de  vitaliciamento   do  juiz.   (D) A   lei   pode   limitar   a   presença,   em   determinados   atos   dos   órgãos   do   Poder   Judiciário,   inclusive  julgamentos,  às  próprias  partes  e  a  seus  advogados,  ou  somente  a  estes.   (E) As  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão  motivadas  e  em  sessão  pública,  inclusive  as   disciplinares,   que   também   devem   ser   tomadas   pelo   voto   da   maioria   absoluta   de   seus   membros.     2)   (ANA   –   2009)   Assinale   a   opção   correta   relativa   à   organização   dos   Poderes,   ao   Poder   Legislativo  e  ao  Poder  Executivo.     (A) O   Conselho   da   República   é   órgão   de   consulta   do   Presidente   da   República   nos   assuntos   relacionados  com  a  soberania  nacional  e  a  defesa  do  Estado  democrático.   (B) No   exercício   do   controle   externo,   ao   Congresso   Nacional   compete   julgar   as   contas   dos   administradores   e   demais   responsáveis   por   dinheiros,   bens   e   valores   públicos   da   administração  direta  e  indireta,  incluídas  as  fundações  e  sociedades  instituídas  e  mantidas   pelo  poder  público  federal,  e  as  contas  daqueles  que  derem  causa  a  perda,  extravio  ou   outra  irregularidade  de  que  resulte  prejuízo  ao  erário  público.   (C) Admitida   a   acusação   contra   o   Presidente   da   República,   por   dois   terços   do   Supremo   Tribunal  Federal,  será  ele  submetido  a  julgamento  perante  o  Senado  Federal,  nas  infrações   penais  comuns,  ou  perante  a  Câmara  dos  Deputados,  nos  crimes  de  responsabilidade.   (D) Os   Ministros   de   Estado   serão   escolhidos   entre   brasileiros   natos   maiores   de   vinte   e   um   anos  e  no  exercício  dos  direitos  políticos.   (E) A  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial  da  União  e  das   entidades   da   administração   direta   e   indireta,   quanto   à   legalidade,   legitimidade,   economicidade,   aplicação   das   subvenções   e   renúncia   de   receitas,   será   exercida   pelo   Congresso   Nacional,   mediante   controle   externo,   e   pelo   sistema   de   controle   interno   de   cada  Poder.     3)   (ANA   –   2009)   Assinale   a   opção   correta   relativa   à   organização   dos   Poderes,   ao   Poder   Judiciário.   (A) A  justiça  de  paz,  composta  de  cidadãos  eleitos  pelo  voto  direto,  universal  e  secreto,  possui   competência  privativa  para,  na  forma  da  lei,  celebrar  casamentos,  verificar,  de  ofício  ou   em   face   de   impugnação   apresentada,   o   processo   de   habilitação   e   exercer   atribuições   conciliatórias,  sem  caráter  jurisdicional,  além  de  outras  previstas  na  legislação.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  110   (B) Compete   ao   Supremo   Tribunal   Federal,   precipuamente,   a   guarda   da   Constituição,   cabendo-­‐lhe,  entre  outras  funções,  processar  e  julgar,  originariamente  a  homologação  de   sentenças  estrangeiras  e  a  concessão  de  exequatur  às  cartas  rogatórias.   (C) As  causas  intentadas  contra  a  União  poderão  ser  aforadas  na  seção  judiciária  em  que  for   domiciliado   o   autor,   naquela   onde   houver   ocorrido   o   ato   ou   fato   que   deu   origem   à   demanda  ou  onde  esteja  situada  a  coisa,  ou  ainda,  no  Distrito  Federal,  mas  as  causas  em   que   a   União   for   autora   serão   aforadas   na   seção   judiciária   onde   tiver   domicílio   a   outra   parte.   (D) Compete   ao   Superior   Tribunal   de   Justiça,   entre   outras   funções,   processar   e   julgar,   originariamente,   nas   infrações   penais   comuns   e   nos   crimes   de   responsabilidade,   os   Ministros  de  Estado  e  os  Comandantes  da  Marinha,  do  Exército  e  da  Aeronáutica.   (E) Serão  processadas  e  julgadas  na  justiça  estadual,  no  foro  do  domicílio  dos  segurados  ou   beneficiários,  as  causas  em  que  forem  parte  instituição  de  previdência  social  e  segurado,   sempre  que  a  comarca  não  seja  sede  de  vara  do  juízo  federal,  hipótese  em  que  o  recurso   cabível   também   será   para   o   tribunal   estadual   da   área   de   jurisdição   do   juiz   de   primeiro     grau.     4)  (Analista  Judiciário  –  TRF/4ª  Região  –  2004)  No  que  se  refere  ao  Supremo  Tribunal  Federal,   é  certo  que     (A) Seus   Ministros   serão   eleitos   pelo   respectivo   Plenário   e   nomeados   pelo   respectivo   Presidente,  após  aprovação  da  lista  tríplice  pelo  Presidente  da  República.   (B) Compõe-­‐se  de  onze  Ministros  escolhidos  dentre  cidadãos  com  mais  de  trinta  anos  e  menos   de  sessenta  anos  de  idade.   (C) Seus   Ministros   serão   nomeados   pelo   Presidente   da   República,   depois   de   aprovada   a   escolha  pela  maioria  absoluta  do  Senado  Federal.   (D) Sua   composição   terá   vinte   e   um   Ministros,   escolhidos   dentre   juízes   dos   Tribunais   inferiores,  que  contem,  no  mínimo,  com  quinze  anos  de  carreira.   (E) Compõe  de  onze  Ministros  indicados  pelo  Presidente  da  República,  depois  de  aprovada  a   escolha  pela  maioria  dos  integrantes  do  Congresso  Nacional.     5)  (AFC/SFN–  2008)  Assinale  a  opção  correta  relativa  à  organização  dos  Poderes.     (A) Os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  serão  nomeados  pelo  Presidente  da  República,   entre  cidadãos  com  mais  de  trinta  e  cinco  e  menos  de  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  de   notável   saber   jurídico   e   reputação   ilibada   depois   de   aprovada   a   escolha   pela   maioria   absoluta  do  Senado  Federal,  entre  advogados,  promotores  de  justiça  e  membros  do  Poder   Judiciário.   (B) Os   Ministros   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   serão   nomeados   pelo   Presidente   da   República,  entre  brasileiros  com  mais  de  trinta  e  cinco  e  menos  de  sessenta  e  cinco  anos   de  idade,  de  notável  saber  jurídico  e  reputação  ilibada,  depois  de  aprovada  a  escolha  pela   maioria  absoluta  do  Senado  Federal,  sendo  um  terço  entre  juízes  dos  Tribunais  Regionais   Federais  e  um  terço  entre  desembargadores  dos  Tribunais  de  Justiça,  indicados  em  lista   tríplice  elaborada  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  111   (C) Um  quinto  dos  juízes  dos  Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  composto  por  brasileiros  com   mais   de   trinta   e   menos   de   sessenta   e   cinco   anos,   será   nomeado   pelo   Presidente   da   República,  no  prazo  de  vinte  dias  a  partir  do  recebimento  de  lista  tríplice  formada  pelo   respectivo   tribunal,   tendo   como   base   lista   sêxtupla   elaborada   pelos   órgãos   de   representação   das   respectivas   classes   de   advogados   com   mais   de   dez   anos   de   efetiva   atividade  profissional  e  de  membros  do  Ministério  Público  do  Trabalho  com  mais  de  dez   anos  de  efetivo  exercício.   (D) Um  quinto  dos  juízes  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  composto  por  brasileiros  com  mais   de   trinta   e   cinco   e   menos   de   sessenta   e   cinco   anos,   será   nomeado   pelo   Presidente   da   República,  no  prazo  de  vinte  dias  a  partir  do  recebimento  de  lista  tríplice  formada  pelo   respectivo   tribunal,   tendo   como   base   lista   sêxtupla   elaborada   pelos   órgãos   de   representação   das   respectivas   classes   de   advogados   com   mais   de   dez   anos   de   efetiva   atividade  profissional  e  de  membros  do  Ministério  Público  Federal  com  mais  de  dez  anos   de  carreira.   (E) Um  quinto  dos  Desembargadores  dos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal   será  nomeado  pelo  respectivo  Governador,  no  prazo  de  vinte  dias  a  partir  do  recebimento   de  lista  tríplice  formada  pelo  respectivo  tribunal,  tendo  como  base  lista  sêxtupla  elaborada   pelos  órgãos  de  representação  das  respectivas  classes  de  membros  do  Ministério  Público,   com  mais  de  dez  anos  de  carreira,  e  de  advogados  de  notório  saber  jurídico  e  de  reputação   ilibada,  com  mais  de  dez  anos  de  efetiva  atividade  profissional.     6)  (AFC/CGU  –  2008)  Assinale  a  única  opção  incorreta  relativa  ao  Poder  Judiciário.   (A) São  órgãos  do  Poder  Judiciário  os  Tribunais  e  Juízes  Eleitorais,  inclusive  as  Juntas  Eleitorais.   (B) São   órgãos   do   Poder   Judiciário   os   Tribunais   e   Juízes   Militares,   inclusive   o   Tribunal   Marítimo.   (C) A   participação   em   curso   oficial   ou   reconhecido   por   escola   nacional   de   formação   e   aperfeiçoamento  de  magistrados  constitui  etapa  obrigatória  do  processo  de  vitaliciamento   do  juiz.   (D) A   lei   pode   limitar   a   presença,   em   determinados   atos   dos   órgãos   do   Poder   Judiciário,   inclusive  julgamentos,  às  próprias  partes  e  a  seus  advogados,  ou  somente  a  estes.   (E) As  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão  motivadas  e  em  sessão  pública,  inclusive  as   disciplinares,   que   também   devem   ser   tomadas   pelo   voto   da   maioria   absoluta   de   seus   membros.     7) (Analista   Judiciário   –   TRF/1ª   Região   –2001)   Para   a   composição   dos   Tribunais   Regionais   Federais   são   nomeados   juízes   federais,   advogados   e   membros   do   Ministério   Público   Federal.  Os     (A) nomeados,  de  qualquer  origem,  devem  portar  notável  saber  jurídico  e  contar  com  mais  de   cinco  anos  de  atividade  profissional.   (B) membros  do  Ministério  Público  Federal  devem  contar  com  mais  de  dez  anos  de  carreira.   (C) advogados  devem  contar  com  mais  de  quinze  anos  de  efetiva  atividade  profissional.   (D) nomeados,  de  qualquer  origem,  devem  contar  com  mais  de  trinta  e  menos  de  sessenta   anos  de  idade.   (E) juízes  só  podem  ascender  ao  Tribunal  pelo  critério  do  merecimento.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  112       8) (Delegado  de  Polícia/AP  –  2010)  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente,  a   guarda  da  Constituição,  não  lhe  cabendo  processar  e  julgar,  originariamente:   (A) a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.   (B) o  Presidente  da  República,  nas  infrações  penais  comuns.   (C) o  litígio  entre  Estado  estrangeiro  ou  organismo  internacional  e  a  União,  o  Estado,  o  Distrito   Federal  ou  o  Território.   (D) a  extradição  solicitada  por  Estado  estrangeiro.   (E) a  homologação  de  sentenças  estrangeiras  e  a  concessão  de  exequatur  às  cartas  rogatórias.     9)  (Fiscal  de  Rendas/RJ  –  2010) Com  relação  às  competências  do  STF,  analise  as  afirmativas  a   seguir. I.  O  STF  processa  e  julga  originariamente  as  causas  e  os  conflitos  entre  Estados  Federados.   II.   O   STF   processa   e   julga   originariamente   os   litígios   entre   Estado   estrangeiro   e   Estado   Federado.   III.   O   STF   processa   e   julga   originariamente   os   conflitos   de   atribuições   entre   autoridades   judiciárias  de  um  Estado  e  administrativas  de  outro.   Assinale:   (A) se  somente  a  afirmativa  I  estiver  correta.   (B) se  somente  a  afirmativa  II  estiver  correta.   (C) se  somente  a  afirmativa  III  estiver  correta.   (D) se  somente  as  afirmativas  I  e  II  estiverem  corretas.   (E) se  todas  as  afirmativas  estiverem  corretas.     10)   (Delegado   de   Polícia/AP   –   2010)   Relativamente   às   vedações   e   garantias   dos   juízes,   assinale  a  afirmativa  incorreta.   (A) Os  juízes  gozam  da  garantia  da  inamovibilidade,  salvo  por  motivo  de  interesse  público,  na   forma  da  Constituição.   (B) Aos  juízes  é  vedado  exercer  a  advocacia  no  juízo  ou  tribunal  do  qual  se  afastou,  antes  de   decorridos  cinco  anos  do  afastamento  do  cargo  por  aposentadoria  ou  exoneração.   (C) Aos  juízes  é  vedado  exercer,  ainda  que  em  disponibilidade,  outro  cargo  ou  função,  salvo   uma  de  magistério.   (D) Os   juízes   gozam   da   garantia   da   vitaliciedade.   A   vitaliciedade   no   primeiro   grau   só   será   adquirida  após  dois  anos  de  exercício.   (E) Aos  juízes  é  vedado  dedicar-­‐se  à  atividade  político-­‐partidária.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  113       GABARITO   1   B   6   B   2   E   7   B   3   C   8   E   4   C   9   D   5   E   10   B      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  114   Capítulo  12   Processo  Legislativo  constitucional     12.1    EMENDAS  À  CONSTITUIÇÃO     Sabe-­‐se   que,   ao   contrário   do   Poder   Constituinte   ORIGINÁRIO,   o   Poder   Constituinte  DERIVADO  (ou  instituído,  ou  constituído,  ou  reformador,  ou  de  segundo   grau)  é  aquele  que  está  inserido  na  própria  Constituição.  Permite  ao  legislador  realizar   certas  modificações  no  texto  original  da  Constituição.  Possui  como  características  ser   derivado,  subordinado  e  condicionado.  É,  em  última  análise,  limitado.   Da   análise   do   vigente   texto   constitucional,   verifica-­‐se   a   existência   de   três   ordens   de   limitações   expressas   ao   poder   de   emendar   a   Constituição,   além   das   implícitas:                                       12.2  LEIS  COMPLEMENTARES     São  leis  de  elaboração  já  prevista  no  próprio  texto  constitucional.  Servem  para   regulamentar   assunto   que   o   constituinte   originário   entendeu   não   devessem   ser   regulados  pela  própria  Constituição  e,  ao  mesmo  tempo,  entendeu  que  essas  matérias   não  poderiam  ficar  sujeitas  a  um  procedimento  simplificado,  possibilitando  constantes   mudanças.     Limitações ao Poder de Reforma Expressas Implícitas Procedimentais: art. 60, I, II e III; § 2.º; § 3.º e § 5.º Circunstanciais: art. 60, § 1.º Materiais: art. 60, § 4.º (1) concernentes ao titular do poder constituinte’, pois uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador; (2) referentes ao titular do poder reformador’, pois seria despautério que o legislador ordinário estabelecesse novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário; (3) relativas ao processo da própria emenda’, distinguindo-se quanto à natureza da reforma, para admiti- la quando se tratar de tornar mais difícil seu processo, não a aceitando quando vise atenuá-lo.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  115   As   leis   complementares   são   aprovadas,   assim,   por   maioria   absoluta,   nos   termos  do  art.  69  da  Constituição  Federal.      Finalmente,  esclareça-­‐se  que  o  STF  (RE   377457/PR,   17.09.2008)   julgou   que,   entre   lei   complementar   e   lei   ordinária   não   há   hierarquia.     12.3  LEIS  ORDINÁRIAS   A  elaboração  de  lei  é  típico  ato  legislativo,  de  natureza  complexa,  traduzindo-­‐se   em  ato  normativo  primário  com  fins  de  edição  de  normas  gerais  e  abstratas.       12.3.1  Processo  legislativo  das  leis  ordinárias   I. A  1.ª  fase  do  processo  legislativo  é  a  “FASE  INTRODUTÓRIA”,  ou  seja,  a  “iniciativa”   (CF,  art.  61,  §§  1.º e  2.º ;  art.  64);     II. A   próxima   fase   do   processo   legislativo   é   chamada   de   “FASE   CONSTITUTIVA”.   Apresentado,  o  projeto  de  lei  seguirá,  na  respectiva  Casa  Legislativa  (INICIADORA),   para   a   fase   de   instrução   nas   Comissões   (Comissão   de   Constituição   e   Justiça   e   Comissões   Permanentes),   onde   será   analisada,   inicialmente,   sua   constitucionalidade,  e  posteriormente  seu  mérito;     III. Aprovado  nas  Comissões,  seguirá  o  projeto  de  lei  para  o  Plenário  que  deliberará   sobre  ele  por  maioria  simples  de  votos,  desde  que  presentes  a  maioria  absoluta  de   seus  membros  (CF,  art.  47);   IV. Se  aprovado  o  projeto  de  lei  por  uma  das  Casas,  seguirá  para  a  outra,  que  será  a   CASA  REVISORA.  Essa  revisão  será  feita  em  um  só  turno  de  discussão  e  votação   (CF,   art.   65).   Na   Casa   Revisora,   será   novamente   o   projeto   analisado   pelas   Comissões,   discutido   e   votado.   Se   aprovado   nos   mesmos   termos   da   Casa   Iniciadora,  seguirá  para  o  Presidente  da  República.  Se,  contudo,  for  rejeitado,  será   ARQUIVADO;     V. Ao  contrário,  se  o  projeto  de  lei  for  aprovado  pela  Casa  Revisora  com  EMENDAS,   haverá   o   retorno   à   Casa   Legislativa   inicial,   para   análise   e   votação   em   um  único   turno;     VI. A  Casa,  na  qual  tenha  sido  concluída  a  votação,  enviará  o  projeto  ao  Presidente  da   República,  que  terá  quinze  dias  úteis  (do  recebimento)  para  exercer  seu  direito  de   VETO.  Ultrapassado  o  prazo  sem  manifestação  do  Chefe  do  Executivo,  ocorrerá  a   chamada  SANÇÃO  TÁCITA.  Se  entender,  contudo,  que  o  projeto  de  lei  é  “contrário   ao   interesse   público”   (VETO   POLÍTICO)   ou   “inconstitucional”   (VETO   JURÍDICO)   poderá  o  Presidente  vetá-­‐lo  TOTAL  ou  PARCIALMENTE,  justificando  os  motivos  do   veto  ao  Presidente  do  Senado  Federal,  no  prazo  de  48  horas  (CF,  art.  66,  §§  1.º  a   6.º );    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  116     VII. O  veto  será  apreciado  pelo  Congresso  Nacional,  em  sessão  CONJUNTA,  dentro  de   trinta  dias,  a  contar  de  seu  recebimento,  só  podendo  o  veto  ser  rejeitado  pelo  voto   da  maioria  absoluta  dos  Deputados  e  Senadores  (sessão  conjunta),  em  escrutínio   secreto,  manifestando-­‐se,  separadamente,  cada  uma  das  Casas;     VIII. Finalmente,  caberá  ao  Presidente  da  República  a  PROMULGAÇÃO  e  PUBLICAÇÃO   da  lei;     IX. Se  a  lei  não  for  promulgada  pelo  Presidente  da  República,  no  prazo  de  48  horas,   nos   casos   de   SANÇÃO   TÁCITA   ou   de   DERRUBADA   DO   VETO,   o   Presidente   do   Senado   a   promulgará   e,   se   este   não   o   fizer   em   igual   prazo,   caberá   ao   Vice-­‐ Presidente  do  Senado  fazê-­‐lo  (CF,  art.  66,  §  7.º );     X. Os  projetos  de  lei  de  iniciativa  do  Presidente  da  República,  do  Supremo  Tribunal   Federal,  dos  Tribunais  Superiores,  bem  como  os  de  iniciativa  popular,  devem  ser   apresentados,  obrigatoriamente,  à  Câmara  dos  Deputados  (CF,  arts.  61,  §  2.º  e  art.   64);       OBSERVAÇÕES   F O  Presidente  da  República  possui  matérias  de  iniciativa  PRIVATIVA  (CF,  art.   61,  §  1.º ):   F O  Presidente  da  República  poderá  solicitar  URGÊNCIA  para  apreciação  de   seus  projetos  de  lei.  No  caso,  a  Câmara  dos  Deputados  e  o  Senado  Federal   deverão  manifestar-­‐se  sobre  a  proposição  em  prazo  de  45  dias  (para  cada   Casa).  Não  obedecido  o  prazo,  será  a  proposição  incluída  na  ordem  do  dia,   sobrestando-­‐se   a   deliberação   quanto   aos   demais   assuntos,   para   que   se   ultime  a  votação;     F Há  possibilidade  de  as  “comissões”  da  Câmara  dos  Deputados  e  do  Senado   Federal   discutirem   e   votarem   projetos   de   lei   de   forma   definitiva,   sem   necessidade  de  ir  ao  Plenário  (CF,  art.  58,  §  2.º ,  I);     F Um   projeto   de   lei   REJEITADO   poderá   ser   revisto   na   mesma   sessão   legislativa,  desde  que  por  proposta  da  maioria  absoluta  dos  membros  de   qualquer  das  Casas  do  Congresso  Nacional  (CF,  art.  67  =  Iniciativa  Coletiva).       12.4  LEIS  DELEGADAS   São  atos  normativos  primários,  cuja  elaboração  e  edição  cabe  ao  Presidente  da   República,  devendo  haver  a  delegação  do  Congresso  Nacional  (CF,  art.  68).      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  117   A  elaboração  das  leis  delegadas  está  sujeita  a  limitações:       F O   pedido   de   delegação   (iniciativa   solicitadora),   encaminhado   pelo   Presidente   da   República   ao   Congresso   Nacional,   deverá   especificar   o   assunto  a  ser  tratado  pela  lei  delegada  (CF,  art.  68);   F Algumas   matérias   não   podem   ser   objeto   de   delegação   ao   Presidente   da   República  (CF,  art.  68,  §  1.º );     F A  delegação,  que  terá  a  forma  de  uma  resolução  do  Congresso  (aprovada   em   sessão   bicameral,   conjunta   ou   separadamente,   pelo   voto   da   maioria   simples   de   seus   integrantes),   será   sempre   temporária,   não   podendo   ultrapassar  o  período  de  uma  legislatura  (CF,  art.  68,  §  2.º );     F A   resolução   do   Congresso   poderá   estabelecer   que,   após   elaborada   pelo   Presidente,  a  lei  retorne  ao  Poder  Legislativo  para  que  este  a  aprecie  em   votação   única,   vedada   qualquer   emenda.   É   o   que   Manoel   Gonçalves   Ferreira   Filho   entende   como   sendo   uma   lei   delegada   atípica,   pois   ocorre   “[...]   uma   inversão   do   processo   legislativo   das   leis   ordinárias   [...]”,   na   medida  em  que,  no  caso  das  leis  delegadas,  é  o  Presidente  da  República  que   legisla  e  o  Congresso  que  “sanciona”.     12.5  DECRETOS  LEGISLATIVOS     Decretos   legislativos   são   atos   normativos   primários   do   Congresso   Nacional,   promulgados   pelo   Presidente   da   Mesa   do   Congresso   Nacional,   após   discussão   e   votação   em   sistema   bicameral,   aprovados   por   maioria   simples,   sobre   assuntos   de   competência   exclusiva   do   Poder   Legislativo,   previstos,   regra   geral,   no   art.   49   da   Constituição  Federal.     Nessa  modalidade,  não  há  participação  do  Presidente  da  República  mediante   sanção  ou  veto.       12.5.1  Decretos  legislativos  e  os  tratados  internacionais  (Dualismo  temperado)     Até  o  momento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  os   tratados  internacionais,  para  se  tornarem  eficazes,  exigem  a  ocorrência  de,  ao  menos,   quatro  fases  (Informativo  nº  196  do  STF.  Acórdão  publicado  em  10/08/2000):            
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  118         FASE   COMPETÊNCIA   MEIO     CELEBRAÇÃO     Presidente  da  República  –  art.  84,   VIII   -­‐     APROVAÇÃO   (referendo  parlamentar)     Congresso  Nacional  –  art.  49,  I   Decreto  Legislativo   (promulgado  pelo   Presidente  do  Senado     RATIFICAÇÃO     Presidente  da  República   Depósito/Troca  de  Notas     PROMULGAÇÃO     Presidente  da  República   Decreto       Lembre-­‐se  de  que,    com  o  advento  da  EC  n.º  45/04  que  acrescentou  ao  art.  5.º   da  CF/88  o  §  3.º,  os  tratados  internacionais  de  direitos  humanos  que  forem  aprovados   pelo  mesmo  processo  legislativo  das  emendas  constitucionais  (art.  60,  §  2.º),  serão  a   estas  equiparadas.   12.6  MEDIDAS  PROVISÓRIAS     12.6.1  Natureza  jurídica   As   medidas   provisórias   podem   ser   definidas   como   espécies   normativas   de   natureza   infraconstitucional,   dotadas   com   força   e   eficácia   legais.     Assim,   a   cláusula   “com   força   de   lei”   empresta   às   medidas   provisórias   o   sentido   de   equivalência   constitucional    às  leis.     12.6.2  Pressupostos         Nos  termos  do  caput  do  art.  62  da  Constituição,  os  pressupostos  das  medidas   provisórias  são  RELEVÂNCIA  E  URGÊNCIA.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  119   Todavia,   não   há   definição   constitucional   expressa,   restando   à   doutrina   e   à   jurisprudência  resolverem  a  questão.     Mesmo   havendo   discordâncias   por   parte   dos   analistas   (COELHO,   2007),   as   decisões   do   STF   (ADI   1.754-­‐9/DF)   concluíram   que   ambos   os   pressupostos   possuem   caráter  subjetivo  e  ficam  relegados  ao  discricionário  entendimento  do  Presidente  da   República.     Em  outras  palavras,  somente  o  Presidente,  titular  único  da  edição  de  medidas   provisórias,   tem   o   poder   de   julgar   se   os   pressupostos   de   relevância   e   urgência   realmente  existem:  “Esses  dois  pressupostos  estão  submetidos  à  apreciação  política  do   Presidente   da   República,   que   goza   de   larga   margem   de   apreciação   sobre   a   sua   ocorrência”  (MENDES,  2007:  839).     12.6.2.1    Controle  judicial  dos  pressupostos  constitucionais     O  STF  (ADI  MC  1.753  –  DF),  em  diversos  precedentes,  decidiu  pela  excepcional   possibilidade  de  controle  judicial  quando  a  ausência  de  qualquer  dos  pressupostos  se   demonstra  evidente.       12.6.3    Vigência  e  perda  de  eficácia  das  Medidas  Provisórias     O  assunto  é  disciplinado,  após  a  EC  32/01,  da  seguinte  forma:         Vigência  da  medida  provisória  (§§  3. º  e   4.º)     60  (sessenta  dias),  suspendendo-­‐se  a  contagem,   contudo,  nos  períodos  de  recesso  (art.  57)     Termo  inicial  da  contagem     do  prazo  (§  4. º )     Publicação  no  Diário  Oficial  da  União     Consequências  da  conversão  em  lei  da   medida  provisória  (§§  3. º  e  7.º)   Se,  em  60  dias,  contados  da  publicação,  não  houver  a   conversão  em  lei  da  MP,  ela  será  reeditada  por  igual   prazo.  Se,  mesmo  assim,  não  for  concluída  sua   votação,  perderá  sua  eficácia  (ver  nota  abaixo),   podendo  ocorrer  a  edição  de  DECRETO  LEGISLATIVO,   nos  termos  do  art.  62,  §§  3.º  e  11.     Consequência  da  não  edição  do  decreto   legislativo  após  os  60  dias  previstos  na   Constituição  (§  11)     Caso  não  venha  a  ser  editado  o  decreto  legislativo,  as   relações  jurídicas,  nascidas  na  vigência  da  MP,   continuam  sendo  por  ela  regidas.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  120   Nota  sobre  a  perda  da  eficácia  da  MP:  o  posicionamento  originário  da  CF/88,   efetivamente,    levava  à  perda  de  eficácia  DESDE  A  EDIÇÃO  (EX  TUNC).  Todavia,  com  o   advento  da  EC  32/01,  incorporou-­‐se  no  art.  62,  §  3.º,  a  ressalva  dos  §§  11  e  12.   Assim,  talvez  se  tenha  o  reconhecimento  constitucional  que,  em  regra,  os  atos   praticados   durante   a   vigência   da   MP,   com   ultra-­‐atividade,   ficarão   por   ela   regidos.     Atualmente,  em  sentido  inverso,  se  o  Congresso  Nacional  tiver  a  intenção  de  conferir   eficácia  retroativa,  deverá  emitir  um  decreto  legislativo  regulando  as  relações  jurídicas   decorrentes  do  período  em  que  a  MP  vigorou:     [...]   Embora   o   §   3.º   do   art.   62,   novo,   continue   a   prever   que   as   medidas   provisórias  não  convertidas  em  lei  perderão  eficácia  ex  tunc,  ele  ressalva  as   situações  regidas  pelos  §§  11  e  12.   Ora,   este   §   11   mantém   regidas   pela   medida   provisória   não   convertida   as   situações   dela   decorrentes.   Entretanto,   nos   primeiros   sessenta   dias   posteriores   à   perda   de   eficácia   da   media,   decreto   legislativo   poderá   dispor   sobre  essas  relações  jurídicas,  consoante  prevê  o  §  3.º,  in  fine.   Há  muito  nisto  uma  profunda  modificação  relativamente  ao  que  resultava  do   texto   primitivo.   Neste,   os   efeitos   da   medida   provisória   não   convertida   se   desconstituíam,  salvo  se  o  decreto  legislativo  dispuser  em  contrário.  Ao  invés,   hoje,   eles   perduram   válidos,   salvo   se   o   decreto   legislativo   dispuser   em   contrário.  E  isto  o  prazo  de  sessenta  dias  mencionado.   Ocorre,   portanto,   uma   presunção   a   favor   da   permanência   do   regime   aplicado  às  relações  jurídicas  pela  medida  provisória.   (Manoel   Gonçalves   Ferreira   Filho,   apud   AMARAL   JÚNIOR,   José   Levi   Mello.   Medida  Provisória  e  a  sua  Conversão  em  Lei:  a  emenda  constitucional  n.º  32  e   o  papel  do  Congresso  Nacional.  São  Paulo:  RT,  2004,  p.  257).  [grifo  nosso]       Nada   obstante,   para   concursos   públicos,   recomenda-­‐se   a   utilização   da   expressão  constitucional,  de  que  a  MP,  não  convertida  em  lei,  perde  eficácia  “DESDE   A  EDIÇÃO”,  até  na  medida  em  que  esta  discussão  está  sub  judice  no  STF  na  ADPF  nº   84.       12.6.4   A   possibilidade   de   convocação   extraordinária   do   Congresso   Nacional   para   apreciação  de  medidas  provisórias  editadas  durante  os  períodos  de  recesso     Antes  do  advento  da  EC  32/01,  no  caso  de  haver  a  edição  de  MP  durante  o   período   de   recesso,   o   Congresso   Nacional   seria   convocado   a   se   reunir,   extraordinariamente,  no  prazo  de  cinco  dias  (redação  anterior:  CF,  art.  62,  parágrafo   único).     Hoje,  contudo,  não  mais  existe  tal  possibilidade  de  convocação  extraordinária   para  apreciação  de  MP,  mesmo  porque,  durante  os  períodos  de  recesso,  o  prazo  de   vigência  é  suspenso  (CF,  art.  62,  §  4.º).      Todavia,  a  EC  32/01,  corretamente,  alterou  a   redação  do  art.  57,  §  7.º,  e  incluiu  o  parágrafo  8.º.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  121   12.6.5  A  possibilidade  da  apreciação  (conversão/rejeição)  de  medidas  provisórias  por   parte   das   Comissões   permanentes   das   Casas   do   Congresso   Nacional   (“delegação   interna  corporis”)     Existe,  no  art.  58,  §  2.º ,  I,  da  Constituição  Federal,  autorização  para  que  as  Casas   legislativas   deleguem   às   Comissões   matérias   que,   na   forma   do   Regimento   Interno,   dispensem  a  aprovação  pelo  Plenário.     É  a  chamada  “delegação  interna  corporis”  que,  em  outras  palavras,  permite  que   projetos   de   lei   sejam   aprovados,   em   definitivo,   no   diminuto   âmbito   das   Comissões,   sem  a  necessidade  de  discussão  e  votação  pelo  Plenário  da  Câmara  dos  Deputados  e   do  Senado  Federal.     Nada   obstante   a   essa   possibilidade   constitucional   de   atividade   legislativa,   tal   procedimento   –   aprovação/rejeição   de   MP   apenas   no   seio   das   Comissões   –   não   é   autorizado   para   a   disciplina   das   medidas   provisórias,   considerando   a   expressada   determinação  do  art.  62,  §  9.º,  da  CF.       12.6.6  Medidas  provisórias  estaduais  e  municipais     O  assunto  resta  incontroverso  no  âmbito  do  STF  (ADI  2391/SC  –  Info.  436)  que   entende   serem   as   disposições   relativas   ao   processo   legislativo,   constantes   na   Constituição  Federal,  modelos  a  serem  utilizados  também  pelos  Estados-­‐Membros  e   pelos  Municípios  brasileiros.    Assim,  é  perfeitamente  possível  a  existência  de  Medidas   Provisórias   Estaduais   e   Municipais,   desde   que   expressamente   previstas   na   Constituição  Estadual  e  na  respectiva  Lei  Orgânica  Municipal.   Esse  é  o  caso,  por  exemplo,  do  Estado  de  Santa  Catarina:     Art.  51—  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Governador  do  Estado  poderá   adotar   medidas   provisórias,   com   força   de   lei,   devendo   submetê-­‐las   de   imediato  à  Assembleia  Legislativa.   §  1º  —  As  medidas  provisórias,  ressalvado  o  disposto  nos  §§  7º  e  8º,  perderão   eficácia,  desde  a  edição,  se  não  forem  convertidas  em  lei  no  prazo  de  sessenta   dias,  prorrogável,  nos  termos  do  §  6º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  a   Assembleia  Legislativa  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas   delas  decorrentes.   §  2º  —  É  vedada  a  edição  de  medida  provisória  sobre  matéria  que  não  possa   ser  objeto  de  lei  delegada.   §  3º  —  É  vedada  a  reedição,  na  mesma  sessão  legislativa,  de  medida   provisória  não  deliberada  ou  rejeitada  pela  Assembleia  Legislativa.   (...)
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  122   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)   (Juiz   de   Direito   Substituto-­‐   RS   –2009)   Considere   as   assertivas   abaixo   a   respeito   do   processo  legislativo  segundo  a  Constituição  Federal  de  1988  e  suas  alterações  posteriores     I  -­‐  O  Presidente  da  República,  em  caso  de  relevância  e  urgência,  pode  editar  medida  provisória   sobre  matéria  relativa  a  processo  civil.   II  -­‐  A  rejeição  de  medida  provisória  pelo  Poder  Legislativo  não  produz  a  automática  ineficácia   das  relações  jurídicas  constituídas  sob  sua  égide.   III  -­‐  Emenda  constitucional  não  é  submetida  à  sanção  do  Presidente  da  República.   Quais  são  corretas?   (A)  Apenas  I   (B)  Apenas  II   (C)  Apenas  III   (D)  Apenas  II  e  III   (E)  I,  II  e  III     2)   (Promotor   de   Justiça   –   MG   –   2008)   Analise   as   seguintes   assertivas   quanto   ao   processo   legislativo  previsto  na  Constituição  de  1988     I  –  A  iniciativa  legislativa  para  a  proposição  de  emenda  constitucional  é  concorrente.   II  –  Em  regra,  o  processo  legislativo  inicia-­‐se  na  Câmara  dos  Deputados,  em  homenagem  ao   princípio  democrático.   III  –  Não  poderá  haver  emendas  parlamentares  em  projeto  de  lei  cuja  iniciativa  seja  exclusiva   do  chefe  do  Poder  Executivo.   IV   –   A   medida   provisória   e   o   decreto   presidencial   são   exemplos   de   espécies   normativas   previstas  na  Constituição  de  1988.   (A) As  opções  I  e  IV  estão  corretas.   (B) As  opções  I  e  II  estão  corretas.   (C) As  opções  II  e  III  estão  corretas.   (D) As  opções  III  e  IV  estão  corretas.   (E) As  opções  I,  II  e  IV  estão  corretas.     3)    (Defensor  Público  –  SP  –  2009)  Em  relação  às  cláusulas  pétreas,  considere  as  seguintes   afirmações:   I.  Tem  como  significado  último  prevenir  a  erosão  da  Constituição  Federal,  inibindo  a  tentativa   de  abolir  o  projeto  constitucional  deixado  pelo  constituinte.   II.   A   Emenda   Constitucional   45,   na   parte   que   criou   o   Conselho   Nacional   de   Justiça,   violou,   segundo  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  cláusula  pétrea  da  separação   dos  poderes.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  123   III.  Ao  petrificar  o  voto  cristalizou-­‐se  a  impossibilidade  do  poder  constituinte  derivado  excluir  o   voto  do  analfabeto  ou  do  menor  entre  16  e  18  anos.   IV.   É   possível   que   uma   reforma   constitucional   crie   novas   cláusulas   pétreas   segundo   entendimento  pacífico  da  doutrina  constitucional.   V.   A   mera   alteração   redacional   de   uma   norma   originária   componente   do   rol   de   cláusulas   pétreas  não  importa  em  inconstitucionalidade.   Estão  corretas  SOMENTE   (A) I,  III  e  IV.   (B)  I,  III  e  V.   (C)  I,  IV  e  V.   (D)  II,  III  e  IV.   (E)  III,  IV  e  V.     4)  (MP/MG  –  2005)  Em  se  tratando  de  Medidas  Provisórias,  com  relação  aos  requisitos  da   relevância  e  urgência,  é  CORRETO  afirmar  que     (A) se  houver  desvirtuamento  dos  requisitos  é  cabível  o  controle  judicial.     (B) o   presidente   da   Câmara   dos   Deputados   pode   rejeitar   a   medida,   sempre   que   entender   ausentes  tais  requisitos.     (C) somente  o  presidente  do  Senado  Federal  poderá  recusar  o  recebimento  da  medida  por   motivo   de   relevante   interesse   público   e   deixar   de   enviá-­‐la   à   Câmara   dos   Deputados,   utilizando  seu  poder  de  presidente  do  Congresso  Nacional.     (D) uma  vez  reconhecido  aqueles  requisitos  pela  Câmara  dos  Deputados  a  Casa  revisora,  neste   aspecto,  permanece  vinculada.     (E) em   nenhuma   hipótese   é   cabível   o   controle   judicial,   em   prestígio   ao   poder   de   iniciativa   privativa  do  Presidente  da  República.     5)  (Juiz  de  Direito  –  MG  -­‐  2008)  A  Constituição  da  República  discrimina  as  regras  mediante  as   quais   se   desenvolve   o   processo   legislativo   e   que   irão   propiciar   a   formação   dos   atos   normativos  nela  declinados  (art.  59).  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) O  texto  constitucional  admite  a  aprovação  de  projeto  de  lei  ou  de  medida  provisória  por   decurso  de  prazo.   (B) É  de  iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República  a  lei  que  disponha  sobre  criação  de   cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na  administração  direta  e  autárquica  ou  aumento   de  sua  remuneração.   (C) No   projeto   de   iniciativa   exclusiva   do   Chefe   do   Poder   Executivo   sempre   é   lícito   aos   membros  do  Poder  Legislativo  emendá-­‐lo  de  modo  a  aumentar  a  despesa  nele  prevista.   (D) Não  é  admissível  a  iniciativa  popular.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  124   6)   (Juiz   de   Direito   –   MG   –   2008)   A   medida   provisória   constitui   espécie   de   ato   normativo   excepcional   e   tem   características   estabelecidas   no   texto   constitucional.   Assinale   a   alternativa  correta.   (A) É  vedada  a  edição  de  medida  provisória  sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar.   (B) O  período  de  vigência  da  medida  provisória  poderá  ser  prorrogado  indefinidamente  até   que  o  Congresso  Nacional  ultime  sua  votação.   (C) O  Presidente  da  República,  nas  hipóteses  definidas  em  lei,  poderá  delegar  a  quaisquer  de   seus  Ministros  o  poder  de  adotar  medida  provisória  em  caso  de  relevância  e  urgência.   (D) É  possível  a  reedição,  na  mesma  sessão  legislativa,  de  medida  provisória  que  tenha  sido   rejeitada  ou  que  tenha  perdido  sua  eficácia  por  decurso  de  prazo.     7)  (Advogado  do  Senado  –  2008)  A  respeito  do  processo  legislativo,  analise  as  afirmativas  a   seguir:   I.  Podem  apresentar  proposta  de  emenda  à  Constituição  Federal:  o  Presidente  da  República;   um  terço,  no  mínimo,  dos  membros  da  Câmara  dos  Deputados  ou  do  Senado  Federal;  e  mais   da   metade   das   Assembleias   Legislativas   das   unidades   de   federação,   manifestando-­‐se,   cada   uma  delas,  pela  maioria  relativa  de  seus  membros.  A  proposta  de  emenda  à  Constituição  será   submetida   à   discussão   e   votação   em   cada   casa   legislativa,  em  dois  turnos,  considerando-­‐se   aprovada  se  obtiver  três  quintos  de  votos  favoráveis  dos  membros  de  cada  casa.   II.   Em   caso   de   relevância   e   urgência,   o   Presidente   da   República   poderá   adotar   medidas   provisórias,   com   força   de   lei,   devendo   submetê-­‐las   de   imediato   ao   Congresso   Nacional.   As   medidas   provisórias   perderão   eficácia,   desde   a   edição,   se   não   forem   convertidas   em   lei   no   prazo   de   trinta   dias.   O   Presidente   da   República   poderá   reeditar   medida   provisória   que   não   tenha   sido   apreciada   pelo   Congresso   Nacional,   desde   que   ainda   estejam   presentes   os   requisitos  da  relevância  e  urgência,  Após  a  quinta  reedição,  a  medida  provisória  não  apreciada   será   havida   como   rejeitada,   cabendo   ao   Presidente   da   República,   por   decreto,   regular   as   relações  jurídicas  dela  decorrentes.   III.   Os   projetos   de   lei   de   iniciativa   do   Presidente   da   República   com   pedido   de   urgência   na   tramitação   devem   ser   apreciados,   inicialmente   pela   Câmara   dos   Deputados,   e   depois   pelo   Senado   Federal,   no   prazo   sucessivo   de   quarenta   e   cinco   dias.   Ultrapassado  tal   prazo,   ficam   sobrestadas   as   demais   deliberações   legislativas   da   respectiva   casa,   com   exceção   das   que   tenham  prazo  constitucional  determinado,  até  que  se  ultime  a  votação.  Os  prazos  de  quarenta   e  cinco  dias  não  correm  nos  períodos  de  recesso  do  Congresso  nacional.   IV.  O  projeto  de  lei  que  tenha  sido  aprovado  nas  duas  casas  legislativas  será  encaminhado  ao   Presidente   da   República   para   sanção.   Se   o   chefe   do   Poder   Executivo   considerar   o   projeto   inconstitucional   ou   contrário   ao   interesse   público,   vetá-­‐lo-­‐á,   no   prazo   de   quinze   dias   úteis,   contados  da  data  do  recebimento.  A  Constituição  proíbe  o  veto  parcial  do  projeto,  em  razão   do  risco  de  desvirtuamento  decorrente  da  supressão  de  apenas  alguns  artigos  da  lei  aprovada.   O  veto  poderá  ser  derrubado  em  sessão  conjunta  das  casas  legislativas,  pelo  voto  secreto  da   maioria  absoluta  dos  Deputados  e  Senadores.     Assinale:   (A)  se  apenas  as  afirmativas  I,  II  e  III  estiverem  corretas.   (B)  se  apenas  as  afirmativas  I,  II  e  IV  estiverem  corretas.   (C)  se  apenas  as  afirmativas  II,  III  e  IV  estiverem  corretas.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  125   (D)  se  apenas  as  afirmativas  I  e  III  estiverem  corretas.   (E)  se  apenas  a  afirmativa  I  estiver  correta.     8)   (Procurador   do   BACEN   –   2006)   O   poder   constituinte   derivado   se   manifesta,   na   Constituição   brasileira,   pela   possibilidade   de   promulgação   de   emendas   constitucionais.   Todavia,  há  limites  formais  e  materiais  ao  poder  de  reforma  constitucional,  sendo  correto   afirmar  que:   (A) O   Presidente   da   República   não   pode   encaminhar   proposta   de   emenda   constitucional,   razão  pela  qual  a  emenda  não  está  sujeita  a  sanção  ou  veto.   (B) A  Constituição  não  poderá  ser  reformada  na  vigência  de  intervenção  federal,  estado  de   defesa  e  estado  de  sítio.   (C) Não  será  objeto  de  deliberação  a  proposta  de  emenda  tendente  a  abolir  a  separação  dos   Poderes,  a  forma  unitária  e  republicana  de  Estado  e  os  direitos  individuais  e  sociais.   (D) Existem  limites  implícitos  ao  poder  de  reforma  constitucional,  decorrentes  dos  princípios   de  direito  internacional,  em  virtude  da  adoção  da  teoria  monista  pelo  Supremo  Tribunal   Federal.   (E) A  proposta  de  emenda  rejeitada  ou  havida  prejudicada  pode  ser  objeto  de  nova  proposta   a  qualquer  tempo,  por  conta  da  supremacia  do  poder  constituinte.     9)  (Juiz  de  Direito  –  SC  -­‐  2006)  A  respeito  do  Processo  de  criação  da  Emenda  à  Constituição  da   República  é  INCORRETO  afirmar:   (A) Inexiste   sanção   no   caso   de   Emendas   Constitucionais.   A   decisão   é,   soberanamente,   do   Congresso  Nacional.   (B) Têm   a   iniciativa   da   proposta:   O   Presidente   da   República;   os   Deputados   e   Senadores   (devendo  a  proposta,  neste  caso,  ser  assinada  por  1/3  dos  respectivos  membros);  mais  da   metade  das  Assembléias  Legislativas  da  unidade  da  Federação,  cada  uma  manifestando-­‐se   pela  maioria  absoluta  de  seus  membros.   (C) Votada  e  aprovada  a  proposta,  passa-­‐se  a  promulgação,  efetivada  pelas  Mesas  da  Câmara   dos   Deputados   e   do   Senado   Federal,   com   o   número   de   ordem   seqüente   a   anteriores   emendas.   (D) A  publicação  do  texto  Constitucional  é  de  competência  do  Congresso  Nacional.   (E) A  proposta  de  emenda  é  discutida  e  votada  em  cada  Casa  do  Congresso  Nacional,  em  dois   turnos.   10)  (MP/RN  –  2009)  No  que  diz  respeito  ao  processo  legislativo,  assinale  a  opção  correta.   (A) A  CF  pode  ser  emendada  por  proposta  de  assembleia  legislativa  de  uma  ou  mais  unidades   da  Federação,  manifestando-­‐se  cada  uma  delas  pela  maioria  relativa  de  seus  membros.   (B) A   iniciativa   das   leis   delegadas   cabe   a   qualquer   membro   ou   comissão   da   Câmara   dos   Deputados  ou  do  Senado  Federal,  na  forma  e  nos  casos  previstos  na  CF.   (C) parlamentar   dispõe   de   legitimação   ativa   para   suscitar,   por   meio   de   mandado   de   segurança,   o   controle   incidental   de   constitucionalidade   pertinente   à   observância,   pelo   Parlamento,   dos   requisitos   que   condicionam   a   válida   elaboração   das   proposições   normativas,  enquanto  essas  se  acharem  em  curso  na  casa  legislativa  a  que  pertença  esse   parlamentar;  no  entanto,  se  a  proposta  legislativa  for  transformada  em  lei,  haverá  a  perda   do  objeto  da  ação  e  a  perda  da  legitimidade  ativa  do  parlamentar.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  126   (D) As  emendas  constitucionais  não  podem  ser  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade,   visto   que   não   existe,   no   sistema   brasileiro,   a   possibilidade   de   normas   constitucionais   inconstitucionais.   (E) A   proposta   de   emenda   constitucional   deve   ser   discutida   e   votada   em   cada   casa   do   Congresso  Nacional  em  dois  turnos,  considerando-­‐se  aprovada,  se  obtiver,  em  ambos,  três   quintos  dos  votos  dos  respectivos  membros.  A  casa  na  qual  tenha  sido  concluída  a  votação   deve  enviar  o  projeto  de  emenda  ao  presidente  da  República,  para  que  este,  aquiescendo,   o  sancione.       GABARITO   1   D   2   B   3   B   4   A   5   B   6   A   7   E   8   B   9   B   10   C  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  127   Capítulo  13   Controle  de  constitucionalidade   13.1  CONCEITO                      A   ideia   de   controle   da   constitucionalidade   está   intimamente   ligada   à   SUPREMACIA   da   Constituição   sobre   todas   as   leis   e   normas   jurídicas   e,   ainda,   à   sua   RIGIDEZ.                    Realizar  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  significa  verificar  a  adequação   (compatibilidade)  de  uma  lei  ou  de  um  ato  normativo  com  a  Constituição,  verificando   seus  requisitos  formais  e  materiais.                     13.1.1 Princípio  da  supremacia  da  Constituição                      Como   se   viu   nas   classificações   das   constituições,   a   Brasileira   é   denominada   RÍGIDA,  pois  estabelece  um  processo  especial,  bem  mais  difícil  do  que  aquele  previsto   para   a   alteração   das   demais   leis.   Assim,   dessa   rigidez   emana,   como   primordial   consequência,  o  princípio  da  supremacia  da  constituição.  Assim,  na  medida  em  que  a   Constituição   está   no   vértice   do   sistema   jurídico   do   país,   todos   os   poderes   estatais   somente  são  legítimos  na  medida  em  que  compatíveis  com  ela.       13.1.1.1.1 Supremacia  material  e  supremacia  formal     F Supremacia  material:    deriva  do  fato  admitido  de  que  a  Constituição  organiza  e   distribui  as  diferentes  formas  de  competências,  hierarquizando-­‐as.       F Supremacia  formal:  apóia-­‐se  na  idéia  de  rigidez  constitucional.  Deriva,  por  sua   vez,  da  forma  que  lhe  foi  dada  a  lei  suprema  de  um  Estado.     13.2 ESPÉCIES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES   São   reconhecidas   diversas   espécies   de   inconstitucionalidades.   Abaixo,   sistematicamente,   são   apresentadas   as   principais   modalidades,   sem   descuidar   que   podem  existir  eventuais  divergências  nas  tipologias  e  na  nomenclatura  utilizada:          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  128             a)                   b)                     c)                             ORIGINÁRIA O STF não admite. Corresponderia afirmar que a própria Constituição (originária de 1988), em si mesma, seria inconstitucional. DERIVADA Emendas Constituições Estaduais O poder de emendar a CF encontra limites estabelecidos pela própria Constituição. Portanto, as emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais A possibilidade de os Estados possuírem Constituições Estaduais decorre da Constituição Federal. Portanto, é possível declarar dispositivo de Const. Estadual inconstitucional. AÇÃO OMISSÃO Ocorre quando o desrespeito à Constituição resulta de um ato positivo. Por isso, também é chamada de inconstitucionalidade positiva. Total (absoluta) Parcial (relativa) Corresponde à ausência total de normas regulamentadoras. Ocorre na hipótese de cumprimento imperfeito ou insatisfatório do dever de legislar. FORMAL Propriamente dito Objetivo: relativamente ao processo legislativo Subjetivo: relativamente às iniciativas constitucionais Orgânico: relativamente à divisão constitucional de competências MATERIAL Direito pré-constitucional Direito pós-constitucional São as leis editadas antes da vigência da CF/88. Quando houver colisão com a atual, serão consideradas normas REVOGADAS (não recepcionadas). São as leis editadas já na vigência da CF/88. Quando houver colisão, será o caso de INCONSTITUCIONALIDADE
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  129   13.3 CONTROLE  PREVENTIVO  DE  CONSTITUCIONALIDADE     O  controle  preventivo  opera  antes  que  a  lei,  ou  ato  normativo,  se  aperfeiçoe.   No  Brasil,  o  controle  é  exercido  por:       ü Presidente  da  República:  através  do  veto  jurídico  (art.  66,  §  1.o );     ü Comissões  de  Constituição  e  Justiça  –  CCJ,    da  Câmara  e  do  Senado  Federal   (art.  58);       ü Poder   Judiciário:   por   intermédio   de   mandado   de   segurança,   para   trancar   a   tramitação  de  emendas  constitucionais  tendentes  a  abolir  cláusulas  pétreas  ou   de  projetos  de  lei  em  ofensa  ao  devido  processo  legislativo  constitucional.     13.4  CONTROLE  REPRESSIVO  DE  CONSTITUCIONALIDADE     O  controle  repressivo  (sucessivo)  é  realizado  após  o  aperfeiçoamento  da  lei  ou   ato  normativo.    Pode  ser  assim  dividido:       13.4.1  Controle  repressivo  pelo  PODER  LEGISLATIVO     ü -­‐   Art.   49,   V:   quando   o   Congresso   Nacional,   por   meio   de   Decreto   Legislativo,   susta   atos   normativos   do   Poder   Executivo   que   exorbitem   do   poder   regulamentar   (decretos   regulamentares   –   art.   84,   IV)   ou   dos   limites   da   delegação  legislativa  (Leis  delegadas  –  art.  68).     ü -­‐   Art.   62:   quando   o   Congresso   Nacional   rejeita   Medida   Provisória   por   considerá-­‐la  inconstitucional.       ü -­‐  Art.  70:  realizado  pelos  Tribunais  de  Contas  (Súmula  347  do  STF:  ‘O  Tribunal   de  Contas,  no  exercício  de  suas  atribuições,  pode  apreciar  a  constitucionalidade   das  leis  e  atos  do  Poder  Público’).     Observação  1  -­‐  A  inserção  do  Tribunal  de  Contas  no  controle  realizado  pelo   Poder   Legislativo   se   dá   por   razões   puramente   metodológicas.   Não   se   pode,   portanto,   inferir   ser   o   Tribunal   de   Contas   órgão   do   Poder   Legislativo   (Ver   Capítulo  VII,  item  3).  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  130   Observação   2:       Nos   autos   do   mandado   de   segurança   nº   25.888-­‐RJ,   o   Min.   presidente  do  STF    concedeu  medida  liminar  para  suspender  decisão  do  TCU   em  face  da  PETROBRAS.    A  decisão  monocrática  destacou  que  a  súmula  nº  347   foi  editada  sob  a  égide  da  Constituição  de  1946,  o  que  a  tornaria  inaplicável   considerando  as  relevantes  mudanças  introduzidas  pela  Constituição  de  1988   no  sistema  de  controle  de  constitucionalidade  das  leis.     13.4.2  Controle  repressivo  realizado  no  PODER  EXECUTIVO       Os   Chefes   do   Poder   Executivo   (e   do   Legislativo),   possuem   autoridade   para   determinar  a  não  aplicação  administrativa  da  lei  que  se  demonstra  inconstitucional,   devendo   observar,   contudo,   que   a   determinação   estará   circunscrita   ao   âmbito   administrativo  de  seu  Poder.       Esse  é  o  entendimento  foi  referendado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF,  RTJ   2/386,  3/760;  RDA  59/339,  76/51,  76/308,  97/116;  RF  196/59;  RT  354/139,  354/153,   358/130,  594/218;  BDM  11/600).     13.4.3 Controle  repressivo  pelo  PODER  JUDICIÁRIO                      Este  controle  ocorre  por  dois  métodos:  o  difuso    (via  de  defesa  ou  via  de  exceção)     e  o  concentrado  (via  de  ação).       13.4.3.1   CARACTERÍSTICAS   GERAIS   DO   CONTROLE   DIFUSO   DE   CONSTITUCIONALIDADE             DIFUSO               Cabe   a   qualquer   juízo   ou   tribunal,   indistintamente   apreciar   a   alegação   de   inconstitucionalidade   no   caso   concreto,   inclusive   ex   officio.  É  um  poder-­‐dever.     Pode   ser   suscitado   em   processos   de   qualquer   natureza,   seja   de   conhecimento,   de   execução,   cautelar   e   em   qualquer   rito:   ordinário,  sumário,  ação  especial  ou  ação  constitucional  etc.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  131               INCIDENTAL                 DECISÃO   INTER  PARTES   E   EX  TUNC       CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  art.  97  e  CPC,  art.  481  e  482)     A  cláusula  de  reserva  de  Plenário  (full  bench)  é  uma  condição  de  eficácia  jurídica   para   as   declarações   de   inconstitucionalidade,   tanto   no   controle   difuso   quanto   no   controle  concentrado  (BARROSO,  2008).       Essa  exigência  determina  que  os  “órgãos  fracionários”  (Turmas,  Câmaras,  Grupos,   Seções...)   dos   Tribunais   não   possuem   competência   para   decidir   sobre   a   inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.      Devem,  assim,  cumprindo  o  art.  97  da  CF/88,   remeter  a  questão  ao  Plenário  ou  ao  Órgão  Especial  para  que  esse  colegiado  maior  de   julgadores   analise   a   alegação   de   inconstitucionalidade.   O   rito   está   minuciosamente   disciplinado  no  Código  de  Processo  Civil  (art.  480  e  481).    Ver  a  Súmula  Vinculante  do   STF  no.  10.       A   POSSIBILIDADE   DE   MODULAÇÃO   TEMPORAL   DOS   EFEITOS   DAS   DECISÕES   NO   CONTROLE  DIFUSO.   O  STF  (Informativo  341),  e  em  outros  precedentes,  tem  aplicado  ao  controle   difuso  a  técnica  de  MODULAÇÃO  TEMPORAL  prevista  no  art.  27  da  Lei  9.868/99.  Isso   significa  que,  nem  sempre,  a  decisão  em  controle  difuso  será  necessariamente  ex  tunc.     A   alegação   de   inconstitucionalidade   é   apreciada   pelo   juiz   como   um  incidente  da  ação.  A  ação  judicial  não  tem  por  objeto  principal   a  anulação  de  uma  lei,  e  sim  a  satisfação  de  uma  pretensão,  em   um  caso  concreto.     No   controle   incidenter   tantum,   a   alegação   de   inconstitucionalidade  constitui  somente  uma  questão  prejudicial   que   deve,   antes   do   mérito,   ser   decidida   pelo   juiz,   por   ser   necessário   para   saber   se   a   lei   será   aplicada,   ou   não,   ao   caso   concreto.  É  importante  estudar  os  arts.  480  e  481  do  Código  de   Processo  Civil.     O   que   esse   tipo   de   controle   visa   é   a   declaração   de   inconstitucionalidade  que  determine,  no  caso  concreto,  o  efeito  de   não   aplicação   da   lei.       Em   relação   a   terceiros,   a   lei   ou   ato   permanecem  válidos.         Somente   se   o   Senado   Federal   suspender   a   execução   da   lei   inconstitucional   (CF,   art.   52,   X),   através   de   resolução,   é   que   a   decisão   passa   a   ter   efeitos   erga   omnes   (Obs.   Ver   item   abaixo   sobre  o  papel  do  Senado  Federal).    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  132   Em  casos  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social  e  pelo  voto   de  2/3  de  seus  membros,  o  STF  poderá  alterar  os  efeitos  da  decisão,  determinando,   por  exemplo,  eficácia  ex  nunc,  mesmo  no  controle  difuso.     O  PAPEL  DO  SENADO  FEDERAL  NO  CONTROLE  DIFUSO.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO   DO  STF.     Declarada   inconstitucional,   pelo   método   difuso,   lei   ou   ato   normativo   federal,   estadual,  distrital  ou  municipal,  caberá  ao  STF  (RISTF,  art.  178)  dar  ciência  ao  Senado   Federal   dessa   decisão.   A   participação   do   Senado   Federal   no   processo   de   controle   difuso  pode  ser  assim  sistematizada:   ü é  ato  discricionário  (STF,  Rep.  1012);   ü é  veiculada  por  Resolução;   ü o  Senado  Federal  está  impedido  de  revogar  ou  modificar  a  Resolução   suspensiva  após  sua  edição;   ü é  o  Senado  Federal  que  efetiva  a  suspensão  de  lei  editada  por  quaisquer   entes  federativos,  inclusive  dos  municípios;   ü o  Senado  não  pode  ampliar  nem  restringir  o  que  foi  julgado  pelo  STF.     Todavia,  a  orientação  acima,  quanto  à  função  do  Senado  Federal,  sofreu  (ou   está  sofrendo)  alteração  nos  termos  do  Informativo  454  do  STF.    A  Corte  entendeu   que  o  papel  do  Senado  no  controle  difuso  seria  de  apenas  dar  publicidade  às  decisões   finais  as  quais  já  seriam,  por  si,  erga  omnes.      Essa  posição,  ainda  não  pacificada  no   STF,  se  mantida,  desfaz  as  lições  acima  transcritas  sobre  a  participação  do  Senado  no   controle  difuso  de  constitucionalidade,  especialmente  no  que  diz  respeito  ao  dogma   de   que   as   decisões   em   controle   difuso   seriam   inter   partes     até   a   suspensão   pelo   Senado  Federal.     A  EFICÁCIA  DA  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  QUE  SUSPENDE  EXECUÇÃO  DE  LEI   DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  EX  TUNC  OU  EX  NUNC?   Independentemente  dessa  possível  nova  orientação  do  STF  sobre  a  função  do   Senado  Federal  no  controle  difuso,  a  literatura  sempre  esteve  dividida  se  a  Resolução   suspensiva  do  Senado  Federal  possuiria  eficácia  ex  nunc  ou  ex  tunc.     José   Afonso   da   Silva   (2008),   Alexandre   de   Moraes   (2008),   Nelson   Oscar   de   Souza  (2006),    Giovani  Conti  (2004),  Marcelo  Novelino  (2009,),  André  Ramos  Tavares   (2012)   e   outros   entendem   que   a   Resolução   suspensiva,   a   cargo   do   Senado   Federal,     traz  eficácia  EX  NUNC.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  133   Ao  contrário,  argumentando  que  a  suspensão  da  lei  pelo  Senado  Federal  opera   com   eficácia   EX   TUNC,   encontram-­‐se   Zeno   Veloso   (2000),   Gilmar   Ferreira   Mendes   (2010)  e  Teori  Albino  Zavascki  (2001),  os  quais  invocam,  além  de  densos  e  sedutores   argumentos  para  sustentar  a  tese,    precedentes  do  STF  (RMS  17.976.    Rel.  Min.  Amaral   dos  Santos,  13-­‐09-­‐1968  e  MS  16.512,  Rel.  Min.  Oswaldo  Trigueiro,  julgado  em  25-­‐05-­‐ 1966).     A   EFICÁCIA   DA   RESOLUÇÃO   DO   SENADO   FEDERAL   EM   RELAÇÃO   AO   PODER   EXECUTIVO  FEDERAL   Independentemente   da   discussão   acima,   no   âmbito   do   Poder   Executivo   Federal,   considerando   a   edição   do   Decreto   2.346/1997,   a   suspensão   da   lei   ou   ato   normativo  pelo  Senado  Federal  opera  eficácia  ex  tunc.     A   EXIGÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL   PARA   FINS   ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO   Com  o  advento  da  EC  45/04,  inovou-­‐se  o  processo  incidental  de  controle  de   constitucionalidade  com  a  expressa  exigência  de  demonstração  da  repercussão  geral   da  matéria  discutida,  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  nos   termos  do  art.  102,  §  3.º,  da  CF/88.     9.4.3.2   CARACTERÍSTICAS   GERAIS   DO   CONTROLE   CONCENTRADO   DE   CONSTITUCIONALIDADE           CONCENTRADO                 PRINCIPAL           A  competência  para  julgar  a  questão  de  (in)constitucionalidade  é   reservada  a  um  único  órgão  ou  a  determinados  órgãos  judiciais,  de   acordo   com   a   origem   do   ato   impugnado   e   o   parâmetro   constitucional  de  controle.   O   objeto   das   ações   de   controle   concentrado   é   a   declaração,   in   tese,  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  da  própria  lei   ou  ato  normativo.  Não  há  disputa  entre  partes,  pois  não  envolve   direitos   subjetivos   violados.   A   lei   ou   ato   normativo   é   o   próprio   objeto  da  ação,  o  que  faze  ser  um  controle  objetivo.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  134     DECISÃO   ERGA  OMNES   E   EX  TUNC           EFEITO  VINCULANTE             INSTRUMENTOS   DE   CONTROLE   CONCENTRADO   E   A   COMPETÊNCIA   PARA   JULGAMENTO   De  acordo  com  origem  da  lei  ou  do  ato  normativo  impugnado  e,  em  contraste   com  a  norma  constitucional  violada,  é  possível  definir  quais  as  ações  que  podem  ser   utilizadas   e   o   tribunal   que   será   competente   para   julgar   a   questão.     Veja-­‐se   sistematicamente:   ADI  –  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade     CF,  art.  102,  I,  a   Lei  9.868/99   ADC  –  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade   CF,  art.  102,  I,  a   Lei  9.868/99   ADO  –  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  por  Omissão   CF,  art.  103,  §  2º   Lei  9.868/99   ADPF  –  Argüição  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental   CF,  art.  102,  §  1º   Lei  9.882/99   ADI  INTERVENTIVA  –  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  Interventiva   CF,  art.  36,  III   Lei  12.562,  de  23/12/2011   As  decisões,  no  controle  concentrado,  em  geral,  têm  eficácia      erga   omnes    e    ex  tunc,    sem  a  necessidade  da  manifestação  do  Senado   Federal.   Das   vias   de   controle   concentrado,   a   ação   declaratória   de   constitucionalidade  (CF,  art.  102,  §  2.º ),  a  ADI  (CF,  art.  102,  I,  a)  e  a   Argüição   de   descumprimento   de   preceito   fundamental   (CF,   art.   102,   §   1.º )   possuem   eficácia   contra   todos   e   efeito   vinculante   relativamente   a   todos   os   órgãos   do   Poder   Judiciário   e   do   Poder   Executivo  (art.  28  da  Lei  9.868/99).   Relativamente  à  abrangência  do  efeito  vinculante,  a  jurisprudência   do  STF  assentou  que  este  não  atinge  ao  Poder  Legislativo,  mas  tão   somente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração   pública  de  todas  as  esferas  federativas.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  135           Origem  do  ato   Norma   constitucional   violada   Competência  de   julgamento   Ações  concentradas  que   podem  ser  utilizadas   Leis  ou  atos   normativos   Federais     Constituição   Federal   STF   ADI,    ADC,  ADPF,  ADO   Leis  ou  atos   normativos   Estaduais     Constituição   Federal   STF   ADI  e  ADPF   Leis  ou  atos   normativos  do   Distrito  Federal,   no  exercício  de   competências   estaduais   Constituição   Federal   STF   ADI  e  ADPF   Leis  ou  atos   normativos  do   Distrito  Federal,   no  exercício  de   competências   municpiais   Constituição   Federal   STF   ADPF   Leis  ou  atos   normativos   Municipais  e   Estaduais   Constituição   Estadual   TJ   Representação  de   Inconstitucionalidade  (ADI   Estadual  –  CF,  art.  125,  §  2º)     Lei  ou  ato   normativo  do   Distrito  Federal     Lei  Orgânica  do   Distrito  Federal   TJDF     ADI  (art.  30  da  Lei  9.868/99)                        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  136     A  POSSIBILIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DAS  DECISÕES  EM  ADI  e  ADPF.     Nos  termos  da  Lei  9.868/99  e  da  Lei  9.882/99,  é  permitido  ao  STF,  pelo  voto  de   2/3   de   seus   ministros,   desde   que   se   demonstre   razões   de   segurança   jurídica   ou   excepcional  interesse  social,  alterar  as  tradicionais  eficácias  EX  TUNC  e  ERGA  OMNES   (SARMENTO,  2001)    das  decisões  em  sede  de  ADI  e  de  ADPF.     Quanto  à  eficácia  temporal,  as  possibilidades  seriam  as  seguintes:                   Veja-­‐se  um  exemplo  de  decisão  que  aplicou  a  modalidade  “pró-­‐futuro”:       (...)   declarou-­‐se   a   constitucionalidade   do   art.   45,   da   Constituição   Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  e  a  inconstitucionalidade  da  alínea  a  do   Anexo  II  da  Lei  Complementar  10.194,  do  Estado  do  Rio  Grande  do   Sul  e,  por  maioria,  atribuiu-­‐se  o  efeito  dessa  decisão  a  partir  do  dia   31.12.2004,  a  fim  de  se  evitar  prejuízos  desproporcionais  decorrentes   da   nulidade   ex   tunc,   bem   como   permitir   que   o   legislador   estadual   disponha  adequadamente  sobre  a  matéria.  (...)     (STF,  Informativo  nº  355.  ADI-­‐3022.  Decisão  proferida  em  18/08/2004).           13.4.3.2.1    As  vias  de  controle  concentrado:  ADI,  ADC,  ADI  INTERVENTIVA,  ADI  POR   OMISSÃO  e  ADPF.           Possibilidades de eficácia temporal na Lei 9.868/99 (art. 27) Ex tunc: emprestar efeitos plenamente retroativos à sua decisão, fulminando ab ovo a norma, sendo esta a regra geral; Atenuar a eficácia ex tunc: estabelecer um momento, no passado, posterior à edição da lei, a partir do qual a decisão surtirá seus efeitos; Ex nunc: validar todos os efeitos já produzidos pela norma afastada até a data da decisão; Eficácia diferida ou pro futuro: fixar um momento, no futuro, após a declaração de inconstitucionalidade, até o qual a lei inconstitucional deverá ser por todos aplicada.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  137                     1 Somente no caso de a lei distrital estar atuando no exercício de competências estaduais.   AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  ADI       Previsão  constitucional     Art.  102,  I,  a     Previsão  legal     Lei  9.868/99     Legitimação  ativa     CF,  art.  103     Legitimação  passiva     Órgãos  ou  autoridades  responsáveis   pela  edição  da  lei,  ou  do  ato   normativo,  objeto  da  ação.     Objeto       Obter  a  declaração  de   inconstitucionalidade  absoluta  de  lei   ou  ato  normativo  federal,  distrital1  e   estadual,  em  face  da  Constituição   Federal.       Eficácias  da  decisão     Como  regra:  erga  omnes,  ex  tunc  e   vinculante,  podendo  o  STF,  por  2/3,   restringir  os  dois  primeiro  efeitos   (art.  27,  Lei  9.868/99)    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  138                               AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  –  ADC  ou  ADECON       Previsão  constitucional     Art.  102,  I,  a     Previsão  legal     Lei  9.868/99     Legitimação  ativa     CF,  art.  103     Legitimação  passiva     Órgãos  ou  autoridades  responsáveis   pela  edição  da  lei,  ou  do  ato   normativo,  objeto  da  ação.     Objeto       Obter  a  declaração  de   constitucionalidade  absoluta  de  lei  ou   ato  normativo  federal,  em  face  da   Constituição  Federal.       Eficácias  da  decisão     Como  regra:  erga  omnes,  ex  tunc  e   vinculante.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  139           2 Observação   importante:   ver   decisão   mandamental   do   STF   que     impôs     prazo   razoável   (18   meses)   para   o   Congresso  Nacional  editar  determinada  lei.    Informativo  466.     AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  OMISSÃO       Previsão  constitucional     Art.  103,  §  2.º     Previsão  legal     Lei  9.868/99  (alterada  pela  Lei  nº   12.063/2009)     Legitimação  ativa     CF,  art.  103     Legitimação  passiva     Órgãos  ou  autoridades  responsáveis   pela  produção  da  lei  ou  do  ato   normativo  que  não  foi  editado   integralmente  ou  adequadamente   editado.     Objeto       Obter  o  reconhecimento  de   inconstitucionalidade  na  falta  ou  na   imperfeita  edição  de  medidas  de  cunho   normativo  de  qualquer  dos  três   Poderes.       Eficácias  da  decisão     No  caso  de  omissões  de  órgão   administrativo:  prazo  de  30  dias,  sob   pena  de  responsabilização;     Nos  demais  casos  de  omissões:  mera   ciência  ao  Poder  competente2 .     Obs.  A  lei  disciplinadora    da  ADO   passou  a  admitir  a  concessão  de   medida  cautelar.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  140                 AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INTERVENTIVA       Previsão  constitucional     Art.  36,  III     Previsão  legal     Lei  12.562,  de  23/12/2011     Legitimação  ativa     Procurador-­‐Geral  da  República  (CF,  36,   III)     Legitimação  passiva     Ente  federativo  responsável  pela   inobservância  da  Constituição,   representado  pelo  chefe  da  respectiva   Procuradoria-­‐Geral  do  Estado  ou  DF.     Objeto       Obter  um  pronunciamento   declaratório  e,  no  caso  de   procedência,  mandamental,  por  parte   do  STF  acerca  da  violação  de  um  dos   princípios  constitucionais  sensíveis  (CF,   art.  34,  VII).       Eficácias  da  decisão     No  caso  de  procedência,  o  Presidente   da  República  (se  o  ente  federativo,  por   si  só,  não  restaurar  a  normalidade)   decretará  a  suspensão  do  ato   inconstitucional  (por  decreto),  se  essa   medida  bastar  ao  restabelecimento  da   normalidade  (CF,  art.  36,  §  3.º).     Obs.  A  lei  disciplinadora    da  ADI   Interventiva  passou  a  admitir  a   concessão  de  medida  cautelar.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  141                           ARGÜIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  -­‐  ADPF       Previsão  constitucional     Art.  102,  §  1º     Previsão  legal     Lei  9.882/99     Legitimação  ativa     CF,  art.  103     Legitimação  passiva     Órgãos  ou  autoridades  responsáveis   pela  edição  da  lei  ou  do  ato  normativo   objeto  da  ação.     Objeto       Evitar  (preventiva)  ou  reparar   (repressiva)  lesão  a  preceito   fundamental  por  atos  emanados  pelo   Poder  Público  ou  por  particulares  que   atuam  por  delegação  ou  de  entidades   controladas  pelo  Estado.       Eficácias  da  decisão     Como  regra:  erga  omnes,  ex  tunc  e   vinculante.   (Poderá  o  STF,  nos  termos  do  art.  11   da  Lei  9.882/99,  restringir  os  efeitos  da   declaração)    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  142     13.5   DEMAIS   CONSIDERAÇÕES   IMPORTANTES   SOBRE   O   CONTROLE   DE   CONSTITUCIONALIDADE     13.5.1  O  papel  do  Advogado-­‐Geral  da  União                       O  Advogado-­‐Geral  da  União  é  o  curador  da  lei.  Já  decidiu  o  STF  (ADI  1350)  que   deve  o  Advogado-­‐Geral  da  União  defender  o  texto  impugnado.  Assim,  a  interessante   conclusão   é   que   essa   autoridade   não   poderá   se   pronunciar   favoravelmente   à   declaração  de  inconstitucionalidade.   Sua  intervenção  é  obrigatória  nos  termos  do  art.  103,  §  3.º ,  da  Constituição  Federal.   Saliente-­‐se,  ainda,  que  defenderá  tanto  normas  e  atos  federais  quanto  os  estaduais.       Todavia,  no  ano  de  2001,  foi  prolatada  decisão  do  Tribunal  Pleno  do  Supremo   Tribunal  Federal,  tomada  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  1.616-­‐4,  do   Estado  de  Pernambuco  (Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  25-­‐05-­‐2001),  que  assim  entendeu:       O  munus  a  que  refere  o  imperativo  constitucional  (CF,  artigo  103,  §  3.º)  deve   ser  entendido  com  temperamentos.  O  Advogado-­‐Geral  da  União  não  está  obrigado  a   defender   tese   jurídica   se   sobre   ela   esta   Corte   já   fixou   entendimento   pela   sua   inconstitucionalidade.     No  julgamento,  se  desfez,  assim,  o  entendimento,  até  então  predominante     no   STF,   de   que   o   A.G.U.     deveria,   como   mandamento,   defender   SEMPRE   a   constitucionalidade  da  lei  nos  processos  abstratos,  no  âmbito  do  STF,  pois:       Ora,   se   o   Supremo   Tribunal   Federal   exerce   a   altíssima   competência  de  guarda  da  Constituição  (CF,  art.  102)  e  dá  a   palavra  final  de  como  deve  ser  compreendida  e  interpretada,   não  há  nenhum  sentido  para  que  o  Advogado-­‐Geral  da  União,   não  obstante  a  exigência  constitucional,  venha  a  pronunciar-­‐ se  contra  o  que,  em  verdade,  deve  defender.       13.5.2  O  papel  do  Procurador-­‐Geral  da  República                    O  Procurador-­‐Geral  da  República  é  o  chefe  do  Ministério  Público  da  União,  nos   termos  do  art.  128,  §  1.o ,  da  Constituição  da  República.                      Em  relação  ao  controle  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  a  CF/88   determinou   que   a   qualquer   processo   de   competência   do   STF   deverá   haver   a   sua   manifestação  prévia  (art.  103,  §  1.º ).    Entenda-­‐se,  assim,  que  não  importa  a  forma  de   controle   que   se   chegue   ao   STF,   seja   difuso,   seja   concentrado,   sempre   haverá   a   manifestação  do  PGR  naquela  Corte.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  143     13.5.3 Súmula  Vinculante     Com  a  promulgação  da  EC  45/04,  inovou-­‐se  o  processo  incidental  de  controle   de  constitucionalidade  com  a  incorporação  no  direito  brasileiro  da  súmula  vinculante,   nos  termos  do  Art  103–A,  da  CF/88.     13.5.4 Amicus  Curiae   Trata-­‐se  um  auxiliar  do  juízo  (NOVELINO,  2009).  Corresponde  à  possibilidade   de  manifestação  de  órgãos  ou  entidades,  considerando-­‐se  a  relevância  da  matéria  e  a   representatividade   dos   postulantes.     É   previsto   expressamente   na   Lei   da   ADI   (Lei   9.868/99,  art.  7.º,  §  2.º).     Também  é  admitido  na  ADC,  face  à  ambivalência  em  relação  ADI  (STF,  ADC  nº   14/DF,  Rel.  Min.  Ellen  Grace,  DJE  03-­‐02-­‐2009).       Na  ADPF,  foi  admitido  via  interpretação  jurisprudencial  (STF,  ADPF  n.º  46/DF  e   ADPF  n.º  73/DF),   Igualmente,  também  é  admitido  nos  processos  de  controle  DIFUSO,  nos  termos   do  art.  482,  §  3.º,  do  CPC.         O   STF   (ADI   2.581/SP)   entendeu   que   o   amicus   curiae   seria   um   “colaborador   informal”,  não  podendo  recorrer  de  decisões  proferidas.    Ocorre  que  o  próprio  STF,   em  2004,  alterou  seu  Regimento  Interno,  passando  a  dispor  no  art.  131:       §  3.°  Admitida  a  intervenção  de  terceiros  no  processo  de   controle   concentrado   de   constitucionalidade,   fica-­‐lhes   facultado   produzir   sustentação   oral,   aplicando-­‐se,   quando   for  o  caso,  a  regra  do  §  2.°  do  artigo  132  deste  Regimento.       Assim,  considerando  a  peculiaridade  da  figura  do  amicus  curiae  no  processo  de   controle  abstrato,  de  forma  a  não  se  confundir  com  a  tradicional  intervenção  prevista   no  Código  de  Processo  Civil,  concorda-­‐se  com  a  opinião  de  LENZA  (2009),  segundo  o   qual  esse  seria  uma  modalidade  sui  generis  de  intervenção  de  terceiros.     13.5.5  Pertinência  Temática  no  controle  concentrado     Alguns  dos  legitimados  para  a  propositura  da  ADI  necessitam  demonstrar  ao   STF  a  existência  de  um    “[...]  requisito  objetivo    da  relação  de  pertinência  entre  o  a   defesa  do  interesse  específico  do  legitimado  e  o  objeto  da  própria  ação.”  (MORAES,   2008,  p.  741).        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  144     Assim,  pertinência  temática  (legitimidade  ativa  especial)  é  sempre  exigida  nas   hipóteses   previstas   nos   incisos   IV,   V   e   IX   do   art.   103,   da   Constituição   Federal.   Os   demais  legitimados,  portanto,  possuem  a  denominada  legitimidade  ativa  universal.     13.5.6 Teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes     Recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (Reclamação  1.987/DF),  com  base   no   princípio   da   supremacia   formal   e   material   das   normas   constitucionais,   vem   afirmando   que   as   decisões   exaradas   em   sede   de   controle   concentrado   de   constitucionalidade   possuem   eficácia   vinculante   não   só   da   parte   dispositiva   do   acórdão,   mas   também   em   face   dos   motivos   que   determinaram   a   decisão   (fundamentos),   para   tentar   impedir   a   violação   ao   conteúdo   essencial   do   decisum.     Assim,   se   o   STF   declarar   a   inconstitucionalidade   de   uma   lei   X   do   Estado   Y,   os   fundamentos  de  sua  decisão  terão  efeitos  vinculantes  para  atingir  uma  idêntica  lei  A   de  outro  estado  Z  que,  todavia,  não  foi  objeto  do  controle  concentrado.       13.5.7    Inconstitucionalidade  Chapada   A   inconstitucionalidade   chapada   é   aquela   que   se   mostra   evidente,   inequívoca   e   flagrante  (ADI-­‐MC  1802/DF,  ADI  3.715,  ADI  2.527).     13.5.8    Objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade     Podem  ser  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI),  nos  termos  da   doutrina  e  da  jurisprudência:   § Lei  ou  ato  normativo  federal,  distrital  ou  estadual;     § Emendas  constitucionais    (ADI  829);     § Normas  de  Constituições  Estaduais  (MENDES,  2005);   § Medidas  Provisórias;  (ADI  525)       § Decretos  Legislativos  (ADI  748);     § Decretos  autônomos  (ADI-­‐MC  1969);     § Tratados  internacionais,  independentemente  da  forma  de  recepção  ou  da   matéria  (ADI  1480);     § Leis  de  efeitos  concretos  (ADI-­‐MC  4048  –  matéria  sub  judice);     § Lei  orçamentária  (ADI-­‐MC  4048);   § Atos  normativos  editados  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  criadas  pela   União,  bem  como  os  regimentos  dos  Tribunais  Superiores,  se  configurado  o  seu   caráter  autônomo  (MENDES,  2010);  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  145   § Atos  do  Poder  Executivo  com  força  normativa,  como  os  Pareceres  da  Consultoria-­‐ Geral  da  República,  devidamente  aprovados  pelo  Presidente  da  República  (Dec.  n.º   92.889,  de  7/7/1986)  (ADI  3026);   § Regimento   Interno   dos   Tribunais   Estaduais,   assim,   como   os   regimentos   das   Assembléias  Legislativas  (MENDES,  2010);     § Resoluções  no  CNJ  e  do  CNMP,  desde  que  dotadas  de  abstração  e  generalidade  e,   ainda,  desde  que  ligadas  diretamente  à  Constituição  (ADC-­‐MC  12).         Por  sua  vez,  não  podem  ser  objeto  de  ADI:     § Normas  constitucionais  originárias  (ADI  815);   § Súmulas  de  jurisprudência  (ADI  594);   § Súmulas  vinculantes  (HC  96301);   § Decretos  tipicamente  regulamentares  (ADI  264);     § Lei  ou  ato  normativo  revogado  (ADI  2054);   § Lei  que  trata  de  matéria  estranha  à  sua  ementa  (ADI-­‐MC  1096);   § Respostas  do  TSE  (ADI-­‐MC  1805);   § Atos  de  efeitos  concretos  (não  editados  na  forma  de  lei)  (LENZA,  2011).     13.5.9  Reclamação   Nos  termos  do  art.  102,  I,  “l”,  da  Constituição  Federal,  cabe  o  ajuizamento  da   reclamação  com  a  finalidade  de  preservar  a  autoridade  das  decisões  do  STF.   A  possibilidade  de  reclamação  limita-­‐se  a  uma  circunstância  particular:  o  ato   judicial  que  se  alega  tenha  desrespeitado  a  decisão  do  STF  não  pode  ter  transitado  em   julgado.  É  que  dispõe  a  Súmula  734  do  STF.   Relativamente  à  legitimidade  ativa,  decidiu  o  STF  (Rcl.  1.880/SP),  por  maioria,   que   qualquer   pessoa   que   tenha   sido   atingida   por   decisões   contrárias   ao   entendimento   firmado   pela   Suprema   Corte,   em   sede   de   ADI,   poderá   ajuizar   a   reclamação.   Quanto  à  natureza  jurídica,  o  STF  (ADI  2.480)  decidiu  ser  a  reclamação  exercício   do  direito  de  petição  aos  Poderes  públicos  (art.  5.º,  XXXIV,  “a”).          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  146   13.5.10  Inconstitucionalidade  por  arrastamento     No   exercício   do   controle   concentrado   de   constitucionalidade,   o   STF   adota   a   chamada  “cognição  aberta”,  ou  seja,  não  se  vincularia  à  “causa  de  pedir”.  Contudo,   estaria  vinculado  ao  pedido  realizado  pela  autoridade  proponente  da  ação.     Todavia,   em   alguns   casos,   o   STF   (ADI   2653)   tem   objetado   essa   obrigatória   vinculação  aos  pedidos  da  ação.    É  o  caso  da  inconstitucionalidade  “por  arrastamento”   ou   “por   atração”   (ou   seqüencial),   que   ocorre   quando   a   declaração   da   inconstitucionalidade  de  um  dispositivo  da  lei  é  estendida  a  outro  dispositivo  em  razão   da    existência  de  conexão    ou    da  dependência  entre  eles.     O  fundamento  para  esse  tipo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  é  muito   razoável:  em  inúmeros  casos,  diferentes  dispositivos  de  uma  mesma  norma  guardam,   entre   si,   vínculo   de   dependência   jurídica,   formando,   pelo   conjunto,   uma   unidade   normativa.  Consequentemente,  se  o  Poder  Judiciário  decretar  a  inconstitucionalidade   de   apenas   alguns   desses   dispositivos,   mantendo   outros   que   são   interconexos,   isso   gerará  uma  quebra  dessa  unidade  estrutural.     A   inconstitucionalidade   por   arrastamento   também   pode   atingir   ao   decreto   regulamentar  que  se  fundava  na  lei  inconstitucional  (ADI  2.995/PE).     13.5.11  A  nova  regulamentação  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  por  Omissão   e  a  possibilidade  de  concessão  de  cautelares.     Com  promulgação  da  Lei  12.063,  de  27  de  outubro  de  2009,  houve  a  alteração   da   Lei   9.868/99   para   incluir   o   Capítulo   II-­‐A   que   trata   da   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade  por  Omissão.   Dentre  as  novas  regras  estabelecidas,  destaca-­‐se  a  possibilidade  de  concessão   de  medidas  cautelares  em  casos  de  excepcional  urgência  e  relevância  da  matéria,  por   decisão   da   maioria   absoluta   do   STF,   após   ouvidos   os   órgãos   ou   autoridades   responsáveis  pela  omissão  constitucional  (art.  12-­‐F).   A  medida  cautelar  poderá  consistir  em  (Art.  12-­‐F,  §  1º):     • No  caso  de  omissão  parcial,    suspensão  da  lei  ou  ato  normativo   questionado;   • Suspensão  de  processo  judiciais  ou  procedimentos  administrativos;   • Outra  providência  a  ser  fixada  pelo  STF.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  147   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1) (Juiz  de  Direito  Substituto  –  RS  –  2009)  Considere  as  assertivas  abaixo  sobre  o  controle  de   constitucionalidade  previsto  na  Constituição  Federal.   I  -­‐  Órgão  fracionário  de  tribunal  de  justiça  pode  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato   normativo  pelo  controle  difuso.   II  -­‐  A  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pode   versar  sobre  norma  federal,  estadual  ou  municipal.   III  -­‐  A  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de   inconstitucionalidade,   produz   efeito   vinculante   relativamente   aos   demais   Órgãos   do   Poder   Judiciário  e  à  Administração  Pública  em  geral.   Quais  são  corretas?   (A)  Apenas  I   (B)  Apenas  II   (C)  Apenas  III   (D)  Apenas  I  e  III   (E)  I,  II  e  III     2)    (Promotor  de  Justiça  –  MG  –  2008)  Assinale  a  alternativa  CORRETA.   (A) A   legitimidade   do   Presidente   da   República   para   propositura   de   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade  deve  obedecer  à  pertinência  temática.   (B) Os  partidos  políticos  têm  legitimidade  para  propor  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade   em   relação   a   quaisquer   matérias,   devendo,   entretanto,   obedecer   ao   requisito   da   pertinência  temática.   (C) A   legitimidade   do   Procurador-­‐Geral   da   República   para   a   propositura   de   Ação   Direta   de   Constitucionalidade  é  universal.   (D) O   Conselho   Federal   da   Ordem   dos   Advogados   do   Brasil   não   possui   legitimidade   para   propor  Ação  Direta  de  Constitucionalidade,  somente  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.   (E) A   confederação   sindical   possui   legitimidade   universal   para   propor   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade  e  Ação  Direta  de  Constitucionalidade.     3)  (Defensor  Público  –  SP  –  2009).  Assinale  a  alternativa  correta  (Defensor  Público  –  SP  –   2009).   (A) Compete  ao  Tribunal  de  Justiça  exercer  o  controle  concentrado  de  leis  municipais  em  face   da  Constituição  Federal,    eis  que  no  artigo  5º,  XXXV  consta  expressamente  que  a  lei  não   excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  à  direito.   (B) As   decisões   proferidas   em   ADC   têm   efeito   vinculante   em   relação   aos   órgãos   do   poder   Judiciário,   do   Legislativo   e   do   Executivo,   o   que   implica   na   imposição   de   restrição   à   Administração  pública  direta  e  indireta.   (C) Tratando-­‐se  de  controle  de  constitucionalidade  não  é  possível  aplicação  do  princípio  da   simetria  federativa  para  que  a  ADPF  seja  inserida  no  texto  constitucional  estadual.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  148   (D) Quando  julga  mandado  de  segurança  impetrado  por  parlamentar  federal  para  defender   direito  subjetivo  à  participar  de  um  processo  legislativo  hígido,  o  STF  incide  no  controle   político  de  constitucionalidade.   (E) Com  o  advento  da  Lei  no  9.882/99,  que  regulamenta  a  ADPF,  está  admitido  o  exame  da   legitimidade  do  direito  pré-­‐constitucional  em  face  da  norma  constitucional  superveniente.     3) (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2008)    O  controle  concentrado  de  constitucionalidade   manifesta-­‐se  através  de  diversas  formas  no  âmbito  da  Constituição  da  República.   (A) Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar  e  julgar,  originariamente,  a  ação  direta   de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal,  estadual  e  municipal.   (B) A  argüição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  é  cabível  apenas  para  evitar  lesão   a   preceito   fundamental   resultante   de   ato   do   poder   público   e   seu   julgamento   é   da   competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.   (C) O  objeto  da  ação  declaratória  de  constitucionalidade  abrange  não  somente  a  lei  federal,   mas  também  a  estadual,  e  é  necessário  que  se  demonstre  a  controvérsia  judicial  sobre  sua   validade  perante  o  texto  constitucional  federal.   (D) A   ação   direta   de   inconstitucionalidade   interventiva   tem   como   objetivo   a   defesa   dos   princípios   sensíveis   estabelecidos   no   art.   34,   VII,   CR,   de   que   são   exemplos   a   forma   republicana,   o   sistema   representativo   e   o   regime   democrático,   e   somente   poderá   ser   proposta  pelo  Procurador-­‐Geral  da  República.     5)     (Juiz   de   Direito   Substituto   –   MA   –   2008)   Em   relação   à   ação   direta   de   inconstitucionalidade,  é  correto  afirmar:   (A) Para  que  se  dê  a  chamada  modulação  de  efeitos,  o  que  somente  ocorrerá  tendo  em  vista   razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social,  será  necessário  o  voto  da   maioria  simples  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal.   (B) Poderá   ser   proposta   por   Partido   Político,   independentemente   da   existência   de   representação  no  Congresso  Nacional.   (C) Salvo  no  período  de  recesso,  a  medida  cautelar  na  ação  direta  será  concedida  por  decisão   da  maioria  absoluta  dos  membros  do  Tribunal,  após  a  audiência  dos  órgãos  ou  autoridades   dos  quais  emanou  a  lei  ou  ato  normativo  impugnado.   (D) Até  o  seu  julgamento  final,  o  autor  poderá  requerer  a  desistência  do  pedido,  para  o  que   não  será  necessária  a  ouvida  do  Ministério  Público.     6)   (Juiz   de   Direito   Substituto   –   MA   –   2008)   De   acordo   com   a   Constituição   da   República   Federativa  do  Brasil,  analise  as  afirmações  a  seguir  acerca  do  controle  de  constitucionalidade   brasileiro.   I.  A  argüição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  o  mandado  de  injunção  e  o  recurso   extraordinário,  caracterizam-­‐se  como  espécies  do  controle  difuso  de  constitucionalidade.   II.   As   decisões   definitivas   de   mérito,   proferidas   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   nas   ações   diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão   eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário   e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal  e  estadual.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  149   III.   O   Procurador-­‐Geral   da   República   deverá   ser   previamente   ouvido   nas   ações   de   inconstitucionalidade  e  em  todos  os  processos  de  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o   qual  também  pode  propor  ações  direitas  de  inconstitucionalidade  ou  ações  declaratórias  de   constitucionalidade.   IV.   O   Advogado   Geral   da   União   não   tem   legitimidade   para   propor   ação   direta   de   inconstitucionalidade,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal.   A  alternativa  que  contêm  todas  e  somente  as  afirmações  corretas  é:   (A) I  -­‐  II   (B) III  -­‐  IV   (C) I  -­‐  II  -­‐  III   (D) II  –  III     7)  De  acordo  com  a  teoria  do  Controle  de  Constitucionalidade,  marque  V  ou  F,  conforme  as   afirmações  a  seguir  sejam  verdadeiras  ou  falsas  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MA  –  2008).   (           )   No   recurso   extraordinário,   o   recorrente   poderá   demonstrar   a   repercussão   geral   das   questões  constitucionais  discutidas  no  caso,  nos  termos  da  lei,  a  fim  de  que  o  Tribunal  examine   a  admissão  do  recurso,  somente  podendo  recusá-­‐lo  pela  manifestação  de  dois  terços  de  seus   membros.   (     )   O   Procurador-­‐Geral   da   República   poderá   ser   previamente   ouvido   nas   ações   de   inconstitucionalidade  e  em  todos  os  processos  de  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.   (            )  Quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  apreciar  a  inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma   legal  ou  ato  normativo,  citará,  previamente,  o  Advogado-­‐  Geral  da  União,  que  defenderá  o  ato   ou  texto  impugnado.   (     )   Podem   propor   ação   direta   de   inconstitucionalidade   e   a   ação   declaratória   de   constitucionalidade  associação  sindical  ou  entidade  de  classe  de  âmbito  nacional.   A  seqüência  correta,  de  cima  para  baixo,  é:   (A) F  –  V  –  F  –  F   (B) F  –  F  –  V  –  V   (C) F  –  F  –  V  –  F   (D) V  –  F  –  V  –  V     8)  (MP/MG  –  2010)  Considerando  o  que  a  Lei  n.  9.882/99  estipulou  expressamente  ao  dispor   sobre   o   processo   e   julgamento   da   arguição   de   descumprimento   de   preceito   fundamental   (art.  102,  §  1º/CF),  assinale  a  alternativa  INCORRETA.   (A) A   decisão   que   julgar   procedente   ou   improcedente   o   pedido   em   arguição   de   descumprimento  de  preceito  fundamental  pode  ser  objeto  de  ação  rescisória.   (B) A  decisão  tomada  em  sede  de  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  terá   eficácia   contra   todos   e   efeito   vinculante   relativamente   aos   demais   órgãos   do   Poder   Público.   (C) Ministério  Público,  nas  arguições  que  não  houver  formulado,  terá  vista  do  processo,  por   cinco  dias,  após  o  decurso  do  prazo  para  informações.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  150   (D) Não  será  admitida  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  quando  houver   qualquer  outro  meio  eficaz  de  sanar  a  lesividade.     9)  (MP/GO  –  2010)  Leia  as  afirmativas  abaixo  e,  em  seguida,  assinale  a  alternativa  correta:     I. Nos  termos  do  artigo  52,  X,  da  Constituição  Federal,  o  Senado  Federal  está  obrigado   a  suspender  a  execução  de  lei  federal  declarada  inconstitucional.     II. Diante   da   declaração   de   inconstitucionalidade   de   lei   municipal   ou   estadual   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   em   sede   de   controle   difuso   de   constitucionalidade,   poderá   o   Senado   Federal,   nos   termos   do   artigo   52,   X,   da   Constituição   Federal,   suspender  sua  execução.     III. A  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes  da  sentença  tem  sido  aplicada   reiteradamente   e   de   modo   unânime   pelos   ministros   do   Supremo   Tribunal   Federal   nos  casos  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.     IV. A   ação   civil   pública   prestar-­‐se-­‐á   ao   controle   difuso   de   constitucionalidade   na   hipótese   em   que   a   controvérsia   constitucional   for   simples   questão   prejudicial,   indispensável  à  resolução  do  litígio  principal.     (A) Apenas  as  afirmativas  I  e  II  são  verdadeiras.     (B) Apenas  as  afirmativas  II  e  III  são  verdadeiras.     (C) Apenas  as  afirmativas  I  e  IV  são  verdadeiras.     (D) Apenas  as  afirmativas  II  e  IV  são  verdadeiras.       10)  (MP/MT  –  2008)  Sobre  o  controle  direto  ou  concentrado  de  constitucionalidade  pode-­‐se   afirmar  que   (A) a   ação   direta   de   inconstitucionalidade,   proposta   perante   o   Supremo   Tribunal   Federal,   poderá  ter  por  objeto  leis  ou  atos  normativos  federais,  estaduais  ou  municipais,  enquanto   a   ação   declaratória   de   constitucionalidade   apenas   pode   ter   por   objeto   leis   ou   atos   normativos  federais.   (B) Advogado-­‐Geral   da   União   obrigatoriamente   será   ouvido,   tanto   na   ação   direta   de   inconstitucionalidade,  quanto  na  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  bem  como  na   argüição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental.   (C) em  face  da  natureza  objetiva  do  processo,  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade  não  se   admite  a  desistência.   (D) os  partidos  políticos  com  representação  no  Congresso  Nacional  detêm  legitimidade  ativa   para   a   ação   direta   de   inconstitucionalidade,   desde   que   demonstrado   o   vínculo   de   pertinência  temática.   (E) a  decisão  proferida  em  sede  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  produz  eficácia  contra   todos  o  efeito  vinculante  relativamente  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  da  Administração   Pública  e  do  Poder  Legislativo.              
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  151   GABARITO       1   C   2   C   3   E   4   D   5   C   6   B   7   C   8   A   9   D   10   C      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  152   Capítulo  14   Funções  Essenciais  à  Justiça   14.1    DEFINIÇÃO   De   acordo   com   a   Constituição   Federal   de   1988   (arts.   127   a   135),   são   consideradas   funções   essenciais   à   atividade   jurisdicional   o   Ministério   Público,   a   Advocacia  Pública,  a  Advocacia  e  a  Defensoria  Pública.   Essa  essencialidade  se  dá  na  medida  em  que  cabe  ao  Poder  Judiciário  atividade   de  zelar  para  que  os  Poderes  mantenham  suas  atividades  nos  limites  prescritos  pela   Constituição.   Todavia,   o   próprio   Poder   Judiciário   encontra-­‐se   limitado   ao   estar   impossibilitado  de  agir  por  iniciativa  própria  (MENDES,  2010).  Nessa  função,  inserem-­‐ se  os  órgãos  elencados  como  vitais  à  atividade  jurisdicional,  bem  como  para  realizar  a   representação  e  a  defesa  em  juízo  dos  órgãos  estatais.         14.2  MINISTÉRIO  PÚBLICO     Nos   termos   do   art.   127   da   CF/88,   o   Ministério   Público   é   instituição   permanente,   essencial   à   atividade   da   Justiça,   tendo   por   incumbências   a   defesa   da   ordem   jurídica,   do   regime   democrático   e   dos   interesses   sociais   e   individuais   indisponíveis.     Não   obstante   a   existência   de   controvérsia   (MAZZILLI,   2008)   sobre   a   posição   constitucional   e   a   natureza   jurídica   do   MP,   pode-­‐se   afirmar   tratar-­‐se   de   instituição   constitucional  autônoma  (NOVELINO,  p.  705).       14.2.1 Estrutura  Orgânica  do  Ministério  Público                         Ministério Público da União Ministério Público dos Estados Ministério Público Ministério Público Federal Ministério Público Militar Ministério Público do DF e Territórios Ministério Público do Trabalho
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  153   14.2.1.1 Ministério  Público  do  Tribunal  de  Contas     Em   que   pese   o   art.   128   da   CF/88   não   ter   inserido   em   sua   lista   o   Ministério   Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas,  é  importante  frisar  que  essa  instituição  encontra-­‐ se  constitucionalmente  prevista  no  art.  73,  §  2.º,  I,  e  no  art.  130,  ambos  da  CF/88.   Este  MP,  em  que  pese  a  seus  integrantes  serem  aplicáveis  todas  os  direitos,   vedações  e  forma  de  investidura  estabelecidas,  genericamente,  ao  Ministério  Público,   é  regido  por  Lei  Orgânica  própria  (Lei  8.443/92),  de  iniciativa  do  próprio  Tribunal  de   Contas.    Consequentemente,  o  Ministério  Público  que  atua  nos  Tribunais  de  Contas   não   faz   parte   do   Ministério   Público   da   União   ou,   conforme   o   caso,   não   integra   o   Ministério  Público  dos  Estados  (ADI  2884),  mas  se  qualifica  como  órgão  de  extração   constitucional,  fazendo  parte  da  intimidade  estrutural  da  Corte  de  Contas  (ADI  789).     14.2.2  QUADRO   DE   NOMEAÇÃO,   MANDATO,   RECONDUÇÃO   E   DESTITUIÇÃO   DO   PROCURADOR-­‐GERAL           Procurador-­‐Geral  da   República   (art.  128,  §§  1.º  e  2.º)   NOMEAÇÃO   Pelo  Presidente  da   República   REQUISITOS   +  de  35  anos  de  idade   Integrante  da  carreira   Aprovação  por  maioria   absoluta  do  Senado  Federal   MANDATO    Dois  anos   RECONDUÇÃO   Permitida  de  forma   indeterminada   DESTITUIÇÃO   Por  iniciativa  do  Presidente   da  República,  após   autorização  de  maioria   absoluta  do  Senado  Federal          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  154         Procurador-­‐Geral  de   Justiça   (art.  128,  §§  1.º  e  2.º)   NOMEAÇÃO   Pelo  Governador  de   Estado/DF,  através  de  lista   tríplice   REQUISITOS   Integrante  da  carreira   Outros  previstos  na  lei   respectiva   MANDATO    Dois  anos   RECONDUÇÃO   Permitida  uma  única  vez   DESTITUIÇÃO   Por  deliberação  de  maioria   absoluta  do  respectivo   Poder  Legislativo       14.2.3  PRINCÍPIOS  INSTITUCIONAIS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  (art.  127,  §  1.º)     a) Unidade:   o   Ministério   Público   é   uma   instituição   única,   sob   a   chefia   de   uma   única   autoridade.   As   divisões   eventualmente   existentes   são   de   caráter   estritamente  funcional.  Advirta-­‐se  que  essa  unidade  se  afirma  dentro  de  cada   respectivo   MP,   não   podendo,   por   exemplo,   o   membro   de   um   Ministério   Público  exercer  funções  próprias  de  outro  ramo.     b) Indivisibilidade:  decorrente  do  princípio  da  unidade,    possibilita  a  substituição   de  um  membro  do  MP  por  outro  do  mesmo  ramo,  desde  que  observadas  as   previsões  legais.     c) Independência   funcional:   os   membros   no   MP   não   se   submetem   a   nenhum   poder  hierárquico  para  exercitar  suas  funções,  podendo  atuar  nas  suas  missões   constitucionais  da  maneira  que  cada  integrante  entender  conveniente.          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  155   14.2.4  FUNÇÕES  INSTITUCIONAIS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO       Evitando-­‐se   transcrições   desnecessárias   do   texto   constitucional,   remete-­‐se   o   leitor  ao  art.  129  da  CF/88  o  qual  descreve,  de  forma  exemplificativa,  as  funções  do   Ministério  Público.     14.2.5  PODER  DE  INVESTIGAÇÃO  E  O  MP     Permanece   pendente   de   apreciação   final   no   STF   a   discussão   sobre   o   MP   possuir,  ou  não,  poderes  de  investigação,  considerando  os  termos  do  art,  129,  VIII,  da   CF/88  ou  se  essa  atividade  seria  exclusiva  da  polícia.     No  RE  535.478  (21-­‐11-­‐2008),  a  2.ª  Turma  do  STF,  restritivamente,    entendeu   que  a  denúncia  pode  ser  instruída  tão  somente  por  peças  de  informação  obtidas  pelo   próprio  Ministério  Público,  não  havendo  necessidade  de  inquérito  policial.     Na  decisão,  a  2.ª  Turma  do  STF    citou  a  Teoria  dos  Poderes  Implícitos,  segundo  a   qual,  quando  a  Constituição  Federal  concede  os  fins,  consequentemente,  dá  os  meios   para  que  esses  mesmos  fins  sejam  alcançados.     Seguindo  essa  teoria,  se  a  CF/88  deu  ao  MP  a  privatividade  de  promover  a  ação   penal   pública   (art.   129,   I),   não   se   pode   vedar   que   essa   mesma   instituição   realize   a   colheita  de  prova  para  essa  mesma  atividade,  mesmo  porque  o  CPP  (art.  46,  §  1.º)   autoriza  que  “peças  de  informação”  fundamentem  a  denúncia.     Ocorre  que,  como  inicialmente  se  alertou,  trata-­‐se  de  decisão  de  Turma  do  STF.   O  plenário,  por  sua  vez,  está  para  se  manifestar  sobre  a  questão  nos  autos  de  diversas   ADI  (2.943,  3.309,  3.317,  3.318,  entre  outras)  que  foram  propostas  questionando  essa   delicada  questão  dos  poderes  do  MP.     14.2.6    GARANTIAS  DOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO   As   garantias   visam   assegurar   a   plena   liberdade   do   membro   do   Ministério   Público   no   desenvolvimento   de   suas   funções   constitucionais.   Nos   termos   da   Constituição  Federal  (art.  128,  §  5.º,  I),  ao  parquet  são  asseguradas:     a) Vitaliciedade:   adquirida   após   dois   (2)   anos   de   efetivo   exercício   da   carreira,   determina  que  a  perda  do  cargo  somente  se  dê  por  sentença  judicial  transitada   em  julgado,  através  de  ação  civil  própria  (proposta  pelo  respectivo  Procurador-­‐ Geral,  perante  o  TJ  local,  após  autorização  do  Colégio  de  Procuradores),  nos   seguintes  casos  (art.  38,  §§  1.º  e  2.º,  da  LONMP):      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  156   • Prática  de  crime  incompatível  com  o  exercício  do  cargo,  após  decisão   judicial  transitada  em  julgado;   • Exercício  da  advocacia;   • Abandono  do  cargo  por  prazo  superior  a  trinta  dias  corridos.     b) Inamovibilidade:   uma   vez   titular   do   cargo,   o   membro   do   Ministério   Público   somente  poderá  ser  removido  ou  promovido  por  iniciativa  própria,  salvo  por   motivo  de  interesse  público,  mediante  decisão  do  órgão  colegiado  competente   do   Ministério   Público,   pelo   voto   da   maioria   absoluta   de   seus   membros,   assegurada  ampla  defesa;     c) Irredutibilidade  de  subsídios:  o  subsídio  do  parquet  é  irredutível  e  fixado  na   forma  do  art.  39,  §  4.º,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  37,  X  e  XI,  150,  II,  153,  III,   153,  §  2.º,  I,  todos  da  CF/88.     14.2.7  VEDAÇÕES  CONSTITUCIONAIS   Também   denominadas   de   “garantias   de   imparcialidade”,3   as   vedações   constitucionais  impostas  aos  membros  do  MP  estão  consignadas  no  art.  128,  §  5.º,  II)  e   são  as  seguintes:   a) receber,  a  qualquer  título  e  sob  qualquer  pretexto,  honorários,  percentagens   ou  custas  processuais;   b) exercer  a  advocacia;   c) participar  de  sociedade  comercial,  na  forma  da  lei;   d) exercer,   ainda   que   em   disponibilidade,   qualquer   outra   função   pública,   salvo   uma  de  magistério;   e) exercer  atividade  político-­‐partidária;     f) receber,   a   qualquer   título   ou   pretexto,   auxílios   ou   contribuições   de   pessoas   físicas,  entidades  públicas  ou  privadas,  ressalvadas  as  exceções  previstas  em  lei.       14.2.8 CONSELHO  NACIONAL  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO   O  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  compõe-­‐se  de  quatorze  membros   nomeados  pelo  Presidente  da  República,  depois  de  aprovada  a  escolha  pela  maioria   absoluta   do   Senado   Federal,   para   um   mandato   de   dois   anos,   admitida   uma   recondução,    tendo  por  competência  realizar  o  controle  da  atuação  administrativa  e   3 MORAES, Alexandre de. Ob. cit., p. 619.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  157   financeira   do   Ministério   Público   e   do   cumprimento   dos   deveres   funcionais   de   seus   membros.   Integram  o  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  (art.  130-­‐A):   I  -­‐  o  Procurador-­‐Geral  da  República,  que  o  preside;   II   -­‐   quatro   membros   do   Ministério   Público   da   União,   assegurada   a   representação  de  cada  uma  de  suas  carreiras;     III  -­‐  três  membros  do  Ministério  Público  dos  Estados;   IV  -­‐  dois  juízes,  indicados  um  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  outro  pelo   Superior  Tribunal  de  Justiça;   V   -­‐   dois   advogados,   indicados   pelo   Conselho   Federal   da   Ordem   dos   Advogados  do  Brasil;   VI   -­‐   dois   cidadãos   de   notável   saber   jurídico   e   reputação   ilibada,   indicados  um  pela  Câmara  dos  Deputados  e  outro  pelo  Senado  Federal.     14.3 ADVOCACIA  PÚBLICA   A    Constituição  Federal  (arts.  131  e  132),  no  que  concerne  à  Advocacia  Pública,   faz  expressa  referência  a  duas  instituições:  Advocacia-­‐Geral  da  União    e    Procuradores   dos  Estados.   A   função   da   Advocacia-­‐Geral   da   União   e   das   Procuradorias   dos   Estados   é   a   representação   judicial   e   extrajudicial,   além   das   atividades   de   consultoria   e   assessoramente  jurídico  do  Poder  Executivo.     O  chefe  da  AGU  é  o  Advogado-­‐Geral  da  União,  cargo  de  livre  nomeação  pelo   Presidente   da   República   dentre   cidadãos   maiores   de   35   anos   de   idade,   de   notável   saber  jurídico  e  reputação  ilibada  (art.  131,  §  1.º).   Por   sua   vez,   o   chefe   das   Procuradorias   do   Estado   é   o   Procurador-­‐Geral   do   Estado,   cargo   de   livre   nomeação   pelo   Governador,   obrigatoriamente   dentre   os   integrantes  da  carreira,  conforme  decidiu  o  STF  (Informativo  476).     14.4 ADVOCACIA  PRIVADA   Diz   o   art.   133   da   CF/88   que   o   advogado   é   indispensável   à   administração   da   justiça,  sendo  inviolável  por  seus  atos  e  manifestações  no  exercício  da  profissão,  nos   termos  da  lei.  A  então  Conselheira  Federal  pelo  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  Dra.   Elide  Rigo,  resumiu  a  função  social  do  advogado  (1999,  p.  222):          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  158   No  seu  ministério  privado,  o  advogado  presta  serviço  público  e  é,  como  juízes  e   membros   do   Ministério   Público,   elemento   indispensável   à   administração   da   justiça  e,  embora  extraia  do  ordenamento  jurídico  somente  o  que  nele  haja  de   conveniente   para   o   interesse   da   parte   que   representa,   está   a   preencher,   implicitamente,  relevante  papel  social.                   Pode-­‐se   ampliar   esse   pronunciamento.     O   que   faz   o   advogado   não   é   exatamente   extrair   da   lei   aquilo   que   interessa   a   seu   cliente,   mas   sim   buscar   no   ordenamento  jurídico  preceitos  que  vão  subsumir  ao  direito  de  seu  cliente,  levando,   regra   geral,   esse   entendimento   ao   Judiciário   que,   através   do   contraditório,   poderá   decidir  para  que  lado  a  balança  da  Justiça  deva  pender.     Cabe   ao   advogado   a   incessante   busca   daquilo   que   entende,   junto   com   seu   cliente,  como  correto.    Cabe  ao  advogado,  em  cada  processo,  atenuar  conflitos  sociais   ao  propor  demandas  –  sem  fomentá-­‐las  –  visando  à  decisão  final  pelo  Poder  Judiciário.   Veja-­‐se   o   pronunciamento   do   Conselheiro   Federal   José   Wanderely   Bezerra   Alves   (1999,  p.  19):     O  advogado,  embora  não  seja  titular  de  função  pública,  salvo  se  vinculado  a   alguma   entidade   de   advocacia   pública,   tem   reconhecido,   por   lei,   que   seu   mister  é  de  natureza  pública  e  relevante  função  social,  que  se  efetiva  mesmo   quando   no   patrocínio   ou   defesa   de   interesses   privados,   porquanto   pleiteia   pela  realização  do  Direito.     Por  isso,  o  parágrafo  1.º  do  art.  2.º  do  Estatuto  da  Advocacia  (Lei  8.906,  de  4  de   julho  de  1994),  prevê:      “No  seu  ministério  privado,  o  advogado  contribui  na  postulação   de  decisão  favorável  ao  seu  constituinte,  ao  convencimento  do  julgador,  e  seus  atos   constituem  ‘munus’  público.”     A   expressão   múnus   advém   de   “encargo”,   “emprego”   ou   “função”.     Sendo   assim,   o   advogado   ao   exercer   um   munus   público   está,   na   verdade,   a   exercer   típica   função   pública,   mesmo   quando   está   a   proteger   interesses   privados,   pois   acima   de   interesses  privados,  o  advogado  sempre  estará  a  serviço  da  Justiça.     Contudo,  explica  Gisela  Gondin  Ramos  (p.  50)  “[...]  que  essa  destinação  social   advocacia  nem  sempre  foi  assim  reconhecida.    Somente  com  a  criação  da  Ordem  dos   Advogados  do  Brasil,  em  18  de  novembro  de  1930,  por  força  do  art.  17  do  Decreto  n.º   19.408,  o  exercício  da  advocacia  deixou  de  ser  simplesmente  a  prestação  de  serviços  de   correntes   do   contrato   de   mandato   judicial,   para   adotar   características   de   maior   importância   social,   passando   o   advogado,   agora,   a   assumir   sua   efetiva   responsabilidade  funcional”,    na  medida  em  que  se  vinculou  o  exercício  da  advocacia  à   observância  de  princípios  ético-­‐profissionais.     Frise-­‐se,   assim,   que   a   função   social   do   advogado   está   diretamente   ligada   à   existência  de  normas  de  conduta  profissional  que  pautem  o  advogado  a  exercer  seu   mister  com  elevado  nível  ético-­‐profissional.  Nada  mais  lógico,  na  medida  em  que  falar   em   ÉTICA   é   fazer   uma   reflexão   formal   acerca   dos   princípios   que   criticam   ou   dão   legitimidade   ao   agir   humano,   ou   seja,   é   falar   propriamente   de   “ação   humana”,  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  159   voluntária   e   livre;   relacionada,   contudo,   a   atos   que   produzam   consequências   em   outras  pessoas.     O  primeiro  Código  de  Ética  da  advocacia  foi  efetivado  em  25  de  julho  de  1934,   “[...]  dando  cumprimento  ao  preceituado  no  art.  84,  inciso  III,  do  Regulamento  da  OAB,   encerrando  a  discussão  iniciada  em  30  de  maio  de  1933".     Atualmente,  a  conduta  do  advogado  é  respaldada  pelo  vigente  Código  de  Ética,   datado   de   13   de   fevereiro   de   1995,   o   qual,   em   seus   arts.   2.º   e   3.º,   traz     as   vigas   mestras  da  advocacia  e  de  sua  indissociável  função  social  :       Art.  2.º  O  advogado,  indispensável  à  administração  da  Justiça,  é  defensor  do   estado  democrático  de  direito,  da  cidadania,  da  moralidade  pública,  da  Justiça   e  da  paz  social,  subordinando  a  atividade  do  seu  Ministério  Privado  à  elevada   função  pública  que  exerce.   [...]   Art.   3.º   O   advogado   deve   ter   consciência   de   que   o   Direito   é   um   meio   de   mitigar  as  desigualdades  para  o  encontro  de  soluções  justas  e  que  a  lei  é  um   instrumento  para  garantir  a  igualdade  de  todos.           Enfim,   torna-­‐se   evidente   que   a   grande   função   social   do   advogado   é   ser   o   efetivo  elo  entre  o  Direito  e  a  Justiça.    O  exercício  da  advocacia  é,  além  de  baluarte  de   democracia,  de  cidadania  e  do  Estado  de  Direito,  um  incessante  mecanismo  realizador   da  aspiração  coletiva  de  Justiça.  Para  tanto,  por  exercer  notadamente  um  ministério   privado,  em  que  utiliza  sua  cultura  jurídica  a  serviço  de  interesses  de  seu  constituinte,   deve  estar  norteado  por  rígidos  ditames  de  ética  profissional.         14.5    DEFENSORIA  PÚBLICA   Conforme  prevê  o  art.  134  da  CF/88,  a  Defensoria  Pública  é  instituição  essencial   à  atividade  jurisdicional  do  Estado,  cabendo-­‐lhe  a  orientação  jurídica  e  a  defesa,  em   todos  os  graus,  dos  necessitados,  na  forma  do  art.  5.º,  LXXIV.   Nesse  sentido,  o  STF  (ADI  2903),  mostrando-­‐se  intransigente  quanto  à   importância  da  Defensoria  Pública,  decidiu  que:     • A  Defensoria  Pública,  enquanto  instituição  permanente,  essencial  à  função   jurisdicional  do  Estado,  qualifica-­‐se  como  instrumento  de  concretização  dos   direitos   e   das   liberdades   de   que   são   titulares   as   pessoas   carentes   e   necessitadas;    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  160   • A   Defensoria   Pública   não   pode   (e   não   deve)   ser   tratada   de   modo   inconsequente  pelo  Poder  Público,  pois  a  proteção  jurisdicional  de  milhões   de  pessoas  –  carentes  e  desassistidas  –,  que  sofrem  inaceitável  processo  de   exclusão  jurídica  e  social,  dependem  da  adequada  organização  e  da  efetiva   institucionalização  desse  órgão  do  Estado;         • De   nada   valerão   os   direitos   e   de   nenhum   significado   revestir-­‐se-­‐ão   as   liberdades,   se   os   fundamentos   em   que   eles   se   apóiam   –   além   de   desrespeitados   pelo   Poder   Público   ou   transgredidos   por   particulares   –   também   deixarem   de   contar   com   o   suporte   e   o   apoio   de   um   aparato   institucional,   como   aquele   proporcionado   pela   Defensoria   Pública,   cuja   função  precípua,  por  efeito  de  sua  própria  vocação  constitucional,  consiste   em   dar   efetividade   e   expressão   concreta,   inclusive   mediante   acesso   do   lesado  à  jurisdição  do  Estado;     • A   esses   mesmos   direitos,   quando   titularizados   por   pessoas   necessitadas,   que   são   as   reais   destinatárias   tanto   da   norma   inscrita   no   art.   5.º,   inciso   LXXIV,   quanto   do   preceito   consubstanciado   no   art.   134,   ambos   da   Constituição  da  República.  Direito  a  ter  direitos:  uma  prerrogativa  básica,   que  se  qualifica  como  fator  de  viabilização  dos  demais  direitos  e  liberdades   –   Direito   essencial   que   assiste   a   qualquer   pessoa,   especialmente   àquelas   que  nada  têm  e  de  que  tudo  necessitam.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  161   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Promotor  de  Justiça  –  MG  –  2008)  Consagrou  a  Carta  da  República  o  controle  externo   através  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  o  qual  tem  desempenhado  função  de   efetivo  órgão  de  democratização  e  transparência,  sendo  INCORRETO    afirmar  que:   (A) compõe-­‐se   de   quatorze   membros   nomeados   pelo   Presidente   da   República,   depois   de   aprovada  a  escolha  pela  maioria  absoluta  do  Senado  Federal,  para  um  mandato  de  dois   anos,  admitida  uma  recondução.   (B) tem-­‐se  na  composição  do  CNMP  o  Procurador-­‐Geral  da  República,  que  o  preside;  quatro   membros   do   Ministério   Público   da   União,   assegurada   a   representação   de   cada   uma   de   suas  carreiras;  quatro  membros  do  Ministério  Público  dos  Estados;  dois  juízes,  um  indicado   pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  outro  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça;  um  advogado,   indicado   pelo   Conselho   Federal   da   Ordem   dos   Advogados   do   Brasil;   e   dois   cidadãos   de   notável   saber   jurídico   e   reputação   ilibada,   indicados   um   pela   Câmara   dos   Deputados   e   outro  pelo  Senado  Federal.   (C) compete  ao  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  o  controle  da  atuação  administrativa   e   financeira   do   Ministério   Público   e   do   cumprimento   dos   deveres   funcionais   de   seus   membros,  cabendo-­‐lhe,  dentre  outras,  zelar  pela  autonomia  funcional  e  administrativa  do   Ministério  Público,  podendo  expedir  atos  regulamentares,  no  âmbito  de  sua  competência,   ou  recomendar  providências.   (D) ao  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  a  Constituição  Federal  deu  poderes  para,  de   ofício  ou  mediante  provocação,  zelar  pela  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados   por   membros   ou   órgãos   do   Ministério   Público   da   União   e   dos   Estados,   podendo   desconstituí-­‐los,  revê-­‐los  ou  fixar  prazo  para  que  se  adotem  as  providências  necessárias  ao   exato  cumprimento  da  lei,  sem  prejuízo  da  competência  dos  Tribunais  de  Contas.   (E) compete  ao  Conselho  do  Ministério  Público  rever,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  os   processos   disciplinares   de   membros   do   Ministério   Público   da   União   ou   dos   Estados   julgados  há  menos  de  um  ano.     2)  (Juiz  do  Trabalho  Substituto  –  RJ  -­‐  2008)  Com  relação  à  Advocacia  Geral  da  União,  assinale   a  proposição  correta:   I   -­‐   Compete   ao   Presidente   da   República   nomear,   após   aprovação   pelo   Senado   Federal,   o   Advogado-­‐  Geral  da  União.   II  -­‐  O  ingresso  nas  classes  iniciais  das  carreiras  da  instituição  de  que  trata  este  artigo  far-­‐se-­‐á   mediante  concurso  público  de  provas  e  títulos.   III   -­‐   Na   execução   da   dívida   ativa   de   natureza   tributária,   a   representação   da   União   cabe   à   Procuradoria-­‐Geral  da  Fazenda  Nacional,  observado  o  disposto  em  lei.   IV   -­‐   Havendo   urgência   de   relevante   interesse   público,   o   Advogado-­‐Geral   da   União   poderá   nomear  advogados,  interinamente,  até  que  seja  realizado  concurso  público  de  provas  e  títulos.   V   -­‐   Mediante   convênio,   os   Procuradores   do   Distrito   Federal   poderão   ser   convocados   para   auxiliar   a   Advocacia-­‐Geral   da   União,   na   elaboração   de   pareceres   e   de   defesas   reputadas   urgentes.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  162   (A) os  itens  I  e  III  estão  totalmente  erradas.   (B) os  itens  IV  e  V  estão  totalmente  corretas.   (C) os  itens  II  e  III  estão  totalmente  corretas   (D) os  itens  II  e  IV  estão  totalmente  erradas.   (E) os  itens  I  e  V  estão  totalmente  corretas.     3)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2008)  A  Constituição  da  República  estabelece  as  funções   essenciais   à   justiça   e   discrimina   regras   sobre   o   Ministério   Público,   a   Advocacia   Pública,   a   Advocacia  e  a  Defensoria  Pública.   (A) O   advogado,   conquanto   indispensável   à   administração   da   justiça,   não   possui   inviolabilidade  por  seus  atos  e  manifestações  no  exercício  da  profissão.   (B) A   Defensoria   Pública   Estadual   constitui   órgão   integralmente   subordinado   ao   Poder   Executivo  e  não  lhe  é  assegurada  autonomia  alguma,  quer  funcional  ou  administrativa.   (C) A   legitimação   do   Ministério   Público   para   as   ações   civis   mencionadas   no   texto   constitucional  e  na  lei  impede  a  de  terceiros.   (D) Ao   Ministério   Público   compete,   dentre   outras   funções   institucionais,   exercer   o   controle   externo  da  atividade  policial,  na  forma  da  lei  complementar.     4)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  SE  –  2008)  Prescinde  de  membros  do  Ministério  Público  para   sua  composição  o:   (A) Tribunal  Regional  Eleitoral.   (B) Superior  Tribunal  de  Justiça  Militar   (C) Tribunal  de  Contas  da  União   (D) Tribunal  Regional  Federal   (E) Tribunal  Superior  do  Trabalho     5)   (Advogado   do   IRB   –   2006)   Sobre   Funções   Essenciais   à   Justiça,   assinale   a   única   opção   correta.   (A) Cabe  à  Advocacia-­‐Geral  da  União,  nos  termos  da  lei  complementar  que  dispuser  sobre  sua   organização   e   funcionamento,   representar,   judicial   e   extrajudicialmente,   e   exercer   as   atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídico  dos  Poderes  da  União.   (B) Aos  integrantes  da  carreira  de  defensor  público  da  União  é  garantida  a  inamovibilidade  e   vedado  o  exercício  da  advocacia  fora  das  atribuições  institucionais.   (C) Salvo   as   exceções   expressamente   previstas   em   lei,   é   vedado   ao   membro   do   Ministério   Público  exercer  atividade  político-­‐partidária.   (D) Em  razão  de  sua  autonomia  financeira  e  administrativa,  durante  a  execução  orçamentária   do   exercício,   o   Ministério   Público   poderá,   justificadamente,   assumir   obrigações   que   extrapolem  os  limites  estabelecidos  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  desde  que  já  esteja   em   tramitação   no   Congresso   Nacional   pedido   de   abertura   de   crédito   suplementar   ou   especial.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  163   (E) Os  membros  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  são  nomeados  pelo  Presidente  da   República,  depois  de  aprovada  a  escolha  pela  maioria  absoluta  do  Senado  Federal,  para   um  mandato  de  dois  anos,  sem  possibilidade  de  recondução.     6)  (Procurador  da  Fazenda  Nacional  –  2007)  Assinale  a  opção  correta.   (A) A   Advocacia-­‐Geral   da   União   é   a   instituição   que,   diretamente   ou   através   de   órgão   vinculado,  representa  a  União  judicialmente,  cabendo-­‐lhe,  nos  termos  da  lei  que  dispuser   sobre   sua   organização   e   funcionamento,   as   atividades   de   consultoria   e   assessoramento   jurídico  ao  Poder  Executivo.   (B) Os   Procuradores   dos   Estados   e   do   Distrito   Federal,   organizados   em   carreira,   na   qual   o   ingresso  dependerá  de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  com  a  participação  da  Ordem   dos   Advogados   do   Brasil   em   todas   as   suas   fases,   exercerão   a   representação   judicial   e   extrajudicial,  a  consultoria  e  a  assessoria  jurídicas  das  respectivas  unidades  federadas.   (C) A  Advocacia-­‐Geral  da  União  tem  por  chefe  o  Advogado-­‐Geral  da  União,  de  livre  nomeação   pelo   Presidente   da   República,   após   arguição   pública   e   aprovação   pelo   Senado   Federal,   dentre   cidadãos   maiores   de   trinta   e   cinco   anos,   de   notável   saber   jurídico   e   reputação   ilibada.   (D) O  ingresso  nas  classes  iniciais  das  carreiras  da  Advocacia-­‐Geral  da  União  far-­‐se-­‐á  mediante   concurso  público  de  provas  e  títulos.   (E) O  ingresso  nas  classes  iniciais  das  carreiras  da  Advocacia-­‐Geral  da  União  far-­‐se-­‐á  mediante   concurso  público  de  provas  e  títulos,  com  participação  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil   na  última  fase.     7)  (Promotor  de  Justiça  Substituto  –  TO  –  2006)  No  que  respeita  ao  regime  constitucional  do   MP,  assinale  a  opção  correta.   (A) De   acordo   com   o   entendimento   predominante   na   jurisprudência   atual,   o   MP   está   legitimado   a   ajuizar   ação   civil   pública   para   atacar   tributos   que   padeçam   de   inconstitucionalidade,  pois,  assim  fazendo,  o  órgão  busca  obrigar  a  administração  pública  a   observar  os  direitos  e  garantias  fundamentais  e  as  normas  constitucionais  concernentes  à   administração  e  à  ordem  tributária.   (B) Os  membros  do  MP  aprovados  em  concurso  público  somente  adquirem  vitaliciedade  após   aprovação  no  estágio  probatório;  se,  porém,  um  membro  do  MP  for  nomeado  para  vaga   no  chamado  quinto  constitucional,  passará  a  ter  aquela  garantia  no  momento  da  posse.   (C) Assim  como  ocorre  com  o  presidente  da  República,  o  procurador-­‐geral  da  República  pode   ser  reconduzido  apenas  uma  vez  na  função,  conquanto  não  precise  desincompatibilizar-­‐se,   como  aquele.   (D) Se   um   promotor   de   justiça   e   um   procurador   da   República   se   considerarem   simultaneamente  competentes  para  instaurar  procedimento  investigatório  criminal  acerca   de   determinado   fato,   caberá   ao   procurador-­‐geral   da   República   decidir   o   conflito   de   atribuições  que  se  instaurar  para  resolver  a  divergência.          
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  164   8)  (Defensor  Público  –  SP  –  2006)  Aos  defensores  públicos  é  vedado     (A) filiar-­‐se  a  partido  político.   (B) exercer  o  magistério.   (C) fazer  parte  de  sociedade  comercial.   (D) integrar  associação  civil.   (E) exercer  a  advocacia  fora  das  suas  atribuições  institucionais.     9)  (Procurador  do  Trabalho  –  MPT–  2006)  Quanto  ao  Ministério  Público:   I  –  é  instituição  permanente,  essencial  à  função  jurisdicional  o  Estado,  incumbindo-­‐lhe  a  defesa   da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e  individuais  indisponíveis,   sendo  norteada  pelos  princípios  da  unidade,  da  indivisibilidade  e  da  independência  funcional;   II   –   tem   autonomia   funcional   e   administrativa,   de   maneira   que   elabora   sua   proposta   orçamentária  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias;   III   –   seus   membros   gozam   das   garantias   da   vitaliciedade   (após   dois   anos   de   exercício,   não   podendo   perder   o   cargo   senão   por   sentença   judicial   transitada   em   julgado),   da   inamovibilidade  (salvo  por  motivo  de  interesse  público,  mediante  decisão  do  órgão  colegiado   competente  do  Ministério  Público,   pelo   voto   da   maioria   absoluta   de   seus   membros,   assegurada   ampla   defesa)   e   da   irredutibilidade  de  subsídios.   Analisando-­‐se  as  asserções  acima,  pode-­‐se  afirmar  que:   (A) todas  estão  corretas;   (B) todas  estão  incorretas;   (C) apenas  as  de  números  I  e  II  estão  corretas;   (D) apenas  as  de  números  II  e  III  estão  corretas.   (E) não  respondida.     10)   (Procurador   do   Trabalho   –   MPT–   2006)   Quanto   ao   Conselho   Nacional   do   Ministério   Público,  assinale  a  alternativa  CORRETA:   (A) é   órgão   de   controle   externo   do   Ministério   Público,   criado   pelo   poder   constituinte   derivado,   que   tem   por   objetivo   a   fiscalização   das   atividades   desempenhadas   pelos   membros  da  instituição,  substituindo  a  atividade  correicional  específica  de  cada  ramo,  a   fim  de  evitar  o  corporativismo,  bem  como  o  abuso  do  direito;   (B) deverá  elaborar  relatório  anual,  propondo  as  providências  que  julgar  necessárias  sobre  a   situação  do  Ministério  Público  no  País  e  as  atividades  do  Conselho;   (C) não  poderá  rever  os  processos  disciplinares  de  membros  do  Ministério  Público  da  União   ou  dos  Estados,  julgados  antes  da  sua  instalação;   (D) poderá   avocar   processos   disciplinares   em   curso   e   determinar   de   imediato   a   remoção   a   bem  do  serviço  público,  se  a  falta  cometida  pelo  membro  assim  o  exigir.   (E) não  respondida.    
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  165   GABARITO     1   B   2   C   3   D   4   A   5   B   6   D   7   B   8   E   9   A   10   B      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  166   Capítulo  15   Defesa  dos  Estado  das  Instituições  Democráticas       15.1    DEFINIÇÃO   A  Constituição  de  1988,  nos  arts.  136  a  141,  prescreve  as  regras  relativas  ao   Estado  de  Defesa  e  ao  Estado  Sítio.     São   normas   que   visam   à   estabilização   e   à   defesa   da   Constituição   contra   processos   violentos   de   mudança   ou   perturbação   da   ordem   constitucional,   mas   também   à   defesa   do   Estado   quando   a   situação   crítica   derive   de   guerra   externa,   momento  em  que  a  legalidade  normal  é  substituída  por  uma  legalidade  extraordinária   (SILVA,  2008).       15.2 PRINCÍPIOS  REGENTES  DO  SISTEMA  CONSTITUCIONAL  DE  CRISES   O   Estado   de   Defesa   e   o   Estado   de   Sítio,   juntamente   com   as   demais   regras   previstas  no  Título  V  da  CF/88,  formam  o  sistema  constitucional  de  crises,  que  é  regido   por  três  princípios  (BULOS,  2007):     ü Princípio   fundante   da   necessidade:   os   estados   de   defesa   e   de   sítio   só   podem   ser   decretados   à   luz   de   fatos   que   os   justifiquem   e   nas   situações   previstas  taxativamente  na  constituição;     ü Princípio  da  temporariedade:  os  estados  de  defesa  e  de  sítio  são  medidas   temporárias,   mesmo   que,   em   alguns   casos,   se   admita   a   prorrogação   dos   prazos  previstos  na  Constituição;     ü Princípio   da   proporcionalidade:   as   medidas   a   serem   empreendidas   nos   estados  de  defesa  e  de  sítio  devem  guardar  relação  de  proporcionalidade   com  os  fatos  que  justificaram  sua  adoção.                
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  167   15.3  SITUAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  DE  DECRETAÇÃO                                             15.4  QUADRO-­‐RESUMO  DOS  ESTADOS  DE  DEFESA  E  DO    ESTADO  DE  SÍTIO       ESTADO  DE  DEFESA     Previsão  constitucional     Art.  136     Competência  para  decretação   (art.  84,  IX)     Presidente  da  República     Procedimento   (art.  136,  caput  e  §§  4.º  a  6.º)   1)   Verificação   dos   pressupostos   de   admissibilidade;   2)   Oitiva   do   Conselho   da   República   e   Conselho  de  Defesa  Nacional;   3)  Decreto  presidencial;     4)   Decretado   o   estado   de   defesa   ou   sua   prorrogação,   o   Presidente   da   República,   dentro  de  vinte  e  quatro  horas,  submeterá   o   ato   com   a   respectiva   justificação   ao   Congresso   Nacional,   que   decidirá   por   maioria  absoluta;   5)   Se   o   Congresso   Nacional   estiver   em   recesso,   será   convocado,   extraordi-­‐ nariamente,  no  prazo  de  cinco  dias;   6)   O   Congresso   Nacional   apreciará   o   decreto   dentro   de   dez   dias   contados   de   seu   recebimento,   devendo   continuar   Estado de Defesa (art. 136) Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Estado de Sítio (art. 137) I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  168   funcio-­‐nando   enquanto   vigorar   o   estado   de  defesa;   7)   Rejeitado   o   decreto,   cessa   imedia-­‐ tamente  o  estado  de  defesa.     Duração  e  prorrogação   (art.  136,  §  2.º)     Não   superior   a   trinta   dias,   podendo   ser   prorrogado   uma   única   vez,   por   igual   período,   se   persistirem   os   motivos   que   justificaram  a  decretação.     Fiscalização   (art.  140)     A  Mesa  do  Congresso  Nacional,  ouvidos  os   líderes   partidários,   designará   Comissão   composta  de  cinco  de  seus  membros  para   acompanhar   e   fiscalizar   a   execução   das   medidas  referentes  ao  estado  de  defesa.     Medidas  coercitivas  que  podem  ser   adotadas     Art.  136,  §  1.º  e  §  3.º       ESTADO  DE  SÍTIO     Previsão  constitucional     Art.  137     Competência  para  decretação   (art.  84,  IX)     Presidente  da  República     Procedimento   (art.  137  e  art.  138)   1)   Verificação   dos   pressupostos   de   admissibilidade;   2)   Oitiva   do   Conselho   da   República   e   Conselho  de  Defesa  Nacional;   3)   Solicitar   autorização   ao   Congresso   Nacional;     4)   O   decreto   do   estado   de   sítio   indicará   sua  duração,  as  normas  necessárias  a  sua   execução   e   as   garantias   constitucionais   que   ficarão   suspensas,   e,   depois   de   publicado,   o   Presidente   da   República   designará   o   executor   das   medidas   específicas  e  as  áreas  abrangidas;   5)   Solicitada   autorização   para   decretar   o   estado   de   sítio   durante   o   recesso   parlamentar,   o   Presidente   do   Senado   Federal,   de   imediato,   convocará   extraordinariamente  o  Congresso  Nacional   para  se  reunir  dentro  de  cinco  dias,  a  fim   de  apreciar  o  ato;   6)  O  Congresso  Nacional  permanecerá  em   funcionamento  até  o  término  das  medidas   coercitivas.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  169     Duração  e  prorrogação   (art.  138,  §    1.º)     No   caso   do   art.   137,   I   -­‐   não   poderá   ser   decretado   por   mais   de   trinta   dias,   nem   prorrogado,   de   cada   vez,   por   prazo   superior;     No   caso   do   art.   137,   II   -­‐   poderá   ser   decretado  por  todo  o  tempo  que  perdurar   a   guerra   ou   a   agressão   armada   estrangeira.     Fiscalização   (art.  140)     A  Mesa  do  Congresso  Nacional,  ouvidos  os   líderes   partidários,   designará   Comissão   composta  de  cinco  de  seus  membros  para   acompanhar   e   fiscalizar   a   execução   das   medidas  referentes  ao  estado  de  sítio.     Medidas  coercitivas  que  podem  ser   adotadas     No  caso  do  art.  137,  I  –  art.  139     No  caso  do  art.  137,  II  –  art.  138       15.5 FORÇAS  ARMADAS       As   Forças   Armadas,   nos   termos   do   art.   142   da   CF/88,   são   constituídas   pela   Marinha,   pelo   Exército   e   pela   Aeronáutica,   as   quais   são   instituições   nacionais   permanentes  e  regulares,  organizadas  com  base  na  hierarquia  e  na  disciplina,  sob  a   autoridade  suprema  do  Presidente  da  República,  e  destinam-­‐se:     • à  defesa  da  Pátria;     • à  garantia  dos  poderes  constitucionais  e,     • por  iniciativa  de  qualquer  dos  Poderes,  da  lei  e  da  ordem.     15.5.1 Denominação,  direitos  e  vedações.     Os   integrantes   das   Forças   Armadas   são   denominados   simplesmente   “militares”,   conforme  preceitua  o  art.  142,  §  3.º,  da  CF/88,  estando  sujeitos  às  regras  estabelecidas   nos  incisos  I  a  X.     15.5.2  Habeas  corpus  em  relação  às  punições  disciplinares  dos  militares     A  Constituição  Federal,  expressamente,  proibiu  a  concessão  de  Habeas  Corpus  em   relação  às  punições  disciplinares  dos  militares  (art.  142,  §  2.º).   A   vedação,   contudo,   deve   ser   entendida   com   temperamentos.   O   STF   (RHC   78.951)  entendeu  que  o  que  proíbe  a  norma  constitucional  é  a  análise  do  mérito  das   punições  disciplinares,  o  que  não  afasta  da  jurisdição  a  possibilidade  de  verificação  de   pressupostos  de  legalidade,  tais  como  (MOSSIN,  2005):  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  170   a) se  havia  hierarquia:  da  qual  flui  o  dever  de  obediência  e  de  conformidade  com   instruções,  regulamentos  internos  e  recebimento  de  ordens;   b) se   a   autoridade   possuía   poder   disciplinar:   supõe   a   atribuição   de   direito   de   punir,  cuja  atribuição  pode  recair,  em  alguns  casos,  somente  em  determinados   superiores  hierárquicos;   c) se   o   ato   está   ligado   à   função:   se   a   punição   disciplinar   liga-­‐se,   ou   não,   à   atividade  funcional  do  militar;   d) se   a   pena   foi   adequadamente   aplicada:   se   a   punição   aplicada   está   adequadamente  prescrita  para  o  ato  praticado  de  acordo  com  os  regulamentos   militares.     15.5.3  Serviço  Militar  Obrigatório  e  soldo  inferior  ao  salário-­‐mínimo     Diz   a   Súmula   vinculante   n.º   6/2008   do   STF:   “Não   viola   a   Constituição   o   estabelecimento   de   remuneração   inferior   ao   salário-­‐mínimo   para   as   praças   prestadoras  de  serviço  militar  inicial.”     15.6 SEGURANÇA  PÚBLICA   A  segurança  pública,  segundo  ao  art.  144  da  CF/88,  é  dever  do  Estado  e  direito   e   responsabilidade   de   todos.   É   exercida   para   a   preservação   da   ordem   pública   e   da   incolumidade  das  pessoas  e  do  patrimônio,  através  dos  seguintes  órgãos:     I  -­‐  polícia  federal;   II  -­‐  polícia  rodoviária  federal;   III  -­‐  polícia  ferroviária  federal;   IV  -­‐  polícias  civis;   V  -­‐  polícias  militares  e  corpos  de  bombeiros  militares.         15.6.1  Quadro-­‐resumo  das  forças  de  segurança  pública                      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  171   Órgão   Destinação  Constitucional   Previsão   Polícia  Federal     I   -­‐   apurar   infrações   penais   contra   a   ordem   política   e   social   ou   em   detrimento   de   bens,   serviços   e   interesses   da   União   ou   de   suas   entidades   autárquicas   e   empresas   públicas,   assim   como   outras   infrações   cuja   prática   tenha   repercussão   interestadual   ou   interna-­‐ cional   e   exija   repressão   uniforme,   segundo   se   dispuser  em  lei;   II   -­‐   prevenir   e   reprimir   o   tráfico   ilícito   de   entorpe-­‐ centes   e   drogas   afins,   o   contrabando   e   o   descaminho,  sem  prejuízo  da   ação   fazendária   e   de   outros   órgãos   públicos   nas   respec-­‐ tivas  áreas  de  competência;   III   -­‐   exercer   as   funções   de   polícia   marítima,   aeropor-­‐ tuária  e  de  fronteiras;     IV   -­‐   exercer,   com   exclusivi-­‐ dade,   as   funções   de   polícia   judiciária  da  União.     Art.  144,  §  1.º           Órgão   Destinação  Constitucional   Previsão  constitucional     Polícia  Rodoviária  Federal     Destina-­‐se,   na   forma   da   lei,   ao   patrulhamento   ostensivo   das  rodovias  federais     Art.  144,  §  2.º     Polícia  Ferroviária  Federal     Destina-­‐se,   na   forma   da   lei,   ao   patrulhamento   ostensivo   das  ferrovias  federais     Art.  144,  §  3.º  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  172     Polícias  Civis     Ressalvada   a   competência   da   União,   as   funções   de   polícia   judiciária   é   a   apuração   de   infrações   penais,  exceto  as  militares.     Art.  144,  §  4.º   Polícias  Militares  e  Corpos   de  Bombeiros  Militares     Às  polícias  militares  cabem  a   polícia   ostensiva   e   a   pré-­‐ servação   da   ordem   pública;   aos   corpos   de   bombeiros   militares,   além   das   atri-­‐ buições   definidas   em   lei,   incumbe   a   execução   de   atividades  de  defesa  civil.     Art.  144,  §  5.º             15.7  GUARDA  MUNICIPAL       Autoriza  a  Constituição  que,  na  forma  da  lei,  os  municípios  constituam  guardas   municipais  destinadas  à  proteção  de  seus  bens,  serviços  e  instalações  (art.  144,  §  8.º).     A  Constituição,  portanto,  não  autorizou  a  criação  de  órgão  policial  de  segurança   ou  de  polícia  judiciária  por  parte  dos  municípios,  mas  apenas  uma  Guarda  que  visa   “[...]   assegurar   a   incolumidade   do   patrimônio   municipal,   que   envolve   bens   de   uso   comum   do   povo,   bens   de   uso   especial   e   bens   patrimoniais,   mas   não   é   de   polícia   ostensiva,  que  é  função  exclusiva  da  Polícia  Militar.  (SILVA,  2008,  p.  782)”  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  173   QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1) (Promotor   de   Justiça   Substituto   –   TO   –   2006)   No   referente   à   defesa   do   Estado   e   das   instituições  democráticas,  assinale  a  opção  correta.   (A) Os   mecanismos   de   defesa   da   Constituição   não   estão   sujeitos   a   controle   de   prazo,   pois   podem  vigorar  de  acordo  com  apreciação  discricionária  do  presidente  da  República.   (B) A   Constituição   de   1988   determina   que   a   polícia   federal   é   a   polícia   judiciária   da   União,   razão  pela  qual  apenas  ela  pode  investigar  fatos  que  constituam  delitos  contra  o  poder   público    Federal,  conforme  entendimento  já  firmado  pelos  tribunais  superiores.   (C) A   fixação   dos   pressupostos   e   requisitos   de   validade   para   a   decretação   dos   chamados   estados  constitucionais  de  emergência  somente  pode  ser  feita  pela  própria  Constituição,   não  por  normas  infraconstitucionais.   (D) Com  as  últimas  reformas  da  Constituição,  os  militares  adquiriram  o  direito  de  sindicalizar-­‐ se,  mas  não  podem  participar  de  reuniões  fora  do  serviço  portando  armas.     2) (Procurador  do  Trabalho  –  MPT  –  2006)  Quanto  ao  estado  de  sítio  e  ao  estado  de  defesa,   é  CORRETO  afirmar  que:   (A) As  duas  medidas  dependem  da  prévia  autorização  do  Congresso  Nacional;   (B) As  duas  medidas  são  decretadas  pelo  Presidente  da  República  e,  em  seguida,  submetidas   ao  Congresso  Nacional  para  aprovação;   (C) O  estado  de  defesa  depende  de  autorização  do  Congresso  Nacional  para  ser  decretado  por   ato  do  Presidente  da  República;   (D) O  estado  de  sítio  depende  de  autorização  do  Congresso  Nacional  para  ser  decretado  por   ato  do  Presidente  da  República.   (E) Não  respondida.     3) (Juiz   de   Direito   Substituto   –   TO   –   2007)   Acerca   da   defesa   do   Estado   e   das   instituições   democráticas,  assinale  a  opção  correta.   (A) O   estado   de   defesa,   que   visa   restabelecer   a   ordem   na   hipótese   de   comoção   grave   de   repercussão  nacional,  é  instituído  por  meio  de  decreto  do  presidente  da  República  e  deve   ser  submetido  ao  Congresso  Nacional.   (B) Somente  na  hipótese  de  decretação  do  estado  de  sítio,  os  Conselhos  da  República  e  de   Defesa   Nacional   devem   ser   ouvidos   previamente   pelo   presidente   da   República,   embora   essa  manifestação  não  seja  vinculativa.   (C) Conforme  a  doutrina  majoritária,  o  Poder  Judiciário  pode  reprimir  abusos  e  ilegalidades   cometidos  nos  estados  de  defesa  e  de  sítio,  mas  não  pode  perquirir  acerca  da  existência   ou  não  da  conveniência  e  oportunidade  política  para  a  sua  decretação.   (D) Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  à  Polícia  Federal  compete,   com  exclusividade,  apurar  as  infrações  penais  cuja  prática  tenha  repercussão  interestadual   ou  internacional  e  exija  repressão  uniforme.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  174   4)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2007)  Quanto  ao  estado  de  defesa,  é  correto  afirmar   que:   (A) As  imunidades  parlamentares  de  Deputados  e  Senadores  subsistirão  durante  o  estado  de   defesa,  só  podendo  ser  suspensas  mediante  o  voto  de  dois  terços  dos  membros  da  Casa   respectiva,   nos   casos   de   atos   praticados   fora   do   recinto   do   Congresso   Nacional,   que   sejam  incompatíveis  com  a  execução  da  medida.   (B) O   Presidente   da   República   deverá   solicitar   autorização   do   Congresso   Nacional   para   decretar  o  estado  de  defesa,  relatando  os  motivos  determinantes  do  pedido.   (C) O  tempo  de  duração  do  estado  de  defesa  não  será  superior  a  trinta  dias,  podendo  ser   prorrogado  uma  vez,    por  igual  período,  se  persistirem  as  razões  que  justificaram  a  sua   decretação.   (D) A   prisão   ou   detenção   de   qualquer   pessoa   não   poderá   ser   superior   a   quarenta   e   oito   horas,  salvo  quando  autorizada  pelo  Poder  Judiciário.     5) (Procurador  do  MP  –  TCE/MG  –  2007)  Considere  as  seguintes  assertivas  a  respeito  do   Estado  de  Defesa:   I.  O  sigilo  de  correspondência  e  o  sigilo  de  comunicação  telegráfica  e  telefônica  são  direitos   constitucionais  que  não  podem  sofrer  restrições  no  Estado  de  Defesa.   II.  O  tempo  de  duração  do  Estado  de  Defesa  não  será  superior  a  trinta  dias,  podendo  ser   prorrogado   uma   vez,   por   igual   período,   se   persistirem   as   razões   que   justificaram   a   sua   decretação.   III.  Decretado  o  Estado  de  Defesa,  o  Presidente  da  República,  dentro  de  vinte  e  quatro  horas,   submeterá  o  ato  com  a  respectiva  justificação  ao  Senado  Federal.   IV.  Na  vigência  do  Estado  de  Defesa  a  prisão  ou  detenção  de  qualquer  pessoa  não  poderá  ser   superior  a  dez  dias,  salvo  quando  autorizada  pelo  Poder  Judiciário.   De  acordo  com  a  Constituição  Federal,  está  CORRETO  o  que  se  afirma  APENAS  em   (A)  I  e  II.   (B)  I,  II  e  III.   (C)  I  e  IV.   (D)  II  e  IV.   (E)  III  e  IV.     6)    (Procurador  do  MP  –  TCE/MG  –  2007)  O  Estado  de  Sítio  poderá  ser:   (A)  suspenso  pelo  Conselho  de  Defesa  Nacional.   (B)  decretado  pelo  Congresso  Nacional.   (C)  suspenso  pelo  Congresso  Nacional.   (D)  decretado  pelo  Conselho  de  Defesa  Nacional.   (E)  suspenso  pelo  Conselho  da  República.        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  175     7) (Delegado  de  Polícia  Civil  –  SC  –  2008)  As  Forças  Armadas,  constituídas  pela  Marinha,   pelo   Exército   e   pela   Aeronáutica,   são   instituições   nacionais   permanentes   e   regulares,   organizadas   com   base   na   hierarquia   e   na   disciplina,   sob   a   autoridade   suprema   do   Presidente   da   República,   e   destinam-­‐se   à   defesa   da   Pátria,   à   garantia   dos   poderes   constitucionais   e,   por   iniciativa   de   qualquer   destes,   da   lei   e   da   ordem.   Sobre   as   Forças   Armadas,  é  correto  afirmar:   (A) Caberá  "habeas-­‐corpus"  em  relação  a  certas  punições  disciplinares  militares.   (B) Ao  militar  é  proibida  a  greve  e  permitida  a  sindicalização.   (C) O  militar  ativo  e  inativo  não  pode  estar  filiado  a  partidos  políticos.   (D) As  mulheres  e  os  eclesiásticos  ficam  isentos  do  serviço  militar  obrigatório  em  tempo  de   paz  sujeitos,  porém,  a  outros  encargos  que  a  lei  lhes  atribuir.     8)  (Delegado  de  Polícia  Civil  –  SC  –  2008)  Quanto  ao  Estado  de  Defesa  e  Estado  de  Sítio,   analise  as  afirmações  a  seguir.   l  -­‐  O  Presidente  da  República  pode  solicitar  ao  Congresso  Nacional  autorização  para  decretar   estado  de  sítio  para  preservar  ou  restabelecer  a  ordem  pública  ou  a  paz  social  ameaçadas  por   grave  e  iminente  instabilidade  institucional  ou  atingidas  por  grandes  calamidades.   ll   -­‐   O   decreto   que   instituir   o   estado   de   defesa   determinará   o   tempo   de   sua   duração,   especificará  as  áreas  a  serem  abrangidas  e  indicará,  nos  termos  e  limites  da  lei,  as  medidas   coercitivas  a  vigorarem,  sendo,  por  exemplo,  admitida  restrição  aos  direitos  de  reunião,  ainda   que  exercida  no  seio  das  associações.   lll  -­‐  Na  vigência  do  estado  de  sítio  poderão  ser  tomadas  contra  as  pessoas,  dentre  outras,  as   medidas:  busca  e  apreensão  em  domicílio,  intervenção  nas  empresas  de  serviços  públicos  e   requisição  de  bens.   lV  -­‐  O  tempo  de  duração  do  estado  de  defesa  não  será  superior  a  trinta  dias,  podendo  ser   prorrogado   uma   vez,   por   sessenta   dias,   se   persistirem   as   razões   que   justificaram   a   sua   decretação.   Estão  corretas  apenas:   (A) II  e  III     (B) I  e  III     (C) I  e  IV     (D) I  e  II     9) (Juiz  de  Direito  Substituto  –  AL  –  2008)  Acerca  da  defesa  do  Estado  e  das  instituições   democráticas,  assinale  a  opção  correta.   (A) As   imunidades   dos   deputados   federais   e   dos   senadores   previstas   na   CF   subsistirão   mesmo  no  estado  de  sítio,  não  havendo  possibilidade  de  sua  suspensão.   (B) O   estado   de   defesa   autoriza   a   convocação   extraordinária   do   Congresso   Nacional   pelo   presidente  da  República.   (C) A  emenda  à  CF,  mesmo  na  hipótese  de  estado  de  defesa  ou  de  estado  de  sítio,  necessita   de   maioria   e   carece,   para   sua   aprovação,   de   votação   em   cada   casa   do   Congresso  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  176   Nacional,  em  dois  turnos,  considerando-­‐se  aprovada  se  obtiver,  em  ambos,  três  quintos   dos  votos  dos  respectivos  membros.   (D) O  estado  de  defesa  autoriza  a  restrição  ao  direito  de  reunião,  ainda  que  exercida  no  seio   das  associações,  ao  sigilo  de  correspondência  e  ao  sigilo  de  comunicação  telegráfica  e   telefônica.   (E) Às  polícias  civis,  dirigidas  por  delegados  de  polícia  de  carreira,  incumbem,  ressalvada  a   competência  da  União,  as  funções  de  polícia  judiciária  e  a  apuração  de  infrações  penais,   inclusive  eleitorais  e  militares.     10) (MP/SP  –  178º  -­‐  2006)  De  acordo  com  a  Constituição  Federal,  a  segurança  pública  é   dever  do  Estado,  direito  e  responsabilidade  de  todos,  com  o  objetivo  de  preservar  a  ordem   pública  e  a  incolumidade  das  pessoas  e  do  patrimônio,  cabendo,  o  seu  exercício,  através:   I  –  Da  Polícia  Rodoviária  Federal;   II  –  Da  Polícia  Ferroviária  Federal;   III  –  Das  Polícias  Militares;   IV  –  Dos  Corpos  de  Bombeiros  Militares.   Está  integralmente  correto  o  contido  em   (A) I,  apenas.   (B) III,  apenas.   (C) III  e  IV,  apenas   (D) I,  II,  III  e  IV.     GABARITO   1   C   2   D   3   C   4   C   5   D   6   C   7   D   8   A   9   D   10   D      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  177   Capítulo  16   Eficácia  e  Aplicabilidade  da  Norma  Constitucional       16.1    EFICÁCIA  E  APLICABILIDADE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL   Toda  norma  constitucional  é  dotada  de  eficácia.    Algumas  possuem  eficácia   social,   ou   seja,   são   efetivamente   aplicadas   nos   casos   concretos.   Todas,   contudo,   possuem  eficácia  jurídica,  significando  que  sua  simples  edição  resulta  na  revogação   de  todas  as  normas  anteriores  que  com  ela  colidem  (TEMER,  p.  23).     16.2  CLASSIFICAÇÃO  DE  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA       Normas  de  eficácia  plena   São  aquelas  de  aplicabilidade   imediata,  direta  e  integral,   não  dependendo  de  legislação   ulterior  para  a  sua  inteira   operatividade.   Exemplos:  arts.  2.º,  14,  §  2.º,   19,  20,  21,  22,  145,  §  2º.   Normas  de  eficácia  contida   (restringível  ou  redutível)   São  as  que  têm  aplicabilidade   imediata,  integral,  plena,  mas   podem  ter  reduzido  seu   alcance  pela  atividade  do   legislador  infraconstitucional.   Exemplos:  art.  5.º,  XIII,  37,  I,   170,  parágrafo  único.   Normas  de  eficácia  limitada   São  aquelas  que  apresentam   aplicabilidade  indireta,   mediata  e  reduzida,  somente   agindo  após  normatividade   ulterior  que  lhes  desenvolva   aplicabilidade.  Essa  categoria   pode  ser  divida  em  duas:   normas  de  princípio   institutivo  e    normas  de   princípio  programático.   Exemplos:  art.  7.º,  XI,    7.º,  XX,     218,  §  4.º,    art.  22,  parágrafo   único,  37,  XI,  109,  §  3.º,  128,  §   5º.         16.2.1  Normas  de  Princípio  institutivo     Normas   constitucionais   de   eficácia   limitada   de   princípio   institutivo   são   aquelas   que   dependem   de   lei   para   os   fins   de   organizar   ou   estruturar   órgãos   ou   instituições  previstas  na  Constituição.  Exemplo:  art.  33.        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  178   16.2.2  Normas  de  conteúdo  programático       Normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  de  conteúdo  programático  visam   impor  aos  Poderes  uma  missão  a  ser  cumprida,  normalmente  ligada  à  realização  de   fins  sociais.  Exemplo:  art.  205.       Divide-­‐se  em  três  grupos:       a) normas  programáticas  vinculadas  ao  princípio  da  legalidade.  Exemplo:  art.   7.º,  XI;     b) normas  programáticas  referidas  aos  Poderes  públicos.  Exemplo:  art.  215  e,     c) normas   programáticas   dirigidas   à   ordem   econômico-­‐social   em   geral.   Exemplo:  art.  196.     16.3  NORMAS  DE  EFICÁCIA  EXAURIDA     São   aquelas   de   aplicabilidade   esgotada,   na   sugestão   doutrinária   de   Uadi   Lammêgo  Bulos  (p.  364),  ou  seja,  que  já  extinguiram  a  produção  de  seus  efeitos,  a   exemplo  de  alguns  dispositivos  ao  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –   ADCT.     Exemplos:  art.  1º,  2º,  3º  da  ADCT.     16.4  CLASSIFICAÇÃO  DE  MARIA  HELENA  DINIZ  (1997,  p.  101)     12.4.1   Normas   supereficazes   (eficácia   absoluta):   não   podem   ser   emendadas,   pois   contém   uma   força   paralisante   total   de   qualquer   legislação   que   vier   contrariá-­‐las.   Exemplo:  Cláusulas  pétreas  (art.  60,  §  4º,  CF/88);     12.4.2  Normas  com  eficácia  plena:  seriam  todos  os  elementos  imprescindíveis  para   que   haja   a   possibilidade   da   produção   imediata   dos   efeitos   previstos.   Mesmo   passíveis  de  emenda,  não  requerem  legislação  infraconstitucional  para  o  completo   desenvolvimento  de  sua  aplicabilidade.    Exemplo:  art.  1º,  parágrafo  único,  da  CF/88;     12.4.3   Normas   com   eficácia   relativa   restringível:   comparativamente,   seriam   as   normas  constitucionais  de  eficácia  contida,  na  classificação  de  José  Afonso  da  Silva.   Assim,  em  que  pese  possuírem  aplicação  imediata,  a  lei  infraconstitucional  poderá   reduzir  seu  alcance.  Exemplo:  art.  5º,  XIII,  da  CF/88;     12.4.4.   Normas   com   eficácia   relativa   complementável   ou   dependente   de   complementação  legislativa:  seriam  aquelas  que  dependem  de  lei  para  o  exercício   do  direito  ou  do  benefício  previsto  na  Constituição.  Podem  ser  de  princípio  institutivo   e  de  conteúdo  programático.  Exemplo:  art.  25,  §  3º  e  art.  215,  ambos  da  CF/88.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  179     QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)   (Analista   Judiciário   –   TRE/SP   –   2006)   Tendo   em   vista   a   aplicabilidade   das   normas   constitucionais,  considere  o  que  segue:   I.   É   livre   o   exercício   de   qualquer   trabalho,   ofício   ou   profissão,   atendidas   as   qualificações   profissionais  que  a  lei  estabelecer.   II.  São  Poderes  da  União,  independentes  e  harmônicos  entre  si,  o  Legislativo,  o  Executivo  e  o   Judiciário.   Tais  preceitos  são  considerados,  respectivamente,  de  normas  constitucionais  de   (A)  eficácia  redutível  ou  restringível;  e  de  princípio  programático.   (B)  eficácia  limitada;  e  de  princípio  programático.   (C)  princípio  institutivo;  e  de  eficácia  plena.   (D))  eficácia  redutível  ou  restringível;  e  de  eficácia  absoluta.   (E)  princípio  contido;  e  de  princípio  institutivo.     2)   (Procurador   do   MP   –   TCE/MG   –   2007)   Tendo   em   vista   a   aplicabilidade   das   normas   constitucionais,  considere:   I.  Doutrinadores  adotam  as  normas  constitucionais  de  eficácia  redutível  ou  restringível,  como   sendo   de   aplicabilidade   imediata   ou   plena,   embora   sua   eficácia   possa   ser   reduzida   ou   restringida  nos  casos  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer.   II.   A   doutrina   reconhece   as   normas   constitucionais   de   eficácia   absoluta   como   sendo   as   intangíveis;  contra  elas  nem  mesmo  há  o  poder  de  emendar,  a  exemplo  da  tripartição  de   Poderes.   III.  Certos  doutrinadores  afirmam  que  as  normas  de  eficácia  plena  são  de  execução  diferida,  e   não  de  aplicação  ou  execução  imediata;  mais  do  que  comandos-­‐regras,  explicitam  comandos-­‐ valores,  a  exemplo  de  que  a  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho  humano   e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da   justiça  social.   IV.   Os   doutrinadores   reconhecem   as   normas   programáticas   como   sendo   aquelas   que   apresentam  aplicabilidade  direta,  imediata,  reduzida  ou  não,  somente  incidindo  totalmente   sobre  interesses,  com  a  normatividade  ulterior  que  lhe  desenvolva  a  aplicabilidade.   Está  correto  o  que  se  afirma  APENAS  em   (A)  I  e  II.   (B)  I,  II  e  III.   (C)  I,  III  e  IV.   (D)  II  e  III.   (E)  II  e  IV.      
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  180     3)  (Advogado  da  ELETROBRAS  –  2007)  De  acordo  com  a  tradicional  classificação  das  normas   constitucionais,   quanto   a   aptidão   para   produzir   efeitos,   são   normas   constitucionais   de   eficácia:   (A) plena  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Constituição,  produzem  todos  os  efeitos   essenciais;   normas   constitucionais   de   eficácia   contida   são   aquelas   que   permitem   ao   legislador  infraconstitucional  diminuir  o  seu  alcance;   (B) plena  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Constituição,  produzem  todos  os  efeitos   essenciais,   mas   precisam   ao   longo   de   sua   vigência   regulação   do   legislador   infraconstitucional;  normas  constitucionais  de  eficácia  contida  são  aquelas  que  definem   programas  de  governo;   (C) plena   aquelas   que   instituem   de   forma   plena   princípios   institutivos   e   programas   de   governo;   normas   constitucionais   de   eficácia   contida   são   aquelas   que   permitem   ao   legislador  infraconstitucional  diminuir  o  seu  alcance;   (D) programática  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Constituição,  produzem  todos  os   efeitos;  normas  de  eficácia  contida  são  aquelas  que  não  possuem  todos  os  elementos   necessários  para  a  produção  de  seus  efeitos;   (E) plena  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Constituição,  produzem  todos  os  efeitos   esperados  pelo  constituinte;  normas  de  eficácia  contida  são  aquelas  que  só  podem  ter   seus  efeitos  definidos  através  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  normas   constitucionais  de  eficácia  limitada  são  aquelas  que  garantem  a  ordem  pública  no  estado   democrático  de  direito.     4)  (Auditor  Fiscal  –  CE  –  2007)  Sobre  a  aplicabilidade  das  normas  constitucionais  e  sobre  os   direitos  e  garantias  fundamentais,  marque  a  única  opção  correta:   (A) As  normas  definidoras  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  têm  aplicação  imediata  e   eficácia  plena.   (B) As  normas  constitucionais  de  eficácia  contida  são  aquelas  que  apresentam  aplicabilidade   reduzida,  haja  vista  necessitarem  de  norma  ulterior  para  que  sejam  aplicadas.   (C) As  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  estreitam-­‐se  com  o  princípio  da  reserva   legal,  haja  vista  regularem  interesses  relativos  à  determinada  matéria,  possibilitando  a   restrição  por  parte  do  legislador  derivado.   (D) O  condicionamento  da  aplicação  de  direitos  e  garantias  fundamentais  à  preexistência  de   lei,   não   retira   o   poder   normativo   do   dispositivo   constitucional,   haja   vista   impor   ao   legislador  e  ao  aplicador  da  norma  limites  de  atuação.   (E) Caberá  mandado  de  injunção  sempre  que  a  falta  da  norma  torne  inviável  o  exercício  de   direitos   e   liberdades   constitucionais   e   das   prerrogativas   inerentes   à   nacionalidade,   à   soberania  e  à  cidadania.  Logo,  poderá  ser  impetrado  o  remédio  constitucional  para  sanar   a  omissão  de  norma  de  eficácia  contida.            
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  181   5)  (Exame  de  Ordem  –  SP  –  113º)  A  norma  que  dispõe  que  “aos  autores  pertence  o  direito   exclusivo   de   utilização,   publicação   e   reprodução   das   suas   obras,   transmissíveis   aos   herdeiros  pelo  tempo  que  a  lei  fixar”  é  norma  constitucional:   (A)  de  aplicabilidade  plena,  mas  com  eficácia  redutível;   (B)  programática;   (C)  de  eficácia  limitada;   (D)  de  aplicabilidade  e  eficácia  plenas.     6)  (Exame  de  Ordem  –  SP  –  113º)  Norma  constitucional  de  eficácia  limitada:   (A) é  aquela  que  não  produz  qualquer  efeito,  antes  da  norma  integrativa  infraconstitucional;   (B) é   aquela   que   produz   todos   os   seus   efeitos,   mas   restringe   os   direitos   individuais   e   coletivos;   (C) é   aquela   que   produz   todos   seus   efeitos,   podendo   ser   limitada   pelo   legislador   infraconstitucional;   (D) é  aquela  que  produz  alguns  efeitos,  sendo  a  vinculação  do  legislador  aos  seus  vetores  um   deles.     7)   (Exame   de   Ordem   –   SP   –   113º)   Recentemente   o   STF   entendeu   que,   até   que   haja   lei   definindo  o  subsídio  mensal  a  ser  pago  a  ministro  do  STF,  não  prevaleceria  o  teto  único  de   remuneração  para  os  três  Poder  da  República,  estabelecido  pelo  art.  37,  XI  da  Constituição   Federal.  Esta  decisão  entendeu,  portanto,  que  a  norma  constitucional  que  estabeleceu  o   teto  único  de  remuneração  seria  norma     (A)  de  eficácia  limitada  e  aplicação  diferida;   (B)  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade  imediata;   (C)  de  eficácia  contida  e  aplicabilidade  imediata   (D)  auto-­‐aplicável.     8)   (Exame   de   Ordem   –   SP   –   112º)   Quanto   à   aplicabilidade   e   eficácia   das   normas   constitucionais,   o   art.   5º,   XV,   da   Constituição   da   República,   que   prevê   ser   “livre   a   locomoção   no   território   nacional   em   tempo   de   paz”   com   a   possibilidade   de   “qualquer   pessoa,  nos  termos  da  lei,  nele  entrar,  permanecer  ou  dele  sair  com  seus  bens”,  pode  ser   considerada  norma  de  eficácia:   (A)  plena,  não  comportando  nenhuma  espécie  de  restrição;   (B)  contida,  sendo  de  aplicação  imediata,  porém  com  possibilidade  de  restrição;   (C)  limitada,  pois  sua  aplicação  depende  de  regulamentação  por  lei;   (D)  limitada,  por  não  ser  auto-­‐aplicável.        
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  182   9)   (Exame   de   Ordem   –   SP   –   108º)   A   norma   constitucional   que   garante   a   todos   “o   livre   exercício  de  qualquer  trabalho  ofício  ou  profissão,  atendidas  as  qualificações  profissionais   que  a  lei  estabelecer”,    é  norma:   (A)  de  aplicabilidade  plena  e  de  eficácia  redutível;   (B)  de  eficácia  limitada;   (C)  de  eficácia  plena;   (D)  programática.     10)  (Juiz  de  Direito  Substituto  –  MG  –  2004)  As  normas  constitucionais  denominadas  de   exauridas  constam:   (A)  de  preâmbulo  constitucional;   (B)  do  ato  das  disposições  constitucionais  transitórias;   (C)  do  processo  legislativo;   (D)  da  ordem  social   (E)  da  ordem  econômica  e  financeira.             GABARITO   1   D   2   A   3   A   4   D   5   A   6   D   7   A   8   B   9   A   10   B                
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  183   OBRAS  CONSULTADAS     ALVES,     José   Wanderely   Bezerra.     A   função   social   do   advogado.   Cinco   anos   de   Estatuto  da  Advocacia  e  da  OAB.  Campo  Grande:  OAB-­‐MS,  1999.   ARAUJO,  Luiz  Alberto  David  et  al.  Curso  de  Direito  Constitucional.  8ª.  ed.  rev.  e  atual.   São  Paulo:  Saraiva,  2004.   ÁVILA,   Humberto.   Teoria   dos   Princípios   da   definição   à   aplicação   dos   princípios   jurídicos.  São  Paulo,  Malheiros,  2003.   BARROSO,  Luís  Roberto.  O  Controle  de  Constitucionalidade  no  Direito  Brasileiro.  3ª.   ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2008.   BARROSO,  Luís  Roberto.  Curso  de  direito  constitucional  contemporâneo:  os  conceitos   fundamentais  e  a  construção  do  novo  modelo.  São  Paulo:  Saraiva,  2009   BASSO,   Maristela.   MERCOSUL:   seus   efeitos   jurídicos,   econômicos   e   políticos   nos   Estados-­‐membros.  2ª.  ed.  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  1997.   BASTOS,   Celso   Ribeiro.   Curso   de   Direito   Constitucional.   São   Paulo:   Celso   Bastos   Editora,  2002.   BOBBIO,  Norberto.  A  era  dos  direitos.  Rio  de  Janeiro:  Campus,  2004.   BONAVIDES,   Paulo.   Disponível   em:   <http://www.hseditora.com.br/DFJ/3_DOUTRINA_5_.htm>.   BULOS,  Uadi  Lammêgo.  Curso  de  Direito  Constitucional.  São  Paulo:  Saraiva,  2007.   CAETANO,  Marcelo.  Direito  Constitucional.  2ª;  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1987.   CANOTILHO,   J.J.   Gomes.   Direito   Constitucional   e   Teoria   da   Constituição.   Coimbra:   Almedina.   CARVALHO,   Kildare   Gonçalves.   Direito   Constitucional.   13ª.   ed.   Belo   Horizonte:   Del   Rey,  2007.   CHIMENTI,  Ricardo  Cunha  et  al.  Curso  de  Direito  Constitucional.  2ª.  ed.  São  Paulo:   Saraiva,  2005.   CINTRA,   Antônio   Octávio.   Presidencialismo   e   parlamentarismo:   são   importantes   as   instituições?   [in   Sistema   Político   Brasileiro:   uma   introdução.   Orgs.   Lucia   Avelar   e   Antônio  Octávio  Cintra].  São  Paulo:  UNESP,  2007.   COELHO,   Fábio   Alexandre.   Processo   Legislativo.   São   Paulo:   Editora   Juarez   Freitas,   2007.   CONTI,  Giovanni.  Requisitos  da  Tutela  Cautelar  Constitucional.  Porto  Alegre:  Norton,   2004.   CRETELLA  JÚNIOR,  José.  Elementos  de  Direito  Constitucional.  2ª.  ed.  São  Paulo:  RT,   1998.   DINIZ,  Maria  Helena.  Norma  Constitucional  e  seus  Efeitos.  3ª.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,   1997.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  184   FERREIRA   FILHO,   Manoel   Gonçalves.   Curso   de   Direito   Constitucional.   34ª.   ed.   São   Paulo:  Saraiva,  2008.   FERREIRA,  Pinto.  Comentários  à  Constituição  Brasileira.  1.º  vol.  São  Paulo:  Saraiva,   1989.   FILHO,  Manoel  Gonçalves  Ferreira.  Do  processo  legislativo.  4ª.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,   2001.   GRAMSTRUMP,   Erick   Frederico.   Conselho   Nacional   de   Justiça   e   Controle   Externo.   (Reforma   do   Judiciário:   Primeiros   ensaios   críticos   sobre   a   EC   n.   45/2004   –   coord.   Teresa  Arruda  Alvim  Wambier),  São  Paulo:  RT,  p.  193.   KUBLISCKAS,   Wellington   Márcio.   Emendas   e   mutações   constitucionais:   analise   dos   mecanismos   de   alteração   formal   e   informal   da   Constituição   Federal   de   1988.   São   Paulo:  Atlas,  2009.   LENZA,   Pedro.   Direito   Constitucional   Esquematizado.   15ª.   ed.   São   Paulo:   Saraiva.   2011.   MALUF,   Sahid.   Direito   Constitucional   –   Teoria   Geral   do   Estado.   1.º   vol.   São   Paulo:   Sugestões  Literárias,  1970.   MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Atualizada  por  Arnoldo  Wald.  Mandado  de  Segurança.  19ª.   ed.  São  Paulo:  Malheiros,  1998.   MENDES,   Gilmar   Ferreira;   COELHO,   Inocêncio   Mártires;   BRANCO,   Paulo   Gustavo   Gonet  .  Curso  de  Direito  Constitucional.  5ª.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2010.   MENDES,  Gilmar  Ferreira.  Direitos  Fundamentais  e  Controle  da  Constitucionalidade.   Celso  Bastos,  1998.   MERCOSUL,  Comissão  do.  Cartilha  do  Mercosul.  Publicação  da  ALRGS.   MICHELS,  Vera  Maria  Nunes.  Direito  Eleitoral:  Análise  panorâmica  de  acordo  com  a   Lei  9.504/97.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  1998.   MAZZUOLI,  Valério  de  Oliveira.  Tratados  Internacionais.  2ª  ed.  São  Paulo:  Ed.  Juarez   de  Oliveira,  2004.   MIRANDA,  Jorge.  Teoria  do  Estado  e  da  Constituição.  Rio  de  janeiro:  Forense,  2002.   MORAES,  Alexandre  de.  Direito  Constitucional.  23ª.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2008.   MOSSIN,  Heráclito  Antônio.  Habeas  Corpus.  7ª.  ed.  Barueri-­‐SP:  Manole,  2005.   MOTA,  Leda  Pereira  da;  SPITZCOVSKY,  Celso.  Direito  Constitucional.  9ª.  ed.  São  Paulo:   Método,  2008.   MOTTA,   Sylvio;   BARCHER,   Gustavo.   Curso   de   direito   constitucional.   São   Paulo:   Campus,  2007.   NASCIMENTO,   Tupinambá   Miguel   Castro   do.   Comentários   à   Constituição   Federal:   princípios  fundamentais.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  1997.   NOVELINO,  Marcelo.  Direito  Constitucional.  3ª.  ed.  São  Paulo:  Método,  2009.   OLIVEIRA,   Cristiane   Catarina   Ferreira.   Liberdade   de   Comunicação:   perspectiva   constitucional.  Porto  Alegre:  Nova  Prova,  2000.  
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    Prof. Otávio PivaDireito  Constitucional   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  185   PIVA,  Otávio.  Estudos  de  Direito  Constitucional.  Porto  Alegre:  Sapiens,  2009.   PIVA,  Otávio.  Direito  Constitucional:  compêndio.  4a .  Ed.  Porto  Alegre:  Sapiens,  2012.   RIGON,  Elide.  A  função  social  do  advogado.  Cinco  anos  de  Estatuto  da  Advocacia  e  da   OAB.  Campo  Grande:  OAB-­‐MS,  1999.   ROZICKI,   Cristiane.   Da   pluralidade   política   à   liberdade   sindical   do   art.   8.º   da   Constituição.   Jus   Navigandi,   Teresina,   ano   9,   n.   603,   3   mar.   2005.   Disponível   em:   http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6390.   SARLET,   Ingo   Wolfang;   MARINONI,   Luiz   Guilherme;   MITIDIERO,   Daniel.   Curso   de   direito  constitucional.  São  Paulo:  RT,  2012.   SARMENTO,   Daniel.   O   controle   de   constitucionalidade   e   a   Lei   9.868/99.   Rio   de   Janeiro:  Lumen  Juris,  2001.   SEITENFUS,   Ricardo   Antônio   Silva.   Relações   Internacionais.   Barueri,   São   Paulo:   Manole,  2004.   SILVA,  De  Plácido  e.  Vocabulário  jurídico.    Vol  III.  São  Paulo:  Forense,  1967.   SILVA,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo.  30ª.  ed.  São  Paulo:   Malheiros,  2008.   ____________________   Aplicabilidade   das   Normas   Constitucionais.   6ª.   ed.   São   Paulo:  Malheiros,  2004.     José  Luiz  Mônaco  da.  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  São  Paulo:  Ícone,  1999.   SOUZA,   Nelson   Oscar   de.   Manual   de   Direito   Constitucional.   3ª.   ed.   Rio   de   Janeiro:   Forense,  2006.   STEINMETZ,   Wilson   Antônio.   Colisão   de   Direitos   Fundamentais   e   princípio   da   proporcionalidade.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  2001.   TAVARES,  André  Ramos.  Curso  de  Direito  Constitucional.  10ª..  ed.  São  Paulo:  Saraiva,   2012.   TEMER,  Michel.  Elementos  de  Direito  Constitucional.  13ª;  ed.,  São  Paulo:  Malheiros,   1997.   VARELLA,  Marcelo  D.  Direito  internacional  público.  São  Paulo:  Saraiva,  2009   VELOSO,  Zeno.  Controle  Jurisdicional  de  Constitucionalidade.  2ª.  ed.  Belo  Horizonte:   Del  Rey,  2000.   ZAVASCKI,   Teori   Albino.   Eficácia   das   Sentenças   na   Jurisdição   Constitucional.   São   Paulo:  RT,  2001.