1) O documento apresenta informações biográficas e acadêmicas sobre o professor Otávio Piva, que leciona Direito Constitucional. 2) Piva é especialista em Direito Constitucional e ministra aulas em diversas instituições de ensino. Ele também é autor de livros e artigos sobre o tema. 3) O material didático preparado por Piva visa servir de apoio para estudantes se preparando para concursos públicos, apresentando os principais temas da disciplina de forma condensada e esquematizada.

1.
A Casa do Concurseiro
Direito
Constitucional
Prof.
Otávio
Piva
2012
Apoio:

2. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
OTÁVIO
PIVA
Natural
de
Porto
Alegre,
RS,
é
advogado
militante.
Bacharel
em
Direito
pela
Universidade
do
Vale
do
Rio
dos
Sinos
-­‐
UNISINOS,
em
1995.
Especialista
em
Educação
a
Distância.
Mestre
em
Ciências
Sociais
pela
PUC-­‐RS.
Doutorando
na
PUC-­‐RS.
Professor
da
disciplina
de
Direito
Constitucional
no
Complexo
EAD,
na
Escola
Superior
da
Magistratura
do
RS
(ESM
–
AJURIS),
na
Escola
Superior
Faculdade
do
Ministério
Público
(FMP),
na
Fundação
Escola
da
Magistratura
do
Trabalho
do
RS
(FEMARGS),
na
Escola
Superior
de
Direito
Municipal
de
Porto
Alegre
(ESDM)
e
em
diversos
cursos
preparatórios
a
concursos
públicos
e
exame
de
ordem.
É
autor
de
sete
livros
e
de
artigos
publicados.
Foi
agraciado
com
a
Cruz
do
Mérito
Cívico
e
Cultural,
distinção
oficializada
pela
Portaria
nº
153,
de
04
de
junho
de
1965,
do
Ministério
da
Educação
e
Cultura
do
Brasil
-­‐
MEC,
em
reconhecimento
ao
relevante
trabalho
realizado
em
defesa
dos
interesses
de
médicos
formados
no
exterior.
Recebeu
reconhecimento
internacional,
sendo
condecorado
com
a
Cruz
da
Ordem
Internacional
do
Mérito
do
Descobridor
do
Brasil,
das
mãos
do
Embaixador
do
Brasil
em
Portugal
e
do
Magnífico
Reitor
da
Universidade
de
Coimbra,
Portugal,
em
reconhecimento
aos
esforços
praticados
em
prol
do
ensino
jurídico
do
Direito
Constitucional
no
Brasil.
Contato:
veritas@cpovo.net
Site
com
material
de
estudo:
www.pivaadvogados.adv.br
Facebook:
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2

3. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
NOTA
DO
AUTOR
O
presente
material
objetiva
servir
de
material
de
apoio
na
preparação
de
candidatos
que
se
preparam
aos
mais
diversos
concursos
públicos
do
país.
Para
tanto,
apresenta
os
principais
temas
objeto
de
concursos
públicos
de
forma
condensada
e
esquematizada.
Além
disso,
ao
finalizar
cada
capítulo,
são
oferecidas
questões
de
concursos
públicos
para
permitir
o
exercício
das
matérias
estudadas
e,
ainda,
para
que
o
estudante
tenha
uma
visão
geral
de
como
esses
conteúdos
estão
sendo
objeto
e
qual
o
grau
de
exigência
em
diversas
provas
de
todo
o
país.
O
material
de
apoio
está
estruturado
em
dezesseis
capítulos:
1
–
Teoria
Geral
do
Direito
Constitucional
2
–
Preâmbulo
e
Princípios
Fundamentais
3
–
Direitos
e
Garantias
Fundamentais
4
–
Direitos
Sociais
5
-­‐
Nacionalidade
6–
Direitos
Políticos
7
–
Organização
do
Estado
8
–
Poder
Legislativo
9
–
Fiscalização
contábil
e
Tribunal
de
Contas
da
União
10
–
Poder
Executivo
11
-­‐
Poder
Judiciário
12
–
Processo
Legislativo
Constitucional
13
–
Controle
de
Constitucionalidade
14–
Funções
Essenciais
à
Justiça
15
–
Defesa
do
Estado
e
das
Instituições
Democráticas
16
–
Eficácia
e
Aplicabilidade
da
Norma
Constitucional.
A
ideia,
portanto,
é
fornecer
aos
alunos
uma
espécie
de
“livro-­‐texto”,
permitindo
não
apenas
o
estudo
objetivo
de
pontos-­‐chaves
que
constantemente
são
exigidos
nas
provas,
mas
também
subsídios
teóricos
para
melhor
aproveitamento
das
aulas
da
disciplina
de
Direito
Constitucional.
Finalmente,
cabe
o
agradecimento
especial
ao
Professor
Pedro
Kuhn,
a
quem
coube
a
revisão
do
conteúdo
relativamente
aos
Direitos
Sociais.
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4. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
Capítulo
1
Teoria
Geral
do
Direito
Constitucional
1.1
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
NATUREZA.
CONCEITO.
OBJETO.
O
Direito
Constitucional
pertence
ao
ramo
do
Direito
Público,
distinguindo-­‐se
dos
demais
ramos
do
Direito
Público
pela
natureza
específica
de
seu
objeto.
Para
Canotilho,
o
Direito
Constitucional
é
um
intertexto
aberto,
ou
seja,
deve
muito
a
experiências
constitucionais,
nacionais
e
estrangeiras;
no
seu
espírito
transporta
ideias
de
filósofos,
pensadores,
políticos;
os
seus
mitos
pressupõem
as
profundidades
dos
arquétipos
enraizados
dos
povos.
O
Direito
Constitucional,
no
entanto,
não
se
dissolve
na
história,
é
um
direito
vigente
e
vivo
e
como
tal
deve
ser
ensinado
(CARVALHO,
2007).
Entende-­‐se
que
o
objeto
do
Direito
Constitucional
é
“[...]
estabelecer
a
estrutura
do
Estado,
a
organização
de
seus
órgãos,
o
modo
de
aquisição
do
poder
e
as
forma
de
seu
exercício,
limites
de
sua
atuação,
assegurar
os
direitos
e
garantias
dos
indivíduos,
fixar
o
regime
político
e
disciplinar
os
fins
sócio-­‐econômicos
do
estado,
bem
como
os
fundamentos
dos
direitos
econômicos,
sociais
e
culturais"
(SILVA,
2008,
p.
43).
1.2
FONTES
DO
DIREITO
CONSTITUCIONAL
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Constituição;
Leis,
decretos
e
regulamentos
de
conteúdo
constitucional;
Costumes
e
as
convicções
sociais
vigentes;
Jurisprudência;
Doutrina;
Princípios
gerais
de
direito.
Fontes imediatas
Fontes mediatas
1.3
ELEMENTOS
DAS
CONSTITUIÇÕES
SEGUNDO
JOSÉ
AFONSO
DA
SILVA
Elementos
orgânicos:
são
normas
reguladoras
da
estrutura
do
Estado
e
do
Poder
(Exemplo:
Capítulo
IV,
Da
Organização
dos
Poderes).
Elementos
limitativos:
impõe
limites
aos
poderes
públicos
(Exemplo:
Título
II,
Dos
Direitos
e
Garantias
Fundamentais).
Elementos
sócio-­‐ideológicos:
demonstram
a
ideologia
constitucional
(Exemplo:
Direitos
Sociais
dos
Trabalhadores).
Elementos
de
estabilização
constitucional:
são
as
normas
destinadas
à
defesa
do
Estado
e
à
manutenção
da
estabilidade
(Exemplo:
Intervenção
federal,
Estado
de
Defesa).
Elementos
formais
de
aplicabilidade:
trazem
regras
de
aplicação
da
Constituição
(Exemplo:
art.
5.º,
§
1.º,
ADCT).
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5. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
1.4
CONSTITUIÇÃO:
SENTIDO
SOCIOLÓGICO,
SENTIDO
POLÍTICO,
SENTIDO
JURÍDICO,
SENTIDO
CULTURALISTA.
1.4.1
Sentido
sociológico
FERDINAND
LASSALLE
foi
o
representante
mais
expressivo
do
sociologismo
jurídico.
Para
ele,
a
Constituição
pode
representar
o
efetivo
poder
social
ou
distanciar-­‐se
dele:
na
primeira
hipótese,
ela
é
legítima;
na
segunda,
ilegítima.
Segundo
a
tese
fundamental
de
Lassalle,
a
Constituição
de
um
país
expressa
as
relações
de
poder
nele
dominantes:
o
poder
militar,
representado
pelas
forças
armadas;
o
poder
social,
representado
pelos
latifundiários;
o
poder
econômico,
representado
pela
indústria
e
pelo
grande
capital;
e,
finalmente,
o
poder
intelectual,
representado
pela
consciência
e
cultura
gerais.
É
essa
conjugação
de
fatores
que
forma
a
“Constituição
real”
de
um
país.
Assim,
a
“Constituição
escrita”
não
passaria
de
uma
"folha
de
papel",
pois
a
capacidade
de
regular
e
motivar
estaria
limitada
à
sua
compatibilidade
com
a
“Constituição
real”.
Portanto,
no
caso
de
colisão
entre
a
“Constituição
real”
e
a
“Constituição
jurídica”,
o
desfecho
seria
inevitável:
prevaleceria
a
Constituição
real.
1.4.2
Sentido
político
É
a
concepção
é
CARL
SCHMITT,
o
qual
entende
que,
Constituição,
é
fruto
do
que
denominou
de
decisão
política
fundamental,
ou
seja,
decisão
concreta
de
conjunto
sobre
o
modo
e
a
forma
de
existência
da
unidade
política.
Carl
Schmitt
diferencia
“Constituição”
das
“leis
constitucionais”.
Constituição
se
refere
à
decisão
política
fundamental
(estrutura
e
órgãos
do
Estado,
direitos
individuais,
vida
democrática...).
Leis
constitucionais,
por
sua
vez,
são
as
demais
normas
inscritas
no
texto
da
Constituição,
mas
que
não
contém
matéria
de
decisão
política
fundamental.
1.4.3
Sentido
jurídico
A
teoria
de
HANS
KELSEN
é
a
fonte
do
sentido
jurídico.
Segundo
o
jurista
austríaco,
para
se
buscar
o
fundamento
da
Constituição,
não
é
necessário
incursões
pela
sociologia
ou
pela
política.
Para
ele,
portanto,
a
Constituição
é
a
norma
pura,
pois
está
no
plano
no
dever-­‐ser,
e
não
no
mundo
do
“ser”,
que
seria
do
direito
natural.
Kelsen
explora
a
ideia
de
Constituição
por
meio
de
dois
distintos
planos:
lógico-­‐
jurídico
e
jurídico-­‐positivo:
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6. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
LÓGICO-­‐JURÍDICO
JURÍDICO-­‐POSITIVO
Norma
hipotética
fundamental
(suposta)
Norma
posta
(positivada)
Norma
que
serve
de
fundamento
Norma
suprema,
fixa
no
mais
alto
patamar
hipotético
da
validade
da
hierárquico
do
sistema
jurídico
Constituição
positivada.
1.4.4
Sentido
culturalista
Esta
concepção
parte
do
pressuposto
de
que
todos
os
sentidos
até
agora
abordados
são
interdependentes
e,
por
isso,
o
entendimento
da
Constituição
está
dependente
de
uma
complexidade
de
fundamentos.
Essa
conjunção
leva
à
ideia
de
“Constituição
total”,
ou
seja,
que
considera
todos
os
aspectos
econômicos,
sociológicos,
jurídicos
e
filosóficos
(NOVELINO,
2009).
A
visão
culturalista,
então,
vê
a
Constituição
como
resultante
da
expressão
cultural
de
um
determinado
momento
histórico
e,
simultaneamente,
atua
ela
como
elemento
conformador
dessa
mesma
cultura.
1.4.5
Konrad
Hesse:
a
força
normativa
da
Constituição
Para
KONRAD
HESSE,
as
normas
jurídicas
e
a
realidade
devem
ser
consideradas
em
seu
condicionamento
recíproco.
A
norma
constitucional
não
tem
existência
autônoma
em
face
da
realidade,
e
a
Constituição
não
configura
apenas
a
expressão
de
um
ser,
mas
também
de
um
dever
ser.
Assim,
para
ser
aplicável,
a
Constituição
deve
ser
conexa
à
realidade
jurídica,
social,
política;
no
entanto,
ela
não
é
apenas
determinada
pela
realidade
social,
mas
também
determinante
desta.
1.5
CONCEITO
DE
CONSTITUIÇÃO
Constituição,
segundo
Alexandre
de
Moraes
(2008,
p.
6),
é
a
lei
fundamental
e
suprema
de
um
Estado,
que
contém
normas
referentes
à
estruturação
do
Estado,
à
formação
dos
poderes
públicos,
forma
de
governo
e
aquisição
do
poder
de
governar,
distribuição
de
competências,
direitos,
garantias
e
deveres
dos
cidadãos.
Além
disso,
é
a
Constituição
que
individualiza
os
órgãos
competentes
para
a
edição
de
normas
jurídicas,
legislativas
ou
administrativas.
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7. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
1.6
CLASSIFICAÇÃO
DAS
CONSTITUIÇÕES
Escritas (orgânicas, codificadas, sistematizadas): cujas regras se
contêm
em documento solene, elaborado para fixar a organização
fundamental.
Não escritas (inorgânicas, não codificadas): não traz as normas
constitucionais em um único texto solene e codificado, mas por diversos
textos separados (inclusive em sentido histórico), baseados nas tradições,
Quanto
à
forma
costumes, jurisprudência etc.
Legal: seria a Constituição escrita e que se apresenta fragmentada em
textos esparsos. Isso se dá na medida em que o art. 5º, § 3º, da CF/88,
passou a aceitar que tratados de direitos humanos sejam equiparados às
emendas constitucionais.
Rígidas: são aquelas que só podem ser alteradas mediante
processo especial de reforma, normalmente, por meio de
quorum especial, diferenciado do exigido para as demais
normas.
Semirrígidas: algumas regras podem ser modificadas por
processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo
legislativo especial.
Flexíveis: podem ser modificadas por processo legislativo
Quanto
à
estabilidade
ordinário, comum.
Super-rígidas: além de possuir um processo legislativo
diferenciado (emendas) para sua modificação, alguns assuntos
seriam imutáveis, por força das cláusulas pétreas (art. 60, §
4.º, CF/88).
Imutáveis: seriam inalteráveis, pois pretenderiam ser
permanentes, eternas.
Material: é composta por princípios e regras que têm por objeto os
direitos fundamentais, a estrutura do Estado, a organização dos
Poderes, a distribuição de competências etc. Traz a organização
fundamental da sociedade e do Estado.
Formal: é composta por normas estruturais de organização
Quanto
ao
conteúdo
fundamental da sociedade e do Estado e, além dessas, por outros
princípios e regras que não teriam essa natureza estruturante. Assim,
independentemente da matéria, todo o conteúdo que foi aprovado
por um processo diferenciado terá caráter constitucional.
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8. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
Dogmáticas: são as que se apresentam como produto escrito e
sistematizado por um órgão constituinte, a partir de ideias
fundamentais da teoria política e do direito dominante.
Quanto
ao
modo
de
elaboração
Históricas: são constituições fruto da lenta e contínua síntese da
história e tradições de um determinado povo.
Promulgadas: são aquelas que derivam do trabalho de Assembléia
Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos
para essa finalidade.
Cesaristas: são as referendadas pelo povo, sobre um projeto
Quanto
à
origem
elaborado por um Imperador ou ditador.
Outorgadas: são as produzidas sem a participação popular, através
da imposição do poder.
Analíticas (dirigentes): examinam e regulamentam todos os
assuntos que entendem relevantes à formação, destinação e
Quanto
a
sua
extensão
funcionamento do Estado.
e
finalidade
Sintéticas (garantias): preveem somente os princípios e as
normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando
seu poder por meio de estipulação de direitos e garantias
fundamentais.
Normativas: são aquelas cujas normas dominam o processo
político, ou seja, em que o poder se adapta às normas
constitucionais e se lhes submete.
Quanto
à
Nominais: são aquelas que não conseguem adaptar as suas
normas à dinâmica do processo político, ficando sem
correspondência
realidade existencial. Em outras palavras: mesmo tendo a
com
a
realidade
intenção de limitar o poder, não conseguem.
ou
ontológica
Semânticas: apenas formalizam a situação do poder político
(Karl
Loewenstein)
existente em benefício exclusivo dos detentores de fato desse
poder.
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9. Direito
Constitucional
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1.6.1
Classificação
da
Constituição
Federal
de
1988
Escrita
ou
Legal
Rígida
ou
Super-­‐rígida
Formal
Dogmática
Promulgada
Analítica
1.7
FUNDAMENTOS
DO
PODER
CONSTITUINTE
Poder
Constituinte
é
a
manifestação
soberana
da
suprema
vontade
política
de
um
povo,
social
e
juridicamente
organizado
(MORAES,
2008,
p.
26).
Assim,
a
titularidade
do
Poder
Constituinte,
pela
moderna
doutrina,
pertence
ao
povo,
pois
o
Poder
decorre
da
soberania
popular
(CF,
art.
1.o,
parágrafo
único).
A
vontade
constituinte
é
a
vontade
do
povo,
expressa
por
meio
de
seus
representantes.
Existem,
assim,
duas
formas
básicas
de
deflagração
do
processo
constituinte
originário:
Assembléia
Nacional
Constituinte
e
Revolução
(outorga).
1.7.1 Poder
Constituinte
originário
e
derivado
Poder
Constituinte
Originário
(de
primeiro
grau):
é
aquele
que
estabelece
a
Constituição
de
um
Estado,
organizando-­‐o
e
criando
os
poderes
destinados
a
reger
os
interesses
da
comunidade.
São
características
do
Poder
Constituinte
Originário:
é
inicial
e
anterior,
juridicamente
ilimitado
e
incondicionado,
autônomo
e
exclusivo,
permanente
e
inalienável
(SARLET,
2012,
p.
91).
Adverte-­‐se,
contudo,
que
a
ilimitação
do
Poder
Constituinte
Originário
encontra-­‐
se
somente
em
plano
jurídico-­‐formal.
A
expressão
“incondicionado”,
portanto,
refere-­‐
se
a
qualquer
tipo
de
limitação
imposta
pela
Constituição
anterior,
nada
mais
do
que
isso.
Poder
Constituinte
Derivado
(ou
instituído,
constituído,
reformador,
de
segundo
grau):
é
aquele
que
está
inserido
dentro
da
própria
Constituição.
Permite
ao
legislador
realizar
certas
modificações
no
texto
original
da
Constituição.
Possui
como
características:
derivado,
subordinado,
condicionado.
É,
em
última
análise,
limitado.
Subdivide-­‐se
em
dois:
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10. Direito
Constitucional
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Poder Constituinte derivado reformador: é a possibilidade de
alteração do texto constitucional, respeitando a regulamentação
especial prevista na própria Constituição. No Brasil, o poder reformador
dá-se através de emenda à constituição ou de revisão
constitucional;
Poder
Constituinte
Derivado
Poder Constituinte derivado decorrente: é a possibilidade que os
Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas
Constituições Estaduais, obedecidos, sempre, os limites impostos pela
Constituição Federal.
1.8
REFORMA
E
REVISÃO
CONSTITUCIONAL
Segundo
Manoel
Gonçalves
Ferreira
Filho
(2001,
p.
284),
na
tradição
do
Direito
Constitucional
brasileiro,
não
há
qualquer
diferença
no
uso
das
duas
expressões.
Adverte,
contudo,
utilizando
lições
de
Nélson
de
Souza
Sampaio
que,
quanto
à
amplitude,
costuma-­‐se
falar
em
reforma
total
e
reforma
parcial.
O
termo
“emenda”,
explica,
tem
maior
propriedade
nesta
última
hipótese,
mas
é
usado
também
em
sentido
amplo,
equivalente
à
revisão
ou
reforma,
como
fazem
os
escritores
ingleses
com
as
expressões
amendment
e
revision
em
referência
a
alterações
da
Constituição.
Nada
obstante,
é
importante
salientar
que
a
Constituição
Federal
de
1988
incorporou
tratamento
diferenciado
às
duas
expressões:
REVISÃO
CONSTITUCIONAL
REFORMA
CONSTITUCIONAL
Art.
3.º,
ADCT.
Art.
60
Votação
unicameral.
Votação
bicameral
–
art.
60,
§
2º.
Aprovação
por
maioria
absoluta.
Aprovação
por
3/5
do
total
de
membros
de
cada
Casa
–
art.
60,
§
2º.
Não
pode
ser
reproduzido
por
Estado,
DF
e
Municípios.
Norma
de
reprodução
obrigatória.
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11. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
1.8.1 Possibilidade
de
alteração
da
Constituição
através
de
interpretação:
mutação
constitucional
Mutação
constitucional
é
o
processo
informal
de
modificação
do
significado
da
Constituição
sem
que
haja
a
alteração
formal
de
seu
texto,
que
se
daria
por
meio
de
emenda
constitucional.
Essa
possibilidade
pode
ocorrer
por
duas
razões
(NOVELINO,
2009,
p.
148):
a)
surgimento
de
novo
costume
ou
b)
pela
via
interpretativa.
A
Constituição
de
um
país
é
um
organismo
vivo
(living
Constitucion),
dinâmico
e
sujeito
a
mutações
e
uma
hermenêutica
que
acompanhe,
quanto
possível,
a
evolução
da
própria
sociedade.
Por
exemplo,
com
esse
fundamento,
ensina
Daniel
Sarmento
(2001,
p.
122),
que
o
STF,
no
julgamento
do
Inquérito
687-­‐SP
(Informativo
159),
entendeu
que
deveria
ser
revogada
a
Súmula
394
(manutenção
da
prerrogativa
de
foro
por
função
após
a
cessação
do
mandato).
Para
concursos,
outro
exemplo
importante
de
mutação
constitucional
teria
se
efetivado
em
relação
à
participação
do
Senado
Federal
no
controle
DIFUSO
de
constitucionalidade,
prevista
no
art.
52,
X,
da
Constituição
da
República
(KUBLISCKAS,
2009).
No
julgamento
da
Reclamação
nº
4.335/AC
(Informativo
STF
nº
454
–
pendente
de
julgamento
final)
os
Ministros
Gilmar
Ferreira
Mendes
e
Eros
Grau
entenderam
que
o
papel
do
Senado
no
controle
difuso
não
seria
mais
de
“suspender
a
execução
das
leis”,
mas
apenas
dar
publicidade
às
decisões
finais
do
STF,
as
quais,
mesmo
no
sistema
difuso,
já
seriam,
por
si,
erga
omnes.
1.9
NEOCONSTITUCIONALISMO
(pós-­‐positivismo
ou
constitucionalismo
pós-­‐
moderno)
Neoconstitucionalismo
é
a
corrente
de
pensamento
que
busca
não
mais
atrelar
o
constitucionalismo
apenas
à
idéia
de
limitação
do
Poder
político,
mas,
acima
de
tudo,
buscar
a
real
eficácia
do
texto
constitucional,
de
forma
a
que
este
deixe
de
possuir
um
caráter
meramente
retórico,
principalmente
no
que
diz
respeito
à
concretização
dos
direitos
fundamentais:
“A
doutrina
pós-­‐positivista
se
inspira
na
revalorização
da
razão
prática,
na
teoria
da
Justiça
e
na
legitimação
democrática.”
(BARROSO,
2009,
p.
249).
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12. Direito
Constitucional
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
a
1)
(Juiz
do
Trabalho
–
23 .
Região
–
2010)
Analise
as
proposições
abaixo
e
indique
a
resposta
correta:
I
–
No
sentido
sociológico,
a
Constituição,
segundo
a
conceituação
de
Ferdinand
Lassalle
é
a
somatória
dos
fatores
reais
de
poder
dentro
de
uma
sociedade,
e
no
sentido
político,
segundo
Carl
Schmitt,
é
a
decisão
política
fundamental,
fazendo
distinção
entre
Constituição
e
leis
constitucionais.
II
–
Para
Hans
Kelsen
a
concepção
de
Constituição
tem
dois
sentidos:
lógico-­‐jurídico,
que
equivale
à
norma
positiva
suprema,
ou
seja,
conjunto
de
normas
que
regula
a
criação
de
outras
normas,
lei
nacional
no
seu
mais
alto
grau,
e
jurídico-­‐positivo,
que
significa
norma
fundamental
hipotética;
III
–
A
Constituição
dita
Cesarista
é
aquela
em
que
a
participação
popular
é
democrática
pois
visa
ratificar
a
vontade
do
detentor
do
poder;
IV
–
Os
elementos
da
Constituição
trazem
valores
distintos
caracterizando
a
natureza
polifacética
da
Constituição,
assim
pode-­‐se
afirmar
que
o
preâmbulo
da
Constituição
constitui
seu
elemento
formal
de
aplicabilidade.
(A)
A
proposição
I
está
correta,
e
as
proposições
II,
III
e
IV
erradas;
(B)
Todas
as
proposições
estão
erradas;
(C)
As
proposições
II
e
IV
estão
corretas
e
as
proposições
I
e
III
estão
erradas;
(D)
Todas
as
proposições
estão
corretas;
(E)
As
proposições
I
e
IV
estão
corretas,
e
as
proposições
II
e
III
estão
erradas.
2)
(Defensor
Público
–
SP
-­‐
2006)
O
termo
“Constituição”
comporta
uma
série
de
significados
e
sentidos.
Assinale
a
alternativa
que
associa
corretamente
a
frase,
autor
e
sentido.
(A) Todas
as
Constituições
pretendem,
implícita
ou
explicitamente,
conformar
globalmente
o
político.
Há
uma
intenção
atuante
e
conformadora
do
direito
constitucional
que
vincula
o
legislador.
Jorge
Miranda.
Sentido
dirigente.
(B) Todos
os
países
possuem,
possuíram
sempre,
em
todos
os
momentos
as
sua
história
uma
constituição
real
e
efetiva.Carl
Schmitt.
Sentido
político.
(C) Constituição
significa,
essencialmente,
decisão
política
fundamental,
ou
seja,
concreta
decisão
de
conjunto
sobre
o
modo
e
a
forma
de
existência
política.
Ferdinand
Lassale.
Sentido
Político.
(D) Constituição
é
a
norma
fundamental
hipotética
e
lei
nacional
no
seu
mais
alto
grau
na
forma
de
documento
solene
e
que
somente
pode
ser
alterada
observando-­‐se
certas
prescrições
especiais.
Jean
Jacques
Rousseau.
Sentido
lógico-­‐jurídico.
(E) A
verdadeira
Constituição
de
um
país
somente
tem
por
base
os
fatores
reais
de
poder
que
naquele
país
vigem
e
as
constituições
escritas
não
têm
valor
nem
são
duráveis
a
não
ser
que
exprimam
fielmente
os
fatores
reais
de
poder
que
imperam
na
realidade.
Ferdinand
Lassale.
Sentido
Sociológico.
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12

13. Direito
Constitucional
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3)
(Procurador
do
Município
de
Sorocaba
–
SP
–
2008)
De
acordo
com
a
teoria
geral
do
direito
constitucional,
o
conceito
de
Constituição
pode
ser
concebido
em
diferentes
sentidos.
Aponte
a
alternativa
que
corresponde
aos
autores
clássicos
que
concebem
a
Constituição,
respectivamente,
nos
sentidos
sociológico,
político
e
jurídico.
(A)
Hans
Kelsen,
Ferdinand
Lassalle
e
Norberto
Bobbio.
(B)
Carl
Schmitt,
Konrad
Hesse
e
Ferdinand
Lassalle.
(C)
Karl
Lowenstein,
Carl
Schmitt
e
Hans
kelsen.
(D)
Ferdinand
Lassalle,
Carl
Schmitt
e
Hans
Kelsen.
(E)
Norberto
Bobbio,
JJ.
Canotilho
e
Karl
Lowenstein.
4)
(Analista
MPU
–
2007)
Conforme
a
doutrina
dominante,
a
Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil
de
1988
é
classificada
como
(A) formal,
escrita,
outorgada
e
rígida.
(B) formal,
escrita,
promulgada
e
rígida.
(C) material,
escrita,
promulgada
e
imutável.
(D) formal,
escrita,
promulgada
e
flexível.
(E) Material,
escrita,
outorgada
e
semirrígida.
5) (Analista
do
TRF
–
4ª
Região
–
2007)
A
Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil
(1988),
pode
ser
classificada
quanto
ao
seu
conteúdo,
seu
modo
de
elaboração,
sua
origem,
sua
estabilidade
e
sua
extensão,
como
(A)
formal,
histórica
ou
costumeira,
promulgada,
flexível
e
sintética.
(B)
material,
dogmática,
outorgada,
rígida
e
sintética.
(C)
formal,
dogmática,
promulgada,
super-­‐rígida
e
analítica.
(D)
material,
pragmática,
outorgada,
semirrígida
e
sintética.
(E)
formal,
histórica
ou
costumeira,
outorgada,
flexível
e
analítica.
6)
(MP/RN
–
2009)
A
Carta
outorgada
em
10
de
novembro
de
1937
é
exemplo
de
texto
constitucional
colocado
a
serviço
do
detentor
do
poder,
para
seu
uso
pessoal.
É
a
máscara
do
poder.
É
uma
Constituição
que
perde
normatividade,
salvo
nas
passagens
em
que
confere
atribuições
ao
titular
do
poder.
Numerosos
preceitos
da
Carta
de
1937
permaneceram
no
domínio
do
puro
nominalismo,
sem
qualquer
aplicação
e
efetividade
no
mundo
das
normas
jurídicas.
Raul
Machado
Horta.
Direito
constitucional.
2.a
ed.
Belo
Horizonte:
Del
Rey,
1999,
p.
54-­‐5
(com
adaptações).
Considerando
a
classificação
ontológica
das
constituições,
assinale
a
opção
que
apresenta
a
categoria
que
se
aplica
à
Constituição
de
1937,
conforme
a
descrição
acima.
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14. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
(A)
constituição
semântica.
(B)
constituição
dogmática.
(C)
constituição
formal.
(D)
constituição
outorgada.
(E)
constituição
ortodoxa.
7)
(MP/DF
–
2005)
Considerando
que
a
função
normativa
da
autorização
significa
conferir
a
uma
pessoa
o
poder
de
estabelecer
e
aplicar
normas,
Kelsen
afirmava
que
uma
norma
do
Direito
autoriza
pessoas
determinadas
a
produzirem
normas
jurídicas
ou
a
aplicá-­‐las.
Neste
caso,
diz-­‐se:
o
Direito
confere
a
pessoas
determinadas
um
poder
legal.
Já
que,
para
Kelsen,
o
Direito
regula
sua
própria
produção
e
aplicação,
a
função
normativa
da
autorização
desempenha,
particularmente,
um
importante
papel
no
direito.
Apenas
pessoas,
às
quais
o
ordenamento
jurídico
confere
este
poder
podem
produzir
ou
aplicar
normas
de
Direito.
A
respeito
do
conceito,
estrutura
e
função
da
Constituição,
segundo
Hans
Kelsen,
e
de
sua
configuração
na
Constituição
Brasileira
de
1988,
assinale
a
alternativa
incorreta.
(A) A
Constituição
Brasileira
é
o
fundamento
de
validade
de
toda
a
ordem
jurídica
nacional.
(B) A
Constituição
confere
unidade
ao
ordenamento
jurídico,
tendo
em
vista
que
a
ordem
jurídica
não
é
um
sistema
de
normas
jurídicas
ordenadas
no
mesmo
plano.
(C) A
ordem
jurídica
de
1988
é
uma
construção
escalonada
de
diferentes
camadas
ou
de
níveis
de
normas
jurídicas.
(D) A
Constituição
de
1988
e
o
novo
Código
Civil
são
o
ponto
comum
ao
qual
se
reconduzem
todas
as
normas
vigentes
no
âmbito
do
Estado
Brasileiro.
(E) A
ordem
constitucional
instituída
em
1988
recebeu
normas
anteriores
à
sua
vigência
que
com
ela
fossem
compatíveis.
8)
(Analista
do
MP
–
CE
–
2009)
A
Constituição
brasileira
de
1824
previa,
em
seus
artigos
174
e
178:
“Art.
174.
Se
passados
quatro
anos,
depois
de
jurada
a
Constituição
do
Brasil,
se
conhecer,
que
algum
dos
seus
artigos
merece
reforma,
se
fará
a
proposição
por
escrito,
a
qual
deve
ter
origem
na
Câmara
dos
Deputados,
e
ser
apoiada
pela
terça
parte
deles.”
“Art.
178.
É
só
Constitucional
o
que
diz
respeito
aos
limites
e
atribuições
respectivas
dos
Poderes
Políticos
e
aos
Direitos
Políticos
e
individuais
dos
Cidadãos.
Tudo
o
que
não
é
Constitucional
pode
ser
alterado
sem
as
formalidades
referidas,
pelas
Legislaturas
ordinárias.”
Depreende-­‐se
dos
dispositivos
acima
transcritos
que
a
Constituição
brasileira
do
Império:
(A) Impunha
limites
temporais,
materiais
e
circunstanciais
ao
exercício
regular
do
poder
de
reforma
constitucional,
a
exemplo
do
que
se
tem
na
Constituição
vigente.
(B) Exigia
quorum
de
maioria
qualificada
para
propositura
de
emendas
à
Constituição
por
membros
do
Legislativo,
diferentemente
da
Constituição
vigente,
que
admite
iniciativa
isolada
de
parlamentares
para
proposta
de
emenda.
(C) Poderia
ser
classificada
como
sintética
e
histórica,
em
oposição
à
Constituição
vigente,
que
é
analítica
e
dogmática.
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15. Direito
Constitucional
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(D) Era
do
tipo
semirrígida,
quanto
à
alterabilidade
de
suas
normas,
diferentemente
da
Constituição
vigente,
que,
sob
esse
aspecto,
é
rígida.
(E) Previa
hipótese
especial
de
revisão
constitucional,
semelhante
àquela
contemplada
no
Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias
da
Constituição
vigente,
quanto
a
prazo
e
quorum
para
exercício
do
poder
de
revisão.
9)
(MP/MT
–
2008)
Segundo
a
doutrina,
as
constituições
podem
ser
classificadas
como
(A) dogmáticas,
quando
resultantes
de
longa
e
progressiva
formação
histórica,
fruto
da
evolução
das
tradições
e
costumes
sociais
e
culturais
de
um
povo.
(B) outorgadas,
quando
originárias
de
um
órgão
constituinte,
formado
por
representantes
do
povo.
(C) costumeiras,
quando
elaboradas
por
um
órgão
constituinte,
sistematiza
as
idéias
políticas
ou
dogmas
fundamentais
do
momento.
(D) rígidas,
quando
somente
podem
ser
alteradas
por
um
processo
legislativo
mais
dificultoso
e
solene,
diferenciado
daquele
da
legislatura
ordinária.
(E) flexíveis,
quando
formadas
por
normas
que
estabelecem
a
estrutura
do
estado
e
normas
que
estabelecem
programas
governamentais
(programáticas).
10)
(MP/SP
–
2010)
Quanto
ao
grau
de
sua
alterabilidade
ou
mutabilidade,
as
Constituições
Federais
se
classificam
em:
(A) flexíveis,
rígidas,
semirrígidas
ou
semiflexíveis,
e
superrígidas.
(B) promulgadas,
outorgadas,
cesaristas
e
pactuadas.
(C) analíticas
e
sintéticas.
(D) escritas
e
costumeiras.
(E) rígidas
e
superígidas
GABARITO
1
E
2
E
3
D
4
B
5
C
6
A
7
D
8
D
9
D
10
A
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16. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
Capítulo
2
Preâmbulo
e
Princípios
Fundamentais
2.1
PREÂMBULO
CONSTITUCIONAL
Relativamente
à
força
jurídica
do
preâmbulo
constitucional,
o
Plenário
do
Supremo
Tribunal
Federal,
no
julgamento
da
ADI
2.076/AC,
(Rel.
Min.
CARLOS
VELLOSO),
reconheceu
que
o
preâmbulo
da
Constituição
não
tem
valor
normativo,
apresentando-­‐se
desvestido
de
força
cogente.
O
STF,
no
julgamento
plenário
em
questão,
entendeu
que:
F
F
F
O
preâmbulo
é
parte
integrante
da
Constituição,
com
todas
as
suas
consequências.
Dela
não
se
distingue
nem
pela
origem,
nem
pelo
sentido,
nem
pelo
instrumento
em
que
se
contém.
Distingue-­‐se
(ou
pode
distinguir-­‐se)
apenas
pela
sua
eficácia
ou
pelo
papel
que
desempenha.
Os
preâmbulos
não
podem
assimilar-­‐se
às
declarações
de
direitos.
O
preâmbulo
não
pode
ser
invocado
enquanto
tal,
isoladamente,
nem
cria
direitos
ou
deveres.
Não
há
inconstitucionalidade
por
violação
do
preâmbulo
como
texto;
só
há
inconstitucionalidade
por
violação
dos
princípios
consignados
na
Constituição.
Além
disso,
orienta
Ingo
W.
Sarlet
(2012,
p.
67),
que
o
STF,
em
julgamento
de
2009
(HC
94.163),
entendeu
que
no
âmbito
de
interpretação
e
aplicação
do
direito,
os
valores
e
objetivos
consignados
no
preâmbulo
da
Constituição
podem
ser
invocados
como
reforço
argumentativo,
de
forma
a
justificar
uma
decisão,
desde
que
em
conjunção
com
demais
preceitos
normativos
do
texto
principal
da
Constituição.
2.2
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
Na
doutrina
brasileira
(BASTOS,
2001),
os
Princípios
Fundamentais
são
aqueles
que
guardam
os
valores
da
ordem
jurídica,
não
objetivando
regular
situações
específicas,
mas
para
servir
como
critério
de
interpretação
das
normas
constitucionais
para
o
legislador,
para
o
juiz
e
para
os
próprios
cidadãos.
Objetivam
(BULOS,
2007,
p.
384):
F
F
F
garantir
a
unidade
da
Constituição;
orientar
a
ação
do
intérprete,
balizando
a
tomada
de
decisões,
tanto
de
particulares
quanto
dos
Legislativo,
Executivo
e
Judiciário;
preservar
o
Estado
democrático
de
direito.
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17. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
2.2.1
Fundamentos
da
República
Federativa
do
Brasil
(Art.
1.º)
I
-­‐
SOBERANIA
Na
acepção
de
Marcelo
Caetano
(1987,
p.
169),
trata-­‐se
de
um
poder
político
supremo,
ou
seja,
aquele
que
não
é
limitado
por
nenhum
outro
na
ordem
interna
e
nas
relações
internacionais.
Consiste
no
fato
de
não
acatar
regras
que
não
sejam
voluntariamente
aceitas
e
em
igualdade
com
os
poderes
supremos
dos
outros
povos.
II
-­‐
CIDADANIA
Não
é
incomum
o
conceito
de
cidadania
como
sendo
a
condição
do
brasileiro
nato
ou
naturalizado
de
utilizar
seus
direitos
junto
ao
poder
público
estatal,
tais
como:
ser
eleitor
ou
candidato,
ter
acesso
a
cargos
públicos
etc.
(art.
14
da
CF/88).
Enfim,
cidadão
seria
o
resultado
do
somatório:
brasileiro
+
direitos
políticos.
Nada
obstante,
não
parece
ser
essa
a
melhor
interpretação,
mesmo
para
quem
se
prepara
para
concursos
públicos,
especialmente
face
à
inserção
do
conceito
de
cidadão
no
rol
do
art.
1.º
da
Constituição
Federal.
Na
medida
em
que
é
um
dos
“Princípios
Fundamentais”,
restringir
CIDADANIA
ao
fato
puro
e
simples
do
exercício
dos
Direitos
Políticos
por
brasileiros,
é
reduzir
muito
o
caráter
de
vetor
interpretativo
que
deve
ser
emprestado
a
esse
referencial
constitucional.
Por
essa
razão,
a
doutrina
brasileira
tem
conferido
interpretação
mais
abrangente,
concluindo
que,
cidadania
seria
o
“direito
de
ter
direitos”,
ligada
à
idéia
de
dignidade
da
pessoa
humana
(ARAÚJO,
2004,
p.
79;
NOVELINO,
2009,
p.
503;
).
Com
essa
visão,
não
apenas
os
brasileiros
estariam
alcançados,
mas
também
os
estrangeiros
aqui
residentes,
pois
a
cidadania
advém
da
qualidade
do
ser
humano,
que
o
faz
merecedor
da
tutela
do
Estado
(NASCIMENTO,
1997,
p.
169).
III
-­‐
DIGNIDADE
DA
PESSOA
HUMANA
Segundo
o
Supremo
Tribunal
Federal
(HC
85.988-­‐MC),
o
postulado
da
dignidade
da
pessoa
humana,
que
representa
significativo
vetor
interpretativo,
verdadeiro
valor-­‐fonte
que
conforma
e
inspira
todo
o
ordenamento
constitucional
vigente
no
País
e
que
traduz,
de
modo
expressivo,
um
dos
fundamentos
em
que
se
assenta,
entre
os
brasileiros,
a
ordem
republicana
e
democrática
consagrada
pelo
sistema
de
direito
constitucional
positivo.
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Otávio
Piva
Página
17

18. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
IV
-­‐
VALORES
SOCIAIS
DO
TRABALHO
E
DA
LIVRE
INICIATIVA
Os
valores
sociais
do
trabalho
defluem
diretamente
da
dignidade
da
pessoa
humana.
Conjugados
em
um
único
inciso,
demonstrou
o
constituinte
de
1998
a
intenção
de
relacioná-­‐los
para
de
que
haja
harmonia
e
cooperação
entre
a
mão
de
obra
e
os
detentores
do
capital
(CHIMENTI,
2005).
A
livre
iniciativa,
portanto,
está
ligada
diretamente
ao
regime
capitalista
de
mercado,
sobre
o
qual
repousa
a
ordem
econômica
e
social
para
a
consecução
do
desenvolvimento
nacional
e
para
a
construção
de
uma
sociedade
livre,
justa
e
solidária
(CRETELLA
JÚNIOR,
1998).
Importante,
contudo,
que
a
intervenção
do
Estado
no
domínio
econômico,
sob
a
forma
de
fiscalização,
incentivo
e
planejamento,
antes
de
vedada,
é
prevista
no
art.
174
da
Constituição
da
República.
O
próprio
STF
(ADI
2163)
se
pronunciou
no
sentido
de
que,
para
que
sejam
realizados
os
fundamentos
do
art.
1.º
e
os
fins
do
art.
3.º
da
CF,
é
necessário
que
o
Estado
atue
sobre
o
domínio
econômico,
sendo
essa
intervenção
não
só
adequada,
mas
indispensável
à
consolidação
e
preservação
do
sistema
capitalista
de
mercado.
V
-­‐
PLURALISMO
POLÍTICO
O
pluralismo
político,
instituído
como
fundamento
Estado
democrático
de
direito,
não
está
restrito
à
questão
do
pluralismo
político-­‐partidário.
Na
doutrina
(ROZICKI,
2005),
pluralismo
político
liga-­‐se
ao
reconhecimento
de
que
a
sociedade
é
multidiversificada,
composta
pela
pluralidade
de
vários
centros
de
poder
em
diferentes
setores:
“[...]
As
diversas
comunidades
de
pessoas
com
idênticos
interesses
que
se
constituem,
pretendendo
facilitar
a
participação
de
seus
membros
no
acompanhamento
e
deliberação
relativa
a
toda
a
ação
estatal,
conferindo
a
esta,
ou
não,
legitimidade,
naturalmente,
no
ambiente
democrático,
assumem
a
representação
de
interesses
determinados,
específicos
e
delimitados
através
de
sua
organização
em
distintas
associações.
[...]”.
Para
Gilmar
Ferreira
Mendes
(2010,
p.
220),
o
princípio
fundamental
do
pluralismo
político
assume
função
de
um
direito
fundamental
à
diferença,
inerente
à
própria
dignidade
da
pessoa
humana,
compreendendo:
F
inicialmente,
tolera-­‐se
aquilo
que
se
desaprova
as
não
se
pode
impedir;
F
a
seguir,
tenta-­‐se
compreender
as
convicções
contrárias
às
nossas,
mas
sem
aderir
a
elas;
F
finalmente,
reconhece-­‐se
o
direito
ao
erro,
ou
seja,
o
direito
de
todo
indivíduo
de
acreditar
no
que
bem
entender
e
de
levar
a
vida
como
lhe
convier,
com
a
só
condição
de
que
as
suas
escolhas
pessoais
não
causem
prejuízo
a
outrem,
nem
impeçam
o
exercício
de
igual
direito
pelos
demais
integrantes
do
grupo.
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Otávio
Piva
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18

19. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
2.2.2
Separação
dos
Poderes
(Art.
2.º)
Constitucionalmente
analisado,
PODER
é
o
princípio
unificador
da
ordem
jurídica.
Significa
dizer
que
sem
Poder
o
Estado
não
se
organiza
e,
por
isso,
não
há,
nem
pode
haver,
Estado
sem
Poder.
Segundo
Cretella
Júnior
(1998),
o
Poder,
no
início,
seria
uno.
Aos
poucos,
contudo,
foi
partilhado,
sendo
seu
exercício
distribuído
entre
vários
tipos
de
órgãos,
cada
um
com
sua
competência
graduada.
Assim,
a
separação
dos
Poderes
pressupõe
a
tripartição
das
funções
do
Estado,
ou
seja,
a
distinção
das
funções
“legislativa”,
“executiva”
e
“judiciária”.
Nesse
sentido,
explica,
cada
Poder
tem
o
exercício
de
funções
que
lhe
são
próprias
–
funções
orgânicas
ou
formais
–
além
de
outras
funções
–
funções
materiais
–
normalmente,
e
por
excelência,
exercidas
pelos
outros
dois
Poderes.
Trata-­‐se,
enfim,
da
tradicional
distinção
de
funções
TÍPICAS
e
ATÍPICAS
de
cada
Poder.
A
divisão
do
Poder,
assim,
consiste
em
repartir
o
exercício
do
Poder
Político
entre
vários
órgãos
diferentes
e
independentes,
por
diversos
critérios,
de
modo
que
nenhum
órgão
possa
agir
livremente
sem
ser
freado
por
outro,
impedindo,
dessa
forma,
o
arbítrio
antidemocrático.
2.2.3
Objetivos
Fundamentais
do
Brasil
(Art.
3.º)
Diversamente
dos
“fundamentos”
(art.
1.º),
os
objetivos
lançados
no
art.
3.º
da
Constituição
Federal
afiguram-­‐se
normas
de
natureza
programática
(SOUZA,
2006),
fornecendo
ao
governante
vetores
da
realização
de
suas
políticas
públicas.
São
destinatários,
assim,
dos
comandos-­‐valores
previstos
no
art.
3.º
da
Constituição
Federal,
não
diretamente
os
brasileiros
e
estrangeiros
aqui
residentes,
mas
especialmente
os
Poderes
Legislativo
e
Executivo,
a
quem
cabe,
respectivamente,
a
inovação
da
ordem
jurídica
e
a
execução
das
políticas
governamentais.
2.2.4
Princípios
do
Brasil
em
suas
Relações
Internacionais
(Art.
4.º)
O
art.
4.º
da
Constituição
da
República
traça
quais
são
os
princípios
que
o
Brasil
propugna
em
suas
relações
internacionais.
Por
relações
internacionais
(SEITENFUS,
2004),
define-­‐se
o
conjunto
de
contratos
que
se
estabelecem
através
das
fronteiras
nacionais
entre
grupos
socialmente
organizados.
Portanto,
são
internacionais
todos
os
fenômenos
que
transcendem
as
fronteiras
de
um
Estado,
fazendo
que
os
sujeitos,
privados
ou
públicos,
individuais
ou
coletivos,
relacionem-­‐se
entre
si.
A
constitucionalização
de
princípios
tradicionais
do
Direito
visa,
sobretudo,
permitir,
com
relação
aos
atos
decorrentes
da
política
externa
nacional,
a
fiscalização
e
o
controle
através
de
órgãos
constitucionalmente
competentes.
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Piva
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19

20. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
Em
síntese,
o
art.
4.º
da
CF/88
possibilita
o
controle
(político)
da
ação
Estatal
por
parte
do
Poder
Legislativo
que
pode,
como
exemplo,
negar
aprovação
a
Tratado
internacional
celebrado
pelo
Presidente
da
República
e,
ainda,
o
controle
repressivo
pelo
Poder
Judiciário
que
poderá,
balizado
por
tais
princípios,
censurar
qualquer
desvio
porventura
ocorrido
nessa
seara.
2.2.4.1
Asilo
Político
O
instituto
do
Asilo
Político
é
regulado
pela
Lei
6.815/80
(art.
28),
o
“Estatuto
de
Estrangeiro”,
segundo
o
qual
o
estrangeiro
admitido
no
território
nacional
na
condição
de
asilado
político
ficará
sujeito,
além
dos
deveres
que
lhe
forem
impostos
pelo
Direito
Internacional,
a
cumprir
as
disposições
da
legislação
vigente
e
as
que
o
Governo
brasileiro
lhe
fixar.
Não
deve
ser
confundida,
contudo,
a
condição
de
ASILADO
POLÍTICO,
com
a
de
REFUGIADO.
Diferenças:
ASILO
POLÍTICO
REFUGIADO
Lei
6.815/80
Lei
9.474/97
Constitui
exercício
de
um
ato
soberano
do
Estado,
sendo
decisão
política
cujo
cumprimento
não
se
sujeita
a
nenhum
organismo
internacional.
Trata-­‐se
de
instituição
convencional
de
caráter
universal,
aplicando-­‐se
de
maneira
apolítica,
visando
à
proteção
de
pessoas
com
fundado
temor
de
perseguição.
O
asilo,
normalmente,
é
utilizado
em
casos
de
perseguição
política
individualizada.
Tem
sido
aplicado
a
casos
em
que
a
necessidade
de
proteção
atinge
a
um
número
elevado
de
pessoas,
onde
a
perseguição
tem
aspecto
mais
generalizado.
Visa
à
proteção
frente
à
perseguição
atual
e
efetiva.
É
suficiente
o
fundado
temor
de
perseguição.
O
asilo
pode
ser
solicitado
no
próprio
país
de
origem
do
indivíduo
perseguido.
O
refúgio,
por
sua
vez,
somente
é
admitido
quando
o
indivíduo
está
fora
de
seu
país
de
origem.
Não
veda
extradição
(STF,
Ext.
524).
Veda
a
extradição
do
refugiado
(art.
33
da
Lei
9.474/97).
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21. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
2.2.4.2
MERCOSUL
Nas
palavras
da
Comissão
do
MERCOSUL
da
Assembléia
Legislativa
do
Estado
do
Rio
Grande
do
Sul,
o
Mercado
Comum
do
Sul
constitui
"uma
etapa
importante
nos
esforços
de
integração
econômica
da
América
Latina
e
tem
seu
marco
básico
no
Tratado
de
Assunção,
firmado
em
26
de
março
de
1991,
na
Capital
Paraguaia
[...]”
(Cartilha
do
Mercosul
–
ALRGS).
Foi
fixada,
então,
a
data
de
31
de
dezembro
de
1994
para
que
os
países
signatários
decidissem
a
estrutura
institucional
definitiva
do
MERCOSUL,
as
respectivas
atribuições
e
as
formas
de
deliberação.
Com
o
Protocolo
de
Ouro
Preto,
em
1994,
o
MERCOSUL
adquiriu
personalidade
jurídica
internacional.
Essa
foi
a
grande
inovação.
Sendo
assim,
respeitando
divergências
doutrinárias
muitas,
ainda
se
está
progredindo
em
direção
a
um
"mercado
comum".
Diversas
etapas
de
cooperação
econômica
e
de
integração
econômica
são
necessárias,
preparando
os
Estados
signatários
à
realidade
de
um
verdadeiro
mercado
comum.
Importantes
observações
de
BASSO
(1997,
p.
20),
segundo
a
qual
"Quando
o
Tratado
de
Assunção
faz
referência
expressa
à
intenção
dos
signatários
de
criar
um
‘mercado
comum’,
deixa
claro
que
os
Estados,
mais
do
que
‘cooperação’
econômica,
buscam
a
‘integração’.
Isto
é,
a
livre
circulação
de
pessoas,
bens,
serviços
e
capitais
(arts.
1.º
e
5.º
do
Tratado
de
Assunção)."
Note-­‐se
que,
estando
em
marcha
a
integração
do
mercado
comum
do
sul,
deve-­‐
se
considerá-­‐la
como
uma
idéia
pendente
de
ser
viabilizada
em
termos
práticos.
Finalmente,
cumpre
esclarecer
que
o
STF
(CR
8.279-­‐AgR)
já
teve
oportunidade
de
se
manifestar
no
sentido
de
que,
mesmo
cuidando-­‐se
de
tratados
de
integração,
ainda
subsistem
os
clássicos
mecanismos
institucionais
de
recepção
das
convenções
internacionais
em
geral,
não
bastando,
para
afastá-­‐los,
a
existência
da
norma
inscrita
no
art.
4.º,
parágrafo
único,
da
Constituição
da
República,
que
possui
conteúdo
meramente
programático
e
cujo
sentido
não
torna
dispensável
a
atuação
dos
instrumentos
constitucionais
de
transposição,
para
a
ordem
jurídica
doméstica,
dos
acordos,
protocolos
e
convenções
celebrados
pelo
Brasil
no
âmbito
do
Mercosul.
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21

22. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Defensor
Público
–
SP
–
2009)
Assinale
a
afirmativa
correta.
(A) Nosso
federalismo
prevê
a
atuação
do
poder
constituinte
derivado
decorrente,
por
meio
de
instituições
que
correspondam
à
idéia
centralizadora
de
afirmação
do
estado
que
atua
em
bloco
único.
(B) A
teoria
da
‘tripartição
de
poderes’
confirma
o
princípio
da
indelegabilidade
de
atribuições,
por
isso
qualquer
exceção,
mesmo
advinda
do
poder
constitucional
originário,
deve
ser
considerada
inconstitucional.
(C) O
princípio
do
pluralismo
político
refere-­‐se
à
ideologia
unitária
da
preferência
político-­‐
partidária,
já
que
nesse
terreno
é
imperativa
a
aplicação
da
reserva
da
constituição.
(D) Nas
relações
internacionais
aplica-­‐se
o
princípio
constitucional
da
intervenção,
com
repúdio
ao
terrorismo
e
defesa
da
paz,
além
da
solução
pacífica
dos
conflitos.
(E) O
princípio
republicano,
que
traduz
a
maneira
como
se
dá
a
instituição
do
poder
na
sociedade
e
a
relação
entre
governantes
e
governados,
mantém-­‐se
na
ordem
constitucional,
mas
hoje
não
mais
protegido
formalmente
contra
emenda
constitucional.
2)
(MP/CE
–
2011)
A
invocação
à
proteção
de
Deus,
constante
do
Preâmbulo
da
Constituição
da
República
vigente,
(A)
é
inconstitucional.
(B)
é
ilícita.
(C)
não
tem
força
normativa.
(D)
não
foi
recepcionada
pelo
texto
constitucional.
(E)
é
expressão
de
reprodução
obrigatória
nas
Constituições
estaduais.
3)
Assinale
a
alternativa
correta
(AFTN
-­‐
96):
(A) Entre
os
princípios
fundamentais
da
ordem
constitucional,
no
que
respeita
às
relações
internacionais,
não
se
encontra
a
concessão
de
asilo
político.
(B) O
texto
constitucional
reconhece
expressamente
a
possibilidade
de
transferência
de
parcela
de
soberania
a
entes
supranacionais.
(C) A
igualdade
entre
os
Estados
é
princípio
fundamental
da
República
Federativa
em
suas
relações
internacionais.
(D) O
direito
editado
por
autoridades
supranacionais
integra
a
ordem
jurídica
brasileira
independentemente
de
qualquer
processo
de
recepção
ou
de
transformação.
(E) Os
princípios
gerais
de
direito
internacional
público
tem
preeminência
em
relação
ao
direito
positivo
ordinário
no
sistema
constitucional
brasileiro.
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22

23. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
4)
(Juiz
Federal
-­‐
4a.
Região)
Considerar
as
seguintes
afirmações
indicando,
adiante,
a
alternativa
correta:
I
-­‐
Nas
suas
relações
internacionais,
a
República
Federativa
do
Brasil
rege-­‐se,
entre
outros,
pelo
princípio
da
prevalência
dos
direitos
humanos
e
da
igualdade
entre
os
Estados,
sendo
objetivo
explicitamente
previsto
na
Constituição
o
da
formação
de
uma
comunidade
latino-­‐
americana
de
nações.
II
-­‐
Constituem
valor
e
objetivo
expressamente
referidos
na
Constituição
o
estabelecimento
de
uma
“sociedade
fraterna”
e
a
construção
de
“uma
sociedade
solidária”.
III
-­‐
Constitui
valor,
objetivo
ou
fundamento
expressamente
referidos
no
preâmbulo
e
nos
princípios
fundamentais
da
Constituição,
a
erradicação
do
“sectarismo
ideológico”,
a
“busca
do
pleno
emprego”
e
a
“solução
pacífica
dos
conflitos”
.
(A) As
três
afirmações
estão
inteiramente
corretas;
(B)
Apenas
as
afirmações
I
e
II
estão
inteiramente
corretas;
(C)
Apenas
a
afirmação
II
está
inteiramente
correta;
(D)
Apenas
a
afirmação
I
está
inteiramente
correta.
5)
(MPU
–
2004)
Sobre
os
princípios
fundamentais,
na
Constituição
de
1988,
marque
a
única
opção
correta:
(A) Em
razão
do
princípio
republicano,
adotado
na
Constituição
de
1988,
os
Estados
podem
instituir
seus
impostos
e
aplicar
suas
rendas.
(B) Como
decorrência
da
adoção
do
princípio
do
Estado
Democrático
de
Direito,
temos
o
princípio
da
independência
do
juiz,
cujo
conteúdo
relaciona-­‐se,
entre
outros
aspectos,
com
a
previsão
constitucional
de
garantias
relativas
ao
exercício
da
magistratura.
(C) A
adoção
do
princípio
da
separação
dos
poderes,
na
Constituição
brasileira,
impõe
uma
independência
absoluta
entre
os
Poderes,
impedindo
que
haja
qualquer
tipo
de
interferência
de
um
Poder
sobre
o
outro.
(D) Em
decorrência
do
princípio
federativo,
há,
na
Constituição
brasileira,
a
previsão
de
que
os
Estados
possuirão
constituições
e
os
municípios,
leis
orgânicas,
por
força
de
expressa
disposição
constitucional,
após
dois
turnos
de
votação,
respectivamente,
nas
Assembléias
Legislativas
e
nas
Câmaras
municipais.
(E) A
concessão
de
asilo
político,
um
dos
princípios
que
rege
o
Brasil
em
suas
relações
internacionais,
tem
sua
aplicação
restringida,
nos
termos
da
Constituição,
por
questões
de
ideologia
e
de
independência
nacional
6)
(AFRF
–
2002)
Assinale
a
opção
correta.
(A) A
República
Federativa
do
Brasil
é
formada
pela
união
dos
Estados
e
Municípios
e
do
Distrito
Federal,
que
devem
ser
considerados
entidades
soberanas.
(B) O
desenvolvimento
nacional
é
objetivo
fundamental
da
República
Federativa
do
Brasil,
devendo
sempre
preponderar
sobre
medidas
que
tenham
por
objetivo
a
redução
das
desigualdades
regionais
brasileiras.
(C) O
princípio
da
independência
entre
os
Poderes
não
impede
que,
por
vezes,
o
membro
de
um
Poder
escolha
os
integrantes
de
outro
Poder.
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24. Direito
Constitucional
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(D) Como
o
Brasil
se
rege,
nas
relações
internacionais,
pelo
princípio
da
não-­‐intervenção,
é
contrária
à
Constituição
a
participação
brasileira
em
qualquer
missão
militar
promovida
pela
Organização
das
Nações
Unidas
(ONU).
(E) Um
Estado-­‐membro
da
Federação
brasileira
pode-­‐se
desligar
da
União
Federal
(direito
de
secessão),
invocando
o
princípio
da
autodeterminação
dos
povos,
inscrito
na
Constituição
Federal.
7)
(Téc.
Rec.
Fed.
-­‐
2002)
Assinale
a
alternativa
correta.
(A) Na
Federação
brasileira,
os
Estados-­‐membros
dispõem
do
direito
de
secessão,
como
expressão
do
princípio
da
autodeterminação
dos
povos.
(B) A
Constituição
Federal,
ao
proclamar
o
princípio
da
separação
de
Poderes,
cria
obstáculo
absoluto
a
que
um
poder
fiscalize
o
outro.
(C) Lei
que
viesse
a
instituir
o
regime
de
partido
político
único
entre
nós
feriria
princípio
fundamental
da
República
Federativa
do
Brasil.
(D) A
Constituição
Federal
em
vigor
é
toda
ela
voltada
para
a
defesa
de
valores
sociais
e
da
cidadania,
por
isso
mesmo,
os
valores
da
livre
iniciativa
não
são
arrolados
como
princípios
fundamentais
da
República
Federativa
do
Brasil.
(E) Embora
diga
que
todo
poder
emana
do
povo,
a
Constituição
estabelece
que
o
poder
é
exercido
pelos
representantes
do
povo,
não
admitindo
hipótese
de
exercício
do
poder
diretamente
pelo
povo.
8)
(MP/GO
–
2009)
O
preâmbulo
é
o
pórtico
da
Constituição
e
revela
a
síntese
do
pensamento
do
legislador
constituinte.
Acerca
de
sua
natureza
jurídica,
marque
a
resposta
correta:
(A) Para
o
STF
o
preâmbulo
constitucional
deve
ser
contado
como
norma
constitucional,
integrando
o
articulado
constitucional,
possuindo
eficácia
jurídica
plena.
(B) Preâmbulo
na
CF/88
é
dotado
de
força
normativa
cogente,
fazendo
parte
da
declaração
de
direitos
e,
por
isso,
tomado
como
cláusula
pétrea.
(C) Preâmbulo,
por
expressa
disposição
constitucional,
tem
como
finalidade
a
resolução
das
chamadas
lacunas
ocultas,
que
são
aquelas
decorrentes
de
erro
do
Poder
Constituinte
ou
de
desatualização
da
Constituição.
(D) Para
o
STF
o
preâmbulo
constitucional
situa-­‐se
no
domínio
da
política
e
reflete
a
posição
ideológica
do
constituinte.
Logo,
não
contém
relevância
jurídica,
não
tem
força
normativa,
sendo
mero
vetor
interpretativo
das
normas
constitucionais,
não
servindo
como
parâmetro
para
o
controle
de
constitucionalidade.
9)
(Téc.
Rec.
Fed.
-­‐
2003)
Assinale
a
opção
correta,
a
respeito
das
relações
internacionais
do
Brasil
com
os
outros
países
à
luz
da
Constituição
Federal
de
1988.
(A) Repúdio
à
violação
aos
direitos
humanos
para
com
países
nos
quais
o
Brasil
não
mantenha
relações
comerciais.
(B) Apoio
à
guerra,
quando
declarada
para
a
proteção
de
direitos
humanitários
desrespeitados
por
determinadas
autoridades
de
determinados
países.
(C) Busca
de
soluções
bélicas
em
repúdio
ao
terrorismo.
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25. Direito
Constitucional
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(D) Interferência
na
escolha
de
dirigentes
de
outras
Nações
que
sejam
vinculados
a
grupos
racistas.
(E) Colaboração
como
árbitro
internacional
na
busca
de
solução
pacífica
de
conflitos.
10)
(Defensor
Público
–
RS
–
2011)
É
correto
afirmar:
(A) As
normas
do
ADCT
não
podem
ser
alteradas
por
meio
de
emendas
constitucionais,
pois
são
de
natureza
transitória.
(B) O
preâmbulo
da
Constituição
Federal,
ao
referir-­‐se
expressamente
ao
pacto
federativo,
está
a
indicar
a
intenção
do
constituinte
em
instituir
um
Estado
Democrático
e,
por
isso,
deve
ser
considerado
quando
da
interpretação
das
normas.
(C) São
objetivos
fundamentais
da
República
Federativa
do
Brasil
previstos
e
assim
descritos
no
artigo
3°.
da
Constituição
Federal,
construir
uma
sociedade
livre,
justa
e
pluralista,
garantir
o
desenvolvimento
regional,
erradicar
a
pobreza
e
a
marginalização
e
reduzir
as
desigualdades
sociais
e
locais,
promover
o
bem
de
todos,
sem
preconceitos
de
origem,
raça,
sexo,
cor,
idade
e
quaisquer
outras
formas
de
discriminação.
(D) São
fundamentos
da
República
Federativa
do
Brasil
a
soberania,
a
cidadania,
a
dignidade
da
pessoa
humana,
a
livre
concorrência,
o
voto
direto
e
secreto
e
o
pluralismo
político.
(E) Os
direitos
sociais
estão
expressamente
referidos
no
preâmbulo
da
Constituição
Federal
de
1988,
assim
como
os
direitos
fundamentais
e
o
pluralismo
político.
GABARITO
1
E
2
C
3
C
4
C
5
B
6
C
7
C
8
D
9
E
10
E
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Capítulo
3
Direitos
e
Garantias
Fundamentais
3.1
A
QUESTÃO
TOPOGRÁFICA
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
A
Constituição
da
República
classifica
o
gênero
Direitos
e
Garantias
Fundamentais
em
cinco
espécies,
quais
sejam
(LENZA,
2011,
p.
859):
Direitos
Individuais
Art.
5.º
Direitos
Coletivos
Art.
5.º
Direitos
Sociais
Arts.
6.º
a
11
Direitos
de
Nacionalidade
Art.
12
Direitos
Políticos
Arts.
14
a
17
TÍTULO
II
da
Constituição
Federal
3.1.1 Rompimento
da
Tradição
Constitucional
Formalmente,
a
Constituição
destinou
aos
Direitos
e
Garantias
Fundamentais
todo
o
“Título
II”,
que
inicia
no
art.
5.º
e
se
conclui
no
art.
17.
Ressalta-­‐se,
contudo,
que
essa
topografia
é
inovadora
em
relação
a
todas
anteriores
Constituições.
Ocorre
que,
até
1988,
a
tradição
do
Direito
Constitucional
Brasileiro
era
de
inscrever
tais
direitos
na
parte
final
da
Constituição.
3.2
A
EVOLUÇÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
-­‐
AS
DIMENSÕES
A
doutrina
tradicional
procura
classificar,
quanto
à
evolução,
os
direitos
em
gerações.
Contudo,
cada
vez
mais,
ganha
força
a
classificação
em
DIMENSÕES
e
não
em
“gerações”,
considerando-­‐se
que
entre
cada
dimensão
não
existe
uma
rígida
e
clara
separação
como
a
expressão
“gerações”
pode
dar
ensejo.
De
qualquer
forma,
assim,
a
evolução
dos
direitos
fundamentais
aponta,
hoje,
para
diversos
momentos
históricos:
Observação:
a
literatura
aponta
advertência
ao
reconhecimento
imediato
da
4ª
dimensão
(e
da
5ª
dimensão)
dos
direitos
fundamentais,
pois
“...ainda
aguarda
a
consagração
na
esfera
do
direito
internacional
e
das
ordens
constitucionais
internas...”
(entre
outros,
SARLET,
2012,
p.
263).
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27. Direito
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DIMENSÃO
DIREITOS
RECONHECIDOS
DIREITO-­‐CHAVE
1.ª
Civis
e
políticos
Liberdade
2.ª
Econômicos,
sociais
e
culturais
Igualdade
3.ª
Difusos
e
titularidade
coletiva
Fraternidade
ou
solidariedade
Engenharia
genética
(BOBBIO,
2004)
4.ª
5.ª
Democracia
direta,
informação
e
ao
direito
ao
pluralismo
(BONAVIDES,
)
Direitos
ligados
à
realidade
virtual
(MOTTA,
2007)
“Direito
dos
povos”
Não
estabelecido
Paz
mundial
(BONAVIDES)
3.3
A
CONDIÇÃO
EXEMPLIFICATIVA
DO
“CATÁLOGO
DE
DIREITOS
FUNDAMENTAIS”
O
art.
5.º
da
Constituição
Federal,
por
muitos
chamado
de
o
“Catálogo
de
Direitos”,
não
tem
a
pretensão
de
ser
exaustivo,
ou
seja,
nomear
ali
todos
os
direitos
e
garantias
fundamentais.
Diz
Pinto
Ferreira
(1989,
p.
219)
que
“O
enunciado
dos
direitos
e
garantias
fundamentais
não
é
um
catálogo
completo,
nem
se
apresenta
com
um
numerus
clausus.”
A
condição
de
“numerus
abertus”
do
art.
5.º
pode
ser
justificada
especialmente
pela
norma
do
art.
5.º,
§§
2.º
e
3.º
da
Constituição
Federal.
3.4
O
PRINCÍPIO
DA
RELATIVIDADE
DAS
LIBERDADES
PÚBLICAS
Os
direitos
fundamentais
não
são
absolutos
ou
ilimitáveis,
ao
contrário,
são
relativos
e
passíveis
de
restrição
(STF,
MS
23.452).
Nesse
sentido,
um
direito
fundamental
pode
ser
limitado
internamente
por
seu
próprio
alcance
material
ou
por
uma
norma
restritiva
infraconstitucional
(restrições
indiretamente
constitucionais),
desde
que
prevista
no
próprio
enunciado
do
dispositivo
constitucional
(reserva
legal),
obedecendo
regras
de
competência
para
edição
de
tal
ato
(OLIVEIRA,
2000)
e,
ainda,
havendo
justificação
constitucional
para
a
restrição
(STEINMETZ,
2001,
p.
32).
3.5
COLISÃO
ENTRE
DIREITOS
FUNDAMENTAIS
Segundo
José
Carlos
Vieira
de
Andrade,
“[...]
haverá
colisão
ou
conflito
sempre
que
se
deva
entender
que
a
Constituição
protege
simultaneamente
dois
bens
ou
valores
em
contradição
concreta
[...]”
Ocorre
que
não
há
hierarquia
normativa
entre
os
preceitos
constitucionais,
pois
que
estão
todas
inseridas
dentro
do
mesmo
corpus
constitucional
(CANOTILHO).
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28. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
Assim,
se
houver
conflito
entre
dois
direitos
fundamentais,
deverá
o
intérprete
utilizar
o
princípio
da
concordância
prática
ou
da
harmonização
que
nada
mais
significa
que
a
aplicação,
ao
caso
prático,
dos
direitos
com
a
necessária
ponderação
(MENDES,
1998)
de
forma
a
reduzir
o
alcance
de
um
deles,
evitando,
assim,
a
completa
destruição
de
um
ou
de
outro.
3.6
A
CONDIÇÃO
DE
CLÁUSULA
PÉTREA
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
INDIVIDUAIS
Os
direitos
e
garantias
individuais,
por
disposição
do
art.
60,
§
4.º,
IV,
da
Constituição
Federal,
é
núcleo
essencial
imodificável
pela
vontade
do
legislador
constituinte
derivado.
Gilmar
Ferreira
Mendes
(MORAES,
2008,
p.
664),
aponta
que
“[...]
tais
cláusulas
de
garantia
traduzem,
em
verdade,
um
esforço
do
constituinte
para
assegurar
a
integridade
da
constituição,
obstando
a
que
eventuais
reformas
provoquem
a
destruição,
o
enfraquecimento
ou
impliquem
profunda
mudança
de
identidade
[...]”
Oportuna,
contudo,
é
a
observação
de
Manoel
Gonçalves
Ferreira
Filho
(2001),
segundo
a
qual
a
proteção
das
cláusulas
pétreas
não
significa
proibição
de
toda
e
qualquer
modificação
nessas
matérias,
mas
apenas
a
proibição
de
emendas
“tendentes
a
abolir”,
permitindo-­‐se,
com
a
devida
cautela
e
proporcionalidade,
e
sempre
sem
prejudicar
o
núcleo
essencial,
venha
a
emenda,
“
[...]
reequacioná-­‐los,
modificá-­‐los,
alterar
suas
condições
ou
efeitos,
pois
isso
não
é
vedado
pelo
texto
constitucional.”
3.7
SUJEITOS
E
O
ÂMBITO
DE
VALIDADE
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
Determina
o
art.
5.º,
caput,
da
Constituição
Federal
que
aos
brasileiros
e
aos
estrangeiros
residentes
no
país
são
assegurados
o
direito
à
vida,
à
liberdade,
à
igualdade,
à
segurança
e
à
propriedade.
Contudo,
está
consagrado
que
o
gozo
dos
direitos
fundamentais
por
parte
dos
brasileiros
não
depende
sequer
da
efetiva
residência
no
Brasil,
pois
a
titularidade
dos
direitos
fundamentais
está
ligada
exclusivamente
ao
vínculo
jurídico
da
nacionalidade
(SARLET,
2012,
p.
305).
Esclareça-­‐se
que
a
expressão
constitucional
“estrangeiros
residentes
nos
país”
deve
ser
entendida
no
sentido
de
que
a
“[...]
validade
e
a
fruição
dos
direitos
fundamentais
se
exercem
dentro
do
território
brasileiro
[...]”
(FERREIRA,
1989,
p.
59),
o
que
não
exclui
o
estrangeiro
em
trânsito
pelo
Brasil
(BASTOS,
1989).
Quantos
aos
estrangeiros
não
residentes,
ou
seja,
aqueles
que,
não
estão
em
trânsito
ou
temporariamente
no
Brasil,
a
doutrina
é
sensível
a
também
estender
a
titularidade
dos
direitos
fundamentais,
em
especial
invocando
o
princípio
da
universalidade
(SARLET,
2012,
p.
307).
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Nada
obstante,
assegurar
ao
estrangeiro,
mesmo
não
residente,
direitos
fundamentais,
não
significa
titularizar
todos.
Como
exemplo
de
direito
fundamental
que
não
pode
ser
exercida
por
estrangeiro,
pode-­‐se
citar
o
direito
ao
voto
e
a
elegibilidade
(CF,
art.
14,
§
2º).
Relativamente
às
pessoas
jurídicas,
é
inegável
que
são
destinatárias
de
direitos
e
garantias
fundamentais.
Nesse
sentido,
o
constituinte
originário
declarou,
inclusive,
direitos
que
são
próprios
dos
entes
abstratos,
como
a
propriedade
de
marcas,
signos
distintivos,
nomes
das
empresas
(CF,
art.
5.º,
XXIX),
associações
(CF,
art.
5.º,
XVII
a
XXI).
Ressalte-­‐se,
contudo,
que
da
mesma
forma
que
alguns
os
direitos
e
garantias
fundamentais
não
são
assegurados
aos
estrangeiros,
as
pessoas
jurídicas
também
não
foram
contempladas
com
a
totalidade
destes,
tais
como
os
direitos
das
presidiárias
(CF,
art.
5.º,
L),
aqueles
relativos
à
extradição
(CF,
art.
5.º,
LI
e
LII)
e,
inclusive,
da
propositura
da
ação
popular
(CF,
art.
5.º,
LXXIII).
3.8
PRINCÍPIO
DA
PROPORCIONALIDADE
Nos
termos
da
doutrina
(ÁVILA,
2003,
p.
101),
o
postulado
da
proporcionalidade
pressupõe
a
relação
de
causalidade
entre
o
efeito
de
uma
ação
(meio)
e
a
promoção
de
um
estado
de
coisas
(fim).
Adotando-­‐se
o
meio,
promove-­‐se
o
fim.
Quando
se
fala
em
imposição
de
restrições
a
direitos
fundamentais,
deve-­‐se
indagar
não
apenas
sobre
a
admissibilidade
constitucional
da
restrição,
eventualmente
fixada,
mas
também
sobre
a
compatibilidade
dessas
restrições
com
o
“espírito”
da
própria
Constituição.
O
princípio
da
proporcionalidade
age,
assim,
como
um
limite
constitucional
implícito
às
leis
restritivas
de
direitos.
Segundo
posição
majoritária
da
doutrina
constitucional
brasileira
e
do
STF,
o
princípio
da
proporcionalidade
encontra
seu
fundamento
(sede
material)
na
cláusula
do
art.
5.º,
LIV,
ou
seja,
no
princípio
do
devido
processo
legal.
O
princípio
da
proporcionalidade
é
subdividido
em
princípios
informadores
(princípios
parciais
da
proporcionalidade),
quais
sejam:
F
Princípio
da
adequação:
verificação
da
utilidade
do
meio;
F
Princípio
da
necessidade:
utilização
do
meio
menos
interventivo;
F
Princípio
da
proporcionalidade
em
sentido
estrito:
exige
a
própria
ponderação
dos
bens
em
conflito.
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30. Direito
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3.9
A
IMPOSSIBILIDADE
DE
PRISÃO
DO
DEPOSITÁRIO
INFIEL
FACE
AO
PACTO
DE
SÃO
JOSÉ
DA
COSTA
RICA.
Mesmo
que
a
Constituição
brasileira
de
1988
tenha,
expressamente,
admitido
a
excepcional
prisão
do
depositário
infiel
(art.
5º,
LXVII),
ganha
destaque
a
o
posicionamento
do
STF
no
sentido
de
que,
considerando
a
adesão
brasileira
a
Acordos
Internacionais
de
direitos
humanos
que
proíbem
essa
modalidade
de
prisão,
que
esse
específico
ponto
da
Constituição
tenha
perdido
sua
aplicabilidade.
São
dois
diplomas
internacionais
que
proíbem
a
prisão
do
depositário
infiel:
o Convenção
Americana
sobre
Direitos
Humanos
(Pacto
de
São
José
da
Costa
Rica)
–
Decreto
678/1992,
e
o Pacto
Internacional
dos
Direitos
Civis
e
Políticos
–
Decreto
592/1992.
Na
medida
em
que
esses
Tratados
Internacionais
não
autorizam
a
prisão
civil
do
depositário
infiel
e,
ainda,
considerando
que
esses
dois
instrumentos
foram
devidamente
aprovados
e
ratificados
pelo
direito
interno
brasileiro,
a
discussão
passou
a
girar
em
torno
de
um
ponto:
o
status
normativo
dos
tratados
e
convenções
internacionais
sobre
direitos
humanos
no
Brasil.
Até
o
momento,
o
STF
(HC
90.172)
têm
reconhecido
o
status
SUPRALEGAL
dos
tratados
e
convenções
internacionais
sobre
direito
humanos.
Com
isso,
em
que
pese
o
Pacto
de
São
José
da
Costa
Rica
e
o
Pacto
Internacional
sobre
Direitos
Civis
e
Políticos
não
terem
força
para
revogar
a
previsão
constitucional
que
prevê
a
prisão
do
depositário
infiel,
essa
modalidade
de
prisão
não
pode
ser
mais
aplicada,
pois
a
força
supralegal
desses
pactos
internacionais
gerou
“efeito
paralisante”
do
Decreto-­‐lei
911/1969
e
do
Código
Civil,
que
eram
as
legislações
internas
que
disciplinavam
a
prisão
do
depositário
infiel.
Conseqüentemente,
com
esse
entendimento
do
STF,
está
banida
a
possibilidade
de
prisão
civil
do
depositário
infiel
no
direito
brasileiro.
Em
outras
palavras,
a
possibilidade
de
prisão
do
depositário
infiel,
em
qualquer
modalidade
(judicial
ou
convencional)
é
vedada,
não
porque
foi
revogada
a
Constituição,
mais
porque
não
haveria
mais
nenhuma
lei
eficaz
que
regulasse
a
matéria,
face
aos
pactos
de
direitos
humanos
citados
e
que
operam
com
força
supralegal,
paralisando
a
eficácia
das
leis
internas
sobre
o
tema.
Destaque-­‐se
que
a
tese
da
supralegalidade
do
Pacto
de
São
José
da
Costa
Rica
foi
reafirmada
no
julgamento
do
HC
87.585
(Relator
Ministro
Marco
Aurélio,
julgamento
em
03-­‐12-­‐2008
–
Informativo
531)
e
foi
objeto
da
Súmula
Vinculante
nº
25
do
STF.
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Otávio
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Página
30

31. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
MG
–
2008)
A
Constituição
da
República
estabelece
os
direitos
e
garantias
fundamentais
e
fornece
os
instrumentos
para
que
a
tutela
destes
valores
possa
ser
concretizada
Assinale
a
alternativa
CORRETA.
(A) O
mandado
de
segurança
coletivo
somente
pode
ser
interposto
por
associação
civil
constituída
há
pelo
menos
um
ano,
na
defesa
de
interesses
de
seus
membros.
(B) A
ação
popular
poderá
ser
ajuizada
por
qualquer
cidadão
e
não
se
limita
somente
a
obter
a
anulação
de
ato
lesivo
ao
patrimônio
público
ou
de
entidade
de
que
participe
o
Estado
e
à
moralidade
administrativa,
mas
também
à
defesa
do
meio
ambiente
e
do
patrimônio
histórico
e
cultural.
(C) O
mandado
de
segurança
será
concedido
sempre
que
a
ausência
de
norma
regulamentadora
tornar
inviável
o
exercício
dos
direitos
e
liberdades
constitucionais.
(D) A
concessão
do
habeas
corpus
somente
ocorrerá
quando
alguém
sofrer
violência
ou
coação
em
sua
liberdade
de
locomoção,
por
ilegalidade
ou
abuso
de
poder.
2)
(Defensor
Público
–
RS
–
2011)
No
que
se
refere
à
interpretação
e
à
eficácia
e
aplicabilidade
das
normas
constitucionais,
considere
as
seguintes
afirmações:
I.
A
interpretação
constitucional
evolutiva,
também
denominada
de
mutação
constitucional,
não
implica
alteração
no
texto
constitucional,
mas
na
interpretação
da
regra.
II.
As
normas
que
consubstanciam
os
direitos
fundamentais
são
sempre
de
eficácia
e
aplicabilidade
imediata.
III.
Os
direitos
e
garantias
fundamentais
consagrados
na
Carta
Magna
são
ilimitados,
tanto
que
não
podem
ser
utilizados
para
se
eximir
alguém
da
responsabilização
pela
prática
de
atos
ilícitos.
IV.
No
Direito
Constitucional
brasileiro
fala-­‐se
de
uma
certa
relatividade
dos
direitos
e
garantias
individuais
e
coletivos,
bem
como
da
possibilidade
de
haver
conflito
entre
dois
ou
mais
deles,
oportunidade
em
que
o
intérprete
deverá
se
utilizar
do
princípio
da
concordância
prática
ou
da
harmonização
para
coordenar
e
combinar
os
bens
tutelados,
evitando
o
sacrifício
total
de
uns
em
relação
aos
outros,
sempre
visando
ao
verdadeiro
significado
do
texto
constitucional.
Está
correto
o
que
se
afirma
APENAS
em:
(A)
I
e
III.
(B)
I
e
IV.
(C)
I,
II
e
III.
(D)
I,
II
e
IV.
(E)
II,
III
e
IV.
3)
(Juiz
do
Trabalho
Substituto
–
MT
–
2008)
Assinale
a
alternativa
CORRETA:
I
-­‐
A
impetração
de
mandado
de
segurança
coletivo
por
entidade
de
classe
em
favor
dos
associados
depende
da
autorização
destes.
II
-­‐
O
mandado
de
segurança
coletivo
pode
ser
impetrado
por
organização
sindical,
entidade
de
classe
ou
associação
legalmente
constituída
e
em
funcionamento
há
pelo
menos
um
ano,
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31

32. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
em
defesa
dos
interesses
de
seus
membros
ou
associados
e
também
por
qualquer
partido
político
com
representação
no
Congresso
Nacional;
III
-­‐
É
constitucional
a
lei
que
fixa
o
prazo
de
decadência
para
a
impetração
de
mandado
de
segurança.
(A)
Apenas
os
itens
II
e
III
são
verdadeiros.
(B)
Apenas
os
itens
I
e
III
são
verdadeiros.
(C)
Todos
os
itens
são
verdadeiros.
(D)
Apenas
os
itens
I
e
II
são
verdadeiros.
(E)
Todos
os
itens
são
falsos.
4)
(Advogado
do
IRB
–
2006)
Sobre
direitos
e
garantias
fundamentais,
direitos
e
deveres
individuais,
difusos
e
coletivos
e
garantias
constitucionais,
assinale
a
única
opção
correta.
(A) A
liberdade
de
manifestação
do
pensamento,
nos
termos
em
que
foi
definida
no
texto
constitucional,
só
sofre
restrições
em
razão
de
eventual
colisão
com
o
direito
à
intimidade,
vida
privada,
honra
e
imagem.
(B) São
imprescritíveis
e
insuscetíveis
de
graça
ou
anistia
os
crimes
definidos
como
hediondos,
na
forma
da
lei.
(C) Por
ser
direito
personalíssimo,
os
indivíduos
só
têm
direito
a
receber
dos
órgãos
públicos
informações
de
seu
interesse
particular.
(D) Nos
termos
do
texto
constitucional,
a
todos
são
assegurados,
como
direito
individual,
os
meios
que
garantam
a
celeridade
da
tramitação
do
processo
judicial
e
administrativo.
(E) Com
relação
aos
efeitos
do
mandado
de
injunção,
o
Supremo
Tribunal
Federal
adota,
de
forma
majoritária
em
suas
decisões,
a
posição
concretista
individual
intermediária.
5)
(AGU
-­‐
99)
Assinale
a
alternativa
correta:
(A) Segundo
a
jurisprudência
pacífica
do
STF,
os
direitos
fundamentais
não
podem
ser
regulados
por
medida
provisória.
(B) Nos
casos
autorizados
pela
Constituição,
pode
o
legislador
ordinário
alterar
completamente
a
conformação
de
determinados
direitos
fundamentais.
(C) Segundo
a
jurisprudência
do
STF,
a
limitação
aos
direitos
fundamentais
há
de
observar
o
princípio
da
proporcionalidade.
(D) É
pacífico
na
jurisprudência
da
STF
o
entendimento
segundo
o
qual
os
direitos
fundamentais
não
têm
aplicação
às
relações
entre
particulares.
(E) Em
caso
de
colisão
entre
direitos
fundamentais,
recomenda
a
jurisprudência
do
STF
que
se
identifique
e
se
aplique
a
norma
de
hierarquia
mais
elevada.
6)
(AFC
–
2002)
Assinale
a
opção
correta.
(A) Emenda
à
Constituição
pode
instituir
a
pena
de
morte
para
crimes
hediondos.
(B) Deve
ser
considerada
inconstitucional
toda
a
emenda
à
Constituição
que
tenha
por
objeto
dispositivo
protegido
como
cláusula
pétrea.
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32

33. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
(C) Somente
os
direitos
e
garantias
individuais
previstos
expressamente
no
art.
5º
da
Constituição
estão
protegidos
contra
emendas
à
Constituição.
(D) É
inconstitucional
emenda
à
Constituição
que
crie
imposto
da
União,
sujeitando
a
tal
imposto
não
somente
pessoas
físicas
e
pessoas
jurídicas
de
direito
privado,
como
também
pessoas
jurídicas
de
direito
público,
como
Estados
e
Municípios.
(E) Por
meio
de
proposta
de
mais
da
metade
das
Assembléias
Legislativas
das
unidades
da
Federação,
o
Congresso
Nacional
pode
votar
e
promulgar
emenda
à
Constituição
que
transforme
o
Estado
Federal
brasileiro
em
Estado
unitário.
7)
(Procurador
da
Assembléia
Legislativa
–
RS
–
2005)
Assinale
a
alternativa
que
completa
corretamente
a
frase.
Considerando
os
“subprincípios
do
princípio
da
proporcionalidade,
aplicado
este
na
restrição
ou
colisão
de
direitos
fundamentais,
podemos
dizer
que
a
_____________
traduz-­‐se
como
uma
exigência
de
idoneidade
ou
aptidão
da
medida
restritiva
de
direito
fundamental
à
consecução
da
finalidade
perseguida;
que
a
______________
impõe
seja
a
medida
restritiva
menos
gravosa
possível;
ao
passo
que
a
______________
impõe
um
balanceamento
entre
o
meio
restritivo
proposto
e
os
fins
perseguidos
pelos
valores
ou
bens
em
colisão.
(A) necessidade,
proporcionalidade
stricto
sensu
e
adequação;
(B) idoneidade,
adequação
e
proporcionalidade
stricto
sensu;
(C) adequação,
necessidade
e
proporcionalidade
stricto
sensu;
(D) proporcionalidade
stricto
sensu,
exigibilidade
e
adequação;
(E) exigibilidade,
adequação
e
proporcionalidade
stricto
sensu.
8)
A
Constituição
Federal
de
1988,
no
artigo
5°,
inciso
LV,
preconiza
que
“aos
litigantes,
em
processo
judicial
ou
administrativo,
e
aos
acusados
em
geral
são
assegurados
o
contraditório
e
ampla
defesa,
com
os
meios
e
recursos
a
ela
inerentes”.
Considerando
tal
disposição,
leia
as
afirmativas
abaixo
(Defensor
Público
–
RS
–
2011
–
FCC)
I.
O
contraditório
e
a
ampla
defesa
referidos
no
dispositivo
supra
citado
referem-­‐se
somente
ao
processo
penal
e
administrativo,
tanto
que
todo
aquele
que
comparecer
a
Juízo
sem
advogado,
ser-­‐lhe-­‐á
nomeado
Defensor
Público
para
efetuar
a
defesa.
II.
Lei
infraconstitucional
pode
condicionar
o
acesso
ao
Judiciário
ao
prévio
exaurimento
das
vias
administrativas,
como
forma
de
garantir
o
disposto
no
artigo
supra
referido.
III.
O
contraditório
e
a
ampla
defesa
não
podem
ser
abolidos
pelo
legislador,
pois
fazem
parte
das
cláusulas
pétreas
dispostas
no
parágrafo
4°
do
artigo
60
da
Constituição
Federal.
Está
correto
o
que
se
afirma
APENAS
em
(A)
I.
(B)
II.
(C)
III.
(D)
I
e
III.
(E)
II
e
III.
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9)
(AGU
-­‐
1998)
Assinale
a
opção
correta.
(A) A
jurisprudência
do
Supremo
Tribunal
Federal
enfatiza
que
as
disposições
protegidas
pelas
cláusulas
pétreas
não
podem
sofrer
qualquer
alteração.
(B) Segundo
orientação
dominante
no
Supremo
Tribunal
Federal,
os
direitos
assegurados
em
tratado
internacional
firmado
pelo
Brasil
têm
hierarquia
constitucional
e
estão
ipso
jure
protegidos
por
cláusula
pétrea.
(C) Os
direitos
e
garantias
individuais
protegidos
por
cláusula
pétrea
são
somente
aqueles
elencados
no
catálogo
de
direitos
individuais.
(D) Segundo
entendimento
dominante
na
doutrina
e
na
jurisprudência,
a
introdução
de
um
sistema
parlamentar
de
governo
ou
do
regime
monárquico
pode
ser
realizada
por
simples
Emenda
Constitucional.
(E) Segundo
o
entendimento
dominante
no
Supremo
Tribunal
Federal,
normas
constitucionais
originárias
não
podem
ser
objeto
de
controle
de
constitucionalidade
10)
(Prefeitura
Municipal
de
Sorocaba
–
SP
–
2008)
Nos
termos
da
Constituição
Federal,
é
correto
afirmar
(A) A
prática
do
racismo
constitui
crime
inafiançável,
sujeito
à
pena
de
detenção,
nos
termos
da
lei.
(B) Não
haverá
penas
de
banimento
e
de
interdição
de
direitos.
(C) Toda
propriedade
rural,
desde
que
trabalhada
pela
família,
não
será
objeto
de
penhora.
(D) A
criação
de
associações
independe
de
autorização,
sendo
vedada
a
interferência
estatal
em
seu
funcionamento.
(E) No
caso
de
iminente
perigo
público,
a
autoridade
competente
poderá
usar
de
propriedade
particular,
assegurada
sempre
a
indenização
posterior
ao
proprietário,
em
razão
do
uso
do
bem
pelo
Estado.
GABARITO
1
2
B
3
A
4
D
5
C
6
D
7
C
8
C
9
E
10
B
D
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35. Direito
Constitucional
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Capítulo
4
Direitos
Sociais
A
Constituição
Federal
de
1988,
em
seu
art.
6º,
“caput”,
esclarece
que
são
direitos
sociais
a
educação,
a
saúde,
a
alimentação,
o
trabalho,
a
moradia,
o
lazer,
a
segurança,
a
previdência
social,
a
proteção
à
maternidade
e
à
infância
e
a
assistência
aos
desamparados.
educação
saúde
alimentação
trabalho
moradia
Direitos
Sociais
(art.
6º)
lazer
segurança
previdência
social
proteção
à
maternidade
e
à
infância
assistência
aos
desamparados
4.1
DIREITOS
DOS
TRABALHADORES
A
Constituição
Federal,
em
seu
art.
7º,
enumera
os
direitos
dos
trabalhadores
urbanos
e
rurais
e
estendendo
a
sua
abrangência
a
outros
que
visem
a
melhoria
de
suas
condições
sociais.
Pode-­‐se,
entretanto,
fazer
duas
distinções
sistemáticas
quanto
aos
direitos
do
trabalhador:
a
primeira,
é
relativa
aos
direitos
individuais
do
trabalhador
que
a
CF/88
contempla
nos
arts.
7º
e
seus
incisos,
a
segunda,
são
os
direitos
que
os
trabalhadores
exercem
coletivamente,
do
art.
8º
ao
11º.
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36. Direito
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4.1.1
Direitos
individuais
dos
trabalhadores
4.1.1.1
Fundo
de
Garantia
do
Tempo
de
Serviço
(inc.
III)
Segundo
Valentin
Carrion
(1997),
a
Constituição
de
1988,
generalizando
o
regime
de
FGTS,
revogou
a
estabilidade
definitiva
aos
dez
anos
de
serviço.
Remanesce
apenas
o
direito
adquirido
dos
que
já
haviam
alcançado,
assim
como
a
estabilidade
definitiva
que
possa
ser
concedida
pela
via
contratual
ou
normativa
proferida
em
dissídio
coletivo,
além
das
"estabilidades
provisórias".
Complementa,
afirmando
que
os
trabalhadores
que
não
haviam
optado
pelo
FGTS
permanecem
em
regime
híbrido:
pelo
sistema
de
indenização
até
a
vigência
da
Constituição
e
pelo
FGTS,
quanto
ao
período
posterior.
O
FGTS
foi
criado,
ainda,
no
ano
de
1966,
através
da
Lei
5.107,
com
finalidade
de
ser
uma
alternativa
para
o
direito
de
indenização
e
estabilidade
do
emprego.
Foi
derradeiramente
alterada
pela
Lei
8.036/90.
Trata-­‐se,
em
síntese,
de
uma
conta
bancária
que
o
trabalhador
pode
utilizar
nas
condições
estabelecidas
em
lei,
formada
por
depósitos
compulsórios
do
empregador.
Sua
função
principal
seria
a
formação
de
uma
espécie
de
“poupança
compulsória”
para
o
trabalhador
despedido,
bem
como
gerar
recursos
para
o
Sistema
Financeiro
de
Habitação,
gerido
pela
Caixa
Econômica
Federal.
4.1.1.1.1
Competência
para
julgamento
de
questões
relativas
ao
FGTS
Compete
à
Justiça
do
Trabalho
dirimir
questões
sobre
o
FGTS,
inclusive
quando
a
Caixa
Econômica
Federal
e
o
Ministério
do
Trabalho
e
da
Previdência
Social
figurarem
como
partes
(litisconsortes).
4.2.
Salário
(incs.
IV,V,VI,VII,
VIII,
IX
,X
e
XII)
4.2.1.
Remuneração
e
salário
Amauri
Mascaro
Nascimento
(1989)
entende
que
salário
“é
o
conjunto
de
percepções
econômicas
devidas
pelo
empregador
ao
empregado
não
só
como
contraprestação
do
trabalho,
mas,
também,
pelos
períodos
em
que
estiver
à
disposição
do
mesmo
aguardando
ordens,
pelos
descansos
remunerados,
pelas
interrupções
do
contrato
de
trabalho
ou
por
força
da
lei”.
Para
a
CLT,
salário
é
a
quantia
paga
diretamente
pelo
empregador
ao
empregado.
Remuneração
é
o
conjunto
de
verbas
recebidas
tanto
do
empregador
como
de
terceiros,
incluindo-­‐se,
aí,
as
gorjetas,
os
adicionais
e
as
gratificações.
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37. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
Segundo
o
art.
457,
estas
são
as
verbas
que
integram
o
salário
:
•
comissões
:
é
a
forma
de
salário
condicionada
ao
resultado
do
trabalho
realizado
pelo
empregado,
podendo
ser
ou
não
a
única
forma
de
salário.
•
Percentagens:
valor
percentual
concedido
ao
empregado
devido
a
uma
venda.
•
gratificações
:
trata-­‐se
de
algumas
liberalidades
do
empregador,
a
título
de
gratificação
ou
agradecimento.
Pelo
enunciado
78
do
TST,
integra
o
salário.
•
abono
:
é
a
quantia
recebida
pelo
empregado
a
título
de
adiantamento
em
dinheiro,
de
forma
espontânea
e
em
caráter
transitório.
Sua
natureza
salarial
é
inconteste.
•
Diárias
que
excedam
50%
do
valor
do
salário
:
são
quantias
pagas
pelo
empregador
para
fazer
frente
às
despesas
de
viagem
e
manutenção
do
empregado,
ocasionadas
em
razão
de
seu
contrato
de
trabalho.
E
segundo
o
mesmo
artigo
457
da
CLT
essas
são
as
verbas
que
não
integram
o
salario:
•
Diárias
que
não
excedam
50%
do
valor
do
salário
:
(Definição
em
epígrafe).
•
ajudas
de
custo
:
é
uma
indenização
que
tem
por
finalidade
cobrir
as
despesas
que
o
empregado
tem
com
sua
transferência
para
localidade
diversa
daquela
que
tenha
como
domicílio.
4.2.2.
Adicionais
constitucionais
•
adicional
de
horas-­‐extras
(inc.
XVI):
trata-­‐se
do
chamado
adicional
de
serviço
extraordinário,
ou
seja,
quando
sua
duração
exceder
o
horário
normal.
Segundo
determina
a
Constituição
Federal,
será
de,
no
mínimo,
50%,
incidente
sobre
o
salário.
O
Enunciado
291
do
TST
determina
que,
caso
o
serviço
extraordinário
seja
prestado
habitualmente
por
mais
de
1
ano,
a
supressão
de
tal
trabalho
extraordinário
acarreta
ao
empregado
o
direito
de
uma
indenização.
•
adicional
noturno
(inc.
IX)
:
é
aquele
devido
ao
empregado
que
trabalhar
no
período
compreendido
entre
as
22h
de
um
dia
até
as
5h
do
dia
seguinte
(para
o
trabalhador
urbano).
O
índice
adicional
será,
neste
caso,
de
20%
sobre
o
salário
contratual
e
observa-­‐se
o
horário
reduzida
de
52
minutos
30
segundos.
(Para
o
trabalhador
rural
da
agricultura
o
horário
noturno
é
das
21h
às
5h
e
da
pecuária
é
das
20h
às
4h
e
em
ambos
o
adicional
noturno
é
de
25%
sobre
o
valor
da
hora
normal
que
não
será
reduzida).
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37

38. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
•
adicional
de
insalubridade
(inc.
XXIII):
é
aquele
devido
ao
empregado
que
trabalha
em
condições
ou
locais
que
ofereçam
riscos
à
saúde,
nos
percentuais
de
10,
20
ou
40%,
calculados
tendo
como
base
o
salário-­‐mínimo.
•
adicional
de
periculosidade
(inc.
XXIII):
é
aquele
devido
ao
empregado
que
trabalhar
em
condições
que
ofereçam
riscos
à
vida,
em
contato
com
explosivos,
inflamáveis
ou
mesmo
eletricidade,
nos
termos
da
Lei
7.369/85.
O
percentual
é
de
30%
sobre
o
salário
contratual.
4.2.3.
Salário
in
natura
Segundo
Aluysio
Sampaio
(1982),
é
a
parte
do
salário
paga
em
utilidade.
O
art.
458
e
seus
parágrafos,
da
CLT,
dispõem
que,
além
do
pagamento
em
dinheiro,
compreende-­‐se
no
salário,
para
todos
os
efeitos
legais,
a
alimentação,
habitação,
vestuário
ou
outras
prestações
“in
natura”
que
a
empresa,
por
força
do
contrato
ou
do
costume,
fornecer
habitualmente
ao
empregado.
Em
face
do
disposto
no
art.
82,
parágrafo
único
da
CLT,
o
empregador
sempre
é
obrigado
a
pagar
ao
empregado
em
dinheiro
pelo
menos
30%
do
valor
do
salário
estipulado,
de
forma
que
não
é
permitido
o
pagamento
total
do
salário
em
utilidades
e
tampouco
o
pagamento
com
bebidas
alcoólicas
e
drogas
nocivas
(artigo
82
c/c
458
da
CLT).
4.2.4 Décimo
terceiro
salário
(inc.
VIII)
Nos
termos
da
Lei
4.749/65,
é
obrigatório
o
pagamento
da
primeira
metade
do
décimo
terceiro
entre
os
meses
de
fevereiro
e
novembro,
ou,
então,
por
ocasião
das
férias
do
empregado,
se
este
o
requerer
no
mês
de
janeiro.
4.2.5.
Salário
Família
(inc.
XII)
É
um
benefício
de
natureza
previdenciária,
na
medida
em
que
a
empresa
vinculada
ao
sistema
da
previdência
social
adianta
esses
valores
ao
beneficiário
para,
posteriormente,
ser
ressarcido
da
despesa
na
forma
de
compensação
das
contribuições
que
deixa
de
recolher.
4.3.
Duração
do
Trabalho
(incs.
XIII
e
XIV)
4.3.1.
Jornada
de
Trabalho
É
o
período
em
que
o
empregado
fica
à
disposição
do
empregador,
aguardando
ou
executando
ordens.
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38

39. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
4.3.2.
Limitação
da
jornada
O
objetivo
da
limitação
da
jornada
é
evitar
a
fadiga
do
trabalhador,
quando
fica
mais
exposto
aos
acidentes,
assim
como
combater
o
desemprego,
entre
outros.
As
normas
que
limitam
a
jornada
de
trabalho
são
de
ordem
pública,
portanto,
irrenunciáveis
pelas
partes.
A
Duração
máxima
de
jornada
será
de
8
horas
diárias
e
44
horas
semanais.
O
limite
de
8
horas
diárias
poderá
ser
extrapolado
sem
o
pagamento
de
adicional
se
houver
a
celebração
de
jornada
compensatória
ou
regime
de
banco
de
horas
com
a
proporcional
diminuição
da
jornada
de
um
dia
compensando
o
excesso
de
outro
(máximo
de
2
horas
extras
por
dia
nos
termos
do
artigo
59
parágrafo
2º
da
CLT).
4.4.
Férias
(inc.
XVII)
4.4.1.
Individuais
É
direito
do
trabalhador,
após
cada
período
aquisitivo
de
12
meses,
o
gozo
de
um
período
de
férias,
individuais
ou
coletivas,
sem
prejuízo
de
sua
remuneração.
4.4.2.
Férias
coletivas
(art.
139,
CLT)
As
férias
poderão
ser
concedidas
para
parte
dos
empregados
ou
para
todos
os
empregados,
coletivamente,
sendo
permitido,
como
se
verá
no
estudo
das
normas
atinentes
a
este
instituto,
o
fracionamento
em
dois
períodos,
desde
que
um
destes
períodos
não
seja
inferior
a
10
dias.
O
empregador
deverá
comunicar,
com
antecedência
de
15
dias,
ao
Sindicato
dos
Trabalhadores
e
à
Delegacia
Regional
do
Trabalho
a
concessão
de
férias
coletivas.
4.4.3.
Período
aquisitivo
de
férias
O
período
de
doze
meses
de
trabalho
é
denominado
período
aquisitivo,
que
se
inicia
na
data
de
admissão
do
empregado.
A
duração
do
período
de
férias
depende
da
assiduidade
do
trabalhador
durante
o
período
aquisitivo.
A
CLT,
em
seu
artigo
130,
indica
o
número
de
dias
que
o
empregado
terá
de
férias
na
proporção
das
faltas
ocorridas.
4.4.4.
Abono
de
férias
O
abono
de
férias
consiste
na
possibilidade
do
empregado
converter
1/3
da
duração
de
suas
férias
em
dinheiro.
Assim,
o
empregado
que
tiver
direito
a
30
dias
de
férias,
poderá
converter
1/3
destes
dias,
ou
seja,
10
dias,
em
dinheiro
e
usufruirá
20
dias
de
férias.
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39

40. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
4.4.5.
Efeitos
na
rescisão
do
contrato.
Segundo
o
artigo
146,
da
CLT,
qualquer
que
seja
o
motivo
da
rescisão
do
contrato
a
remuneração
das
férias,
simples
ou
em
dobro,
deverá
ser
paga
ao
empregado.
Trata
a
hipótese,
na
verdade,
de
férias
vencidas
(direito
adquirido)
porque
o
empregado
só
terá
direito
a
remuneração
das
férias
simples
ou
dobradas,
quando
já
tiver
ultrapassado
os
respectivos
períodos
de
aquisição
do
direito
à
remuneração.
Por
ser
direito
adquirido
não
há
nenhuma
interferência
ou
eventual
justa
causa,
pois
esta
ocorrerá
após
a
aquisição
do
direito.
Por
outro
lado,
quanto
às
férias
proporcionais,
o
empregado
terá
direito
a
elas
quando
for
dispensado
sem
justa
causa
ou
se
pedir
demissão,
tendo
mais
de
1
ano
de
serviço.
Perderá
o
direito
à
sua
remuneração
das
férias
proporcionais
somente
se
houver
dispensa
com
justa
causa
do
empregado.
Mesmo
que
a
dispensa
seja
anterior
a
12
meses
(sem
ter
completado
o
período
aquisitivo)
o
trabalhado
terá
direito
à
percepção
das
férias
proporcionais
na
razão
de
1/12
de
remuneração
por
mês
ou
fração
superior
a
14
dias
de
trabalho,
inteligência
do
artigo
147
da
CLT.
4.5.
Aviso-­‐prévio
(inc.
XXI)
É
a
comunicação
que
a
parte
que
quiser
rescindir
o
contrato
de
trabalho
por
prazo
indeterminado
deve
dar
a
outra,
a
fim
de
que
o
empregador
possa
substituir
o
demissionário
e
o
empregado,
por
sua
vez,
possa
procurar
outro
emprego.
O
aviso
prévio
é
instituto
relacionado
com
a
extinção
do
contrato
de
trabalho.
Apresenta
três
caracteres
essenciais
:
é
comunicação,
tempo
e
pagamento.
De
acordo
com
o
art.
7o.,
inciso
XXI
da
Constituição
Federal,
é
de,
no
mínimo,
30
dias
o
prazo
do
aviso
prévio.
Talvez
o
principal
efeito
do
aviso
prévio
é
a
integração
do
respectivo
prazo
no
tempo
de
serviço
do
trabalhador,
sendo
que
a
extinção
do
contrato
de
trabalho
somente
ocorrerá
após
o
transcurso
do
prazo
do
aviso.
Se,
durante
o
prazo
do
aviso
prévio,
o
empregado
incorrer
em
falta
grave,
ensejadora
da
justa
causa,
nos
termos
do
art.
482
da
CLT,
poderá
o
empregador
dispensar
o
empregado
sem
o
pagamento
de
indenização,
forte
o
Enunciado
n.
73
do
TST.
Existe,
ainda,
a
possibilidade
de
redução
de
jornada,
quando,
o
empregado,
terá
a
mesma
reduzida
em
duas
horas
diárias
ou
em
sete
dias
corridos
para
que
possa
buscar
novo
emprego
(tal
redução
da
jornada
somente
ocorre
se
o
aviso
prévio
for
dado
pelo
empregador).
Por
fim
a
Lei
12.506/2011
instituiu
o
aviso
prévio
proporcional
em
que
os
30
dias
do
primeiro
ano
de
trabalho
serão
acrescidos
3
(três)
dias
por
ano
de
serviço
prestado
na
mesma
empresa,
até
o
máximo
de
60
(sessenta)
dias,
perfazendo
um
total
de
até
90
(noventa)
dias.
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40

41. Direito
Constitucional
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4.6
Normas
constitucionais
sindicais
(arts.
8º
a
11)
No
texto
constitucional
são
encontrados,
entre
outros,
os
seguintes
direitos
coletivos
dos
trabalhadores
:
a) liberdade
de
criação
:
CF/88,
art.
8º,
I
b) liberdade
de
inscrição
e
permanência
:
CF/88,
art.
8º,
V
c) direito
de
auto-­‐organização
:
CF/88,
art.
8º,
II,
VII
d) direito
de
exercício
da
atividade
sindical
na
empresa
:
CF/88,
art.
8º,
I
e) direito
de
proteção
aos
dirigentes
eleitos
(estabilidade
provisória)
:
CF/88,
art.
8º,
VII.
Alexandre
de
Moraes
(p.
190),
além
destes,
traz
outros
preceitos
relativos
à
atividade
sindical
:
a) direito
democrático
:
os
sindicatos
devem
estabelecer
normas
internas
de
natureza
democráticas,
como
a
previsão
de
eleições
periódicas
e
com
voto
secreto
para
os
órgãos
dirigentes,
quórum
de
votação
para
as
assembléias
gerais
e
o
controle
e
responsabilização
do
órgãos
dirigentes.
b) direito
de
independência
e
autonomia:
os
sindicatos
têm
o
direito
de
possuir
sua
fonte
de
renda
independentes
do
patronato
ou
do
Poder
Público.
Existe
previsão
da
chamada
Contribuição
Confederativa
no
art.
8º,
IV
,
da
CF/88.
c) direito
de
relacionamento
ou
filiação
em
organizações
sindicais
internacionais:
é
manifestação
do
princípio
da
solidariedade
internacional
dos
interesses
dos
trabalhadores.
4.6.1.
O
registro
das
entidades
representativas
(art.
8o,
I)
Apesar
de
a
Constituição
Federal
vedar,
expressamente,
a
necessidade
de
autorização
estatal
para
a
criação
de
sindicatos,
essa
proibição
não
retirou
o
ônus
do
registro
dos
sindicatos
no
Ministério
do
Trabalho.
4.6.2.
Unicidade
sindical
(art.
8º,
II)
É
possível
afirmar
que
a
organização
coletiva
dos
trabalhadores
está
escalonada
em
três
níveis
representativos
:
1º)
sindicatos;
2º)
federações;
3º)
confederações.
O
que
determina
a
Constituição
e
que,
em
cada
"base
territorial"
(sendo,
no
mínimo,
de
um
município)
não
existam
duas
ou
mais
representações
da
mesma
categoria
profissional
ou
econômica.
Por
isso,
"unicidade"
.
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41

42. Direito
Constitucional
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Se,
por
exemplo,
os
trabalhadores
das
empresas
de
panificação
de
Porto
Alegre
possuem
o
"Sindicato
dos
Panificadores
do
Município
de
Porto
Alegre",
com
base
territorial
somente
na
capital
gaúcha,
nesta
cidade
não
poderá
haver
outro
sindicato
que
representam
os
mesmos
panificadores.
O
mesmo
ocorre
com
as
federações
e
com
as
confederações
sindicais.
4.6.2.1.
Sindicato
É
o
agrupamento
voluntário
ou
associação
de
pessoas
que
visam
a
defesa
e
o
interesse
de
uma
categoria
profissional
ou
econômica.
4.6.2.2.
Federação
É
o
agrupamento
voluntário
ou
associação
de,
pelo
menos,
cinco
sindicatos
da
mesma
categoria
profissional
ou
econômica.
4.6.2.3.
Confederação
É
o
agrupamento
voluntário
ou
associação
de
várias
Federações
da
mesma
categoria
profissional
ou
econômica.
4.6.2.4.
Categoria
profissional
É
o
conjunto
de
trabalhadores
correspondente
à
totalidade
de
empregados
que
exercem
a
mesma
profissão
no
mesmo
setor
economicamente
organizado.
4.6.2.5.
Categoria
econômica
É
o
conjunto
de
empregadores
que
exercem
a
mesma
atividade
ou
integram
uma
mesma
classe
econômica.
4.6.3.
Contribuição
confederativa
(art.
8º,
IV)
Não
pode
ser
exigida
de
quem
não
é
filiado
ao
sindicato.
É
para
o
custeio
do
sistema
confederativo.
4.6.4.
Contribuição
sindical
(art.
8º,
IV,
in
fine)
Pode
ser
exigida
de
quem
não
é
filiado
ao
sindicato.
Assim,
desde
que
prevista
em
lei,
é
obrigatória
e
devida
por
todos
que
participam
das
categorias
econômicas
e
profissionais
ou
mesmo
pelos
profissionais
liberais
representados
pelas
respectivas
entidades,
mesmo
que
não
filiados.
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43. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
4.6.5.
Convenção
coletiva
(art.
8o,
VI)
É
o
acordo
de
caráter
normativo
pela
qual
dois
ou
mais
sindicatos
estipulam
condições
de
trabalho
aplicáveis,
no
âmbito
das
respectivas
representações,
às
relações
individuais
de
trabalho
(CLT,
art.
611).
4.6.6.
Acordo
coletivo
(art.
8º
VI)
Difere
das
convenções
porque
pode
ser
firmado
pelo
sindicato
e
os
Empregados
com
uma
ou
mais
empresas,
e
as
normas
serão
aplicáveis
somente
à
empresa
ou
às
empresas.
Possui
alcance
inferior
às
Convenção
que
são
celebradas
entre
sindicatos
profissionais
e
sindicatos
patronais.
4.7 Greve
(art.
9º)
É
a
paralisação
coletiva
do
trabalho
por
meio
da
qual
os
trabalhadores,
pressionando
o
empregador
ou
o
Poder
Público,
visam
a
obter
uma
reivindicação
econômica
ou
política,
ou
a
manifestar
sua
intenção
de
protesto
contra
determinado
ato
ou
sua
solidariedade
a
outros
grevistas
(SAMPAIO,
1982).
É
um
ato
sindical,
na
medida
que
a
Lei
7.783/89
determina
a
obrigatoriedade
da
convocação
de
assembléia
geral
para
que
a
categoria
delibere
sobre
a
greve.
4.7.1 Greve
nos
serviços
essenciais
A
greve
nos
serviços
essenciais
não
é
proibida,
mas
limitada.
A
lei
7.783/90
relacionou
quais
os
serviços
ou
atividade
essenciais,
determinando,
entre
outras
limitações,
que
a
greve
seja
comunicada
ao
empregador
com
antecedência
mínima
de
72
horas
:
-
-
tratamento
e
abastecimento
de
água,
produção
e
distribuição
de
energia
elétrica,
gás
e
combustíveis;
assistência
médica
hospitalar;
distribuição
e
comercialização
de
alimentos
e
medicamentos;
funerários;
transporte
coletivo;
captação
e
tratamento
de
esgoto
e
lixo;
telecomunicações;
guarda,
uso
e
controle
de
substâncias
radioativas,
equipamentos
e
materiais
nucleares;
processamento
de
dados
ligados
a
serviços
essenciais;
controle
de
tráfego
aéreo;
-
compensação
bancária
-
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43

44. Direito
Constitucional
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Capítulo
5
Direito
de
Nacionalidade
5.1
CONCEITO
DE
NACIONALIDADE
É
o
status
do
indivíduo
em
face
do
Estado
(FERREIRA
FILHO,
2008).
Também
pode
ser
definida
como
o
vínculo
jurídico-­‐político
que
liga
um
indivíduo
a
um
certo
e
determinado
Estado,
fazendo
deste
indivíduo
um
componente
do
povo,
da
dimensão
pessoal
deste
Estado.
O
conceito
de
nacionalidade,
portanto,
pode
ser
decomposto
em
duas
dimensões:
horizontal
e
vertical.
DIMENSÃO
VERTICAL
DIMENSÃO
HORIZONTAL
Subordinação
do
indivíduo
ao
Estado
(direitos/deveres)
O
indivíduo
está
inserido
em
uma
comunidade,
à
qual
se
liga
por
fatores
materiais
e
psicológicos
(sociológicos).
5.2
ESPÉCIES
DE
NACIONALIDADE
Primária (originária ou de origem): é aquela que resulta do
fato natural, ou seja, o nascimento;
NACIONALIDADE
Secundária (adquirida): é aquela que se adquire por ato
voluntário, depois do nascimento, em regra, pela naturalização.
Observação
–
Existiu
a
denominada
naturalização
tácita
ou
“grande
naturalização”
que
surgiu
na
Constituição
Imperial
de
1824
e
se
repetiu
em
diversas
outras
Constituições,
mas
não
na
de
1988:
Art.
6.º
São
Cidadãos
Brazileiros:
IV.
Todos
os
nascidos
em
Portugal,
e
suas
Possessões,
que
sendo
já
residentes
no
Brazil
na
época,
em
que
se
proclamou
a
Independencia
nas
Provincias,
onde
habitavam,
adheriram
á
esta
expressa,
ou
tacitamente
pela
continuação
da
sua
residencia.
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44

45. Direito
Constitucional
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5.2
CRITÉRIOS
PARA
ESTABELECIMENTO
DA
NACIONALIDADE
ORIGINÁRIA
5.3.1 Jus
soli
(origem
territorial):
é
considerado
nacional
o
nascido
no
território
do
Estado,
independentemente
da
nacionalidade
de
sua
ascendência.
5.3.2 Jus
sanguinis
(origem
sanguínea
ou
sucessória):
é
considerado
nacional
todo
descendente
de
nacionais,
não
importando
o
local
de
nascimento.
O
Brasil
não
adotou
esse
critério
de
forma
pura,
exigindo,
sempre,
outros
requisitos
complementares.
5.4
HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS
DE
AQUISIÇÃO
DA
NACIONALIDADE
ORIGINÁRIA
(BRASILEIROS
NATOS)
Art.
12,
I,
a
-­‐
Os
nascidos
na
República
Federativa
do
Brasil,
ainda
que
de
pais
estrangeiros,
desde
que
estes
não
estejam
a
serviço
de
seu
país.
É
regra
do
JUS
SOLI:
quem
nasce
em
nosso
território
é
brasileiro
nato.
Portanto,
para
que
os
filhos
de
pais
estrangeiros
que
nasceram
em
território
brasileiro
não
sejam
brasileiros
é
necessário:
a. que
ambos
os
pais
sejam
estrangeiros;
b. um
dos
pais,
no
mínimo
(ver
obs.
abaixo),
esteja
a
serviço
de
seu
país
de
origem,
entendendo-­‐se
que
não
basta
estar
a
serviço
particular
ou
para
terceiro
país.
Observação
sobre
a
alínea
b:
essa
é
a
opinião
de
Alexandre
de
Moraes
(p.
207).
Contudo,
cabe
a
advertência
de
Francisco
Resek
(Direito
Internacional
Público:
curso
elementar.
12ª
ed.
São
Paulo:
Saraiva,
2010,
p.
192),
segundo
o
qual
se
reputam
a
serviço
de
nação
estrangeira
ambos
os
componentes
do
casal,
ainda
que
apenas
um
detenha
cargo,
desde
que
o
outro
nada
mais
faça
do
que
acompanhá-­‐lo.
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45

46. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
Art.
12,
I,
b
-­‐
Os
nascidos
no
estrangeiro,
de
pai
brasileiro
ou
de
mãe
brasileira,
desde
que
qualquer
deles
esteja
a
serviço
da
República
Federativa
do
Brasil.
Traz
o
critério
do
JUS
SANGUINIS
somado
ao
“critério
Funcional”.
Dessa
forma,
para
ser
considerado
brasileiro
nato
os
que
nascem
no
exterior
nesta
situação,
é
necessário:
a) um
dos
pais
seja
brasileiro;
b) o
pai
ou
a
mãe
brasileiro
deve
estar
a
serviço
do
Brasil,
entendendo-­‐se
como
tal
o
serviço
diplomático,
consular,
ou
em
autarquias,
sociedades
de
economia
mista,
fundações,
empresas
públicas,
ou
seja,
a
serviço
da
administração
direta
ou
indireta,
seja
Federal,
Estadual
ou
Municipal
e
do
Distrito
Federal.
Art.
12,
I,
c
-­‐
Os
nascidos
no
estrangeiro,
de
pai
brasileiro
ou
de
mãe
brasileira,
desde
que
sejam
registrados
em
repartição
brasileira
no
exterior
ou
venham
a
residir
na
República
Federativa
do
Brasil
e
optem,
atingida
a
maioridade,
pela
nacionalidade
brasileira.
A
alínea
“c”
da
Constituição
Federal,
traduz
o
critério
do
JUS
SANGUINIS,
acrescido
ora
do
critério
residencial
ou
da
necessidade
de
registro
na
repartição
brasileira
competente
no
exterior.
Assim,
a
partir
da
Emenda
Constitucional
n.º
54,
de
20/09/2007,
para
que
os
filhos
de
pai
ou
mãe
brasileiros,
nascidos
no
exterior
(quando
os
pais
não
se
enquadrem
no
critério
funcional
–
art.
12,
I,
b),
sejam
reconhecidos
como
natos,
são
necessários:
a) filho
de
pai
ou
mãe
brasileira
(não
estando
a
serviço
público);
b) registro
em
repartição
competente
no
exterior
(não
haveria
mais
a
necessidade
de
ação
confirmativa!)
ou,
não
havendo
o
registro
no
exterior,
a) filho
de
pai
ou
mãe
brasileira
(não
estando
a
serviço
público);
b) residir
no
Brasil;
c) alcançada
a
maioridade
civil,
a
qualquer
tempo
e
após
a
maioridade,
ingressar
com
a
ação
de
opção
confirmativa
na
Justiça
Federal
brasileira.
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46

47. Direito
Constitucional
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5.5
HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS
DE
AQUISIÇÃO
DE
NACIONALIDADE
ADQUIRIDA
(BRASILEIROS
NATURALIZADOS).
NATURALIZAÇÃO
ORDINÁRIA
E
EXTRAORDINÁRIA
5.5.1
Naturalização
Ordinária
(comum)
Estrangeiros que não são originários de países de língua portuguesa (art. 112 da
Lei 6.815/80).
Exigências: capacidade civil; possuir visto permanente; residência no Brasil por mais de quatro
anos;1 ler e escrever português; boa conduta e saúde; exercício de profissão ou posse de bens
suficientes à manutenção própria ou da família; bom procedimento; inexistência de denúncia,
pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena
mínima de prisão superior a um ano.
Estrangeiros originários de países de língua portuguesa (CF, Art. 12, II, a).
Exigências: residência por um ano ininterrupto; capacidade civil e idoneidade moral.
Portugueses residentes no Brasil (Art, 12, § 1.º, e Decreto 3.927/01).
Exigências: residência permanente e existência de reciprocidade (Estatuto de Igualdade).
Radicação precoce (art. 116 da Lei 6.815/80).
Exigências: nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar no Brasil com até cinco
anos de idade, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer a
naturalização provisória, a qual deverá ser confirmada perante o Ministro da Justiça no
prazo de até dois anos após alcançada a maioridade civil (naturalização definitiva).
Colar grau em curso superior (art. 115, § 2.º, da Lei 6.815/80).
Exigências: nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar antes da maioridade e
colar grau em curso superior brasileira poderá requerer a naturalização. Também é chamada
de “naturalização especial”.
5.5.2
Naturalização
extraordinária
(quinzenária)
Segundo
ensinam
Luiz
Alberto
David
Araújo
e
Vidal
Serrano
Nunes
Júnior
(2004,
p.
201),
na
“[...]
naturalização
extraordinária,
o
objetivo
do
texto
constitucional
foi
o
de
prestigiar
o
tempo
de
residência,
indicando
àqueles
que
não
tenham
obtido
a
naturalização,
segundo
uma
das
variantes
legais,
a
possibilidade
de
obtê-­‐la
mediante
a
comprovação
pura
e
simples
de
dois
requisitos,
a
saber,
a
residência
ininterrupta
por
quinze
anos
e
ausência
de
condenação
penal,
tanto
no
Brasil
como
no
estrangeiro.”
Exigências:
residência
fixa
no
Brasil
há
mais
de
quinze
anos,
sem
condenação
penal;
requerimento
do
interessado.
5.6
DIFERENÇAS
ENTRE
BRASILEIROS
NATOS
E
NATURALIZADOS
Nos
termos
da
Constituição
Federal,
a
LEI
não
poderá
estabelecer
distinção
entre
brasileiros
natos
e
naturalizados,
salvo
nos
casos
nela
mesma
previstos.
Veja-­‐se:
Art.
12,
§
2.º
-­‐
A
lei
não
poderá
estabelecer
distinção
entre
brasileiros
natos
e
naturalizados,
salvo
nos
casos
previstos
nesta
Constituição.
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48. Direito
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Assim,
na
Constituição,
são
encontradas
cinco
únicas
hipóteses
de
distinção,
quais
sejam:
1.ª)
Cargos
privativos
brasileiros
natos
(CF,
Art.
12,
§
3.º).
2.ª)
Cidadãos
integrantes
do
Conselho
da
República
(CF,
Art.
89,
VII).
3.ª)
Quanto
à
extradição
(CF,
Art.
5.º,
LI).
4.ª)
Quanto
ao
direito
de
propriedade
(CF,
Art.
222).
5.ª)
Perda
da
nacionalidade
adquirida
(naturalizados)
por
prática
de
atividade
nociva
ao
interesse
nacional
(CF,
Art.
12,
§
4.º,
I).
5.7 PERDA
DO
DIREITO
DE
NACIONALIDADE
No
texto
Constitucional,
são
identificadas
duas
hipóteses
de
perda
da
nacionalidade:
1.ª)
Art.
12,
§
4.º
,
I
(Perda-­‐sanção):
q
Sujeitos:
brasileiros
naturalizados.
Hipótese
de
aplicação:
prática
de
atividade
nociva
ao
interesse
nacional
(não
há
tipicidade
específica
quanto
a
quais
atos
seriam
considerados
nocivos
ao
interesse
nacional).
q
Procedimento:
proposta
pelo
Ministério
Público
Federal
(LC
nº
75/93,
art.
6º,
IX),
necessita
de
condenação
judicial
com
trânsito
em
julgado.
q
q
Eficácia
objetiva
da
sentença:
ex
nunc.
q
Forma
de
reaquisição:
ação
rescisória.
2.ª)
art.
12,
§
4.º,
II
(Perda-­‐mudança):
q
Sujeitos:
brasileiros
natos/naturalizados.
q
Hipótese
de
aplicação:
aquisição
voluntária
de
outra
nacionalidade.
Procedimento:
processo
administrativo,
com
ampla
defesa,
no
âmbito
do
Ministério
da
Justiça.
A
perda,
portanto,
se
dá
pela
simples
aquisição
da
nacionalidade
em
outro
Estado.
O
decreto
presidencial,
assim,
apenas
confere
publicidade
a
um
fato
consumado.
q
q
Eficácia
objetiva
da
sentença:
ex
nunc.
Forma
de
reaquisição:
pedido
administrativo
e
também
por
decreto
presidencial
(Art.
36
da
Lei
818/49).
q
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Constitucional
5.8 EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS
DE
DUPLA
NACIONALIDADE
Não
perderá
a
nacionalidade
brasileira,
mesmo
tendo
adquirida
outra,
o
brasileiro
que:
a) tiver
reconhecida
nacionalidade
originária
(natos
–
jus
sanguinis
ou
jus
soli)
por
parte
da
lei
de
outro
Estado
(Art.
12,
§
4.º,
II,
a);
Com
o
advento
da
Emenda
Constitucional
de
Revisão
nº
03/94,
a
Constituição
Federal
passou
a
prever,
expressamente,
que
não
haverá
a
perda
da
nacionalidade
dos
brasileiros
que
possuam
nacionalidade
originária
estrangeira,
tanto
em
virtude
de
nascimento
(jus
soli)
ou
de
ascendência
(jus
sanguinis).
Contudo,
os
brasileiros
detentores
de
nacionalidade
estrangeira
permanecem
com
direitos
e
deveres
em
relação
aos
países
que
lhe
concedem
nacionalidade
(serviço
militar,
situação
eleitoral,
fiscal,
etc).
Além
disso,
alerta
o
Ministério
das
Relações
Exteriores
do
Brasil
(Portal
Consular)
que
“a
dupla
nacionalidade
pode
implicar
limitações
na
reivindicação
de
certos
direitos,
como
nos
casos
de
pedido
de
assistência
consular
dentro
de
um
país
onde
também
é
considerado
como
nacional.
A
título
de
exemplo:
um
indivíduo
com
dupla
cidadania,
brasileira
e
colombiana,
sempre
que
se
encontrar
dentro
do
território
colombiano
será
tratado,
pelas
autoridades
locais,
exclusivamente
como
colombiano,
e
nunca
como
estrangeiro,
ainda
que
apresente
documentos
brasileiros
e
alegue
essa
condição.
Estas
restrições
podem
ocorrer,
por
exemplo,
em
casos
de
separação,
divórcio,
litígio
em
relação
ao
direito
sobre
guarda
de
filhos,
heranças
e
questões
de
pagamento
de
impostos,
entre
outros.”
b) imposição
de
naturalização
como
condição
de
permanência
em
Estado
estrangeiro
ou
para
exercício
de
direitos
civis
(trabalho,
herança...)
(Art.
12,
§
4.º,
II,
b).
Acrescentada
pela
Emenda
Constitucional
de
Revisão
nº
3/1994,
a
alínea
“b”
do
§
4º,
do
art.
12
da
Constituição
Federal
de
1988,
atendeu
os
anseios
de
milhares
de
brasileiros
que
migraram
ao
exterior
e,
no
país
de
estada,
foram
obrigados
à
naturalização
para
fins
de
assegurar
a
permanência
naquele
território
ou
mesmo
para
garantirem
o
exercício
de
direitos
civis,
tais
como
acesso
à
Previdência
Social,
ao
sistema
de
saúde
pública,
ao
trabalho
remunerado
etc.
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50. Direito
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
RS
–
2009)
Pablo
nasceu
em
Buenos
Aires.
Seu
pai
é
o
embaixador
brasileiro
na
Argentina
e
sua
mãe
é
de
nacionalidade
argentina.
Nos
termos
da
Constituição
Federal
de
1988
e
alterações
em
vigor,
é
correto
afirmar
que
Pablo
(A) poderá
naturalizar-­‐se
brasileiro
após
residir
no
Brasil
por
mais
de
quinze
anos
ininterruptos
e
não
tiver
condenação
penal.
(B) poderá
naturalizar-­‐se
brasileiro
após
a
maioridade
se
residir
no
Brasil
por
um
ano
e
desde
que
requeira
a
nacionalidade
brasileira.
(C) será
considerado
brasileiro
nato
desde
que
venha
residir
no
Brasil
até
os
vinte
e
um
anos
e
opte,
após
a
maioridade,
pela
nacionalidade
brasileira.
(D) será
considerado
brasileiro
nato
desde
que
venha
residir
no
Brasil
a
qualquer
tempo
e
opte
pela
nacionalidade
brasileira.
(E) é
brasileiro
nato,
independentemente
de
quaisquer
condições.
2)
(Procurador
Federal
–
2007
-­‐
ESAF)
Roberto
nasceu
na
cidade
francesa
de
Nice.
Sua
mãe
é
argelina
descendente
de
franceses.
Seu
pai,
no
entanto,
é
brasileiro,
e
trabalhava
na
França
para
uma
empresa
brasileira
quando
Roberto
nasceu.
Aos
22
anos,
Roberto
passou
a
residir
no
Brasil
e,
após
dois
anos,
veio
a
optar
pela
nacionalidade
brasileira,
em
janeiro
de
2007.
Tendo
em
vista
o
requerimento
da
nacionalidade
brasileira
por
parte
de
Roberto,
assinale
a
opção
correta
à
luz
da
Constituição
Federal.
(A) Roberto
deve
ter
seu
pedido
deferido
e,
nesse
caso,
adquirirá
a
nacionalidade
brasileira,
passando
a
ser
brasileiro
naturalizado.
(B) Roberto
deve
ter
seu
pedido
deferido
e,
nesse
caso,
será
considerado
brasileiro
nato.
(C) Roberto
não
poderá
ter
seu
pedido
deferido
porque
é
estrangeiro
e,
por
isso,
precisaria
residir
no
Brasil
por
período
superior
a
quinze
anos
para
obter
a
nacionalidade
brasileira,
além
de
ter
de
cumprir
outros
requisitos.
(D) Roberto
não
poderá
ter
seu
pedido
deferido
porque
não
estabeleceu
residência
no
Brasil
antes
de
completar
a
maioridade
civil.
(E) Por
ser
filho
de
brasileiro,
Roberto
é
brasileiro
nato
e
o
reconhecimento
definitivo
dessa
condição,
na
época,
não
dependia
da
sua
manifestação
de
vontade.
3)
(Juiz
de
Direito
Substituto/RR
–
FCC
–
2008)
Nascido
em
dezembro
de
2007,
na
França,
filho
de
pai
brasileiro
e
mãe
argelina,
João
é
registrado
em
repartição
consular
brasileira
sediada
naquele
país.
Nessa
hipótese,
nos
termos
da
Constituição
da
República,
João
(A) é
considerado
brasileiro
nato.
(B) será
considerado
brasileiro
nato
se
vier
a
residir
no
Brasil
e
optar,
a
qualquer
tempo,
pela
nacionalidade
brasileira.
(C) será
considerado
brasileiro
naturalizado,
desde
que
venha
a
residir
por
quinze
anos
ininterruptos
no
Brasil
e
não
sofra
condenação
penal.
(D) será
considerado
brasileiro
naturalizado
se,
na
forma
da
lei,
vier
a
adquirir
nacionalidade
brasileira.
(E) não
será
considerado
brasileiro.
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51. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
4)
(Delegado
de
Polícia
Civil/CE
–
2006)
Em
relação
ao
direito
de
nacionalidade,
analise
os
itens
abaixo:
I.
Cancelada
a
naturalização
por
sentença
judicial,
em
virtude
de
atividade
nociva
ao
interesse
nacional,
é
possível
readquiri-­‐la
através
de
novo
processo
de
naturalização.
II.
São
privativos
de
brasileiro
nato
os
cargos
de
ministro
do
Supremo
Tribunal
Federal
e
ministro
do
Superior
Tribunal
de
Justiça.
III.
Não
há
impedimento
para
o
brasileiro
naturalizado
ocupar
o
cargo
de
Ministro
das
Relações
Exteriores
IV.
Não
impede
a
extradição
o
fato
de
o
extraditando
ser
casado
com
cônjuge
brasileiro
ou
possuir
filho
brasileiro.
São
corretos,
apenas:
(A)
II,III
e
IV
(B)
I
e
III
(C)
II
e
IV
(D)
III
e
IV
5)
(Juiz
Federal
Substituto
–
TRF
–
1ª
Região)
Sobre
a
nacionalidade
e
a
cidadania,
assinale
a
opção
verdadeira:
(A) a
dimensão
horizontal
é
a
ligação
do
indivíduo
com
o
Estado
a
que
pertence,
que
lembra
a
relação
do
vassalo
com
o
seu
suserano,
e
que
contém
uma
série
de
obrigações
do
indivíduo
para
com
o
Estado.
(B) a
cidadania
acentua
o
aspecto
internacional,
ao
distinguir
entre
nacionais
e
estrangeiros,
enquanto
que
a
nacionalidade
valoriza
o
aspecto
nacional.
(C) a
nacionalidade
é
geralmente
definida
como
o
vínculo
jurídico-­‐político
que
liga
o
indivíduo
ao
Estado,
ou,
em
outras
palavras,
o
elo
entre
a
pessoa
física
e
um
determinado
Estado.
(D) a
nacionalidade
primária
ou
originária
ocorre
por
via
da
naturalização,
isto
é,
voluntária
ou
em
tempos
idos,
também
imposta
e,
em
certos
países,
por
meio
do
casamento.
6)
(TTN
-­‐
1998)
Assinale
a
alternativa
correta:
(A) Os
filhos
de
brasileiro
que
esteja
a
serviço
do
Brasil
nascidos
no
exterior
terão
de
fazer
opção
pela
nacionalidade
brasileira
quatro
anos
após
completarem
a
maioridade.
(B) Os
portugueses
submetidos
ao
estatuto
da
igualdade
se
equiparam
aos
brasileiros
natos.
(C) A
lei
poderá
estabelecer
distinção
entre
brasileiros
natos
e
naturalizados.
(D) Nos
termos
da
Constituição,
os
filhos
de
brasileiros
que
não
estejam
a
serviço
do
Brasil
nascidos
no
exterior
poderão
fazer
opção
pela
nacionalidade
brasileira
a
qualquer
tempo.
(E) A
Constituição
proíbe
a
extradição
de
brasileiro
nato
ou
naturalizado.
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Direito
Constitucional
7)
(Promotor
de
Justiça
Substituto
-­‐
RS
–
2003)
Considere
as
seguintes
assertivas
sobre
nacionalidade:
I
–
Brasileiros
naturalizados
podem
ser
proprietários
de
empresa
jornalística
e
de
radiodifusão
sonora
e
de
sons
e
imagens.
II
–
Brasileiros
natos
em
nenhuma
hipótese
poderão
ser
extraditados.
III
–
O
reconhecimento
de
outra
nacionalidade
originária
não
é
causa
de
perda
de
nacionalidade.
Quais
são
corretas?
(A) Apenas
I
(B) Apenas
I
e
II.
(C) Apenas
II
e
III
(D) Apenas
III
(E) I,
II
e
III
8)
(Tec.
Rec.
Fed.
–
2002-­‐
ESAF)
Considere
a
situação
dos
seguintes
personagens:
I.
X
nasceu
em
Brasília,
quando
os
seus
pais,
argentinos,
estavam
lotados
na
nossa
Capital,
na
condição
de
agentes
diplomáticos
da
República
Argentina.
II.
Y
é
português,
tendo
vindo
morar
no
Brasil
há
mais
de
quinze
anos,
aqui
residindo
ininterruptamente.
Nunca
sofreu
condenação
penal.
III.
Z
nasceu
na
República
Argentina.
É
filho
de
pai
argentino
e
de
mãe
brasileira,
que
fora
morar
no
país
vizinho
por
motivos
particulares.
Z,
há
um
ano,
mora
no
Brasil,
mas
nunca
optou
pela
nacionalidade
brasileira.
IV.
W,
que
era
nacional
da
República
Argentina,
naturalizou-­‐se
brasileiro
há
dois
anos.
Desses
quatro
personagens,
quantos
podem
ser
oficiais
do
Exército
brasileiro?
(A) um
(B) dois
(C) três
(D) todos
(E) nenhum
deles
9)
(Analista
TRT
–
4ª
Região
–
2000)
Quanto
à
nacionalidade,
pode-­‐se
afirmar,
segundo
o
Direito
Constitucional
pátrio,
que
I
–
são
brasileiros
natos
os
nascidos
na
República
Federativa
do
Brasil,
ainda
que
de
pais
estrangeiros,
desde
que
estes
não
estejam
a
serviço
de
seu
país.
II
–
são
brasileiros
natos
os
nascidos
no
estrangeiro,
de
pai
brasileiro
ou
mãe
brasileira,
desde
que
qualquer
deles
esteja
a
serviço
da
República
Federativa
do
Brasil.
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52

53. Direito
Constitucional
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III
–
são
brasileiros
naturalizados
os
que,
na
forma
da
lei,
adquiriram
a
nacionalidade
brasileira,
exigidas
aos
originários
de
países
de
língua
portuguesa
apenas
residência
por
um
ano
ininterrupto
e
idoneidade
moral,
e
os
estrangeiros
de
qualquer
nacionalidade,
residentes
na
República
Federativa
do
Brasil
há
mais
de
quinze
anos
ininterruptos
e
sem
condenação
penal,
desde
que
requeiram
a
nacionalidade
brasileira.
IV
–
são
privativos
de
brasileiros
natos
os
cargos
de
Presidente
e
Vice-­‐Presidente
da
República,
de
Presidente
e
membros
da
Câmara
dos
Deputados,
de
Presidente
e
membros
do
Senado
Federal,
de
Ministro
do
Supremo
Tribunal
Federal,
da
carreira
diplomática,
de
Ministro
de
Estado
da
Defesa
e
de
oficiais
das
Forças
Armadas.
V
–
será
declarada
a
perda
da
nacionalidade
do
brasileiro
que
tiver
cancelada
sua
naturalização
por
ação
ou
sentença
judicial,
em
virtude
de
atividade
nociva
ao
interesse
nacional,
e
do
que
adquirir
outra
nacionalidade
mesmo
que
involuntária.
Quais
afirmativas
estão
corretas?
(A) Apenas
I,
II
e
III
(B) Apenas
I,
III
e
V
(C) Apenas
I,
II,
III
e
IV
(D) Apenas
I,
II,
IV,
e
V
(E) Apenas
II,
III,
IV
e
V
10)
Virgínio,
brasileiro
naturalizado,
teve
sua
extradição
solicitada
pela
Espanha,
território
onde
nasceu.
Nesse
caso,
o
pedido
(Analista
TRF
4ª
Região
–
2001):
(A) deverá
ser
negado
pelo
Presidente
da
República,
porque
não
cabe
extradição
de
brasileiro,
mesmo
se
naturalizado,
em
face
do
princípio
da
soberania.
(B) será
processado
e
julgado,
originariamente,
pelo
Supremo
Tribunal
Federal,
que
examinará
seu
eventual
cabimento.
(C) será
negado
pelo
Supremo
Tribunal
Federal,
visto
que
o
Brasil
não
concede
a
extradição
de
brasileiro,
nato
ou
naturalizado.
(D) não
poderá
ser
recusado,
em
razão
da
nacionalidade
originária
aliada
ao
critério
da
territorialidade.
(E) deve
ser
instruído
pelo
Ministério
das
Relações
Exteriores
e
apreciado
pelo
Presidente
da
República,
que
examinará
seu
eventual
cabimento.
GABARITO
1
E
6
D
2
B
7
E
3
A
8
E
4
D
9
A
5
C
10
B
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Capítulo
6
Direitos
Políticos
6.1 CONCEITOS
FUNDAMENTAIS
6.1.1
Direitos
Políticos
É
o
conjunto
de
meios,
prerrogativas,
atributos
e
faculdades
de
que
o
cidadão
dispõe
para
intervir
na
estrutura
governamental
do
Estado,
através
do
voto,
seja
de
forma
ativa,
seja
passiva,
e
dos
demais
meios
à
disposição
do
cidadão,
tais
como
a
ação
popular
(CF,
art.
5.º,
LXXIII),
a
iniciativa
popular
(CF,
art.
61,
§
2.º).
Em
síntese,
são
os
meios
de
exercício
da
soberania
popular.
6.2 DIREITOS
POLÍTICOS
POSITIVOS
E
DIREITOS
POLÍTICOS
NEGATIVOS
6.2.1
Direitos
políticos
positivos
É
o
conjunto
de
normas
que
asseguram
o
direito
de
participação
no
processo
político
e
nos
órgão
de
governo
do
Estado.
São
direitos
positivos:
F Direito
de
sufrágio
(CF,
art.
14,
caput);
º
F Direito
de
votar
(alistabilidade)
(CF,
art.
14,
§
1. );
º
F Direito
de
ser
eleito
(elegibilidade)
(CF,
art.
14,
§
3. );
º
F Iniciativa
popular
(CF,
art.
61,
§
2. );
º
F Ação
popular
(CF,
art.
5. ,
LXXIII);
F Organização
e
participação
em
partidos
políticos
(CF,
art.
17).
6.2.1.1
Capacidade
eleitoral
ativa
F
F
Obrigatória:
dos
dezoito
aos
setenta
anos
de
idade.
Facultativa:
dos
dezesseis
aos
dezoito
anos
de
idade,
para
os
analfabetos
e
para
os
maiores
de
setenta
anos
de
idade.
6.2.1.2
Plebiscito
e
Referendo.
Diferenças
(Lei
9.709/98)
F
F
Plebiscito:
é
uma
consulta
prévia
que
se
faz
aos
cidadãos
no
gozo
dos
direitos
políticos,
sobre
determinada
matéria
a
ser,
posteriormente,
discutida
pelo
Poder
Legislativo;
Referendo:
consiste
em
uma
consulta
posterior
sobre
determinado
ato
governamental
para
ratificá-­‐lo,
ou
no
sentido
de
conceder-­‐lhe
eficácia,
ou,
ainda,
para
retirar-­‐lhe
eficácia.
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Direito
Constitucional
6.2.1.3 Condições
de
elegibilidade
São
aquelas
do
art.
14,
§
3.º,
da
Constituição
da
República:
I
–
a
nacionalidade
brasileira;
II
–
o
pleno
exercício
dos
direitos
políticos;
III
–
o
alistamento
eleitoral;
IV
–
o
domicílio
eleitoral
na
circunscrição;
V
–
a
filiação
partidária;
VI
–
a
idade
mínima
de:
a)
trinta
e
cinco
anos
para
Presidente
e
Vice-­‐Presidente
da
República
e
Senador;
b)
trinta
anos
para
Governador
e
Vice-­‐Governador
de
Estado
e
do
Distrito
Federal;
c)
vinte
e
um
anos
para
Deputado
Federal,
Deputado
Estadual
ou
Distrital,
Prefeito,
Vice-­‐Prefeito
e
juiz
de
paz;
d)
dezoito
anos
para
Vereador.
6.2.2 Direitos
Políticos
negativos
São
as
previsões
constitucionais
que
restringem,
limitam
os
direitos
políticos
do
cidadão,
em
especial,
por
intermédio
de
impedimentos
à
capacidade
eleitoral
passiva.
São
direitos
políticos
negativos:
F
F
Inelegibilidades;
Regras
sobre
perda
e
suspensão
dos
direitos
políticos.
6.2.2.1 Inelegibildades
Absolutas:
são
as
inelegibilidades
que
implicam
impedimento
eleitoral
para
todos
os
cargos
eletivos.
A
inelegibilidade
absoluta
é
excepcional
e
submetida
ao
princípio
da
“reserva
constitucional”,
ou
seja,
somente
são
admitidas
aquelas
previstas
no
texto
da
Constituição.
Relativas:
são
as
inelegibilidades
que
constituem
restrições
à
elegibilidade
para
determinados
mandatos
e
em
razão
de
situações
especiais.
Assim,
inelegibilidade
relativa
impede
o
exercício
de
mandatos
em
relação
a
algum
cargo
ou
função
eletiva,
mas
não
inviabiliza
em
relação
a
outros.
Na
Constituição
Federal,
as
inelegibilidades
foram
assim
dispostas:
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56. Direito
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Inalistáveis: quem não pode votar, não pode ser votado.
São os estrangeiros e os conscritos (CF, art. 14, § 2.º);
INELEGIBILIDADES
ABSOLUTAS
Analfabetos: apesar da faculdade de, voluntariamente,
votar, não poderão ser votados (CF, art. 14, § 4.º).
Reeleição: CF, art. 14, § 5.º (ver Informativo nº 404 do
STF).
INELEGIBILIDADES
RELATIVAS
Desincompatiobilização: CF, art. 14, § 6.º.
Reflexa por motivos de casamento, parentesco e
afinidade: CF, art. 14, § 7º (ver Informativo nº 311 do
STF);
Militares: CF, art. 14, § 8.º (ver Informativo nº 343 do
STF);
Lei Complementar: CF, art. 14, § 9º.
6.2.2.2
Outras
inelegibilidades
previstas
em
Lei
Complementar.
(art.
14,
§
9.º)
Autoriza
a
Constituição
que
outros
casos
de
inelegibilidades
relativas,
posto
que
as
absolutas
estão
previstas
numerus
clausus
na
Constituição
Federal,
sejam
estabelecidas
na
forma
de
Lei
Complementar.
A
Lei
Complementar,
no
caso,
é
a
LC
64,
de
18
de
maio
de
1990
(alterada
pela
LC
81/94)
que,
para
fins
de
proteger
a
probidade
administrativa,
a
moralidade,
a
normalidade
e
a
legitimidade
das
eleições
acrescentou
diversas
outras
causas
de
inelegibilidades,
entre
elas
destacando-­‐se,
exemplificativamente,
(art.
1.º,
I):
a) Os
membros
do
Congresso
Nacional,
das
Assembléias
Legislativas,
da
Câmara
Legislativa
e
das
Câmaras
Municipais,
que
hajam
perdido
os
respectivos
mandatos
por
infringência
do
disposto
nos
incisos
I
e
II
do
art.
55
da
Constituição,
para
as
eleições
que
se
realizarem
durante
o
período
remanescente
do
mandato
para
o
qual
foram
eleitos
e
nos
oito
anos
subsequentes
ao
término
da
legislatura;
b) Os
que
tenham
contra
sua
pessoa
representação
julgada
procedente
pela
Justiça
Eleitoral,
transitada
em
julgado,
em
processo
de
apuração
de
abuso
do
poder
econômico
ou
político,
para
a
eleição
na
qual
concorrem
ou
tenham
sido
diplomados,
bem
como
para
as
que
se
realizarem
nos
3
(três)
anos
seguintes;
c) Os
que
forem
condenados
criminalmente,
com
sentença
transitada
em
julgado,
pela
prática
de
crime
contra
a
economia
popular,
a
fé
pública,
a
administração
pública,
o
patrimônio
público,
o
mercado
financeiro,
pelo
tráfico
de
entorpecentes
e
por
crimes
os
que
forem
declarados
indignos
do
oficialato,
ou
com
ele
incompatíveis,
pelo
prazo
de
4
(quatro)
anos;
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57. Direito
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d) Os
que
tiverem
suas
contas
relativas
ao
exercício
de
cargos
ou
funções
públicas
rejeitadas
por
irregularidade
insanável
e
por
decisão
irrecorrível
do
órgão
competente,
salvo
se
a
questão
houver
sido
ou
estiver
sendo
submetida
à
apreciação
do
Poder
Judiciário,
para
as
eleições
que
se
realizarem
nos
5
(cinco)
anos
seguintes,
contados
a
partir
da
data
da
decisão.
e) Finalmente,
saliente-­‐se
que
a
proibição
imposta
pela
Lei
9.504/97,
segundo
a
qual
aos
candidatos
a
cargos
do
poder
executivo
ficam
proibidos
de
participar
em
inauguração
de
obras
públicas
nos
três
meses
que
precedem
o
pleito
eletivo,
sob
pena
de
cassação
do
registro
da
candidatura,
não
consubstancia
nova
condição
de
inelegibilidade.
Visa,
apenas,
coibir
abusos
e
conferir
a
todos
os
candidatos
igualdade
de
tratamento,
sem
afronta
ao
disposto
no
artigo
14,
§
9.º,
da
constituição
da
República
(STF,
ADI
3305).
6.3
AÇÃO
DE
IMPUGNAÇÃO
DE
MANDATO
(art.
14,
§§
10
e
11).
Os
mandatos
eletivos
poderão
ser
impugnados
ante
a
Justiça
Eleitoral
no
prazo
de
quinze
dias
contados
da
diplomação,
instruída
a
ação
com
provas
de
abuso
do
poder
econômico,
corrupção
ou
fraude.
Segundo
ensina
a
doutrina
(MICHELS,
1998),
qualquer
partido
político,
coligação,
candidato
ou
Ministério
Público
Eleitoral
poderá
representar
à
Justiça
Eleitoral
objetivando
a
desconstituição
do
mandato,
tornando,
consequentemente,
insubsistente
a
diplomação
e
nula
a
votação
porventura
obtida
no
pleito.
Assim,
os
efeitos
da
condenação
são
os
seguintes:
a) perda
do
mandato;
b) inelegibilidade
por
3
(três)
anos
(TSE,
Resolução
19.974),
de
acordo
com
a
LC
64/90.
A
ação
de
impugnação
de
mandato
eletivo,
conforme
decidiu
o
TSE
RESPE
9.453-­‐SP),(
observará
o
procedimento
previsto
na
LC
64/90
e
deve
ser
processada
perante
o
juízo
eleitoral
de
1.º
grau,
não
se
aplicando
o
privilégio
de
foro
por
prerrogativa
de
função
prevista
para
os
Prefeitos
(art.
29,
X,
da
Constituição
Federal).
Todavia,
relativamente
aos
demais
cargos:
F
F
Governador,
Vice-­‐Governador,
Senador,
Deputado
Federal,
Estadual
e
Distrital
=
Tribunal
Regional
Eleitoral;
Presidente
e
Vice-­‐Presidente
da
República
=
Tribunal
Superior
Eleitoral.
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58. Direito
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Lembre-­‐se
de
que
o
abuso
do
poder
econômico,
a
corrupção
e
a
fraude
que
ensejam
essa
ação
devem
ter
sido
cometidos
em
qualquer
fase
do
processo
eleitoral,
desde
que
posterior
ao
registro
da
candidatura.
No
caso
de
ilícitos
praticados
antes
do
registro,
deve
ser
proposta
a
Ação
de
Impugnação
de
Registro
de
Candidatura,
nos
termos
do
art.
3.º
da
LC
64/90.
Relativamente
ao
parágrafo
11
do
art.
14
da
Constituição
da
República,
que
dispõe
que
a
ação
de
impugnação
tramitará
em
segredo
de
justiça,
respondendo
o
autor
no
caso
de
representação
temerária
ou
de
manifesta
má-­‐fé,
por
tratar-­‐se
de
disposição
constitucional
de
eficácia
limitada,
sua
aplicabilidade
está
na
espera
da
lei
regulamentadora.
6.4
PERDA
E
SUSPENSÃO
DOS
DIREITOS
POLÍTICOS
PREVISTAS
NO
ART.
15
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
A
Constituição
Federal
de
1988
descreveu
os
casos
de
perda
e
suspensão
dos
Direitos
Políticos.
Todavia,
não
restam
mais
dúvidas
sobre
a
existência
de
outras
hipóteses
não
contempladas
expressamente
no
art.
15
da
CF/88.
Em
outras
palavras:
o
rol
do
art.
15
não
é
exaustivo
(ver
PIVA,
2009).
Relativamente
às
modalidades
excepcionais
previstas
no
art.
15,
essas
podem
ser
assim
organizadas:
PERDA
Hipótese
CF,
art.
15,
I
Cancelamento
da
naturalização
por
sentença
transitada
em
julgado,
em
virtude
de
atividade
º
nociva
ao
interesse
nacional
(CF,
art.
12,
§
4. ).
CF,
art.
15,
IV
Recusa
a
cumprir
obrigação
legal
a
todos
imposta
º
(CF,
art.
5. ,
VIII).
SUSPENSÃO
Hipótese
CF,
art.
15,
II
Nos
termos
do
Código
Civil
Brasileiro,
aquele
que
é
interditado
torna-­‐se
absolutamente
incapaz;
portanto,
enquanto
interditado,
terá
seus
direitos
políticos
suspensos.
CF,
art.
15,
III
Condenação
criminal
transitada
em
julgado:
até
que
ocorra
a
extinção
da
punibilidade,
o
condenado
(sentença
penal
condenatória
irrecorrível)
tem
seus
direitos
políticos
suspensos.
CF,
art.
15,
V
Atos
de
improbidade
administrativa:
nos
termos
do
o
art.
37,
§
4. ,
o
servidor
que
comete
ato
de
improbidade
administrativa
terá
seus
direitos
políticos
suspensos.
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6.5
A
LEI
QUE
ALTERA
O
PROCESSO
ELEITORAL
(art.
16)
Disciplina
a
Constituição
que
a
Lei
que
alterar
o
processo
eleitoral
entrará
em
vigor
na
da
data
de
sua
publicação,
não
se
aplicando
à
eleição
que
ocorra
até
um
(1)
ano
da
data
de
sua
vigência.
Interpretando
o
dispositivo,
o
STF
(ADI
3685/DF,
Rel.
Min.
Ellen
Gracie,
22-­‐3-­‐
2006)
entendeu
que
a
previsão
do
art.
16
(“...a
lei
que
alterar
o
processo
eleitoral...”)
aplica-­‐se
também
às
emendas
constitucionais.
6.6
PARTIDOS
POLÍTICOS
(art.
17)
Nos
termos
da
Lei
9.096,
de
19
de
setembro
de
1995,
partidos
políticos
são
pessoas
jurídicas
de
direito
privado
(Código
Civil,
art.
44,
V)
e
se
destinam
a
assegurar,
no
interesse
do
regime
democrático,
a
autenticidade
do
sistema
representativo
e
a
defender
os
direitos
fundamentais
definidos
na
Constituição
Federal.
Conforme
prescreve
a
Constituição
Federal
(art.
17,
§
2.º),
o
partido
político,
após
adquirir
personalidade
jurídica,
na
forma
da
lei
civil,
registra
seu
estatuto
no
Tribunal
Superior
Eleitoral,
seguindo
o
procedimento
da
Lei
9.096/95:
a) Requerer
o
registro
ao
cartório
competente
do
Registro
Civil
das
Pessoas
Jurídicas,
da
Capital
Federal,
nos
termos
do
art.
8.º;
b) Adquirida
a
personalidade
jurídica,
o
partido
promove
a
obtenção
do
apoio
mínimo
de
eleitores
correspondente
a,
pelo
menos,
meio
por
cento
dos
votos
dados
na
última
eleição
geral
para
a
Câmara
dos
Deputados,
não
computados
os
votos
em
branco
e
os
nulos,
distribuídos
por
um
terço,
ou
mais,
dos
Estados,
com
um
mínimo
de
um
décimo
por
cento
do
eleitorado
que
haja
votado
em
cada
um
deles
e
realiza
os
atos
necessários
para
a
constituição
definitiva
de
seus
órgãos
e
designação
dos
dirigentes,
na
forma
do
seu
estatuto;
c) Feita
a
constituição
e
designação,
os
dirigentes
nacionais
promoverão
o
registro
do
estatuto
do
partido
junto
ao
Tribunal
Superior
Eleitoral,
através
de
requerimento.
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Defensor
Público
–
SP
–
2009)
Assinale
a
alternativa
correta.
(A) Percebe-­‐se
que
o
sufrágio
universal,
o
voto
e
o
escrutínio
são
sinônimos
que
integram
a
teoria
dos
direitos
políticos
positivos
e
a
idéia
nuclear
da
democracia.
(B) É
condição
de
elegibilidade
dos
parlamentares
possuir
nacionalidade
brasileira
e
nesse
caso
tanto
faz
ser
brasileiro
nato
ou
naturalizado.
(C) As
inelegibilidades
possuem
justificativa
de
ordem
ética,
daí
porque,
segundo
a
Constituição
Federal
são
inelegíveis
o
cônjuge
e
os
parentes
consangüíneos
ou
afins,
até
o
2º
grau
ou
por
adoção
dos
senadores
e
deputados
federais.
(D) Dar-­‐se-­‐á
a
suspensão
dos
direitos
políticos
para
os
condenados
criminais
com
sentença
transitada
em
julgado
cujo
gozo
pleno
se
restabelecerá
após
a
reabilitação
criminal.
(E) A
cassação
dos
direitos
políticos
pode
ocorrer,
dentre
outros
casos,
quando
ocorrer
a
incapacidade
civil
absoluta
como
na
interdição.
2)
(Analista
Judiciário
–
TRE
–
CE
–
2002)
A
criação
de
partidos
políticos
é
livre,
sendo-­‐lhes
assegurado
o
direito
de:
(A) Elaborar
com
autonomia
seus
estatutos,
que
deverão
estabelecer
normas
de
fidelidade
e
disciplina
partidárias.
(B) Adotar
caráter
regional
ou
nacional,
conforme
estabelecido
em
seus
estatutos.
(C) Receber
recursos
financeiros
de
entidades
privadas
nacionais
ou
estrangeiras,
nos
termos
da
lei.
(D) Receber
recursos
financeiros
de
entidades
governamentais
nacionais
ou
estrangeiras,
nos
termos
da
lei.
(E) Utilizar
organização
paramilitar
para
fins
de
restabelecimento
da
democracia.
3)
(Analista
Judiciário
–
TRE
–
CE
–
2002)
São
considerados
eleitores
os:
(A)
Brasileiros
naturalizados,
desde
o
ato
solene
de
concessão
da
nacionalidade
brasileira.
(B)
Recrutas,
no
período
do
serviço
militar
obrigatório.
(C)
Maiores
de
18
anos,
devidamente
alistados.
(D)
Maiores
de
16
anos,
a
partir
da
data
do
aniversário.
(E)
Estrangeiros
alistados,
residentes
no
Brasil
há,
pelo
menos,
quinze
anos
ininterruptos.
4)
(Analista
Judiciário
–
TRE
-­‐SC
–
2002)
De
acordo
com
a
Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil
de
1988,
o
alistamento
eleitoral
e
o
voto
são:
(A) Obrigatórios
para
os
maiores
de
16
anos
e
maiores
de
70
anos
de
idade;
(B) Obrigatórios
para
todos
os
brasileiros
natos
e
naturalizados,
a
partir
de
16
anos
de
idade;
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Direito
Constitucional
(C) Obrigatórios
para
os
maiores
de
18
anos
de
idade
e
facultativos
para
os
maiores
de
16
anos
e
menores
de
18
anos
de
idade;
(D) Facultativos
para
os
analfabetos,
maiores
de
18
anos
e
de
70
anos
de
idade.
5)
(Analista
Judiciário
–
TRE
–
RN
–
2005)
Os
partidos
políticos,
após
adquirirem
personalidade
jurídica,
na
forma
da
lei,
deverão
registrar
seus
estatutos
junto
ao
(A)
Conselho
Nacional
Eleitoral.
(B)
Colégio
Eleitoral
de
sua
circunscrição.
(C)
Superior
Tribunal
de
Justiça.
(D)
Congresso
Nacional.
(E))Tribunal
Superior
Eleitoral.
6)
(Analista
Judiciário
–
TRE-­‐RN
–
2005)
Quanto
à
inelegibilidade
reflexa,
é
correto
afirmar:
(A) Um
Senador,
após
transferir
seu
domicílio
eleitoral
para
a
capital
de
outro
Estado,
onde
seu
pai
é
Governador,
poderá
se
candidatar
ao
cargo
de
Deputado
dessa
unidade
da
Federação.
(B) O
filho
de
Governador
de
Estado
poderá
se
candidatar
ao
cargo
de
Deputado
Federal
da
mesma
unidade
da
Federação.
(C) A
esposa
do
Presidente
da
República
poderá
concorrer
ao
cargo
de
Vereadora
de
qualquer
município.
(D) O
neto
de
Governador
de
Estado
somente
poderá
disputar
a
eleição
para
Senador
por
esse
Estado
se
já
for
titular
do
mesmo
mandato
nessa
circunscrição.
(E) A
esposa
do
Prefeito
de
uma
capital
não
pode
se
candidatar
ao
cargo
de
Governadora
do
mesmo
Estado,
em
virtude
de
impedimento
constitucional.
7)
(Analista
Judiciário
–
TRE-­‐SP
–
2006)
Considere
as
eleições
para
I.
Câmara
dos
Deputados.
II.
Prefeito
Municipal.
III.
Senado
Federal.
IV.
Vice-­‐Prefeito
Municipal.
V.
Assembléias
Legislativas.
VI.
Câmaras
Municipais.
Obedecerão
ao
princípio
da
representação
proporcional
as
indicadas
APENAS
em
(A)
II,
IV
e
VI.
(B)
I,
III,
V
e
VI.
(C)
II,
III,
IV
e
V.
(D))
I,
V
e
VI.
(E)
I
e
III.
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8)
(Analista
Judiciário
–
TRE
–
SC
–
2005)
Assinale
a
alternativa
CORRETA.
O
partido
político:
(A) É
pessoa
jurídica
de
direito
público,
com
a
finalidade
de
assegurar
o
regime
democrático
e
defender
os
direitos
fundamentais
definidos
na
Constituição
Federal.
(B) Pode
participar
do
processo
eleitoral,
mesmo
que
não
tenha
registrado
seu
estatuto
no
Tribunal
Superior
Eleitoral,
e
receber
recursos
do
Fundo
Partidário.
(C) Adquire
personalidade
jurídica
após
o
registro
de
seu
estatuto
no
Tribunal
Superior
Eleitoral.
(D) É
pessoa
jurídica
de
direito
privado,
que
se
destina
a
dar
autenticidade
ao
sistema
representativo
democrático
e
a
defender
os
direitos
fundamentais
fixados
na
Carta
Constitucional.
9)
(Analista
Judiciário
–
TRE
–
AC
–
2003)
Mauro
e
Luiz
são
Presidentes
de
Autarquias.
Mauro
pretende
candidatar-­‐se
a
Deputado
Federal
e
Luiz
a
Governador
do
Estado.
Mauro
e
Luiz
estão
sujeitos
ao
prazo
de
desincompatibilização
de.
(A)
6
meses
e
4
meses,
respectivamente.
(B)
6
meses.
(C)
4
meses.
(D)
3
meses.
(E)
3
meses
e
6
meses,
respectivamente.
10)
(Analista
Judiciário
–
TRE
–
SP
–
2006)
O
analfabeto
:
(A)
Pode
ser
eleito
para
as
Assembléias
Legislativas.
(B)
Pode
ser
eleito
para
a
Câmara
dos
Deputados.
(C)
Só
pode
alistar-­‐se
se
souber
ao
menos
assinar
o
nome.
(D)
Pode
ser
eleito
Prefeito
Municipal.
(E)
É
inelegível
para
qualquer
cargo
eletivo.
GABARITO
1
B
2
A
3
C
4
C
5
E
6
D
7
D
8
D
9
B
10
E
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Capítulo
7
Organização
do
Estado
Brasileiro
7.1
CARACTERÍSTICAS
GERAIS
A
expressão
FEDERAÇÃO
é
derivada
do
latim
foederatio,
de
foederare,
ou
seja,
ligar
por
aliança,
unir
(SILVA,
1967).
Assim,
Estado
Federal
ou
federativo,
sob
ponto
de
vista
do
direito
interno,
é
aquele
que
se
divide
em
províncias
politicamente
autônomas,
possuindo
duas
fontes
paralelas
de
direito
público,
uma
nacional
e
outra
provincial
(MALUF,
1970)
(Estados-­‐
Membros,
no
Brasil;
Cantões,
na
Suíça;
Províncias,
na
Argentina;
Laender,
na
Alemanha).
O
Estado
Federal,
portanto,
pode
ser
definido
como
uma
organização
formada
sobre
a
base
de
uma
repartição
de
competências
entre
um
governo
nacional
e
os
governos
estaduais,
de
tal
sorte
que
a
União
tenha
supremacia
sobre
os
Estados-­‐
Membros,
e
estes,
que
normalmente
participam
na
formação
da
vontade
do
Estado
central,
são
entidades
dotadas
de
autonomia
constitucional
perante
a
mesma
União
(FERREIRA,
1989).
Michel
Temer
(1997,
p.
63)
aponta
os
requisitos
essenciais
à
Federação:
PARA
CARACTERIZAÇÃO
Descentralização
política
(repartição
constitucional
de
competências).
Participação
da
vontade
das
ordens
jurídicas
parciais
(Estados-­‐Membros)
na
vontade
criadora
da
ordem
jurídica
nacional
(União).
Possibilidade
de
autoconstituição
(existência
de
Constituições
“locais”).
PARA
MANUTENÇÃO
Rigidez
constitucional
(como
forma
de
impedir
a
mudança
do
texto
constitucional
por
qualquer
processo
legislativo
não
qualificado).
A
existência
de
um
órgão
constitucional
incumbido
do
controle
da
constitucionalidade
de
leis.
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Direito
Constitucional
Na
Constituição
Federal
de
1988,
é
possível
encontrar
outros
traços
que
são
fundamentais
ao
Estado
federativo:
F
Vedação
do
direito
de
secessão
(indissolubilidade)
–
Art.
1.º;
F
Nacionalidade
única
em
toda
a
federação
–
Art.
19,
III;
F
F
F
F
F
F
Repartição
constitucional
de
competências
entre
os
entes
federativos
–
Arts.
20
a
24,
art.
25,
art.
30
e
art.
32;
Possibilidade
de
autotributação
para
os
entes
federativos
–
Art.
153,
art.
155
e
art.
156;
Capacidade
de
auto-­‐organização
dos
entes
federativos
–
Art.
25,
arts.
29
e
30;
Possibilidade
de
Intervenção
Federal
para
a
garantia
da
unidade
nacional
–
Art.
34,
I;
Eleição
de
representantes
dos
Estados
junto
ao
Congresso
Nacional
-­‐
Art.
46;
Existência
de
um
órgão
do
Poder
Judiciário
incumbido
da
realização
de
controle
de
constitucionalidade
–
Art.
102.
7.2 A
FEDERAÇÃO
7.2.1
A
origem
da
federação
brasileira
A
Federação
no
Brasil
surge,
provisoriamente,
junto
com
a
proclamação
da
República,
por
meio
do
Decreto
n.º
1,
de
15
de
novembro
de
1889,
e
foi
institucionalizada
pela
Constituição
de
1891.
Na
medida
em
que
o
Brasil
evoluiu
de
um
Estado
monárquico
e,
portanto,
unitário,
para
um
Estado
republicano
e
federativo,
pode-­‐se
afirmar
que
a
federação
brasileira
é
CENTRÍFUGA,
também
chamada
de
federação
por
DESAGREGAÇÃO
ou
SEGREGAÇÃO.
7.2.2
Entes
federativos
brasileiros
Nos
termos
do
art.
18
da
Constituição
Federal,
a
organização
político-­‐
administrativa
brasileira
compreende
a
União,
os
Estados,
o
Distrito
Federal
e
os
Municípios,
todos
autônomos
e
possuidores
da
capacidade
de
auto-­‐organização
e
normatização
própria,
autogoverno
e
autoadministração.
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Direito
Constitucional
Quanto
aos
TERRITÓRIOS
FEDERAIS,
é
indispensável
esclarecer
que
estes
não
são
componentes
do
Estado
Federal
–
mesmo
que
atualmente
algum
venha
a
existir
(Art.
18,
§
2.º)
–,
pois
constituem
simples
descentralizações
administrativas
territoriais
da
própria
União,
sem
autonomia
organizatória
e
política
(NOVELINO,
2009).
Em
caso
de
criação
de
novo
Território
Federal,
o
Governador
será
nomeado
pelo
Presidente
da
República
(art.
84,
XIV).
Independentemente
do
tamanho
de
sua
população,
elegerá
quatro
(4)
Deputados
Federais
(art.
45,
§
2º).
Os
Territórios
não
elegem
Senadores.
7.2.2.1
União
(art.
1.º
e
art.
18)
É
a
entidade
estatal,
de
natureza
dúplice,
pois
ao
mesmo
tempo
em
que
representa
o
Estado
brasileiro
nas
relações
públicas
internacionais,
também
é
um
ente
dotado
de
competências
próprias.
Age,
portanto,
em
nome
próprio
e
em
nome
do
Estado
Federal.
Conseqüentemente,
é
imperfeito
afirmar
que
a
União
possuiria
SOBERANIA,
quando
em
comparação
aos
demais
entes
federativos,
que
somente
possuem
autonomia.
Em
verdade,
a
União
somente
representa
a
soberania,
posto
que
esta
é
qualidade
do
próprio
Estado
brasileiro.
As
competências
da
União
estão
relacionadas
nos
seguintes
dispositivos
constitucionais:
art
21
(competências
exclusivas:
político-­‐administrativas
e
indelegáveis);
art.
22
(competências
privativas
–
legislativas
e
delegáveis);
art.
23
(competências
comuns:
político-­‐administrativas)
e
art.
24
(competências
concorrentes:
legislativas).
Os
tributos
da
União
encontram-­‐se
disciplinados
nos
arts.
145
e
153
da
Constituição
Federal.
7.2.2.2
Estados-­‐Membros
(art.
1.º,
art.
18
e
art.
25)
Estado-­‐Membro
é
a
entidade
integrante
da
Federação
Brasileira,
dotada
de
autonomia,
ou
seja,
capacidade
de
auto-­‐organização
e
normatização
próprias,
autogoverno
e
autoadministração.
Na
estrutura
federativa
do
Brasil,
a
autonomia
importa
que
cada
Estado
federado
seja
regido
por
sua
própria
Constituição
(FERREIRA
FILHO,
2005).
A
capacidade
de
possuir
uma
Constituição
caracteriza
ser
um
Poder
Constituinte
decorrente,
na
medida
que
delimitado
por
parâmetros
trazidos
pela
Constituição
Federal.
O
Governo
Estadual
é
eleito
diretamente
pelo
povo
(art.
28)
e
o
número
de
Deputados
Estaduais
corresponde
a
uma
proporção
do
número
de
Deputados
Federais,
a
ser
calculado
na
forma
do
art.
27.
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As
imunidades
dos
Deputados
Estaduais
e
as
regras
sobre
sistema
eleitoral,
inviolabilidades,
remuneração,
perda
de
mandato,
licença,
impedimentos
e
incorporação
às
forças
armadas
seguem
as
regras
dos
parlamentares
federais
(art.
27,
§
1.º
e
art.
53).
As
principais
competências
estão
descritas
no
art.
25,
§§
1.º
e
2.º
da
Constituição
da
República.
A
questão
tributária
estadual
está
disposta
nos
arts.
145
e
155
da
Constituição
Federal.
7.2.2.3
Municípios
(art.
1.º,
art.
18
e
art.
30)
Nos
termos
da
Constituição,
o
Município
brasileiro
é
entidade
estatal
integrante
da
Federação,
sendo
entidade
político-­‐administrativa
dotada
de
autonomia
política,
administrativa
e
financeira.
O
Art.
18
da
Constituição
Federal
de
1988,
pela
primeira
vez
na
história
constitucional
brasileira,
formalizou
os
municípios
como
entes
participantes
da
Federação
brasileira.
Os
municípios
brasileiros
são
regidos
por
Lei
Orgânica,
votada
em
na
respectiva
Câmara
Municipal,
em
dois
turnos,
com
o
intervalo
mínimo
de
dez
dias
e,
somente
será
considerada
aprovada
se
obtiver
o
voto
de
dois
terços
de
todos
os
membros.
Suas
competências
estão
ligadas,
fundamentalmente,
às
questões
de
predomínio
do
interesse
local
e
especialmente
descritas
no
art.
30
da
Constituição
da
República.
A
autonomia
tributária
municipal
está
regida
nos
arts.
145
e
156
da
Constituição
Federal.
7.2.2.4
Distrito
Federal
(art.
1.º,
art.
18
e
art.
32)
A
Constituição
Federal
de
1988
garantiu
ao
Distrito
Federal
a
natureza
de
ente
federativo
autônomo,
possuidor
de
capacidade
de
auto-­‐organização,
autogoverno
e
autoadministração.
É
regido
por
Lei
Orgânica
a
ser
aprovada
na
respectiva
Câmara
Legislativa,
após
dois
turnos,
com
interstício
mínimo
de
dez
dias
e
pelo
voto
de
dois
terços
de
todos
seus
membros.
Seu
governo
é
eleito
diretamente
pelo
povo,
nos
termos
do
art.
32,
§
2.º,
da
CF/88.
Ressalte-­‐se
que,
mesmo
possuindo
autonomia,
ao
Distrito
Federal
foi
vedado
legislar
sobre
sua
organização
judiciária,
Ministério
Público,
Defensoria
Pública
(art.
22,
XVII),
bem
como
não
pode
organizar
a
Polícia
Civil,
a
Polícia
Militar,
e
o
Corpo
de
Bombeiros
Militar
(art.
21,
XIII
e
XIV),
pois
a
Constituição
reservou
essas
competências
à
UNIÃO.
O
Distrito
Federal
acumula
as
competências
legislativas
e
tributárias
dos
Estados-­‐Membros
e
dos
Municípios
(art.
32,
§
1.º,
da
CF/88).
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7.2.3
O
princípio
da
indissolubilidade
da
federação
A
federação
não
reconhece
o
direito
de
secessão,
ou
seja,
a
pretensão
de
um
Estado-­‐Membro,
Distrito
Federal
ou
qualquer
dos
Municípios
brasileiros
querer
separar-­‐se
do
contexto
nacional,
formando,
assim,
um
novo
Estado
(na
realidade,
um
novo
país,
com
total
independência).
Nesse
sentido,
qualquer
tentativa
de
secessão
permitirá
a
decretação
de
intervenção
federal,
nos
termos
do
art.
34,
I.
Lembre-­‐se,
ainda,
de
que
a
FEDERAÇÃO
é
uma
CLÁUSULA
PÉTREA,
nos
termos
do
art.
60,
§
4º,
I
da
Constituição
Federal.
Dessa
forma,
não
será
aceita
qualquer
proposta
de
emenda
constitucional
tendente
a
abolir
a
forma
de
estado
federativa.
7.3
REPARTIÇÃO
DE
COMPETÊNCIAS
7.3.1
Repartição
de
competências
em
matérias
administrativas
•
Competências
EXCLUSIVAS
da
União
(art.
21);
•
Competências
administrativas
dos
Municípios
(art.
30);
•
Competência
RESIDUAL
dos
Estados-­‐Membros
(art.
25,
§
1.º);
•
Competência
COMUM
da
União
Estados-­‐Membros,
Distrito
Federal
e
Municípios
(art.
23).
7.3.2
Repartição
de
competências
em
matérias
legislativas
•
Competência
PRIVATIVA
da
União
(art.
22);
•
Possibilidade
de
DELEGAÇÃO
de
competência
da
União
para
os
Estados
e
DF
(art.
22,
parágrafo
único);
•
Competência
CONCORRENTE
da
União/Estado/Distrito
Federal/Municípios
(art.
24);
•
Competência
EXCLUSIVA
do
Município
(art.
30,
I);
•
Competência
SUPLEMENTAR
do
município
(art.
30,
II);
•
Competência
RESERVADA
(remanescente,
residual)
dos
Estados
(art.
25,
§
1.o);
•
Competência
RESERVADA
do
Distrito
Federal
(art.
32,
§
1.º).
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7.3.3
Competências
exclusivas,
privativas,
comuns
e
concorrentes.
Diferenças.
Uma
das
questões
comuns
dos
concursos
públicos
é
sobre
a
divisão
orgânica
de
competências
prevista
na
Constituição
entre
os
arts.
21
a
24.
Com
o
intuito
de
orientar
o
estudo
dos
candidatos,
pode-­‐se
assim
sistematizar:
COMPETÊNCIAS
Ente
federativo
responsável
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL
SIGNIFICADO
Exclusivas
União
Art.
21
São
atos
de
gestão,
tipicamente
político-­‐
administrativas.
Privativas
União
Art.
22
São
competências
legislativas.
Comuns
Todos
Art.
23
São
atos
de
gestão,
tipicamente
político-­‐
administrativas.
Concorrentes
União
e
Estados/DF
(Municípios,
no
que
couber)
Art.
24
São
competências
legislativas.
7.4
INTERVENÇÃO
FEDERAL
(arts.
34
a
36)
Intervenção
é
a
medida
excepcional,
de
caráter
temporário,
de
supressão
da
autonomia
de
determinado
ente
federativo,
visando
garantir
a
manutenção
da
unidade
nacional.
Entende
José
Afonso
da
Silva
(2008,
p.
485):
“Os
pressupostos
de
fundo
da
intervenção
federal
nos
Estados
constituem
situações
críticas
que
põem
em
risco
a
segurança
do
Estado,
o
equilibrio
federativo,
as
finanças
estaduais
e
a
estabilidade
da
ordem
constitucional.
Trata-­‐se
de
um
instituto
típico
da
estrutura
do
Estado
federal
que
tem
por
finalidade:
(...)”
A
intervenção
federal,
portanto,
consiste
em
assumir
a
União,
por
representante,
de
forma
temporária
e
excepcional,
o
desempenho
de
competência
pertencente
a
Estado-­‐Membro
(ou,
no
caso
dos
Estados,
assumirem
competências
que
seriam
dos
Municípios).
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7.4.1 Espécies
de
intervenção
Espontâneas
Intervenção
Federal
Provocadas
Defesa da integridade nacional - art. 34, I e II
Defesa da ordem pública – art. 34, III
Defesa das finanças públicas – art. 34, V
Solicitação
Requisição
7.4.2.
Natureza
jurídica
da
intervenção
Coação ou impedimento
ao Poder Legislativo ou
Executivo Estaduais art. 34, IV
STF – art. 36, I
STF, STJ e TSE - art. 36, II
STF – não execução de lei federal – art. 36,
III
STF – violação do art. 34, VII – art. 36, III
Ensina
José
Afonso
da
Silva
(2008,
p.
484),
que
a
intervenção
é
ato
político,
“que
consiste
na
incursão
da
entidade
interventora
nos
negócios
da
entidade
que
a
suporta”.
Consequentemente,
é
executada
por
decreto
do
presidente
da
República,
que
especificará
a
sua
amplitude,
prazo
e
as
condições
de
execução
e,
se
couber,
nomeará
o
interventor
(CF,
art.
36,
§
1º).
Recentemente,
foi
promulgada
a
Lei
Federal
nº
12.562,
de
23
de
dezembro
de
2011,
a
qual
regulamenta
o
art.
36,
III,
da
CF/88,
ou
seja,
disciplina
a
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
Interventiva.
Da
nova
Lei
da
ADI
Interventiva,
destaca
a
possibilidade
de
concessão
de
medida
liminar
pelo
STF:
o
Art.
5 .
O
Supremo
Tribunal
Federal,
por
decisão
da
maioria
absoluta
de
seus
membros,
poderá
deferir
pedido
de
medida
liminar
na
representação
interventiva.
o
§
1
-­‐
O
relator
poderá
ouvir
os
órgãos
ou
autoridades
responsáveis
pelo
ato
questionado,
bem
como
o
Advogado-­‐Geral
da
União
ou
o
Procurador-­‐Geral
da
República,
no
prazo
comum
de
5
(cinco)
dias.
o
§
2
-­‐
A
liminar
poderá
consistir
na
determinação
de
que
se
suspenda
o
andamento
de
processo
ou
os
efeitos
de
decisões
judiciais
ou
administrativas
ou
de
qualquer
outra
medida
que
apresente
relação
com
a
matéria
objeto
da
representação
interventiva.
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Juiz
de
Direito
–
RS
-­‐
2009)
Considerando
o
regime
constitucional
de
repartição
de
competências
entre
os
entes
político-­‐administrativos
que
compõem
a
República
Federativa
do
Brasil,
assinale
a
assertiva
correta
(A) Compete
privativamente
aos
Municípios
legislar
sobre
trânsito.
(B) Compete
à
União,
aos
Estados
e
ao
Distrito
Federal
legislar
concorrentemente
sobre
custas
do
serviço
forense.
(C) Compete
privativamente
aos
Estados
e
ao
Distrito
Federal
legislar
sobre
direito
penitenciário.
(D) Compete
à
União
e
aos
Estados
explorar
os
portos
marítimos.
(E) Compete
aos
Municípios
criar
conselhos
ou
órgãos
de
contas
municipais.
2)
(MP/RN
–
2009)
Assinale
a
opção
correta
com
relação
ao
federalismo
brasileiro.
(A) O
federalismo
brasileiro,
quanto
à
sua
origem,
é
um
federalismo
por
agregação.
(B) Existia
no
Brasil
um
federalismo
de
segundo
grau
até
a
promulgação
da
CF,
após
a
qual
o
país
passou
a
ter
um
federalismo
de
terceiro
grau.
(C) Uma
das
características
comuns
à
federação
e
à
confederação
é
o
fato
de
ambas
serem
indissolúveis.
(D) A
federação
é
o
sistema
de
governo
cujo
objetivo
é
manter
reunidas
autonomias
regionais.
(E) Os
territórios
federais
são
considerados
entes
federativos.
3) (MP/RN
–
2009)
Com
base
no
que
dispõe
a
CF
acerca
da
União,
dos
estados,
do
DF
e
dos
municípios,
assinale
a
opção
correta.
(A) É
competência
privativa
da
União
cuidar
da
saúde
e
assistência
pública,
da
proteção
e
garantia
das
pessoas
portadoras
de
deficiência.
(B) Compete
à
União
legislar
privativamente
acerca
dos
direitos
tributário
e
financeiro.
(C) Cabe
à
União
explorar
diretamente,
ou
mediante
concessão,
os
serviços
locais
de
gás
canalizado,
na
forma
da
lei.
(D) É
vedado
à
União,
aos
estados,
ao
DF
e
aos
municípios
estabelecer
cultos
religiosos
ou
igrejas,
subvencioná-­‐los,
embaraçar-­‐lhes
o
funcionamento
ou
manter
com
eles
ou
seus
representantes
relações
de
dependência
ou
aliança.
(E) A
competência
da
União
para
legislar
a
respeito
de
normas
gerais
exclui
a
competência
suplementar
dos
estados,
podendo
haver
delegação
de
competência
pela
União.
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Constitucional
4) (Juiz
de
Direito
–
MG
–
2008).
A
Constituição
da
República
estabelece
que
compete
à
União,
aos
Estados
e
ao
Distrito
Federal
legislar
concorrentemente
sobre
a
“proteção
ao
patrimônio
histórico,
cultural,
artístico,
turístico
e
paisagístico”
(art.
24,
VII).
(A) A
União
estabelecerá
as
normas
gerais
e,
mesmo
diante
da
inércia
legislativa
do
Estado-­‐
membro
ou
do
Distrito
Federal,
poderá
editar
norma
suplementar.
(B) Editadas
as
normas
gerais
pela
União,
é
lícito
que
o
Estado-­‐membro
ou
o
Distrito
Federal
veicule
norma
suplementar
que
melhor
as
especifique,
segundo
sua
peculiaridade
regional,
e
propicie
mais
adequadamente
a
proteção
ao
patrimônio
histórico,
cultural,
artístico
e
paisagístico.
(C) A
União
poderá
delegar,
por
meio
de
lei
complementar,
competência
ao
Estado-­‐membro
ou
ao
Distrito
Federal
para
dispor
sobre
as
normas
gerais
de
proteção
do
patrimônio
histórico,
cultural,
artístico,
turístico
e
paisagístico.
(D) A
inércia
da
União
em
estabelecer
as
normas
gerais
impede
o
Estado-­‐membro
ou
o
Distrito
Federal
de
dispor
sobre
as
normas
gerais
e
suplementares
relativas
à
proteção
ao
patrimônio
histórico,
cultural,
artístico,
turístico
e
paisagístico.
5) (Juiz
de
Direito
–
MG
–
2008)
Os
Municípios
integram
a
federação
e
regem-­‐se
por
lei
orgânica
própria,
atendidos
os
princípios
estabelecidos
na
Constituição
da
República
e
na
Constituição
do
Estado
(A) O
número
de
Vereadores
não
necessita
ser
proporcional
à
população
do
Município
e
cada
lei
orgânica
poderá
estabelecer
o
número
mínimo
e
máximo
de
integrantes
do
Poder
Legislativo.
(B) O
Vereador
é
inviolável
pelas
suas
opiniões,
palavras
e
votos
no
exercício
do
mandato,
ainda
quando
esteja
fora
da
circunscrição
do
Município.
(C) O
subsídio
dos
Vereadores
será
sempre
fixado
em
lei
de
iniciativa
do
Prefeito
Municipal.
(D) A
fixação
dos
subsídios
do
Prefeito,
do
Vice-­‐Prefeito
e
dos
Secretários
Municipais
será
feita
por
lei
de
iniciativa
da
Câmara
Municipal,
observado
o
teto
remuneratório
estabelecido
na
Constituição
da
República.
6)
(Juiz
de
Direito
–
MA
–2008)
É
competência
privativa
da
União
legislar
sobre:
(A) Organização
judiciária
do
Ministério
Público
e
da
Defensoria
Pública
do
Distrito
Federal
e
dos
Territórios,
bem
como
organização
administrativa
destes.
(B) Florestas,
caça,
pesca,
fauna,
conservação
da
natureza,
defesa
do
solo
e
dos
recursos
naturais,
proteção
do
meio
ambiente
e
controle
da
poluição.
(C) Proteção
ao
patrimônio
histórico,
cultural,
artístico,
turístico
e
paisagístico.
(D) Procedimentos
em
matéria
processual.
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Direito
Constitucional
7)
(Juiz
de
Direito
–
MA
–2008)
De
acordo
com
a
Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil,
sobre
a
Organização
do
Estado,
marque
V
ou
F,
conforme
as
afirmações
a
seguir
sejam
verdadeiras
ou
falsas
(
)
A
criação,
a
incorporação,
a
fusão
e
o
desmembramento
de
Municípios,
far-­‐se-­‐ão
por
lei
federal,
dentro
do
período
determinado
por
Lei
Complementar
Estadual,
e
dependerão
de
consulta
prévia,
mediante
plebiscito,
às
populações
dos
Municípios
envolvidos,
após
divulgação
dos
Estudos
de
Viabilidade
Municipal,
apresentados
e
publicados
na
forma
da
lei.
(
)
Compete
à
União,
aos
Estados
e
ao
Distrito
Federal
legislar
concorrentemente
sobre
direito
econômico.
(
)
Compete
privativamente
à
União
legislar
sobre
procedimentos
em
matéria
processual.
(
)
Os
documentos
que
organizam
os
Estados,
o
Distrito
Federal
e
os
Municípios,
são
chamados,
respectivamente,
de
Constituição
Estadual,
Lei
Orgânica
do
Distrito
Federal
e
Lei
Orgânica
Municipal.
A
seqüência
correta,
de
cima
para
baixo,
é:
(A) V
-­‐
F
-­‐
F
-­‐
V
(B) V
-­‐
F
-­‐
V
-­‐
V
(C) F
-­‐
V
-­‐
V
-­‐
F
(D) F
-­‐
V
-­‐
F
–
V
8) (Analista
Judiciário
–
TRT
–
PB
–
2005)
Compete
privativamente
a
União
legislar
sobre
(A) Responsabilidade
por
dano
ao
meio
ambiente,
ao
consumidor,
a
bens
e
direitos
de
valor
artístico,
estético,
histórico,
turístico
e
paisagístico.
(B) Direito
penitenciário,
econômico,
urbanístico,
comercial
e
tributário.
(C) Condições
para
o
exercício
de
profissões.
(D) Proteção
à
infância
e
à
juventude.
(E) Educação,
cultura,
ensino,
desporto,
previdência
social
e
defesa
da
saúde.
9)
(AGU
–
1998)
Assinale
a
alternativa
correta.
(A) O
Distrito
Federal
constitui
uma
autêntica
unidade
federada,
dispondo
de
amplo
poder
de
auto-­‐organização
em
relação
à
sua
estrutura
administrativa
e
à
organização
dos
Poderes
Executivo,
Legislativo
e
Judiciário.
(B) A
Constituição
do
Estado-­‐membro
pode
condicionar
a
eficácia
de
convênio
celebrado
pelo
Poder
Executivo
à
aprovação
pelo
Poder
Legislativo
local.
(C) Na
ordem
constitucional
brasileira,
o
Estado-­‐membro,
no
âmbito
do
seu
poder
de
auto-­‐
organização,
está
impedido
de
instituir
um
Poder
Legislativo
bicameral
e
um
regime
parlamentar
de
Governo.
(D) Dentro
do
poder
de
conformação
da
sua
ordem
constitucional,
pode
o
Estado-­‐membro
estabelecer
"quorum"
para
a
aprovação
de
emenda
constitucional
mais
rígido
do
que
o
previsto
na
Constituição
Federal.
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73. Direito
Constitucional
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(E) Segundo
orientação
do
Supremo
Tribunal
Federal,
o
Estado-­‐membro
pode
adotar
modelo
de
revisão
constitucional
simplificado,
tal
como
previsto
no
Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias
da
Constituição
Federal.
10)
(Téc.
Rec.
Fed.
-­‐
2002)
Assinale
a
opção
correta.
(A) Em
virtude
da
autonomia
de
que
goza,
um
Estado-­‐membro
pode,
por
decisão
que
compete
exclusivamente
à
sua
Assembléia
Legislativa,
desmembrar-­‐se
para
formar
outros
Estados-­‐membros.
(B) O
legislador
federal
não
tem
competência
para
influir
no
processo
de
criação
ou
desmembramento
de
Municípios.
(C) No
âmbito
da
competência
legislativa
concorrente,
o
Estado-­‐membro
pode
legislar
sobre
normas
gerais,
se
a
União
não
o
houver
feito,
ou,
se
o
houver
feito,
em
caráter
suplementar.
(D) A
Constituição
veda
toda
a
colaboração
da
União,
Estados
e
Municípios
com
igrejas
e
cultos
religiosos.
(E) Incumbe
à
União,
com
exclusividade,
o
combate
às
causas
da
pobreza
e
os
fatores
de
marginalização
e
a
promoção
da
integração
social
dos
setores
desfavorecidos.
GABARITO
1
B
2
B
3
D
4
B
5
D
6
A
7
D
8
C
9
C
10
C
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74. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
Capítulo
8
PODER
LEGISLATIVO
8.1
CONCEITOS
INTRODUTÓRIOS
8.1.1
Conceito
de
PODER:
conforme
já
exposto
na
análise
dos
Princípios
Fundamentais,
constitucionalmente
analisado,
PODER
é
o
princípio
unificador
da
ordem
jurídica.
Significa
dizer
que,
sem
Poder,
o
Estado
não
se
organiza
e,
por
isso,
não
há,
nem
pode
haver,
Estado
sem
Poder.
8.1.2
A
"separação"
dos
Poderes:
A
Teoria
da
Separação
dos
Poderes
é
normalmente
atribuída
a
Montesquieu.
Todavia,
cabe
a
transcrição
dos
ensinamentos
de
Celso
Ribeiro
Bastos
(2002,
p.
556):
[...]
Desde
há
muito,
mais
precisamente
desde
Aristóteles,
reconhece-­‐se
que
a
atividade
estatal
é
suscetível,
em
razão
das
diferenças
que
apresenta,
de
ser
divida
num
certo
número
de
categorias,
agrupando,
cada
qual,
aqueles
atos
do
Estado
que
apresentam,
entre
si,
traços
de
uniformidade.
Aristóteles
já
fixava
em
três
essas
categorias.
[...]
O
mérito
essencial
da
teoria
de
Montesquieu
não
reside
contudo
na
identificação
abstrata
dessas
formas
de
atuar
do
Estado.
Isto,
como
já
vimos,
já
fora
feito,
se
bem
que
mais
toscamente,
na
Antiguidade,
por
Aristóteles.
Montesquieu,
entretanto,
foi
aquele
que,
por
primeiro,
de
forma
translúcida,
afirmou
que
a
tais
funções
devem
corresponder
órgãos
distintos
e
autônomos.
Em
outras
palavras,
para
Montesquieu
à
divisão
funcional
deve
haver
uma
divisão
orgânica.”
8.2
PODER
LEGISLATIVO
DA
UNIÃO:
CONGRESSO
NACIONAL
(art.
44)
A
função
primeira
do
Poder
Legislativo
é
a
de
ditar
normas
nacionais,
isto
é,
preceitos
que
obrigam
a
todos
os
que
se
acham
sob
a
soberania
nacional.
É
o
Poder
responsável
pela
elaboração
dos
textos
legais.
No
Poder
Legislativo
Federal,
é
adotado
o
bicameralismo
de
equilíbrio
(bicameralismo
federativo),
consistente
em
uma
repartição
de
competências
por
duas
câmaras
distintas:
a
Câmara
dos
Deputados
e
o
Senado
Federal.
Alguns
apontamentos
sobre
o
Congresso
Nacional:
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74

75. Direito
Constitucional
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8.2.1
Legislatura
Derivado
de
legislar,
indica
o
período
de
reunião
ou
funcionamento
da
instituição
a
que
se
atribui
o
poder
de
legislar.
É,
assim,
o
espaço
de
tempo
em
que
os
legisladores
exercem
seu
respectivo
mandato.
A
Constituição
Federal
determina
que
cada
legislatura
tem
a
duração
de
quatro
(4)
anos
(art.
44,
parágrafo
único).
Consequentemente,
um
Deputado
Federal
exercerá
seu
mandato,
pelo
menos,
por
uma
legislatura.
Um
Senador
exercerá
seu
mandato,
pelo
menos,
por
duas
legislaturas.
8.2.2 Competências
do
Congresso
Nacional
Ao
Congresso
Nacional
caberão
as
seguintes
competências:
ü Art.
48
–
Necessitam
da
sanção
do
Presidente
da
República
e
são
matérias
veiculadas
em
lei;
ü Art.
49
–
Denominadas
de
“exclusivas”,
em
que
não
há
necessidade
da
sanção
do
chefe
do
Poder
Executivo
e,
por
consequência,
não
há
possibilidade
de
VETO.
São
veiculadas
por
meio
de
decreto
legislativo.
8.2.3 Reuniões
do
Congresso
Nacional
As
reuniões
do
Congresso
Nacional,
nos
termos
do
art.
57,
caput,
da
Constituição
Federal,
realizar-­‐se-­‐ão,
anualmente,
na
Capital
Federal,
de
2
de
fevereiro
a
17
de
julho
e
de
1.º
de
agosto
a
22
de
dezembro.
(Redação
do
art.
57
dada
pela
EC
50/06).
As
sessões
do
Congresso
podem
ser:
a)
ordinárias
–
aquelas
ocorrentes
no
período
do
art.
57;
b)
extraordinárias
–
as
que
se
realizam
fora
do
período
ordinário,
nos
termos
do
art.
57,
§§
6.º
a
8.º
da
CF.
OBSERVAÇÃO
–
Ver
art.
57,
§
2.º,
da
CF,
sobre
a
impossibilidade
de
interrupção
da
sessão
legislativa.
8.2.4 Presidência
do
Congresso
Nacional.
A
Mesa
Diretora
A
Mesa
do
Congresso
é
órgão
de
natureza
executiva,
investida
de
poderes
de
direção
e
supervisionamento
do
Poder
Legislativo.
A
presidência
cabe
ao
Presidente
do
Senado
Federal.
Os
demais
cargos
são
preenchidos,
alternadamente,
pelos
ocupantes
de
cargos
equivalentes
na
Câmara
dos
Deputados
e
no
Senado
Federal
(art.
57,
§
5.º,
CF/88).
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76. Direito
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8.2.5 Substituição
do
Presidente
do
Congresso
Relativamente
ao
tema,
há
decisão
do
STF
(MS
24.041)
no
sentido
de
que,
nas
hipóteses
de
ausência
eventual
ou
afastamento
por
licença
do
Presidente
do
Senado
Federal,
cabe
ao
1.º
Vice-­‐Presidente
da
Mesa
do
Congresso
Nacional
(que
é
o
1.º
Vice-­‐Presidente
da
Câmara
dos
Deputados)
convocar
e
presidir
sessões
conjuntas
do
Congresso
Nacional.
8.2.6
As
Comissões
Parlamentares
de
Inquérito
(CPI
–
art.
58,
§
3.º)
8.2.6.1
Finalidade
das
Comissões
de
Inquérito
A
finalidade
das
Comissões
Parlamentares
de
Inquérito
é
de
fiscalizar
a
conduta
administrativa
do
governo
e
manter
o
Congresso
e
a
opinião
pública
informados
sobre
a
situação
do
país,
lição
endossada
por
Nélson
de
Souza
Sampaio,
para
quem
o
inquérito
parlamentar
tem
três
espécies
de
objetivos
(SILVA,
1999,
p.
25):
a)
orientar
a
atividade
legislativa;
b)
servir
de
instrumento
de
controle
sobre
o
governo
e
a
administração;
c)
informar
a
opinião
pública.
8.2.6.2
Disciplina
legal
As
Comissões
Parlamentares
de
Inquérito
encontram-­‐se
disciplinadas
pelo
art.
58,
§
3.º,
da
CF/88,
na
Lei
1.579,
de
18
de
março
de
1952,
e
na
Lei
10.001,
de
04
de
setembro
de
2000.
8.2.6.3
Prazo
da
CPI
A
Constituição
Federal
(art.
58,
§
3.º)
limita-­‐se
a
estabelecer
que
a
CPI
deve
possuir
“prazo
certo”.
Não
obstante,
decidiu
o
STF
(HC
71.231/RJ)
que
não
é
inconstitucional
sucessivas
prorrogações
dentro
da
legislatura.
Em
outras
palavras,
o
termo
final
dos
trabalhos
de
uma
CPI
será
sempre
o
término
da
legislatura.
8.2.6.4
Poderes
das
CPIs
e
a
possibilidade
de
controle
judicial
O
Supremo
Tribunal
Federal,
invocando
o
princípio
constitucional
da
“reserva
de
jurisdição”,
entende
que
alguns
atos
estão
reservados
a
órgãos
do
Poder
Judiciário.
Assim,
apesar
de
poderem
realizar
indagação
probatória,
estando
autorizadas
a
determinar,
por
exemplo,
a
quebra
dos
sigilos
BANCÁRIO,
FISCAL
e
TELEFÔNICO
(dados),
as
Comissões
Parlamentares
de
Inquérito
não
possuem
poderes
idênticos
aos
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77. Direito
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conferidos
às
autoridades
judiciais.
Essas
limitações
têm
sido
objeto
de
inúmeros
arestos
do
STF
(MS
23.452),
proibindo-­‐se
às
Comissões
de
Inquérito,
entre
outras:
•
Determinar
indisponibilidade
de
bens;
•
Determinar
busca
e
apreensão
domiciliar;
•
Decretar
a
prisão,
salvo
em
flagrante
delito;
•
Punir
delitos;
•
Formular
acusações;
•
Desrespeitar
o
privilégio
contra
a
autoincriminação;
•
Desrespeitar
o
direito
de
sigilo
profissional;
•
Determinar
a
realização
de
interceptação
telefônica
(teor
da
conversa);
•
Conferir
publicidade
a
dados
sigilosos
alcançados
pelo
poder
investigatório
que
possuem.
8.3
CÂMARA
DOS
DEPUTADOS
Na
Câmara
dos
Deputados,
encontram-­‐se
os
representantes
do
povo,
eleitos
nos
Estados-­‐Membros,
Distrito
Federal
e
Territórios
(se
houver),
nos
termos
do
art.
45
da
CF/88.
Algumas
características:
Número total de Deputados Federais: 513
Número mínimo por Estado-Membro e Distrito
Federal: 8
Número máximo por Estado-Membro e DF: 70
Câmara dos
Deputados
Número de deputados por Território Federal: 4 (fixo)
Sistema de eleição: proporcional
Mandato: 4 anos
As
COMPETÊNCIAS
PRIVATIVAS
(por
meio
de
resolução)
da
Câmara
dos
Deputados
encontram-­‐se
no
art.
51
da
CF/88.
Algumas
delas:
•
Autorizar
a
instauração
de
processo
(por
crime
comum
ou
de
responsabilidade)
contra
o
Presidente
da
República,
o
Vice-­‐Presidente,
os
Ministros
de
Estado
(inc
I).
•
Elaborar
o
seu
regimento
interno
(inc.
II).
•
Eleger
os
membros
do
Conselho
da
República
(inc.
V).
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78. Direito
Constitucional
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8.4
SENADO
FEDERAL
No
Senado
Federal,
estão
os
representantes
dos
Estados-­‐Membros
e
do
Distrito
Federal.
Essa
representação
se
faz
necessária
pelo
próprio
sistema
federativo
instituído
no
Estado
brasileiro
que
determina
uma
autonomia
e
uma
consequente
representatividade
de
suas
unidades
federativas.
Algumas
características
do
Senado
Federal:
Mandato do Senador: 8 anos
Composição: são eleitos 3 (três) representantes por
Estado-membro e pelo DF.
Senado Federal
Sistema de eleição: majoritário
Suplentes: 2
Alternância: a cada quatro anos, renovando-se,
alternadamente, 1/3 e 2/3.
As
COMPETÊNCIAS
PRIVATIVAS
do
Senado
(por
intermédio
de
resolução)
encontram-­‐se
no
art.
52
da
CF/88.
Abaixo,
seguem
algumas:
•
•
•
•
Julgar
o
Presidente
da
República,
o
Vice-­‐Presidente
e
os
Ministros
de
Estado
nos
crimes
de
responsabilidade,
bem
como
os
Comandantes
da
Marinha,
do
Exército
e
da
Aeronáutica
(inc.
I
e
art.
85);
Aprovação
de
magistrados
e
outros
titulares
de
cargos
públicos.
Exemplos:
Ministros
dos
Tribunais
de
Contas,
Presidente
e
Diretores
do
Banco
Central,
Procurador-­‐Geral
da
República,
diplomatas
e
outros
(inc.
III);
Fiscalização
dos
Estados
e
Municípios
quando
realizarem
empréstimos
externos
(inc.
VII);
Suspender
a
execução
de
lei
declarada
inconstitucional
por
decisão
definitiva
do
STF
(inc.
X).
8.5
IMUNIDADES
PARLAMENTARES
As
imunidades,
regra
geral,
são
garantias
constitucionais
e
objetivam
assegurar
a
independência
de
um
Poder
em
relação
aos
demais
Poderes
da
República.
No
caso
do
Poder
Legislativo,
permite
a
plena
atuação
do
parlamentar,
impedindo
constranger
o
pleno
desenvolvimento
das
atribuições
constitucionais
do
Congresso
Nacional
por
qualquer
tipo
de
ameaça,
inclusive
quanto
a
processos
judiciais
que
poderiam
ser
de
motivação
puramente
política.
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79. Direito
Constitucional
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A
origem
das
imunidades
parlamentares
está
no
sistema
constitucional
inglês,
provavelmente,
em
1688,
no
Bill
of
Rigths,
que
proclamava
a
existência
de
dois
princípios:
a)
freedom
of
speach
(liberdade
de
palavra)
;
b)
freedom
from
arrest
(imunidade
à
prisão
arbitrária).
Resumidamente,
as
imunidades
dos
parlamentares
são
as
seguintes:
Inviolabilidades
(Imunidades
absolutas)
Invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer opiniões, palavras e votos.
Imunidades
Parlamentares
Art. 53, § 1.º
Imunidades
processuais
(relativas ou
formais)
Art. 53, § 2.º
Art. 53, § 3.º
Art. 53, § 4.º
Art. 53, § 5.º
Imunidade
material:
os
Deputados
e
Senadores
são
invioláveis,
civil
e
penalmente,
por
quaisquer
de
suas
opiniões,
palavras
e
votos
(art.
53).
Antes
da
Emenda
Constitucional
n.º
35,
de
20
de
dezembro
de
2001,
o
Supremo
Tribunal
Federal
entendia
que
a
inviolabilidade
material
alcançava
qualquer
reflexo
das
manifestações
parlamentares:
civil,
penal,
administrativa
e
politicamente,
desde
que
guardassem
mínimo
nexo
de
causalidade
com
o
exercício
do
mandato:
Na
interpretação
do
art.
53
da
Constituição
–
que
suprimiu
a
cláusula
restritiva
do
âmbito
material
da
garantia
–,
o
STF
tem
seguido
linha
intermediária
que,
de
um
lado,
se
recusa
a
fazer
da
imunidade
material
um
privilégio
pessoal
do
político
que
detenha
um
mandato,
mas,
de
outro,
atende
às
justas
ponderações
daqueles
que,
já
sob
os
regimes
anteriores,
realçavam
como
a
restrição
da
inviolabilidade
aos
atos
de
estrito
e
formal
exercício
do
mandato
deixava
ao
desabrigo
da
garantia
manifestações
que
o
contexto
do
século
dominado
pela
comunicação
de
massas
tornou
um
prolongamento
necessário
da
atividade
parlamentar:
para
o
Tribunal,
a
inviolabilidade
alcança
toda
manifestação
do
congressista
onde
se
possa
identificar
um
laço
de
implicação
recíproca
entre
o
ato
praticado,
ainda
que
fora
do
estrito
exercício
do
mandato,
e
a
qualidade
de
mandatário
político
do
agente.
(STF,
RE
210.917
-­‐
RJ
-­‐
Informativo
232,
18-­‐06-­‐2001).
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80. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
Ocorre
que,
com
o
advento
da
Emenda
Constitucional
n.º
35/2001,
ao
caput
do
art.
53,
além
da
inclusão
das
expressões
“civil
e
penalmente”,
passaram
os
parlamentares
a
ser
invioláveis
por
“quaisquer
opiniões,
palavras
e
votos”.
A
leitura
do
novo
art.
53
poderia
levar
à
conclusão
de
que,
com
a
EC
35/01,
teria
sido
banida
a
exigência
do
nexo
de
causalidade
entre
a
manifestação
e
o
exercício
do
mandato,
evidenciando-­‐se
ampliação
das
inviolabilidades.
Nada
obstante,
o
STF,
em
julgamento
realizado
em
11
de
julho
de
2002,
de
relatoria
do
Ministro
Nelson
Jobim,
ao
decidir
o
Inquérito
n.º
655,
no
qual
Deputado
Federal
estava
sendo
processado
pelo
crime
de
calúnia
supostamente
praticado
pelo
então
Diretor
de
uma
autarquia
federal,
aparentemente
firmou
entendimento
de
que
qualquer
declaração
feita
nas
dependências
do
Congresso
Nacional,
seja
na
tribuna,
seja
nas
comissões,
é
objeto
da
imunidade
parlamentar
prevista
pela
Constituição
Federal.
No
voto
do
ministro
Nelson
Jobim,
ficou
consignado
que
o
Parlamento
assegura
a
liberdade
das
manifestações
dos
congressistas,
não
sendo
necessário
analisar
se
existe
ou
não
nexo
causal
entre
as
afirmações
e
o
exercício
do
cargo
para
se
aplicar
a
imunidade.
Esse
elo
deveria
ser
comprovado
somente
nos
casos
em
que
o
deputado,
ou
parlamentar,
encontrar-­‐se
fora
das
dependências
da
Casa
Legislativa
(no
mesmo
sentido,
Gilmar
Ferreira
Mendes,
2010,
p.
1031).
Prerrogativa
de
foro:
Os
Deputados
e
Senadores,
desde
a
expedição
do
diploma,
serão
submetidos
a
julgamento
perante
o
Supremo
Tribunal
Federal
(art.
53,
§
1º);
Prisão:
desde
a
expedição
do
diploma,
os
membros
do
Congresso
Nacional
não
poderão
ser
presos,
salvo
em
flagrante
de
crime
inafiançável.
Nesse
caso,
os
autos
serão
remetidos
dentro
de
vinte
e
quatro
horas
à
Casa
respectiva,
para
que,
pelo
voto
da
maioria
de
seus
membros,
resolva
sobre
a
prisão
(art.
53,
§
2.º;
Processos
penais:
recebida
a
denúncia
contra
Senador
ou
Deputado,
por
crime
ocorrido
após
a
diplomação,
o
Supremo
Tribunal
Federal
dará
ciência
à
Casa
respectiva,
que,
por
iniciativa
de
partido
político
nela
representado
e
pelo
voto
da
maioria
de
seus
membros,
poderá,
até
a
decisão
final,
sustar
o
andamento
da
ação
(art.
53,
§
3.º);
Testemunhas:
os
Deputados
e
os
Senadores
não
serão
obrigados
a
testemunhar
sobre
informações
recebidas
ou
prestadas
em
razão
do
exercício
do
mandato,
nem
sobre
as
pessoas
que
lhes
confiaram
ou
deles
receberam
informações
(art.
53,
§
6.º);
Incorporação
às
Forças
Armadas:
a
incorporação
às
Forças
Armadas
de
Deputados
e
Senadores,
embora
militares
e
ainda
que
em
tempo
de
guerra,
dependerá
de
prévia
licença
da
Casa
respectiva
(art.
53,
§
7.º);
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Estado
de
defesa
e
Estado
de
Sítio:
as
imunidades
de
Deputados
ou
Senadores
subsistirão
durante
o
estado
de
sítio,
só
podendo
ser
suspensas
mediante
o
voto
de
dois
terços
dos
membros
da
Casa
respectiva,
nos
casos
de
atos
praticados
fora
do
recinto
do
Congresso
Nacional,
que
sejam
incompatíveis
com
a
execução
da
medida
(art.
53,
§
8.º).
8.5.1 Investigação
policial
e
imunidades
parlamentares
De
acordo
com
decisão
do
STF
(Informativo
n.º
483),
a
abertura
de
inquérito
e
o
indiciamento
de
qualquer
autoridade
com
prerrogativa
de
foro
(no
STF)
dependem
de
autorização
judicial
da
Corte
Suprema,
sob
pena
de
nulidade,
situação
na
qual,
evidentemente,
estão
inseridos
os
parlamentares.
8.5.2 Imunidades
de
parlamentares
estaduais
Os
deputados
estaduais
estão
sujeitos
ao
mesmo
regime
de
imunidades
e
de
impedimentos
dos
parlamentares
federais,
nos
termos
do
art.
27,
§
1.º,
da
CF/88.
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Capítulo
9
FISCALIZAÇÃO
CONTÁBIL,
FINANCEIRA,
E
ORÇAMENTÁRIA
-­‐
TRIBUNAL
DE
CONTAS
DA
UNIÃO
9.1 Sistemas
de
controle:
controle
interno
e
controle
externo
Explica
Tatiana
Takeda
(2009),
que
controle
seria
“...uma
forma
de
manter
o
equilíbrio
na
relação
existente
entre
Estado
e
Sociedade,
fazendo
surgir
daquele
as
funções
que
lhe
são
próprias,
exercidas
por
meio
dos
seus
órgãos,
sejam
estes
ligados
ao
Executivo,
Legislativo
ou
Judiciário”.
Nesse
sentido,
a
Constituição
Federal
estabeleceu
dois
sistemas
de
controle:
o
interno
e
o
externo:
Art.
70.
A
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional
e
patrimonial
da
União
e
das
entidades
da
administração
direta
e
indireta,
quanto
à
legalidade,
legitimidade,
economicidade,
aplicação
das
subvenções
e
renúncia
de
receitas,
será
exercida
pelo
Congresso
Nacional,
mediante
controle
externo,
e
pelo
sistema
de
controle
interno
de
cada
Poder.
Parágrafo
único.
Prestará
contas
qualquer
pessoa
física
ou
jurídica,
pública
ou
privada,
que
utilize,
arrecade,
guarde,
gerencie
ou
administre
dinheiros,
bens
e
valores
públicos
ou
pelos
quais
a
União
responda,
ou
que,
em
nome
desta,
assuma
obrigações
de
natureza
pecuniária.
Nos
termos
do
art.
74
da
CF/88,
os
Poderes
Legislativo,
Executivo
e
Judiciário
manterão,
de
forma
integrada,
sistema
de
controle
interno
com
a
finalidade
de:
I
-­‐
avaliar
o
cumprimento
das
metas
previstas
no
plano
plurianual,
a
execução
dos
programas
de
governo
e
dos
orçamentos
da
União;
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II
-­‐
comprovar
a
legalidade
e
avaliar
os
resultados,
quanto
à
eficácia
e
eficiência,
da
gestão
orçamentária,
financeira
e
patrimonial
nos
órgãos
e
entidades
da
administração
federal,
bem
como
da
aplicação
de
recursos
públicos
por
entidades
de
direito
privado;
III
-­‐
exercer
o
controle
das
operações
de
crédito,
avais
e
garantias,
bem
como
dos
direitos
e
haveres
da
União;
IV
-­‐
apoiar
o
controle
externo
no
exercício
de
sua
missão
institucional.
Relativamente
ao
controle
externo,
este
será
exercício
pelo
Congresso
Nacional,
com
o
auxílio
do
Tribunal
de
Contas
da
União.
9.2 Tribunal
de
Contas
da
União
O
Tribunal
de
Contas
é
órgão
que
auxilia
na
atividade
de
controle
externo,
a
qual
está
a
cargo
do
Congresso
Nacional,
nos
termos
do
art.
71
da
CF/88.
Em
outras
palavras:
cabe
ao
Congresso
Nacional
a
atividade
de
controle
externo,
com
o
auxílio
do
Tribunal
de
Contas
da
União.
Nada
obstante,
em
que
pese
o
Tribunal
de
Contas
ser
órgão
de
auxílio
do
Congresso
Nacional
na
atividade
de
controle
externo,
não
integra
a
estrutura
do
Poder
Legislativo
e
a
ele
não
está
subordinado.
É
uma
instituição
constitucional
autônoma
(NOVELINO,
2009).
Odete
Medauar
(1990,
p.
140),
afasta
a
possibilidade
de
inclusão
do
Tribunal
de
Contas
no
âmbito
dos
Poderes
Executivo,
Judiciário
ou
Legislativo,
na
medida
em
que
“...
a
Constituição
Federal,
em
artigo
algum,
utiliza
a
expressão
“órgão
auxiliar”;
dispõe
que
o
controle
externo
do
Congresso
Nacional
será
exercido
com
o
auxílio
do
Tribunal
de
Contas;
a
sua
função,
portanto,
é
de
exercer
o
controle
financeiro
e
orçamentário
da
Administração
em
auxílio
ao
poder
responsável,
em
última
instância,
por
essa
fiscalização.
(...)
A
nosso
ver,
por
conseguinte,
o
Tribunal
de
Contas
configura
instituição
estatal
independente.”
Como
se
frisou,
no
sistema
constitucional
brasileiro,
o
controle
externo
é
competência
do
Poder
Legislativo,
que
julgará
politicamente
as
prestações
de
contas
do
Executivo
em
todas
as
suas
esferas.
O
julgamento
é
precedido
de
um
exame
e
parecer
prévio
a
cargo
do
Tribunal
de
Contas.
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Direito
Constitucional
O
campo
de
atuação
do
Tribunal
de
Contas,
está
disciplinado
no
art.
71
da
CF/88,
o
qual
se
recomenda
atenta
leitura
e
memorização.
9.2.1 Composição
do
Tribunal
de
Contas
da
União.
Nos
termos
do
art.
73
da
CF/88,
o
Tribunal
de
Contas
da
União
é
integrado
por
nove
Ministros,
tem
sede
no
Distrito
Federal,
quadro
próprio
de
pessoal
e
jurisdição
em
todo
o
território
nacional,
exercendo,
no
que
couber,
as
atribuições
previstas
no
art.
96.
Os
Ministros
do
Tribunal
de
Contas
da
União
serão
nomeados
dentre
brasileiros
que
satisfaçam
os
seguintes
requisitos:
I
-­‐
mais
de
trinta
e
cinco
e
menos
de
sessenta
e
cinco
anos
de
idade;
II
-­‐
idoneidade
moral
e
reputação
ilibada;
III
-­‐
notórios
conhecimentos
jurídicos,
contábeis,
econômicos
e
financeiros
ou
de
administração
pública;
IV
-­‐
mais
de
dez
anos
de
exercício
de
função
ou
de
efetiva
atividade
profissional
que
exija
os
conhecimentos
mencionados
no
inciso
anterior.
Relativamente
ao
critério
de
escolha,
os
Ministros
do
Tribunal
de
Contas
da
União
serão
escolhidos:
I
-­‐
um
terço
pelo
Presidente
da
República,
com
aprovação
do
Senado
Federal,
sendo
dois
alternadamente
dentre
auditores
e
membros
do
Ministério
Público
junto
ao
Tribunal,
indicados
em
lista
tríplice
pelo
Tribunal,
segundo
os
critérios
de
antiguidade
e
merecimento;
II
-­‐
dois
terços
pelo
Congresso
Nacional.
Os
Ministros
do
Tribunal
de
Contas
da
União
terão
as
mesmas
garantias,
prerrogativas,
impedimentos,
vencimentos
e
vantagens
dos
Ministros
do
Superior
Tribunal
de
Justiça,
aplicando-­‐se-­‐lhes,
quanto
à
aposentadoria
e
pensão,
as
normas
constantes
do
art.
40.
Por
sua
vez,
o
auditor,
quando
em
substituição
a
Ministro,
terá
as
mesmas
garantias
e
impedimentos
do
titular
e,
quando
no
exercício
das
demais
atribuições
da
judicatura,
as
de
juiz
de
Tribunal
Regional
Federal.
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84

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Constitucional
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Procurador
TCE/AP
–
2010)
É
requisito
para
a
nomeação
como
Conselheiro
do
Tribunal
de
Contas,
dentre
outros,
(A)
ter
mais
de
trinta
e
cinco
e
menos
de
sessenta
e
cinco
anos
de
idade.
(B)
ter
mais
de
cinco
anos
de
exercício
de
função
ou
de
efetiva
atividade
profissional
que
exija
notórios
conhecimentos
jurídicos,
contábeis,
econômicos
e
financeiros
ou
de
administração
pública.
(C)
residir
no
mesmo
município
da
sede
do
Tribunal
de
Contas.
(D)
ter
notórios
conhecimentos
jurídicos,
contábeis,
econômicos
e
financeiros,
de
administração
pública
e
de
recursos
humanos.
(E)
ser
brasileiro
ou
estrangeiro,
desde
que
viva
no
Brasil
há
mais
de
cinco
anos.
2)
(Auditor
–
TCM/RJ
–
2008)
Quanto
à
natureza
jurídica
do
Tribunal
de
Contas,
é
correto
afirmar
que:
(A)
não
tem
autonomia
administrativa
nem
financeira,
pois
depende
do
repasse
do
Poder
Executivo.
(B) não
tem
personalidade
jurídica,
possuindo,
entretanto,
capacidade
processual
ou
postulatória.
(C)
é
um
órgão
autônomo
e
auxiliar
do
Poder
Judiciário.
(D) as
decisões
proferidas
pelo
plenário
são
de
natureza
política.
(E) apresenta
autonomia
administrativa
e
financeira,
além
de
personalidade
jurídica,
dotada
da
natureza
administrativa
em
relação
às
suas
decisões
e
deliberações.
3)
(Analista
de
Controle
Externo
–
TCM/CE
–
2010)
Considere
as
seguintes
afirmações
relativas
às
regras
constitucionais
sobre
controle
externo:
I.
O
Congresso
Nacional,
mediante
controle
externo,
com
o
auxílio
do
Tribunal
de
Contas
da
União,
exercerá
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional
e
patrimonial
da
União
e
das
entidades
da
administração
direta
e
indireta,
quanto
à
legalidade,
legitimidade
e
economicidade.
II.
Prestará
contas
qualquer
pessoa
física
ou
jurídica,
pública
ou
privada,
que
utilize,
arrecade,
guarde,
gerencie
ou
administre
dinheiros,
bens
e
valores
públicos
ou
pelos
quais
a
União
responda,
ou
que,
em
nome
desta,
assuma
obrigações
de
natureza
pecuniária.
III.
Qualquer
cidadão,
partido
político,
associação
ou
sindicato
é
parte
legítima
para,
na
forma
da
lei,
denunciar
irregularidades
ou
ilegalidades
perante
o
Tribunal
de
Contas
da
União.
Está
correto
o
que
se
afirma
em
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Direito
Constitucional
(A) I,
apenas.
(B) II,
apenas.
(C) III,
apenas.
(D) I
e
II,
apenas.
(E) I,
II
e
III.
4)
(Analista
de
Controle
Externo
–
TCM/CE
–
2010)
Identificada
possível
irregularidade
na
celebração
de
contrato
de
prestação
de
serviços
por
órgão
da
administração
direta
federal,
prevê
a
Constituição
da
República
que
(A) o
Tribunal
de
Contas
da
União
sustará
a
execução
do
contrato,
comunicando
a
decisão
à
Câmara
dos
Deputados
e
ao
Poder
Judiciário.
(B) a
Câmara
dos
Deputados
aplicará
aos
responsáveis
as
sanções
previstas
na
Constituição
e
em
lei.
(C) o
ato
de
sustação
será
adotado
diretamente
pelo
Congresso
Nacional,
que
solicitará
ao
Poder
Executivo
as
medidas
cabíveis.
(D) o
Tribunal
de
Contas
da
União
procederá
à
tomada
de
contas
do
Presidente
da
República,
devendo
julgá-­‐las
num
prazo
de
60
dias
a
contar
de
seu
recebimento,
independentemente
de
outras
manifestações.
(E) a
Comissão
mista
permanente
de
orçamento
determinará
à
autoridade
responsável
que
sane
a
irregularidade
e,
se
não
atendida
em
5
dias,
promoverá
a
sustação
do
contrato.
5)
(Analista
–
TCE/RO
–
2007)
Reconheça
as
afirmativas
abaixo
como
verdadeiras
(V)
ou
falsas
(F).
(
)
O
sistema
de
fiscalização
adotado
pelos
Estados
para
seus
Tribunais
de
Contas
é
desvinculado
do
modelo
federal.
(
)
Aplica-­‐se
o
princípio
da
simetria
constitucional,
ou
simetria
concêntrica,
na
definição
do
modelo
de
fiscalização
adotado
pelos
Tribunais
de
Contas
dos
Estados.
(
)
Os
Tribunais
de
Contas
dos
Estados
são
integrados
por
9
(nove)
Conselheiros.
A
sequência
que
preenche
as
lacunas
acima
na
ordem
correta
é:
(A) V,
V,
F
(B) V,
F,
V
(C) F,
V,
V
(D) F,
V,
F
(E) F,
F,
V
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Direito
Constitucional
6)
(Analista
–
TCE/RO
–
2007)
NÃO
se
inclui
na
competência
dos
Tribunais
de
Contas
dos
Estados:
(A)
julgar
as
contas
prestadas
anualmente
pelo
Governador
de
Estado.
(B) julgar
as
contas
dos
administradores
e
demais
responsáveis
por
dinheiros,
bens
e
valores
públicos
das
unidades
dos
Poderes
do
Estado.
(C) apreciar
a
legalidade
dos
atos
de
admissão
de
pessoal,
para
fins
de
registro.
(D) prestar
informações
solicitadas
pela
Assembleia
Legislativa
sobre
a
fiscalização
contábil.
(E) realizar,
por
iniciativa
própria,
auditorias
e
inspeções
de
natureza
financeira.
7)
(Auditor
–
TCM/RJ
–
2008)
Nos
termos
da
Constituição
Federal,
a
titularidade
da
função
de
Controle
Externo
de
um
município
é
do(a):
(A) Tribunal
de
Contas
de
sua
jurisdição.
(B) Tribunal
de
Contas
da
União.
(C) Câmara
de
Vereadores.
(D) Congresso
Nacional.
(E) Assembleia
Legislativa.
8)
(Auditor
–
TCM/RJ
–
2008)
O
aspecto
objetivo
do
alcance
da
fiscalização
operacional
exercida
pelo
Congresso
Nacional,
mediante
controle
externo,
refere-­‐se:
(A) à
aplicação
dos
recursos
públicos,
conforme
a
lei
orçamentária,
acompanhando
a
arrecadação
dos
recursos
e
sua
aplicação.
(B) à
aplicação
dos
recursos
públicos
conforme
as
técnicas
contábeis.
(C) à
aplicação
dos
recursos
públicos
conforme
ordenamento
jurídico
próprio.
(D) ao
fluxo
de
recursos
geridos
pelo
administrador
público.
(E) à
verificação
do
cumprimento
das
metas,
resultados,
eficácia
e
eficiência
da
gestão
dos
recursos
públicos.
9)
(Analista
Judiciário
–
TRT/23ª
Região
–
2004)
A
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional
e
patrimonial,
mediante
controle
externo,
é
função:
(A) do
Poder
Judiciário
federal
e
estadual,
na
qualidade
de
órgão
administrativo,
paralelamente
como
os
Tribunais
de
Contas
da
União
e
dos
Estados.
(B) exclusiva
do
Poder
Executivo
de
cada
esfera
governamental
com
o
auxilio
do
respectivo
Tribunal
de
Contas,
na
qualidade
de
órgão
de
assessoramento.
(C) do
Poder
Legislativo
de
cada
esfera
governamental
com
o
auxilio
do
respectivo
Tribunal
de
Contas,
na
qualidade
de
órgão
técnico.
(D) dos
três
Poderes
da
União,
Estados
e
Municípios,
com
o
auxílio
dos
respectivos
Tribunais
de
Contas,
na
qualidade
de
órgãos
jurisdicionais.
(E) exclusiva
do
Poder
Legislativo
da
União,
Estados
e
Municípios
com
a
atuação
efetiva
de
seus
Tribunais
de
Contas,
na
qualidade
de
órgãos
jurisdicionais.
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10)
(Analista
Judiciário
–
TRT
/24ª
Região
–
2006)
Considere
as
seguintes
alternativas
sobre
a
fiscalização
contábil,
financeira
e
orçamentária
da
União
e
das
entidades
da
Administração
direta
e
indireta:
I
–
Os
Poderes
Legislativo,
Executivo
e
Judiciário
manterão,
de
forma
integrada,
sistema
de
controle
interno.
II
–
O
controle
externo,
a
cargo
do
Congresso
Nacional,
será
exercido
com
auxílio
do
Tribunal
de
Contas
da
União.
III
–
O
Tribunal
de
Contas
encaminhará
ao
Congresso
Nacional,
bimestral
e
anualmente,
o
relatório
de
suas
atividades.
IV
–
O
Tribunal
de
Contas
da
União,
integrado
por
11
Ministros,
tem
sede
no
Distrito
Federal,
quadro
próprio
de
pessoal
e
jurisdição
em
todo
território
nacional.
Está
correto
o
que
se
afirma
APENAS
em
(A)
I
e
II.
(B)
I,
II
e
III.
(C)
I,
III
e
IV.
(D)
II
e
III.
(E)
II,
III
e
IV.
Gabarito
1
A
6
A
2
B
7
C
3
E
8
E
4
C
9
C
10
A
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89. Direito
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Capítulo
10
PODER
EXECUTIVO
É
o
poder
do
Estado
que
tem
por
função
ordinária
administrar,
obedecendo
e
fazendo
cumprir
o
previsto
em
lei.
Mesmo
assim,
pode
ter
função
diversa,
como
a
expedição
de
atos
com
força
de
lei
ou
de
natureza
política,
pela
iniciativa,
sanção,
veto
e
promulgação
de
dispositivos
legais.
O
Presidencialismo
é
o
sistema
de
governo
em
que:
(CINTRA,
2007)
§
O
presidente,
ao
mesmo
tempo,
é
Chefe
de
Estado
e
Chefe
de
Governo;
§
O
presidente
é
escolhido
por
votação
popular;
§
O
mandato
presidencial,
bem
com
os
dos
parlamentares,
é
prefixado,
não
podendo
o
presidente,
exceto
na
hipótese
do
impeachment,
ser
demitido
pelo
voto
parlamentar,
nem
o
Legislativo
ser
dissolvido
pelo
presidente;
§
O
ministério
é
designado
pelo
presidente
e
é
responsável
perante
ele,
não
perante
o
Legislativo.
10.1 Presidente
da
República
como
Chefe
de
Estado
e
Chefe
de
Governo.
Funções
presidenciais.
Considerando
o
previsto
no
art.
76
da
CF/88,
o
modelo
brasileiro
traz
a
idéia
de
um
Poder
Executivo
unipessoal,
ou
seja,
o
Presidente
da
República
exerce
as
funções
executivas,
quais
sejam:
Chefe
de
Estado,
Chefe
de
Governo,
Chefe
da
Administração
Pública
Federal
e
Comandante-­‐em-­‐Chefe
das
Forças
Armadas:
Chefe de Estado: representante do Brasil nas relações
internacionais (art. 84, VII, VIII, XIX, XX, XXI e XXII).
.
Atribuições do
presidente da
República
(art. 84)
Chefe de Governo: prática de negócios internos e de
natureza política (art. 84, I, III, IV, V, IX a XIII, XV, XVII,
XXIII, XXIV, XXVI e XXVII).
Chefe da Administração pública Federal: art. 84, II,
VI, XVI e XXV).
Observações:
a) O
rol
do
art.
84
é
meramente
exemplificativo;
b) As
atribuições
previstas
no
art.
84,
VI,
XII
e
XXV
(primeira
parte),
podem
ser
delegadas,
nos
termos
do
art.
84,
parágrafo
único.
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Otávio
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89

90. Direito
Constitucional
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10.2
As
responsabilidades
do
Presidente
da
República
As
responsabilidades
do
Presidente
da
República,
incluindo-­‐se
algumas
regras
sobre
o
processo
de
impedimento
e
por
crimes
comuns,
estão
nos
arts.
85
e
86
da
CF/88.
10.2.1 Os
crimes
de
responsabilidade
do
Presidente
da
República
Crimes
de
responsabilidade
são
infrações
político-­‐administrativas
cometidas
no
exercício
da
função.
Segundo
BASTOS
(2002,
p.
608)
os,
“[...]
ocupantes
de
altos
cargos
públicos
do
Estado
estão
sujeitos
não
só
às
sanções
previstas
para
a
prática
de
atos
infringentes
das
leis
penais
do
País,
mas
também
a
uma
especial
apenação
que
consiste
na
desinvestidura
dos
cargos
que
ocupam,
acompanhada
ou
não
da
proibição
de
vir
a
assumir
novas
funções
públicas
no
futuro.
Estas
consequências
são
tidas
por
políticas
e
,
em
razão
disso,
os
atos
que
as
ensejam,
designados
de
crimes
políticos.”
Na
Constituição,
contudo,
os
crimes
de
responsabilidade
foram
exemplificativamente
lançados
no
art.
85,
quais
sejam:
Art.
85.
São
crimes
de
responsabilidade
os
atos
do
Presidente
da
República
que
atentem
contra
a
Constituição
Federal
e,
especialmente,
contra:
I
-­‐
a
existência
da
União;
II
-­‐
o
livre
exercício
do
Poder
Legislativo,
do
Poder
Judiciário,
do
Ministério
Público
e
dos
Poderes
constitucionais
das
unidades
da
Federação;
III
-­‐
o
exercício
dos
direitos
políticos,
individuais
e
sociais;
IV
-­‐
a
segurança
interna
do
País;
V
-­‐
a
probidade
na
administração;
VI
-­‐
a
lei
orçamentária;
VII
-­‐
o
cumprimento
das
leis
e
das
decisões
judiciais.
Parágrafo
único.
Esses
crimes
serão
definidos
em
lei
especial,
que
estabelecerá
as
normas
de
processo
e
julgamento.
10.2.2.1
O
processo
dos
crimes
de
responsabilidade
O
processo
de
impedimento
está
regulado
pela
Lei
1.079/50
e
na
própria
Constituição
Federal.
É
um
processo
que
se
divide,
basicamente,
em
duas
fases:
a)
admissibilidade
pela
Câmara
dos
Deputados;
b)
processo
e
julgamento
pelo
Senado
Federal.
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91. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
1.ª
Fase
–
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE
Cabe
a
Câmara
dos
Deputados,
nos
termos
do
art.
52,
I,
da
Constituição
Federal,
por
2/3
de
seus
membros
(votação
nominal,
pelo
sistema
de
chamada
dos
parlamentares),
autorizar
os
processos
criminais
contra
Presidente
da
República,
Vice-­‐
Presidente
da
República
e
Ministros
de
Estado.
Essa
autorização
demonstra-­‐se
verdadeiro
juízo
de
admissibilidade,
em
que
a
Câmara
dos
Deputados
declara
procedente
ou
improcedente
a
acusação
por
crime
de
responsabilidade
realizada
por
um
cidadão.
Nesse
procedimento
de
verificação
da
admissibilidade
do
processo,
cabe
à
Câmara
dos
Deputados
verificar:
1)
valor
das
provas
e
gravidade
do
fato;
2)
conveniência
político-­‐social.
Nada
obstante,
em
que
pese
haver
a
verificação
da
existência
de
provas
e
mesmo
da
gravidade
do
fato
imputado,
deve
ser
ressaltado
que
o
critério
que
realmente
devem
os
Deputados
Federais
considerar
para
dar
a
autorização
para
o
processo
é
estritamente
político,
como
se
disse,
de
conveniência
político-­‐social.
2.ª
Fase
–
PROCESSO
E
JULGAMENTO
Admitida
a
acusação
por
crime
de
responsabilidade,
caberá
ao
Senado
Federal,
vinculadamente,
processar
e
julgar
a
autoridade
acusada.
A
sessão
de
julgamento
será
presidida
pelo
Presidente
do
STF
(art.
52,
parágrafo
único).
Instaurado
o
processo
no
Senado
Federal,
ficará
o
Presidente
da
República
suspenso
de
suas
funções
por
cento
e
oitenta
dias
(180).
Se,
ultrapassado
esse
prazo,
o
julgamento
ainda
não
tiver
sido
concluído,
cessará
o
afastamento
do
Presidente
da
República,
sem
prejuízo
do
regular
andamento
do
processo
(CF,
art.
86,
§
1.º,
II,
e
§
2.º).
A
condenação,
se
houver,
nos
termos
do
art.
52,
parágrafo
único,
da
Constituição
Federal,
terá
a
forma
de
resolução
e
somente
poderá
ser
proferida
pelo
voto
de
2/3
dos
integrantes
do
Senado
Federal
e
limitar-­‐se-­‐á,
sem
prejuízo
das
demais
sanções
judiciais
cabíveis,
à:
a) perda
do
cargo;
b) inabilitação
para
exercício
da
função
pública
por
oito
anos.
10.2
O
processo
dos
crimes
comuns
O
processo
das
infrações
penais
comuns
está
regulado
pela
Lei
8.038/90
e
na
própria
Constituição
Federal.
É
um
processo
que
também
se
divide
em
duas
fases:
a)
admissibilidade
pela
Câmara
dos
Deputados;
b)
processo
e
julgamento
pelo
Supremo
Tribunal
Federal
(CF,
art.
102,
I,
b
e
c).
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91

92. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
1.ª
Fase
–
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE
Nos
casos
dos
crimes
de
ação
penal
pública,
caberá
exclusivamente
ao
Procurador-­‐Geral
da
República
denunciar
a
autoridade
no
Supremo
Tribunal
Federal.
Se,
ao
contrário,
tratar-­‐se
de
crime
de
ação
penal
privada,
caberá
ao
ofendido,
também
no
STF,
impetrar
a
queixa-­‐crime.
Oferecida
a
denúncia
ou
a
queixa-­‐crime
diretamente
no
STF,
o
Tribunal
solicitará
autorização
à
Câmara
dos
Deputados
para
instauração
do
processo.
Cabe
à
Câmara
dos
Deputados,
da
mesma
forma
que
ocorre
nos
crimes
de
responsabilidade,
nos
termos
do
art.
52,
I,
da
Constituição
Federal,
por
2/3
de
seus
membros
(votação
nominal,
pelo
sistema
de
chamada
dos
parlamentares),
autorizar
os
processos
criminais
contra
Presidente
da
República,
Vice-­‐Presidente
da
República
e
Ministros
de
Estado.
Ressalta-­‐se,
novamente,
que
o
critério
utilizado
na
admissibilidade
do
processo
é
estritamente
político,
ou
seja,
de
pura
conveniência
político-­‐social.
2.ª
Fase
–
PROCESSO
E
JULGAMENTO
Admitida
a
acusação
por
crime
de
comum,
caberá
ao
Supremo
Tribunal
Federal
processar
e
julgar
a
autoridade
acusada.
Recebida
a
acusação
pelo
STF,
ficará
o
Presidente
da
República
suspenso
de
suas
funções
por
cento
e
oitenta
dias
(180).
Se,
ultrapassado
esse
prazo,
o
julgamento
ainda
não
tiver
sido
concluído,
cessará
o
afastamento
do
Presidente
da
República,
sem
prejuízo
do
regular
andamento
do
processo
(CF,
art.
86,
§
1.º,
I
e
§
2.º).
A
condenação
do
Presidente
da
República
importará
a
aplicação
da
sanção
penal
correspondente
ao
delito
e
prevista
na
legislação
penal
comum,
inclusive
estará
sujeito
à
prisão,
nos
termos
do
art.
86,
§
3.º,
da
Constituição
Federal.
Além
disso,
por
força
do
art.
15,
III,
da
Constituição
Federal,
a
condenação
penal
transitada
em
julgado
importará
na
suspensão
dos
direitos
políticos
e,
por
efeitos
reflexos
e
indiretos,
também
na
perda
do
cargo.
Lembre-­‐se,
finalmente,
de
que
Presidente
da
República
faz
jus
à
irresponsabilidade
penal
relativa
(CF,
art.
84,
§
4.º).
Assim,
não
se
poderá
responsabilizar
o
Presidente
da
República,
durante
o
mandato,
se
o
crime
for
cometido
antes
do
início
deste,
ou,
se
praticado
durante
o
mandato,
não
tiver
relação
com
a
função
presidencial.
Em
resumo,
o
Presidente
da
República,
somente
poderá
ser
processado
e
julgado
perante
o
STF
se
se
tratar
de
crimes
cometidos
durante
o
mandato
e
ligados
ao
exercício
da
função
presidencial.
Nos
demais
casos
(crimes
praticados
antes
do
início
do
mandato
ou
que
não
tenham
ligação
com
o
ofício
presidencial),
a
prescrição
ficará
suspensa
enquanto
durar
o
mandato
(STF,
Inq.
672/DF.
Rel.
Min.
Celso
de
Mello.
DJ
16-­‐04-­‐1993),
permitindo-­‐se,
então,
a
futura
responsabilização
penal.
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Otávio
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92

93. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
10.3
SUCESSÃO
PRESIDENCIAL
Nos
termos
da
Constituição
Federal,
arts.
80
e
81,
é
possível
estabelecer
que
a
linha
sucessória
do
Presidente
da
República
está
assim
ordenada:
Presidente
da
República
Vice-­‐Presidente
da
República
Sucessor e substituto
Presidente
da
Câmara
dos
Deputados
Presidente
do
Senado
Federal
Substitutos
Presidente
do
Supremo
Tribunal
Federal
Nada
obstante,
sempre
seguindo
a
ordem
estabelecida
pela
Constituição,
deve
ser
observado
o
seguinte:
a) Vacância
de
Presidente
e
Vice-­‐Presidente
na
primeira
metade
do
mandato
(dois
primeiros
anos):
Assumirá
a
Presidência
da
República,
temporariamente,
o
Presidente
da
Câmara
dos
Deputados
ou
o
Presidente
do
Senado
Federal
ou
o
Presidente
do
STF,
realizando-­‐se
eleições
diretas
para
ambos
os
cargos
noventa
dias
depois
de
aberta
a
última
vaga
(de
Presidente
ou
de
Vice-­‐Presidente);
b) Vacância
de
Presidente
e
Vice-­‐Presidente
na
segunda
metade
do
mandato
(últimos
dois
anos):
Assumirá
a
Presidência
da
República,
temporariamente,
o
Presidente
da
Câmara
dos
Deputados
ou
o
Presidente
do
Senado
Federal
ou
o
Presidente
do
STF,
realizando-­‐se
eleições
para
ambos
os
cargos,
pelo
Congresso
Nacional
(indireta)
trinta
dias
depois
de
aberta
a
última
vaga
(de
Presidente
ou
de
Vice-­‐
Presidente);
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94. Direito
Constitucional
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1) (Técnico
Judiciário
-­‐
TRT
3ª.
Região
-­‐
2009)
É
INCORRETO
afirmar
que
o
Presidente
da
República
(A) ficará
suspenso
de
suas
funções,
por
crime
de
responsabilidade,
após
a
instauração
desse
processo
pelo
Supremo
Tribunal
Federal.
(B) não
pode
ser
responsabilizado
por
atos
estranhos
ao
exercício
de
suas
funções
na
vigência
de
seu
mandato.
(C) deverá
responder
por
crime
de
responsabilidade
se
praticar
ato
que
atente
contra
a
lei
orçamentária.
(D) não
estará
sujeito
à
prisão,
por
infrações
comuns,
enquanto
não
sobrevier
a
sentença
condenatória.
(E) será
submetido
a
julgamento
perante
o
Supremo
Tribunal
Federal,
nas
infrações
comuns,
e
pelo
Senado
Federal,
nos
crimes
de
responsabilidade.
2) (Técnico
Judiciário
TRT
9ª
Região
-­‐2010)
Nas
infrações
penais
comuns
e
nos
crimes
de
responsabilidade,
a
acusação
feita
contra
o
Presidente
da
República
deverá
ocorrer
por
parte
de
(A) dois
terços
do
Senado
Federal,
em
ambos
os
casos.
(B) metade
da
Câmara
dos
Deputados
e
metade
do
Senado
Federal,
respectivamente.
(C) um
terço
do
Supremo
Tribunal
Federal
e
um
terço
do
Congresso
Nacional,
respectivamente.
(D) dois
terços
da
Câmara
dos
Deputados,
em
ambos
os
casos.
(E) metade
do
Congresso
Nacional
e
metade
do
Supremo
Tribunal
Federal,
respectivamente.
3) (Juiz
de
Direito
–
ES
–
2011)
Com
base
no
que
dispõe
a
CF
acerca
do
Poder
Executivo
e
da
administração
pública,
assinale
a
opção
correta.
(A) Como
auxiliares
diretos
do
presidente
da
República,
os
ministros
de
Estado
podem
ser
convocados
para
prestar,
pessoalmente,
informações
sobre
assunto
previamente
determinado
perante
o
plenário
do
Senado
Federal
e
o
da
Câmara
dos
Deputados;
contudo,
no
que
diz
respeito
às
comissões,
o
comparecimento
deles
só
pode
ocorrer
por
sua
própria
iniciativa
e
mediante
entendimento
com
a
Mesa
respectiva.
(B) A
CF
determina
que
os
servidores
públicos
organizados
em
carreira
sejam
remunerados
exclusivamente
por
subsídio
fixado
em
parcela
única.
(C) O
sistema
constitucional
condiciona
a
criação
de
autarquias,
fundações
públicas,
sociedades
de
economia
mista
e
empresas
públicas
à
aprovação
de
lei
específica
na
qual
se
definam
suas
áreas
de
atuação.
(D) O
presidente
e
o
vice-­‐presidente
da
República
não
podem
ausentar-­‐se
do
país
por
mais
de
quinze
dias
sem
autorização
do
Congresso
Nacional,
sob
pena
de
perda
do
cargo.
(E) As
competências
privativas
do
presidente
da
República,
dispostas
no
texto
constitucional,
não
podem
ser
objeto
de
delegação,
uma
vez
que
representam
prerrogativas
inerentes
à
sua
condição
simultânea
de
chefe
de
governo
e
chefe
de
Estado.
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94

95. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
4) (Técnico
Judiciário
-­‐
TRT
6ª
Região
–
2012)
Em
relação
ao
tema
responsabilidade
do
Presidente
da
República,
considere:
I.
Compete
privativamente
ao
Senado
Federal
processar
e
julgar
o
Presidente
da
República
nos
crimes
de
responsabilidade,
podendo
sancioná-­‐lo
com
pena
de
privação
de
liberdade
e
inabilitação,
por
oito
anos,
para
o
exercício
de
função
pública.
II.
O
Presidente
da
República,
na
vigência
de
seu
mandato,
não
pode
ser
responsabilizado
por
atos
estranhos
ao
exercício
de
suas
funções.
III.
Enquanto
não
sobrevier
sentença
condenatória,
nas
infrações
comuns,
o
Presidente
da
República
não
estará
sujeito
à
prisão.
Está
correto
o
que
se
afirma
em
(A) I,
apenas.
(B) II,
apenas.
(C) I
e
II,
apenas.
(D) II
e
III,
apenas.
(E) I,
II
e
III.
5) (Analista
Judiciário-­‐
TRT
6ª.
Região
-­‐
2012)
Compete
privativamente
ao
Presidente
da
República
(A) nomear,
após
a
aprovação
do
Congresso
Nacional,
Ministros
do
Supremo
Tribunal
Federal.
(B) celebrar
a
paz,
autorizado
ou
com
o
referendo
do
Congresso
Nacional.
(C) exercer,
com
o
auxílio
dos
Deputados
e
Senadores,
a
direção
superior
da
administração
federal.
(D) nomear
e
exonerar
Ministros
de
Estado
com
a
anuência
do
Congresso
Nacional.
(E) prestar,
trimestralmente,
ao
Senado
Federal,
as
contas
referentes
ao
exercício
de
seu
mandato.
6) (Analista
Judiciário-­‐
TRT
6ª.
Região
-­‐
2012)
Nas
infrações
penais
comuns,
o
Presidente
da
República
será
submetido
a
julgamento
perante
o
(A) Supremo
Tribunal
Federal,
não
sendo
necessária
prévia
autorização
da
Câmara
dos
Deputados.
(B) Supremo
Tribunal
Federal,
desde
que
a
Câmara
dos
Deputados
admita
a
acusação
contra
ele,
por
dois
terços
de
seus
membros.
(C) Senado
Federal,
desde
que
a
Câmara
dos
Deputados
admita
a
acusação
contra
ele,
por
dois
terços
de
seus
membros.
(D) Senado
Federal,
não
sendo
necessária
prévia
autorização
da
Câmara
dos
Deputados.
(E) Senado
Federal,
desde
que
a
Câmara
dos
Deputados
admita
a
acusação
contra
ele,
por
três
quintos
de
seus
membros.
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96. Direito
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7) (MP/GO
–
2012)
O
Poder
Executivo
é
exercido
pelo
Presidente
da
República,
auxiliado
pelos
Ministros
de
Estado.
Acerca
do
tema,
assinale
as
alternativas
abaixo:
I-­‐
Compete
privativamente
ao
Presidente
da
República
conceder
indulto
e
comutar
penas,
com
audiência,
se
necessário,
dos
órgãos
instituídos
em
lei,
sendo-­‐lhe
vedado
delegar
referida
atribuição
aos
Ministros
de
Estado.
II-­‐
São
crimes
de
responsabilidade
os
atos
do
Presidente
da
República
que
atentem
contra
a
Constituição
Federal
e,
especialmente,
contra
a
probidade
na
administração.
III-­‐
Admitida
a
acusação
contra
o
Presidente
da
República,
por
dois
terços
da
Câmara
dos
Deputados,
será
ele
submetido
a
julgamento
perante
o
Supremo
Tribunal
Federal,
nas
infrações
penais
comuns,
ou
perante
o
Senado
Federal,
nos
crimes
de
responsabilidade.
IV-­‐
O
Presidente
ficará
suspenso
de
suas
funções
nas
infrações
penais
comuns,
se
recebida
a
denúncia
ou
queixa-­‐crime
pelo
Supremo
Tribunal
Federal,
estando
sujeito
à
prisão
apenas
com
o
trânsito
em
julgado
da
sentença
condenatória.
(A) Apenas
as
alternativas
I
e
IV
estão
incorretas.
(B) Todas
as
alternativas
estão
corretas.
(C) Todas
as
alternativas
estão
incorretas.
(D) Apenas
a
alternativa
I
está
incorreta.
8) (Analista
Judiciário
TRF
2ª
Região
–
2012)
Raimundo,
Presidente
da
República,
está
sendo
acusado
pela
prática
de
homicídio
doloso
em
face
de
sua
ex-­‐esposa
Bárbara.
Admitida
a
acusação
contra
o
Raimundo,
por
(A) dois
terços
da
Câmara
dos
Deputados,
será
ele
submetido
a
julgamento
perante
o
Supremo
Tribunal
Federal.
(B) dois
terços
da
Câmara
dos
Deputados,
será
ele
submetido
a
julgamento
perante
o
Congresso
Nacional.
(C) um
terço
da
Câmara
dos
Deputados,
será
ele
submetido
a
julgamento
perante
o
Supremo
Tribunal
Federal.
(D) dois
terços
do
Senado
Federal,
será
ele
submetido
a
julgamento
perante
o
Congresso
Nacional.
(E) um
terço
do
Senado
Federal,
será
ele
submetido
a
julgamento
perante
o
Supremo
Tribunal
Federal.
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Página
96

97. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
9) (Analista
Judiciário
–
TRE/CE
–
2012)
Atos
do
Presidente
da
República
que
contrariem
a
probidade
na
administração
e
o
descumprimento
das
decisões
judiciais,
dentre
outros,
são
considerados
(A) respectivamente
crimes
de
responsabilidade
e
infrações
penais
comuns.
(B) infrações
penais
comuns,
apenas.
(C) respectivamente
infrações
penais
comuns
e
crimes
de
responsabilidade.
(D) crimes
de
responsabilidade,
apenas.
(E) infrações
penais
comuns
e
crimes
políticos.
10)
(TFC
–
2008)
Sobre
a
responsabilização
do
Presidente
da
República
é
correto
afirmar,
EXCETO:
(A) Enquanto
não
sobrevier
sentença
condenatória,
nas
infrações
comuns,
o
Presidente
da
República
não
estará
sujeito
à
prisão.
(B) O
Presidente
ficará
suspenso
de
suas
funções
nas
infrações
penais
comuns,
se
recebida
a
denúncia
ou
queixa-­‐crime
pelo
Supremo
Tribunal
Federal.
(C) O
Presidente
ficará
suspenso
de
suas
funções
nos
crimes
de
responsabilidade,
após
a
instauração
do
processo
pelo
Senado
Federal.
(D) Se,
decorrido
o
prazo
de
trezentos
e
sessenta
e
cinco
dias,
o
julgamento
do
Presidente
não
tiver
sido
concluído,
cessará
o
seu
afastamento,
sem
prejuízo
do
regular
prosseguimento
do
processo.
(E) O
Presidente
da
República,
na
vigência
de
seu
mandato,
não
pode
ser
responsabilizado
por
atos
estranhos
ao
exercício
de
suas
funções.
GABARITO
1
A
6
B
2
D
7
D
3
D
8
A
4
D
9
D
5
B
10
D
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97

98. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
Capítulo
11
PODER
JUDICIÁRIO
Nos
termos
do
art.
92,
são
órgãos
do
Poder
Judiciário:
I
-­‐
o
Supremo
Tribunal
Federal;
I-­‐A
o
Conselho
Nacional
de
Justiça;
II
-­‐
o
Superior
Tribunal
de
Justiça;
III
-­‐
os
Tribunais
Regionais
Federais
e
Juízes
Federais;
IV
-­‐
os
Tribunais
e
Juízes
do
Trabalho;
V
-­‐
os
Tribunais
e
Juízes
Eleitorais;
VI
-­‐
os
Tribunais
e
Juízes
Militares;
VII
-­‐
os
Tribunais
e
Juízes
dos
Estados
e
do
Distrito
Federal
e
Territórios.
Todavia,
não
se
infira
que
o
art.
92
tenha
listado
todos
os
órgãos
do
Poder
Judiciário,
pela
simples
razão
de
que
o
rol
desse
artigo
nunca
teve
a
pretensão
de
ser
exaustivo,
mas
meramente
exemplificativo
(MOTA,
2008).
Assim,
outros
órgãos
que
indiscutivelmente
integram
o
Poder
Judiciário
brasileiro,
de
igual
forma,
não
foram
listados
no
art.
92:
Tribunal
do
Júri
(art.
5.º,
XXXVIII),
Juizados
Especiais
(art.
98,
I),
Justiça
de
Paz
(art.
98,
II)
e
Juntas
Eleitorais
(art.
118).
11.1
A
instituição
do
Conselho
Nacional
de
Justiça
-­‐
Emenda
Constitucional
n.º
45/04
Com
o
advento
da
Emenda
Constitucional
n.º
45/04,
foi
instituído
o
Conselho
Nacional
de
Justiça,
nos
termos
do
art.
103-­‐B,
§
4.º,
da
Constituição
Federal,
que
exerceria
a
função
de
controle
externo
das
atividades
do
Poder
Judiciário.
Anote-­‐se,
inicialmente,
que
é
duvidosa
a
alçada
desse
órgão
como
“controle
externo”,
na
medida
em
que
se
encontra
integrado
na
estrutura
do
Poder
Judiciário
(art.
92,
I-­‐A).
Ademais,
as
funções
do
Conselho
são
tipicamente
administrativas,
mesmo
que,
em
alguns
casos,
assumam
semelhança
com
atividades
judicantes,
com
esclarece
abalizada
doutrina
(GRAMSTRUMP,
2005).
Outra
situação
que,
evidentemente,
conduz
à
natureza
puramente
administrativa
do
Conselho
Nacional
de
Justiça
é
que
suas
decisões
não
fazem
coisa
julgada,
podendo
ser,
inclusive,
objeto
de
controle
jurisdicional,
conforme
prescreve
o
art.
102,
I,
r,
da
CF/88.
Em
que
pese
toda
a
controvérsia
gerada
pela
implantação
do
órgão,
assumiu
relevo
a
discussão
sobre
a
possível
violação
do
art.
2.º
da
Constituição
Federal,
dada
a
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Página
98

99. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
natureza
híbrida
de
sua
composição
e
pelo
fato
de
que
a
nomeação
dos
integrantes
é
realizada
pelo
Presidente
da
República.
Com
esse
argumento,
acrescido
de
que
o
Conselho
Nacional
de
Justiça
também
viola
o
“pacto
federativo”,
pois
impõe
uma
subordinação
hierárquica
administrativa,
orçamentária,
financeira
e
disciplinar
ao
Poder
Judiciário
dos
Estados,
compeliu
a
Associação
dos
Magistrados
Brasileiros
impetrar
com
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
(ADI
3367),
para
que
se
reconheça
a
inconstitucionalidade
do
órgão
de
“controle
externo”.
O
STF
(ADI
3367),
por
sua
vez,
por
maioria,
com
votos
vencidos
do
Ministro
Marco
Aurélio,
que
julgava
a
ação
integralmente
procedente;
da
Ministra
Ellen
Gracie
e
do
Ministro
Carlos
Velloso,
que
julgavam
parcialmente
procedente
a
ação
para
declarar
a
inconstitucionalidade
dos
incisos
X,
XI,
XII
e
XIII
do
artigo
103-­‐B,
acrescentado
pela
emenda
constitucional
referida;
e
do
Ministro
Sepúlveda
Pertence,
que
a
julgava
procedente,
em
menor
extensão,
decidiu,
no
mérito,
pela
constitucionalidade
do
Conselho,
aduzindo
que
a
EC
45/04
não
afetou
a
subsistência
do
núcleo
político
do
princípio
da
separação
dos
poderes,
pois
houve
preservação
da
função
jurisdicional,
típica
do
Judiciário,
e
das
condições
materiais
do
seu
exercício
imparcial
e
independente.
Entendeu
a
Corte
Suprema,
ainda,
que
a
Súmula
649
do
STF
não
seria
aplicável
ao
caso.
11.2
Competências
para
julgamentos
previstas
na
Constituição
Federal
Nos
termos
da
Constituição,
existem
autoridades
com
garantia
de
julgamento
em
Órgãos
alheios
à
estrutura
do
Poder
Judiciário
e,
outras,
fazem
jus
ao
denominado
“foro
privilegiado”.
Essa
garantia
de
julgamento
em
órgãos
diversos
da
“Justiça
comum”
insere-­‐se
no
âmbito
das
imunidades
constitucionais,
cujo
objetivo
é
assegurar
a
independência
em
relação
aos
demais
Poderes
da
República,
permitindo
a
plena
atuação
da
autoridade,
impedindo
constranger
o
pleno
desenvolvimento
de
suas
atribuições
por
qualquer
sorte
de
ameaças,
inclusive
quanto
a
processos
judiciais
que
poderiam
ser
de
motivação
puramente
política.
Assim,
o
Juiz
Natural,
para
essas
autoridades,
é
aquele
originariamente
determinado
pela
própria
Constituição.
Exemplificativamente,
apresentam-­‐se
algumas
competências:
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Página
99

100. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
Procurador-­‐Geral
da
República
STF
Crime
de
responsabilidade
Art.
52,
I
Senado
Federal
Art.
102,
I,
b
STF
Crime
de
responsabilidade
Art.
52,
I
Senado
Federal
Art.
102,
I,
c
STF
Crime
de
responsabilidade
conexo
Art.
52,
I
Senado
Federal
Art.
102,
I,
c
STF
Crime
comum
Ministros
do
STF
Art.
102,
I,
b
Crime
de
responsabilidade
não
conexo
Ministros
de
Estado
JUIZ
NATURAL
PARA
JULGAMENTO
Crime
comum
Vice-­‐Presidente
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL
Crime
comum
Presidente
da
República
ESPÉCIE
DE
INFRAÇÃO
Crime
comum
AUTORIDADE
Art.102,
I,
b
STF
Crime
de
responsabilidade
Art.
52,
II
Senado
Federal
Crime
comum
Art.
102,
I,
b
STF
Crime
de
responsabilidade
Art.
52,
II
Senado
Federal
Crime
comum
Membros
do
CNJ
e
CNMP
De
acordo
com
a
cargo
de
origem
Desembargadores
Federais
e
Estaduais
Senado
Federal
Art.
102,
I,
b
STF
Crime
de
responsabilidade
Art.
52,
II
Senado
Federal
Crime
comum
Governador
de
Estado
Art.
52,
II
Crime
comum
Advogado-­‐Geral
da
União
Crime
de
responsabilidade
Art.105,
I,
a
STJ
Crime
de
responsabilidade
De
acordo
com
a
Constituição
Estadual
Crime
comum
Art.
105,
I,
a
STJ
Crime
de
responsabilidade
Art.
105,
I,
a
STJ
11.3 Principais
inovações
trazidas
pela
Emenda
Constitucional
n.º
45/04
(Reforma
do
Judiciário)
A
estrutura
e
o
funcionamento
do
Poder
Judiciário
sofreram
sensível
modificação
através
da
Emenda
Constitucional
n.º
45,
publicada
em
31
de
dezembro
de
2004.
Alguns
dos
pontos
alterados
dizem
respeito
à:
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Otávio
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100

101. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
a) inclusão
do
Princípio
da
celeridade
processual
(art.
5.º,
LXXVIII);
b) previsão
de
que
tratados
de
Direitos
Humanos
podem
ser
equiparados
às
emendas
constitucionais
(art.
5.º,
§
3.º);
c) reconhecimento
da
jurisdição
do
Tribunal
Penal
Internacional
(art.
5.º,
§
4.º);
d) instituição
do
Conselho
Nacional
de
Justiça
(art.
92,
I-­‐A)
e
do
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
(art.
130-­‐A);
e) exigência
de
três
anos
de
atividade
jurídica
para
ingresso
na
carreira
da
magistratura
(art.
93,
I)
e
do
ministério
público
(art.
129,
§
3.º);
f)
previsão
de
cursos
oficiais
de
preparação,
aperfeiçoamento
e
promoção
de
magistrados
(art.
93,
IV);
g) obrigatoriedade
de
o
juiz
titular
residir
na
respectiva
comarca
(art.
93,
VII);
h) extinção
dos
Tribunais
de
Alçada
(art.
4.º
da
EC
45/04);
i)
previsão
de
“quarentena”
para
os
juízes
aposentados
(art.
95,
parágrafo
único,
V);
j)
criação
de
Justiça
itinerante,
no
âmbito
da
Justiça
Federal
(art.
107,
§
2.º),
da
Justiça
do
Trabalho
(art.
115,
§
1.º)
e
da
Justiça
Estadual
(art.
125,
§
7.º);
k) permissão
para
que
os
Tribunais
Regionais
Federais
(art.
107,
§
3.º),
os
Tribunais
Regionais
do
Trabalho
(art.
115,
§
2.º)
e
os
Tribunais
de
Justiça
(art.
125,
§
6.º),
possam
atuar
descentralizadamente
por
meio
de
Câmaras
Regionais.
11.4
A
regra
do
“Quinto
Constitucional”
(art.
94
da
CF/88)
Determina
a
Constituição
que
1/5
da
composição
total
dos
Tribunais
Regionais
Federais
e
dos
Tribunais
de
Justiça
dos
Estados,
Distrito
Federal
e
Territórios
seja
preenchida
por
membros
do
Ministério
Público
com
mais
de
dez
anos
de
carreira
e
por
advogados
com
notório
saber
jurídico,
reputação,
com
mais
de
dez
anos
de
efetiva
atividade
profissional.
O
método
de
escolha
é
o
seguinte:
Presidente da
Lista sêxtupla dos
República ou
Lista tríplice por
Governador de
órgãos de
escolha do
Estado para
Tribunal que tem a
representação de
escolha do nome
classe
vaga a preencher
que ocupará a
vaga
Além
dos
TRF
e
dos
Tribunais
de
Justiça,
como
expressamente
prevê
o
art.
94
da
CF/88,
com
o
advento
da
Reforma
do
Poder
Judiciário
(EC
n.º
45/04),
também
os
Tribunais
do
Trabalho
(STF,
ADI
3490)
(art.
111-­‐A
e
art.
115,
I),
passaram
a
ter
1/5
de
sua
composição
originária
da
advocacia
e
do
Ministério
Público.
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Otávio
Piva
Página
101

102. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
Lembre,
ainda,
que
1/3
da
composição
do
Superior
Tribunal
de
Justiça
(art.
104,
parágrafo
único,
II),
será
composta
por
advogados
e
membros
do
Ministério
Público,
indicados
na
forma
do
art.
94.
11.5
Acesso
aos
cargos
da
magistratura
e
regras
de
promoção
Dispõe
o
art.
93,
I,
da
CF/88,
que
o
ingresso
na
carreira,
cujo
cargo
inicial
será
o
de
juiz
substituto,
mediante
concurso
público
de
provas
e
títulos,
com
a
participação
da
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
em
todas
as
fases,
exigindo-­‐se
do
bacharel
em
direito,
no
mínimo,
três
anos
de
atividade
jurídica
e
obedecendo-­‐se,
nas
nomeações,
à
ordem
de
classificação.
Ressalte-­‐se
que
a
questão
da
exigência
de
três
anos
de
atividade
jurídica
foi
disciplinada
pela
Resolução
nº
75/2009,
do
Conselho
Nacional
de
Justiça:
Art.
59.
Considera-­‐se
atividade
jurídica,
para
os
efeitos
do
art.
58,
§
1º,
alínea
“i”:
I
–
aquela
exercida
com
exclusividade
por
bacharel
em
Direito;
II
–
o
efetivo
exercício
de
advocacia,
inclusive
voluntária,
mediante
a
participação
anual
mínima
em
5
(cinco)
atos
privativos
de
advogado
(Lei
no
8.906,
4
de
julho
de
1994,
art.
1o)
em
causas
ou
questões
distintas;
III
–
o
exercício
de
cargos,
empregos
ou
funções,
inclusive
de
magistério
superior,
que
exija
a
utilização
preponderante
de
conhecimento
jurídico;
IV
–
o
exercício
da
função
de
conciliador
junto
a
tribunais
judiciais,
juizados
especiais,
varas
especiais,
anexos
de
juizados
especiais
ou
de
varas
judiciais,
no
mínimo
por
16
(dezesseis)
horas
mensais
e
durante
1
(um)
ano;
V
–
o
exercício
da
atividade
de
mediação
ou
de
arbitragem
na
composição
de
litígios.
§
1º
-­‐
É
vedada,
para
efeito
de
comprovação
de
atividade
jurídica,
a
contagem
do
estágio
acadêmico
ou
qualquer
outra
atividade
anterior
à
obtenção
do
grau
de
bacharel
em
Direito.
§
2º
-­‐
A
comprovação
do
tempo
de
atividade
jurídica
relativamente
a
cargos,
empregos
ou
funções
não
privativos
de
bacharel
em
Direito
será
realizada
mediante
certidão
circunstanciada,
expedida
pelo
órgão
competente,
indicando
as
respectivas
atribuições
e
a
prática
reiterada
de
atos
que
exijam
a
utilização
preponderante
de
conhecimento
jurídico,
cabendo
à
Comissão
de
Concurso,
em
decisão
fundamentada,
analisar
a
validade
do
documento.
Relativamente
à
promoção
dos
magistrados,
está
se
dará
de
entrância
para
entrância,
alternadamente,
por
antigüidade
e
merecimento,
nos
termos
do
art.
93,
II,
da
a
CF/88,
o
qual
estabeleceu
uma
série
de
normas
a
saber:
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Otávio
Piva
Página
102

103. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
a. é
obrigatória
a
promoção
do
juiz
que
figure
por
três
vezes
consecutivas
ou
cinco
alternadas
em
lista
de
merecimento;
b. a
promoção
por
merecimento
pressupõe
dois
anos
de
exercício
na
respectiva
entrância
e
integrar
o
juiz
a
primeira
quinta
parte
da
lista
de
antigüidade
desta,
salvo
se
não
houver
com
tais
requisitos
quem
aceite
o
lugar
vago;
c. aferição
do
merecimento
conforme
o
desempenho
e
pelos
critérios
objetivos
de
produtividade
e
presteza
no
exercício
da
jurisdição
e
pela
freqüência
e
aproveitamento
em
cursos
oficiais
ou
reconhecidos
de
aperfeiçoamento;
d. na
apuração
de
antigüidade,
o
tribunal
somente
poderá
recusar
o
juiz
mais
antigo
pelo
voto
fundamentado
de
dois
terços
de
seus
membros,
conforme
procedimento
próprio,
e
assegurada
ampla
defesa,
repetindo-­‐
se
a
votação
até
fixar-­‐se
a
indicação;
e. não
será
promovido
o
juiz
que,
injustificadamente,
retiver
autos
em
seu
poder
além
do
prazo
legal,
não
podendo
devolvê-­‐los
ao
cartório
sem
o
devido
despacho
ou
decisão;
11.6
Garantias
de
independência
do
Poder
Judiciário
Ensina
Alexandre
de
Moraes
(2008,
p.
499),
que
ao
Poder
Judiciário
foram
destinadas
garantias
institucionais,
pois
dizem
respeito
à
instituição
como
um
todo,
assegurando
a
independência
do
Poder
Judiciário
no
relacionamento
com
os
demais
Poderes.
Essas
garantias
seriam
a
liberdade
de
escolha
dos
dirigentes
dos
Tribunais
(art.
96)
e
a
autonomia
funcional,
administrativa
e
financeira
(art.
99):
Art.
96.
Compete
privativamente:
I
-­‐
aos
tribunais:
c) eleger
seus
órgãos
diretivos
e
elaborar
seus
regimentos
internos,
com
observância
das
normas
de
processo
e
das
garantias
processuais
das
partes,
dispondo
sobre
a
competência
e
o
funcionamento
dos
respectivos
órgãos
jurisdicionais
e
administrativos;
(...)
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Otávio
Piva
Página
103

104. Direito
Constitucional
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Art.
99.
Ao
Poder
Judiciário
é
assegurada
autonomia
administrativa
e
financeira.
§
1º
-­‐
Os
tribunais
elaborarão
suas
propostas
orçamentárias
dentro
dos
limites
estipulados
conjuntamente
com
os
demais
Poderes
na
lei
de
diretrizes
orçamentárias.
§
2º
-­‐
O
encaminhamento
da
proposta,
ouvidos
os
outros
tribunais
interessados,
compete:
I
-­‐
no
âmbito
da
União,
aos
Presidentes
do
Supremo
Tribunal
Federal
e
dos
Tribunais
Superiores,
com
a
aprovação
dos
respectivos
tribunais;
II
-­‐
no
âmbito
dos
Estados
e
no
do
Distrito
Federal
e
Territórios,
aos
Presidentes
dos
Tribunais
de
Justiça,
com
a
aprovação
dos
respectivos
tribunais.
§
3º
-­‐
Se
os
órgãos
referidos
no
§
2º
não
encaminharem
as
respectivas
propostas
orçamentárias
dentro
do
prazo
estabelecido
na
lei
de
diretrizes
orçamentárias,
o
Poder
Executivo
considerará,
para
fins
de
consolidação
da
proposta
orçamentária
anual,
os
valores
aprovados
na
lei
orçamentária
vigente,
ajustados
de
acordo
com
os
limites
estipulados
na
forma
do
§
1º
deste
artigo.
§
4º
-­‐
Se
as
propostas
orçamentárias
de
que
trata
este
artigo
forem
encaminhadas
em
desacordo
com
os
limites
estipulados
na
forma
do
§
1º,
o
Poder
Executivo
procederá
aos
ajustes
necessários
para
fins
de
consolidação
da
proposta
orçamentária
anual.
§
5º
-­‐
Durante
a
execução
orçamentária
do
exercício,
não
poderá
haver
a
realização
de
despesas
ou
a
assunção
de
obrigações
que
extrapolem
os
limites
estabelecidos
na
lei
de
diretrizes
orçamentárias,
exceto
se
previamente
autorizadas,
mediante
a
abertura
de
créditos
suplementares
ou
especiais.
11.4 Garantias
dos
membros
do
Poder
Judiciário
11.4.1 Garantias
de
liberdade
(art.
95)
Os
juízes
gozam
das
seguintes
garantias:
I
-­‐
vitaliciedade,
que,
no
primeiro
grau,
só
será
adquirida
após
dois
anos
de
exercício,
dependendo
a
perda
do
cargo,
nesse
período,
de
deliberação
do
tribunal
a
que
o
juiz
estiver
vinculado,
e,
nos
demais
casos,
de
sentença
judicial
transitada
em
julgado;
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104

105. Direito
Constitucional
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II
-­‐
inamovibilidade,
salvo
por
motivo
de
interesse
público,
na
forma
do
art.
93,
VIII;
III
-­‐
irredutibilidade
de
subsídio,
ressalvado
o
disposto
nos
arts.
37,
X
e
XI,
39,
§
4º,
150,
II,
153,
III,
e
153,
§
2º,
I.
11.7.2
Garantias
de
imparcialidade
(art.
95,
parágrafo
único)
Aos
juízes
é
vedado:
I
-­‐
exercer,
ainda
que
em
disponibilidade,
outro
cargo
ou
função,
salvo
uma
de
magistério;
II
-­‐
receber,
a
qualquer
título
ou
pretexto,
custas
ou
participação
em
processo;
III
-­‐
dedicar-­‐se
à
atividade
político-­‐partidária.
IV
-­‐
receber,
a
qualquer
título
ou
pretexto,
auxílios
ou
contribuições
de
pessoas
físicas,
entidades
públicas
ou
privadas,
ressalvadas
as
exceções
previstas
em
lei;
V
-­‐
exercer
a
advocacia
no
juízo
ou
tribunal
do
qual
se
afastou,
antes
de
decorridos
três
anos
do
afastamento
do
cargo
por
aposentadoria
ou
exoneração.
11.8
Estrutura
dos
Tribunais
do
Poder
Judiciário
(nos
limites
do
Edital
nº
01/2010)
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
Previsão
constitucional
Art.
101
N.º
de
integrantes
Onze
Ministros
Requisitos
para
o
cargo
Idade
entre
35
e
65
anos
Brasileiro
nato
Gozo
dos
direitos
políticos
(MORAES,
2008)
Notável
saber
jurídico
e
reputação
ilibada
Aprovação
por
maioria
absoluta
do
Senado
Federal
Origem
dos
integrantes
Livre
nomeação
do
Presidente
da
República
Competências
Art.
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105

106. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
Previsão
constitucional
Art.
104
N.º
de
integrantes
No
mínimo,
33
Ministros
Requisitos
para
o
cargo
Idade
entre
35
e
65
anos
Brasileiro
nato
ou
naturalizado
Notável
saber
jurídico
e
reputação
ilibada
Aprovação
por
maioria
absoluta
do
Senado
Federal
Origem
dos
integrantes
Nomeação
pelo
Presidente
da
República,
da
seguinte
forma:
1/3
de
juízes
dos
TRF
1/3
de
desembargadores
dos
TJ
1/6
de
advogados
1/3
1/6
de
membros
do
Ministério
Público
Federal,
Estaduais
e
Distrital
Competências
Art.
105
TRIBUNAL
SUPERIOR
DO
TRABALHO
N.º
de
integrantes
Requisitos
para
o
cargo
27
Ministros
Idade
entre
35
e
65
anos
Brasileiro
nato
ou
naturalizado
Aprovação
por
maioria
absoluta
do
Senado
Federal
Origem
dos
integrantes
Nomeação
pelo
Presidente
da
República,
da
seguinte
forma:
1/5
dentre
advogados
e
membros
do
MPT
(art.
94)
Os
demais
dentre
juízes
dos
TRT,
oriundos
da
magistratura
de
carreira,
indicados
pelo
próprio
Tribunal
Superior
Competências
Art.
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107. Direito
Constitucional
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TRIBUNAIS
REGIONAIS
DO
TRABALHO
N.º
de
integrantes
No
mínimo,
7
Juízes
Idade
entre
30
e
65
anos
Recrutados,
quando
possível,
na
respectiva
região
Brasileiro
nato
ou
naturalizado
Requisitos
para
o
cargo
Origem
dos
integrantes
Nomeação
pelo
Presidente
da
República,
da
seguinte
forma:
1/5
dentre
advogados
e
membros
do
MPT
(art.
94)
Os
demais
mediante
promoção
dos
Juízes
do
Trabalho
por
antiguidade
e
merecimento,
alternadamente
Competências
Art.
114
TRIBUNAIS
REGIONAIS
FEDERAIS
N.º
de
integrantes
Requisitos
para
o
cargo
No
mínimo,
7
Juízes
Idade
entre
30
e
65
anos
Recrutados,
quando
possível,
na
respectiva
região
Brasileiro
nato
ou
naturalizado
Origem
dos
integrantes
Nomeação
pelo
Presidente
da
República,
da
seguinte
forma:
1/5
dentre
advogados
e
membros
do
MPF
(art.
94)
Os
demais
mediante
promoção
dos
Juízes
Federais
com
mais
de
cinco
anos
de
exercício,
por
antiguidade
e
merecimento,
alternadamente
Competências
Art.
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107

108. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
10.8.1
–
Competências
dos
Juízes
Federais.
As
competências
dos
juízes
federais
estão
disciplinas
no
art.
109
da
CF/88:
I
-­‐
as
causas
em
que
a
União,
entidade
autárquica
ou
empresa
pública
federal
forem
interessadas
na
condição
de
autoras,
rés,
assistentes
ou
oponentes,
exceto
as
de
falência,
as
de
acidentes
de
trabalho
e
as
sujeitas
à
Justiça
Eleitoral
e
à
Justiça
do
Trabalho;
II
-­‐
as
causas
entre
Estado
estrangeiro
ou
organismo
internacional
e
Município
ou
pessoa
domiciliada
ou
residente
no
País;
III
-­‐
as
causas
fundadas
em
tratado
ou
contrato
da
União
com
Estado
estrangeiro
ou
organismo
internacional;
IV
-­‐
os
crimes
políticos
e
as
infrações
penais
praticadas
em
detrimento
de
bens,
serviços
ou
interesse
da
União
ou
de
suas
entidades
autárquicas
ou
empresas
públicas,
excluídas
as
contravenções
e
ressalvada
a
competência
da
Justiça
Militar
e
da
Justiça
Eleitoral;
V
-­‐
os
crimes
previstos
em
tratado
ou
convenção
internacional,
quando,
iniciada
a
execução
no
País,
o
resultado
tenha
ou
devesse
ter
ocorrido
no
estrangeiro,
ou
reciprocamente;
V-­‐A
-­‐
as
causas
relativas
a
direitos
humanos
a
que
se
refere
o
§
5º
deste
artigo;
VI
-­‐
os
crimes
contra
a
organização
do
trabalho
e,
nos
casos
determinados
por
lei,
contra
o
sistema
financeiro
e
a
ordem
econômico-­‐financeira;
VII
-­‐
os
"habeas-­‐corpus",
em
matéria
criminal
de
sua
competência
ou
quando
o
constrangimento
provier
de
autoridade
cujos
atos
não
estejam
diretamente
sujeitos
a
outra
jurisdição;
VIII
-­‐
os
mandados
de
segurança
e
os
"habeas-­‐data"
contra
ato
de
autoridade
federal,
excetuados
os
casos
de
competência
dos
tribunais
federais;
IX
-­‐
os
crimes
cometidos
a
bordo
de
navios
ou
aeronaves,
ressalvada
a
competência
da
Justiça
Militar;
X
-­‐
os
crimes
de
ingresso
ou
permanência
irregular
de
estrangeiro,
a
execução
de
carta
rogatória,
após
o
"exequatur",
e
de
sentença
estrangeira,
após
a
homologação,
as
causas
referentes
à
nacionalidade,
inclusive
a
respectiva
opção,
e
à
naturalização;
XI
-­‐
a
disputa
sobre
direitos
indígenas
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108

109. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(AFC/CGU
–
2008)
Assinale
a
única
opção
incorreta
relativa
ao
Poder
Judiciário.
(A) São
órgãos
do
Poder
Judiciário
os
Tribunais
e
Juízes
Eleitorais,
inclusive
as
Juntas
Eleitorais.
(B) São
órgãos
do
Poder
Judiciário
os
Tribunais
e
Juízes
Militares,
inclusive
o
Tribunal
Marítimo.
(C) A
participação
em
curso
oficial
ou
reconhecido
por
escola
nacional
de
formação
e
aperfeiçoamento
de
magistrados
constitui
etapa
obrigatória
do
processo
de
vitaliciamento
do
juiz.
(D) A
lei
pode
limitar
a
presença,
em
determinados
atos
dos
órgãos
do
Poder
Judiciário,
inclusive
julgamentos,
às
próprias
partes
e
a
seus
advogados,
ou
somente
a
estes.
(E) As
decisões
administrativas
dos
tribunais
serão
motivadas
e
em
sessão
pública,
inclusive
as
disciplinares,
que
também
devem
ser
tomadas
pelo
voto
da
maioria
absoluta
de
seus
membros.
2)
(ANA
–
2009)
Assinale
a
opção
correta
relativa
à
organização
dos
Poderes,
ao
Poder
Legislativo
e
ao
Poder
Executivo.
(A) O
Conselho
da
República
é
órgão
de
consulta
do
Presidente
da
República
nos
assuntos
relacionados
com
a
soberania
nacional
e
a
defesa
do
Estado
democrático.
(B) No
exercício
do
controle
externo,
ao
Congresso
Nacional
compete
julgar
as
contas
dos
administradores
e
demais
responsáveis
por
dinheiros,
bens
e
valores
públicos
da
administração
direta
e
indireta,
incluídas
as
fundações
e
sociedades
instituídas
e
mantidas
pelo
poder
público
federal,
e
as
contas
daqueles
que
derem
causa
a
perda,
extravio
ou
outra
irregularidade
de
que
resulte
prejuízo
ao
erário
público.
(C) Admitida
a
acusação
contra
o
Presidente
da
República,
por
dois
terços
do
Supremo
Tribunal
Federal,
será
ele
submetido
a
julgamento
perante
o
Senado
Federal,
nas
infrações
penais
comuns,
ou
perante
a
Câmara
dos
Deputados,
nos
crimes
de
responsabilidade.
(D) Os
Ministros
de
Estado
serão
escolhidos
entre
brasileiros
natos
maiores
de
vinte
e
um
anos
e
no
exercício
dos
direitos
políticos.
(E) A
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional
e
patrimonial
da
União
e
das
entidades
da
administração
direta
e
indireta,
quanto
à
legalidade,
legitimidade,
economicidade,
aplicação
das
subvenções
e
renúncia
de
receitas,
será
exercida
pelo
Congresso
Nacional,
mediante
controle
externo,
e
pelo
sistema
de
controle
interno
de
cada
Poder.
3)
(ANA
–
2009)
Assinale
a
opção
correta
relativa
à
organização
dos
Poderes,
ao
Poder
Judiciário.
(A) A
justiça
de
paz,
composta
de
cidadãos
eleitos
pelo
voto
direto,
universal
e
secreto,
possui
competência
privativa
para,
na
forma
da
lei,
celebrar
casamentos,
verificar,
de
ofício
ou
em
face
de
impugnação
apresentada,
o
processo
de
habilitação
e
exercer
atribuições
conciliatórias,
sem
caráter
jurisdicional,
além
de
outras
previstas
na
legislação.
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Piva
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109

110. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
(B) Compete
ao
Supremo
Tribunal
Federal,
precipuamente,
a
guarda
da
Constituição,
cabendo-­‐lhe,
entre
outras
funções,
processar
e
julgar,
originariamente
a
homologação
de
sentenças
estrangeiras
e
a
concessão
de
exequatur
às
cartas
rogatórias.
(C) As
causas
intentadas
contra
a
União
poderão
ser
aforadas
na
seção
judiciária
em
que
for
domiciliado
o
autor,
naquela
onde
houver
ocorrido
o
ato
ou
fato
que
deu
origem
à
demanda
ou
onde
esteja
situada
a
coisa,
ou
ainda,
no
Distrito
Federal,
mas
as
causas
em
que
a
União
for
autora
serão
aforadas
na
seção
judiciária
onde
tiver
domicílio
a
outra
parte.
(D) Compete
ao
Superior
Tribunal
de
Justiça,
entre
outras
funções,
processar
e
julgar,
originariamente,
nas
infrações
penais
comuns
e
nos
crimes
de
responsabilidade,
os
Ministros
de
Estado
e
os
Comandantes
da
Marinha,
do
Exército
e
da
Aeronáutica.
(E) Serão
processadas
e
julgadas
na
justiça
estadual,
no
foro
do
domicílio
dos
segurados
ou
beneficiários,
as
causas
em
que
forem
parte
instituição
de
previdência
social
e
segurado,
sempre
que
a
comarca
não
seja
sede
de
vara
do
juízo
federal,
hipótese
em
que
o
recurso
cabível
também
será
para
o
tribunal
estadual
da
área
de
jurisdição
do
juiz
de
primeiro
grau.
4)
(Analista
Judiciário
–
TRF/4ª
Região
–
2004)
No
que
se
refere
ao
Supremo
Tribunal
Federal,
é
certo
que
(A) Seus
Ministros
serão
eleitos
pelo
respectivo
Plenário
e
nomeados
pelo
respectivo
Presidente,
após
aprovação
da
lista
tríplice
pelo
Presidente
da
República.
(B) Compõe-­‐se
de
onze
Ministros
escolhidos
dentre
cidadãos
com
mais
de
trinta
anos
e
menos
de
sessenta
anos
de
idade.
(C) Seus
Ministros
serão
nomeados
pelo
Presidente
da
República,
depois
de
aprovada
a
escolha
pela
maioria
absoluta
do
Senado
Federal.
(D) Sua
composição
terá
vinte
e
um
Ministros,
escolhidos
dentre
juízes
dos
Tribunais
inferiores,
que
contem,
no
mínimo,
com
quinze
anos
de
carreira.
(E) Compõe
de
onze
Ministros
indicados
pelo
Presidente
da
República,
depois
de
aprovada
a
escolha
pela
maioria
dos
integrantes
do
Congresso
Nacional.
5)
(AFC/SFN–
2008)
Assinale
a
opção
correta
relativa
à
organização
dos
Poderes.
(A) Os
Ministros
do
Supremo
Tribunal
Federal
serão
nomeados
pelo
Presidente
da
República,
entre
cidadãos
com
mais
de
trinta
e
cinco
e
menos
de
sessenta
e
cinco
anos
de
idade,
de
notável
saber
jurídico
e
reputação
ilibada
depois
de
aprovada
a
escolha
pela
maioria
absoluta
do
Senado
Federal,
entre
advogados,
promotores
de
justiça
e
membros
do
Poder
Judiciário.
(B) Os
Ministros
do
Superior
Tribunal
de
Justiça
serão
nomeados
pelo
Presidente
da
República,
entre
brasileiros
com
mais
de
trinta
e
cinco
e
menos
de
sessenta
e
cinco
anos
de
idade,
de
notável
saber
jurídico
e
reputação
ilibada,
depois
de
aprovada
a
escolha
pela
maioria
absoluta
do
Senado
Federal,
sendo
um
terço
entre
juízes
dos
Tribunais
Regionais
Federais
e
um
terço
entre
desembargadores
dos
Tribunais
de
Justiça,
indicados
em
lista
tríplice
elaborada
pelo
Conselho
Nacional
de
Justiça.
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(C) Um
quinto
dos
juízes
dos
Tribunais
Regionais
do
Trabalho,
composto
por
brasileiros
com
mais
de
trinta
e
menos
de
sessenta
e
cinco
anos,
será
nomeado
pelo
Presidente
da
República,
no
prazo
de
vinte
dias
a
partir
do
recebimento
de
lista
tríplice
formada
pelo
respectivo
tribunal,
tendo
como
base
lista
sêxtupla
elaborada
pelos
órgãos
de
representação
das
respectivas
classes
de
advogados
com
mais
de
dez
anos
de
efetiva
atividade
profissional
e
de
membros
do
Ministério
Público
do
Trabalho
com
mais
de
dez
anos
de
efetivo
exercício.
(D) Um
quinto
dos
juízes
dos
Tribunais
Regionais
Federais,
composto
por
brasileiros
com
mais
de
trinta
e
cinco
e
menos
de
sessenta
e
cinco
anos,
será
nomeado
pelo
Presidente
da
República,
no
prazo
de
vinte
dias
a
partir
do
recebimento
de
lista
tríplice
formada
pelo
respectivo
tribunal,
tendo
como
base
lista
sêxtupla
elaborada
pelos
órgãos
de
representação
das
respectivas
classes
de
advogados
com
mais
de
dez
anos
de
efetiva
atividade
profissional
e
de
membros
do
Ministério
Público
Federal
com
mais
de
dez
anos
de
carreira.
(E) Um
quinto
dos
Desembargadores
dos
Tribunais
de
Justiça
dos
Estados
e
do
Distrito
Federal
será
nomeado
pelo
respectivo
Governador,
no
prazo
de
vinte
dias
a
partir
do
recebimento
de
lista
tríplice
formada
pelo
respectivo
tribunal,
tendo
como
base
lista
sêxtupla
elaborada
pelos
órgãos
de
representação
das
respectivas
classes
de
membros
do
Ministério
Público,
com
mais
de
dez
anos
de
carreira,
e
de
advogados
de
notório
saber
jurídico
e
de
reputação
ilibada,
com
mais
de
dez
anos
de
efetiva
atividade
profissional.
6)
(AFC/CGU
–
2008)
Assinale
a
única
opção
incorreta
relativa
ao
Poder
Judiciário.
(A) São
órgãos
do
Poder
Judiciário
os
Tribunais
e
Juízes
Eleitorais,
inclusive
as
Juntas
Eleitorais.
(B) São
órgãos
do
Poder
Judiciário
os
Tribunais
e
Juízes
Militares,
inclusive
o
Tribunal
Marítimo.
(C) A
participação
em
curso
oficial
ou
reconhecido
por
escola
nacional
de
formação
e
aperfeiçoamento
de
magistrados
constitui
etapa
obrigatória
do
processo
de
vitaliciamento
do
juiz.
(D) A
lei
pode
limitar
a
presença,
em
determinados
atos
dos
órgãos
do
Poder
Judiciário,
inclusive
julgamentos,
às
próprias
partes
e
a
seus
advogados,
ou
somente
a
estes.
(E) As
decisões
administrativas
dos
tribunais
serão
motivadas
e
em
sessão
pública,
inclusive
as
disciplinares,
que
também
devem
ser
tomadas
pelo
voto
da
maioria
absoluta
de
seus
membros.
7) (Analista
Judiciário
–
TRF/1ª
Região
–2001)
Para
a
composição
dos
Tribunais
Regionais
Federais
são
nomeados
juízes
federais,
advogados
e
membros
do
Ministério
Público
Federal.
Os
(A) nomeados,
de
qualquer
origem,
devem
portar
notável
saber
jurídico
e
contar
com
mais
de
cinco
anos
de
atividade
profissional.
(B) membros
do
Ministério
Público
Federal
devem
contar
com
mais
de
dez
anos
de
carreira.
(C) advogados
devem
contar
com
mais
de
quinze
anos
de
efetiva
atividade
profissional.
(D) nomeados,
de
qualquer
origem,
devem
contar
com
mais
de
trinta
e
menos
de
sessenta
anos
de
idade.
(E) juízes
só
podem
ascender
ao
Tribunal
pelo
critério
do
merecimento.
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111

112. Direito
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8) (Delegado
de
Polícia/AP
–
2010)
Compete
ao
Supremo
Tribunal
Federal,
precipuamente,
a
guarda
da
Constituição,
não
lhe
cabendo
processar
e
julgar,
originariamente:
(A) a
ação
direta
de
inconstitucionalidade
de
lei
ou
ato
normativo
federal.
(B) o
Presidente
da
República,
nas
infrações
penais
comuns.
(C) o
litígio
entre
Estado
estrangeiro
ou
organismo
internacional
e
a
União,
o
Estado,
o
Distrito
Federal
ou
o
Território.
(D) a
extradição
solicitada
por
Estado
estrangeiro.
(E) a
homologação
de
sentenças
estrangeiras
e
a
concessão
de
exequatur
às
cartas
rogatórias.
9)
(Fiscal
de
Rendas/RJ
–
2010) Com
relação
às
competências
do
STF,
analise
as
afirmativas
a
seguir.
I.
O
STF
processa
e
julga
originariamente
as
causas
e
os
conflitos
entre
Estados
Federados.
II.
O
STF
processa
e
julga
originariamente
os
litígios
entre
Estado
estrangeiro
e
Estado
Federado.
III.
O
STF
processa
e
julga
originariamente
os
conflitos
de
atribuições
entre
autoridades
judiciárias
de
um
Estado
e
administrativas
de
outro.
Assinale:
(A) se
somente
a
afirmativa
I
estiver
correta.
(B) se
somente
a
afirmativa
II
estiver
correta.
(C) se
somente
a
afirmativa
III
estiver
correta.
(D) se
somente
as
afirmativas
I
e
II
estiverem
corretas.
(E) se
todas
as
afirmativas
estiverem
corretas.
10)
(Delegado
de
Polícia/AP
–
2010)
Relativamente
às
vedações
e
garantias
dos
juízes,
assinale
a
afirmativa
incorreta.
(A) Os
juízes
gozam
da
garantia
da
inamovibilidade,
salvo
por
motivo
de
interesse
público,
na
forma
da
Constituição.
(B) Aos
juízes
é
vedado
exercer
a
advocacia
no
juízo
ou
tribunal
do
qual
se
afastou,
antes
de
decorridos
cinco
anos
do
afastamento
do
cargo
por
aposentadoria
ou
exoneração.
(C) Aos
juízes
é
vedado
exercer,
ainda
que
em
disponibilidade,
outro
cargo
ou
função,
salvo
uma
de
magistério.
(D) Os
juízes
gozam
da
garantia
da
vitaliciedade.
A
vitaliciedade
no
primeiro
grau
só
será
adquirida
após
dois
anos
de
exercício.
(E) Aos
juízes
é
vedado
dedicar-­‐se
à
atividade
político-­‐partidária.
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GABARITO
1
6
B
2
E
7
B
3
C
8
E
4
C
9
D
5
B
E
10
B
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Capítulo
12
Processo
Legislativo
constitucional
12.1
EMENDAS
À
CONSTITUIÇÃO
Sabe-­‐se
que,
ao
contrário
do
Poder
Constituinte
ORIGINÁRIO,
o
Poder
Constituinte
DERIVADO
(ou
instituído,
ou
constituído,
ou
reformador,
ou
de
segundo
grau)
é
aquele
que
está
inserido
na
própria
Constituição.
Permite
ao
legislador
realizar
certas
modificações
no
texto
original
da
Constituição.
Possui
como
características
ser
derivado,
subordinado
e
condicionado.
É,
em
última
análise,
limitado.
Da
análise
do
vigente
texto
constitucional,
verifica-­‐se
a
existência
de
três
ordens
de
limitações
expressas
ao
poder
de
emendar
a
Constituição,
além
das
implícitas:
Limitações ao
Poder de Reforma
Procedimentais: art. 60, I, II e III; §
2.º; § 3.º e § 5.º
Expressas
Circunstanciais: art. 60, § 1.º
Materiais: art. 60, § 4.º
(1) concernentes ao titular do poder constituinte’, pois
uma reforma constitucional não pode mudar o titular do
poder que cria o próprio poder reformador;
Implícitas
(2) referentes ao titular do poder reformador’, pois
seria despautério que o legislador ordinário estabelecesse
novo titular de um poder derivado só da vontade do
constituinte originário;
(3) relativas ao processo da própria emenda’,
distinguindo-se quanto à natureza da reforma, para admitila quando se tratar de tornar mais difícil seu processo, não
a aceitando quando vise atenuá-lo.
12.2
LEIS
COMPLEMENTARES
São
leis
de
elaboração
já
prevista
no
próprio
texto
constitucional.
Servem
para
regulamentar
assunto
que
o
constituinte
originário
entendeu
não
devessem
ser
regulados
pela
própria
Constituição
e,
ao
mesmo
tempo,
entendeu
que
essas
matérias
não
poderiam
ficar
sujeitas
a
um
procedimento
simplificado,
possibilitando
constantes
mudanças.
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115. Direito
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As
leis
complementares
são
aprovadas,
assim,
por
maioria
absoluta,
nos
termos
do
art.
69
da
Constituição
Federal.
Finalmente,
esclareça-­‐se
que
o
STF
(RE
377457/PR,
17.09.2008)
julgou
que,
entre
lei
complementar
e
lei
ordinária
não
há
hierarquia.
12.3
LEIS
ORDINÁRIAS
A
elaboração
de
lei
é
típico
ato
legislativo,
de
natureza
complexa,
traduzindo-­‐se
em
ato
normativo
primário
com
fins
de
edição
de
normas
gerais
e
abstratas.
12.3.1
Processo
legislativo
das
leis
ordinárias
I.
A
1.ª
fase
do
processo
legislativo
é
a
“FASE
INTRODUTÓRIA”,
ou
seja,
a
“iniciativa”
(CF,
art.
61,
§§
1.ºe
2.º;
art.
64);
II.
A
próxima
fase
do
processo
legislativo
é
chamada
de
“FASE
CONSTITUTIVA”.
Apresentado,
o
projeto
de
lei
seguirá,
na
respectiva
Casa
Legislativa
(INICIADORA),
para
a
fase
de
instrução
nas
Comissões
(Comissão
de
Constituição
e
Justiça
e
Comissões
Permanentes),
onde
será
analisada,
inicialmente,
sua
constitucionalidade,
e
posteriormente
seu
mérito;
III.
Aprovado
nas
Comissões,
seguirá
o
projeto
de
lei
para
o
Plenário
que
deliberará
sobre
ele
por
maioria
simples
de
votos,
desde
que
presentes
a
maioria
absoluta
de
seus
membros
(CF,
art.
47);
IV.
Se
aprovado
o
projeto
de
lei
por
uma
das
Casas,
seguirá
para
a
outra,
que
será
a
CASA
REVISORA.
Essa
revisão
será
feita
em
um
só
turno
de
discussão
e
votação
(CF,
art.
65).
Na
Casa
Revisora,
será
novamente
o
projeto
analisado
pelas
Comissões,
discutido
e
votado.
Se
aprovado
nos
mesmos
termos
da
Casa
Iniciadora,
seguirá
para
o
Presidente
da
República.
Se,
contudo,
for
rejeitado,
será
ARQUIVADO;
V.
Ao
contrário,
se
o
projeto
de
lei
for
aprovado
pela
Casa
Revisora
com
EMENDAS,
haverá
o
retorno
à
Casa
Legislativa
inicial,
para
análise
e
votação
em
um
único
turno;
VI.
A
Casa,
na
qual
tenha
sido
concluída
a
votação,
enviará
o
projeto
ao
Presidente
da
República,
que
terá
quinze
dias
úteis
(do
recebimento)
para
exercer
seu
direito
de
VETO.
Ultrapassado
o
prazo
sem
manifestação
do
Chefe
do
Executivo,
ocorrerá
a
chamada
SANÇÃO
TÁCITA.
Se
entender,
contudo,
que
o
projeto
de
lei
é
“contrário
ao
interesse
público”
(VETO
POLÍTICO)
ou
“inconstitucional”
(VETO
JURÍDICO)
poderá
o
Presidente
vetá-­‐lo
TOTAL
ou
PARCIALMENTE,
justificando
os
motivos
do
veto
ao
Presidente
do
Senado
Federal,
no
prazo
de
48
horas
(CF,
art.
66,
§§
1.º
a
6.º);
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116. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
VII.
O
veto
será
apreciado
pelo
Congresso
Nacional,
em
sessão
CONJUNTA,
dentro
de
trinta
dias,
a
contar
de
seu
recebimento,
só
podendo
o
veto
ser
rejeitado
pelo
voto
da
maioria
absoluta
dos
Deputados
e
Senadores
(sessão
conjunta),
em
escrutínio
secreto,
manifestando-­‐se,
separadamente,
cada
uma
das
Casas;
VIII.
Finalmente,
caberá
ao
Presidente
da
República
a
PROMULGAÇÃO
e
PUBLICAÇÃO
da
lei;
IX.
Se
a
lei
não
for
promulgada
pelo
Presidente
da
República,
no
prazo
de
48
horas,
nos
casos
de
SANÇÃO
TÁCITA
ou
de
DERRUBADA
DO
VETO,
o
Presidente
do
Senado
a
promulgará
e,
se
este
não
o
fizer
em
igual
prazo,
caberá
ao
Vice-­‐
Presidente
do
Senado
fazê-­‐lo
(CF,
art.
66,
§
7.º);
X.
Os
projetos
de
lei
de
iniciativa
do
Presidente
da
República,
do
Supremo
Tribunal
Federal,
dos
Tribunais
Superiores,
bem
como
os
de
iniciativa
popular,
devem
ser
apresentados,
obrigatoriamente,
à
Câmara
dos
Deputados
(CF,
arts.
61,
§
2.º
e
art.
64);
OBSERVAÇÕES
F
F
F
F
O
Presidente
da
República
possui
matérias
de
iniciativa
PRIVATIVA
(CF,
art.
61,
§
1.º):
O
Presidente
da
República
poderá
solicitar
URGÊNCIA
para
apreciação
de
seus
projetos
de
lei.
No
caso,
a
Câmara
dos
Deputados
e
o
Senado
Federal
deverão
manifestar-­‐se
sobre
a
proposição
em
prazo
de
45
dias
(para
cada
Casa).
Não
obedecido
o
prazo,
será
a
proposição
incluída
na
ordem
do
dia,
sobrestando-­‐se
a
deliberação
quanto
aos
demais
assuntos,
para
que
se
ultime
a
votação;
Há
possibilidade
de
as
“comissões”
da
Câmara
dos
Deputados
e
do
Senado
Federal
discutirem
e
votarem
projetos
de
lei
de
forma
definitiva,
sem
necessidade
de
ir
ao
Plenário
(CF,
art.
58,
§
2.º,
I);
Um
projeto
de
lei
REJEITADO
poderá
ser
revisto
na
mesma
sessão
legislativa,
desde
que
por
proposta
da
maioria
absoluta
dos
membros
de
qualquer
das
Casas
do
Congresso
Nacional
(CF,
art.
67
=
Iniciativa
Coletiva).
12.4
LEIS
DELEGADAS
São
atos
normativos
primários,
cuja
elaboração
e
edição
cabe
ao
Presidente
da
República,
devendo
haver
a
delegação
do
Congresso
Nacional
(CF,
art.
68).
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117. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
A
elaboração
das
leis
delegadas
está
sujeita
a
limitações:
F
F
F
F
O
pedido
de
delegação
(iniciativa
solicitadora),
encaminhado
pelo
Presidente
da
República
ao
Congresso
Nacional,
deverá
especificar
o
assunto
a
ser
tratado
pela
lei
delegada
(CF,
art.
68);
Algumas
matérias
não
podem
ser
objeto
de
delegação
ao
Presidente
da
República
(CF,
art.
68,
§
1.º);
A
delegação,
que
terá
a
forma
de
uma
resolução
do
Congresso
(aprovada
em
sessão
bicameral,
conjunta
ou
separadamente,
pelo
voto
da
maioria
simples
de
seus
integrantes),
será
sempre
temporária,
não
podendo
ultrapassar
o
período
de
uma
legislatura
(CF,
art.
68,
§
2.º);
A
resolução
do
Congresso
poderá
estabelecer
que,
após
elaborada
pelo
Presidente,
a
lei
retorne
ao
Poder
Legislativo
para
que
este
a
aprecie
em
votação
única,
vedada
qualquer
emenda.
É
o
que
Manoel
Gonçalves
Ferreira
Filho
entende
como
sendo
uma
lei
delegada
atípica,
pois
ocorre
“[...]
uma
inversão
do
processo
legislativo
das
leis
ordinárias
[...]”,
na
medida
em
que,
no
caso
das
leis
delegadas,
é
o
Presidente
da
República
que
legisla
e
o
Congresso
que
“sanciona”.
12.5
DECRETOS
LEGISLATIVOS
Decretos
legislativos
são
atos
normativos
primários
do
Congresso
Nacional,
promulgados
pelo
Presidente
da
Mesa
do
Congresso
Nacional,
após
discussão
e
votação
em
sistema
bicameral,
aprovados
por
maioria
simples,
sobre
assuntos
de
competência
exclusiva
do
Poder
Legislativo,
previstos,
regra
geral,
no
art.
49
da
Constituição
Federal.
Nessa
modalidade,
não
há
participação
do
Presidente
da
República
mediante
sanção
ou
veto.
12.5.1
Decretos
legislativos
e
os
tratados
internacionais
(Dualismo
temperado)
Até
o
momento,
nos
termos
da
jurisprudência
do
Supremo
Tribunal
Federal,
os
tratados
internacionais,
para
se
tornarem
eficazes,
exigem
a
ocorrência
de,
ao
menos,
quatro
fases
(Informativo
nº
196
do
STF.
Acórdão
publicado
em
10/08/2000):
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118. Direito
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FASE
COMPETÊNCIA
MEIO
Presidente
da
República
–
art.
84,
VIII
-­‐
Congresso
Nacional
–
art.
49,
I
Decreto
Legislativo
(promulgado
pelo
Presidente
do
Senado
Presidente
da
República
Depósito/Troca
de
Notas
Presidente
da
República
Decreto
CELEBRAÇÃO
APROVAÇÃO
(referendo
parlamentar)
RATIFICAÇÃO
PROMULGAÇÃO
Lembre-­‐se
de
que,
com
o
advento
da
EC
n.º
45/04
que
acrescentou
ao
art.
5.º
da
CF/88
o
§
3.º,
os
tratados
internacionais
de
direitos
humanos
que
forem
aprovados
pelo
mesmo
processo
legislativo
das
emendas
constitucionais
(art.
60,
§
2.º),
serão
a
estas
equiparadas.
12.6
MEDIDAS
PROVISÓRIAS
12.6.1
Natureza
jurídica
As
medidas
provisórias
podem
ser
definidas
como
espécies
normativas
de
natureza
infraconstitucional,
dotadas
com
força
e
eficácia
legais.
Assim,
a
cláusula
“com
força
de
lei”
empresta
às
medidas
provisórias
o
sentido
de
equivalência
constitucional
às
leis.
12.6.2
Pressupostos
Nos
termos
do
caput
do
art.
62
da
Constituição,
os
pressupostos
das
medidas
provisórias
são
RELEVÂNCIA
E
URGÊNCIA.
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Direito
Constitucional
Todavia,
não
há
definição
constitucional
expressa,
restando
à
doutrina
e
à
jurisprudência
resolverem
a
questão.
Mesmo
havendo
discordâncias
por
parte
dos
analistas
(COELHO,
2007),
as
decisões
do
STF
(ADI
1.754-­‐9/DF)
concluíram
que
ambos
os
pressupostos
possuem
caráter
subjetivo
e
ficam
relegados
ao
discricionário
entendimento
do
Presidente
da
República.
Em
outras
palavras,
somente
o
Presidente,
titular
único
da
edição
de
medidas
provisórias,
tem
o
poder
de
julgar
se
os
pressupostos
de
relevância
e
urgência
realmente
existem:
“Esses
dois
pressupostos
estão
submetidos
à
apreciação
política
do
Presidente
da
República,
que
goza
de
larga
margem
de
apreciação
sobre
a
sua
ocorrência”
(MENDES,
2007:
839).
12.6.2.1
Controle
judicial
dos
pressupostos
constitucionais
O
STF
(ADI
MC
1.753
–
DF),
em
diversos
precedentes,
decidiu
pela
excepcional
possibilidade
de
controle
judicial
quando
a
ausência
de
qualquer
dos
pressupostos
se
demonstra
evidente.
12.6.3
Vigência
e
perda
de
eficácia
das
Medidas
Provisórias
O
assunto
é
disciplinado,
após
a
EC
32/01,
da
seguinte
forma:
º
Vigência
da
medida
provisória
(§§
3.
e
4.º)
60
(sessenta
dias),
suspendendo-­‐se
a
contagem,
contudo,
nos
períodos
de
recesso
(art.
57)
Termo
inicial
da
contagem
º
do
prazo
(§
4. )
Publicação
no
Diário
Oficial
da
União
Se,
em
60
dias,
contados
da
publicação,
não
houver
a
conversão
em
lei
da
MP,
ela
será
reeditada
por
igual
prazo.
Se,
mesmo
assim,
não
for
concluída
sua
Consequências
da
conversão
em
lei
da
votação,
perderá
sua
eficácia
(ver
nota
abaixo),
º
medida
provisória
(§§
3.
e
7.º)
podendo
ocorrer
a
edição
de
DECRETO
LEGISLATIVO,
nos
termos
do
art.
62,
§§
3.º
e
11.
Consequência
da
não
edição
do
decreto
Caso
não
venha
a
ser
editado
o
decreto
legislativo,
as
legislativo
após
os
60
dias
previstos
na
relações
jurídicas,
nascidas
na
vigência
da
MP,
Constituição
(§
11)
continuam
sendo
por
ela
regidas.
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120. Direito
Constitucional
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Nota
sobre
a
perda
da
eficácia
da
MP:
o
posicionamento
originário
da
CF/88,
efetivamente,
levava
à
perda
de
eficácia
DESDE
A
EDIÇÃO
(EX
TUNC).
Todavia,
com
o
advento
da
EC
32/01,
incorporou-­‐se
no
art.
62,
§
3.º,
a
ressalva
dos
§§
11
e
12.
Assim,
talvez
se
tenha
o
reconhecimento
constitucional
que,
em
regra,
os
atos
praticados
durante
a
vigência
da
MP,
com
ultra-­‐atividade,
ficarão
por
ela
regidos.
Atualmente,
em
sentido
inverso,
se
o
Congresso
Nacional
tiver
a
intenção
de
conferir
eficácia
retroativa,
deverá
emitir
um
decreto
legislativo
regulando
as
relações
jurídicas
decorrentes
do
período
em
que
a
MP
vigorou:
[...]
Embora
o
§
3.º
do
art.
62,
novo,
continue
a
prever
que
as
medidas
provisórias
não
convertidas
em
lei
perderão
eficácia
ex
tunc,
ele
ressalva
as
situações
regidas
pelos
§§
11
e
12.
Ora,
este
§
11
mantém
regidas
pela
medida
provisória
não
convertida
as
situações
dela
decorrentes.
Entretanto,
nos
primeiros
sessenta
dias
posteriores
à
perda
de
eficácia
da
media,
decreto
legislativo
poderá
dispor
sobre
essas
relações
jurídicas,
consoante
prevê
o
§
3.º,
in
fine.
Há
muito
nisto
uma
profunda
modificação
relativamente
ao
que
resultava
do
texto
primitivo.
Neste,
os
efeitos
da
medida
provisória
não
convertida
se
desconstituíam,
salvo
se
o
decreto
legislativo
dispuser
em
contrário.
Ao
invés,
hoje,
eles
perduram
válidos,
salvo
se
o
decreto
legislativo
dispuser
em
contrário.
E
isto
o
prazo
de
sessenta
dias
mencionado.
Ocorre,
portanto,
uma
presunção
a
favor
da
permanência
do
regime
aplicado
às
relações
jurídicas
pela
medida
provisória.
(Manoel
Gonçalves
Ferreira
Filho,
apud
AMARAL
JÚNIOR,
José
Levi
Mello.
Medida
Provisória
e
a
sua
Conversão
em
Lei:
a
emenda
constitucional
n.º
32
e
o
papel
do
Congresso
Nacional.
São
Paulo:
RT,
2004,
p.
257).
[grifo
nosso]
Nada
obstante,
para
concursos
públicos,
recomenda-­‐se
a
utilização
da
expressão
constitucional,
de
que
a
MP,
não
convertida
em
lei,
perde
eficácia
“DESDE
A
EDIÇÃO”,
até
na
medida
em
que
esta
discussão
está
sub
judice
no
STF
na
ADPF
nº
84.
12.6.4
A
possibilidade
de
convocação
extraordinária
do
Congresso
Nacional
para
apreciação
de
medidas
provisórias
editadas
durante
os
períodos
de
recesso
Antes
do
advento
da
EC
32/01,
no
caso
de
haver
a
edição
de
MP
durante
o
período
de
recesso,
o
Congresso
Nacional
seria
convocado
a
se
reunir,
extraordinariamente,
no
prazo
de
cinco
dias
(redação
anterior:
CF,
art.
62,
parágrafo
único).
Hoje,
contudo,
não
mais
existe
tal
possibilidade
de
convocação
extraordinária
para
apreciação
de
MP,
mesmo
porque,
durante
os
períodos
de
recesso,
o
prazo
de
vigência
é
suspenso
(CF,
art.
62,
§
4.º).
Todavia,
a
EC
32/01,
corretamente,
alterou
a
redação
do
art.
57,
§
7.º,
e
incluiu
o
parágrafo
8.º.
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121. Direito
Constitucional
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12.6.5
A
possibilidade
da
apreciação
(conversão/rejeição)
de
medidas
provisórias
por
parte
das
Comissões
permanentes
das
Casas
do
Congresso
Nacional
(“delegação
interna
corporis”)
Existe,
no
art.
58,
§
2.º,
I,
da
Constituição
Federal,
autorização
para
que
as
Casas
legislativas
deleguem
às
Comissões
matérias
que,
na
forma
do
Regimento
Interno,
dispensem
a
aprovação
pelo
Plenário.
É
a
chamada
“delegação
interna
corporis”
que,
em
outras
palavras,
permite
que
projetos
de
lei
sejam
aprovados,
em
definitivo,
no
diminuto
âmbito
das
Comissões,
sem
a
necessidade
de
discussão
e
votação
pelo
Plenário
da
Câmara
dos
Deputados
e
do
Senado
Federal.
Nada
obstante
a
essa
possibilidade
constitucional
de
atividade
legislativa,
tal
procedimento
–
aprovação/rejeição
de
MP
apenas
no
seio
das
Comissões
–
não
é
autorizado
para
a
disciplina
das
medidas
provisórias,
considerando
a
expressada
determinação
do
art.
62,
§
9.º,
da
CF.
12.6.6
Medidas
provisórias
estaduais
e
municipais
O
assunto
resta
incontroverso
no
âmbito
do
STF
(ADI
2391/SC
–
Info.
436)
que
entende
serem
as
disposições
relativas
ao
processo
legislativo,
constantes
na
Constituição
Federal,
modelos
a
serem
utilizados
também
pelos
Estados-­‐Membros
e
pelos
Municípios
brasileiros.
Assim,
é
perfeitamente
possível
a
existência
de
Medidas
Provisórias
Estaduais
e
Municipais,
desde
que
expressamente
previstas
na
Constituição
Estadual
e
na
respectiva
Lei
Orgânica
Municipal.
Esse
é
o
caso,
por
exemplo,
do
Estado
de
Santa
Catarina:
Art.
51—
Em
caso
de
relevância
e
urgência,
o
Governador
do
Estado
poderá
adotar
medidas
provisórias,
com
força
de
lei,
devendo
submetê-­‐las
de
imediato
à
Assembleia
Legislativa.
§
1º
—
As
medidas
provisórias,
ressalvado
o
disposto
nos
§§
7º
e
8º,
perderão
eficácia,
desde
a
edição,
se
não
forem
convertidas
em
lei
no
prazo
de
sessenta
dias,
prorrogável,
nos
termos
do
§
6º,
uma
vez
por
igual
período,
devendo
a
Assembleia
Legislativa
disciplinar,
por
decreto
legislativo,
as
relações
jurídicas
delas
decorrentes.
§
2º
—
É
vedada
a
edição
de
medida
provisória
sobre
matéria
que
não
possa
ser
objeto
de
lei
delegada.
§
3º
—
É
vedada
a
reedição,
na
mesma
sessão
legislativa,
de
medida
provisória
não
deliberada
ou
rejeitada
pela
Assembleia
Legislativa.
(...)
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122. Direito
Constitucional
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Juiz
de
Direito
Substituto-­‐
RS
–2009)
Considere
as
assertivas
abaixo
a
respeito
do
processo
legislativo
segundo
a
Constituição
Federal
de
1988
e
suas
alterações
posteriores
I
-­‐
O
Presidente
da
República,
em
caso
de
relevância
e
urgência,
pode
editar
medida
provisória
sobre
matéria
relativa
a
processo
civil.
II
-­‐
A
rejeição
de
medida
provisória
pelo
Poder
Legislativo
não
produz
a
automática
ineficácia
das
relações
jurídicas
constituídas
sob
sua
égide.
III
-­‐
Emenda
constitucional
não
é
submetida
à
sanção
do
Presidente
da
República.
Quais
são
corretas?
(A)
Apenas
I
(B)
Apenas
II
(C)
Apenas
III
(D)
Apenas
II
e
III
(E)
I,
II
e
III
2)
(Promotor
de
Justiça
–
MG
–
2008)
Analise
as
seguintes
assertivas
quanto
ao
processo
legislativo
previsto
na
Constituição
de
1988
I
–
A
iniciativa
legislativa
para
a
proposição
de
emenda
constitucional
é
concorrente.
II
–
Em
regra,
o
processo
legislativo
inicia-­‐se
na
Câmara
dos
Deputados,
em
homenagem
ao
princípio
democrático.
III
–
Não
poderá
haver
emendas
parlamentares
em
projeto
de
lei
cuja
iniciativa
seja
exclusiva
do
chefe
do
Poder
Executivo.
IV
–
A
medida
provisória
e
o
decreto
presidencial
são
exemplos
de
espécies
normativas
previstas
na
Constituição
de
1988.
(A) As
opções
I
e
IV
estão
corretas.
(B) As
opções
I
e
II
estão
corretas.
(C) As
opções
II
e
III
estão
corretas.
(D) As
opções
III
e
IV
estão
corretas.
(E) As
opções
I,
II
e
IV
estão
corretas.
3)
(Defensor
Público
–
SP
–
2009)
Em
relação
às
cláusulas
pétreas,
considere
as
seguintes
afirmações:
I.
Tem
como
significado
último
prevenir
a
erosão
da
Constituição
Federal,
inibindo
a
tentativa
de
abolir
o
projeto
constitucional
deixado
pelo
constituinte.
II.
A
Emenda
Constitucional
45,
na
parte
que
criou
o
Conselho
Nacional
de
Justiça,
violou,
segundo
julgamento
proferido
pelo
Supremo
Tribunal
Federal,
a
cláusula
pétrea
da
separação
dos
poderes.
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Direito
Constitucional
III.
Ao
petrificar
o
voto
cristalizou-­‐se
a
impossibilidade
do
poder
constituinte
derivado
excluir
o
voto
do
analfabeto
ou
do
menor
entre
16
e
18
anos.
IV.
É
possível
que
uma
reforma
constitucional
crie
novas
cláusulas
pétreas
segundo
entendimento
pacífico
da
doutrina
constitucional.
V.
A
mera
alteração
redacional
de
uma
norma
originária
componente
do
rol
de
cláusulas
pétreas
não
importa
em
inconstitucionalidade.
Estão
corretas
SOMENTE
(A) I,
III
e
IV.
(B)
I,
III
e
V.
(C)
I,
IV
e
V.
(D)
II,
III
e
IV.
(E)
III,
IV
e
V.
4)
(MP/MG
–
2005)
Em
se
tratando
de
Medidas
Provisórias,
com
relação
aos
requisitos
da
relevância
e
urgência,
é
CORRETO
afirmar
que
(A) se
houver
desvirtuamento
dos
requisitos
é
cabível
o
controle
judicial.
(B) o
presidente
da
Câmara
dos
Deputados
pode
rejeitar
a
medida,
sempre
que
entender
ausentes
tais
requisitos.
(C) somente
o
presidente
do
Senado
Federal
poderá
recusar
o
recebimento
da
medida
por
motivo
de
relevante
interesse
público
e
deixar
de
enviá-­‐la
à
Câmara
dos
Deputados,
utilizando
seu
poder
de
presidente
do
Congresso
Nacional.
(D) uma
vez
reconhecido
aqueles
requisitos
pela
Câmara
dos
Deputados
a
Casa
revisora,
neste
aspecto,
permanece
vinculada.
(E) em
nenhuma
hipótese
é
cabível
o
controle
judicial,
em
prestígio
ao
poder
de
iniciativa
privativa
do
Presidente
da
República.
5)
(Juiz
de
Direito
–
MG
-­‐
2008)
A
Constituição
da
República
discrimina
as
regras
mediante
as
quais
se
desenvolve
o
processo
legislativo
e
que
irão
propiciar
a
formação
dos
atos
normativos
nela
declinados
(art.
59).
Assinale
a
alternativa
correta.
(A) O
texto
constitucional
admite
a
aprovação
de
projeto
de
lei
ou
de
medida
provisória
por
decurso
de
prazo.
(B) É
de
iniciativa
privativa
do
Presidente
da
República
a
lei
que
disponha
sobre
criação
de
cargos,
funções
ou
empregos
públicos
na
administração
direta
e
autárquica
ou
aumento
de
sua
remuneração.
(C) No
projeto
de
iniciativa
exclusiva
do
Chefe
do
Poder
Executivo
sempre
é
lícito
aos
membros
do
Poder
Legislativo
emendá-­‐lo
de
modo
a
aumentar
a
despesa
nele
prevista.
(D) Não
é
admissível
a
iniciativa
popular.
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123

124. Direito
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6)
(Juiz
de
Direito
–
MG
–
2008)
A
medida
provisória
constitui
espécie
de
ato
normativo
excepcional
e
tem
características
estabelecidas
no
texto
constitucional.
Assinale
a
alternativa
correta.
(A) É
vedada
a
edição
de
medida
provisória
sobre
matéria
reservada
à
lei
complementar.
(B) O
período
de
vigência
da
medida
provisória
poderá
ser
prorrogado
indefinidamente
até
que
o
Congresso
Nacional
ultime
sua
votação.
(C) O
Presidente
da
República,
nas
hipóteses
definidas
em
lei,
poderá
delegar
a
quaisquer
de
seus
Ministros
o
poder
de
adotar
medida
provisória
em
caso
de
relevância
e
urgência.
(D) É
possível
a
reedição,
na
mesma
sessão
legislativa,
de
medida
provisória
que
tenha
sido
rejeitada
ou
que
tenha
perdido
sua
eficácia
por
decurso
de
prazo.
7)
(Advogado
do
Senado
–
2008)
A
respeito
do
processo
legislativo,
analise
as
afirmativas
a
seguir:
I.
Podem
apresentar
proposta
de
emenda
à
Constituição
Federal:
o
Presidente
da
República;
um
terço,
no
mínimo,
dos
membros
da
Câmara
dos
Deputados
ou
do
Senado
Federal;
e
mais
da
metade
das
Assembleias
Legislativas
das
unidades
de
federação,
manifestando-­‐se,
cada
uma
delas,
pela
maioria
relativa
de
seus
membros.
A
proposta
de
emenda
à
Constituição
será
submetida
à
discussão
e
votação
em
cada
casa
legislativa,
em
dois
turnos,
considerando-­‐se
aprovada
se
obtiver
três
quintos
de
votos
favoráveis
dos
membros
de
cada
casa.
II.
Em
caso
de
relevância
e
urgência,
o
Presidente
da
República
poderá
adotar
medidas
provisórias,
com
força
de
lei,
devendo
submetê-­‐las
de
imediato
ao
Congresso
Nacional.
As
medidas
provisórias
perderão
eficácia,
desde
a
edição,
se
não
forem
convertidas
em
lei
no
prazo
de
trinta
dias.
O
Presidente
da
República
poderá
reeditar
medida
provisória
que
não
tenha
sido
apreciada
pelo
Congresso
Nacional,
desde
que
ainda
estejam
presentes
os
requisitos
da
relevância
e
urgência,
Após
a
quinta
reedição,
a
medida
provisória
não
apreciada
será
havida
como
rejeitada,
cabendo
ao
Presidente
da
República,
por
decreto,
regular
as
relações
jurídicas
dela
decorrentes.
III.
Os
projetos
de
lei
de
iniciativa
do
Presidente
da
República
com
pedido
de
urgência
na
tramitação
devem
ser
apreciados,
inicialmente
pela
Câmara
dos
Deputados,
e
depois
pelo
Senado
Federal,
no
prazo
sucessivo
de
quarenta
e
cinco
dias.
Ultrapassado
tal
prazo,
ficam
sobrestadas
as
demais
deliberações
legislativas
da
respectiva
casa,
com
exceção
das
que
tenham
prazo
constitucional
determinado,
até
que
se
ultime
a
votação.
Os
prazos
de
quarenta
e
cinco
dias
não
correm
nos
períodos
de
recesso
do
Congresso
nacional.
IV.
O
projeto
de
lei
que
tenha
sido
aprovado
nas
duas
casas
legislativas
será
encaminhado
ao
Presidente
da
República
para
sanção.
Se
o
chefe
do
Poder
Executivo
considerar
o
projeto
inconstitucional
ou
contrário
ao
interesse
público,
vetá-­‐lo-­‐á,
no
prazo
de
quinze
dias
úteis,
contados
da
data
do
recebimento.
A
Constituição
proíbe
o
veto
parcial
do
projeto,
em
razão
do
risco
de
desvirtuamento
decorrente
da
supressão
de
apenas
alguns
artigos
da
lei
aprovada.
O
veto
poderá
ser
derrubado
em
sessão
conjunta
das
casas
legislativas,
pelo
voto
secreto
da
maioria
absoluta
dos
Deputados
e
Senadores.
Assinale:
(A)
se
apenas
as
afirmativas
I,
II
e
III
estiverem
corretas.
(B)
se
apenas
as
afirmativas
I,
II
e
IV
estiverem
corretas.
(C)
se
apenas
as
afirmativas
II,
III
e
IV
estiverem
corretas.
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124

125. Direito
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(D)
se
apenas
as
afirmativas
I
e
III
estiverem
corretas.
(E)
se
apenas
a
afirmativa
I
estiver
correta.
8)
(Procurador
do
BACEN
–
2006)
O
poder
constituinte
derivado
se
manifesta,
na
Constituição
brasileira,
pela
possibilidade
de
promulgação
de
emendas
constitucionais.
Todavia,
há
limites
formais
e
materiais
ao
poder
de
reforma
constitucional,
sendo
correto
afirmar
que:
(A) O
Presidente
da
República
não
pode
encaminhar
proposta
de
emenda
constitucional,
razão
pela
qual
a
emenda
não
está
sujeita
a
sanção
ou
veto.
(B) A
Constituição
não
poderá
ser
reformada
na
vigência
de
intervenção
federal,
estado
de
defesa
e
estado
de
sítio.
(C) Não
será
objeto
de
deliberação
a
proposta
de
emenda
tendente
a
abolir
a
separação
dos
Poderes,
a
forma
unitária
e
republicana
de
Estado
e
os
direitos
individuais
e
sociais.
(D) Existem
limites
implícitos
ao
poder
de
reforma
constitucional,
decorrentes
dos
princípios
de
direito
internacional,
em
virtude
da
adoção
da
teoria
monista
pelo
Supremo
Tribunal
Federal.
(E) A
proposta
de
emenda
rejeitada
ou
havida
prejudicada
pode
ser
objeto
de
nova
proposta
a
qualquer
tempo,
por
conta
da
supremacia
do
poder
constituinte.
9)
(Juiz
de
Direito
–
SC
-­‐
2006)
A
respeito
do
Processo
de
criação
da
Emenda
à
Constituição
da
República
é
INCORRETO
afirmar:
(A) Inexiste
sanção
no
caso
de
Emendas
Constitucionais.
A
decisão
é,
soberanamente,
do
Congresso
Nacional.
(B) Têm
a
iniciativa
da
proposta:
O
Presidente
da
República;
os
Deputados
e
Senadores
(devendo
a
proposta,
neste
caso,
ser
assinada
por
1/3
dos
respectivos
membros);
mais
da
metade
das
Assembléias
Legislativas
da
unidade
da
Federação,
cada
uma
manifestando-­‐se
pela
maioria
absoluta
de
seus
membros.
(C) Votada
e
aprovada
a
proposta,
passa-­‐se
a
promulgação,
efetivada
pelas
Mesas
da
Câmara
dos
Deputados
e
do
Senado
Federal,
com
o
número
de
ordem
seqüente
a
anteriores
emendas.
(D) A
publicação
do
texto
Constitucional
é
de
competência
do
Congresso
Nacional.
(E) A
proposta
de
emenda
é
discutida
e
votada
em
cada
Casa
do
Congresso
Nacional,
em
dois
turnos.
10)
(MP/RN
–
2009)
No
que
diz
respeito
ao
processo
legislativo,
assinale
a
opção
correta.
(A) A
CF
pode
ser
emendada
por
proposta
de
assembleia
legislativa
de
uma
ou
mais
unidades
da
Federação,
manifestando-­‐se
cada
uma
delas
pela
maioria
relativa
de
seus
membros.
(B) A
iniciativa
das
leis
delegadas
cabe
a
qualquer
membro
ou
comissão
da
Câmara
dos
Deputados
ou
do
Senado
Federal,
na
forma
e
nos
casos
previstos
na
CF.
(C) parlamentar
dispõe
de
legitimação
ativa
para
suscitar,
por
meio
de
mandado
de
segurança,
o
controle
incidental
de
constitucionalidade
pertinente
à
observância,
pelo
Parlamento,
dos
requisitos
que
condicionam
a
válida
elaboração
das
proposições
normativas,
enquanto
essas
se
acharem
em
curso
na
casa
legislativa
a
que
pertença
esse
parlamentar;
no
entanto,
se
a
proposta
legislativa
for
transformada
em
lei,
haverá
a
perda
do
objeto
da
ação
e
a
perda
da
legitimidade
ativa
do
parlamentar.
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126. Direito
Constitucional
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(D) As
emendas
constitucionais
não
podem
ser
objeto
de
declaração
de
inconstitucionalidade,
visto
que
não
existe,
no
sistema
brasileiro,
a
possibilidade
de
normas
constitucionais
inconstitucionais.
(E) A
proposta
de
emenda
constitucional
deve
ser
discutida
e
votada
em
cada
casa
do
Congresso
Nacional
em
dois
turnos,
considerando-­‐se
aprovada,
se
obtiver,
em
ambos,
três
quintos
dos
votos
dos
respectivos
membros.
A
casa
na
qual
tenha
sido
concluída
a
votação
deve
enviar
o
projeto
de
emenda
ao
presidente
da
República,
para
que
este,
aquiescendo,
o
sancione.
GABARITO
1
D
2
B
3
B
4
A
5
B
6
A
7
E
8
B
9
B
10
C
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Capítulo
13
Controle
de
constitucionalidade
13.1
CONCEITO
A
ideia
de
controle
da
constitucionalidade
está
intimamente
ligada
à
SUPREMACIA
da
Constituição
sobre
todas
as
leis
e
normas
jurídicas
e,
ainda,
à
sua
RIGIDEZ.
Realizar
o
controle
de
constitucionalidade
das
leis
significa
verificar
a
adequação
(compatibilidade)
de
uma
lei
ou
de
um
ato
normativo
com
a
Constituição,
verificando
seus
requisitos
formais
e
materiais.
13.1.1 Princípio
da
supremacia
da
Constituição
Como
se
viu
nas
classificações
das
constituições,
a
Brasileira
é
denominada
RÍGIDA,
pois
estabelece
um
processo
especial,
bem
mais
difícil
do
que
aquele
previsto
para
a
alteração
das
demais
leis.
Assim,
dessa
rigidez
emana,
como
primordial
consequência,
o
princípio
da
supremacia
da
constituição.
Assim,
na
medida
em
que
a
Constituição
está
no
vértice
do
sistema
jurídico
do
país,
todos
os
poderes
estatais
somente
são
legítimos
na
medida
em
que
compatíveis
com
ela.
13.1.1.1.1 Supremacia
material
e
supremacia
formal
F
Supremacia
material:
deriva
do
fato
admitido
de
que
a
Constituição
organiza
e
distribui
as
diferentes
formas
de
competências,
hierarquizando-­‐as.
F
Supremacia
formal:
apóia-­‐se
na
idéia
de
rigidez
constitucional.
Deriva,
por
sua
vez,
da
forma
que
lhe
foi
dada
a
lei
suprema
de
um
Estado.
13.2
ESPÉCIES
DE
INCONSTITUCIONALIDADES
São
reconhecidas
diversas
espécies
de
inconstitucionalidades.
Abaixo,
sistematicamente,
são
apresentadas
as
principais
modalidades,
sem
descuidar
que
podem
existir
eventuais
divergências
nas
tipologias
e
na
nomenclatura
utilizada:
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128. Direito
Constitucional
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O STF não admite. Corresponderia afirmar que a própria Constituição
(originária de 1988), em si mesma, seria inconstitucional.
ORIGINÁRIA
a)
O poder de emendar a CF encontra limites
estabelecidos pela própria Constituição. Portanto, as
emendas constitucionais podem ser declaradas
inconstitucionais
Emendas
DERIVADA
A possibilidade de os Estados possuírem
Constituições Estaduais decorre da Constituição
Federal. Portanto, é possível declarar dispositivo
de Const. Estadual inconstitucional.
Constituições
Estaduais
Ocorre quando o desrespeito à Constituição resulta de um ato
positivo. Por isso, também é chamada de inconstitucionalidade
positiva.
AÇÃO
b)
Total (absoluta)
Corresponde à ausência total de normas
regulamentadoras.
OMISSÃO
Parcial (relativa)
Ocorre na hipótese de cumprimento imperfeito
ou insatisfatório do dever de legislar.
Objetivo: relativamente ao processo legislativo
Propriamente
dito
Orgânico: relativamente à divisão constitucional de competências
c)
Subjetivo: relativamente às iniciativas constitucionais
FORMAL
Direito pré-constitucional
MATERIAL
Direito pós-constitucional
São as leis editadas antes da vigência da
CF/88. Quando houver colisão com a
atual,
serão
consideradas
normas
REVOGADAS (não recepcionadas).
São as leis editadas já na vigência da
CF/88. Quando houver colisão, será o
caso de INCONSTITUCIONALIDADE
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13.3
Direito
Constitucional
CONTROLE
PREVENTIVO
DE
CONSTITUCIONALIDADE
O
controle
preventivo
opera
antes
que
a
lei,
ou
ato
normativo,
se
aperfeiçoe.
No
Brasil,
o
controle
é
exercido
por:
ü Presidente
da
República:
através
do
veto
jurídico
(art.
66,
§
1.o);
ü Comissões
de
Constituição
e
Justiça
–
CCJ,
da
Câmara
e
do
Senado
Federal
(art.
58);
ü Poder
Judiciário:
por
intermédio
de
mandado
de
segurança,
para
trancar
a
tramitação
de
emendas
constitucionais
tendentes
a
abolir
cláusulas
pétreas
ou
de
projetos
de
lei
em
ofensa
ao
devido
processo
legislativo
constitucional.
13.4
CONTROLE
REPRESSIVO
DE
CONSTITUCIONALIDADE
O
controle
repressivo
(sucessivo)
é
realizado
após
o
aperfeiçoamento
da
lei
ou
ato
normativo.
Pode
ser
assim
dividido:
13.4.1
Controle
repressivo
pelo
PODER
LEGISLATIVO
ü -­‐
Art.
49,
V:
quando
o
Congresso
Nacional,
por
meio
de
Decreto
Legislativo,
susta
atos
normativos
do
Poder
Executivo
que
exorbitem
do
poder
regulamentar
(decretos
regulamentares
–
art.
84,
IV)
ou
dos
limites
da
delegação
legislativa
(Leis
delegadas
–
art.
68).
ü -­‐
Art.
62:
quando
o
Congresso
Nacional
rejeita
Medida
Provisória
por
considerá-­‐la
inconstitucional.
ü -­‐
Art.
70:
realizado
pelos
Tribunais
de
Contas
(Súmula
347
do
STF:
‘O
Tribunal
de
Contas,
no
exercício
de
suas
atribuições,
pode
apreciar
a
constitucionalidade
das
leis
e
atos
do
Poder
Público’).
Observação
1
-­‐
A
inserção
do
Tribunal
de
Contas
no
controle
realizado
pelo
Poder
Legislativo
se
dá
por
razões
puramente
metodológicas.
Não
se
pode,
portanto,
inferir
ser
o
Tribunal
de
Contas
órgão
do
Poder
Legislativo
(Ver
Capítulo
VII,
item
3).
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130. Direito
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Observação
2:
Nos
autos
do
mandado
de
segurança
nº
25.888-­‐RJ,
o
Min.
presidente
do
STF
concedeu
medida
liminar
para
suspender
decisão
do
TCU
em
face
da
PETROBRAS.
A
decisão
monocrática
destacou
que
a
súmula
nº
347
foi
editada
sob
a
égide
da
Constituição
de
1946,
o
que
a
tornaria
inaplicável
considerando
as
relevantes
mudanças
introduzidas
pela
Constituição
de
1988
no
sistema
de
controle
de
constitucionalidade
das
leis.
13.4.2
Controle
repressivo
realizado
no
PODER
EXECUTIVO
Os
Chefes
do
Poder
Executivo
(e
do
Legislativo),
possuem
autoridade
para
determinar
a
não
aplicação
administrativa
da
lei
que
se
demonstra
inconstitucional,
devendo
observar,
contudo,
que
a
determinação
estará
circunscrita
ao
âmbito
administrativo
de
seu
Poder.
Esse
é
o
entendimento
foi
referendado
pelo
Supremo
Tribunal
Federal
(STF,
RTJ
2/386,
3/760;
RDA
59/339,
76/51,
76/308,
97/116;
RF
196/59;
RT
354/139,
354/153,
358/130,
594/218;
BDM
11/600).
13.4.3 Controle
repressivo
pelo
PODER
JUDICIÁRIO
Este
controle
ocorre
por
dois
métodos:
o
difuso
(via
de
defesa
ou
via
de
exceção)
e
o
concentrado
(via
de
ação).
13.4.3.1
CARACTERÍSTICAS
CONSTITUCIONALIDADE
GERAIS
DO
CONTROLE
DIFUSO
DE
DIFUSO
Cabe
a
qualquer
juízo
ou
tribunal,
indistintamente
apreciar
a
alegação
de
inconstitucionalidade
no
caso
concreto,
inclusive
ex
officio.
É
um
poder-­‐dever.
Pode
ser
suscitado
em
processos
de
qualquer
natureza,
seja
de
conhecimento,
de
execução,
cautelar
e
em
qualquer
rito:
ordinário,
sumário,
ação
especial
ou
ação
constitucional
etc.
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131. Direito
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INCIDENTAL
DECISÃO
INTER
PARTES
E
EX
TUNC
A
alegação
de
inconstitucionalidade
é
apreciada
pelo
juiz
como
um
incidente
da
ação.
A
ação
judicial
não
tem
por
objeto
principal
a
anulação
de
uma
lei,
e
sim
a
satisfação
de
uma
pretensão,
em
um
caso
concreto.
No
controle
incidenter
tantum,
a
alegação
de
inconstitucionalidade
constitui
somente
uma
questão
prejudicial
que
deve,
antes
do
mérito,
ser
decidida
pelo
juiz,
por
ser
necessário
para
saber
se
a
lei
será
aplicada,
ou
não,
ao
caso
concreto.
É
importante
estudar
os
arts.
480
e
481
do
Código
de
Processo
Civil.
O
que
esse
tipo
de
controle
visa
é
a
declaração
de
inconstitucionalidade
que
determine,
no
caso
concreto,
o
efeito
de
não
aplicação
da
lei.
Em
relação
a
terceiros,
a
lei
ou
ato
permanecem
válidos.
Somente
se
o
Senado
Federal
suspender
a
execução
da
lei
inconstitucional
(CF,
art.
52,
X),
através
de
resolução,
é
que
a
decisão
passa
a
ter
efeitos
erga
omnes
(Obs.
Ver
item
abaixo
sobre
o
papel
do
Senado
Federal).
CLÁUSULA
DE
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(CF,
art.
97
e
CPC,
art.
481
e
482)
A
cláusula
de
reserva
de
Plenário
(full
bench)
é
uma
condição
de
eficácia
jurídica
para
as
declarações
de
inconstitucionalidade,
tanto
no
controle
difuso
quanto
no
controle
concentrado
(BARROSO,
2008).
Essa
exigência
determina
que
os
“órgãos
fracionários”
(Turmas,
Câmaras,
Grupos,
Seções...)
dos
Tribunais
não
possuem
competência
para
decidir
sobre
a
inconstitucionalidade
de
norma
jurídica.
Devem,
assim,
cumprindo
o
art.
97
da
CF/88,
remeter
a
questão
ao
Plenário
ou
ao
Órgão
Especial
para
que
esse
colegiado
maior
de
julgadores
analise
a
alegação
de
inconstitucionalidade.
O
rito
está
minuciosamente
disciplinado
no
Código
de
Processo
Civil
(art.
480
e
481).
Ver
a
Súmula
Vinculante
do
STF
no.
10.
A
POSSIBILIDADE
DE
MODULAÇÃO
TEMPORAL
DOS
EFEITOS
DAS
DECISÕES
NO
CONTROLE
DIFUSO.
O
STF
(Informativo
341),
e
em
outros
precedentes,
tem
aplicado
ao
controle
difuso
a
técnica
de
MODULAÇÃO
TEMPORAL
prevista
no
art.
27
da
Lei
9.868/99.
Isso
significa
que,
nem
sempre,
a
decisão
em
controle
difuso
será
necessariamente
ex
tunc.
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131

132. Direito
Constitucional
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Em
casos
de
segurança
jurídica
ou
de
excepcional
interesse
social
e
pelo
voto
de
2/3
de
seus
membros,
o
STF
poderá
alterar
os
efeitos
da
decisão,
determinando,
por
exemplo,
eficácia
ex
nunc,
mesmo
no
controle
difuso.
O
PAPEL
DO
SENADO
FEDERAL
NO
CONTROLE
DIFUSO.
MUDANÇA
DE
ORIENTAÇÃO
DO
STF.
Declarada
inconstitucional,
pelo
método
difuso,
lei
ou
ato
normativo
federal,
estadual,
distrital
ou
municipal,
caberá
ao
STF
(RISTF,
art.
178)
dar
ciência
ao
Senado
Federal
dessa
decisão.
A
participação
do
Senado
Federal
no
processo
de
controle
difuso
pode
ser
assim
sistematizada:
ü é
ato
discricionário
(STF,
Rep.
1012);
ü é
veiculada
por
Resolução;
ü o
Senado
Federal
está
impedido
de
revogar
ou
modificar
a
Resolução
suspensiva
após
sua
edição;
ü é
o
Senado
Federal
que
efetiva
a
suspensão
de
lei
editada
por
quaisquer
entes
federativos,
inclusive
dos
municípios;
ü o
Senado
não
pode
ampliar
nem
restringir
o
que
foi
julgado
pelo
STF.
Todavia,
a
orientação
acima,
quanto
à
função
do
Senado
Federal,
sofreu
(ou
está
sofrendo)
alteração
nos
termos
do
Informativo
454
do
STF.
A
Corte
entendeu
que
o
papel
do
Senado
no
controle
difuso
seria
de
apenas
dar
publicidade
às
decisões
finais
as
quais
já
seriam,
por
si,
erga
omnes.
Essa
posição,
ainda
não
pacificada
no
STF,
se
mantida,
desfaz
as
lições
acima
transcritas
sobre
a
participação
do
Senado
no
controle
difuso
de
constitucionalidade,
especialmente
no
que
diz
respeito
ao
dogma
de
que
as
decisões
em
controle
difuso
seriam
inter
partes
até
a
suspensão
pelo
Senado
Federal.
A
EFICÁCIA
DA
RESOLUÇÃO
DO
SENADO
FEDERAL
QUE
SUSPENDE
EXECUÇÃO
DE
LEI
DECLARADA
INCONSTITUCIONAL.
EX
TUNC
OU
EX
NUNC?
Independentemente
dessa
possível
nova
orientação
do
STF
sobre
a
função
do
Senado
Federal
no
controle
difuso,
a
literatura
sempre
esteve
dividida
se
a
Resolução
suspensiva
do
Senado
Federal
possuiria
eficácia
ex
nunc
ou
ex
tunc.
José
Afonso
da
Silva
(2008),
Alexandre
de
Moraes
(2008),
Nelson
Oscar
de
Souza
(2006),
Giovani
Conti
(2004),
Marcelo
Novelino
(2009,),
André
Ramos
Tavares
(2012)
e
outros
entendem
que
a
Resolução
suspensiva,
a
cargo
do
Senado
Federal,
traz
eficácia
EX
NUNC.
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132

133. Direito
Constitucional
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Ao
contrário,
argumentando
que
a
suspensão
da
lei
pelo
Senado
Federal
opera
com
eficácia
EX
TUNC,
encontram-­‐se
Zeno
Veloso
(2000),
Gilmar
Ferreira
Mendes
(2010)
e
Teori
Albino
Zavascki
(2001),
os
quais
invocam,
além
de
densos
e
sedutores
argumentos
para
sustentar
a
tese,
precedentes
do
STF
(RMS
17.976.
Rel.
Min.
Amaral
dos
Santos,
13-­‐09-­‐1968
e
MS
16.512,
Rel.
Min.
Oswaldo
Trigueiro,
julgado
em
25-­‐05-­‐
1966).
A
EFICÁCIA
DA
RESOLUÇÃO
DO
SENADO
FEDERAL
EM
RELAÇÃO
AO
PODER
EXECUTIVO
FEDERAL
Independentemente
da
discussão
acima,
no
âmbito
do
Poder
Executivo
Federal,
considerando
a
edição
do
Decreto
2.346/1997,
a
suspensão
da
lei
ou
ato
normativo
pelo
Senado
Federal
opera
eficácia
ex
tunc.
A
EXIGÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
PARA
FINS
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Com
o
advento
da
EC
45/04,
inovou-­‐se
o
processo
incidental
de
controle
de
constitucionalidade
com
a
expressa
exigência
de
demonstração
da
repercussão
geral
da
matéria
discutida,
como
condição
de
admissibilidade
do
recurso
extraordinário,
nos
termos
do
art.
102,
§
3.º,
da
CF/88.
9.4.3.2
CARACTERÍSTICAS
CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO
PRINCIPAL
GERAIS
DO
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
A
competência
para
julgar
a
questão
de
(in)constitucionalidade
é
reservada
a
um
único
órgão
ou
a
determinados
órgãos
judiciais,
de
acordo
com
a
origem
do
ato
impugnado
e
o
parâmetro
constitucional
de
controle.
O
objeto
das
ações
de
controle
concentrado
é
a
declaração,
in
tese,
de
constitucionalidade
ou
inconstitucionalidade
da
própria
lei
ou
ato
normativo.
Não
há
disputa
entre
partes,
pois
não
envolve
direitos
subjetivos
violados.
A
lei
ou
ato
normativo
é
o
próprio
objeto
da
ação,
o
que
faze
ser
um
controle
objetivo.
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Página
133

134. Direito
Constitucional
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DECISÃO
ERGA
OMNES
E
EX
TUNC
As
decisões,
no
controle
concentrado,
em
geral,
têm
eficácia
erga
omnes
e
ex
tunc,
sem
a
necessidade
da
manifestação
do
Senado
Federal.
EFEITO
VINCULANTE
Das
vias
de
controle
concentrado,
a
ação
declaratória
de
constitucionalidade
(CF,
art.
102,
§
2.º),
a
ADI
(CF,
art.
102,
I,
a)
e
a
Argüição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental
(CF,
art.
102,
§
1.º)
possuem
eficácia
contra
todos
e
efeito
vinculante
relativamente
a
todos
os
órgãos
do
Poder
Judiciário
e
do
Poder
Executivo
(art.
28
da
Lei
9.868/99).
Relativamente
à
abrangência
do
efeito
vinculante,
a
jurisprudência
do
STF
assentou
que
este
não
atinge
ao
Poder
Legislativo,
mas
tão
somente
aos
demais
órgãos
do
Poder
Judiciário
e
à
administração
pública
de
todas
as
esferas
federativas.
INSTRUMENTOS
DE
CONTROLE
CONCENTRADO
E
A
COMPETÊNCIA
PARA
JULGAMENTO
De
acordo
com
origem
da
lei
ou
do
ato
normativo
impugnado
e,
em
contraste
com
a
norma
constitucional
violada,
é
possível
definir
quais
as
ações
que
podem
ser
utilizadas
e
o
tribunal
que
será
competente
para
julgar
a
questão.
Veja-­‐se
sistematicamente:
ADI
–
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
CF,
art.
102,
I,
a
Lei
9.868/99
ADC
–
Ação
Declaratória
de
Constitucionalidade
CF,
art.
102,
I,
a
Lei
9.868/99
ADO
–
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
por
Omissão
CF,
art.
103,
§
2º
Lei
9.868/99
ADPF
–
Argüição
de
Descumprimento
de
Preceito
Fundamental
CF,
art.
102,
§
1º
Lei
9.882/99
ADI
INTERVENTIVA
–
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
Interventiva
CF,
art.
36,
III
Lei
12.562,
de
23/12/2011
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134

135. Direito
Constitucional
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Origem
do
ato
Norma
constitucional
violada
Competência
de
julgamento
Ações
concentradas
que
podem
ser
utilizadas
Leis
ou
atos
normativos
Federais
Constituição
Federal
STF
ADI,
ADC,
ADPF,
ADO
Leis
ou
atos
normativos
Estaduais
Constituição
Federal
STF
ADI
e
ADPF
Leis
ou
atos
normativos
do
Distrito
Federal,
no
exercício
de
competências
estaduais
Constituição
Federal
STF
ADI
e
ADPF
Leis
ou
atos
normativos
do
Distrito
Federal,
no
exercício
de
competências
municpiais
Constituição
Federal
STF
ADPF
Leis
ou
atos
normativos
Municipais
e
Estaduais
Constituição
Estadual
TJ
Representação
de
Inconstitucionalidade
(ADI
Estadual
–
CF,
art.
125,
§
2º)
Lei
ou
ato
normativo
do
Distrito
Federal
Lei
Orgânica
do
Distrito
Federal
ADI
(art.
30
da
Lei
9.868/99)
TJDF
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135

136. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
A
POSSIBILIDADE
DE
MODIFICAÇÃO
DA
EFICÁCIA
DAS
DECISÕES
EM
ADI
e
ADPF.
Nos
termos
da
Lei
9.868/99
e
da
Lei
9.882/99,
é
permitido
ao
STF,
pelo
voto
de
2/3
de
seus
ministros,
desde
que
se
demonstre
razões
de
segurança
jurídica
ou
excepcional
interesse
social,
alterar
as
tradicionais
eficácias
EX
TUNC
e
ERGA
OMNES
(SARMENTO,
2001)
das
decisões
em
sede
de
ADI
e
de
ADPF.
Quanto
à
eficácia
temporal,
as
possibilidades
seriam
as
seguintes:
Ex tunc: emprestar efeitos plenamente retroativos à sua decisão,
fulminando ab ovo a norma, sendo esta a regra geral;
Possibilidades
de eficácia
temporal na Lei
9.868/99
(art. 27)
Atenuar a eficácia ex tunc: estabelecer um momento, no passado,
posterior à edição da lei, a partir do qual a decisão surtirá seus efeitos;
Ex nunc: validar todos os efeitos já produzidos pela norma afastada até a
data da decisão;
Eficácia diferida ou pro futuro: fixar um momento, no futuro, após a
declaração de inconstitucionalidade, até o qual a lei inconstitucional deverá
ser por todos aplicada.
Veja-­‐se
um
exemplo
de
decisão
que
aplicou
a
modalidade
“pró-­‐futuro”:
(...)
declarou-­‐se
a
constitucionalidade
do
art.
45,
da
Constituição
Estadual
do
Rio
Grande
do
Sul
e
a
inconstitucionalidade
da
alínea
a
do
Anexo
II
da
Lei
Complementar
10.194,
do
Estado
do
Rio
Grande
do
Sul
e,
por
maioria,
atribuiu-­‐se
o
efeito
dessa
decisão
a
partir
do
dia
31.12.2004,
a
fim
de
se
evitar
prejuízos
desproporcionais
decorrentes
da
nulidade
ex
tunc,
bem
como
permitir
que
o
legislador
estadual
disponha
adequadamente
sobre
a
matéria.
(...)
(STF,
Informativo
nº
355.
ADI-­‐3022.
Decisão
proferida
em
18/08/2004).
13.4.3.2.1
As
vias
de
controle
concentrado:
ADI,
ADC,
ADI
INTERVENTIVA,
ADI
POR
OMISSÃO
e
ADPF.
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137. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
ADI
Previsão
constitucional
Previsão
legal
Lei
9.868/99
Legitimação
ativa
CF,
art.
103
Legitimação
passiva
Órgãos
ou
autoridades
responsáveis
pela
edição
da
lei,
ou
do
ato
normativo,
objeto
da
ação.
Objeto
Obter
a
declaração
de
inconstitucionalidade
absoluta
de
lei
ou
ato
normativo
federal,
distrital1
e
estadual,
em
face
da
Constituição
Federal.
Eficácias
da
decisão
1
Art.
102,
I,
a
Como
regra:
erga
omnes,
ex
tunc
e
vinculante,
podendo
o
STF,
por
2/3,
restringir
os
dois
primeiro
efeitos
(art.
27,
Lei
9.868/99)
Somente no caso de a lei distrital estar atuando no exercício de competências estaduais.
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138. Direito
Constitucional
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AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
CONSTITUCIONALIDADE
–
ADC
ou
ADECON
Previsão
constitucional
Previsão
legal
Lei
9.868/99
Legitimação
ativa
CF,
art.
103
Legitimação
passiva
Órgãos
ou
autoridades
responsáveis
pela
edição
da
lei,
ou
do
ato
normativo,
objeto
da
ação.
Objeto
Obter
a
declaração
de
constitucionalidade
absoluta
de
lei
ou
ato
normativo
federal,
em
face
da
Constituição
Federal.
Eficácias
da
decisão
Art.
102,
I,
a
Como
regra:
erga
omnes,
ex
tunc
e
vinculante.
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139. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
POR
OMISSÃO
Previsão
constitucional
Art.
103,
§
2.º
Previsão
legal
Lei
9.868/99
(alterada
pela
Lei
nº
12.063/2009)
Legitimação
ativa
CF,
art.
103
Legitimação
passiva
Órgãos
ou
autoridades
responsáveis
pela
produção
da
lei
ou
do
ato
normativo
que
não
foi
editado
integralmente
ou
adequadamente
editado.
Objeto
Obter
o
reconhecimento
de
inconstitucionalidade
na
falta
ou
na
imperfeita
edição
de
medidas
de
cunho
normativo
de
qualquer
dos
três
Poderes.
Eficácias
da
decisão
No
caso
de
omissões
de
órgão
administrativo:
prazo
de
30
dias,
sob
pena
de
responsabilização;
Nos
demais
casos
de
omissões:
mera
ciência
ao
Poder
competente2.
Obs.
A
lei
disciplinadora
da
ADO
passou
a
admitir
a
concessão
de
medida
cautelar.
2
Observação
importante:
ver
decisão
mandamental
do
STF
que
impôs
prazo
razoável
(18
meses)
para
o
Congresso
Nacional
editar
determinada
lei.
Informativo
466.
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140. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
INTERVENTIVA
Previsão
constitucional
Art.
36,
III
Previsão
legal
Lei
12.562,
de
23/12/2011
Legitimação
ativa
Procurador-­‐Geral
da
República
(CF,
36,
III)
Legitimação
passiva
Ente
federativo
responsável
pela
inobservância
da
Constituição,
representado
pelo
chefe
da
respectiva
Procuradoria-­‐Geral
do
Estado
ou
DF.
Objeto
Obter
um
pronunciamento
declaratório
e,
no
caso
de
procedência,
mandamental,
por
parte
do
STF
acerca
da
violação
de
um
dos
princípios
constitucionais
sensíveis
(CF,
art.
34,
VII).
Eficácias
da
decisão
No
caso
de
procedência,
o
Presidente
da
República
(se
o
ente
federativo,
por
si
só,
não
restaurar
a
normalidade)
decretará
a
suspensão
do
ato
inconstitucional
(por
decreto),
se
essa
medida
bastar
ao
restabelecimento
da
normalidade
(CF,
art.
36,
§
3.º).
Obs.
A
lei
disciplinadora
da
ADI
Interventiva
passou
a
admitir
a
concessão
de
medida
cautelar.
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141. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
ARGÜIÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO
DE
PRECEITO
FUNDAMENTAL
-­‐
ADPF
Previsão
constitucional
Art.
102,
§
1º
Previsão
legal
Lei
9.882/99
Legitimação
ativa
CF,
art.
103
Legitimação
passiva
Órgãos
ou
autoridades
responsáveis
pela
edição
da
lei
ou
do
ato
normativo
objeto
da
ação.
Objeto
Evitar
(preventiva)
ou
reparar
(repressiva)
lesão
a
preceito
fundamental
por
atos
emanados
pelo
Poder
Público
ou
por
particulares
que
atuam
por
delegação
ou
de
entidades
controladas
pelo
Estado.
Eficácias
da
decisão
Como
regra:
erga
omnes,
ex
tunc
e
vinculante.
(Poderá
o
STF,
nos
termos
do
art.
11
da
Lei
9.882/99,
restringir
os
efeitos
da
declaração)
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142. Direito
Constitucional
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13.5
DEMAIS
CONSIDERAÇÕES
IMPORTANTES
SOBRE
O
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE
13.5.1
O
papel
do
Advogado-­‐Geral
da
União
O
Advogado-­‐Geral
da
União
é
o
curador
da
lei.
Já
decidiu
o
STF
(ADI
1350)
que
deve
o
Advogado-­‐Geral
da
União
defender
o
texto
impugnado.
Assim,
a
interessante
conclusão
é
que
essa
autoridade
não
poderá
se
pronunciar
favoravelmente
à
declaração
de
inconstitucionalidade.
Sua
intervenção
é
obrigatória
nos
termos
do
art.
103,
§
3.º,
da
Constituição
Federal.
Saliente-­‐se,
ainda,
que
defenderá
tanto
normas
e
atos
federais
quanto
os
estaduais.
Todavia,
no
ano
de
2001,
foi
prolatada
decisão
do
Tribunal
Pleno
do
Supremo
Tribunal
Federal,
tomada
nos
autos
da
Ação
Direta
de
Constitucionalidade
1.616-­‐4,
do
Estado
de
Pernambuco
(Rel.
Min.
Maurício
Corrêa,
25-­‐05-­‐2001),
que
assim
entendeu:
O
munus
a
que
refere
o
imperativo
constitucional
(CF,
artigo
103,
§
3.º)
deve
ser
entendido
com
temperamentos.
O
Advogado-­‐Geral
da
União
não
está
obrigado
a
defender
tese
jurídica
se
sobre
ela
esta
Corte
já
fixou
entendimento
pela
sua
inconstitucionalidade.
No
julgamento,
se
desfez,
assim,
o
entendimento,
até
então
predominante
no
STF,
de
que
o
A.G.U.
deveria,
como
mandamento,
defender
SEMPRE
a
constitucionalidade
da
lei
nos
processos
abstratos,
no
âmbito
do
STF,
pois:
Ora,
se
o
Supremo
Tribunal
Federal
exerce
a
altíssima
competência
de
guarda
da
Constituição
(CF,
art.
102)
e
dá
a
palavra
final
de
como
deve
ser
compreendida
e
interpretada,
não
há
nenhum
sentido
para
que
o
Advogado-­‐Geral
da
União,
não
obstante
a
exigência
constitucional,
venha
a
pronunciar-­‐
se
contra
o
que,
em
verdade,
deve
defender.
13.5.2
O
papel
do
Procurador-­‐Geral
da
República
O
Procurador-­‐Geral
da
República
é
o
chefe
do
Ministério
Público
da
União,
nos
termos
do
art.
128,
§
1.o,
da
Constituição
da
República.
Em
relação
ao
controle
de
constitucionalidade
das
leis
e
atos
normativos,
a
CF/88
determinou
que
a
qualquer
processo
de
competência
do
STF
deverá
haver
a
sua
manifestação
prévia
(art.
103,
§
1.º).
Entenda-­‐se,
assim,
que
não
importa
a
forma
de
controle
que
se
chegue
ao
STF,
seja
difuso,
seja
concentrado,
sempre
haverá
a
manifestação
do
PGR
naquela
Corte.
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143. Direito
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13.5.3 Súmula
Vinculante
Com
a
promulgação
da
EC
45/04,
inovou-­‐se
o
processo
incidental
de
controle
de
constitucionalidade
com
a
incorporação
no
direito
brasileiro
da
súmula
vinculante,
nos
termos
do
Art
103–A,
da
CF/88.
13.5.4 Amicus
Curiae
Trata-­‐se
um
auxiliar
do
juízo
(NOVELINO,
2009).
Corresponde
à
possibilidade
de
manifestação
de
órgãos
ou
entidades,
considerando-­‐se
a
relevância
da
matéria
e
a
representatividade
dos
postulantes.
É
previsto
expressamente
na
Lei
da
ADI
(Lei
9.868/99,
art.
7.º,
§
2.º).
Também
é
admitido
na
ADC,
face
à
ambivalência
em
relação
ADI
(STF,
ADC
nº
14/DF,
Rel.
Min.
Ellen
Grace,
DJE
03-­‐02-­‐2009).
Na
ADPF,
foi
admitido
via
interpretação
jurisprudencial
(STF,
ADPF
n.º
46/DF
e
ADPF
n.º
73/DF),
Igualmente,
também
é
admitido
nos
processos
de
controle
DIFUSO,
nos
termos
do
art.
482,
§
3.º,
do
CPC.
O
STF
(ADI
2.581/SP)
entendeu
que
o
amicus
curiae
seria
um
“colaborador
informal”,
não
podendo
recorrer
de
decisões
proferidas.
Ocorre
que
o
próprio
STF,
em
2004,
alterou
seu
Regimento
Interno,
passando
a
dispor
no
art.
131:
§
3.°
Admitida
a
intervenção
de
terceiros
no
processo
de
controle
concentrado
de
constitucionalidade,
fica-­‐lhes
facultado
produzir
sustentação
oral,
aplicando-­‐se,
quando
for
o
caso,
a
regra
do
§
2.°
do
artigo
132
deste
Regimento.
Assim,
considerando
a
peculiaridade
da
figura
do
amicus
curiae
no
processo
de
controle
abstrato,
de
forma
a
não
se
confundir
com
a
tradicional
intervenção
prevista
no
Código
de
Processo
Civil,
concorda-­‐se
com
a
opinião
de
LENZA
(2009),
segundo
o
qual
esse
seria
uma
modalidade
sui
generis
de
intervenção
de
terceiros.
13.5.5
Pertinência
Temática
no
controle
concentrado
Alguns
dos
legitimados
para
a
propositura
da
ADI
necessitam
demonstrar
ao
STF
a
existência
de
um
“[...]
requisito
objetivo
da
relação
de
pertinência
entre
o
a
defesa
do
interesse
específico
do
legitimado
e
o
objeto
da
própria
ação.”
(MORAES,
2008,
p.
741).
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144. Direito
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Assim,
pertinência
temática
(legitimidade
ativa
especial)
é
sempre
exigida
nas
hipóteses
previstas
nos
incisos
IV,
V
e
IX
do
art.
103,
da
Constituição
Federal.
Os
demais
legitimados,
portanto,
possuem
a
denominada
legitimidade
ativa
universal.
13.5.6 Teoria
da
transcendência
dos
motivos
determinantes
Recentemente,
o
Supremo
Tribunal
Federal
(Reclamação
1.987/DF),
com
base
no
princípio
da
supremacia
formal
e
material
das
normas
constitucionais,
vem
afirmando
que
as
decisões
exaradas
em
sede
de
controle
concentrado
de
constitucionalidade
possuem
eficácia
vinculante
não
só
da
parte
dispositiva
do
acórdão,
mas
também
em
face
dos
motivos
que
determinaram
a
decisão
(fundamentos),
para
tentar
impedir
a
violação
ao
conteúdo
essencial
do
decisum.
Assim,
se
o
STF
declarar
a
inconstitucionalidade
de
uma
lei
X
do
Estado
Y,
os
fundamentos
de
sua
decisão
terão
efeitos
vinculantes
para
atingir
uma
idêntica
lei
A
de
outro
estado
Z
que,
todavia,
não
foi
objeto
do
controle
concentrado.
13.5.7
Inconstitucionalidade
Chapada
A
inconstitucionalidade
chapada
é
aquela
que
se
mostra
evidente,
inequívoca
e
flagrante
(ADI-­‐MC
1802/DF,
ADI
3.715,
ADI
2.527).
13.5.8
Objeto
da
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
Podem
ser
objeto
da
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
(ADI),
nos
termos
da
doutrina
e
da
jurisprudência:
§
Lei
ou
ato
normativo
federal,
distrital
ou
estadual;
§
Emendas
constitucionais
(ADI
829);
§
Normas
de
Constituições
Estaduais
(MENDES,
2005);
§
Medidas
Provisórias;
(ADI
525)
§
Decretos
Legislativos
(ADI
748);
§
Decretos
autônomos
(ADI-­‐MC
1969);
§
Tratados
internacionais,
independentemente
da
forma
de
recepção
ou
da
matéria
(ADI
1480);
§
Leis
de
efeitos
concretos
(ADI-­‐MC
4048
–
matéria
sub
judice);
§
Lei
orçamentária
(ADI-­‐MC
4048);
§
Atos
normativos
editados
por
pessoas
jurídicas
de
direito
público
criadas
pela
União,
bem
como
os
regimentos
dos
Tribunais
Superiores,
se
configurado
o
seu
caráter
autônomo
(MENDES,
2010);
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145. Direito
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§
Atos
do
Poder
Executivo
com
força
normativa,
como
os
Pareceres
da
Consultoria-­‐
Geral
da
República,
devidamente
aprovados
pelo
Presidente
da
República
(Dec.
n.º
92.889,
de
7/7/1986)
(ADI
3026);
§
Regimento
Interno
dos
Tribunais
Estaduais,
assim,
como
os
regimentos
das
Assembléias
Legislativas
(MENDES,
2010);
§
Resoluções
no
CNJ
e
do
CNMP,
desde
que
dotadas
de
abstração
e
generalidade
e,
ainda,
desde
que
ligadas
diretamente
à
Constituição
(ADC-­‐MC
12).
Por
sua
vez,
não
podem
ser
objeto
de
ADI:
§
Normas
constitucionais
originárias
(ADI
815);
§
Súmulas
de
jurisprudência
(ADI
594);
§
Súmulas
vinculantes
(HC
96301);
§
Decretos
tipicamente
regulamentares
(ADI
264);
§
Lei
ou
ato
normativo
revogado
(ADI
2054);
§
Lei
que
trata
de
matéria
estranha
à
sua
ementa
(ADI-­‐MC
1096);
§
Respostas
do
TSE
(ADI-­‐MC
1805);
§
Atos
de
efeitos
concretos
(não
editados
na
forma
de
lei)
(LENZA,
2011).
13.5.9
Reclamação
Nos
termos
do
art.
102,
I,
“l”,
da
Constituição
Federal,
cabe
o
ajuizamento
da
reclamação
com
a
finalidade
de
preservar
a
autoridade
das
decisões
do
STF.
A
possibilidade
de
reclamação
limita-­‐se
a
uma
circunstância
particular:
o
ato
judicial
que
se
alega
tenha
desrespeitado
a
decisão
do
STF
não
pode
ter
transitado
em
julgado.
É
que
dispõe
a
Súmula
734
do
STF.
Relativamente
à
legitimidade
ativa,
decidiu
o
STF
(Rcl.
1.880/SP),
por
maioria,
que
qualquer
pessoa
que
tenha
sido
atingida
por
decisões
contrárias
ao
entendimento
firmado
pela
Suprema
Corte,
em
sede
de
ADI,
poderá
ajuizar
a
reclamação.
Quanto
à
natureza
jurídica,
o
STF
(ADI
2.480)
decidiu
ser
a
reclamação
exercício
do
direito
de
petição
aos
Poderes
públicos
(art.
5.º,
XXXIV,
“a”).
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146. Direito
Constitucional
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13.5.10
Inconstitucionalidade
por
arrastamento
No
exercício
do
controle
concentrado
de
constitucionalidade,
o
STF
adota
a
chamada
“cognição
aberta”,
ou
seja,
não
se
vincularia
à
“causa
de
pedir”.
Contudo,
estaria
vinculado
ao
pedido
realizado
pela
autoridade
proponente
da
ação.
Todavia,
em
alguns
casos,
o
STF
(ADI
2653)
tem
objetado
essa
obrigatória
vinculação
aos
pedidos
da
ação.
É
o
caso
da
inconstitucionalidade
“por
arrastamento”
ou
“por
atração”
(ou
seqüencial),
que
ocorre
quando
a
declaração
da
inconstitucionalidade
de
um
dispositivo
da
lei
é
estendida
a
outro
dispositivo
em
razão
da
existência
de
conexão
ou
da
dependência
entre
eles.
O
fundamento
para
esse
tipo
de
declaração
de
inconstitucionalidade
é
muito
razoável:
em
inúmeros
casos,
diferentes
dispositivos
de
uma
mesma
norma
guardam,
entre
si,
vínculo
de
dependência
jurídica,
formando,
pelo
conjunto,
uma
unidade
normativa.
Consequentemente,
se
o
Poder
Judiciário
decretar
a
inconstitucionalidade
de
apenas
alguns
desses
dispositivos,
mantendo
outros
que
são
interconexos,
isso
gerará
uma
quebra
dessa
unidade
estrutural.
A
inconstitucionalidade
por
arrastamento
também
pode
atingir
ao
decreto
regulamentar
que
se
fundava
na
lei
inconstitucional
(ADI
2.995/PE).
13.5.11
A
nova
regulamentação
da
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
por
Omissão
e
a
possibilidade
de
concessão
de
cautelares.
Com
promulgação
da
Lei
12.063,
de
27
de
outubro
de
2009,
houve
a
alteração
da
Lei
9.868/99
para
incluir
o
Capítulo
II-­‐A
que
trata
da
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
por
Omissão.
Dentre
as
novas
regras
estabelecidas,
destaca-­‐se
a
possibilidade
de
concessão
de
medidas
cautelares
em
casos
de
excepcional
urgência
e
relevância
da
matéria,
por
decisão
da
maioria
absoluta
do
STF,
após
ouvidos
os
órgãos
ou
autoridades
responsáveis
pela
omissão
constitucional
(art.
12-­‐F).
A
medida
cautelar
poderá
consistir
em
(Art.
12-­‐F,
§
1º):
•
No
caso
de
omissão
parcial,
suspensão
da
lei
ou
ato
normativo
questionado;
•
Suspensão
de
processo
judiciais
ou
procedimentos
administrativos;
•
Outra
providência
a
ser
fixada
pelo
STF.
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147. Direito
Constitucional
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1) (Juiz
de
Direito
Substituto
–
RS
–
2009)
Considere
as
assertivas
abaixo
sobre
o
controle
de
constitucionalidade
previsto
na
Constituição
Federal.
I
-­‐
Órgão
fracionário
de
tribunal
de
justiça
pode
declarar
a
inconstitucionalidade
de
lei
ou
ato
normativo
pelo
controle
difuso.
II
-­‐
A
ação
declaratória
de
constitucionalidade,
no
âmbito
do
Supremo
Tribunal
Federal,
pode
versar
sobre
norma
federal,
estadual
ou
municipal.
III
-­‐
A
decisão
definitiva
de
mérito,
proferida
pelo
Supremo
Tribunal
Federal,
em
ação
direta
de
inconstitucionalidade,
produz
efeito
vinculante
relativamente
aos
demais
Órgãos
do
Poder
Judiciário
e
à
Administração
Pública
em
geral.
Quais
são
corretas?
(A)
Apenas
I
(B)
Apenas
II
(C)
Apenas
III
(D)
Apenas
I
e
III
(E)
I,
II
e
III
2)
(Promotor
de
Justiça
–
MG
–
2008)
Assinale
a
alternativa
CORRETA.
(A) A
legitimidade
do
Presidente
da
República
para
propositura
de
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
deve
obedecer
à
pertinência
temática.
(B) Os
partidos
políticos
têm
legitimidade
para
propor
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
em
relação
a
quaisquer
matérias,
devendo,
entretanto,
obedecer
ao
requisito
da
pertinência
temática.
(C) A
legitimidade
do
Procurador-­‐Geral
da
República
para
a
propositura
de
Ação
Direta
de
Constitucionalidade
é
universal.
(D) O
Conselho
Federal
da
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
não
possui
legitimidade
para
propor
Ação
Direta
de
Constitucionalidade,
somente
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade.
(E) A
confederação
sindical
possui
legitimidade
universal
para
propor
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
e
Ação
Direta
de
Constitucionalidade.
3)
(Defensor
Público
–
SP
–
2009).
Assinale
a
alternativa
correta
(Defensor
Público
–
SP
–
2009).
(A) Compete
ao
Tribunal
de
Justiça
exercer
o
controle
concentrado
de
leis
municipais
em
face
da
Constituição
Federal,
eis
que
no
artigo
5º,
XXXV
consta
expressamente
que
a
lei
não
excluirá
da
apreciação
do
poder
judiciário
lesão
ou
ameaça
à
direito.
(B) As
decisões
proferidas
em
ADC
têm
efeito
vinculante
em
relação
aos
órgãos
do
poder
Judiciário,
do
Legislativo
e
do
Executivo,
o
que
implica
na
imposição
de
restrição
à
Administração
pública
direta
e
indireta.
(C) Tratando-­‐se
de
controle
de
constitucionalidade
não
é
possível
aplicação
do
princípio
da
simetria
federativa
para
que
a
ADPF
seja
inserida
no
texto
constitucional
estadual.
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148. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
(D) Quando
julga
mandado
de
segurança
impetrado
por
parlamentar
federal
para
defender
direito
subjetivo
à
participar
de
um
processo
legislativo
hígido,
o
STF
incide
no
controle
político
de
constitucionalidade.
(E) Com
o
advento
da
Lei
no
9.882/99,
que
regulamenta
a
ADPF,
está
admitido
o
exame
da
legitimidade
do
direito
pré-­‐constitucional
em
face
da
norma
constitucional
superveniente.
3) (Juiz
de
Direito
Substituto
–
MG
–
2008)
O
controle
concentrado
de
constitucionalidade
manifesta-­‐se
através
de
diversas
formas
no
âmbito
da
Constituição
da
República.
(A) Compete
ao
Supremo
Tribunal
Federal
processar
e
julgar,
originariamente,
a
ação
direta
de
inconstitucionalidade
de
lei
ou
ato
normativo
federal,
estadual
e
municipal.
(B) A
argüição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental
é
cabível
apenas
para
evitar
lesão
a
preceito
fundamental
resultante
de
ato
do
poder
público
e
seu
julgamento
é
da
competência
do
Supremo
Tribunal
Federal.
(C) O
objeto
da
ação
declaratória
de
constitucionalidade
abrange
não
somente
a
lei
federal,
mas
também
a
estadual,
e
é
necessário
que
se
demonstre
a
controvérsia
judicial
sobre
sua
validade
perante
o
texto
constitucional
federal.
(D) A
ação
direta
de
inconstitucionalidade
interventiva
tem
como
objetivo
a
defesa
dos
princípios
sensíveis
estabelecidos
no
art.
34,
VII,
CR,
de
que
são
exemplos
a
forma
republicana,
o
sistema
representativo
e
o
regime
democrático,
e
somente
poderá
ser
proposta
pelo
Procurador-­‐Geral
da
República.
5)
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
MA
–
2008)
Em
relação
à
ação
direta
de
inconstitucionalidade,
é
correto
afirmar:
(A) Para
que
se
dê
a
chamada
modulação
de
efeitos,
o
que
somente
ocorrerá
tendo
em
vista
razões
de
segurança
jurídica
ou
de
excepcional
interesse
social,
será
necessário
o
voto
da
maioria
simples
dos
Ministros
do
Supremo
Tribunal
Federal.
(B) Poderá
ser
proposta
por
Partido
Político,
independentemente
da
existência
de
representação
no
Congresso
Nacional.
(C) Salvo
no
período
de
recesso,
a
medida
cautelar
na
ação
direta
será
concedida
por
decisão
da
maioria
absoluta
dos
membros
do
Tribunal,
após
a
audiência
dos
órgãos
ou
autoridades
dos
quais
emanou
a
lei
ou
ato
normativo
impugnado.
(D) Até
o
seu
julgamento
final,
o
autor
poderá
requerer
a
desistência
do
pedido,
para
o
que
não
será
necessária
a
ouvida
do
Ministério
Público.
6)
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
MA
–
2008)
De
acordo
com
a
Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil,
analise
as
afirmações
a
seguir
acerca
do
controle
de
constitucionalidade
brasileiro.
I.
A
argüição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental,
o
mandado
de
injunção
e
o
recurso
extraordinário,
caracterizam-­‐se
como
espécies
do
controle
difuso
de
constitucionalidade.
II.
As
decisões
definitivas
de
mérito,
proferidas
pelo
Supremo
Tribunal
Federal,
nas
ações
diretas
de
inconstitucionalidade
e
nas
ações
declaratórias
de
constitucionalidade
produzirão
eficácia
contra
todos
e
efeito
vinculante,
relativamente
aos
demais
órgãos
do
Poder
Judiciário
e
à
administração
pública
direta
e
indireta,
nas
esferas
federal
e
estadual.
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148

149. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
III.
O
Procurador-­‐Geral
da
República
deverá
ser
previamente
ouvido
nas
ações
de
inconstitucionalidade
e
em
todos
os
processos
de
competência
do
Supremo
Tribunal
Federal,
o
qual
também
pode
propor
ações
direitas
de
inconstitucionalidade
ou
ações
declaratórias
de
constitucionalidade.
IV.
O
Advogado
Geral
da
União
não
tem
legitimidade
para
propor
ação
direta
de
inconstitucionalidade,
perante
o
Supremo
Tribunal
Federal.
A
alternativa
que
contêm
todas
e
somente
as
afirmações
corretas
é:
(A)
I
-­‐
II
(B)
III
-­‐
IV
(C)
I
-­‐
II
-­‐
III
(D)
II
–
III
7)
De
acordo
com
a
teoria
do
Controle
de
Constitucionalidade,
marque
V
ou
F,
conforme
as
afirmações
a
seguir
sejam
verdadeiras
ou
falsas
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
MA
–
2008).
(
)
No
recurso
extraordinário,
o
recorrente
poderá
demonstrar
a
repercussão
geral
das
questões
constitucionais
discutidas
no
caso,
nos
termos
da
lei,
a
fim
de
que
o
Tribunal
examine
a
admissão
do
recurso,
somente
podendo
recusá-­‐lo
pela
manifestação
de
dois
terços
de
seus
membros.
(
)
O
Procurador-­‐Geral
da
República
poderá
ser
previamente
ouvido
nas
ações
de
inconstitucionalidade
e
em
todos
os
processos
de
competência
do
Supremo
Tribunal
Federal.
(
)
Quando
o
Supremo
Tribunal
Federal
apreciar
a
inconstitucionalidade,
em
tese,
de
norma
legal
ou
ato
normativo,
citará,
previamente,
o
Advogado-­‐
Geral
da
União,
que
defenderá
o
ato
ou
texto
impugnado.
(
)
Podem
propor
ação
direta
de
inconstitucionalidade
e
a
ação
declaratória
de
constitucionalidade
associação
sindical
ou
entidade
de
classe
de
âmbito
nacional.
A
seqüência
correta,
de
cima
para
baixo,
é:
(A)
F
–
V
–
F
–
F
(B)
F
–
F
–
V
–
V
(C)
F
–
F
–
V
–
F
(D)
V
–
F
–
V
–
V
8)
(MP/MG
–
2010)
Considerando
o
que
a
Lei
n.
9.882/99
estipulou
expressamente
ao
dispor
sobre
o
processo
e
julgamento
da
arguição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental
(art.
102,
§
1º/CF),
assinale
a
alternativa
INCORRETA.
(A) A
decisão
que
julgar
procedente
ou
improcedente
o
pedido
em
arguição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental
pode
ser
objeto
de
ação
rescisória.
(B) A
decisão
tomada
em
sede
de
arguição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental
terá
eficácia
contra
todos
e
efeito
vinculante
relativamente
aos
demais
órgãos
do
Poder
Público.
(C) Ministério
Público,
nas
arguições
que
não
houver
formulado,
terá
vista
do
processo,
por
cinco
dias,
após
o
decurso
do
prazo
para
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149

150. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
(D) Não
será
admitida
arguição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental
quando
houver
qualquer
outro
meio
eficaz
de
sanar
a
lesividade.
9)
(MP/GO
–
2010)
Leia
as
afirmativas
abaixo
e,
em
seguida,
assinale
a
alternativa
correta:
I.
Nos
termos
do
artigo
52,
X,
da
Constituição
Federal,
o
Senado
Federal
está
obrigado
a
suspender
a
execução
de
lei
federal
declarada
inconstitucional.
II.
Diante
da
declaração
de
inconstitucionalidade
de
lei
municipal
ou
estadual
pelo
Supremo
Tribunal
Federal,
em
sede
de
controle
difuso
de
constitucionalidade,
poderá
o
Senado
Federal,
nos
termos
do
artigo
52,
X,
da
Constituição
Federal,
suspender
sua
execução.
III.
A
teoria
da
transcendência
dos
motivos
determinantes
da
sentença
tem
sido
aplicada
reiteradamente
e
de
modo
unânime
pelos
ministros
do
Supremo
Tribunal
Federal
nos
casos
de
controle
difuso
de
constitucionalidade.
IV.
A
ação
civil
pública
prestar-­‐se-­‐á
ao
controle
difuso
de
constitucionalidade
na
hipótese
em
que
a
controvérsia
constitucional
for
simples
questão
prejudicial,
indispensável
à
resolução
do
litígio
principal.
(A)
Apenas
as
afirmativas
I
e
II
são
verdadeiras.
(B)
Apenas
as
afirmativas
II
e
III
são
verdadeiras.
(C)
Apenas
as
afirmativas
I
e
IV
são
verdadeiras.
(D) Apenas
as
afirmativas
II
e
IV
são
verdadeiras.
10)
(MP/MT
–
2008)
Sobre
o
controle
direto
ou
concentrado
de
constitucionalidade
pode-­‐se
afirmar
que
(A) a
ação
direta
de
inconstitucionalidade,
proposta
perante
o
Supremo
Tribunal
Federal,
poderá
ter
por
objeto
leis
ou
atos
normativos
federais,
estaduais
ou
municipais,
enquanto
a
ação
declaratória
de
constitucionalidade
apenas
pode
ter
por
objeto
leis
ou
atos
normativos
federais.
(B) Advogado-­‐Geral
da
União
obrigatoriamente
será
ouvido,
tanto
na
ação
direta
de
inconstitucionalidade,
quanto
na
ação
declaratória
de
constitucionalidade,
bem
como
na
argüição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental.
(C) em
face
da
natureza
objetiva
do
processo,
na
ação
direta
de
inconstitucionalidade
não
se
admite
a
desistência.
(D) os
partidos
políticos
com
representação
no
Congresso
Nacional
detêm
legitimidade
ativa
para
a
ação
direta
de
inconstitucionalidade,
desde
que
demonstrado
o
vínculo
de
pertinência
temática.
(E) a
decisão
proferida
em
sede
de
ação
direta
de
inconstitucionalidade
produz
eficácia
contra
todos
o
efeito
vinculante
relativamente
aos
órgãos
do
Poder
Judiciário,
da
Administração
Pública
e
do
Poder
Legislativo.
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150

151. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
GABARITO
1
C
2
C
3
E
4
D
5
C
6
B
7
C
8
A
9
D
10
C
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151

152. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
Capítulo
14
Funções
Essenciais
à
Justiça
14.1
DEFINIÇÃO
De
acordo
com
a
Constituição
Federal
de
1988
(arts.
127
a
135),
são
consideradas
funções
essenciais
à
atividade
jurisdicional
o
Ministério
Público,
a
Advocacia
Pública,
a
Advocacia
e
a
Defensoria
Pública.
Essa
essencialidade
se
dá
na
medida
em
que
cabe
ao
Poder
Judiciário
atividade
de
zelar
para
que
os
Poderes
mantenham
suas
atividades
nos
limites
prescritos
pela
Constituição.
Todavia,
o
próprio
Poder
Judiciário
encontra-­‐se
limitado
ao
estar
impossibilitado
de
agir
por
iniciativa
própria
(MENDES,
2010).
Nessa
função,
inserem-­‐
se
os
órgãos
elencados
como
vitais
à
atividade
jurisdicional,
bem
como
para
realizar
a
representação
e
a
defesa
em
juízo
dos
órgãos
estatais.
14.2
MINISTÉRIO
PÚBLICO
Nos
termos
do
art.
127
da
CF/88,
o
Ministério
Público
é
instituição
permanente,
essencial
à
atividade
da
Justiça,
tendo
por
incumbências
a
defesa
da
ordem
jurídica,
do
regime
democrático
e
dos
interesses
sociais
e
individuais
indisponíveis.
Não
obstante
a
existência
de
controvérsia
(MAZZILLI,
2008)
sobre
a
posição
constitucional
e
a
natureza
jurídica
do
MP,
pode-­‐se
afirmar
tratar-­‐se
de
instituição
constitucional
autônoma
(NOVELINO,
p.
705).
14.2.1 Estrutura
Orgânica
do
Ministério
Público
Ministério Público Federal
Ministério Público do Trabalho
Ministério Público da
União
Ministério
Público
Ministério Público do DF e Territórios
Ministério Público Militar
Ministério Público dos
Estados
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152

153. Direito
Constitucional
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14.2.1.1
Ministério
Público
do
Tribunal
de
Contas
Em
que
pese
o
art.
128
da
CF/88
não
ter
inserido
em
sua
lista
o
Ministério
Público
junto
ao
Tribunal
de
Contas,
é
importante
frisar
que
essa
instituição
encontra-­‐
se
constitucionalmente
prevista
no
art.
73,
§
2.º,
I,
e
no
art.
130,
ambos
da
CF/88.
Este
MP,
em
que
pese
a
seus
integrantes
serem
aplicáveis
todas
os
direitos,
vedações
e
forma
de
investidura
estabelecidas,
genericamente,
ao
Ministério
Público,
é
regido
por
Lei
Orgânica
própria
(Lei
8.443/92),
de
iniciativa
do
próprio
Tribunal
de
Contas.
Consequentemente,
o
Ministério
Público
que
atua
nos
Tribunais
de
Contas
não
faz
parte
do
Ministério
Público
da
União
ou,
conforme
o
caso,
não
integra
o
Ministério
Público
dos
Estados
(ADI
2884),
mas
se
qualifica
como
órgão
de
extração
constitucional,
fazendo
parte
da
intimidade
estrutural
da
Corte
de
Contas
(ADI
789).
14.2.2
QUADRO
DE
NOMEAÇÃO,
MANDATO,
RECONDUÇÃO
E
DESTITUIÇÃO
DO
PROCURADOR-­‐GERAL
NOMEAÇÃO
Pelo
Presidente
da
República
+
de
35
anos
de
idade
REQUISITOS
Integrante
da
carreira
Aprovação
por
maioria
Procurador-­‐Geral
da
República
absoluta
do
Senado
Federal
MANDATO
(art.
128,
§§
1.º
e
2.º)
RECONDUÇÃO
Dois
anos
Permitida
de
forma
indeterminada
Por
iniciativa
do
Presidente
DESTITUIÇÃO
da
República,
após
autorização
de
maioria
absoluta
do
Senado
Federal
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153

154. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
Pelo
Governador
de
NOMEAÇÃO
Estado/DF,
através
de
lista
tríplice
Integrante
da
carreira
Procurador-­‐Geral
de
REQUISITOS
respectiva
Justiça
(art.
128,
§§
1.º
e
2.º)
Outros
previstos
na
lei
MANDATO
Dois
anos
RECONDUÇÃO
Permitida
uma
única
vez
Por
deliberação
de
maioria
DESTITUIÇÃO
absoluta
do
respectivo
Poder
Legislativo
14.2.3
PRINCÍPIOS
INSTITUCIONAIS
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
(art.
127,
§
1.º)
a) Unidade:
o
Ministério
Público
é
uma
instituição
única,
sob
a
chefia
de
uma
única
autoridade.
As
divisões
eventualmente
existentes
são
de
caráter
estritamente
funcional.
Advirta-­‐se
que
essa
unidade
se
afirma
dentro
de
cada
respectivo
MP,
não
podendo,
por
exemplo,
o
membro
de
um
Ministério
Público
exercer
funções
próprias
de
outro
ramo.
b) Indivisibilidade:
decorrente
do
princípio
da
unidade,
possibilita
a
substituição
de
um
membro
do
MP
por
outro
do
mesmo
ramo,
desde
que
observadas
as
previsões
legais.
c) Independência
funcional:
os
membros
no
MP
não
se
submetem
a
nenhum
poder
hierárquico
para
exercitar
suas
funções,
podendo
atuar
nas
suas
missões
constitucionais
da
maneira
que
cada
integrante
entender
conveniente.
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154

155. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
14.2.4
FUNÇÕES
INSTITUCIONAIS
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
Evitando-­‐se
transcrições
desnecessárias
do
texto
constitucional,
remete-­‐se
o
leitor
ao
art.
129
da
CF/88
o
qual
descreve,
de
forma
exemplificativa,
as
funções
do
Ministério
Público.
14.2.5
PODER
DE
INVESTIGAÇÃO
E
O
MP
Permanece
pendente
de
apreciação
final
no
STF
a
discussão
sobre
o
MP
possuir,
ou
não,
poderes
de
investigação,
considerando
os
termos
do
art,
129,
VIII,
da
CF/88
ou
se
essa
atividade
seria
exclusiva
da
polícia.
No
RE
535.478
(21-­‐11-­‐2008),
a
2.ª
Turma
do
STF,
restritivamente,
entendeu
que
a
denúncia
pode
ser
instruída
tão
somente
por
peças
de
informação
obtidas
pelo
próprio
Ministério
Público,
não
havendo
necessidade
de
inquérito
policial.
Na
decisão,
a
2.ª
Turma
do
STF
citou
a
Teoria
dos
Poderes
Implícitos,
segundo
a
qual,
quando
a
Constituição
Federal
concede
os
fins,
consequentemente,
dá
os
meios
para
que
esses
mesmos
fins
sejam
alcançados.
Seguindo
essa
teoria,
se
a
CF/88
deu
ao
MP
a
privatividade
de
promover
a
ação
penal
pública
(art.
129,
I),
não
se
pode
vedar
que
essa
mesma
instituição
realize
a
colheita
de
prova
para
essa
mesma
atividade,
mesmo
porque
o
CPP
(art.
46,
§
1.º)
autoriza
que
“peças
de
informação”
fundamentem
a
denúncia.
Ocorre
que,
como
inicialmente
se
alertou,
trata-­‐se
de
decisão
de
Turma
do
STF.
O
plenário,
por
sua
vez,
está
para
se
manifestar
sobre
a
questão
nos
autos
de
diversas
ADI
(2.943,
3.309,
3.317,
3.318,
entre
outras)
que
foram
propostas
questionando
essa
delicada
questão
dos
poderes
do
MP.
14.2.6
GARANTIAS
DOS
MEMBROS
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
As
garantias
visam
assegurar
a
plena
liberdade
do
membro
do
Ministério
Público
no
desenvolvimento
de
suas
funções
constitucionais.
Nos
termos
da
Constituição
Federal
(art.
128,
§
5.º,
I),
ao
parquet
são
asseguradas:
a) Vitaliciedade:
adquirida
após
dois
(2)
anos
de
efetivo
exercício
da
carreira,
determina
que
a
perda
do
cargo
somente
se
dê
por
sentença
judicial
transitada
em
julgado,
através
de
ação
civil
própria
(proposta
pelo
respectivo
Procurador-­‐
Geral,
perante
o
TJ
local,
após
autorização
do
Colégio
de
Procuradores),
nos
seguintes
casos
(art.
38,
§§
1.º
e
2.º,
da
LONMP):
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156. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
•
Prática
de
crime
incompatível
com
o
exercício
do
cargo,
após
decisão
judicial
transitada
em
julgado;
•
Exercício
da
advocacia;
•
Abandono
do
cargo
por
prazo
superior
a
trinta
dias
corridos.
b) Inamovibilidade:
uma
vez
titular
do
cargo,
o
membro
do
Ministério
Público
somente
poderá
ser
removido
ou
promovido
por
iniciativa
própria,
salvo
por
motivo
de
interesse
público,
mediante
decisão
do
órgão
colegiado
competente
do
Ministério
Público,
pelo
voto
da
maioria
absoluta
de
seus
membros,
assegurada
ampla
defesa;
c) Irredutibilidade
de
subsídios:
o
subsídio
do
parquet
é
irredutível
e
fixado
na
forma
do
art.
39,
§
4.º,
ressalvado
o
disposto
nos
arts.
37,
X
e
XI,
150,
II,
153,
III,
153,
§
2.º,
I,
todos
da
CF/88.
14.2.7
VEDAÇÕES
CONSTITUCIONAIS
Também
denominadas
de
“garantias
de
imparcialidade”,3
as
vedações
constitucionais
impostas
aos
membros
do
MP
estão
consignadas
no
art.
128,
§
5.º,
II)
e
são
as
seguintes:
a) receber,
a
qualquer
título
e
sob
qualquer
pretexto,
honorários,
percentagens
ou
custas
processuais;
b) exercer
a
advocacia;
c) participar
de
sociedade
comercial,
na
forma
da
lei;
d) exercer,
ainda
que
em
disponibilidade,
qualquer
outra
função
pública,
salvo
uma
de
magistério;
e) exercer
atividade
político-­‐partidária;
f) receber,
a
qualquer
título
ou
pretexto,
auxílios
ou
contribuições
de
pessoas
físicas,
entidades
públicas
ou
privadas,
ressalvadas
as
exceções
previstas
em
lei.
14.2.8 CONSELHO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
O
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
compõe-­‐se
de
quatorze
membros
nomeados
pelo
Presidente
da
República,
depois
de
aprovada
a
escolha
pela
maioria
absoluta
do
Senado
Federal,
para
um
mandato
de
dois
anos,
admitida
uma
recondução,
tendo
por
competência
realizar
o
controle
da
atuação
administrativa
e
3
MORAES, Alexandre de. Ob. cit., p. 619.
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156

157. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
financeira
do
Ministério
Público
e
do
cumprimento
dos
deveres
funcionais
de
seus
membros.
Integram
o
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
(art.
130-­‐A):
I
-­‐
o
Procurador-­‐Geral
da
República,
que
o
preside;
II
-­‐
quatro
membros
do
Ministério
Público
da
União,
assegurada
a
representação
de
cada
uma
de
suas
carreiras;
III
-­‐
três
membros
do
Ministério
Público
dos
Estados;
IV
-­‐
dois
juízes,
indicados
um
pelo
Supremo
Tribunal
Federal
e
outro
pelo
Superior
Tribunal
de
Justiça;
V
-­‐
dois
advogados,
indicados
pelo
Conselho
Federal
da
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil;
VI
-­‐
dois
cidadãos
de
notável
saber
jurídico
e
reputação
ilibada,
indicados
um
pela
Câmara
dos
Deputados
e
outro
pelo
Senado
Federal.
14.3 ADVOCACIA
PÚBLICA
A
Constituição
Federal
(arts.
131
e
132),
no
que
concerne
à
Advocacia
Pública,
faz
expressa
referência
a
duas
instituições:
Advocacia-­‐Geral
da
União
e
Procuradores
dos
Estados.
A
função
da
Advocacia-­‐Geral
da
União
e
das
Procuradorias
dos
Estados
é
a
representação
judicial
e
extrajudicial,
além
das
atividades
de
consultoria
e
assessoramente
jurídico
do
Poder
Executivo.
O
chefe
da
AGU
é
o
Advogado-­‐Geral
da
União,
cargo
de
livre
nomeação
pelo
Presidente
da
República
dentre
cidadãos
maiores
de
35
anos
de
idade,
de
notável
saber
jurídico
e
reputação
ilibada
(art.
131,
§
1.º).
Por
sua
vez,
o
chefe
das
Procuradorias
do
Estado
é
o
Procurador-­‐Geral
do
Estado,
cargo
de
livre
nomeação
pelo
Governador,
obrigatoriamente
dentre
os
integrantes
da
carreira,
conforme
decidiu
o
STF
(Informativo
476).
14.4
ADVOCACIA
PRIVADA
Diz
o
art.
133
da
CF/88
que
o
advogado
é
indispensável
à
administração
da
justiça,
sendo
inviolável
por
seus
atos
e
manifestações
no
exercício
da
profissão,
nos
termos
da
lei.
A
então
Conselheira
Federal
pelo
Estado
do
Mato
Grosso
do
Sul,
Dra.
Elide
Rigo,
resumiu
a
função
social
do
advogado
(1999,
p.
222):
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157

158. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
No
seu
ministério
privado,
o
advogado
presta
serviço
público
e
é,
como
juízes
e
membros
do
Ministério
Público,
elemento
indispensável
à
administração
da
justiça
e,
embora
extraia
do
ordenamento
jurídico
somente
o
que
nele
haja
de
conveniente
para
o
interesse
da
parte
que
representa,
está
a
preencher,
implicitamente,
relevante
papel
social.
Pode-­‐se
ampliar
esse
pronunciamento.
O
que
faz
o
advogado
não
é
exatamente
extrair
da
lei
aquilo
que
interessa
a
seu
cliente,
mas
sim
buscar
no
ordenamento
jurídico
preceitos
que
vão
subsumir
ao
direito
de
seu
cliente,
levando,
regra
geral,
esse
entendimento
ao
Judiciário
que,
através
do
contraditório,
poderá
decidir
para
que
lado
a
balança
da
Justiça
deva
pender.
Cabe
ao
advogado
a
incessante
busca
daquilo
que
entende,
junto
com
seu
cliente,
como
correto.
Cabe
ao
advogado,
em
cada
processo,
atenuar
conflitos
sociais
ao
propor
demandas
–
sem
fomentá-­‐las
–
visando
à
decisão
final
pelo
Poder
Judiciário.
Veja-­‐se
o
pronunciamento
do
Conselheiro
Federal
José
Wanderely
Bezerra
Alves
(1999,
p.
19):
O
advogado,
embora
não
seja
titular
de
função
pública,
salvo
se
vinculado
a
alguma
entidade
de
advocacia
pública,
tem
reconhecido,
por
lei,
que
seu
mister
é
de
natureza
pública
e
relevante
função
social,
que
se
efetiva
mesmo
quando
no
patrocínio
ou
defesa
de
interesses
privados,
porquanto
pleiteia
pela
realização
do
Direito.
Por
isso,
o
parágrafo
1.º
do
art.
2.º
do
Estatuto
da
Advocacia
(Lei
8.906,
de
4
de
julho
de
1994),
prevê:
“No
seu
ministério
privado,
o
advogado
contribui
na
postulação
de
decisão
favorável
ao
seu
constituinte,
ao
convencimento
do
julgador,
e
seus
atos
constituem
‘munus’
público.”
A
expressão
múnus
advém
de
“encargo”,
“emprego”
ou
“função”.
Sendo
assim,
o
advogado
ao
exercer
um
munus
público
está,
na
verdade,
a
exercer
típica
função
pública,
mesmo
quando
está
a
proteger
interesses
privados,
pois
acima
de
interesses
privados,
o
advogado
sempre
estará
a
serviço
da
Justiça.
Contudo,
explica
Gisela
Gondin
Ramos
(p.
50)
“[...]
que
essa
destinação
social
advocacia
nem
sempre
foi
assim
reconhecida.
Somente
com
a
criação
da
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil,
em
18
de
novembro
de
1930,
por
força
do
art.
17
do
Decreto
n.º
19.408,
o
exercício
da
advocacia
deixou
de
ser
simplesmente
a
prestação
de
serviços
de
correntes
do
contrato
de
mandato
judicial,
para
adotar
características
de
maior
importância
social,
passando
o
advogado,
agora,
a
assumir
sua
efetiva
responsabilidade
funcional”,
na
medida
em
que
se
vinculou
o
exercício
da
advocacia
à
observância
de
princípios
ético-­‐profissionais.
Frise-­‐se,
assim,
que
a
função
social
do
advogado
está
diretamente
ligada
à
existência
de
normas
de
conduta
profissional
que
pautem
o
advogado
a
exercer
seu
mister
com
elevado
nível
ético-­‐profissional.
Nada
mais
lógico,
na
medida
em
que
falar
em
ÉTICA
é
fazer
uma
reflexão
formal
acerca
dos
princípios
que
criticam
ou
dão
legitimidade
ao
agir
humano,
ou
seja,
é
falar
propriamente
de
“ação
humana”,
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Otávio
Piva
Página
158

159. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
voluntária
e
livre;
relacionada,
contudo,
a
atos
que
produzam
consequências
em
outras
pessoas.
O
primeiro
Código
de
Ética
da
advocacia
foi
efetivado
em
25
de
julho
de
1934,
“[...]
dando
cumprimento
ao
preceituado
no
art.
84,
inciso
III,
do
Regulamento
da
OAB,
encerrando
a
discussão
iniciada
em
30
de
maio
de
1933".
Atualmente,
a
conduta
do
advogado
é
respaldada
pelo
vigente
Código
de
Ética,
datado
de
13
de
fevereiro
de
1995,
o
qual,
em
seus
arts.
2.º
e
3.º,
traz
as
vigas
mestras
da
advocacia
e
de
sua
indissociável
função
social
:
Art.
2.º
O
advogado,
indispensável
à
administração
da
Justiça,
é
defensor
do
estado
democrático
de
direito,
da
cidadania,
da
moralidade
pública,
da
Justiça
e
da
paz
social,
subordinando
a
atividade
do
seu
Ministério
Privado
à
elevada
função
pública
que
exerce.
[...]
Art.
3.º
O
advogado
deve
ter
consciência
de
que
o
Direito
é
um
meio
de
mitigar
as
desigualdades
para
o
encontro
de
soluções
justas
e
que
a
lei
é
um
instrumento
para
garantir
a
igualdade
de
todos.
Enfim,
torna-­‐se
evidente
que
a
grande
função
social
do
advogado
é
ser
o
efetivo
elo
entre
o
Direito
e
a
Justiça.
O
exercício
da
advocacia
é,
além
de
baluarte
de
democracia,
de
cidadania
e
do
Estado
de
Direito,
um
incessante
mecanismo
realizador
da
aspiração
coletiva
de
Justiça.
Para
tanto,
por
exercer
notadamente
um
ministério
privado,
em
que
utiliza
sua
cultura
jurídica
a
serviço
de
interesses
de
seu
constituinte,
deve
estar
norteado
por
rígidos
ditames
de
ética
profissional.
14.5
DEFENSORIA
PÚBLICA
Conforme
prevê
o
art.
134
da
CF/88,
a
Defensoria
Pública
é
instituição
essencial
à
atividade
jurisdicional
do
Estado,
cabendo-­‐lhe
a
orientação
jurídica
e
a
defesa,
em
todos
os
graus,
dos
necessitados,
na
forma
do
art.
5.º,
LXXIV.
Nesse
sentido,
o
STF
(ADI
2903),
mostrando-­‐se
intransigente
quanto
à
importância
da
Defensoria
Pública,
decidiu
que:
•
A
Defensoria
Pública,
enquanto
instituição
permanente,
essencial
à
função
jurisdicional
do
Estado,
qualifica-­‐se
como
instrumento
de
concretização
dos
direitos
e
das
liberdades
de
que
são
titulares
as
pessoas
carentes
e
necessitadas;
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Otávio
Piva
Página
159

160. Prof. Otávio Piva
•
Direito
Constitucional
A
Defensoria
Pública
não
pode
(e
não
deve)
ser
tratada
de
modo
inconsequente
pelo
Poder
Público,
pois
a
proteção
jurisdicional
de
milhões
de
pessoas
–
carentes
e
desassistidas
–,
que
sofrem
inaceitável
processo
de
exclusão
jurídica
e
social,
dependem
da
adequada
organização
e
da
efetiva
institucionalização
desse
órgão
do
Estado;
•
De
nada
valerão
os
direitos
e
de
nenhum
significado
revestir-­‐se-­‐ão
as
liberdades,
se
os
fundamentos
em
que
eles
se
apóiam
–
além
de
desrespeitados
pelo
Poder
Público
ou
transgredidos
por
particulares
–
também
deixarem
de
contar
com
o
suporte
e
o
apoio
de
um
aparato
institucional,
como
aquele
proporcionado
pela
Defensoria
Pública,
cuja
função
precípua,
por
efeito
de
sua
própria
vocação
constitucional,
consiste
em
dar
efetividade
e
expressão
concreta,
inclusive
mediante
acesso
do
lesado
à
jurisdição
do
Estado;
•
A
esses
mesmos
direitos,
quando
titularizados
por
pessoas
necessitadas,
que
são
as
reais
destinatárias
tanto
da
norma
inscrita
no
art.
5.º,
inciso
LXXIV,
quanto
do
preceito
consubstanciado
no
art.
134,
ambos
da
Constituição
da
República.
Direito
a
ter
direitos:
uma
prerrogativa
básica,
que
se
qualifica
como
fator
de
viabilização
dos
demais
direitos
e
liberdades
–
Direito
essencial
que
assiste
a
qualquer
pessoa,
especialmente
àquelas
que
nada
têm
e
de
que
tudo
necessitam.
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Página
160

161. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Promotor
de
Justiça
–
MG
–
2008)
Consagrou
a
Carta
da
República
o
controle
externo
através
do
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
o
qual
tem
desempenhado
função
de
efetivo
órgão
de
democratização
e
transparência,
sendo
INCORRETO
afirmar
que:
(A) compõe-­‐se
de
quatorze
membros
nomeados
pelo
Presidente
da
República,
depois
de
aprovada
a
escolha
pela
maioria
absoluta
do
Senado
Federal,
para
um
mandato
de
dois
anos,
admitida
uma
recondução.
(B) tem-­‐se
na
composição
do
CNMP
o
Procurador-­‐Geral
da
República,
que
o
preside;
quatro
membros
do
Ministério
Público
da
União,
assegurada
a
representação
de
cada
uma
de
suas
carreiras;
quatro
membros
do
Ministério
Público
dos
Estados;
dois
juízes,
um
indicado
pelo
Supremo
Tribunal
Federal
e
outro
pelo
Superior
Tribunal
de
Justiça;
um
advogado,
indicado
pelo
Conselho
Federal
da
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil;
e
dois
cidadãos
de
notável
saber
jurídico
e
reputação
ilibada,
indicados
um
pela
Câmara
dos
Deputados
e
outro
pelo
Senado
Federal.
(C) compete
ao
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
o
controle
da
atuação
administrativa
e
financeira
do
Ministério
Público
e
do
cumprimento
dos
deveres
funcionais
de
seus
membros,
cabendo-­‐lhe,
dentre
outras,
zelar
pela
autonomia
funcional
e
administrativa
do
Ministério
Público,
podendo
expedir
atos
regulamentares,
no
âmbito
de
sua
competência,
ou
recomendar
providências.
(D) ao
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
a
Constituição
Federal
deu
poderes
para,
de
ofício
ou
mediante
provocação,
zelar
pela
legalidade
dos
atos
administrativos
praticados
por
membros
ou
órgãos
do
Ministério
Público
da
União
e
dos
Estados,
podendo
desconstituí-­‐los,
revê-­‐los
ou
fixar
prazo
para
que
se
adotem
as
providências
necessárias
ao
exato
cumprimento
da
lei,
sem
prejuízo
da
competência
dos
Tribunais
de
Contas.
(E) compete
ao
Conselho
do
Ministério
Público
rever,
de
ofício
ou
mediante
provocação,
os
processos
disciplinares
de
membros
do
Ministério
Público
da
União
ou
dos
Estados
julgados
há
menos
de
um
ano.
2)
(Juiz
do
Trabalho
Substituto
–
RJ
-­‐
2008)
Com
relação
à
Advocacia
Geral
da
União,
assinale
a
proposição
correta:
I
-­‐
Compete
ao
Presidente
da
República
nomear,
após
aprovação
pelo
Senado
Federal,
o
Advogado-­‐
Geral
da
União.
II
-­‐
O
ingresso
nas
classes
iniciais
das
carreiras
da
instituição
de
que
trata
este
artigo
far-­‐se-­‐á
mediante
concurso
público
de
provas
e
títulos.
III
-­‐
Na
execução
da
dívida
ativa
de
natureza
tributária,
a
representação
da
União
cabe
à
Procuradoria-­‐Geral
da
Fazenda
Nacional,
observado
o
disposto
em
lei.
IV
-­‐
Havendo
urgência
de
relevante
interesse
público,
o
Advogado-­‐Geral
da
União
poderá
nomear
advogados,
interinamente,
até
que
seja
realizado
concurso
público
de
provas
e
títulos.
V
-­‐
Mediante
convênio,
os
Procuradores
do
Distrito
Federal
poderão
ser
convocados
para
auxiliar
a
Advocacia-­‐Geral
da
União,
na
elaboração
de
pareceres
e
de
defesas
reputadas
urgentes.
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Página
161

162. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
(A)
os
itens
I
e
III
estão
totalmente
erradas.
(B)
os
itens
IV
e
V
estão
totalmente
corretas.
(C)
os
itens
II
e
III
estão
totalmente
corretas
(D)
os
itens
II
e
IV
estão
totalmente
erradas.
(E)
os
itens
I
e
V
estão
totalmente
corretas.
3)
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
MG
–
2008)
A
Constituição
da
República
estabelece
as
funções
essenciais
à
justiça
e
discrimina
regras
sobre
o
Ministério
Público,
a
Advocacia
Pública,
a
Advocacia
e
a
Defensoria
Pública.
(A) O
advogado,
conquanto
indispensável
à
administração
da
justiça,
não
possui
inviolabilidade
por
seus
atos
e
manifestações
no
exercício
da
profissão.
(B) A
Defensoria
Pública
Estadual
constitui
órgão
integralmente
subordinado
ao
Poder
Executivo
e
não
lhe
é
assegurada
autonomia
alguma,
quer
funcional
ou
administrativa.
(C) A
legitimação
do
Ministério
Público
para
as
ações
civis
mencionadas
no
texto
constitucional
e
na
lei
impede
a
de
terceiros.
(D) Ao
Ministério
Público
compete,
dentre
outras
funções
institucionais,
exercer
o
controle
externo
da
atividade
policial,
na
forma
da
lei
complementar.
4)
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
SE
–
2008)
Prescinde
de
membros
do
Ministério
Público
para
sua
composição
o:
(A)
Tribunal
Regional
Eleitoral.
(B)
Superior
Tribunal
de
Justiça
Militar
(C)
Tribunal
de
Contas
da
União
(D)
Tribunal
Regional
Federal
(E)
Tribunal
Superior
do
Trabalho
5)
(Advogado
do
IRB
–
2006)
Sobre
Funções
Essenciais
à
Justiça,
assinale
a
única
opção
correta.
(A) Cabe
à
Advocacia-­‐Geral
da
União,
nos
termos
da
lei
complementar
que
dispuser
sobre
sua
organização
e
funcionamento,
representar,
judicial
e
extrajudicialmente,
e
exercer
as
atividades
de
consultoria
e
assessoramento
jurídico
dos
Poderes
da
União.
(B) Aos
integrantes
da
carreira
de
defensor
público
da
União
é
garantida
a
inamovibilidade
e
vedado
o
exercício
da
advocacia
fora
das
atribuições
institucionais.
(C) Salvo
as
exceções
expressamente
previstas
em
lei,
é
vedado
ao
membro
do
Ministério
Público
exercer
atividade
político-­‐partidária.
(D) Em
razão
de
sua
autonomia
financeira
e
administrativa,
durante
a
execução
orçamentária
do
exercício,
o
Ministério
Público
poderá,
justificadamente,
assumir
obrigações
que
extrapolem
os
limites
estabelecidos
na
lei
de
diretrizes
orçamentárias,
desde
que
já
esteja
em
tramitação
no
Congresso
Nacional
pedido
de
abertura
de
crédito
suplementar
ou
especial.
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162

163. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
(E) Os
membros
do
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
são
nomeados
pelo
Presidente
da
República,
depois
de
aprovada
a
escolha
pela
maioria
absoluta
do
Senado
Federal,
para
um
mandato
de
dois
anos,
sem
possibilidade
de
recondução.
6)
(Procurador
da
Fazenda
Nacional
–
2007)
Assinale
a
opção
correta.
(A) A
Advocacia-­‐Geral
da
União
é
a
instituição
que,
diretamente
ou
através
de
órgão
vinculado,
representa
a
União
judicialmente,
cabendo-­‐lhe,
nos
termos
da
lei
que
dispuser
sobre
sua
organização
e
funcionamento,
as
atividades
de
consultoria
e
assessoramento
jurídico
ao
Poder
Executivo.
(B) Os
Procuradores
dos
Estados
e
do
Distrito
Federal,
organizados
em
carreira,
na
qual
o
ingresso
dependerá
de
concurso
público
de
provas
e
títulos,
com
a
participação
da
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
em
todas
as
suas
fases,
exercerão
a
representação
judicial
e
extrajudicial,
a
consultoria
e
a
assessoria
jurídicas
das
respectivas
unidades
federadas.
(C) A
Advocacia-­‐Geral
da
União
tem
por
chefe
o
Advogado-­‐Geral
da
União,
de
livre
nomeação
pelo
Presidente
da
República,
após
arguição
pública
e
aprovação
pelo
Senado
Federal,
dentre
cidadãos
maiores
de
trinta
e
cinco
anos,
de
notável
saber
jurídico
e
reputação
ilibada.
(D) O
ingresso
nas
classes
iniciais
das
carreiras
da
Advocacia-­‐Geral
da
União
far-­‐se-­‐á
mediante
concurso
público
de
provas
e
títulos.
(E) O
ingresso
nas
classes
iniciais
das
carreiras
da
Advocacia-­‐Geral
da
União
far-­‐se-­‐á
mediante
concurso
público
de
provas
e
títulos,
com
participação
da
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
na
última
fase.
7)
(Promotor
de
Justiça
Substituto
–
TO
–
2006)
No
que
respeita
ao
regime
constitucional
do
MP,
assinale
a
opção
correta.
(A) De
acordo
com
o
entendimento
predominante
na
jurisprudência
atual,
o
MP
está
legitimado
a
ajuizar
ação
civil
pública
para
atacar
tributos
que
padeçam
de
inconstitucionalidade,
pois,
assim
fazendo,
o
órgão
busca
obrigar
a
administração
pública
a
observar
os
direitos
e
garantias
fundamentais
e
as
normas
constitucionais
concernentes
à
administração
e
à
ordem
tributária.
(B) Os
membros
do
MP
aprovados
em
concurso
público
somente
adquirem
vitaliciedade
após
aprovação
no
estágio
probatório;
se,
porém,
um
membro
do
MP
for
nomeado
para
vaga
no
chamado
quinto
constitucional,
passará
a
ter
aquela
garantia
no
momento
da
posse.
(C) Assim
como
ocorre
com
o
presidente
da
República,
o
procurador-­‐geral
da
República
pode
ser
reconduzido
apenas
uma
vez
na
função,
conquanto
não
precise
desincompatibilizar-­‐se,
como
aquele.
(D) Se
um
promotor
de
justiça
e
um
procurador
da
República
se
considerarem
simultaneamente
competentes
para
instaurar
procedimento
investigatório
criminal
acerca
de
determinado
fato,
caberá
ao
procurador-­‐geral
da
República
decidir
o
conflito
de
atribuições
que
se
instaurar
para
resolver
a
divergência.
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163

164. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
8)
(Defensor
Público
–
SP
–
2006)
Aos
defensores
públicos
é
vedado
(A) filiar-­‐se
a
partido
político.
(B) exercer
o
magistério.
(C) fazer
parte
de
sociedade
comercial.
(D) integrar
associação
civil.
(E) exercer
a
advocacia
fora
das
suas
atribuições
institucionais.
9)
(Procurador
do
Trabalho
–
MPT–
2006)
Quanto
ao
Ministério
Público:
I
–
é
instituição
permanente,
essencial
à
função
jurisdicional
o
Estado,
incumbindo-­‐lhe
a
defesa
da
ordem
jurídica,
do
regime
democrático
e
dos
interesses
sociais
e
individuais
indisponíveis,
sendo
norteada
pelos
princípios
da
unidade,
da
indivisibilidade
e
da
independência
funcional;
II
–
tem
autonomia
funcional
e
administrativa,
de
maneira
que
elabora
sua
proposta
orçamentária
dentro
dos
limites
estabelecidos
na
lei
de
diretrizes
orçamentárias;
III
–
seus
membros
gozam
das
garantias
da
vitaliciedade
(após
dois
anos
de
exercício,
não
podendo
perder
o
cargo
senão
por
sentença
judicial
transitada
em
julgado),
da
inamovibilidade
(salvo
por
motivo
de
interesse
público,
mediante
decisão
do
órgão
colegiado
competente
do
Ministério
Público,
pelo
voto
da
maioria
absoluta
de
seus
membros,
assegurada
ampla
defesa)
e
da
irredutibilidade
de
subsídios.
Analisando-­‐se
as
asserções
acima,
pode-­‐se
afirmar
que:
(A)
todas
estão
corretas;
(B)
todas
estão
incorretas;
(C)
apenas
as
de
números
I
e
II
estão
corretas;
(D)
apenas
as
de
números
II
e
III
estão
corretas.
(E)
não
respondida.
10)
(Procurador
do
Trabalho
–
MPT–
2006)
Quanto
ao
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público,
assinale
a
alternativa
CORRETA:
(A) é
órgão
de
controle
externo
do
Ministério
Público,
criado
pelo
poder
constituinte
derivado,
que
tem
por
objetivo
a
fiscalização
das
atividades
desempenhadas
pelos
membros
da
instituição,
substituindo
a
atividade
correicional
específica
de
cada
ramo,
a
fim
de
evitar
o
corporativismo,
bem
como
o
abuso
do
direito;
(B) deverá
elaborar
relatório
anual,
propondo
as
providências
que
julgar
necessárias
sobre
a
situação
do
Ministério
Público
no
País
e
as
atividades
do
Conselho;
(C) não
poderá
rever
os
processos
disciplinares
de
membros
do
Ministério
Público
da
União
ou
dos
Estados,
julgados
antes
da
sua
instalação;
(D) poderá
avocar
processos
disciplinares
em
curso
e
determinar
de
imediato
a
remoção
a
bem
do
serviço
público,
se
a
falta
cometida
pelo
membro
assim
o
exigir.
(E) não
respondida.
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GABARITO
1
2
C
3
D
4
A
5
B
6
D
7
B
8
E
9
A
10
B
B
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166. Direito
Constitucional
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Capítulo
15
Defesa
dos
Estado
das
Instituições
Democráticas
15.1
DEFINIÇÃO
A
Constituição
de
1988,
nos
arts.
136
a
141,
prescreve
as
regras
relativas
ao
Estado
de
Defesa
e
ao
Estado
Sítio.
São
normas
que
visam
à
estabilização
e
à
defesa
da
Constituição
contra
processos
violentos
de
mudança
ou
perturbação
da
ordem
constitucional,
mas
também
à
defesa
do
Estado
quando
a
situação
crítica
derive
de
guerra
externa,
momento
em
que
a
legalidade
normal
é
substituída
por
uma
legalidade
extraordinária
(SILVA,
2008).
15.2
PRINCÍPIOS
REGENTES
DO
SISTEMA
CONSTITUCIONAL
DE
CRISES
O
Estado
de
Defesa
e
o
Estado
de
Sítio,
juntamente
com
as
demais
regras
previstas
no
Título
V
da
CF/88,
formam
o
sistema
constitucional
de
crises,
que
é
regido
por
três
princípios
(BULOS,
2007):
ü
Princípio
fundante
da
necessidade:
os
estados
de
defesa
e
de
sítio
só
podem
ser
decretados
à
luz
de
fatos
que
os
justifiquem
e
nas
situações
previstas
taxativamente
na
constituição;
ü
Princípio
da
temporariedade:
os
estados
de
defesa
e
de
sítio
são
medidas
temporárias,
mesmo
que,
em
alguns
casos,
se
admita
a
prorrogação
dos
prazos
previstos
na
Constituição;
ü
Princípio
da
proporcionalidade:
as
medidas
a
serem
empreendidas
nos
estados
de
defesa
e
de
sítio
devem
guardar
relação
de
proporcionalidade
com
os
fatos
que
justificaram
sua
adoção.
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15.3
SITUAÇÕES
CONSTITUCIONAIS
DE
DECRETAÇÃO
Para preservar ou prontamente restabelecer, em
locais restritos e determinados, a ordem pública ou
Estado de
a paz social ameaçadas por grave e iminente
Defesa
instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza.
(art. 136)
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de
fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante
o estado de defesa;
Estado de
Sítio
II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão
armada estrangeira.
(art. 137)
15.4
QUADRO-­‐RESUMO
DOS
ESTADOS
DE
DEFESA
E
DO
ESTADO
DE
SÍTIO
ESTADO
DE
DEFESA
Previsão
constitucional
Art.
136
Competência
para
decretação
(art.
84,
IX)
Presidente
da
República
1)
Verificação
dos
pressupostos
de
admissibilidade;
2)
Oitiva
do
Conselho
da
República
e
Conselho
de
Defesa
Nacional;
3)
Decreto
presidencial;
Procedimento
(art.
136,
caput
e
§§
4.º
a
6.º)
4)
Decretado
o
estado
de
defesa
ou
sua
prorrogação,
o
Presidente
da
República,
dentro
de
vinte
e
quatro
horas,
submeterá
o
ato
com
a
respectiva
justificação
ao
Congresso
Nacional,
que
decidirá
por
maioria
absoluta;
5)
Se
o
Congresso
Nacional
estiver
em
recesso,
será
convocado,
extraordi-­‐
nariamente,
no
prazo
de
cinco
dias;
6)
O
Congresso
Nacional
apreciará
o
decreto
dentro
de
dez
dias
contados
de
seu
recebimento,
devendo
continuar
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168. Direito
Constitucional
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funcio-­‐nando
enquanto
vigorar
o
estado
de
defesa;
7)
Rejeitado
o
decreto,
cessa
imedia-­‐
tamente
o
estado
de
defesa.
Duração
e
prorrogação
(art.
136,
§
2.º)
Não
superior
a
trinta
dias,
podendo
ser
prorrogado
uma
única
vez,
por
igual
período,
se
persistirem
os
motivos
que
justificaram
a
decretação.
Fiscalização
(art.
140)
A
Mesa
do
Congresso
Nacional,
ouvidos
os
líderes
partidários,
designará
Comissão
composta
de
cinco
de
seus
membros
para
acompanhar
e
fiscalizar
a
execução
das
medidas
referentes
ao
estado
de
defesa.
Medidas
coercitivas
que
podem
ser
adotadas
Art.
136,
§
1.º
e
§
3.º
ESTADO
DE
SÍTIO
Previsão
constitucional
Art.
137
Competência
para
decretação
(art.
84,
IX)
Presidente
da
República
1)
Verificação
dos
pressupostos
de
admissibilidade;
2)
Oitiva
do
Conselho
da
República
e
Conselho
de
Defesa
Nacional;
3)
Solicitar
autorização
ao
Congresso
Nacional;
Procedimento
(art.
137
e
art.
138)
4)
O
decreto
do
estado
de
sítio
indicará
sua
duração,
as
normas
necessárias
a
sua
execução
e
as
garantias
constitucionais
que
ficarão
suspensas,
e,
depois
de
publicado,
o
Presidente
da
República
designará
o
executor
das
medidas
específicas
e
as
áreas
abrangidas;
5)
Solicitada
autorização
para
decretar
o
estado
de
sítio
durante
o
recesso
parlamentar,
o
Presidente
do
Senado
Federal,
de
imediato,
convocará
extraordinariamente
o
Congresso
Nacional
para
se
reunir
dentro
de
cinco
dias,
a
fim
de
apreciar
o
ato;
6)
O
Congresso
Nacional
permanecerá
em
funcionamento
até
o
término
das
medidas
coercitivas.
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169. Direito
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Duração
e
prorrogação
(art.
138,
§
1.º)
No
caso
do
art.
137,
I
-­‐
não
poderá
ser
decretado
por
mais
de
trinta
dias,
nem
prorrogado,
de
cada
vez,
por
prazo
superior;
No
caso
do
art.
137,
II
-­‐
poderá
ser
decretado
por
todo
o
tempo
que
perdurar
a
guerra
ou
a
agressão
armada
estrangeira.
Fiscalização
(art.
140)
A
Mesa
do
Congresso
Nacional,
ouvidos
os
líderes
partidários,
designará
Comissão
composta
de
cinco
de
seus
membros
para
acompanhar
e
fiscalizar
a
execução
das
medidas
referentes
ao
estado
de
sítio.
Medidas
coercitivas
que
podem
ser
adotadas
No
caso
do
art.
137,
I
–
art.
139
No
caso
do
art.
137,
II
–
art.
138
15.5 FORÇAS
ARMADAS
As
Forças
Armadas,
nos
termos
do
art.
142
da
CF/88,
são
constituídas
pela
Marinha,
pelo
Exército
e
pela
Aeronáutica,
as
quais
são
instituições
nacionais
permanentes
e
regulares,
organizadas
com
base
na
hierarquia
e
na
disciplina,
sob
a
autoridade
suprema
do
Presidente
da
República,
e
destinam-­‐se:
•
à
defesa
da
Pátria;
•
à
garantia
dos
poderes
constitucionais
e,
•
por
iniciativa
de
qualquer
dos
Poderes,
da
lei
e
da
ordem.
15.5.1 Denominação,
direitos
e
vedações.
Os
integrantes
das
Forças
Armadas
são
denominados
simplesmente
“militares”,
conforme
preceitua
o
art.
142,
§
3.º,
da
CF/88,
estando
sujeitos
às
regras
estabelecidas
nos
incisos
I
a
X.
15.5.2
Habeas
corpus
em
relação
às
punições
disciplinares
dos
militares
A
Constituição
Federal,
expressamente,
proibiu
a
concessão
de
Habeas
Corpus
em
relação
às
punições
disciplinares
dos
militares
(art.
142,
§
2.º).
A
vedação,
contudo,
deve
ser
entendida
com
temperamentos.
O
STF
(RHC
78.951)
entendeu
que
o
que
proíbe
a
norma
constitucional
é
a
análise
do
mérito
das
punições
disciplinares,
o
que
não
afasta
da
jurisdição
a
possibilidade
de
verificação
de
pressupostos
de
legalidade,
tais
como
(MOSSIN,
2005):
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Direito
Constitucional
a) se
havia
hierarquia:
da
qual
flui
o
dever
de
obediência
e
de
conformidade
com
instruções,
regulamentos
internos
e
recebimento
de
ordens;
b) se
a
autoridade
possuía
poder
disciplinar:
supõe
a
atribuição
de
direito
de
punir,
cuja
atribuição
pode
recair,
em
alguns
casos,
somente
em
determinados
superiores
hierárquicos;
c) se
o
ato
está
ligado
à
função:
se
a
punição
disciplinar
liga-­‐se,
ou
não,
à
atividade
funcional
do
militar;
d) se
a
pena
foi
adequadamente
aplicada:
se
a
punição
aplicada
está
adequadamente
prescrita
para
o
ato
praticado
de
acordo
com
os
regulamentos
militares.
15.5.3
Serviço
Militar
Obrigatório
e
soldo
inferior
ao
salário-­‐mínimo
Diz
a
Súmula
vinculante
n.º
6/2008
do
STF:
“Não
viola
a
Constituição
o
estabelecimento
de
remuneração
inferior
ao
salário-­‐mínimo
para
as
praças
prestadoras
de
serviço
militar
inicial.”
15.6
SEGURANÇA
PÚBLICA
A
segurança
pública,
segundo
ao
art.
144
da
CF/88,
é
dever
do
Estado
e
direito
e
responsabilidade
de
todos.
É
exercida
para
a
preservação
da
ordem
pública
e
da
incolumidade
das
pessoas
e
do
patrimônio,
através
dos
seguintes
órgãos:
I
-­‐
polícia
federal;
II
-­‐
polícia
rodoviária
federal;
III
-­‐
polícia
ferroviária
federal;
IV
-­‐
polícias
civis;
V
-­‐
polícias
militares
e
corpos
de
bombeiros
militares.
15.6.1
Quadro-­‐resumo
das
forças
de
segurança
pública
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171. Direito
Constitucional
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Órgão
Destinação
Constitucional
Previsão
I
-­‐
apurar
infrações
penais
contra
a
ordem
política
e
social
ou
em
detrimento
de
bens,
serviços
e
interesses
da
União
ou
de
suas
entidades
autárquicas
e
empresas
públicas,
assim
como
outras
infrações
cuja
prática
tenha
repercussão
interestadual
ou
interna-­‐
cional
e
exija
repressão
uniforme,
segundo
se
dispuser
em
lei;
Polícia
Federal
II
-­‐
prevenir
e
reprimir
o
tráfico
ilícito
de
entorpe-­‐
centes
e
drogas
afins,
o
contrabando
e
o
descaminho,
sem
prejuízo
da
ação
fazendária
e
de
outros
órgãos
públicos
nas
respec-­‐
tivas
áreas
de
competência;
Art.
144,
§
1.º
III
-­‐
exercer
as
funções
de
polícia
marítima,
aeropor-­‐
tuária
e
de
fronteiras;
IV
-­‐
exercer,
com
exclusivi-­‐
dade,
as
funções
de
polícia
judiciária
da
União.
Órgão
Destinação
Constitucional
Previsão
constitucional
Destina-­‐se,
na
forma
da
lei,
ao
patrulhamento
ostensivo
das
rodovias
federais
Art.
144,
§
2.º
Polícia
Rodoviária
Federal
Polícia
Ferroviária
Federal
Destina-­‐se,
na
forma
da
lei,
ao
patrulhamento
ostensivo
das
ferrovias
federais
Art.
144,
§
3.º
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171

172. Direito
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Polícias
Civis
Ressalvada
a
competência
da
União,
as
funções
de
polícia
judiciária
é
a
apuração
de
infrações
penais,
exceto
as
militares.
Art.
144,
§
4.º
Polícias
Militares
e
Corpos
de
Bombeiros
Militares
Às
polícias
militares
cabem
a
polícia
ostensiva
e
a
pré-­‐
servação
da
ordem
pública;
aos
corpos
de
bombeiros
militares,
além
das
atri-­‐
buições
definidas
em
lei,
incumbe
a
execução
de
atividades
de
defesa
civil.
Art.
144,
§
5.º
15.7
GUARDA
MUNICIPAL
Autoriza
a
Constituição
que,
na
forma
da
lei,
os
municípios
constituam
guardas
municipais
destinadas
à
proteção
de
seus
bens,
serviços
e
instalações
(art.
144,
§
8.º).
A
Constituição,
portanto,
não
autorizou
a
criação
de
órgão
policial
de
segurança
ou
de
polícia
judiciária
por
parte
dos
municípios,
mas
apenas
uma
Guarda
que
visa
“[...]
assegurar
a
incolumidade
do
patrimônio
municipal,
que
envolve
bens
de
uso
comum
do
povo,
bens
de
uso
especial
e
bens
patrimoniais,
mas
não
é
de
polícia
ostensiva,
que
é
função
exclusiva
da
Polícia
Militar.
(SILVA,
2008,
p.
782)”
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173. Direito
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1) (Promotor
de
Justiça
Substituto
–
TO
–
2006)
No
referente
à
defesa
do
Estado
e
das
instituições
democráticas,
assinale
a
opção
correta.
(A) Os
mecanismos
de
defesa
da
Constituição
não
estão
sujeitos
a
controle
de
prazo,
pois
podem
vigorar
de
acordo
com
apreciação
discricionária
do
presidente
da
República.
(B) A
Constituição
de
1988
determina
que
a
polícia
federal
é
a
polícia
judiciária
da
União,
razão
pela
qual
apenas
ela
pode
investigar
fatos
que
constituam
delitos
contra
o
poder
público
Federal,
conforme
entendimento
já
firmado
pelos
tribunais
superiores.
(C) A
fixação
dos
pressupostos
e
requisitos
de
validade
para
a
decretação
dos
chamados
estados
constitucionais
de
emergência
somente
pode
ser
feita
pela
própria
Constituição,
não
por
normas
infraconstitucionais.
(D) Com
as
últimas
reformas
da
Constituição,
os
militares
adquiriram
o
direito
de
sindicalizar-­‐
se,
mas
não
podem
participar
de
reuniões
fora
do
serviço
portando
armas.
2) (Procurador
do
Trabalho
–
MPT
–
2006)
Quanto
ao
estado
de
sítio
e
ao
estado
de
defesa,
é
CORRETO
afirmar
que:
(A) As
duas
medidas
dependem
da
prévia
autorização
do
Congresso
Nacional;
(B) As
duas
medidas
são
decretadas
pelo
Presidente
da
República
e,
em
seguida,
submetidas
ao
Congresso
Nacional
para
aprovação;
(C) O
estado
de
defesa
depende
de
autorização
do
Congresso
Nacional
para
ser
decretado
por
ato
do
Presidente
da
República;
(D) O
estado
de
sítio
depende
de
autorização
do
Congresso
Nacional
para
ser
decretado
por
ato
do
Presidente
da
República.
(E) Não
respondida.
3) (Juiz
de
Direito
Substituto
–
TO
–
2007)
Acerca
da
defesa
do
Estado
e
das
instituições
democráticas,
assinale
a
opção
correta.
(A) O
estado
de
defesa,
que
visa
restabelecer
a
ordem
na
hipótese
de
comoção
grave
de
repercussão
nacional,
é
instituído
por
meio
de
decreto
do
presidente
da
República
e
deve
ser
submetido
ao
Congresso
Nacional.
(B) Somente
na
hipótese
de
decretação
do
estado
de
sítio,
os
Conselhos
da
República
e
de
Defesa
Nacional
devem
ser
ouvidos
previamente
pelo
presidente
da
República,
embora
essa
manifestação
não
seja
vinculativa.
(C) Conforme
a
doutrina
majoritária,
o
Poder
Judiciário
pode
reprimir
abusos
e
ilegalidades
cometidos
nos
estados
de
defesa
e
de
sítio,
mas
não
pode
perquirir
acerca
da
existência
ou
não
da
conveniência
e
oportunidade
política
para
a
sua
decretação.
(D) Conforme
entendimento
do
Superior
Tribunal
de
Justiça
(STJ),
à
Polícia
Federal
compete,
com
exclusividade,
apurar
as
infrações
penais
cuja
prática
tenha
repercussão
interestadual
ou
internacional
e
exija
repressão
uniforme.
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173

174. Direito
Constitucional
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4)
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
MG
–
2007)
Quanto
ao
estado
de
defesa,
é
correto
afirmar
que:
(A) As
imunidades
parlamentares
de
Deputados
e
Senadores
subsistirão
durante
o
estado
de
defesa,
só
podendo
ser
suspensas
mediante
o
voto
de
dois
terços
dos
membros
da
Casa
respectiva,
nos
casos
de
atos
praticados
fora
do
recinto
do
Congresso
Nacional,
que
sejam
incompatíveis
com
a
execução
da
medida.
(B) O
Presidente
da
República
deverá
solicitar
autorização
do
Congresso
Nacional
para
decretar
o
estado
de
defesa,
relatando
os
motivos
determinantes
do
pedido.
(C) O
tempo
de
duração
do
estado
de
defesa
não
será
superior
a
trinta
dias,
podendo
ser
prorrogado
uma
vez,
por
igual
período,
se
persistirem
as
razões
que
justificaram
a
sua
decretação.
(D) A
prisão
ou
detenção
de
qualquer
pessoa
não
poderá
ser
superior
a
quarenta
e
oito
horas,
salvo
quando
autorizada
pelo
Poder
Judiciário.
5) (Procurador
do
MP
–
TCE/MG
–
2007)
Considere
as
seguintes
assertivas
a
respeito
do
Estado
de
Defesa:
I.
O
sigilo
de
correspondência
e
o
sigilo
de
comunicação
telegráfica
e
telefônica
são
direitos
constitucionais
que
não
podem
sofrer
restrições
no
Estado
de
Defesa.
II.
O
tempo
de
duração
do
Estado
de
Defesa
não
será
superior
a
trinta
dias,
podendo
ser
prorrogado
uma
vez,
por
igual
período,
se
persistirem
as
razões
que
justificaram
a
sua
decretação.
III.
Decretado
o
Estado
de
Defesa,
o
Presidente
da
República,
dentro
de
vinte
e
quatro
horas,
submeterá
o
ato
com
a
respectiva
justificação
ao
Senado
Federal.
IV.
Na
vigência
do
Estado
de
Defesa
a
prisão
ou
detenção
de
qualquer
pessoa
não
poderá
ser
superior
a
dez
dias,
salvo
quando
autorizada
pelo
Poder
Judiciário.
De
acordo
com
a
Constituição
Federal,
está
CORRETO
o
que
se
afirma
APENAS
em
(A)
I
e
II.
(B)
I,
II
e
III.
(C)
I
e
IV.
(D)
II
e
IV.
(E)
III
e
IV.
6)
(Procurador
do
MP
–
TCE/MG
–
2007)
O
Estado
de
Sítio
poderá
ser:
(A)
suspenso
pelo
Conselho
de
Defesa
Nacional.
(B)
decretado
pelo
Congresso
Nacional.
(C)
suspenso
pelo
Congresso
Nacional.
(D)
decretado
pelo
Conselho
de
Defesa
Nacional.
(E)
suspenso
pelo
Conselho
da
República.
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Otávio
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Página
174

175. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
7) (Delegado
de
Polícia
Civil
–
SC
–
2008)
As
Forças
Armadas,
constituídas
pela
Marinha,
pelo
Exército
e
pela
Aeronáutica,
são
instituições
nacionais
permanentes
e
regulares,
organizadas
com
base
na
hierarquia
e
na
disciplina,
sob
a
autoridade
suprema
do
Presidente
da
República,
e
destinam-­‐se
à
defesa
da
Pátria,
à
garantia
dos
poderes
constitucionais
e,
por
iniciativa
de
qualquer
destes,
da
lei
e
da
ordem.
Sobre
as
Forças
Armadas,
é
correto
afirmar:
(A) Caberá
"habeas-­‐corpus"
em
relação
a
certas
punições
disciplinares
militares.
(B) Ao
militar
é
proibida
a
greve
e
permitida
a
sindicalização.
(C) O
militar
ativo
e
inativo
não
pode
estar
filiado
a
partidos
políticos.
(D) As
mulheres
e
os
eclesiásticos
ficam
isentos
do
serviço
militar
obrigatório
em
tempo
de
paz
sujeitos,
porém,
a
outros
encargos
que
a
lei
lhes
atribuir.
8)
(Delegado
de
Polícia
Civil
–
SC
–
2008)
Quanto
ao
Estado
de
Defesa
e
Estado
de
Sítio,
analise
as
afirmações
a
seguir.
l
-­‐
O
Presidente
da
República
pode
solicitar
ao
Congresso
Nacional
autorização
para
decretar
estado
de
sítio
para
preservar
ou
restabelecer
a
ordem
pública
ou
a
paz
social
ameaçadas
por
grave
e
iminente
instabilidade
institucional
ou
atingidas
por
grandes
calamidades.
ll
-­‐
O
decreto
que
instituir
o
estado
de
defesa
determinará
o
tempo
de
sua
duração,
especificará
as
áreas
a
serem
abrangidas
e
indicará,
nos
termos
e
limites
da
lei,
as
medidas
coercitivas
a
vigorarem,
sendo,
por
exemplo,
admitida
restrição
aos
direitos
de
reunião,
ainda
que
exercida
no
seio
das
associações.
lll
-­‐
Na
vigência
do
estado
de
sítio
poderão
ser
tomadas
contra
as
pessoas,
dentre
outras,
as
medidas:
busca
e
apreensão
em
domicílio,
intervenção
nas
empresas
de
serviços
públicos
e
requisição
de
bens.
lV
-­‐
O
tempo
de
duração
do
estado
de
defesa
não
será
superior
a
trinta
dias,
podendo
ser
prorrogado
uma
vez,
por
sessenta
dias,
se
persistirem
as
razões
que
justificaram
a
sua
decretação.
Estão
corretas
apenas:
(A)
II
e
III
(B)
I
e
III
(C)
I
e
IV
(D)
I
e
II
9) (Juiz
de
Direito
Substituto
–
AL
–
2008)
Acerca
da
defesa
do
Estado
e
das
instituições
democráticas,
assinale
a
opção
correta.
(A) As
imunidades
dos
deputados
federais
e
dos
senadores
previstas
na
CF
subsistirão
mesmo
no
estado
de
sítio,
não
havendo
possibilidade
de
sua
suspensão.
(B) O
estado
de
defesa
autoriza
a
convocação
extraordinária
do
Congresso
Nacional
pelo
presidente
da
República.
(C) A
emenda
à
CF,
mesmo
na
hipótese
de
estado
de
defesa
ou
de
estado
de
sítio,
necessita
de
maioria
e
carece,
para
sua
aprovação,
de
votação
em
cada
casa
do
Congresso
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Página
175

176. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
Nacional,
em
dois
turnos,
considerando-­‐se
aprovada
se
obtiver,
em
ambos,
três
quintos
dos
votos
dos
respectivos
membros.
(D) O
estado
de
defesa
autoriza
a
restrição
ao
direito
de
reunião,
ainda
que
exercida
no
seio
das
associações,
ao
sigilo
de
correspondência
e
ao
sigilo
de
comunicação
telegráfica
e
telefônica.
(E) Às
polícias
civis,
dirigidas
por
delegados
de
polícia
de
carreira,
incumbem,
ressalvada
a
competência
da
União,
as
funções
de
polícia
judiciária
e
a
apuração
de
infrações
penais,
inclusive
eleitorais
e
militares.
10) (MP/SP
–
178º
-­‐
2006)
De
acordo
com
a
Constituição
Federal,
a
segurança
pública
é
dever
do
Estado,
direito
e
responsabilidade
de
todos,
com
o
objetivo
de
preservar
a
ordem
pública
e
a
incolumidade
das
pessoas
e
do
patrimônio,
cabendo,
o
seu
exercício,
através:
I
–
Da
Polícia
Rodoviária
Federal;
II
–
Da
Polícia
Ferroviária
Federal;
III
–
Das
Polícias
Militares;
IV
–
Dos
Corpos
de
Bombeiros
Militares.
Está
integralmente
correto
o
contido
em
(A)
I,
apenas.
(B)
III,
apenas.
(C)
III
e
IV,
apenas
(D)
I,
II,
III
e
IV.
GABARITO
1
C
2
D
3
C
4
C
5
D
6
C
7
D
8
A
9
D
10
D
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176

177. Direito
Constitucional
Prof. Otávio Piva
Capítulo
16
Eficácia
e
Aplicabilidade
da
Norma
Constitucional
16.1
EFICÁCIA
E
APLICABILIDADE
DA
NORMA
CONSTITUCIONAL
Toda
norma
constitucional
é
dotada
de
eficácia.
Algumas
possuem
eficácia
social,
ou
seja,
são
efetivamente
aplicadas
nos
casos
concretos.
Todas,
contudo,
possuem
eficácia
jurídica,
significando
que
sua
simples
edição
resulta
na
revogação
de
todas
as
normas
anteriores
que
com
ela
colidem
(TEMER,
p.
23).
16.2
CLASSIFICAÇÃO
DE
JOSÉ
AFONSO
DA
SILVA
Normas
de
eficácia
plena
São
aquelas
de
aplicabilidade
imediata,
direta
e
integral,
não
dependendo
de
legislação
ulterior
para
a
sua
inteira
operatividade.
Exemplos:
arts.
2.º,
14,
§
2.º,
19,
20,
21,
22,
145,
§
2º.
Normas
de
eficácia
contida
(restringível
ou
redutível)
São
as
que
têm
aplicabilidade
imediata,
integral,
plena,
mas
podem
ter
reduzido
seu
alcance
pela
atividade
do
legislador
infraconstitucional.
Exemplos:
art.
5.º,
XIII,
37,
I,
170,
parágrafo
único.
Normas
de
eficácia
limitada
São
aquelas
que
apresentam
aplicabilidade
indireta,
mediata
e
reduzida,
somente
agindo
após
normatividade
ulterior
que
lhes
desenvolva
aplicabilidade.
Essa
categoria
pode
ser
divida
em
duas:
normas
de
princípio
institutivo
e
normas
de
princípio
programático.
Exemplos:
art.
7.º,
XI,
7.º,
XX,
218,
§
4.º,
art.
22,
parágrafo
único,
37,
XI,
109,
§
3.º,
128,
§
5º.
16.2.1
Normas
de
Princípio
institutivo
Normas
constitucionais
de
eficácia
limitada
de
princípio
institutivo
são
aquelas
que
dependem
de
lei
para
os
fins
de
organizar
ou
estruturar
órgãos
ou
instituições
previstas
na
Constituição.
Exemplo:
art.
33.
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177

178. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
16.2.2
Normas
de
conteúdo
programático
Normas
constitucionais
de
eficácia
limitada
de
conteúdo
programático
visam
impor
aos
Poderes
uma
missão
a
ser
cumprida,
normalmente
ligada
à
realização
de
fins
sociais.
Exemplo:
art.
205.
Divide-­‐se
em
três
grupos:
a) normas
programáticas
vinculadas
ao
princípio
da
legalidade.
Exemplo:
art.
7.º,
XI;
b) normas
programáticas
referidas
aos
Poderes
públicos.
Exemplo:
art.
215
e,
c) normas
programáticas
dirigidas
à
ordem
econômico-­‐social
em
geral.
Exemplo:
art.
196.
16.3
NORMAS
DE
EFICÁCIA
EXAURIDA
São
aquelas
de
aplicabilidade
esgotada,
na
sugestão
doutrinária
de
Uadi
Lammêgo
Bulos
(p.
364),
ou
seja,
que
já
extinguiram
a
produção
de
seus
efeitos,
a
exemplo
de
alguns
dispositivos
ao
Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias
–
ADCT.
Exemplos:
art.
1º,
2º,
3º
da
ADCT.
16.4
CLASSIFICAÇÃO
DE
MARIA
HELENA
DINIZ
(1997,
p.
101)
12.4.1
Normas
supereficazes
(eficácia
absoluta):
não
podem
ser
emendadas,
pois
contém
uma
força
paralisante
total
de
qualquer
legislação
que
vier
contrariá-­‐las.
Exemplo:
Cláusulas
pétreas
(art.
60,
§
4º,
CF/88);
12.4.2
Normas
com
eficácia
plena:
seriam
todos
os
elementos
imprescindíveis
para
que
haja
a
possibilidade
da
produção
imediata
dos
efeitos
previstos.
Mesmo
passíveis
de
emenda,
não
requerem
legislação
infraconstitucional
para
o
completo
desenvolvimento
de
sua
aplicabilidade.
Exemplo:
art.
1º,
parágrafo
único,
da
CF/88;
12.4.3
Normas
com
eficácia
relativa
restringível:
comparativamente,
seriam
as
normas
constitucionais
de
eficácia
contida,
na
classificação
de
José
Afonso
da
Silva.
Assim,
em
que
pese
possuírem
aplicação
imediata,
a
lei
infraconstitucional
poderá
reduzir
seu
alcance.
Exemplo:
art.
5º,
XIII,
da
CF/88;
12.4.4.
Normas
com
eficácia
relativa
complementável
ou
dependente
de
complementação
legislativa:
seriam
aquelas
que
dependem
de
lei
para
o
exercício
do
direito
ou
do
benefício
previsto
na
Constituição.
Podem
ser
de
princípio
institutivo
e
de
conteúdo
programático.
Exemplo:
art.
25,
§
3º
e
art.
215,
ambos
da
CF/88.
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179. Direito
Constitucional
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QUESTÕES
SOBRE
A
MATÉRIA
1)
(Analista
Judiciário
–
TRE/SP
–
2006)
Tendo
em
vista
a
aplicabilidade
das
normas
constitucionais,
considere
o
que
segue:
I.
É
livre
o
exercício
de
qualquer
trabalho,
ofício
ou
profissão,
atendidas
as
qualificações
profissionais
que
a
lei
estabelecer.
II.
São
Poderes
da
União,
independentes
e
harmônicos
entre
si,
o
Legislativo,
o
Executivo
e
o
Judiciário.
Tais
preceitos
são
considerados,
respectivamente,
de
normas
constitucionais
de
(A)
eficácia
redutível
ou
restringível;
e
de
princípio
programático.
(B)
eficácia
limitada;
e
de
princípio
programático.
(C)
princípio
institutivo;
e
de
eficácia
plena.
(D))
eficácia
redutível
ou
restringível;
e
de
eficácia
absoluta.
(E)
princípio
contido;
e
de
princípio
institutivo.
2)
(Procurador
do
MP
–
TCE/MG
–
2007)
Tendo
em
vista
a
aplicabilidade
das
normas
constitucionais,
considere:
I.
Doutrinadores
adotam
as
normas
constitucionais
de
eficácia
redutível
ou
restringível,
como
sendo
de
aplicabilidade
imediata
ou
plena,
embora
sua
eficácia
possa
ser
reduzida
ou
restringida
nos
casos
e
na
forma
que
a
lei
estabelecer.
II.
A
doutrina
reconhece
as
normas
constitucionais
de
eficácia
absoluta
como
sendo
as
intangíveis;
contra
elas
nem
mesmo
há
o
poder
de
emendar,
a
exemplo
da
tripartição
de
Poderes.
III.
Certos
doutrinadores
afirmam
que
as
normas
de
eficácia
plena
são
de
execução
diferida,
e
não
de
aplicação
ou
execução
imediata;
mais
do
que
comandos-­‐regras,
explicitam
comandos-­‐
valores,
a
exemplo
de
que
a
ordem
econômica,
fundada
na
valorização
do
trabalho
humano
e
na
livre
iniciativa,
tem
por
fim
assegurar
a
todos
existência
digna,
conforme
os
ditames
da
justiça
social.
IV.
Os
doutrinadores
reconhecem
as
normas
programáticas
como
sendo
aquelas
que
apresentam
aplicabilidade
direta,
imediata,
reduzida
ou
não,
somente
incidindo
totalmente
sobre
interesses,
com
a
normatividade
ulterior
que
lhe
desenvolva
a
aplicabilidade.
Está
correto
o
que
se
afirma
APENAS
em
(A)
I
e
II.
(B)
I,
II
e
III.
(C)
I,
III
e
IV.
(D)
II
e
III.
(E)
II
e
IV.
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180. Prof. Otávio Piva
Direito
Constitucional
3)
(Advogado
da
ELETROBRAS
–
2007)
De
acordo
com
a
tradicional
classificação
das
normas
constitucionais,
quanto
a
aptidão
para
produzir
efeitos,
são
normas
constitucionais
de
eficácia:
(A) plena
aquelas
que,
desde
a
entrada
em
vigor
da
Constituição,
produzem
todos
os
efeitos
essenciais;
normas
constitucionais
de
eficácia
contida
são
aquelas
que
permitem
ao
legislador
infraconstitucional
diminuir
o
seu
alcance;
(B) plena
aquelas
que,
desde
a
entrada
em
vigor
da
Constituição,
produzem
todos
os
efeitos
essenciais,
mas
precisam
ao
longo
de
sua
vigência
regulação
do
legislador
infraconstitucional;
normas
constitucionais
de
eficácia
contida
são
aquelas
que
definem
programas
de
governo;
(C) plena
aquelas
que
instituem
de
forma
plena
princípios
institutivos
e
programas
de
governo;
normas
constitucionais
de
eficácia
contida
são
aquelas
que
permitem
ao
legislador
infraconstitucional
diminuir
o
seu
alcance;
(D) programática
aquelas
que,
desde
a
entrada
em
vigor
da
Constituição,
produzem
todos
os
efeitos;
normas
de
eficácia
contida
são
aquelas
que
não
possuem
todos
os
elementos
necessários
para
a
produção
de
seus
efeitos;
(E) plena
aquelas
que,
desde
a
entrada
em
vigor
da
Constituição,
produzem
todos
os
efeitos
esperados
pelo
constituinte;
normas
de
eficácia
contida
são
aquelas
que
só
podem
ter
seus
efeitos
definidos
através
do
controle
concentrado
de
constitucionalidade;
normas
constitucionais
de
eficácia
limitada
são
aquelas
que
garantem
a
ordem
pública
no
estado
democrático
de
direito.
4)
(Auditor
Fiscal
–
CE
–
2007)
Sobre
a
aplicabilidade
das
normas
constitucionais
e
sobre
os
direitos
e
garantias
fundamentais,
marque
a
única
opção
correta:
(A) As
normas
definidoras
dos
direitos
e
garantias
fundamentais
têm
aplicação
imediata
e
eficácia
plena.
(B) As
normas
constitucionais
de
eficácia
contida
são
aquelas
que
apresentam
aplicabilidade
reduzida,
haja
vista
necessitarem
de
norma
ulterior
para
que
sejam
aplicadas.
(C) As
normas
constitucionais
de
eficácia
limitada
estreitam-­‐se
com
o
princípio
da
reserva
legal,
haja
vista
regularem
interesses
relativos
à
determinada
matéria,
possibilitando
a
restrição
por
parte
do
legislador
derivado.
(D) O
condicionamento
da
aplicação
de
direitos
e
garantias
fundamentais
à
preexistência
de
lei,
não
retira
o
poder
normativo
do
dispositivo
constitucional,
haja
vista
impor
ao
legislador
e
ao
aplicador
da
norma
limites
de
atuação.
(E) Caberá
mandado
de
injunção
sempre
que
a
falta
da
norma
torne
inviável
o
exercício
de
direitos
e
liberdades
constitucionais
e
das
prerrogativas
inerentes
à
nacionalidade,
à
soberania
e
à
cidadania.
Logo,
poderá
ser
impetrado
o
remédio
constitucional
para
sanar
a
omissão
de
norma
de
eficácia
contida.
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181. Direito
Constitucional
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5)
(Exame
de
Ordem
–
SP
–
113º)
A
norma
que
dispõe
que
“aos
autores
pertence
o
direito
exclusivo
de
utilização,
publicação
e
reprodução
das
suas
obras,
transmissíveis
aos
herdeiros
pelo
tempo
que
a
lei
fixar”
é
norma
constitucional:
(A)
de
aplicabilidade
plena,
mas
com
eficácia
redutível;
(B)
programática;
(C)
de
eficácia
limitada;
(D)
de
aplicabilidade
e
eficácia
plenas.
6)
(Exame
de
Ordem
–
SP
–
113º)
Norma
constitucional
de
eficácia
limitada:
(A) é
aquela
que
não
produz
qualquer
efeito,
antes
da
norma
integrativa
infraconstitucional;
(B) é
aquela
que
produz
todos
os
seus
efeitos,
mas
restringe
os
direitos
individuais
e
coletivos;
(C) é
aquela
que
produz
todos
seus
efeitos,
podendo
ser
limitada
pelo
legislador
infraconstitucional;
(D) é
aquela
que
produz
alguns
efeitos,
sendo
a
vinculação
do
legislador
aos
seus
vetores
um
deles.
7)
(Exame
de
Ordem
–
SP
–
113º)
Recentemente
o
STF
entendeu
que,
até
que
haja
lei
definindo
o
subsídio
mensal
a
ser
pago
a
ministro
do
STF,
não
prevaleceria
o
teto
único
de
remuneração
para
os
três
Poder
da
República,
estabelecido
pelo
art.
37,
XI
da
Constituição
Federal.
Esta
decisão
entendeu,
portanto,
que
a
norma
constitucional
que
estabeleceu
o
teto
único
de
remuneração
seria
norma
(A)
de
eficácia
limitada
e
aplicação
diferida;
(B)
de
eficácia
plena
e
aplicabilidade
imediata;
(C)
de
eficácia
contida
e
aplicabilidade
imediata
(D)
auto-­‐aplicável.
8)
(Exame
de
Ordem
–
SP
–
112º)
Quanto
à
aplicabilidade
e
eficácia
das
normas
constitucionais,
o
art.
5º,
XV,
da
Constituição
da
República,
que
prevê
ser
“livre
a
locomoção
no
território
nacional
em
tempo
de
paz”
com
a
possibilidade
de
“qualquer
pessoa,
nos
termos
da
lei,
nele
entrar,
permanecer
ou
dele
sair
com
seus
bens”,
pode
ser
considerada
norma
de
eficácia:
(A)
plena,
não
comportando
nenhuma
espécie
de
restrição;
(B)
contida,
sendo
de
aplicação
imediata,
porém
com
possibilidade
de
restrição;
(C)
limitada,
pois
sua
aplicação
depende
de
regulamentação
por
lei;
(D)
limitada,
por
não
ser
auto-­‐aplicável.
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Piva
Página
181

182. Direito
Constitucional
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9)
(Exame
de
Ordem
–
SP
–
108º)
A
norma
constitucional
que
garante
a
todos
“o
livre
exercício
de
qualquer
trabalho
ofício
ou
profissão,
atendidas
as
qualificações
profissionais
que
a
lei
estabelecer”,
é
norma:
(A)
de
aplicabilidade
plena
e
de
eficácia
redutível;
(B)
de
eficácia
limitada;
(C)
de
eficácia
plena;
(D)
programática.
10)
(Juiz
de
Direito
Substituto
–
MG
–
2004)
As
normas
constitucionais
denominadas
de
exauridas
constam:
(A)
de
preâmbulo
constitucional;
(B)
do
ato
das
disposições
constitucionais
transitórias;
(C)
do
processo
legislativo;
(D)
da
ordem
social
(E)
da
ordem
econômica
e
financeira.
GABARITO
1
D
2
A
3
A
4
D
5
A
6
D
7
A
8
B
9
A
10
B
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Otávio
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