1) O documento discute a falência da justiça no Brasil, citando várias decisões judiciais que permitiram a corruptos permanecerem livres. 2) Argumenta que as instituições políticas e jurídicas brasileiras estão desmoralizadas e que é necessária uma nova constituição e sistema político, possivelmente adotando o parlamentarismo, para restaurar a ordem no país. 3) Defende a convocação de uma Assembleia Constituinte para elaborar uma nova constituição e pacto social que reestruture o estado brasileiro.

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A FALÊNCIA DA JUSTIÇA NO BRASIL
Fernando Alcoforado*
Com as teses de Maquiavel expostas em sua obra O Príncipe cai por terra a concepção
de Aristóteles da política enquanto busca da justiça e do bem comum. Com Maquiavel,
a política deixa de ser pensada a partir da ética e da religião. Neste sentido, Maquiavel
representa uma dupla ruptura: com os clássicos da Antiguidade greco-romana e com os
valores cristãos medievais. Em Maquiavel, a política identifica-se com o espaço do
poder, enquanto atividade na qual se assenta a existência coletiva e que tem prioridade
sobre as demais esferas da vida humana. A política funde-se com a realidade objetiva,
com os problemas concretos das relações entre os homens. A política descrita em O
Príncipe com inúmeros exemplos retirados da história mais se assemelha ao inferno de
Dante do que ao paraíso prometido.
Ao libertar a política da moral religiosa, Maquiavel explicitou seu caráter terreno e
transformou-a em algo passível de ser assimilada pelos comuns dos mortais. Não é por
acaso que maquiavelismo virou sinônimo de uma prática política desprovida de moral e
de boa fé, um procedimento astucioso e velhaco. É desta forma que pode ser
caracterizado o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que se submeteu às
forças retrógradas do Congresso Nacional abdicando de seu poder constitucional de
manter afastado do parlamento o corrupto Senador Aécio Neves transferindo esta
decisão para o Senado Federal onde ele retomará certamente seu mandato. O patético
voto de minerva da presidente do STF, Carmen Lúcia, que representou a capitulação do
Supremo Tribunal Federal frente às forças políticas retrógradas do País foi lamentável
porque demonstrou sua falta de coragem diante do desafio que enfrentou. Nessas
circunstâncias, o STF deixou de ser a maior instância do poder judiciário. Ao decidir
pela manutenção da imunidade de Aécio Neves no exercício da atividade parlamentar, o
STF transformou a imunidade em impunidade parlamentar.
Esta decisão do STF se soma à do STF que transformou a prisão domiciliar do corrupto
Eike Batista, que respondia pelo crime de pagamento de propina em troca de contratos com
governo do Rio, em permanência em casa à noite, à do TRF-2 (Tribunal Federal de
Recursos-2) que mandou soltar o Vice-Almirante Othon Silva, ex-presidente-da-
Eletronoclear, condenado a 43 anos de prisão, acusado de corrupção, lavagem de
dinheiro e obstrução da justiça, que cumpria prisão militar para ficar em prisão
domiciliar, à do STF que decidiu manter fora da prisão o empresário Jacob Barata
Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado do Rio (Fetranspor), Lélis Teixeira, acusados de crimes de organização
criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos em recolhimento domiciliar noturno
confirmando a decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, de colocá-los em liberdade
ao lado de outros dois implicados e à absolvição pelo TSE- Tribunal Superior Eleitoral
da chapa Dilma/Temer acusada de corrupção nas eleições presidenciais de 2014 apesar
das evidentes provas de corrupção apontadas pelo relator ministro Herman Benjamin.
Estas decisões do Poder Judiciário são um atestado da falência da justiça no Brasil. O
Poder Judiciário do Brasil se integra, desta forma, ao lamaçal em que se encontram o
Poder Executivo e o Poder Legislativo. Com a desmoralização do STF, fica aberto, de
hoje em diante, o precedente de não se respeitar decisões judiciais sob a forma de
liminar ou não. Além da gigantesca crise econômica e social que conduz o Brasil à
bancarrota econômica e à convulsão social, o País enfrenta um processo de descalabro

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ético e moral no plano político-institucional nunca visto em sua história. Os fatos
políticos recentes demonstram que as instituições políticas e jurídicas do Brasil estão
esfaceladas. No Poder Executivo, temos um Presidente da República sem nenhuma
credibilidade, totalmente desmoralizado pelas acusações de crime de corrupção e
cercado de ministros respondendo, também, por crimes de corrupção. Enquanto isto, no
Poder Legislativo, temos grande parte de seus parlamentares, cerca de 100,
desmoralizados por responderem a processos de corrupção. No Poder Judiciário,
constata-se, de um lado, a leniência de alguns de seus órgãos na questão envolvendo o
combate à corrupção, em especial pela Operação Lava Jato, e, de outro, juízes como
Sérgio Moro e o ministério público federal que empreendem uma luta sem quartel
contra a corrupção.
Um fato é evidente: o Brasil, como organização econômica, política, administrativa e
social está em desintegração. Os sinais de desintegração são evidentes em todas as
partes do País seja no governo, na economia e na sociedade. Esta situação só chegará
ao fim com a implantação de um novo sistema político-institucional no Brasil que
contemple a substituição do presidencialismo pelo parlamentarismo, a
institucionalização do controle social dos eleitos pelo povo que deve dispor de
instrumentos para dar início a processos de cassação de mandatos quando houver o não
cumprimento de promessas de campanha eleitoral pelos candidatos e a participação da
população nas decisões do governo através de plebiscito e/ou referendo.
Qualquer solução que não seja a rejeição da continuidade do sistema político-
institucional apodrecido em vigor pode significar o incremento da violência política e da
desobediência civil no Brasil que resultarão fundamentalmente do divórcio entre o
Estado e a Sociedade Civil. Da desobediência civil podem resultar 2 cenários: 1) a
construção de um novo pacto social, através de uma nova Constituinte, no qual sejam
estabelecidas as bases de uma nova convivência entre os setores da Sociedade Civil e
dela com o Estado; e, 2) a guerra civil quando o dissenso inviabiliza a construção de um
novo pacto social que termina com a conquista do Estado por um dos setores da
Sociedade Civil em conflito que impõe sua vontade aos demais. A construção de um
pacto social exige o consenso na Sociedade Civil quanto aos termos da Constituição a
ser elaborada e das leis que dela resultarem. No Brasil, urge a reforma do Estado e da
Administração Pública com base em uma nova Constituição. Sem o pacto social, ficará
aberto o caminho para a guerra civil no Brasil.
A convocação de uma nova Constituinte Exclusiva se impõe devido à falência do
modelo político-institucional do Brasil que resulta do presidencialismo em vigor que
tem fracassado totalmente pelo fato de não assegurar a estabilidade político-institucional
do País e estar sendo um entrave a seu desenvolvimento econômico e social. Além
disso, o sistema político do País está contaminado pela corrupção e a democracia
representativa no Brasil manifesta sinais claros de esgotamento ao reduzir a atividade
política a meros processos eleitorais que se repetem periodicamente em que o povo
elege seus representantes os quais, com poucas exceções, após as eleições passam a
defender interesses de grupos econômicos em contraposição aos interesses daqueles que
os elegeram.
*Fernando Alcoforado, 77, membro da Academia Baiana de Educação e da Academia Brasileira Rotária
de Letras – Seção da Bahia, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento
Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor nas áreas de planejamento
estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, é

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autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova
(Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São
Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado.
Universidade de Barcelona,http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e
Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX
e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of
the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller
Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe
Planetária (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2010), Amazônia Sustentável-
Para o progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do
Rio Pardo, São Paulo, 2011), Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social
(Editora CRV, Curitiba, 2012), Energia no Mundo e no Brasil- Energia e Mudança Climática
Catastrófica no Século XXI (Editora CRV, Curitiba, 2015), As Grandes Revoluções Científicas,
Econômicas e Sociais que Mudaram o Mundo (Editora CRV, Curitiba, 2016) e A Invenção de um novo
Brasil (Editora CRV, Curitiba, 2017).