O documento apresenta anexos para o plano de mobilização social na elaboração do plano municipal de saneamento básico da cidade de Visconde do Rio Branco. Os anexos incluem plano de trabalho, produtos a serem entregues, legislações relevantes, peças publicitárias, plano diretor municipal e plano de saneamento básico participativo do Ministério das Cidades. O documento também lista as datas dos eventos de mobilização social que serão realizados na cidade.

1. ANEXOS AO PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA CIDADE DE VISCONDE DO RIO
BRANCO
1

2. ÍNDICE DOS ANEXOS
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO............................................................................................03
ANEXO II
PRODUTOS A SEREM ENTREGUES......................................................................74
ANEXO III
LEI 11.445 DE 2007 – LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO
BASICO.....................................................................................................................77
ANEXO IV
LEI 12305 DE 2010 - LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS...100
ANEXO V
PEÇAS PUBLICITÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO DO PMS NO CONTEXTO DO
PMSB VISCONDE DO RANCO.............................................................................127
ANEXO VI
LEGISLAÇÔES COMPLEMENTARES...................................................................135
ANEXO VII
PLANO DIRETOR...................................................................................................142
ANEXO VIII
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO PARTICIPATIVO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES................................................................................................................205
ANEXO IX
DATAS DOS EVENTOS EM VISCONDE DO RIO BRANCO..............................233
2

3. ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO PARA A PREFEITURA DE
VISCONDE DE RIO BRANCO
EMPRESA: LMRDS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - CNPJ 11.316.7440001-36
Elaborado por: LMRDS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
EMPREENDIMENTO: VISCONDE DO RIO BRANCO
PRODUTO
DESCRIÇÃO RESUMIDA CONFORME PLANO DE TRABALHO
3

4. Assunto:_METODOLOGIA PARA ESTUDO DE CONCEPÇÃO DE DRENAGEM
E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Produto:_RELATORIOS CONTENDODIAGNÓSTICO,
PROGNOSTICO E PLANEJAMENTO DE FUTURAS AÇÕES, E
LEVANTAMENTOS QUE IRÃO SUBSIDIAR O ESTUDO DE
CONCEPÇÃO CONFORME, ANEXO III - TERMO DE
REFERÊNCIA.
ANEXO III - OBJETO E TERMO DE REFERÊNCIA: Contratação de
empresa especializada para Elaboração de estudo de concepção
referente a solução de drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas do Município de Visconde do Rio Branco, com produção de
diagnóstico da situação atual, caracterização da área de influencia
direta, estudos e demais serviços complementares, com as
especificações constantes nesse Termo de Referencia.
1.
1 ESTUDO DE CONCEPÇÃO: (Fase planejamento dos trabalhos)
PRIMEIRA MEDIÇÃO PRODUTO 1 ESTUDO DE
primeira
CONCEPÇÃO ESTUDO DE CONCEPÇÃO JÁ
medição
EXECUTADO
1.1
1.1.1
1.1.2
1.1.3
1.1.4
1.2
1.2.1
1.1.Conceito_O estudo de concepção solicitado nesse TR,
deverá conter de forma clara e objetiva, e de fácil entendimento
os seguintes itens:
1.1.1 Definir com os órgãos municipais e Comitês, Executivo e
Gestor, sobre o planejamento do objetivo do estudo; Em reunião a
ser agenda pela municipalidade.
1.1.2 Definição do grau de detalhamento e de precisão do estudo de
concepção em geral e das partes constituintes do sistema, que
exigem diferentes graus de detalhamento e de precisão;
1.1.3 Definir sobre aspectos e condições econômicas e financeiras,
condicionantes do estudo, na obtenção e detalhamento de
informações para o diagnóstico e nas quantificações do prognóstico;
1.1.4 Aguardar a definição de condições e parâmetros que, pelo
presente TR, são de iniciativa do contratante.
1.2. Atividades necessárias O estudo de concepção deve
abordar, dependendo de sua aplicação e definição do
contratante, os seguintes aspectos:
1.2.1 Relatar os problemas relacionados com a configuração
topográfica e características geológicas da região de localização
dos elementos constituintes do sistema;
4

5. 1.2.2
1.2.3
1.2.4
1.2.5
1.2.6
1.2.7
1.2.8
1.2.9
1.2.10
1.3
1.3.1
1.3.2
2
1.2.2 Informar a população atendida, com os objetivos do plano.
1.2.3 Quantificar as diferentes vazões e trajetos, do sistema
existente, apontando falhas e consequências decorrentes.
1.2.4 Relatar situação atual e caso existir sistema de drenagem,
informar a integração das partes deste ao novo sistema;
1.2.5 Envolver os Comitês de Bacia e demais órgãos estaduais e
municipais, na pesquisa e a definição das bacias hidrográficas
envolvidas;
1.2.6 Demonstrar que o sistema proposto apresenta total
compatibilidade entre suas partes;
1.2.7 Apresentar o método de operação do sistema;
1.2.8 Definir as etapas de implantação do sistema;
1.2.9 Elaborar comparação técnico-econômica das concepções;
1.2.10 Apresentar estudo de viabilidade econômico-financeira da
concepção básica.
1.3. Condições específicas
1.3.1. Configuração topográfica da região
1.3.2. Os elementos cartográficos utilizados para elaboração de
estudos de concepção podem ser constituídos de mapas,
fotografias aéreas, levantamentos aerofotogramétricos, topográficos
planimétricos ou planialtimétricos ou levantamentos expeditos.
Poderão ser obtidos em Universidades da Região, Comitês de Bacia
Hidrográfica, Secretarias de Obras e sites oficiais do Governo
Federal.
CAPÍTULO 2_DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS:
2.1
2.1. Conceito:_Relatar conforme os conceitos apresentados a
seguir: Um sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais é
composto por estruturas e instalações de engenharia destinadas ao
transporte, retenção, tratamento e disposição final das águas das
chuvas.
2.1
Identificar os sistemas de drenagem que são classificados de
acordo com seu tamanho em sistemas de microdrenagem e
sistemas de macrodrenagem. A microdrenagem inclui a coleta das
águas superficiais ou subterrâneas através de pequenas e médias
galerias. Já a rede de macrodrenagem engloba, além da rede de
microdrenagem, galerias de grande porte e os corpos receptores
destas águas (rios ou canais).
2.1 A
Utilizar nomenclatura para os componentes de um sistema de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas:
a) Guia ou meio-fio: é a faixa longitudinal de separação do passeio
com a rua;
5

6. 2.1 B
2.1 C
2.1 D
2.1 E
2.1 F
2.1 G
2.1
2.1.1
2.1.1.1
2.1.1.1.1
2.1.1.1.2
2.1.1.2
2.1.1.2.1
2.1.1.2.2
b) Sarjeta: é o canal situado entre a guia e a pista, destinada a
coletar e conduzir as águas de escoamento superficial até os pontos
de coleta;
c) Bocas de lobo ou bueiros: são estruturas destinadas à captação
das águas superficiais transportadas pelas sarjetas; em geral
situam-se sob o passeio ou sob a sarjeta;
d) Galerias: são condutos destinados ao transporte das águas
captadas nas bocas coletoras até os pontos de lançamento.
Possuem diâmetro mínimo de 400 milímetros;
e) Poços de visita: são câmaras situadas em pontos previamente
determinados, destinados a permitir a inspeção e limpeza dos
condutos subterrâneos;
f) Trecho de galeria: é a parte da galeria situada entre dois poços de
visita consecutivos;
g) Bacias de amortecimento: são grandes reservatórios construídos
para o armazenamento temporário das chuvas, que liberam esta
água acumulada de forma gradual.
2.1.
VISÃO INTEGRADA DA INFRAESTRUTURA URBANA E
MANEJO E DESTINAÇÃO DAS ÁGUAS URBANAS: (itens para
verificação, levantamento e conclusão).
2.1.1.DESENVOLVIMENTO URBANO: (itens para verificação,
levantamento e conclusão).
2.1.1.1. Processo de urbanização
2.1.1.1.1 Apresentar descrição do processo de urbanização
municipal, No Brasil, a urbanização tem sido alta, com a
transferência da população rural para as cidades. Esse crescimento
tende em médio prazo a estabilizar o crescimento demográfico.
2.1.1.1.2 Apontar a taxa de crescimento da população e projeções
para os próximos 20 anos. Seus impactos no crescimento
habitacional.
2.1.1.2. Impactos na infraestrutura urbana
2.1.1.2.1 Apontar e descrever: a concentração populacional em
pequenas áreas, com deficiência de sistema de transporte, falta de
abastecimento e saneamento, ar e água poluídos, além das
inundações.
2.1.1.2.2. As condições ambientais inadequadas, que reduzem as
condições de saúde e a qualidade de vida da população, enquanto
aumentam os riscos de impactos ambientais, e que são as
principais limitações ao seu desenvolvimento.
6

7. 2.1.1.2.3
2.1.1.2.3 Aumento da periferia das cidades de forma descontrolada,
em consequência da migração rural em busca de emprego nas
cidades. Os bairros ocupados por essa população geralmente estão
desprovidos dos seguintes serviços: segurança, infraestrutura
tradicional de água, esgoto, drenagem, transporte e coleta de
resíduos sólidos, além de serem dominados por grupos de
delinquentes, geralmente ligados ao tráfego de drogas.
2.1.1.2.4
2.1.1.2.4 Relacionar o processo de urbanização espontânea e o
planejamento urbano realizado para as áreas da cidade ocupadas
pela população de renda média e alta. Sem um planejamento do
espaço, a ocupação ocorre sobre áreas de risco, como de
inundações e de escorregamento, com frequentes mortes durante o
período chuvoso.
2.1.1.2.5
2.1.1.2.6
2.1.1.2.5 Parte importante da população vive em algum tipo de
favela. Portanto, existe a cidade formal e a informal. A gestão
urbana geralmente atinge somente a primeira.
2.1.1.2.6 Relacionar problemas sociais: Nas últimas décadas, os
problemas da urbanização vêm ocorrendo por um ou mais fatores,
destacando-se entre eles:
2.1.1.2.7
2.1.1.2.7 Migrantes de baixa renda e sem capacidade de
investimento. Essa população carente tende, então, a invadir áreas
públicas ou a comprar áreas precárias para estabelecimento de
edificações, sem infraestrutura da urbanização informal. Formamse, assim, as chamadas áreas de risco de inundação ou de
deslizamento;
2.1.1.2.8
2.1.1.2.8 Déficit de emprego, baixa renda e pouco poder aquisitivo
de moradia;
2.1.1.2.9
2.1.1.2.9 Legislações equivocadas de controle do espaço urbano;
2.1.1.2.10
2.1.1.2.11
2.1.1.2.12
2.1.1.2.13
2.1.1.2.10 Incapacidade do município de planejar e antecipar a
urbanização e investir no planejamento de espaços seguros e
adequados como base do desenvolvimento urbano;
2.1.1.2.11 Crise econômica no município e seus impactos no
desenvolvimento urbano.
2.1.1.2.12 Falta de drenagem urbana. Algumas cidades chegaram a
desenvolver redes de esgotamento sanitário (muitas vezes sem
tratamento), mas não implementaram a rede de drenagem urbana,
sofrendo
frequentes
inundações
com
o
aumento
da
impermeabilização;
2.1.1.2.13 Ocupação do leito de inundação ribeirinha, provocando
frequentes inundações;
7

8. 2.1.1.2.14
2.1.1.2.14 impermeabilização e canalização dos rios urbanos, com
aumento da vazão de cheia (até sete vezes) e de sua frequência; e
aumento da carga de resíduos sólidos e da qualidade da água
pluvial sobre os rios próximos das áreas urbanas;
2.1.1.2.15
2.1.1.2.15 Deterioração da qualidade da água em virtude da falta de
tratamento dos efluentes, criando potenciais riscos ao
abastecimento da população em vários cenários, entre os quais a
ocupação das áreas de contribuição de reservatórios de
abastecimento urbano, que, eutrofizados, podem produzir riscos à
saúde da população.
2.1.1.2.16
2.1.1.2.16 Carência de uma gestão organizacional que integre o
solo urbano a sua infraestrutura. Com efeito, grande parte dos
problemas identificados foi gerada por um ou mais dos fatores
destacados a seguir:
2.1.1.2.16.1 Apontar se existem no município, projetos com
resultado negativo, conforme exemplificado:___. A própria
população inadvertidamente para isso, quando enfrenta algum
2.1.1.2.16.1 problema de inundação, solicita à Administração a execução de um
canal para o controle da inundação. Com a construção do canal, a
inundação é transferida para jusante, afetando outra parte da
população.
2.1.1.2.16.2 Concepção inadequada dos profissionais de
engenharia sobre planejamento e controle dos sistemas.;
2.1.1.2.16.3 Visão setorizada do planejamento urbano. O
planejamento e o desenvolvimento das áreas urbanas são
2.1.1.2.16.3
realizados desprezando os aspectos relacionados com os diferentes
componentes da infraestrutura
2.1.1.2.16.4 Falta de capacidade gerencial. Os municípios não
2.1.1.2.16.4 possuem estrutura para o planejamento e o gerenciamento
adequado dos diferentes aspectos da água no meio urbano.
2.1.2. SISTEMAS HÍDRICOS URBANOS (itens para verificação,
2.1.2
levantamento e conclusão).
Deverão ser descritos, os principais sistemas relacionados com a
água no meio ambiente urbano:
2.1.2.1
2.1.2.1 mananciais de águas;
2.1.2.2
2.1.2.2 abastecimento de água;
2.1.2.3
2.1.2.3 saneamento de efluentes cloacais;
2.1.2.4
2.1.2.4 controle da drenagem urbana;
2.1.2.5
2.1.2.5 controle das inundações ribeirinhas.
2.1.1.2.16.2
8

9. Conceitos para analise e verificação: Mananciais das águas urbanas
são as fontes de água para abastecimento humano, animal e
industrial. Essas fontes podem ser superficiais e subterrâneas. Os
mananciais superficiais são os rios próximos às comunidades. A
disponibilidade de água nesse sistema varia sazonalmente, ao
longo dos anos, e algumas vezes a quantidade de água disponível
não é suficiente para atender à demanda, sendo, muitas vezes,
necessário construir um reservatório para garantir a disponibilidade
hídrica para a comunidade.
2.1.2.1
Os mananciais subterrâneos são os aquíferos que armazenam água
no subsolo e permitem o atendimento da demanda por meio do
bombeamento dessa água. O uso da água subterrânea depende da
capacidade do aquífero e da demanda. Assim, a água subterrânea é
utilizada geralmente para cidades de pequenos e médios portes,
pois depende da vazão de bombeamento que o aquífero permite
retirar sem comprometer seu balanço de entrada e saída de água.
2.1.2.2
O abastecimento de água envolve a utilização da água disponível
no manancial, que é transportada até a estação de tratamento de
água (ETA) e depois distribuída à população, por uma rede. Esse
sistema implica elevados investimentos, geralmente públicos, para
garantir água em quantidade e qualidade adequada.
2.1.2.3
O saneamento de efluentes de esgoto sanitário é o sistema de
coleta dos efluentes (residenciais, comerciais e industriais), ou seja,
o transporte desse volume, seu tratamento numa Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE) e o despejo da água tratada de volta
ao corpo hídrico.
2.1.2.4
2.1.2.5
2.1.3
A drenagem urbana consiste na rede de coleta da água (e de
resíduos sólidos), que se origina da precipitação sobre as
superfícies urbanas, e no seu tratamento e no retorno aos rios.
O gerenciamento das inundações ribeirinhas trata de evitar que a
população seja atingida pelas inundações naturais. Os rios, nos
períodos chuvosos, saem do seu leito menor e ocupam o leito
maior, dentro de um processo natural.
Como isso ocorre, ou seja, a forma irregular ao longo do tempo, em
que a população tende a ocupar o leito maior, ficando sujeita ao
impacto das inundações.
2.1.3. DISPONIBILIDADE HÍDRICA (itens para verificação,
levantamento e conclusão).
9

10. Conceito:_Em nosso planeta, o total de água globalmente retirado
de rios, aquíferos e outras fontes aumentou cerca de nove vezes,
enquanto o uso por pessoa dobrou e a população está três vezes
maior. Quando comparados os usos, a quantidade de água
disponível e a necessidade humana podem-se, erroneamente,
concluir que existe água suficiente.
2.1.3.1
2.1.3.1 Descrever e avaliar os sistemas hídricos existentes no
município, bem como os sistemas do qual o mesmo depende,
mesmo que localizado em outro município, apontando dentro do
ambiente urbano, seguindo conceitos apresentados a seguir:
O ciclo hidrológico natural é constituído por diferentes processos
físicos, químicos e biológicos. A história mostra que o homem
sempre procurou controlar essa água para seu benefício por meio
de obras hidráulicas. Essas obras procuram reduzir a escassez e o
risco de falta de água pela regularização das vazões, aumentando a
disponibilidade ao longo do tempo. A história mostra que o homem
sempre procurou controlar essa água para seu benefício por meio
de obras hidráulicas. Essas obras procuram reduzir a escassez e o
risco de falta de água pela regularização das vazões, aumentando a
disponibilidade ao longo do tempo. No passado, quando as cidades
eram menores, a população retirava água a montante do rio e
despejava, sem tratamento, a jusante, poluindo os rios e deixando
para a natureza a função de recuperar sua qualidade. Os impactos
eram menores em virtude do baixo volume de esgoto despejado em
comparação com a capacidade de diluição dos rios.
2.1.3.2
2.1.3.2 Verificar e relatar o aumento da urbanização, e com o uso de
produtos químicos na agricultura e no ambiente em geral, a água
utilizada na cidade, nas indústrias e na agricultura retorna aos rios
totalmente contaminada e em grande quantidade.
2.1.3.3
Verificar e relatar o aumento da população, pois sempre haverá uma
cidade a montante e outra a jusante, contaminando o manancial
superficial, as diferentes camadas do subsolo e o manancial
subterrâneo.
2.1.3.4
Apontar as consequências da expansão sem uma visão ambiental
é a deterioração dos mananciais e a redução da cobertura de água
segura para a população, ou seja, a escassez qualitativa.
Esse processo necessita de diferentes preventivas de planejamento
urbano e ambiental, visando minimizar os impactos e buscar o
desenvolvimento sustentável.
10

11. 2.1.3.5
2.1.4
2.1.4.1
2.1.4.1.1
Apontar os riscos de inundação e a deterioração da qualidade da
água nos rios próximos às cidades de países em desenvolvimento,
e mesmo em países desenvolvidos, é um processo dominante no
final do século vinte.
2.1.4. AVALIAÇÃO DOS COMPONENTES DAS ÁGUAS
URBANAS (itens para verificação, levantamento e conclusão).
2.1.4.1. Contaminação dos mananciais (itens para verificação,
levantamento e conclusão).
2.1.4.1.1 Descrever e avaliar o desenvolvimento urbano tem
produzido um ciclo de contaminação gerado pelos efluentes da
população urbana, que são o esgoto doméstico/industrial e o esgoto
pluvial. Esse processo ocorre em virtude do:
• despejo sem tratamento dos esgotos cloacais nos rios,
contaminando os rios que possuem capacidade limitada de diluição.
Isso ocorre por conta da falta de investimentos nos sistemas de
esgotamento sanitário e de estações de tratamento que, quando
existem, apresentam baixa eficiência;
2.1.4.2
• despejo dos esgotos pluviais, que transportam grande quantidade
de poluição orgânica e de metais, que atinge os rios nos períodos
chuvosos. Essa é uma das mais importantes fontes de poluições
difusa;
• contaminação das águas subterrâneas por despejos industriais e
domésticos, através das fossas sépticas, do vazamento dos
sistemas de esgoto sanitário e pluvial;
• depósitos de resíduos sólidos urbanos, que contaminam as águas
superficiais e as subterrâneas, funcionando como fonte permanente
de contaminação;
• ocupação do solo urbano sem controle do seu impacto sobre o
sistema hídrico.
As principais fontes de contaminação dos aquíferos urbanos são:
• Aterros sanitários contaminam as águas subterrâneas pelo
processo natural de precipitação e infiltração.
Deve-se evitar que sejam construídos aterros sanitários em áreas
de recarga e deve-se procurar escolher as áreas com baixa
permeabilidade.
Os efeitos da contaminação nas águas subterrâneas devem ser
examinados quando da escolha do local do aterro;
2.1.4.2. Legislação de proteção de áreas de mananciais: (itens para
verificação, levantamento e conclusão).
11

12. 2.1.4.2.1
2.1.4.2.1 Verificar e apontar se existem passivos ambientais
conforme preconiza a legislação de proteção de mananciais
aprovada na maioria dos estados brasileiros protege a bacia
hidrográfica utilizada para abastecimento das cidades.
Nessas áreas, é proibido qualquer uso do solo urbano que possa
comprometer a qualidade da água de abastecimento. Entretanto,
por conta do crescimento das cidades, essas áreas foram
pressionadas à ocupação, tendo por motivação o valor imobiliário da
vizinhança e a falta de interesse do proprietário em proteger a área,
já que, além de ela ter perdido valor em decorrência da legislação,
ainda obrigava o proprietário a pagar impostos sobre ela. Relatar,
conforme os conceitos:
• Grande parte das cidades brasileiras utiliza fossas sépticas como
destino final do esgoto. Esse sistema tende a contaminar a parte
superior do aquífero.
Essa contaminação pode comprometer o abastecimento de água
urbana quando existe comunicação entre diferentes camadas dos
aquíferos, por intermédio de percolação e de perfuração inadequada
dos poços artesianos;
• A rede de drenagem pluvial pode contaminar o solo por meio de
perdas de volume no seu transporte e até por entupimento de
trechos da rede que pressionam a água contaminada para fora do
sistema de condutos.
2.1.4.2.2
2.1.4.3
2.1.4.3.1
2.1.4.2.2 Verificar as ocorrências de esgoto escoando pelo pluvial
e daí para o sistema fluvial, gerando impacto ambiental alto.
2.1.4.3. Resíduos sólidos (itens para verificação, levantamento e
conclusão).
2.1.4.3.1 Verificar e apontar os dois tipos principais de resíduos são
os sedimentos gerados pela erosão do solo em decorrência do
efeito da precipitação e do sistema de escoamento; e os resíduos
produzidos pela população. A soma desses dois componentes é
chamada de “sólidos totais” ou “resíduos sólidos”.
No desenvolvimento urbano, são observados alguns estágios
distintos da produção de material sólido na drenagem urbana (Tdr),
que são os seguintes:
(a)Estágio de pré-desenvolvimento: a bacia hidrográfica
naturalmente produz uma quantidade de sedimentos transportada
pelos rios em razão das funções naturais do ciclos hidrológicos;
(b) Estágio inicial de desenvolvimento urbano: quando ocorre
modificação da cobertura da bacia, pela retirada da sua proteção
natural, o solo fica desprotegido e a erosão aumenta no período
chuvoso, aumentando também a produção de sedimentos.
12

13. © São exemplos dessa situação: solo desprotegido enquanto um
loteamento é implementado; ruas sem pavimento; erosão
decorrente do aumento da velocidade do escoamento a montante
por áreas urbanizadas; na construção civil, por falta de manejo dos
canteiros de obras; e áreas onde ocorre grande movimentação de
terra. Todo esse volume é transportado pelo escoamento superficial
até os rios. Nessa fase, existe predominância de sedimentos e
pequena produção de lixo;
(d)
Estágio intermediário: quando parte da população está
estabelecida, e ainda existe importante movimentação de terra
resultante de novas construções. Por conta da população
estabelecida, existe também uma parcela de resíduos sólidos que
se soma aos sedimentos;
(e) Estágio de área desenvolvida: nesta fase, praticamente todas
as superfícies urbanas estão consolidadas, resultando numa
produção residual de sedimentos provocada pelas áreas não
impermeabilizadas, mas a produção de lixo urbano chega ao seu
máximo, com a densificação urbana.
A produção de resíduos é a soma do total coletado nas residências,
indústrias e comércio, somado ao total coletado nas ruas e o que
provém da drenagem. Os dois primeiros volumes podem ser
reciclados, diminuindo o volume para ser disposto no ambiente. Se
os sistemas de coleta e limpeza urbana forem ineficientes, o volume
de aumentará, com consequência para a drenagem e o meio
ambiente: para a drenagem, por causa da obstrução ao
escoamento; e para o ambiente, pela sua degradação. O material
sólido urbano não coletado representa subsídio ambiental recebido
pela sociedade que polui.
Verificar e analisar_O volume de resíduos sólidos que chega à
drenagem depende da eficiência dos serviços urbanos e de fatores
diversos, como: frequência e cobertura da coleta de lixo, frequência
da limpeza das ruas, reciclagem, forma de disposição do lixo pela
população e frequência da precipitação.
Verificar e analisar_Coletado: A produção de lixo coletado no Brasil
é da ordem de 0,5 a 0,8 kg/pessoa/dia. Os valores maiores são de
população de maior renda, enquanto os menores, de população de
menor renda. O total coletado médio no Brasil em 2000 era de
125.281 toneladas, correspondendo a um valor médio de 0,74
kg/hab./dia (IBGE, 2002).
13

14. Verificar e analisar:_Resíduos totais na drenagem: apresenta um
resumo de carga de resíduos totais na drenagem estimada em
alguns Países. A composição dos resíduos totais que chegam à
drenagem varia de acordo com o nível de urbanização entre os
sedimentos e o lixo. Na última década, houve um visível incremento
de lixo urbano resultante de embalagens plásticas, que possuem
baixa reciclagem. Os rios e todo o sistema de drenagem ficam
cheios de garrafas do tipo pet, além das embalagens de plásticos de
todo tipo.
2.1.4.4
2.1.4.4
Relatar a ocorrência das principais consequências ambientais da
produção de sedimentos são as seguintes:
• assoreamento das seções de canalizações da drenagem, com
redução da capacidade de escoamento de condutos, rios e lagos
urbanos.
• transporte de poluente agregado ao sedimento, que contamina as
águas pluviais.
2.1.4.4. Escoamento pluvial (itens para verificação, levantamento e
conclusão).
2.1.4.4 Relatar e analisar o escoamento pluvial, que pode produzir
inundações e impactos nas áreas urbanas resultantes de dois
processos, que ocorrem isoladamente ou combinados, quais sejam:
Inundações de áreas ribeirinhas: são inundações naturais que
ocorrem no leito maior dos rios, derivadas das variabilidades
temporal e espacial da precipitação e do escoamento na bacia
hidrográfica;
2.1.4.4.1
2.1.4.4.1
Inundações resultantes da urbanização: são inundações que
ocorrem na drenagem urbana por conta do efeito da
impermeabilização do solo, da canalização do escoamento ou das
obstruções ao escoamento.
2.1.4.4.1. Inundações de áreas ribeirinhas (itens para verificação,
levantamento e conclusão).
2.1.4.4.1 Descrever e apontar as ocorrências dessas inundações
descrevendo conforme conceitos:
Os rios geralmente possuem dois leitos: o leito menor e o maior.
No leito menor, onde a água escoa na maioria do tempo, é limitado
pelo risco de 1,5 a 2 anos. As inundações ocorrem quando o
escoamento atinge níveis superiores ao leito menor, atingindo o leito
maior.
14

15. As cotas do leito maior identificam a magnitude da inundação e seu
risco. Os impactos resultantes da inundação ocorrem quando essa
área de risco é ocupada pela população. Esse tipo de inundação
geralmente ocorre em bacias médias e os eventos ocorrem de
forma aleatória, a depender dos processos climáticos locais e
regionais.
As condições meteorológicas e hidrológicas propiciam a ocorrência
de inundação. O conhecimento do comportamento meteorológico de
longo prazo é muito pequeno devido ao grande número de fatores
envolvidos nos fenômenos meteorológicos e da interdependência
dos processos físicos a que a atmosfera terrestre está sujeita.
As condições hidrológicas que produzem a inundação podem ser
naturais ou artificiais.
As condições naturais são aquelas cuja ocorrência é propiciada
pela bacia em seu estado natural, a exemplo de tipo de relevo, de
precipitação, cobertura vegetal e capacidade de drenagem.
Os rios normalmente drenam nas suas cabeceiras, áreas com
grande declividade, produzindo escoamento de alta velocidade.
Quando a declividade diminui, a capacidade de escoamento
naturalmente diminui e ocorrem alagamentos no leito maior.
A variação de nível durante uma enchente pode ser de vários
metros em poucas horas. Quando o relevo é acidentado, as áreas
mais propícias à ocupação são as planas e mais baixas, justamente
aquelas que apresentam alto de risco de inundação e que estão
mais ocupadas pela população.
A várzea de inundação de um rio cresce significativamente nos seus
cursos médio e baixo, onde a declividade se reduz e aumenta a
incidência de áreas planas.
As precipitações mais intensas atingem áreas localizadas e são em
geral dos tipos convectiva e orográfica. Essas formas de
precipitação atuam, em geral, sobre pequenas áreas.
A cobertura vegetal tem como efeito a interceptação de parte da
precipitação, que pode gerar escoamento e proteção do solo contra
a erosão. A perda dessa cobertura para uso agrícola tem produzido
o aumento da frequência de inundações resultantes da falta de
interceptação da precipitação e do assoreamento dos rios.
15

16. As condições artificiais da bacia são aquelas provocadas pela ação
do homem, a Gestão de águas pluviais urbanas, a saber: obras
hidráulicas, urbanização, desmatamento, reflorestamento e uso
agrícola. A bacia rural possui maior interceptação vegetal, maiores
áreas permeáveis (infiltração do solo), menor escoamento na
superfície do solo e drenagem mais lenta. A bacia urbana possui
superfícies impermeáveis, tais como telhados, ruas e pisos, e
produz aceleração no escoamento, por meio da canalização e da
drenagem superficial.
Relatar de descrever _Os resultados da urbanização sobre o
escoamento são: aumento da vazão máxima e do escoamento
superficial, redução do tempo de pico e diminuição do tempo de
base.
A urbanização e o desmatamento produzem um aumento da
frequência da inundação nas cheias pequenas e médias. Nas
grandes cheias, o seu efeito é menor, pois a capacidade de
saturação do solo e o armazenamento são atingidos, e o efeito final
pouco difere.
2
medição
SEGUNDA MEDIÇÃO PRODUTO 2 JÁ EXECUTADO
2.1.5
2.1.5. OCUPAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E IMPACTO DAS
INUNDAÇÕES (itens para verificação, levantamento e conclusão).
2.1.5
2.1.5 Relatar e analisar com base nos conceitos seguintes:
As áreas próximas aos rios geralmente são planas, propícias para o
assentamento humano, o que motivou a sua ocupação.
As cidades desenvolveram-se às margens dos rios ou no litoral.
Pela própria experiência dos antigos moradores, a população
procurou habitar as zonas mais altas, aonde o rio dificilmente
chegaria.
Com o crescimento desordenado e acelerado das cidades,
principalmente na segunda metade do século 20, as áreas de risco
considerável, como as várzeas inundáveis, foram ocupadas,
trazendo, como consequência, prejuízos humanos e materiais de
grande monta resultantes das inundações subsequentes.
A gestão de inundação envolve a minimização dos impactos, mas
dificilmente informa como eliminá-los, principalmente por causa das
limitações econômicas e do desconhecimento da natureza.
16

17. As inundações ribeirinhas resultam principalmente da ocupação do
solo do leito maior. Nos períodos de pequena inundação, existe a
tendência de ocupar as áreas de risco e, quando ocorrem as
maiores inundações, os prejuízos são significativos.
A memória sobre as inundações se dissipa com passar do tempo e
a população deixa de considerar o risco, e como não há
planejamento que estabeleça o espaço de risco, a ocupação ocorre
e os prejuízos se repetem. Sem planejamento, os relatos históricos
são as únicas informações disponíveis para orientar as pessoas.
A tendência é que o problema se perca no esquecimento após cada
enchente, retornando na seguinte.
• falta de conhecimento sobre o controle de enchentes por parte dos
planejadores urbanos;
• pouca informação técnica sobre o assunto e de formação técnica.
• desgaste político para os administradores públicos no controle não
estrutural (zoneamento), já que a população está esperando obras
hidráulicas, por falta de um maior entendimento sobre o assunto;
2.1.6
• ausência de interesse, em alguns lugares, de prevenção de
inundações, pois, quando ocorrem, os recursos são fornecidos a
fundo perdido.
2.1.6.. AVALIAÇÃO DAS ENCHENTES (itens para verificação,
levantamento e conclusão).
Caso ocorrerem enchentes, que afetam diretamente a população,
deverão ser avaliadas conforme conceitos a seguir:
A variação do nível ou de vazão de um rio depende das
características climatológicas e físicas da bacia hidrográfica.
As distribuições temporal e espacial da precipitação são as
principais condições climatológicas, pois somente podem ser
previstas com antecedência de poucos dias ou horas, o que não
permite a previsão dos níveis de enchente com razoável
antecipação.
O tempo máximo possível de previsão da cheia, a partir da
ocorrência da precipitação, é limitado pelo tempo médio de
deslocamento da água na bacia até a seção de interesse.
A previsão dos níveis num rio pode ser realizada em curto ou longo
prazo.
17

18. A previsão de cheia em curto prazo ou em tempo atual, também
chamada de tempo real, permite estabelecer o nível e seu tempo de
ocorrência para a seção de um rio, com antecedência que depende
da previsão da precipitação e dos deslocamentos da cheia na bacia.
Esse tipo de previsão é utilizado para alertar a população ribeirinha
e operadora de obras hidráulicas.
A previsão de cheia em longo prazo atualmente permite apenas
estimar ordem de magnitudes das inundações pela tendência
sazonal ou pela composição de modelos climáticos e hidrológicos.
A predição baseia-se na estatística de ocorrência de níveis no
passado e permite estabelecer os níveis de enchente para alguns
riscos escolhidos.
Esse tipo de análise parte do princípio que a variável hidrológica
utilizada na estimativa é estacionária no tempo, ou seja, suas
estatísticas não se alteraram com relação às condições do passado.
2.1.6.1
2.1.6.1. Previsão de cheia em tempo atual (itens para verificação,
levantamento e conclusão).
Para efetuar a previsão de cheia em curto prazo, são necessários
sistemas de coleta e transmissão de dados e uma metodologia de
previsão.
Os dados coletados são a precipitação, o nível ou a vazão, durante
a ocorrência do evento. A estimativa é realizada recorrendo-se a
modelos matemáticos que representam o comportamento das
diferentes fases do ciclo hidrológico. A previsão é utilizada em
conjunto com um Plano de Defesa Civil, ou, no caso de operação de
reservatório, um sistema de emergência e operação.
A previsão de níveis de enchentes pode ser realizada com base:
(a) previsão da precipitação;
(b) conhecida a precipitação;
(c) vazão de montante;
(d) combinação dos dois últimos. No primeiro caso, é necessário
estimar a precipitação que cairá sobre a bacia por meio do uso de
equipamento especial, como radar ou de sensoriamento remoto.
A previsão, quando é conhecida a precipitação na bacia, utiliza uma
rede telemétrica de coleta e transmissão de dados.
A previsão em curto prazo, com base em posto a montante da
seção de interesse, depende das características do rio e da área
intermediária da bacia entre os postos.
18

19. 2.1.6.2
Utilizando apenas a informação do posto de montante, é
desprezada a contribuição da bacia intermediária, quando seu
volume é pequeno com relação ao hidrograma de montante.
O tempo de antecedência é menor que os anteriores. Quando a
bacia intermediária, da situação anterior, apresentar uma
contribuição significativa, a combinação dos dois processos
anteriores será utilizada na previsão em tempo atual.
2.1.6.2. Probabilidade ou risco da inundação (itens para verificação,
levantamento e conclusão).
Conceitos para pesquisa e avaliação:_O risco de uma vazão ou
precipitação é entendido como a probabilidade (p) de ocorrência de
um valor igual ou superior a Qp (vazão ou nível) num ano qualquer.
O tempo de retorno (T) é o inverso da probabilidade p, e representa
o tempo, em média, que esse evento tem chance de se repetir.
O tempo de retorno de 10 anos significa que, em média, a cheia
pode se 48 repetir a cada 10 anos, ou em cada ano essa enchente
tem 10% de chance de ocorrer.
As estimativas de inundação de um determinado local podem ser
realizadas com base em: (a) série observada de vazões; (b)
regionalização de vazões; e (c) precipitação e uso de modelo
precipitação – vazão.
Essas metodologias estimam o risco de inundação no local com
base nos históricos ocorridos e consideram que as séries históricas
de vazões: são:
• Homogêneas ou estacionárias: as estatísticas da série não se
alteram com o tempo. Isso significa que a média das vazões ou seu
desvio-padrão não deveria se alterar ao longo do tempo. Por
exemplo, ao ser construída uma barragem a montante de uma
seção de um rio com volume importante para amortecimento de
inundação, o risco da inundação deve mudar porque a série não é
mais homogênea;
• As séries registradas de níveis de inundação são representativas
da ocorrência no local. Poucos anos de dados não são
necessariamente representativos do real risco de um local.
Geralmente uma cheia máxima de um ano não guardará
dependência com a do ano seguinte se os valores de cheia máxima
forem escolhidas dentro do chamado “ano hidrológico”, que é o
período entre o início do mês chuvoso e o final do mês seco. Na
Região Sudeste do Brasil, o ano hidrológico ocorre entre outubro e
setembro.
19

20. 2.1.7
2.1.7.
MEDIDAS DE CONTROLE DAS INUNDAÇÕES
RIBEIRINHAS (itens para verificação, levantamento e conclusão).
Conceituar e apontar a existência de tais medidas no município e na
região de bacia hidrográfica.(abrangendo vários municípios). Seguir
os conceitos conforme abaixo:
As medidas para o controle da inundação podem ser do tipo
estrutural e não estrutural.
As medidas estruturais são aquelas que modificam o sistema fluvial
por meio de obras na bacia (medidas extensivas) ou no rio (medidas
intensivas) para evitar o extravasamento do escoamento para o leito
maior, decorrente das enchentes.
As medidas não estruturais são aquelas em que os prejuízos são
reduzidos pela melhor convivência da população com as
enchentes,utilizando-se medidas preventivas, como o alerta de
inundação, o zoneamento das áreas de risco, o seguro contra
inundações e medidas de proteção individual (flood proofing).
As medidas sempre visam minimizar as suas consequências,
mesmo as estruturais.
O controle da inundação é obtido por uma combinação de medidas
estruturais e não estruturais que permita à população ribeirinha
minimizar suas perdas e manter uma convivência harmônica com o
rio.
2.1.7.1
As ações incluem medidas de engenharia e de cunho social,
econômico e administrativo. A pesquisa para a combinação ótima
dessas ações constitui o planejamento da proteção contra a
inundação ou seus efeitos.
2.1.7.1. Medidas estruturais (itens para verificação, levantamento e
conclusão).
As medidas estruturais são obras de engenharia implementadas
para reduzir o risco de enchentes. Essas medidas podem ser
extensivas ou intensivas.
As medidas extensivas são aquelas que agem na bacia, procurando
modificar as relações entre precipitação e vazão, como a alteração
da cobertura vegetal do solo, que reduz e retarda os picos de
enchente e controla a erosão da bacia.
As medidas intensivas são aquelas que agem no rio e podem ser de
três tipos (Simons et al., 1977): (a) aceleram o escoamento:
construção de diques e polders, aumento da capacidade de
descarga dos rios(canais) e corte de meandros; b) retardam o
escoamento: reservatórios e bacias de amortecimento;
c) facilitam o desvio do escoamento: são obras como canais de
desvios.
20

21. 2.1.7.1.1
2.1.7.1.1. Medidas extensivas (itens para verificação, levantamento
e conclusão).
As medidas extensivas são:
Cobertura vegetal: a cobertura vegetal tem a capacidade de
armazenar parte do volume de água precipitado pela interceptação
vegetal, aumentar a evapotranspiração e reduzir a velocidade do
escoamento superficial pela bacia hidrográfica.
Quando é retirada a cobertura vegetal, a tendência é de aumentar o
volume escoado, as cheias e a redução das estiagens, aumentando
a variabilidade das vazões. O aumento da cobertura é uma medida
extensiva para a redução das inundações, mas aplicável a
pequenas bacias, onde tem mais efeito (< 10 km2). O efeito maior
desse tipo de medida é sobre os eventos mais frequentes de alto
risco de ocorrência.
Para eventos raros de baixo risco, o efeito da cobertura vegetal
tende a ser pequeno.
Controle da erosão do solo: o aumento da erosão tem implicações
ambientais pelo transporte de sedimentos e seus agregados.
Podendo contaminar os rios a jusante e diminuir a sua seção, e
alterar o balanço de carga e transporte dos rios.
Um dos fatores é a redução da seção dos rios e o aumento da
frequência das inundações em locais de maior sedimentação. O
controle da erosão do solo pode ser realizado pelo reflorestamento,
por pequenos reservatórios, pela estabilização das margens e por
práticas agrícolas corretas. Essa medida contribui para a redução
dos impactos das inundações.
2.1.7.1.2
2.1.7.1.2. Medidas Intensivas (itens para verificação, levantamento
e conclusão).
As medidas intensivas são:
Reservatório: O reservatório de controle de enchentes funciona
retendo o volume do hidrograma durante as enchentes, reduzindo,
assim, o pico e o impacto a jusante da barragem. O hidrograma
natural de um rio e de entrada num reservatório com volume V.
O hidrograma amortecido de saída mostra a redução da vazão
máxima conforme o volume.
Os reservatórios para controle de inundações podem ter uso
exclusivo ou podem ser planejados para usos múltiplos. O primeiro
tem como objetivo somente minimizar as inundações, enquanto o
segundo tem mais de um objetivo, que são muitas vezes
conflitantes.
21

22. Um reservatório sem controle de operação é aquele que não dispõe
de comportas no vertedor ou na descarga de fundo. A cheia é
regulada pelas condições existentes do vertedor livre e pela
descarga de fundo (se houver). Quando existem comportas, é
possível utilizar com mais eficiência o volume disponível para
controle da enchente, mas exige um plano de operação e está
sujeito a risco de operação ineficiente.
No período chuvoso, os primeiros hidrogramas tendem a ser de
menor porte até que o solo seja saturado. O volume desses
hidrogramas pode ocupar o espaço disponível no reservatório,
resultando em pouco espaço para reduzir o pico das cheias maiores
subsequente.
Jusante:___ A jusante de uma barragem, pode existir área sujeita a
inundação. Com a construção da barragem, a tendência é de que o
reservatório produza amortecimento das enchentes nessas áreas
ribeirinhas, se não houver problemas operacionais da barragem. Se
a área a jusante não estiver ocupada, acabará sendo habitada pela
proximidade do empreendimento e ficará, então, sujeita as
enchentes. Se o empreendimento não amortecer as inundações, a
tendência é de cobrança de redução dos impactos a jusante por
parte da sociedade.
Nos períodos de enchentes, existirão eventos em que a barragem
não terá condições de amortecer a vazão e ocorrerão inundações.
A percepção pública dessa situação geralmente é de culpar a
barragem pelo ocorrido; portanto, é necessário que o
empreendimento tenha um eficiente sistema operacional e
mantenha uma observação confiável dos dados hidrológicos
necessários à demonstração das condições operacionais para a
defesa de suas ações.
Montante: A construção de um reservatório pode produzir os
seguintes impactos a montante:
(a) de acordo com a vazão afluente, a regra operacional e a
capacidade de escoamento, a linha de água de remanso pode
inundar ou provocar represamentos a montante;
(b) as condições do item anterior podem se alterar com o tempo, em
razão do assoreamento do reservatório, que ocorre inicialmente no
seu trecho mais a montante. Por isso, os níveis de inundação
anteriormente projetados podem aumentar, atingindo áreas fora do
limite desapropriado.
Precipitação do mês no qual ocorre a cheia máxima anual:
22

23. Se o aumento foi devido também ao aumento de precipitações na
bacia.
Reservatório de uso múltiplo: Se há uma barragem projetada para
abastecimento de água, irrigação ou energia elétrica, o objetivo é
manter o volume do reservatório o mais alto possível para garantir a
produção.
O restante do volume da barragem atende aos outros objetivos
citados. No período seco, esse volume de espera é eliminado.
Barragens de controle de cheias:
Existem várias metodologias para estimativa desse volume com
base nas estatísticas das séries históricas de vazão da barragem.
Os métodos utilizados no setor elétrico brasileiro tem sido o Método
da Curva Volume x Duração (adaptações da metodologia
apresentada por Beard, 1963) ou o Método das Trajetórias Críticas
(Kelman et al., 1983). O primeiro utiliza a série histórica observada,
e o segundo recorre a séries de vazões geradas por modelo
estocástico. Os dois métodos determinam estatisticamente o volume
de espera que deve ser mantido em cada dia do período chuvoso
pelo reservatório para um determinado risco de análise. Esses
procedimentos não consideram a informação existente na bacia no
período da inundação.
Para bacias onde a sazonalidade não é bem definida, o modelo
pode subestimar ou superestimar o volume de espera, com
prejuízos importantes. De um lado, os prejuízos decorrentes da
inundação, e de outro, da perda de energia gerada.
Diques ou polders: Conceituar caso faça parte de prognóstico.
São muros laterais de terra ou concreto, inclinados ou retos,
construídos a certa distância das margens, que protegem as áreas
ribeirinhas contra o extravasamento.
Os efeitos de redução da largura do escoamento, confinando o
fluxo, são: o aumento do nível de água na seção para a mesma
vazão, o aumento da velocidade e da erosão das margens e da
seção e a redução do tempo de onda de cheia, agravando a
situação dos outros locais a jusante.
O maior risco existente na construção de um dique é a definição
correta da enchente máxima provável, pois existirá sempre um risco
de colapso, quando os danos serão piores do que se o dique não
existisse.
23

24. O dique permite proteção localizada para uma região ribeirinha.
Devem-se evitar diques de grandes alturas, pois existe sempre o
risco de rompimento no caso de uma enchente maior do que a de
projeto. No caso de rompimento, o impacto é maior do que se o
dique não existisse.
Hidraulicamente, o dique reduz a seção de escoamento e pode
provocar aumento da velocidade e dos níveis de inundação. Para
que isso não ocorra, as condições de fluxo não devem ser alteradas
após a construção do dique. Essas condições podem ser simuladas
em condição de regime permanente para as vazões de projeto. Tal
metodologia não deve ser usada para escoamento sujeito ao efeito
de maré, pois resultará numa cota superdimensionada. Para tanto,
deve-se utilizar um modelo hidrodinâmico.
Os diques são normalmente construídos de terra com enrocamento
e de concreto, dependendo das condições locais. Na construção de
diques para a proteção de áreas agrícolas, o risco de colapso
adotado pode ser mais alto que em áreas urbanas, se os danos
potenciais forem somente econômicos.
Modificações do rio:_Conceituar e aplicar em caso de prognóstico
favorável.
As modificações na morfologia do rio visam aumentar a vazão para
um mesmo nível, reduzindo a sua frequência de ocorrência. Isso
pode ser obtido pelo aumento da seção transversal ou pelo aumento
da velocidade.
Para aumentar a velocidade, é necessário reduzir a rugosidade,
tirando obstruções ao escoamento, dragando o rio, aumentando a
declividade pelo corte de meandros ou aprofundando o rio. Essas
medidas são de alto custo.
Para a seção de um rio que escoa uma vazão Q, a cota resultante
depende da área da seção, da rugosidade, do raio hidráulico e da
declividade.
Para reduzir a cota decorrente de uma vazão, pode-se atuar sobre
as variáveis mencionadas.
Para que a modificação seja efetiva, é necessário modificar essas
condições para o trecho que atua hidraulicamente sobre a área de
interesse.
Aprofundando o canal, a linha de água é rebaixada, evitando
inundação
Modificações no rio para serem efetivas, deverão ser realizadas
para um trecho muito extenso, que resultará em aumento do custo
final.
24

25. A ampliação da seção de medição ou a redução da rugosidade
produz redução da declividade da linha de água e redução de níveis
a montante. Essas obras devem ser examinadas quanto à alteração
que podem provocar na energia do rio e na estabilidade do leito.
2.1.7.2
Os trechos de montante e jusante das obras podem sofrer
sedimentação ou erosão, de acordo com a alteração produzida.
2.1.7.2. Medidas não estruturais:_Conceituar e relatar em caso de
prognóstico favorável.
As medidas estruturais não são projetadas para dar uma proteção
completa. Isso exigiria a proteção contra a maior enchente possível.
Essa proteção é física e economicamente inviável na maioria das
situações. A medida estrutural pode criar uma falsa sensação de
segurança, permitindo a ampliação da ocupação das áreas
inundáveis, que futuramente podem resultar em danos significativos.
2.1.7.2.1
As medidas não estruturais, em conjunto com as anteriores ou sem
essas, podem minimizar significativamente os prejuízos com um
custo menor. O custo de proteção de uma área inundável por
medidas estruturais, em geral, é superior ao de medidas não
estruturais.
2.1.7.2.1. Sistema de previsão e alerta: _Conceituar e relatar em
caso de prognóstico favorável.
O sistema de previsão de alerta tem a finalidade de se antecipar à
ocorrência da inundação, avisando a população e tomando as
medidas necessárias para reduzir os prejuízos resultantes da
inundação. Um sistema de alerta de previsão tempo real envolve os
seguintes aspectos:
• Sistema de coleta e transmissão de informações de tempo e
hidrológicas: sistema de monitoramento por rede telemétrica,
satélite ou radar e transmissão dessas informações para o centro de
previsão;
• Centro de Previsão: recepção e processamento de informações,
modelo de previsão (veja item anterior), avaliação e alerta;
• Ações junto à população:_Defesa Civil, comunidades,
associações, clubes etc. divulgando programas preventivos:
Programas de treinamento e educação, elaboração de apa de
alerta, locais críticos; alerta aos sistemas públicos:
Atuar em escolas, hospitais, com programas e infraestrutura de
alerta à população de risco, remoção e proteção à população
atingida durante a emergência ou nas inundações.
25

26. Esse sistema possui três fases distintas, a saber: prevenção, alerta
e mitigação. Na prevenção, são desenvolvidas as atividades
preventivas para minimizar as inundações quando elas ocorrerem.
Isso implica o treinamento da equipe da Defesa Civil, da população,
por meio de informações, mapa de alerta que identifique as áreas
alagadas durante sua ocorrência, planejamento de áreas para
receber a população flagelada, entre outros.
O alerta trata da fase de acompanhamento da ocorrência dos
eventos chuvosos com base no seguinte:
1. Nível de acompanhamento: nível a partir do qual existe um
acompanhamento por parte dos técnicos, da evolução da enchente.
Nesse momento, é alertada a Defesa Civil sobre a eventualidade da
chegada de uma enchente. Inicia-se, nesse momento, a previsão de
níveis em tempo real;
2. Nível de alerta: é o nível a partir do qual é previsto que um nível
futuro crítico será atingido dentro de um horizonte de tempo da
previsão. A Defesa Civil e a Administração municipal passam a
receber regularmente as previsões para a cidade e a população
recebe o alerta e instruções da Defesa Civil;
3. Nível de emergência: nível no qual ocorrem prejuízos materiais e
humanos. Essas informações são o nível atual, previsto com
antecedência, e o intervalo provável dos erros, obtidos dos modelos.
A fase de mitigação trata das ações que devem ser realizadas para
diminuir o prejuízo da população quando a inundação ocorre, como:
2.1.7.2.3
2.1.7.2.4
Isolar ruas e áreas de risco, remoção da população, animais e
proteção de locais de interesse público.
O mapa de alerta é preparado com valores de cotas em cada
esquina da área de risco.
2.1.7.2.3. Zoneamento de áreas inundáveis
O zoneamento das áreas de inundação engloba as seguintes
etapas: a) determinação do risco das enchentes; b) mapeamento
das áreas sujeitas à inundação; e c) zoneamento. A seguir, são
descritos os aspectos do mapeamento e do zoneamento.
2.1.7.2.4. Mapa de inundação de cidade
Os mapas de inundação podem ser de dois tipos: mapas de
planejamento e mapas de alerta. O mapa de planejamento define as
áreas atingidas por cheias de tempos de retorno escolhidos. O
mapa de alerta foi descrito no item anterior.
26

27. Para a elaboração desses mapas, são necessários os seguintes
dados: a) nivelamento da régua a um zero absoluto;
b) topografia da cidade no mesmo referencial absoluto da régua
linimétrica; cota da rua no meio de cada esquina das áreas de risco;
c) estudo de probabilidade de inundações de níveis para uma seção
na proximidade da cidade;
d) níveis de enchentes, ou marcas ao longo da cidade que permitam
a definição da linha de água;
e) seções batimétricas ao longo do rio no perímetro urbano. Caso a
localização da seção de observação encontre-se fora do perímetro
urbano, a batimetria deve ir até a referida seção (o espaçamento
das seções depende das modificações do leito e da declividade da
linha de água, mas espaçamentos entre 500 e 1.000 m são
suficientes);
f) cadastramento das obstruções ao escoamento ao longo do trecho
urbano como pontes, edifícios e estradas, entre outros. Quando a
declividade da linha de água ao longo da cidade é muito pequena e
não existem arroios significativos no perímetro urbano, os itens d, e,
f são desnecessários. No caso das obstruções, essas podem ser
importantes se reduzirem significativamente a seção transversal.
2.1.7.2.5
2.1.7.2.5. Mapeamento definitivo:
Nesse caso, é necessário o levantamento detalhado da topografia
das áreas de risco com o tempo de retorno menor ou igual a 100
anos. A escolha do tempo de retorno é arbitrária e depende da
definição do futuro zoneamento. Caso tenha ocorrido uma enchente
com tempo de retorno superior a 100 anos, deve-se escolher o
maior valor ocorrido.
O levantamento detalhado engloba a determinação das curvas de
nível com espaçamento de 0,5 m ou 1,0 m, dependendo das
condições do terreno. Em algumas cidades, o espaçamento pode
ser muito detalhado. Nesse levantamento, deve constar o nível do
meio da rua de cada esquina das áreas de risco.
Além da topografia, é necessário o levantamento das obstruções ao
escoamento, como pilares e encostos de pontes, estradas com
taludes, edifícios, caracterizando em planta e, em seção, o tipo de
cobertura e obstrução. Com a batimetria ao longo da cidade, é
possível determinar as cotas de inundação, de acordo com o
seguinte procedimento:
27

28. a) um modelo de escoamento permanente, para cálculo da linha de
água, deve ser utilizado. O método é utilizado, inicialmente, para
ajuste das rugosidades, com base nas marcas de enchentes e na
curva de descarga do posto fluviométrico. Para tanto, a linha de
água é determinada para a vazão máxima no posto fluviométrico e o
nível correspondente no sentido de jusante para montante. A
rugosidade correta será aquela cuja linha de água se aproximar das
marcas de enchente;
b) conhecidas as rugosidades, pode-se estabelecer a linha de água
para as vazões correspondentes aos diferentes tempos de retorno
e, em consequência, determinar os níveis em cada seção
correspondente àquele tempo de retorno. Repetindo o procedimento
para cada tempo de retorno, obtêm-se as áreas de risco de
inundação.
Na construção de obras como rodovias e pontes, deve ser verificado
se elas produzem obstruções ao escoamento. Naquelas já
existentes, deve-se calcular o efeito da obstrução e verificar as
medidas que podem ser tomadas para a correção. Não deve ser
permitida a construção de aterro que obstrua o escoamento. Essa
área poderia ter seu uso destinado à agricultura ou a outro uso
similar às condições da natureza.
Verificar se pode ser permitida a instalação de linhas de
transmissão e condutos hidráulicos ou qualquer tipo de obra que
não produza obstrução ao escoamento, como estacionamentos,
campos de esporte, entre outros.
2.1.7.2.6
Verificar e apontar se existe nas cidades construções próximas aos
rios. Ou se houve necessidade dessa obra. Nessa circunstância,
deve ser avaliado o efeito da obstrução, e as obras devem estar
estruturalmente protegidas contra inundações.
2.1.7.2.6. Regulamentação das zonas de inundação:
Conceituação:_A regulamentação da ocupação de áreas urbanas é
um processo que passa por uma proposta técnica discutida com a
comunidade antes de ser incorporada ao Plano Diretor da cidade.
Portanto, não existem critérios rígidos aplicáveis a todas as cidades,
mas, sim, recomendações básicas que podem ser seguidas de
acordo com cada caso. Portanto, não existem critérios rígidos
aplicáveis a todas as cidades, mas, sim, recomendações básicas
que podem ser seguidas de acordo com cada caso. Water
Resources Council (1971) orienta a regulamentação com base em
distritos, se definido em cada um o seguinte:
28

29. (a) um texto que apresente os regulamentos que se aplicam a cada
distrito, junto com as providências administrativas;
(b) um mapa delineando os limites dos vários usos nos distritos.
O zoneamento é complementado com a subdivisão das
regulamentações, em que são orientadas as divisões de grandes
parcelas de terra em pequenos lotes, com o objetivo de
desenvolvimento e venda de prédios. Portanto, essa é a fase de
controle sobre os loteamentos. O Código de Construção orienta a
construção de prédios quanto a aspectos estruturais, hidráulicos, de
material e vedação. A regulamentação das construções permite
evitar futuros danos. A seguir, relacionamos alguns indicadores
gerais que podem ser usados no zoneamento.
A proteção das habitações com relação às enchentes depende da
capacidade econômica do proprietário em realizá-la. Com a
implantação de um plano, a municipalidade poderá permitir
construções nessas áreas, desde que atendam às seguintes
condições (Tucci e Simões Lopes, 1985):
a) estabelecimento de, pelo menos, um piso com nível superior à
cheia que limita a zona de baixo risco;
b) uso de materiais resistentes à submersão ou ao contato com a
água;
c) proibição de armazenamento ou manipulação e processamento
de materiais inflamáveis, que possam pôr em perigo a vida humana,
ou animal durante as enchentes. Os equipamentos elétricos devem
ficar em cota segura;
d) proteção dos aterros contra erosões, por meio de cobertura
vegetal, gabiões ou outros dispositivos;
e) prever os efeitos das enchentes nos projetos de esgotos pluvial e
sanitário;
f) estruturalmente, as construções devem ser projetadas para
resistir à pressão hidrostática, que pode causar problemas de
vazamento, entre outros, aos empuxos, e momentos que possam
exigir ancoragem, bem como a erosões que possam minar as
fundações;
g) fechamento de aberturas, como portas, janelas e dispositivos de
ventilação;
h) estanqueidade e reforço das paredes de porões;
i) reforço ou drenagem da laje do piso;
j) estabelecimento de válvulas em conduto;
k) proteção de equipamentos fixos;
l) ancoragem de paredes contra deslizamentos.
29

30. Para manter a memória das inundações nas ruas, pode-se utilizar a
pintura dos postes de luz com diferentes cores. Isso democratiza a
informação sobre a inundação e evita problemas imobiliários de
compra e venda nas áreas de risco. Quanto às construções já
existentes nas áreas de inundação, deverá ser realizado um
cadastramento completo delas e estabelecido um plano para reduzir
as perdas no local, bem como daquelas provocadas pelo remanso,
resultante da obstrução do escoamento. Várias são as condições
existentes que deverão ser analisadas caso a caso. Algumas
situações merecem atenção por bastante oportunas:
(a) para obras públicas, como escolas, hospitais e prédios
administrativos, devem-se verificar a viabilidade de protegê-los ou
removê-los para áreas seguras, em médio prazo;
(b) as sub-habitações, como favelas e habitações de população de
baixa renda, devem ter sua transferência negociada para áreas
mais seguras;
(c) para áreas industriais e comerciais, podem-se incentivar as
medidas de proteção às construções e, se for o caso, de toda a
área, a expensas dos beneficiados.
O poder público deve estar sempre preparado para a eventualidade
de remoções ou transferências, cogitados em planos urbanos que
destinem essas áreas para outros usos ou finalidades de lazer,
evitando que venham a ser ocupadas novamente por subhabitações.
Ações públicas;_ São ações essenciais nesse processo, tais como:
a) Evitar construção de qualquer obra pública nas áreas de risco,
como escolas, hospitais e prédios em geral. As existentes devem
contar com um plano de remoção para futuro próximo;
b) Planejar a cidade para gradualmente deslocar seu eixo principal
para os locais de baixo risco;
c) Evitar financiar obras em áreas de risco;
d) Utilizar mecanismos econômicos para o processo de incentivo e
controle das áreas de risco, a saber:
(1) retirar o imposto predial aos proprietários que mantiverem sem
construção as áreas de risco e as utilizarem, por exemplo, para
agricultura, lazer, etc.;
(2) procurar criar um mercado para as áreas de risco de tal forma
que elas se tornem públicas com o passar do tempo;
30

31. 2.1.7.2.7
2.1.7.2.8
e) Prever a imediata ocupação das áreas de risco público quando
desocupadas, com algum plano que demarque a presença do
município ou do Estado.
2.1.7.2.7. Construção à prova de enchente
Construção à prova de enchente consiste no conjunto de medidas
projetadas para reduzir as perdas de prédios localizados nas
várzeas de inundação durante a ocorrência das cheias. Algumas
dessas medidas podem ser lembradas:
• instalação de vedação temporária ou permanente nas aberturas
das estruturas;
• elevação de estruturas existentes;
• construção de novas estruturas sob pilotis;
• construção de pequenas paredes ou diques circundando a
estrutura, a relocação ou a proteção de artigos que possam ser
danificados dentro da estrutura existente,
• relocação de estruturas para fora da área de inundação,
• uso de material resistente a água ou novas estruturas,
• regulamentação da ocupação da área de inundação por
cercamento.
2.1.7.2.8. Seguro de inundação_Verificar viabilidade e apontar em
prognóstico.
O seguro de inundação é um procedimento preventivo viável para
empreendimentos com valor agregado importante, no qual os
proprietários possuem capacidade econômica de pagar o prêmio do
seguro. Além disso, nem todas as companhias estão dispostas a
fazer o seguro de inundações se não houver um sistema de
resseguros para distribuição do risco.
2.1.8
2.1.8. AVALIAÇÃO DOS PREJUÍZOS DAS ENCHENTES
Verificar e avaliar junto aos órgãos municipais e regionais os
prejuízos por inundação. Eles podem ser classificados em tangíveis
e intangíveis. Os prejuízos tangíveis são classificados em danos
físicos, custos de emergência e prejuízos financeiros.
Conceito:__Os danos físicos representam os custos de separação e
limpeza dos prédios e as perdas de objetos, mobília, equipamentos,
elementos decorativos, material armazenado e material em
elaboração. Os custos emergenciais referem-se à evacuação, à
reocupação, à habitação provisória (como em acampamentos),
sistema de alertas, entre outros. Os custos financeiros são aqueles
devidos à interrupção, do comércio, da fabricação de produtos
industriais e aos lucros cessantes.
31

32. 2.1.8.1
Os custos intangíveis são os danos de enchente que não têm valor
de mercado ou valor monetário, como a perda de vida ou obras e
prédios históricos. Os métodos utilizados para a avaliação dos
danos causados pelas enchentes:
a) curva nível–prejuízo;
b) método da curva de prejuízo histórico;
c) equação de dano agregado.
2.1.8.1. Curva nível–prejuízo
O desenvolvimento deste método é citado consiste na determinação
de curva que relaciona prejuízos e probabilidade ou tempo de
retorno. Para determinar essa curva, é necessário obter as
seguintes relações:
a) curva de descarga;
b) curva de probabilidade de vazões máximas;
c) curva de nível versus prejuízo.
Apontar dificuldade em obtenção de dados para determinação da
relação entre nível e prejuízo. Para tanto, é necessário um
cadastramento de ocupação da várzea e a estimativa do prejuízo
para os diferentes componentes dessa ocupação. Essa estimativa
pode ser realizada para construções-padrão, como residências,
ocupação industrial e comercial, quando for o caso, além de uso
agropastoril.
A composição dos custos por área da cidade, por meio de
amostragem, permite uma avaliação global dos danos envolvidos.
Individualmente, uma indústria ou um estabelecimento comercial
pode levantar seus prejuízos potenciais de acordo com o nível de
água.
Conhecida a relação entre profundidade e prejuízo, é possível
estabelecer a relação entre prejuízo e probabilidade.
A curva prejuízo–probabilidade permite a estimativa do custo médio
de inundação para uma cidade; ou, individualmente, para uma
indústria, sem estabelecimento comercial ou uma residência.
2.1.8.2
2.1.8.2. Método da curva de prejuízo histórico
Elabora caso sejam obtidos dados necessários:_Este tipo de
metodologia baseia-se na determinação dos prejuízos de cheias
ocorridas nos últimos anos. Relacionando o prejuízo de cada evento
com relação aos níveis máximos observados no evento, obtém-se a
curva desejada.
As limitações a esse procedimento são a admissão de que:
32

33. a) nos últimos anos, o crescimento da região tenha sido
praticamente nulo na área de inundação e que não tenha havido
relocação;
b) os prejuízos provocados pelas cheias tenham sido repostos;
c) os valores dos prejuízos estejam uniformizados, ou seja,
considerem a inflação dos períodos;
d) o procedimento de avaliação dos prejuízos seja o mesmo nas
diferentes enchentes, para que não haja tendenciosidade de
avaliação.
terceira
medição
TERCEIRA MEDIÇÃO PRODUTO 2 JÁ EXECUTADO
2.2
PRODUTO A INSTITUIÇÃO COMITE DE COORDENAÇÃO E DE
EXECUÇÃO E PRODUTO B MOBILIZAÇÃO SOCIAL E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.2
PRIMEIRA MEDIÇÃOPRODUTO A INSTITUIÇÃO COMITÊS DE
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO
2.2.1
2.2.1.1
2.2.1.2
2.2.1 Instituir o Comitê de Coordenação – Instância deliberativa,
formalmente institucionalizada, responsável pela coordenação,
condução e acompanhamento da elaboração do Plano, constituída
por representantes, com função dirigente, das instituições públicas e
civis relacionadas ao saneamento básico. Recomendável que inclua
representantes dos Conselhos Municipais da Cidade, de
Saneamento, de Saúde, de Meio Ambiente, caso existam, da
Câmara de Vereadores e do Ministério Público e de organizações
da Sociedade Civil (entidades profissionais, empresariais,
movimentos sociais e ONGs, outros).
2.2.1.1 O Comitê executivo deverá discutir avaliar e aprovar o
trabalho produzido pelo comitê executivo
2.2.1.2 Deverá criticar sugerir alternativas, buscando promover a
integração das ações de saneamento inclusive do ponto de vista de
viabilidade técnica operacional, financeira e ambiental devendo
reunir-se
33

34. 2.2.2
2.2.2.1
2.2.3
2.2.2 Instituir o Comitê Executivo-O Comitê Executivo é a instância
responsável pela operacionalização do processo de elaboração do
Plano. Este comitê deve ser formado por equipe multidisciplinar e
incluir técnicos dos órgãos e entidades municipais da área de
saneamento básico, das Secretarias de Serviços Públicos, Obras e
Urbanismo, de Saúde, de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente e de Educação da Prefeitura Municipal.
Ele será formado, em regra, pelos profissionais constantes no
Anexo II, que poderão ser contratados caso a administração
municipal não disponha de técnicos qualificados em todas as áreas
disciplinares e/ou em número suficiente para compor o Comitê.
Esses profissionais também poderão ser disponibilizados, com a
finalidade de compor o comitê, por órgãos da administração direta e
indireta
de
outros
entes
da
federação.
Também é desejável a participação ou o acompanhamento do
comitê por representantes dos Conselhos, dos prestadores de
serviços e das organizações da Sociedade Civil.
2.2.2.1. Fica estabelecido que a Funasa, por meio do NICT,
acompanhará o convênio durante toda sua execução. Este processo
ocorrerá de forma integrada no âmbito do NICT devendo ser
assegurada a representação formal da FUNASA no Comitê de
Coordenação de elaboração do PMSB, em caráter orientativo.
2.2.3 A designação do Comitê de Coordenação (formado pelos
representantes do tomador e da consultoria com poder de decisão
para orientar a execução dos trabalhos e aprovar os produtos
elaborados) deverá ser realizada com as informações peculiares do
Município.
Divulgação das Atribuições dos Comitês de Coordenação e dos
Comitês Executivo
2.2.3.1
2.2.3.1 As equipes que serão constituídas terão a atribuição
permanente de dar continuidade as ações previstas no Plano
,inclusive aquelas determinadas para a sua continuidade e efetiva
implantação.
34

35. 2.2.3.2
2.2.3.3
2.2.3.2 Devem se responsabilizar pela verificação da elaboração de
projetos, metodologia para efetivação das atividades, diagnósticos,
estudos de concepção e produtos de cada fase/etapa elaborados
pela(s) empresa(s) contratada(s), principalmente quanto aos dados
de caracterização do município e inserção regional, bem como a
conformidade dos dados levantados;
2.2.3.3 Definir estratégia de comunicação entre as equipes e a
contratada;
2.2.3.4
2.2.3.4 Definir solução de comunicação permanente entre as
equipes de Coordenação e população em geral, levando em conta a
estrutura existente no município e outras virtuais que puderam ser
criadas, a cargo do Município, com orientação do Comitê de
Coordenação.
2.2.3.5
2.2.3.5 Responsabilizar-se pela consolidação e arquivamento da
memória da elaboração do plano, quanto ao registro das atividades
de divulgação/sensibilização e mobilização/pactuação com a
sociedade (atas, listas de presença com discriminação dos
representantes dos segmentos da sociedade, fotos, etc.), bem como
a verificação da legitimidade destas representações;
2.2.3.6
2.2.3.7
2.2.3.8
2.2.3.9
2.2.3.10
2.2.3.6 Sensibilizar e estimular a participação de todos os agentes
públicos e privados da sociedade organizada, convidando à
participação, dentre outros segmentos, o Poder Legislativo, CREA e
outras entidades de classe, Sindicatos Rurais, Comitês de Bacias,
Secretarias Municipais com atribuições compatíveis com a gestão
do setor, Associações de Moradores, Conselhos Municipais (Social,
de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, de Saneamento,
Saúde, etc.), com a convocação feita pelo Município.
2.2.3.7 Definir estratégia de divulgação dos documentos produzidos
em cada uma das etapas, nos moldes deste TR.
2.2.3.8 Produzir e aprimorar dados, informações e análises de modo
a orientar a atuação do conjunto de atores públicos, privados e
demais agentes afetos ao setor;
2.2.2.9 Orientar a capacitação das instituições locais (dentre elas os
próprios comitês e gestores municipais) e de segmentos da
sociedade civil, para que possam contribuir para o aperfeiçoamento
do planejamento e da gestão do saneamento e implantação do
PMSB, possibilitando as revisões que devem estar programadas no
próprio plano.
2.2.3.10 A reunião técnica de aprovação do plano de trabalho e
definição de metas já designada
35

36. EMITIR COPIA DO ATO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO
_DECRETO OU PORTARIA POR EXEMPLO COM DEFINIÇÃO
DOS MEMBROS DOS COMITES
2.3
PRODUTO B- GERAL PLANO DE MOBILIZAÇÃO
SOCIAL ( Plano de Mobilização Social, Diagnóstico
técnico-participativo, Programas, Projetos e Ações
para Alcance do Cenário de Referência ):
PRIMEIRA MEDIÇÃO PRODUTO B MOBILIZAÇÃO
SOCIAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.3.1
2.3.1.1
2.3.1.2
2.3.1.3
2.3.1.4
2.3.1.5
2.3.1.6
2.3.2
2.3.2.1
O Plano de Mobilização Social visa desenvolver ações para a
sensibilização da sociedade quanto à relevância do Plano e da
sua participação no processo de sua elaboração. Por meio
deste planejamento organiza-se o processo e os canais de
participação na elaboração.
Determinar objetivos da participação Social
2.3.1.1 Apresentar caráter demográfico e participativo considerando
sua função social
2.3.1.2 Envolver toda a população da discussão das potencialidades
e dos problemas de salubridade ambiental e saneamento básico e
suas implicações
2.3.1.3 Sensibilizar a sociedade para a importância de investimentos
em saneamento básico, os benefícios e vantagens
2.3.1.4 Conscientizar a sociedade para a responsabilidade coletiva
na preservação e na conservação dos recursos naturais
2.3.1.5 Estimular os segmentos sociais a participarem do processo
de gestão Ambiental
2.3.1.6 Sensibilizar os gestores e técnicos municipais para o
fomento das ações de educação ambiental e mobilização social,de
forma permanente,com vistas a apoiar os programas,projetos e
ações de saneamento básico a serem implantadas por meio do
PMSB
2.3.2 Formatação de mecanismos de divulgação e comunicação
para a disseminação e o acesso às informações sobre o diagnóstico
técnico participativo e estudos preliminares, os serviços prestados e
sua avaliação, o processo e os eventos previstos.
2.3.2.1 Considerar as percepções sociais e conhecimentos a
respeito do Saneamento
36

37. 2.3.2.2
2.3.2.3
2.3.2.4
2.3.2.5
2.3.2.6
2.3.2.7
2.3.2.2 Considerar todas as características locais e a realidade
prática das condições econômicas sociais e culturais
2.3.2.3 Considerar a realidade prática local das condições de
saneamento e saúde em complemento as informações
2.3.2.4 Considerar as formas de organização social da Comunidade
2.3.2.5 Considerar as necessidades reais e os anseios da
população para a definição do cenário de referência futuro
2.3.2.6 Considerar o impacto sócio ambiental e sanitário dos
empreendimentos de saneamento existentes e os futuros para a
qualidade de vida da população
2.3.2.7 Caso o Município possua um núcleo ou equipe de educação
em Saúde é importante que esteja envolvida em todas as fases do
processo
2.3.3
2.3.3 Estabelecimento de canais para recebimento de críticas,
sugestões, garantindo-se a avaliação e resposta a todas as
propostas apresentadas. Exemplo: consulta pública pela internet
e/ou por formulários ou outros meios disponíveis;
2.3.4
2.3.4 Constituição Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de
temas específicos do Plano quando a realidade complexa indicar ou
se houver a necessidade de atuação articulada de diferentes órgãos
e instituições;
2.3.5
2.3.5 Concepção dos eventos abertos à comunidade local, a
exemplo de debates, seminários e audiências públicas para
discussão e participação popular na formulação do Plano, incluindo
a recepção de dados de saneamento, se for o caso e houver
interesse da
2.3.6
2.4.1
2.4.2
2.4.3
2.3.6 Forma de acompanhamento e participação, no processo de
elaboração do PRSB, dos Conselhos da Cidade, de Saúde, de Meio
Ambiente e de Educação e, caso estejam instalados, dos Comitês
de Bacia Hidrográfica onde o município estiver inserido.
Deverá ser desenvolvido plano de comunicação com os seguintes
objetivos:
2.4.1 Divulgar amplamente o processo, as formas e canais de
participação e informar os objetivos e desafios do Plano;
2.4.2 Disponibilizar as informações necessárias à participação
qualificada da sociedade nos processos decisórios do Plano; e
2.4.3 Estimular todos os segmentos sociais a participarem do
processo de planejamento e da fiscalização e regulação dos
serviços de saneamento básico.
37

38. SERÃO IMPRESSAS DUAS VIAS, REFERENTE AOS RELATÓRIOS.
NO FINAL SERÃO IMPRESSOS DUAS VIAS DO RELATORIO DO
DIAGNOSTICO TECNICO PARTICIPATIVO E EM DIGITAL
PRODUTO C – RELATÓRIO DO DIAGNOSTICO
TECNICO PARTICIPATIVO Diagnóstico da situação da
prestação dos serviços de saneamento básico e seus
impactos nas condições de vida e no ambiente
natural, caracterização institucional da prestação dos
serviços etc.
TRES MEDIÇÕES MENSAIS DO PRODUTO C
PRIMEIRA MEDIÇÃO DO ITEM 3.1 AO 3.4
-
SEGUNDA MEDIÇÃO PRODUTO C ITEM 3.5 AO 3.9
TERCEIRA MEDIÇÃO PRODUTO C ITEM 3.10 AO 3.14
3.1 Coleta de Dados
3.2 Caracterização Geral do Município
3.3 Situação Institucional/política do Setor de Saneamento
3.4 Situação Econômico- Financeira
3.5 Diagnóstico técnico Sistema de Abastecimento de água
3.6 Diagnostico Técnico de Sistema de Esgotamento sanitário
3.7 Diagnostico Técnico de Serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, de Resíduos da Construção Civil e
de Resíduos
3.8 Diagnostico Técnico de Serviços de manejo de Águas
pluviais e Drenagem Urbana
3.9 Serviços de Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.10 Serviços de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
3.11 Serviços de Saúde
3.12 Procedimentos a serem desenvolvidos do diagnostico
3.13 Relatórios dos diagnósticos
3.14 Identificação do PRSB ( Plano Regional de Saneamento
Básico) e do Plano de Recursos hídricos da bacia hidrográfica
38

39. MEDIÇÃO NUMERO 01 DO PRODUTO C 3.1 a 3.4
COLETA DE DADOS A 3.4 SITUAÇÃO ECONOMICO
FINANCEIRA
3.1 Coleta de dados
3.1.1 Identificação das Unidades/regiões administrativas do
município e distritos
3.1.2 Levantamento e análise da legislação
local sobre
saneamento, saúde e
meio ambiente incluindo resíduos
sólidos
3.1.3 Análise da Organização, estrutura e capacidade
institucional (como secretarias, departamentos, existência de
engenheiros e advogados e outros) existente para a gestão de
serviços de saneamento
básico(planejamento,prestação,fiscalização e regulação ).
3.1.4 levantamento de dados quantitativos e qualitativos sobre
abastecimento de água.esgotamento sanitário,limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos,drenagem e manejo das águas
pluviais tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a
realidade local
3.1.5 levantamento dos dados sócio-econômicos e capacidade
de pagamento dos usuários (renda mensal da população, bolsa
família)
3.1.6 estudos e projetos de saneamento básico existente
3.1.7 salubridade ambiental- indicadores sanitários,
epidemiológicos e ambientais.
3.1.8 dados e informações de outras políticas correlatos
3.2 Caracterização do Município
3.2.1 População: série histórica de dados de população urbana
e rural; taxas históricas anuais de crescimento populacional
para o município, distritos e sede; estudos populacionais
recentes; população flutuante quando significativa, com a
indicação do percentual.
39

40. 3.2.2 Localização do município no Estado e na região, com as
distâncias aos centros mais importantes através das vias de
comunicação, em plantas tamanho A4, e em relação à capital,
em planta tamanho A3, com a delimitação da área de
intervenção direta;
3.2.3 Caracterização da área de planejamento (área, localização,
distância entre a sede municipal e municípios da região, da
capital do estado e entre distritos e sede municipal, dados de
altitude, ano de instalação, dados climatológicos, evolução do
municipios).
3.2.4 Infraestrutura disponível (saneamento básico, energia
elétrica, telefonia, pavimentação, transporte, saúde e habitação)
3.2.5 Indicação das áreas de proteção ambiental e identificação
de áreas de fragilidade sujeitas à inundação ou deslizamento.
3.2.6 Clima: temperaturas máximas, médias e mínimas; séries
históricas de dados meteorológicos e pluviométricos, com
médias anuais e ocorrências de precipitações intensas e
estiagens prolongadas; curva de intensidade versus período de
recorrência.
3.2.7 Densidade demográfica (dados populacionais referentes
aos quatro últimos censos, estrutura etária, etc.);
3.2.8 Descrição dos sistemas públicos existentes (saúde,
educação, segurança, comunicação, etc.) e das fontes de
informação;
3.2.9 Identificação e descrição da infraestrutura social da
comunidade (postos de saúde, igrejas, escolas, associações,
cemitérios, etc.);
3.2.10 Identificação e descrição da organização social da
comunidade, grupos sociais que a compõem, como se reúnem,
formas de expressão social e cultural, tradições, usos e
costumes, relação desses usos e costumes com a percepção
de saúde, saneamento básico.
3.2.11 Descrição de práticas de saúde e saneamento
3.2.12 Descrição dos indicadores de saúde (longevidade,
natalidade, mortalidade e fecundidade);
40

41. 3.2.13 Levantamento de indicadores e dos fatores causais de
morbidade de doenças relacionadas com a falta de saneamento
básico, mais especificamente, as doenças infecciosas e
parasitárias.
3.2.14 Informações sobre a dinâmica social onde serão
identificados e integrados os elementos básicos que permitirão
a compreensão da estrutura de organização da sociedade e a
identificação de atores e segmentos setoriais estratégicos, a
serem envolvidos.
3.2.15 Descrição do nível educacional da população, por faixa
etária;
3.2.16 Descrição dos indicadores de educação;
3.2.17 Identificação e avaliação da capacidade do sistema
educacional, formal e informal, em apoiar a promoção da
saúde, qualidade de vida da comunidade e salubridade do
município;
3.2.18 Identificação e avaliação do sistema de comunicação
local, as formas de comunicação próprias geradas no interior
do município e sua capacidade de difusão das informações
sobre o plano à população da área de planejamento;
3.2.19 Descrição dos indicadores de renda, pobreza e
desigualdade;
3.2.20 Porcentagem de renda apropriada por extrato da
população;
3.2.21 Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
3.2.22 Índice nutricional da população infantil de 0 a 2 anos;
3.2.23 Caracterização física simplificada do município,
contemplando:
aspectos
geológicos,
pedológicos,
climatológicos,
recursos
hídricos,
incluindo
águas
subterrâneas e fitos fisionomia predominantes no município;
3.2.24Identificação e avaliação da capacidade do sistema
educacional, formal e informal, em apoiar a promoção da
saúde, qualidade de vida da comunidade e salubridade do
município;
3.2.25 Identificação e avaliação do sistema de comunicação
local, as formas de comunicação próprias geradas no interior
do município e sua capacidade de difusão das informações
sobre o plano à população da área de planejamento;
41

42. 3.2.26 Descrição dos indicadores de renda, pobreza e
desigualdade.
3.3.27 Porcentagem de renda apropriada por extrato da
população;
3.3.28 Índice de Desenvolvimento Humano – IDH;
3.2.29 Índice nutricional da população infantil de 0 a 2 anos
3.2.30 Caracterização física simplificada do município,
contemplando:
aspectos
geológicos,
pedológicos,
climatológicos,
recursos
hídricos,
incluindo
águas
subterrâneas e fito fisionomia predominantes no município;
3.2.31 Identificação das principais carências de planejamento
físico territorial que resultaram em problemas evidentes de
ocupação territorial desordenada, parâmetros de uso e
ocupação do solo, definição das Zonas Especiais de Interesse
Social – ZEIS.
3.2.32 Identificação da situação fundiária e eixos de
desenvolvimento da cidade e seus projetos de parcelamento
e/ou urbanização;
3.2.33 Caracterização das áreas de interesse social:
localização, perímetros e áreas, carências relacionadas ao
saneamento básico e precariedade habitacional
3.2.34 Infraestrutura (energia elétrica, pavimentação, transporte
e habitação).
3.2.35
Consolidação
cartográfica
das
informações
socioeconômicas, físico-territoriais e ambientais disponíveis
sobre o município e região.
3.2.36 Topografia, Hidrologia e Geologia: plantas topográficas e
mapas, inclusive hidrográficos, com os principais acidentes,
quotas de inundação, etc., com abrangência sobre a região
relativa à intervenção; informações dos meios físicos (bacias
hidrográficas.
3.2.37 Características Urbanas: principais características
urbanas; densidades demográficas atuais; tendências de
expansão urbana; dados sobre desenvolvimento regional;
planos de implantação de obras públicas municipais, estaduais
e federais.
42

43. 3.2.38 Condições Sanitárias: informações gerais sobre:
condições de poluição dos recursos hídricos; ocorrência de
doenças de veiculação hídrica; problemas relacionados com o
saneamento básico incluindo drenagem pluvial; séries
históricas de indicadores.
3.2.39 Perfil Socioeconômico: Descrição atual e tendências do
perfil socioeconômico da população da localidade; quadro com
informações sobre a distribuição de renda familiar mensal, por
faixas de salário mínimo.
3.2.40 Perfil Industrial: Indústrias existentes; previsão de
expansão industrial na localidade/município com possível
demanda por utilização de serviços públicos de saneamento e
de gestão integrada de resíduos sólidos, descrevendo o
potencial de crescimento.
3.2.41
Consolidação
cartográfica
das
informações
socioeconômicas, físico-territorial e ambientais disponíveis
sobre os municípios e a região.
3.3 Situação Institucional /Política do Setor de Saneamento
3.3.1 Levantamento e análise da legislação aplicável que defina
as políticas federal, estadual, municipal e regional sobre o
saneamento básico, o desenvolvimento urbano, a saúde e o
meio ambiente (leis, decretos, políticas, resoluções e outros);
3.3.2 Normas de Fiscalização e Regulação. Ente responsável,
meios e procedimentos para sua atuação;
3.3.3 Identificação e análise da estrutura existente, com
descrição de todos os órgãos, e capacidade institucional para a
gestão (planejamento, prestação dos serviços, regulação,
fiscalização e controle social) dos serviços nos quatro (4)
componentes. Ava
3.3.4 Identificação de programas locais de interesse do
saneamento básico nas áreas de desenvolvimento urbano,
rural, industrial, habitação, mobilidade urbana, gestão de
recursos hídricos, meio ambiente e gestão de resíduos.
43

44. 3.3.5 Identificação das redes, órgãos e estruturas de educação
formal e não formal e avaliação da capacidade de apoiar
projetos e ações de educação ambiental combinados com os
programas de saneamento básico, com os dados disponíveis.
3.3.6 Identificação e avaliação do sistema de comunicação local
e sua capacidade de difusão das informações e mobilização
sobre o PLANO;
3.3.7 Análise de programas de educação ambiental e de
assistência social em saneamento;
3.3.8 Análise de normas de fiscalização e regulação, quando
existentes;
3.3.9 Características do órgão operador local/prestador do
serviço de saneamento básico e de resíduos sólidos
3.3.10 Nome; data de criação; serviços prestados;
organograma;
3.3.11 Modelo de gestão (público municipal ou estadual,
privado, cooperativo, etc.);
3.3.12 Informações sobre a concessão para exploração dos
serviços de saneamento básico no município (i) quem detém
atualmente a concessão, (ii) data do término da concessão; (iii)
instrumento legal existente regulando esta concessão .
3.3.13 Política de Recursos humanos alocados nos serviços de
saneamento básico: número de empregados, discriminando o
quantitativo quanto a profissionais de nível superior, técnicos,
operacionais, administrativos, terceirizados, estagiários,
bolsistas.
3.3.14 Informações sobre existência de planos de capacitação,
planos de cargos e salário e planos de demissão, com dados
disponíveis.
3.3.15 Identificação junto aos municípios vizinhos das
possíveis áreas ou atividades onde pode haver cooperação,
complementaridade ou compartilhamento de processos,
equipamentos e infraestrutura, relativos à gestão do
saneamento básico.
3.3.16 Identificação e descrição da organização social, grupos
sociais, formas de expressão social e cultural, tradições, usos
e costumes, percepção em relação à saúde, ao saneamento e
ao ambiente, com dados disponíveis.
44

45. 3.3.17 Levantamento e análise de todos os contratos,
convênios e demais instrumentos de relação jurídica entre o
município e todos os prestadores de serviços, públicos ou
privados, no âmbito do saneamento básico.
3.3.18 Política tarifária dos serviços de saneamento básico
3.3.19 Instrumentos e mecanismos de participação e controle
social na gestão política de saneamento básico
Sistema de informação sobre os serviços
3.3.20 Instrumentos e mecanismos de cooperação com outros
entes federados para a implantação dos serviços de
saneamento básico
3.4 Situação Econômico Financeira
3.4.1 Levantamento e avaliação da capacidade econômicofinanceira do Município frente às necessidades de investimento
e sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento
básico, incluindo a gestão integrada de resíduos.
3.4.2 Análise geral da sustentabilidade econômica da
dos serviços de saneamento básico, envolvendo a
sistema de cobrança, dotações do orçamento
município, fontes de subvenção, financiamentos
Descrição do sistema financeiro
prestação
política e
geral do
e outras.
3.4.3 Avaliação da capacidade de endividamento e a
disponibilidade de linhas de financiamento que contemplem o
município e seus projetos e ações;
3.4.4 Análise da necessidade de destinação de recursos
orçamentários, dos prestadores, do município, para viabilizar a
adequada prestação e manutenção dos serviços, conforme o
Plano.
3.4.5 No cálculo dos custos locais de município vinculados a
Companhias Estaduais de Saneamento, os custos
contabilizados de forma centralizada deverão ser desagregados
proporcionalmente ao número de ligações.
3.4.6 Na hipótese do prazo de concessão estar por expirar ou
quando não existir instrumento legal adequado (lei outorgando
a concessão ou contrato), esclarecer quais providências estão
sendo tomadas para a solução.
MEDIÇÃO NUMERO 02 DO PRODUTO C 3.5 a 3.9
45

46. 3.5 Diagnostico técnico - Sistema de Abastecimento de Água
Potável
INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- A
infraestrutura atual do sistema de abastecimento de água
deverá ser diagnosticada, considerando sua adequabilidade e
eventuais problemas. Este diagnóstico deve incluir também a
avaliação completa da infraestrutura
3.5.1 Caracterização da cobertura e qualidade dos serviços,
com a identificação das populações não atendidas e sujeitas à
falta de água; regularidade e frequência do fornecimento de
água, com identificação de áreas críticas; consumo per capita
de água;
3.5.2 Caracterização da prestação dos serviços por meio de
indicadores técnicos, operacionais e financeiros, relativos a:
consumo, receitas, índice de perdas, custos, despesas, tarifas,
número de ligações, inadimplência de usuários, eficiência
comercial
3.5.3 Análise crítica dos planos diretores de abastecimento de
água, caso exista, quanto à sua implantação, atualidade e
pertinência frente às demandas futuras;
3.5.4 Visão geral dos sistemas e Descrição dos Sistemas de
abastecimento de água atuais (infraestrutura, tecnologia e
operação) de abastecimento de água: captação, adução,
tratamento, reservação, estações de bombeamento, rede de
distribuição.
3.5.5 Levantamento e avaliação das condições dos atuais e
potenciais- Panorama da situação atual dos sistemas
existentes incluindo todas as estruturas integrantes:
Panorama da situação atual dos sistemas existentes, incluindo
todas as estruturas integrantes
3.5.6 Avaliação dos sistemas de controle e vigilância da
qualidade da água para consumo humano e de informação aos
consumidores e usuários dos serviços;
3.5.7 Identificação, quantificação e avaliação de soluções
alternativas de abastecimento de água, individuais ou coletivas,
utilizadas pela população, nas áreas urbanas e rurais, e demais
usos (industrial, comercial, pública e outros.).
46

47. 3.5.8 Deverão ser informadas as principais deficiências
referentes ao abastecimento de água, com frequência de
intermitência, perdas nos sistemas
3.59Levantamentos da rede hidrográfica do município,
possibilitando
a
identificação
de
mananciais
para
abastecimento futuro.
3.5.9.1 Consumo per capita e de consumidores especiais
3.5.9.2 Informações sobre a qualidade da água bruta e do produto
final do sistema de abastecimento;
3.5.9.3 Análise e avaliação dos consumos por setores: humano,
animal, industrial, turismo e irrigação;
3.5.9.4 Balanço entre consumos e demandas de abastecimento
de água na área de planejamento;
3.5.9.5 Estrutura de consumo (número de economias e volume
consumido por faixa);
3.5.9.6 Estrutura de tarifação e índice de inadimplência;
3.5.9.7 Caracterização da infraestrutura das instalações
existentes;
3.5.9.8 Organograma do prestador de serviço;
3.5.9.9 Descrição do corpo funcional (números de servidores
por cargo);
3.5.9.10 Receitas operacionais e despesas de custeio e
investimento;
3.5.9.11 Apresentar os indicadores operacionais, econômicofinanceiros, administrativos e de qualidade dos serviços
prestados; e
3.5.9.12 Caracterização da prestação dos serviços.
3.6 Diagnostico técnico Sistema de Esgotamento Sanitário
INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - A
infraestrutura atual do sistema de esgotamento sanitário
deverá ser diagnosticada, considerando sua adequabilidade e
eventuais problemas. Este diagnóstico deve incluir também a
avaliação completa da infraestrutura
3.6.1 Caracterização da cobertura e a identificação das
populações não atendidas ou sujeitas a deficiências no
atendimento pelo sistema público de esgotamento sanitário,
contemplando também o tratamento;
47

48. 3.6.2 Caracterização da prestação dos serviços por meio de
indicadores técnicos, operacionais e financeiros, relativos a:
receitas, custos, despesas, tarifas, número de ligações,
inadimplência de usuários, eficiência comercial e operacional,
uso de energia
3.6.3 Análise crítica do plano diretor de esgotamento sanitário,
caso exista, quanto à implantação, atualidade e pertinências
frente às demandas futuras;
3.6.4 Visão geral dos sistemas Descrição dos Sistemas
(infraestruturas, tecnologia e operação) de esgotamento
sanitário quanto à capacidade instalada frente à demanda e ao
estado das estruturas implantadas, a partir do uso de textos,
mapas, esquemas.
3.6.5 Indicação de áreas de risco de contaminação por esgotos
do município.
3.6.6 Deverão ser informadas as principais deficiências
referentes ao abastecimento de água, como frequência de
intermitência, perdas nos sistemas e etc.
3.6.7 Levantamento da rede hidrográfica do município,
possibilitando
a
identificação
de
mananciais
para
abastecimento futuro.
3.6.8 Indicação de áreas de risco de contaminação, e de áreas
já contaminadas por esgotos no município.
3.6.9 Análise critica e avaliação da situação atual dos sistemas
de esgotamento sanitário, incluindo todas as estruturas
integrantes: ligações prediais, redes de coleta, interceptores,
estações elevatórias, emissários, estações de tratamento e
controle de sistema.
3.6.9.1 Deverão ser informadas as principais deficiências
referentes ao sistema de esgotamento sanitário
3.6.9.2 Levantamento da rede hidrográfica do município,
identificando as fontes de poluição pontuais de esgotamento
sanitário e industrial;
3.6.9.3 Dados dos corpos receptores existentes (qualidade,
vazão, usos de jusantes, etc.);
48

49. 3.6.9.4 Identificação de principais fundos de vale, por onde
poderá haver traçado de interceptores; potenciais corpos
d’água receptores do lançamento dos esgotos; atuais usos da
água do futuro corpo receptor dos esgotos; possíveis áreas
para locação.
3.6.9.5 Análise e avaliação das condições atuais de
contribuição dos esgotos domésticos e especiais (produção
per capita e de consumidores especiais);
3.6.9.6 Verificar a existência de ligações clandestinas de águas
pluviais ao sistema de esgotamento sanitário;
3.6.9.7 Balanço entre geração de esgoto e capacidade do
sistema de esgotamento sanitário existente na área de
planejamento
3.6.9.8 Estrutura de produção de esgoto (número de economias
e volume produzido por faixa);
3.6.9.9 Caracterização da infraestrutura das instalações
existentes;
3.6.9.1 Organograma do prestador de serviço;
3.6.9.2 Descrição do corpo funcional (números de servidores
por cargo);
3.6.9.3 Receitas operacionais e despesas de custeio e
investimento;
3.6.9.4 Apresentar os indicadores operacionais, econômicofinanceiros, administrativos e de qualidade dos serviços
prestados;
3.6.9.5 Caracterização da prestação dos serviços.
3.7 Diagnostico técnico de Limpeza Urbana e Sistema de
Gestão de Resíduos Sólidos
INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS - A infraestrutura atual do sistema de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverão ser
diagnosticados, considerando sua adequabilidade e eventuais
problemas. Este diagnóstico deve incluir
3.7.1 Análise da situação da gestão do serviço com base em
indicadores técnicos, operacionais e financeiros (a partir de
indicadores do SNIR ( MMA) e do SINIS ( M Cidades)) ;
49

50. 3.7.2 Análise crítica dos planos diretores de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos, ou planos de gerenciamento de
resíduos sólidos da reara de planejamento caso exista, quanto
à sua implantação, atualidade e pertinência, frente às
demandas futuras
3.7.3 Descrição e análise da situação dos sistemas e Descrição
da situação dos resíduos sólidos gerados incluindo a origem, o
volume e sua caracterização (domiciliares, construção civil,
industriais, hospitalares, e de serviços de saúde) bem como
seu processamento com base em dados secundários,
entrevistas qualificadas e inspeções locais. Essa descrição
deverá englobar desenhos, fluxogramas, fotografias.
3.7.4 Identificação das condições de gestão integrada e
destinação final dos produtos contemplados no sistema de
logística reversa da lei 12.305 , identificando seus geradores e
seus respectivos PGIRS e verificação das conformidades dos
mesmos em face das leis ambientais.
3.7.5 Identificação de lacunas no atendimento à população pelo
sistema público de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos (condições atuais e futuras), quanto à população
atendida (urbana e rural), tipo, regularidade, qualidade e
frequência dos serviços,
3.7.6 Informações sobre a produção per capita de resíduos
inclusive de resíduos de atividades especiais;
3.7.7 Levantamento das práticas atuais e dos problemas
existentes associados à infraestrutura dos sistemas de limpeza
urbana;
3.7.8 Organograma do prestador de serviço e descrição do
corpo funcional (números de servidores por cargo) e
identificação de possíveis necessidades de capacitação,
remanejamento, realocação, redução ou ampliação da mão de
obra utilizada nos serviços;
3.7.9 Identificação das possibilidades de implantação de
soluções consorciadas ou compartilhadas com outros
Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala,
a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de
prevenção dos riscos ambientais.
50

51. 3.7.10 Receitas operacionais e despesas de custeio e
investimento;
3.7.11 Apresentar os indicadores operacionais, econômicofinanceiros, administrativos e de qualidade dos serviços
prestados;
3.7.12 Identificação da existência de programas especiais
(reciclagem de resíduos da construção civil, coleta seletiva,
compostagem, cooperativas de catadores e outros);
3.7.13 Identificação dos passivos ambientais relacionados aos
resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas e respectivas
medidas saneadoras.
Diagnostico técnico de Serviços de Manejo de águas pluviais e
drenagem urbana
INFRAESTRUTURA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - A
infraestrutura atual do sistema de drenagem de águas pluviais
deverá ser diagnosticada, considerando sua adequabilidade e
eventuais problemas. Este diagnóstico deve incluir também a
avaliação completa da in
3.8.1 Análise crítica do plano diretor de drenagem urbana e/ou
recursos hídricos, caso exista, quanto à implantação,
atualidade e demandas futuras;
3.8.2 Identificação da infraestrutura atual e análise crítica dos
sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais e das
técnicas e tecnologias adotadas quanto à sua atualidade e
pertinência em face dos novos pressupostos quanto ao manejo
das águas pluviais
3.8.3 Identificar os órgãos municipais com alguma provável
ação em controle de enchentes e drenagem urbana e identificar
suas atribuições;
3.8.4 Verificar a obrigatoriedade da microdrenagem para
implantação de loteamentos ou abertura de ruas;
3.8.5 Verificar a separação entre os sistemas de drenagem e de
esgotamento sanitário;
3.8.6 Verificar a existência de ligações clandestinas de esgotos
sanitários ao sistema de drenagem pluvial;
51

52. 3.8.7 Identificar os principais tipos de problemas (alagamentos,
transbordamentos de córregos, pontos de estrangulamento,
capacidade das tubulações insuficientes, etc.) observados na
área urbana: verificar a frequência de ocorrência e localização
desses problemas.
3.8.8 Verificar a relação entre a evolução populacional,
processo de urbanização e a quantidade de ocorrência de
inundações;
3.8.9 Verificar se existem manutenção e limpeza da drenagem
natural e artificial e a frequência com que são feitas;
3.8.10 Identificação e descrição dos principais fundos de vale,
por onde é feito o escoamento das águas de chuva;
3.8.11 Análise da capacidade limite com elaboração de croqui
georreferenciado das bacias contribuintes para a
microdrenagem;
3.8.12 Receitas operacionais e despesas de custeio e
investimento;
3.8.13 Apresentar os indicadores operacionais, econômicofinanceiros, administrativos e de qualidade dos serviços
prestados.
3.8.14 Verificar se o município apresenta registros de
mortalidade por malária.
3.9 Serviços de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Perspectivas do Desenvolvimento Urbano ( com dados
disponíveis)
3.9.1 Parâmetros de uso e ocupação do solo;
3.9.2 Definição do perímetro urbano da sede e do distrito e do
Município.
3.9.3Definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
3.9.4 Identificação da ocupação irregular em Áreas de
Preservação Permanente –APP’s;
3.9.5 Definições de zoneamento como: áreas de aplicação dos
instrumentos de parcelamento e edificação compulsórios e
áreas para investimento em habitação de interesse social e por
meio do mercado imobiliário;
52

53. 3.9.6 Identificação da situação fundiária e eixos de
desenvolvimento da cidade, bem como de projetos de
parcelamento e/ou urbanização.
Perspectivas da Habitação ( com dados disponíveis)
3.9.7 No campo da habitação, identificar e analisar, quanto ao
reflexo nas demandas e necessidades em termos do
saneamento básico, as seguintes informações do Plano Local
de Habitação de Interesse Social, desde que já levantadas e
formuladas:
3.9.8 Organização institucional e objetivos do Plano e seus
programas e ações;
3.9.9 Quadro da oferta habitacional: identificação da oferta de
moradias e solo urbanizado, principalmente quanto à
disponibilidade de serviços de saneamento básico; a
disponibilidade do solo urbanizado para a população de baixa
renda, especialmente as Zonas especiais de interesse.
3.9.10 Necessidades habitacionais: caracterização da demanda
por habitação e investimentos habitacionais, considerando as
características sociais locais, déficit habitacional quantitativo e
qualitativo, a caracterização de assentamentos precários.
3.9.11 Análise das projeções do déficit habitacional: identificar
e analisar impactos para as demandas de saneamento básico.
MEDIÇÃO NUMERO 03 DO PRODUTO C 3.10 a 3.14
3.10 Diagnostico d e Serviços de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos
3.10.1 O Diagnóstico deve, quando disponíveis, incluir
informações e análise dos dados ambientais e de recursos
hídricos e suas interações com os aspectos socioeconômicos,
utilizando de dados disponíveis.
53

54. 3.10.2 Caracterização geral das bacias hidrográficas onde o
município está inserido, incluindo as delimitações territoriais,
os aspectos relativos aos meios físico e natural, ao subsolo e
ao clima, destacando a topografia, os tipos e usos do solo, os
corpos d água e i regime hidrológico, a cobertura vegetal, a
situação de preservação e proteção dos mananciais
superficiais e águas subterrâneas, áreas de recarga e de
afloramento de aquíferos.
3.10.3 Caracterização geral dos ecossistemas naturais,
preferencialmente por bacia hidrográfica, destacando, caso
existam, indicadores da qualidade ambiental e as áreas de
preservação permanente;
3.10.4 A situação e perspectivas dos usos e da oferta de água
em bacias hidrográficas de utilização potencial para
suprimento humano, considerando as demandas presentes e
futuras e o lançamento de resíduos líquidos e sólidos de
sistemas de saneamento básico, do ponto de vista quantitativo
e qualitativo.
3.10.5 A identificação de condições de degradação por
lançamento de resíduos líquidos e sólidos e a verificação de
situações de escassez hídrica presente e futura;
3.10.6 A identificação das condições de gestão dos recursos
hídricos na(s) bacia(s) do município e da área abrangida nos
aspectos de interesse do Saneamento Básico quanto: domínio
das águas superficiais e subterrâneas (União ou Estados);
atuação de comitês e agencia de bacia.
3.10.7 A identificação de relações de dependência entre a
sociedade local e os recursos ambientais, incluindo o uso da
água.
Diagnostico Serviços de Saúde
3.11.1 O Diagnóstico da situação de saúde da população deverá
abordar a perspectiva do saneamento básico como promoção e
prevenção de enfermidades. Para tanto deverão ser levantadas
as seguintes informações:
54

55. 3.11.2 Morbidade de doenças relacionadas com a falta de
saneamento básico, mais especificamente, doenças
infecciosas e parasitárias (ver Capítulo I do CID-10 Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde - Décima Revisão - versão
2008,disponível em
http://www.datasus.gov.br/cid10/v2008/cid10.htm
3.12.3 Existência e análise do Programa Saúde na Família
(conforme Documento de Diretrizes da SNSA/MCIDADES);
3.12.4 Identificação dos fatores causais das enfermidades e as
relações com as deficiências na prestação dos serviços de
saneamento básico, bem como as suas consequências para o
desenvolvimento econômico e social;
3.12.5 Análise das políticas e planos locais de saúde, quando
definidos, e sua relação com o saneamento básico, incluindo
as condições de participação do setor saúde na formulação da
política e da execução das ações de saneamento básico
conforme prevê o inciso IV do art. 200 da Constituição
FEDERAL E A LEI 8080/1990.
METODOLOGIA REFERENCIAL PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO 3
( DIAGNOSTICO ).
3.12.1 Legislação local no campo do saneamento básico, saúde
e meio ambiente;
3.12.2 Organização, estrutura e capacidade institucional
existente para a gestão dos serviços de saneamento básico
(planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos serviços
e controle social);
3.12.3 Estudos, planos e projetos de saneamento básico
existentes, avaliando a necessidade e possibilidade de serem
atualizados;
3.12.4 Situação dos sistemas de saneamento básico do
município.
3.12.5 Situação quantitativa e qualitativa das infraestruturas
existentes, as tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a
realidade local;
55

56. 3.12.6 Situação socioeconômica e capacidade de pagamento
dos usuários, mediante dados disponíveis.
3.12.7Dados e informações de políticas correlatas ao
saneamento e da gestão integrada de resíduos sólidos.
3.12.8 Análise das áreas atuais de descarte de resíduos sólidos.
3.12.9 Análise do cadastro de geradores de resíduos sólidos,
domésticos , industriais e empresariais.
3.12.10
Abrangência:__O Diagnóstico deve adotar uma
abordagem
sistêmica,
cruzando
informações
sócio
econômicas, ambientais e institucionais, de modo a
caracterizar e registrar, com a maior precisão possível, a
situação antes da implementação dos Planos de Saneamento
Básico, considerando os dados disponíveis.Os seguintes
elementos devem ser considerados na obtenção de dados:
3.12.11 Identificação, previamente às inspeções de campo, dos
atores sociais, com delineamento do perfil de atuação e da
capacitação relativa ao saneamento básico;
3.12.12 Previsão de entrevistas junto aos órgãos responsáveis
pelos serviços públicos de saneamento básico, de saúde e do
meio ambiente, entidades de representação da sociedade civil,
instituições de pesquisa, ONG e demais órgãos locais que
tenham atuação com questões correlatas
3.12.13 Realização de inspeções de campo para a verificação e
caracterização da prestação dos serviços de saneamento
básico, com instrumento de pesquisa previamente aprovado
pelo Contratante, com inclusão de fotografias, ilustrações e
croquis ou mapas.
3.12.14 Analise e parecer sobre os instrumentos jurídicos dos
prestadores de serviços atuais para o Município no desiderato
do Plano.
56

57. 3.12.15 O Diagnóstico da Situação do Saneamento nos
municípios,
adotará
necessariamente
as
informações
atualizadas do IBGE entre as várias referências existentes,
abrangendo coleta de dados gerais e da legislação aplicável,
caracterização do município e diagnósticos da situação
institucional e econômico-financeira dos serviços e do
município, dos serviços de abastecimento de água, dos
serviços de esgotamento sanitário, dos serviços de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, dos serviços de
drenagem e de manejo de águas pluviais, da expansão urbana
e ocupação do território, da habitação, da saúde, do meio
ambiente e dos recursos hídricos.
3.12.16 A área de abrangência do Diagnostico será de toda a
área (zona urbana e zona rural) do Município.
3.12.17 O Diagnóstico dos Serviços Públicos de Saneamento
Básico dos municípios deverá, necessariamente, englobar as
zonas urbana e rural e tomar por base as informações
bibliográficas, as inspeções de campo, os dados secundários
coletados nos órgãos públicos que trabalham com o assunto e
os dados primários coletados junto a localidades inseridas na
área de estudo.
3.12.18 O diagnóstico deverá atingir um nível de
aprofundamento apropriado e também fornecer informações
adequadas e suficientes para subsidiar a elaboração ou
atualização dos estudos e os planos diretores e projetos
técnicos setoriais de saneamento básico nos municípios
deverão ser identificados compilados e avaliados
3.12.19 É preciso também, garantir a disseminação das
informações do diagnóstico e dos estudos preliminares, bem
como definir canais para esclarecimento de dúvidas e
recebimento de críticas e sugestões, inclusive por consulta
pública;
3.12.20 O Diagnóstico deverá incluir Elementos Essenciais,
assim considerados em função dos dispositivos da Lei
11.445/2007 que estabelecem a sua abrangência e conteúdo do
Plano, e Elementos Complementares que possam contribuir
para o perfeito conhecimento da situação dos serviços de
saneamento básico no município e da lei 12.305.
57

58. Metodologia Referencial do Relatório dos
Diagnósticos ( Produto 3).
O Relatório dos Diagnósticos deverá ser
sistematizado conforme a estrutura abaixo, contendo
ainda glossário e rol de siglas. Exemplo de
sistematização para o Diagnóstico:
3.13.1. Introdução
3.13.2 Objetivos
3.13.3 Diretrizes gerais adotadas
3.13.4 Metodologia utilizada na realização do Diagnóstico
3.13.5 Caracterização do município (localização, população /
localidades, características social, econômica e cultural e
inserção regional)
3.13.6
Caracterização
do
ambiente:_Topografia,
solo,
hidrografia e hidrologia local, uso e ocupação do solo
(cobertura vegetal, assentamento, atividades, grau de
impermeabilização, processos de erosão/assoreamento, riscos
de enchentes, alagamentos e escorregamentos, mananciais de
suprimento de água, caracterização dos resíduos sólidos e
esgotos sanitários.
3.13.7 Prestação dos serviços de saneamento básico:
3.13.7.1 Aspectos legais, políticos, institucionais e de gestão
dos serviços;
3.13.7.2 Planejamento;
3.13.7.3 Regulação e fiscalização;
3.13.7.4 Ações inter-setoriais;
3.13.7.5Participação e controle social;
3.13.7.6 Educação ambiental em projetos e ações de
saneamento básico.
3.13.8 Situação dos serviços de saneamento básico
3.13.8.1 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso,
qualidade, regularidade e segurança da prestação dos serviços
de abastecimento de água potável;
3.13.8.2 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso,
qualidade, regularidade e segurança da prestação dos serviços
de esgotamento sanitário;
58

59. 3.13.8.3 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso,
qualidade, regularidade e segurança da prestação dos serviços
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
3.13.8.4 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso,
qualidade, regularidade e segurança da prestação dos serviços
de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
2.13.8.5 Análise
existentes;
dos
sistemas
de
saneamento
básico
3.13.8.6 Organização, formas e condições da prestação dos
serviços de saneamento básico (modelo de prestação dos
serviços, prestação direta, prestação delegada por contratos de
concessão ou de programa e indicadores técnicos,
operacionais e financeiros);
3.13.8.7 Impactos na saúde, na cidadania e nos recursos
naturais (com enfoque para a poluição dos recursos hídricos).
3.14 Identificação do PRSB ( Plano Regional de
Saneamento Básico) e do Plano de Recursos hídricos
da bacia hidrográfica
3.14.1 Obtenção, Identificação e Análise do PRSB e do Plano de
recursos
hídricos
da
bacia
hidrográfica,
caso
existente,cotejando os pontos de interesse e convergentes no
contexto do Plano Municipal de Saneamento Básico.
SERÃO IMPRESSAS DUAS VIAS, REFERENTE AOS
RELATÓRIOS.
NO FINAL SERÃO IMPRESSOS DUAS VIAS DO RELATORIO DO
DIAGNOSTICO TECNICO PARTICIPATIVO E EM DIGITAL
PRODUTO D– RELATORIO DA PROSPECTIVA E DO
PLANEJAMENTO ESTRATEGICO
PRODUTO D SERÁ REALIZADO EM DUAS MEDIÇÕES
PRIMEIRA MEDIÇÃO ITEM 4.1 AO 4.1.9
SEGUNDA MEDIÇÃO ITEM 4.2 A 4.2.4.9
PRIMEIRA MEDIÇÃO ITEM 4.1 AO 4.1.9
59

60. PRODUTO D - RELATÓRIO DA PROSPECTIVA E DO
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - pressupõe uma visão
prospectiva da área e dos itens de planejamento por meio de
instrumentos de análise e antecipação, construídos de forma
coletiva pelos diferentes atores sociais.
4.1 CENÁRIOS OBJETIVOS E METAS_ Deverá considerar
objetivos abrangentes para o saneamento básico voltados
para a melhoria das condições de cada eixo do setor e da
saúde pública, sendo primordial a identificação e
sistematização das principais expectativa
4.1.1 Deverá ser elaborado um modelo de estrutura para
consolidação dos objetivos e para sua projeção temporal
dentro do horizonte de planejamento de 20 anos (curto médio e
longo prazos).
4.1.2 Neste modelo também será importante a definição dos
critérios de priorização de objetivos que refletirão as
expectativas sociais, além de critérios técnicos e outros que
permitam construir uma escala de primazia entre os objetivos.
4.1.3 Cabe ressaltar que esta fase procura definir os objetivos
gerais e abrangentes que nortearão a elaboração das propostas
de programas, projetos, ações e do plano de execução das
próximas fases do planejamento.
4.1.4 Definir situação atual e Definir objetivo (s) para melhoria
da situação atual
4.1.5 Numerar objetivos para serem utilizados em tabelas
posteriores. (definir se curto médio ou longo prazo)
4.1.6 Situação da infraestrutura de abastecimento de água
Objetivos Metas (curto, médio e longo prazo)
4.1.7 Situação da Infraestrutura de esgotamento sanitário determinar Objetivos e Metas (curto médio e longo prazo)
4.1.8 Situação da Infraestrutura de águas pluviais-determinar
Objetivos e Metas (curto médio e longo prazo)
4.1.9Situação da Infraestrutura de gerenciamento de resíduos
sólidos Objetivos e Metas ( curto,médio e longo prazo)
MEDIÇÃO NUMERO 02 DO PRODUTO D ITEM 4.2 AO ITEM
4.2.4.9
60

61. 4.2 Projeção de Demanda e Prospectivas Técnicas_Conceito
Serão utilizadas metodologias de projeções demográficas
somadas aos elementos previstos em planejamentos e políticas
públicas municipais, regionais, estaduais e federais para
qualquer setor que influencie a demanda ao saneamento. Serão
previstas alternativas de gestão e de soluções técnicas de
engenharia executáveis que atendam as exigências e
características de cada eixo do saneamento básico para toda
área do município,incluindo as áreas dispersas ( áreas
rurais,indígenas,quilombolas e tradicionais)
A elaboração do planejamento de políticas públicas requer um
extenso ferramental de análise histórica que possibilite
quantificar e compreender a lógica de diversos processos que
se integram com os elementos do saneamento básico. O
detalhamento dos requisitos de demanda e a definição de
alternativas técnicas de engenharia serão primordiais para o
prosseguimento das atividades do PMSB
4.2.1 INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.2.1.1 Análise das alternativas de gestão e prestação de
serviços;
4.2.1.2 Projeção da demanda anual de água para toda a área de
planejamento ao longo dos 20 anos;
4.2.1.3 Descrição dos principais mananciais (superficiais e/ou
subterrâneos) passíveis de utilização para o abastecimento de
água na área de planejamento;
4.2.1.4 Definição das alternativas de manancial para atender a
área de planejamento, justificando a escolha com base na
vazão outorgável e na qualidade da água;
4.2.1.5 Definição de alternativas técnicas de engenharia para
atendimento da demanda calculada;
4.2.1.6 Previsão de eventos de emergência e contingência.
4.2.2 INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.2.2.1 Análise das alternativas de gestão e prestação de
serviços;
4.2.2.2 Projeção da vazão anual de esgotos ao longo dos 20
anos para toda a área de planejamento;
61

62. 4.2.2.3 Previsão de estimativas de carga e concentração de
DBO e coliformes fecais (termotolerantes) ao longo dos anos,
decorrentes dos esgotos sanitários gerados, segundo as
alternativas (a) sem tratamento e (b) com tratamento dos
esgotos.
(assumir eficiências típicas de remoção);
4.2.2.4 Definição de alternativas técnicas de engenharia para
atendimento da demanda calculada;
4.2.2.5 Comparação das alternativas de tratamento local dos
esgotos (na bacia), ou centralizado (fora da bacia, utilizando
alguma estação de tratamento de esgotos em conjunto com
outra área), justificando a abordagem selecionada;
4.2.2.6 Previsão de eventos de emergência e contingência.
4.2.2.7 Apresentar memorial de cálculo, quando pertinente.
4.2.3 INFRAESTRUTURA DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.2.3.1 Proposta de medidas mitigadoras para os principais
impactos identificados, em particular:
4.2.3.1.1 medidas de controle para reduzir o assoreamento de
cursos d’água e de bacias de detenção, eventualmente
propostas pelos membros do grupo de trabalho;
4.2.3.1.2 medidas de controle para reduzir o lançamento de
resíduos sólidos nos corpos d’água.
4.2.3.2 Diretrizes para o controle de escoamentos na fonte,
adotando-se soluções que favoreçam o armazenamento, a
infiltração e a percolação, ou a jusante, adotando-se bacias de
detenção – ter em consideração as características topográficas
locais e listagens.
4.2.3.3 Diretrizes para o tratamento de fundos de vale;
4.2.3.4 Previsão de eventos de emergência e contingência.
4.2.4 INFRAESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
4.2.4.1 Planilha com estimativas anuais dos volumes de
produção de resíduos sólidos classificados em (i) total, (ii)
reciclado, (iii) compostado e (iv) aterrado, e percentuais de
atendimento pelo sistema de limpeza urbana;
62

63. 4.2.4.2 Metodologia para o cálculo dos custos da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços;
4.2.4.3 Regras para o transporte e outras etapas do
gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 da Lei
12.305/2010, e demais disposições pertinentes da legislação
federal e estadual propondo a definição das responsabilidades
quanto à sua implantação e operacionalização.
4.2.4.4 Critérios para pontos de apoio ao sistema de limpeza
nos diversos setores da área de planejamento (apoio à
guarnição, centros de coleta voluntária, mensagens educativas
para a área de planejamento em geral e para a população
específica);
4.2.4.5 Descrição das formas e dos limites da participação do
poder público local na coleta seletiva e na logística reversa,
respeitado o disposto no art. 33 da Lei 12.305/2010, e de outras
ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos.
4.2.4.6 Critérios de escolha da área para localização do botafora dos resíduos inertes gerados (excedente de terra dos
serviços de terraplenagem, entulhos etc.);
4.2.4.7 Identificação de áreas favoráveis para disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos, identificando as áreas
com risco de poluição e/ou contaminação, observado o Plano
Diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e
o zoneamento ambiental , se houver.
4.2.4.8 Procedimentos operacionais e especificações mínimas a
serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos;
4.2.4.9 Prever eventos de emergência e contingência.
SERÃO IMPRESSAS DUAS VIAS, REFERENTE
RELATÓRIOS.
AOS
NO FINAL SERÃO IMPRESSOS DUAS VIAS DO RELATORIO DO
DIAGNOSTICO TECNICO PARTICIPATIVO E EM DIGITAL
63

64. PRODUTO E– RELATORIO CONTENDO: PROJEÇÃO
DE DEMANDAS E PROSPECTIVAS
TÉCNICAS_APLICAÇÃO-PROGRAMAS E AÇÕES
PRIMEIRA MEDIÇÃO PRODUTO
5.1.Prever e relacionar a criação de Programas do governo
municipal específicos.
5.2. Apontar relação de soluções práticas (ações) para alcance
dos objetivos.
5.3.Deverão ser apontados os programas que compatibilizem
o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a
equidade social nos municípios.
5.4.Definir todas as obrigações no desempenho de programas
e ações sob a responsabilidade do poder público definindo
sua atuação em cada eixo do setor de saneamento.
5.5.Definir todas as obrigações no desempenho de programas
e ações sob a responsabilidade do poder público definindo
sua atuação em cada eixo do setor de prestação de serviços.
5.6.Nomear os representantes do poder Publico nesta fase de
elaboração das Prospectivas do Diagnóstico e cobrar o
envolvimento contínuo de seus representantes, seja por meio
do comitê de coordenação ou pelo acompanhamento do Poder
Executivo e Legislativo Municipal.
5.7. Determinar ações factíveis com os respectivos prazos
referentes aos programas de governo previstos neste PMSB
5.8.Determinar ações factíveis com os respectivos prazos
referentes aos programas de governo previstos neste que
representem as aspirações sociais
5.9.Determinar emergências e contingências e alternativas de
intervenção, ,
5.10.Verificar o atendimento das demandas e prioridades da
sociedade.
64

65. 5.11.Detalhar as medidas a serem tomadas por meio da
estruturação de programas, projetos e ações específicas para
cada eixo do setor de saneamento a saber:
5.11.1.Água ( captação , adução ,tratamento ,reservação
distribuição, arrecadação e investimentos)
e
5.11.2. Esgoto ( captação,rede de captação, estações de
tratamento , estações elevatórias,interceptores, despesas e
investimentos)
5.11.3. Drenagem Urbana (macrodrenagem, microdrenagem,
cadastro, projetos, soluções setoriais, investimentos, parcela
de participação no orçamento publico)
5.11.4. Resíduos Sólidos (sistema de acondicionamento e
coleta, transporte, destinação e disposição final, reciclagem,
coleta seletiva, investimentos).
5.11.5. Promover a hierarquização de acordo com os anseios da
população, levando-se em consideração os impactos
ambientais de programas e ações.
ELABORAR O RELATORIO CONTENDO PROJEÇÕES DE
DEMANDAS E PROSPECTIVAS TÉCNICAS_APLICAÇÃOPROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES EM DUAS VIAS
IMPRESSAS COM DIGITAL
SERÃO IMPRESSAS DUAS VIAS , REFERENTE AOS
RELATÓRIOS .
NO FINAL SERÃO IMPRESSOS DUAS VIAS DO RELATORIO DO
DIAGNOSTICO TECNICO PARTICIPATIVO E EM DIGITAL
PRODUTO F–PLANO DE EXECUÇÃO
PRIMEIRA MEDIÇÃO PRODUTO F
6. Deverá o plano contemplar as diretrizes para execução dos
programas, projetos e ações relacionados abaixo, abrangendo
os itens do PMSB:
6.1. Relacionar a criação de Programas do governo municipal
específicos.
6.2. Relacionar as soluções práticas (ações) para alcance dos
objetivos.
65

66. 6.3 relacionar os programas que compatibilizem o crescimento
econômico, a sustentabilidade ambiental e a equidade social
nos municípios.
6.4. Apresentar todos os itens referentes de programas e ações
sob a responsabilidade do poder público
definindo sua
atuação em cada eixo do setor de saneamento.
6.5. Apresentar todos os itens referentes de programas e
ações sob a responsabilidade do poder público definindo sua
atuação em cada eixo do setor de prestação de serviços.
6.6. Identificar r os representantes do poder Publico nesta fase
de elaboração das Prospectivas do Diagnóstico e cobrar o
envolvimento contínuo de seus representantes, seja por meio
do comitê de coordenação ou pelo acompanhamento do Poder
Executivo e Legislativo municipal
6.7. Relacionar as ações definidas (que deverão ser factíveis)
com os respectivos prazos referentes aos programas de
governo previstos neste PMSB
6.8. Relacionar as ações definidas( que deverão ser factíveis )
com os respectivos prazos referentes aos programas de
governo previstos neste que representem as aspirações sociais
6.9. Definir as soluções emergenciais e contingenciais
como as alternativas de intervenção,
bem
6.10. Relacionar o atendimento das demandas e prioridades da
sociedade.
6.11. Relacionar todas as medidas a serem tomadas por meio
da estruturação de programas, projetos e ações específicas
para cada eixo do setor de saneamento a saber:
6.11.1.Água (captação, adução, tratamento, reservação e
distribuição, arrecadação e investimentos)
6.11.2. Esgoto (captação, rede de captação, estações de
tratamento , estações elevatórias,interceptores, despesas e
investimentos)
6.11.3. Drenagem Urbana (macrodrenagem, microdrenagem,
cadastro, projetos, soluções setoriais, investimentos, parcela
de participação no orçamento publico)
66

67. 6.11.4. Resíduos Sólidos (sistema de acondicionamento e
coleta ,transporte, destinação e disposição final , reciclagem ,
coleta seletiva , investimentos )
6.11.5. Promover a hierarquização de acordo com os anseios da
população, levando-se em consideração os impactos
ambientais de programas e ações.
6.12 A programação da implantação dos programas, projetos e
ações deverá ser desenvolvida considerando metas em
horizontes temporais distintos:
6.12.1. Imediatos ou emergenciais – até 3 anos;
6.12.2 Curto prazo – entre 4 a 8 anos;
6.12.3 Médio prazo – entre 9 a 12 anos;
6.12.4 Longo prazo – entre 13 a 20 anos.
SERÃO IMPRESSAS DUAS VIAS, REFERENTE AOS
RELATÓRIOS.
NO FINAL SERÃO IMPRESSOS DUAS VIAS DO RELATORIO DO
DIAGNOSTICO TECNICO PARTICIPATIVO E EM DIGITAL
PRODUTO G - MINUTA DE PROJETO DE LEI DO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
PRIMEIRA MEDIÇÃO PRODUTO G
PRODUTO G - MINUTA DO PROJETO DE LEI DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO, Ainda assim, o Município deve
compreender a importância da continuidade do planejamento,
assumir o compromisso de efetivar as atividades previstas no
PMSB e submetê-lo à avaliação
7.1 Aprovação do PMSB
Deverá ser atualizada, revista e aprovada o conteúdo do PMSB
juntamente com a apreciação e aprovação do Poder Legislativo
do município.Portanto deverá ser elaborada a minuta de projeto
de lei, em conformidade com a técnica legislativa e
sistematizada
7.1.1 Programar e submeter a minuta à discussão com a
população, em evento especialmente convocado para este fim.
67

68. 7.1.2 Realizar o evento Público de apresentação da minuta do
PMSB em sua versão final do plano.
7.1.3 Encaminhar a Versão Final do PMSB à Câmara de
Vereadores.
7.1.4 Após o PMSB ser aprovado e sancionado em lei municipal
deverá ser divulgado e implantado pelo órgão do município
responsável pela execução da política municipal de
saneamento básico.
7.2. Execução do PMSB
7.2.1 Elaborar os elementos que subsidiam a fase de execução
do plano.deliberadas pelo grupo de trabalho .
7.2.2 Deliberar os elementos definidos nos grupos de trabalho
7.2.3 Proposta para a regulamentação e fiscalização do setor de
saneamento: em consonância com as demais normas vigentes,
essa proposta visará impedir o surgimento de prejuízos à
sociedade, decorrentes do déficit na prestação dos serviços;
7.2.4 Manuais: visará estabelecer critérios e padrões mínimos
recomendados
para
orientar
os
projetistas
no
dimensionamento dos sistemas referentes ao saneamento
básico;
7.2.5 Plano de revisão do PMSB: sendo o PMSB um processo
dinâmico e disciplinado, deverá ser avaliada sua capacidade de
gerenciamento, com auxílio, por exemplo, de dados obtidos de
uma área-piloto,
7.2.6 Plano de revisão do PMSB: sendo o PMSB um processo
dinâmico e disciplinado, deverá ser avaliada sua capacidade de
gerenciamento, com auxílio, por exemplo, de dados obtidos de
um bairro ou comunidade do município.
7.3. Avaliação e Revisão do PMSB
7.3.1 Verificação, medição e avaliação do real cumprimento dos
objetivos definidos no PMSB;
7.3.2 Verificar o equilíbrio do conteúdo do PMSB quanto à
obediência dos dispositivos legais aplicáveis à gestão do setor
saneamento;
68

69. 7.3.3 identificar e relatar e propor soluções quanto aos pontos
fortes e fracos do plano elaborado bem como as oportunidades
e entraves ao seu desenvolvimento;
7.3.4 Identificar, relatar e solucionar o uso adequado de
recursos humanos,
7.3.5 Identificar, relatar e solucionar o uso adequado de
instalações e equipamentos voltados para produção e
prestação de bens e serviços na sua qualidade e nos prazos
requeridos;
7.3.6 Promover a adequação e a relevância dos objetivos do
plano juntamente com sua consistência entre esses e as
necessidades que foram previamente identificadas;
7.3.7 Identificar e Relatar a consistência entre as ações
desenvolvidas e os objetivos estabelecidos;
7.3.8 Identificar e Relatar as causas de praticas antieconômicas
e ineficientes;
7.3.9 Identificar e Relatar os fatores inibidores do desempenho
do PMSB;
7.3.10 Identificar a relação de causalidade entre efeitos
observados e as diretrizes propostas;
7.3.11 Identificar e Relatar a qualidade dos efeitos alcançados a
partir da implantação do plano.
PRODUTO H - RELATORIO SOBRE OS INDICADORES
DE DESEMPENHO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO
PRIMEIRA MEDIÇÃO PRODUTO H
PRODUTO H – Na Construção dos Indicadores teremos valores
que serão utilizados para medir e descrever um evento ou
fenômeno de forma simplificada. Podem ser derivados de
dados primários, secundários ou outros.
8.1 Na construção de um indicador é necessário estabelecer
parâmetros de numerador e denominador que demonstrem
eventos ou fenômenos de forma simplificada. Devendo ser
construído conforme abaixo:
8.1.1 Nomear o indicador com objetividade ao evento ou
fenômeno que representa;
69

70. 8.1.2 Definir seu objetivo e avaliar sua abrangência;
8.1.3 Estabelecer sua periodicidade de cálculo;
8.1.4 Indicar o responsável pela geração e divulgação bem
como o prazo de apresentação periódica;
8.1.5 Definir sua fórmula de cálculo de forma simples e
objetiva;
8.1.6 Indicar seu intervalo de validade;
8.1.7 Listar as variáveis que permitem o cálculo;
8.1.8 Identificar a fonte de origem dos dados.
8.2
Verificar se foi atingido o
objetivo principal dos
indicadores .
8.3 Monitorar o PMSB e avaliar e verificar o atingimento das
metas estabelecidas.
8.4 Comparar o alcance dos objetivos fixados e o efetivo
funcionamento das ações de emergência e contingência
definidas
8.5 Comparar o alcance dos objetivos fixados e sua
consistência na participação e no controle social para tomada
de decisões.
8.6 Relatar os Indicadores e seus valores que serão utilizados
para medir e descrever um evento ou fenômeno de forma
simplificada.
8.7 No relato dos Indicadores serão derivados de dados
primários, secundários ou outros indicadores.
8.8 No relato dos Indicadores deverão ser classificados como
analíticos ou sintéticos.
8.9 Estabelecer indicadores que figurem como suporte
estratégico na gestão municipal, sobretudo na área do
saneamento, nos aspectos intrinsecamente ligados ao
planejamento, à regulação e ao controle social.
8.10 Monitorar o desempenho da implantação de um Plano
Municipal de Saneamento Básico como tarefa rotineira,
sistematizada e cotidiana.
8.11 Garantir que a implantação do PMSB trará melhoria da
qualidade de vida da população.
SERÃO IMPRESSAS
RELATÓRIOS.
DUAS
VIAS,
REFERENTE
AOS
70

71. NO FINAL SERÃO IMPRESSOS DUAS VIAS DO RELATORIO DO
DIAGNOSTICO TECNICO PARTICIPATIVO E EM DIGITAL
PRODUTO I - SISTEMA DE INFORMAÇÕE PARA
AUXILIO A TOMADA DE DECISÃO
SERÃO EXECUTADOS 8 MEDIÇÕES MENSAIS
9.1 PRODUTO I - SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA AUXÍLIO A
TOMADA DE DECISÃO_ No início das atividades deve-se
produzir um sistema de informações para auxílio à tomada de
decisões.Nessa
Etapa de Implantação do
sistema de
informações deverá ser apresentado .
9.2 O SISTEMA DE INFORMAÇÕES será estruturado e
implantado com os dados estatísticos e informações
municipais sobre saneamento.
9.3 O sistema de Informação deverá estar estruturado de
acordo com a exigência legal, definida no inciso VI, art. 9º da
Lei 11.445/2007.
9.4 O Sistema de Informação deverá representar como uma
ferramenta essencial para a gestão do saneamento no
município.
9.5 Deverão ser verificado se o sistema de informação
implantado trata-se de um sistema, automatizado ou manual, e
se o mesmo é capaz de coletar e armazenar dados, e processálos.
9.6 Deverá o Sistema de Informação como função primordial
monitorar a situação real do saneamento municipal, tendo
como base dados e indicadores de diferentes naturezas.
9.7 Deverá o Sistema de Informação possibilitar a intervenção
no ambiente e auxiliando o processo de tomada de decisões,
auxiliando
como uma
ferramenta de apoio gerencial
fundamental, não apenas no momento de elaboração do plano,
mas principalmente em sua implantação e avaliação.
71

72. 9.8 O sistema de informações deverá ser concebido e
desenvolvido pelo município desde o início do processo de
elaboração do PMSB para que ele possa ser alimentado
periodicamente com as informações coletadas ao longo do seu
desenvolvimento. Verificar que o SISTEMA PRPOPOSTO
deverá estar articulado com o Sistema Nacional de Informações
em Saneamento - SINISA,criado pelo art. 53 da LEI 11.445 /2007
9.9 A Tecnologia de Informação necessária bem como o
ambiente será definido pela unidade de planejamento adotada
no processo. No caso específico do PMSB, considera-se a área
total do município.
9.10 Fica estabelecido que o processo de entrada/aquisição de
dados é constituído pela coleta dos dados, sejam eles
primários ou secundários, e pelo seu registro e sistematização
em um ambiente de armazenamento, o banco de dados.
9.11 Deverão ser apresentado o relatório sobre a metodologia
adotada para estruturação, operação e manutenção do sistema,
bem
como
os
aspectos
relacionados
à
consistência/confiabilidade dos dados.
9.12 Deverão ser elaborado um relatório contendo a
metodologia adotada para estruturação, operação e
manutenção do sistema, bem como os aspectos relacionados à
consistência/confiabilidade dos dados.
MEDIÇÃO NUMERO 01 DO PRODUTO I
MEDIÇÃO NUMERO 02 DO PRODUTO I
MEDIÇÃO NUMERO 03 DO PRODUTO I
MEDIÇÃO NUMERO 04 DO PRODUTO I
MEDIÇÃO NUMERO 05 DO PRODUTO I
MEDIÇÃO NUMERO 06 DO PRODUTO I
MEDIÇÃO NUMERO 07 DO PRODUTO I
MEDIÇÃO NUMERO 08 DO PRODUTO I
72

73. PRODUTO J – RELATORIO MENSAL SIMPLIFICADO
DO ANDAMENTO DAS ATIVIDADES
8 MEDIÇÕES MENSAIS DO PRODUTO J
Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
MEDIÇÃO NUMERO 01 DO PRODUTO J
Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
MEDIÇÃO NUMERO 02 DO PRODUTO J
Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
MEDIÇÃO NUMERO 03 DO PRODUTO J
Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
MEDIÇÃO NUMERO 04 DO PRODUTO J
Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
MEDIÇÃO NUMERO 05 DO PRODUTO J
Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
MEDIÇÃO NUMERO 06 DO PRODUTO J
Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
MEDIÇÃO NUMERO 07 DO PRODUTO J
Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
MEDIÇÃO NUMERO 08 DO PRODUTO J
73

74. Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de
VISCONDE DO RIO BRANCO com fluxograma e Cronograma
Financeiro de maneira simplificada
PRODUTO K –RELATORIO FINAL DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
PRIMEIRA MEDIÇÃO PRODUTO K
11 - PRODUTO K – Entrega do RELATÓRIO FINAL DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 11.1
11.2 O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO_(Versão
final)_ é uma responsabilidade dos titulares dos serviços de
saneamento; segundo a Lei nº 11.445/07 e o Decreto nº
7.217/2010 portanto,
o município deverá participar
efetivamente de todo o processo .
11.3 E Responsabilidade do município assegurar a implantação
de metodologia participativa quando da elaboração do PMSB,
bem como a avaliação da qualidade dos produtos
apresentados, que devem sempre observar a realidade local e
as definições do Termo de Referência
ANEXO II PRODUTOS A SEREM ENTREGUES
PRODUTOS A SEREM ENTREGUES
EMPRESA: LMRDS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - CNPJ 11.316.7440001-36
PRODUTO
DESCRIÇÃO RESUMIDA CONFORME PLANO DE
TRABALHO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
PRODUTOS JÁ ENTREGUES COM A PRIMEIRA,
SEGUNDA E TERCEIRA MEDIÇÃO ( 1 E 2 )
1
PRODUTO 1 - ESTUDO DE CONCEPÇÃO JÁ ENTREGUE
COM A PRIMEIRA MEDIÇÃO
74

75. 2
PRODUTO 2 DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS
PLUVIAIS URBANAS PRODUTO ENTREGUE COM
SEGUNDA E TERCEIRA MEDIÇÃO.
PRODUTOS A ENTREGAR REFERENTE AO ADITIVO
2.2
2.3
3
PRODUTO
A
INSTITUIÇÃO
DO
COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO
COMITÊ
DE
PRODUTO B - PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL (Plano
de Mobilização Social, Diagnóstico técnico-participativo,
Programas, Projetos e Ações para Alcance do Cenário de
Referência): O Plano de Mobilização social deverá prever os
meios necessários para a realização de eventos setoriais de
mobilização social (debates, oficinas, reuniões, seminários,
conferências, audiências públicas, entre outros), garantindo,
no mínimo, que tais eventos alcancem as diferentes regiões
administrativas e distritos afastados de todo o território do
município. Para isso, sugere-se organizar o território
municipal em Setores de Mobilização (SM); locais planejados
para receberem os eventos participativos sendo distribuídos
pelo território do município de forma a promover efetividade
à presença da comunidade.
PRODUTO C – Diagnóstico da situação da prestação dos
serviços de saneamento básico e seus impactos nas
condições de vida e no ambiente natural, caracterização
institucional da prestação dos serviços e capacidade
econômico-financeira e de endividamento do Município.
. Coleta de Dados;
. Caracterização geral do município;
. Situação Institucional/Política do Setor de Saneamento;
. Situação econômico-financeira;
. Sistema de abastecimento de água;
. Sistema de esgotamento sanitário;
. Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos dos
Serviços de Saúde;
.Serviços de manejo de águas pluviais e drenagem urbana;
. Desenvolvimento urbano e habitação;
. Meio ambiente e recursos hídricos;
·. Serviços de saúde
75

76. 4
PRODUTO D - Prognósticos e alternativas para
universalização dos serviços de saneamento básico.
Objetivos e Metas.
.Cenários Objetivos e Metas para o Saneamento Básico.
. Projeção de Demanda e Prospectivas Técnicas de:
Infraestrutura de Abastecimento de água
Infraestrutura de Esgotamento Sanitário
Infraestrutura de Águas Pluviais
Infraestrutura de Resíduos Sólidos
5
PRODUTO E – Relatório Contendo: Projeção de
Demandas e Prospectivas Técnicas a aplicação de
Programas e Ações.
6
PRODUTO F - PLANO DE EXECUÇÃO
7
PRODUTO G - MINUTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
8
PRODUTO H - RELATORIO SOBRE INDICADORES DE
DESEMPENHO
DO
PLANO
MUNICIPAL
DE
SANEAMENTO BÁSICO
9
PRODUTO I-SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA AUXILIO
A TOMADA DE DECISÃO
10
PRODUTO J-RELATÓRIO MENSAL SIMPLIFICADO DO
ANDAMENTO DAS ATIVIDADES
11
PRODUTO K - RELATÓRIO FINAL DO PLANO DE
SANEAMENTO BÁSICO
76

77. ANEXO III– LEI 11.445 de 2007 – LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS
DE SANEAMENTO BASICO
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Mensagem de Veto
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio
de 1978; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para
a política federal de saneamento básico.
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos
seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando
à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a
eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
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78. promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria
da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído
pela Lei nº 12.862, de 2013).
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza
de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
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79. III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico;
V - (VETADO);
VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois)
ou mais titulares;
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
§ 1o (VETADO).
§ 2o (VETADO).
§ 3o (VETADO).
Art. 4o Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento
básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e
outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no
9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do
poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso
I do caput do art. 3o desta Lei;
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80. II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso
I do caput do art. 3o desta Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a
organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos
do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento
básico, devendo, para tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua
atuação;
III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública,
inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do
art. 3o desta Lei;
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da
entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos
contratuais.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que
não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
§ 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos
termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações,
desde que se limitem a:
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81. a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.
§ 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a
obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo
específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo
plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de
regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
§ 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
§ 2o Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e
a área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de
outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação
dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
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82. V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 3o Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços
contratados.
§ 4o Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o
e 2o deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador
execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser
regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de
regulação e de fiscalização.
§ 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores
dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município.
§ 2o O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o
caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades
ou insumos;
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional
das atividades;
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83. V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços
públicos aplicáveis ao contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização
das atividades ou insumos contratados.
§ 3o Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 2o deste artigo a
obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o
valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a
respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
§ 4o No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a
que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de
licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos
aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos,
poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos,
parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do
disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo
poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para
financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços
públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA
SANEAMENTO BÁSICO
DE
SERVIÇOS
PÚBLICOS
DE
Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é
caracterizada por:
I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua
remuneração;
III - compatibilidade de planejamento.
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84. Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as
atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o
exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da
Federação, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal;
II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
Parágrafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que
se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do
respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.
Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico
poderá ser realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública
ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na
forma da legislação;
II - empresa a que se tenham concedido os serviços.
Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano
de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem
serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município
manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os
custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for
o caso, no Distrito Federal.
Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de
estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a
garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em
conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano,
que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e
apontando as causas das deficiências detectadas;
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85. II - objetivos e metas de curto, médio e longos prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os
demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas,
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas.
§ 1o Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser
elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 2o A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço
serão efetuadas pelos respectivos titulares.
§ 3o Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das
bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
§ 4o Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não
superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
§ 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento
básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de
audiências ou consultas públicas.
§ 6o A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento
pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da
delegação.
§ 7o Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico
devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.
§ 8o Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar
integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
Art. 20. (VETADO).
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores
de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
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86. I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade reguladora;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 22. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos
de produtividade.
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os
seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
XII – (VETADO).
§ 1o A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada
pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do
86

87. respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de
atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes
envolvidas.
§ 2o As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em
face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 3o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente
atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os
titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da
regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão
fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
§ 1o Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar
serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2o Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos,
dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 26. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços,
bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter
acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada
decisão.
§ 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores internet.
Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na
forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
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88. II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 28. (VETADO).
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração
pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma
de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um
dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou
de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das
tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará
as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
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89. VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em
consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia
de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado
atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;
e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de
baixa renda serão dependendo das características dos beneficiários e da origem
dos recursos:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando
destinados ao prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem
da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e
de prestação regional.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. (VETADO).
Art. 34. (VETADO).
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada
destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
89

90. II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais
de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de
retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio
econômico-financeiro.
§ 1o As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades
reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2o Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de
expansão e qualidade dos serviços.
§ 3o Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de
outras empresas do setor.
§ 4o A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar
aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não
administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e
as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo
estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão
estar explicitados.
90

91. Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento
das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e
aos usuários.
§ 2o A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será
precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista
para a suspensão.
§ 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá
obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da
saúde das pessoas atingidas.
Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão
negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico,
ouvido previamente o regulador.
Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços,
nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso,
observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 1o Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências
fiscais voluntárias.
§ 2o Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade
reguladora.
91

92. § 3o Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
§ 4o (VETADO).
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos,
ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos
sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários
e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela
legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.
§ 1o A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados
de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função
do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
§ 2o A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que
a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda
aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos
níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das
populações e usuários envolvidos.
Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade
de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§ 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final
dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e
pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos
hídricos.
§ 2o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água
não poderá ser também alimentada por outras fontes.
92

93. Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos
hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com
objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL
Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá
incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do
Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 1o As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput
deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as
devidas adaptações das leis que os criaram.
§ 2o No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será
exercida nos termos da Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001,
alterada pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico,
observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso
ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no
planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
93

94. V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa,
inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias
apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração
populacional,
disponibilidade
hídrica,
riscos
sanitários,
epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento
de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios,
mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos
economizadores de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013).
Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltada
para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação,
inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico.
Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades
regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos
serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de
baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos
indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas
características socioculturais;
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações
rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
94

95. V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder
público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de
maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização
da prestação dos serviços de saneamento básico;
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica
e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação
federativa;
VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes
agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica,
gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades
locais;
IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o
saneamento básico;
X - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar
que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio
ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução
do consumo de água; (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)
XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos
usuários. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013).
Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos
da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União
serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts.
48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
I - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos
serviços;
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;
II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente
financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
§ 1o Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às
ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios
95

96. que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação
econômico-financeira dos serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos
contratados de forma onerosa.
§ 2o A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à
execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com
participação de investidores privados, mediante operações estruturadas de
financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de
capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a
natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 3o É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração,
operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não
administrado por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em
situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 4o Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento
básico promovidas pelos demais entes da Federação, serão sempre transferidos
para Municípios, o Distrito Federal ou Estados.
§ 5o No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento
básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou
creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional
previamente estabelecidas.
§ 6o A exigência prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo não se aplica
à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do
operador de serviços públicos de saneamento básico.
§ 7o (VETADO).
Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico
deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem,
o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e,
quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado
nos termos do art. 47 desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e
dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral
de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência
pública.
Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:
I - o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB que conterá:
a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos,
para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis
96

97. crescentes de saneamento básico no território nacional, observando
compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União;
a
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de
natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa,
cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos
estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os
objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação
das respectivas fontes de financiamento;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de
especial interesse turístico;
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
executadas;
II - planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação
com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas
de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou
entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.
§ 1o O PNSB deve:
I - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de
resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento
básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o
provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa
renda;
II - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas
áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades
quilombolas.
§ 2o Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser
elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a
cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de
vigência dos planos plurianuais.
Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico SINISA, com os objetivos de:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
97

98. III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1o As informações do Sinisa são públicas e acessíveis a todos, devendo ser
publicadas por meio da internet.
§ 2o A União apoiará os titulares dos serviços a organizar sistemas de informação
em saneamento básico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9o
desta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. (VETADO).
Art. 55. O § 5o do art. 2o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
§ 5o A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias
de circulação.............................................................................................. ” (NR)
Art. 56. (VETADO)
Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos
sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva
de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública................................................ ” (NR)
Art. 58. O art. 42 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 42. § 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço
poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a
terceiros, mediante novo contrato.
§ 3º As concessões a que se refere o § 2o deste artigo, inclusive as que não
possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja
prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que,
98

99. até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes
da infraestrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e
comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente
para a realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos
ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as
disposições legais e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela
aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei;
II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os
critérios e a forma de indenização de eventuais créditos remanescentes de
investimentos ainda não amortizados ou depreciados, apurados a partir dos
levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados por instituição
especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e
III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente,
autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses,
renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do
disposto nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 4o Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3o deste artigo, o cálculo da
indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no
instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de
seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de
ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscais e das sociedades por ações,
efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas
partes.
§ 5o No caso do § 4o deste artigo, o pagamento de eventual indenização será
realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e
sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras
indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio
do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de
financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos
mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro
em que ocorrer a reversão.
§ 6o Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5o deste artigo ser
paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do
serviço.” (NR)
Art. 59. (VETADO).
Art. 60. Revoga-se a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978.
99

100. Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
ANEXO IV LEI 12305 DE 2010 - LEI DA POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre
seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à
gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluída os perigosos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis.
§ 1o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de
resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou
ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por
legislação específica.
Art. 2o Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nos
11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de
abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
100

101. I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a
implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular
ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição
não sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o
consumo e a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme
sua constituição ou composição;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação
e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama,
do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas
operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos
em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o
consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
exigidos na forma desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca
de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável;
101

102. XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada;
XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e
serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir
melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o
atendimento das necessidades das gerações futuras;
XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do
SNVS e do Suasa;
XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição
final ambientalmente adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou
exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível;
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o
volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos
causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos
produtos, nos termos desta Lei;
XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber do
SNVS e do Suasa;
XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.
TÍTULO II
102

103. DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios,
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal,
isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal,
Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Art. 5o A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio
Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada
pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política Federal de Saneamento
Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com a Lei no 11.107, de 6 de abril
de 2005.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades
humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do
consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de
sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial
e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
103

104. XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma
de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matériasprimas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada
de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção
de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos
dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
104

105. CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - os planos de resíduos sólidos;
II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas
de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição
final ambientalmente adequada de rejeitos;
VII - a pesquisa científica e tecnológica;
VIII - a educação ambiental;
IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico;
XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
(Sinir);
XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de
resíduos sólidos urbanos;
XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
XVI - os acordos setoriais;
XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre
eles: a) os padrões de qualidade ambiental;
b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
105

106. c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
d) a avaliação de impactos ambientais;
e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o
incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes
federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos
custos envolvidos.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a
seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem,
tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos.
§ 1o Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos
resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica
e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de
gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
§ 2o A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto
no caput e no § 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos
resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências
de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e
do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de
resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.
Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e
em seu regulamento, incumbe aos Estados:
I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das
funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos
nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da
lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal;
106

107. II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento
ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.
Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as
iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois)
ou mais Municípios.
Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e
manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão
dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima.
Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as
informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na
forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências
urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e
vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados
nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas
atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações
industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e
do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil incluída os resultantes da preparação e
escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
107

108. k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou
beneficiamento de minérios;
II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade,
corrosividade,
reatividade,
toxicidade,
patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo
risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou
norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea
“d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de
sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares
pelo poder público municipal.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. São planos de resíduos sólidos:
I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II - os planos estaduais de resíduos sólidos;
III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos
de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;
IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;
VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de
resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e
operacionalização, observado o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, e
no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.
Seção II
Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o
Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e
108

109. horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como
conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;
II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a
quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de
disposição final de resíduos sólidos;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e
à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a
obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou
indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de
interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos
sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos
sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar,
bem como para as áreas de especial interesse turístico;
X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de
resíduos;
XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de
sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante
processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências
e consultas públicas.
Seção III
Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos
por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por
ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de
entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
109

110. § 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os
Estados que instituírem microrregiões, consoante o § 3o do art. 25 da Constituição
Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a
cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.
§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso
aos recursos da União na forma deste artigo.
§ 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as
microrregiões instituídas conforme previsto no § 1o abrangem atividades de coleta
seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos urbanos, a gestão de resíduos de construção civil, de serviços de transporte,
de serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as
peculiaridades microrregionais.
Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por
prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de
atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como
conteúdo mínimo:
I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e
seus impactos socioeconômicos e ambientais;
II - proposição de cenários;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a
quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de
disposição final de resíduos sólidos;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e
à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a
obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou
indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e programas de
interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada
dos resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos
sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
110

111. X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de
resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional;
XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento
territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento
costeiro, de:
a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos
sólidos ou de disposição final de rejeitos;
b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou
rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental;
XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual,
de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.
§ 1o Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar
planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos
direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.
§ 2o A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de
resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas,
em consonância com o previsto no § 1o, dar-se-ão obrigatoriamente com a
participação dos Municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das
prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.
§ 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano
microrregional de resíduos sólidos deve atender ao previsto para o plano estadual e
estabelecer soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação e a
reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e,
consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos.
Seção IV
Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos,
nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios
terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de
entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os
Municípios que:
I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se
111

112. inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos
referidos no § 1o do art. 16;
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas
por pessoas físicas de baixa renda.
§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso
aos recursos da União na forma deste artigo.
Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte
conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território,
contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de
destinação e disposição final adotada;
II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada
de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição
Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao plano de
gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na
forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem
como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445,
de 2007;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos
de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do
Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e
estadual;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e
operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;
112

113. IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e
operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a
redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial
das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante
a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses
serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com
vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na
coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras
ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da
implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos
sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa prevista no art. 33;
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de
monitoramento;
XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos,
incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência
do plano plurianual municipal.
§ 1o O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido
no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007,
respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto
no § 2o, todos deste artigo.
§ 2o Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal
de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do
regulamento.
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica a Municípios:
113

114. I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
§ 4o A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não
exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros
sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do
serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão
competente do Sisnama.
§ 5o Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste
artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se
refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS.
§ 6o Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal
de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem
desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à
utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de
desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.
§ 7o O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será
disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento.
§ 8o A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não
pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou
atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
§ 9o Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas
intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano
intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput
deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos.
Seção V
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 20.
sólidos:
Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I
do art. 13;
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
114

115. a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua
natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares
pelo poder público municipal;
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do
inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama e, se couber do SNVS, as empresas de transporte;
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão
competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão
estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de
gerenciamento de resíduos perigosos.
Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo
mínimo:
I - descrição do empreendimento ou atividade;
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem,
o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles
relacionados;
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do
Suasa e, se houver o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos
sólidos;
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento
de resíduos sólidos sob-responsabilidade do gerador;
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros
geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de
gerenciamento incorreto ou acidentes;
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos
sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS
e do Suasa, à reutilização e reciclagem;
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos, na forma do art. 31;
115

116. VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos
sólidos;
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da
respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.
§ 1o O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo Município, sem
prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa.
§ 2o A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não
obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 3o Serão estabelecidos em regulamento:
I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de
resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno
porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3o da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por
elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.
Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de
todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o
controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado
responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 23. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão
atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do
Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a
operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
§ 1o Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências
cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com
periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
§ 2o As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao
Sinir, na forma do regulamento.
Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do
processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão
competente do Sisnama.
116

117. § 1o Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a
aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade
municipal competente.
§ 2o No processo de licenciamento ambiental referido no § 1o a cargo de órgão
federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal
competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional
de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta
Lei e em seu regulamento.
Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses
serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela
implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24.
§ 1o A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de
rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da
responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento
inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
§ 2o Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob-responsabilidade do gerador
que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas
pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5o do art. 19.
Art. 28.
O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua
responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou,
nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolução.
Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou
cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou
à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
117

118. Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder
público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Seção II
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
consoante às atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
tem por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos
de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo
estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua
cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e
os danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e
de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de
resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus
objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm
responsabilidade que abrange:
I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a
outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
118

119. II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim
como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de
produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística
reversa.
Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
reutilização ou a reciclagem.
§ 1o Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
III - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2o O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica
ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
§ 3o É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens
ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa,
mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente
do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigosas observadas às regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas
técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
119

120. IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1o Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao
meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 2o A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1o considerará a
viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão
do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 3o Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos
setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor
empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos
produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a
que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1o tomar todas as medidas
necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de
logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo,
entre outras medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1o.
§ 4o Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes
ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI
do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma
do § 1o.
§ 5o Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes
ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma
dos §§ 3o e 4o.
§ 6o Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada
aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado
para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão
competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos.
120

121. § 7o Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor
empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos
produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão
devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
§ 8o Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de
logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente
e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua
responsabilidade.
Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do
caput do art. 31 e no § 1o do art. 33 podem ter abrangência nacional, regional,
estadual ou municipal.
§ 1o Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional
têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os
firmados em âmbito municipal.
§ 2o Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1o, os acordos firmados
com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas
de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso
firmados com maior abrangência geográfica.
Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal
de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores
são obrigados a:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos
gerados;
II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para
coleta ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos
aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na
forma de lei municipal.
Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, observado, se houver o plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
121

122. II - estabelecer sistema de coleta seletiva;
III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno
ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na
forma do § 7o do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular
com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
§ 1o Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a
organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de
baixa renda, bem como sua contratação.
§ 2o A contratação prevista no § 1o é dispensável de licitação, nos termos do inciso
XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 37. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere
ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados
pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo,
capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados
necessários ao gerenciamento desses resíduos.
Art. 38. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer
fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de
Operadores de Resíduos Perigosos.
§ 1o O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente
do Sisnama e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e
municipais.
§ 2o Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam
contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu
próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados
serão mantidos atualizados no cadastro.
122

123. § 3o O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais e do Sistema de Informações previsto no art. 12.
Art. 39. As pessoas jurídicas referidas no art. 38 são obrigadas a elaborar plano de
gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do
Sisnama e, se couber do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art.
21 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas.
§ 1o O plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o caput
poderá estar inserido no plano de gerenciamento de resíduos a que se refere o art.
20.
§ 2o Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 38:
I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos
relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput;
II - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber do SNVS,
sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob
sua responsabilidade;
III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos
sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de
acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
§ 3o Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS, será
assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos
relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de
resíduos perigosos.
§ 4o No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama e do
SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização
do plano previsto no caput serão repassadas ao poder público municipal, na forma
do regulamento.
Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem
com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação
de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à
saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de
contratação fixados em regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme
regulamento.
123

124. Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo
Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover
a descontaminação de áreas órfãs.
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos
do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os
responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor
empregado ao poder público.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 42.
O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;
II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à
qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter
intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional;
V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos
resíduos sólidos;
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para
a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
Art. 43. No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender
diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios
diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro
Nacional para investimentos produtivos.
Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas
competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos
fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:
I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de
resíduos sólidos produzidos no território nacional;
124

125. II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos,
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de
baixa renda;
III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei no 11.107, de 2005,
com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos
que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos
instituídos pelo Governo Federal.
Art. 46. O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância
com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem
como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as
prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das
disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de
resíduos sólidos ou rejeitos:
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1o Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto
pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos
competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.
§ 2o Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos
ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão
competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do
disposto no inciso I do caput.
Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as
seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;
125

126. III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como
de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde
pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso
reutilização ou recuperação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 50. A inexistência do regulamento previsto no § 3o do art. 21 não obsta a
atuação, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa,
reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que
importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os
infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências”, e em seu regulamento.
Art. 52. A observância do disposto no caput do art. 23 e no § 2o do art. 39 desta Lei
é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da
Lei nº 9.605, de 1998, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas
esferas penal e administrativa.
Art. 53. O § 1o do art. 56 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em
desacordo com as normas ambientais ou de segurança;
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá
destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou
regulamento......................................................................................” (NR)
Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o
disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a
data de publicação desta Lei.
126

127. Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de
publicação desta Lei.
Art. 56. A logística reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do
caput do art. 33 será implementada progressivamente segundo cronograma
estabelecido em regulamento.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
ANEXO V – PEÇAS PUBLICITARIAS PARA DIVULGAÇÃO DO PMS NO
CONTEXTO DO PMSB VISCONDE DE RIO BRANCOANEXO 6 – PEÇAS
PUBLICITARIAS PARA DIVULGAÇÃO DO PMS NO CONTEXTO DO
PMSB VISCONDE DE RIO BRANCO
Cartazes (Cartaz Informativo A3)
127

128. 128

129. Folder 10x15
129

130. 130

131. Cartilha Ilustrativa
Cartilha Adulta
131

132. 132

133. Cartilha Infantil ou GIBI
133

134. 134

135. ANEXO VI – LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO DAS CIDADES
RESOLUÇÃO RECOMENDADA N° 75, DE 02 DE JULHO DE 2009.
Estabelece orientações relativas à Política de Saneamento Básico e ao conteúdo
mínimo dos Planos de Saneamento Básico.
O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto
n° 5.790, de 25 de maio de 2006, e
Considerando que compete ao Conselho das Cidades, orientar e recomendar sobre
a aplicação da Lei n° 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento) e Lei nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dos demais atos normativos relacionados ao
Desenvolvimento Urbano e Saneamento Básico; considerando que, de acordo com
a Lei n° 8.080/1990, é dever do Estado prover condições indispensáveis para o
pleno exercício da saúde; e que a saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a moradia, o saneamento básico e o meio ambiente;
Considerando que compete ao titular dos serviços formular a respectiva Política
Pública de Saneamento Básico e elaborar o Plano de Saneamento Básico, nos
termos dos artigos 9º e 19 da Lei n° 11.445/2007, indispensáveis na definição da
prestação de serviços;
Considerando que, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 2º e todo o conteúdo
do artigo 19 da Lei nº 11.445/2007, é fundamental respeitada as diferenças e
especificidades regionais e locais, que os planos tenham conteúdos mínimos
previstos de forma a se articular com o esforço nacional visando à universalização
do acesso ao Saneamento Básico.
Considerando que a Resolução Recomendada do Conselho das Cidades nº 33 de
01 de março de 2007 recomenda a elaboração dos planos até dezembro de 2010,
adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a resolução de Plenário:
Art. 1º - Recomendar ao Ministério das Cidades que leve ao conhecimento dos
Estados, Distrito Federal e municípios a posição do Conselho das Cidades no
sentido de considerar relevante e urgente a necessidade de estabelecer orientações
135

136. relativas à Política de Saneamento Básico e aos conteúdos mínimos dos Planos de
Saneamento Básico:
Art. 2º. O Titular dos Serviços, por meio de legislação específica, deve estabelecer a
respectiva Política de Saneamento Básico que deve contemplar:
I.
A definição da forma como serão prestados os serviços, se diretamente ou
por delegação dos serviços, e as condições a serem observadas nos contratos, em
particular a definição de critérios de qualidade e o estabelecimento de metas de
atendimento;
II.
A definição das normas de regulação, incluindo a designação do ente
responsável pela regulação e fiscalização, bem como os meios e procedimentos
para sua atuação;
III.
Os parâmetros, as condições e responsabilidades para a garantia do
atendimento essencial para a promoção da saúde pública;
IV.
A garantia de condições de acesso a toda a população à água em quantidade
e qualidade que assegure a proteção à saúde, observadas as normas relativas à
qualidade da água para o consumo humano, bem como a legislação ambiental e a
de recursos hídricos;
V.
A fixação dos direitos e deveres dos usuários, observadas a legislação
nacional, em particular o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o
Decreto nº 5.440/2005;
VI.
A criação do Fundo de Universalização estabelecendo fontes de recursos,
destinação e forma de administração conforme disposto no artigo 13 da Lei nº
11.445/2007;
VII. Os procedimentos para a avaliação sistemática da efetividade, eficiência e
eficácia dos serviços prestados, que incluam indicadores para aferir o cumprimento
das metas;
VIII. O estabelecimento dos instrumentos e mecanismos de participação e
controle social na gestão da política de saneamento básico, ou seja, nas atividades
de planejamento e regulação, fiscalização dos serviços na forma de conselhos das
cidades ou similar, com caráter deliberativo;
IX.
O estabelecimento do sistema de informações sobre os serviços articulado ao
Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
X.
O estabelecimento de mecanismos de cooperação com outros entes
federados para implantação dos serviços de saneamento; e ,
136

137. XI.
Os mecanismos capazes de promover a integração da Política de
Saneamento Básico com as políticas de saúde, de meio ambiente, de recursos
hídricos, de desenvolvimento urbano, de habitação e as demais que lhe sejam
correlatas.
Parágrafo único – o Plano de Saneamento Básico é instrumento fundamental de
implementação da Política.
Art. 3º. A definição do processo participativo na formulação da Política e na
elaboração e revisão do Plano, bem como os mecanismos de controle social na
gestão deverá:
I.
Estabelecer os mecanismos e procedimentos para a garantia da efetiva
participação da sociedade, tanto no processo da formulação da Política e de
elaboração e revisão do Plano de Saneamento Básico em todas as etapas, inclusive
o diagnóstico, quanto no Controle Social, em todas as funções de Gestão.
II.
A participação e o Controle Social, garantida por meio de conferências,
audiências e consultas públicas, e de órgãos de representação colegiada, tais
como, o conselho da cidade;
III.
estabelecer os mecanismos para a disseminação e o amplo acesso às
informações sobre os serviços prestados e sobre as propostas relativas ao plano de
saneamento básico e aos estudos que as fundamentam;
IV.
Definir os mecanismos de divulgação das etapas de discussão da política e
do plano bem como canais para recebimento de sugestões e críticas.
Art. 4º. O Plano de Saneamento Básico deverá conter, no mínimo:
I.
O Diagnóstico integrado da situação local dos quatro componentes do
saneamento básico, a saber: abastecimento de água; esgotamento sanitário;
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas. O diagnóstico deve conter dados atualizados, projeções e análise do
impacto nas condições de vida da população, abordando necessariamente:
a.
A caracterização da oferta e do déficit indicando as condições de acesso e a
qualidade da prestação de cada um dos serviços considerando o perfil populacional,
com ênfase nas desigualdades sociais e territoriais em especial nos aspectos de
renda, gênero e étnico-raciais;
b.
As condições de salubridade
epidemiológico e condições ambientais;
ambiental
considerando
o
quadro
137

138. c.
A estimativa da demanda e das necessidades de investimentos para a
universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico nas
diferentes divisões do município ou região;
d.
As condições, o desempenho e a capacidade na prestação dos serviços nas
suas dimensões administrativa, político-institucional, legal e jurídica, econômicofinanceira, operacional, tecnológica.
II.
A definição de Objetivos e Metas municipais ou regionais de curto, médio e
longos prazos, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento
básico no território, com integralidade, qualidade e prestados de forma adequada à
saúde pública, à proteção do meio ambiente e à redução das desigualdades sociais,
contemplando:
a.
O acesso à água potável e à água em condições adequadas para outros
usos;
b.
Soluções sanitárias e ambientalmente apropriadas tecnologicamente para o
esgotamento sanitário;
c.
Soluções sanitárias e ambientalmente apropriadas tecnologicamente para a
limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos coletados;
d.
A disponibilidade de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas adequados à segurança da vida, do meio ambiente e do patrimônio;
e.
A melhoria continua do gerenciamento, da prestação e da sustentabilidade
dos serviços.
III.
O estabelecimento de mecanismos de gestão apropriados, bem como,
programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para
assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços que contemplem:
a.
O desenvolvimento institucional para a prestação dos serviços de qualidade,
nos aspectos gerenciais, técnicos e operacionais, valorizando a eficiência, a
sustentabilidade socioeconômica e ambiental das ações, a utilização de tecnologias
apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a gestão
participativa dos serviços;
b.
A visão integrada e a articulação dos quatro componentes dos serviços de
saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional, legal e econômico;
c.
A interface cooperação e a integração com os programas de saúde, de
habitação, meio ambiente e de educação ambiental, de urbanização e regularização
fundiária dos assentamentos precários bem como as de melhorias habitacionais e
de instalações hidráulico-sanitárias;
138

139. d.
A integração com a gestão eficiente dos recursos naturais, em particular dos
recursos hídricos;
e.
O atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de
soluções compatíveis com suas características sociais e culturais;
f.
A educação ambiental e mobilização social como estratégia de ação
permanente, para o fortalecimento da participação e controle social, respeitados as
peculiaridades locais e, assegurando-se os recursos e condições necessárias para
sua viabilização.
g.
A articulação com o Plano de Segurança da Água, quando implantado no
município;
h.
A definição de parâmetros para a adoção de taxa e tarifa social;
i.
A prevenção de situações de risco, emergência ou desastre.
IV.
Ações para emergências e desastres, contendo:
a.
Diretrizes para os planos de racionamento e atendimento a aumentos de
demanda temporária;
b.
Diretrizes para a integração com os planos locais de contingência;
c.
Regras de atendimento e funcionamento operacional para situações críticas
na prestação de serviços, inclusive para a adoção de mecanismos tarifários de
contingência;
V.
O estabelecimento, no âmbito da Política, das instâncias de participação e
controle social sobre a política e ações e programas de saneamento básico
contemplando:
a.
A formulação, monitoramento e controle social da política, ações e programas
através dos conselhos das cidades ou similar;
b.
A definição da instância responsável pela regulação ou fiscalização.
VI.
Os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática das ações
programadas e revisão do plano, contendo:
a.
Conteúdo mínimo, periodicidade, e mecanismos de divulgação e acesso dos
relatórios contendo os resultados do monitoramento da implementação do plano
bem como da íntegra das informações que os fundamentaram;
b.
O detalhamento do processo de revisão do plano com a previsão das etapas
preliminares de avaliação e discussões públicas descentralizadas no território e
temáticas (sobre cada um dos componentes); e da etapa final de análise e opinião
dos órgãos colegiados instituídos (conferência, conselho, etc.); e
139

140. c.
Revisão periódica em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual (PPA).
Art. 5º. Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos
das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos, com o Plano Diretor Municipal
e com os demais planos e políticas públicas para o desenvolvimento social e
econômico, de melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico
seja fator determinante.
Art. 6º. O plano deverá ser orientador da elaboração da legislação orçamentária
subsequente: PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA), particularmente, na definição dos recursos necessários das prioridades de
investimentos em saneamento básico.
Art. 7º. Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento
básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 da Lei nº
11.445/2007.
Art. 8º. O plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do
Município.
Art. 9º. O Titular do Serviço poderá ampliar o conteúdo do Plano de Saneamento
Básico contemplando aspectos relacionados ao ambiente incluindo objetivos, metas,
programas, projetos e ações para o controle de vetores e agravos do ambiente que
tenha repercussão na saúde humana e outros componentes relevantes à realidade
local.
Art. 10. Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo
ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
Art. 11. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do
cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
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141. Art. 12. A União deve considerar o conteúdo desta resolução na definição de seus
programas de investimento a título de condicionantes para o apoio à elaboração de
Planos.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Divulgue-se a
todos os Municípios, Estados e Distrito Federal, em particular no âmbito da
campanha dos Planos de Saneamento Básico Participativos.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
PRESIDENTE
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142. ANEXO VII - PLANO DIRETOR DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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