Este documento contém três portarias e duas instruções normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tratam de: 1) alterações nas normas sobre análises microbiológicas de leite e critérios para coleta de leite; 2) subdelegação de competências ao Secretário-Executivo do Ministério; e 3) aprovação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola.
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Diário oficial da união rejeita sindicatoJamildo Melo
Este documento contém várias decisões de um Secretário de Relações do Trabalho sobre pedidos de registro, alteração estatutária e fusão de sindicatos no Brasil. As decisões incluem deferimentos, indeferimentos e arquivamentos de processos, com base em leis e portarias trabalhistas brasileiras.
Veja a lista de aprovados para receber o Auxílio Emergencial de Carnaval do R...Jornal do Commercio
De acordo com a administração municipal, mais de 90% das atrações e agremiações previstas nos critérios da Lei fizeram inscrições, que se encerraram na terça-feira (16)
O documento anuncia a abertura de um concurso público para professores da Universidade de Pernambuco, com 108 vagas para as categorias de professor auxiliar, assistente e adjunto. É criada uma comissão responsável pela coordenação do concurso e definem-se as regras e cronograma do processo seletivo.
Este decreto estabelece medidas para enfrentamento e convivência com a Covid-19 em Pernambuco a partir de 29 de março de 2022, incluindo a exigência de comprovante de vacinação em atividades sociais, econômicas e esportivas e o uso obrigatório de máscaras em locais fechados. Além disso, autoriza eventos culturais e esportivos sem restrições e operações de cruzeiros, observando protocolos de saúde.
Tabela do frete: ANTT publica novos preços mínimosKeniaSantos11
A Portaria no 2.135 convoca candidatos aprovados em processo seletivo para credenciamento de examinadores de piloto. A Portaria no 2.138 altera procedimentos para fornecimento de informações de voo no Sistema Eletrônico de Registro de Voo. A Portaria no 2.139 aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização referente à Resolução no 219/2012, que trata do Sistema Eletrônico de Registro de Voo.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública a fim de obrigar que volte ser exigido licenciamento ambiental para as atividades de silvicultura, florestamento e reflorestamento em Santa Catarina.
1. O documento trata de um edital de concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
2. Serão realizadas provas objetivas e prova discursiva para avaliar os habilidades e conhecimentos dos candidatos.
3. Os candidatos aprovados participarão de curso de formação em gestão da biodiversidade antes de serem empossados nos cargos, seguindo o regime jurídico dos servid
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Diário oficial da união rejeita sindicatoJamildo Melo
Este documento contém várias decisões de um Secretário de Relações do Trabalho sobre pedidos de registro, alteração estatutária e fusão de sindicatos no Brasil. As decisões incluem deferimentos, indeferimentos e arquivamentos de processos, com base em leis e portarias trabalhistas brasileiras.
Veja a lista de aprovados para receber o Auxílio Emergencial de Carnaval do R...Jornal do Commercio
De acordo com a administração municipal, mais de 90% das atrações e agremiações previstas nos critérios da Lei fizeram inscrições, que se encerraram na terça-feira (16)
O documento anuncia a abertura de um concurso público para professores da Universidade de Pernambuco, com 108 vagas para as categorias de professor auxiliar, assistente e adjunto. É criada uma comissão responsável pela coordenação do concurso e definem-se as regras e cronograma do processo seletivo.
Este decreto estabelece medidas para enfrentamento e convivência com a Covid-19 em Pernambuco a partir de 29 de março de 2022, incluindo a exigência de comprovante de vacinação em atividades sociais, econômicas e esportivas e o uso obrigatório de máscaras em locais fechados. Além disso, autoriza eventos culturais e esportivos sem restrições e operações de cruzeiros, observando protocolos de saúde.
Tabela do frete: ANTT publica novos preços mínimosKeniaSantos11
A Portaria no 2.135 convoca candidatos aprovados em processo seletivo para credenciamento de examinadores de piloto. A Portaria no 2.138 altera procedimentos para fornecimento de informações de voo no Sistema Eletrônico de Registro de Voo. A Portaria no 2.139 aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização referente à Resolução no 219/2012, que trata do Sistema Eletrônico de Registro de Voo.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública a fim de obrigar que volte ser exigido licenciamento ambiental para as atividades de silvicultura, florestamento e reflorestamento em Santa Catarina.
1. O documento trata de um edital de concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
2. Serão realizadas provas objetivas e prova discursiva para avaliar os habilidades e conhecimentos dos candidatos.
3. Os candidatos aprovados participarão de curso de formação em gestão da biodiversidade antes de serem empossados nos cargos, seguindo o regime jurídico dos servid
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1Greenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buritiGreenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Typically taking between 12 to 18 months the licencing procedure needs to be completed before forestry investment can be established. Greenwood Management have a dedicated team that deal with the entire licencing process in order to obtain the correct licences for the companies forestry and agricultural investment projects. Currently Greenwood have approximately 5,000 hectares of planted forestry projects in the Bahia region of Brazil.
The company has made substantial investments in the region supplying jobs to the local community.
Greenwood Management have also developed agricultural crops in the region sold under the GWP Horticultura brand.
Este documento fornece informações sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Paraná, incluindo a equipe técnica de contato e detalhes sobre o preenchimento do CAR no site. O CAR é um registro obrigatório para propriedades rurais que permite a regularização ambiental e fornece outros benefícios. A maioria das propriedades no Paraná tem menos de 4 módulos fiscais.
1) O documento contém vários editais e resultados de processos seletivos e licitações de diferentes campi e institutos federais.
2) Inclui editais para contratação de professores substitutos, realização do Enem 2017, resultados de pregões e convênios para utilização dos resultados do Enem.
3) Também traz avisos de licitações para aquisição de materiais e equipamentos para manutenção de campi.
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria IGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "S. Maria I". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
GW Group reforestation Licenses vale do buritiGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Vale do Buriti". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Projeto de lei nº incorpora gratificaçãoadunimontes
Este projeto de lei propõe: 1) incorporar parcela da Gedima ao vencimento básico dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária; 2) reajustar as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo; 3) alterar leis relacionadas a promoções e benefícios de professores de educação superior.
Tarf - Diário Oficial do Estado de 11/01/2017CRC-PI
O documento é uma edição do Diário Oficial do estado do Piauí datada de 11 de janeiro de 2017. Contém decretos do governador do estado declarando vacância de cargos públicos, licenciando policiais militares e nomeando pessoas para cargos em comissão.
Este documento descreve duas portarias. A primeira extingue uma zona de caça municipal e anexa sua área a uma zona de caça associativa, aumentando sua área total. A segunda estabelece o modelo de certificado a ser usado para comprovar conclusão com aproveitamento de cursos de formação profissional fora do catálogo nacional de qualificações.
Governo Paulo Câmara abre 43 primeiros processos disciplinares contra quebra ...Portal NE10
Polícia desarticula quadrilha especializada em assaltos a ônibus na zona Sul do Recife. Duas outras prisões ocorreram por assaltos a ônibus na BR 408 e na BR 101. Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social relata ações policiais.
Este documento fornece um sumário de seções e páginas de um diário oficial do Distrito Federal. Apresenta informações sobre portarias, ordens de serviço e outras publicações de órgãos do poder executivo local, como secretarias de estado.
O documento introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) do estado de São Paulo, estabelecendo prazos uniformes para recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
O documento resume as principais alterações no ICMS em Minas Gerais, incluindo: 1) o aumento das alíquotas do ICMS para diversos produtos de 12% para 18% de acordo com o Decreto Estadual 46.859/2015; 2) os produtos que terão alíquotas aumentadas; 3) a data de vigência das novas alíquotas em 1o de janeiro de 2016.
MS autoriza nos leitos para 22 Estados. Ribeirão Pires continua de fora da re...Luís Carlos Nunes
A portaria autoriza novos leitos de UTI exclusivos para pacientes com COVID-19 em hospitais de diversos estados, define o valor de R$ 61,44 milhões em recursos financeiros para custeio no primeiro trimestre de 2021, e especifica 354 novos leitos de UTI no estado da Bahia, 279 no Maranhão e 179 no Piauí.
I. O documento é um decreto do governo de Santa Catarina que altera e acrescenta disposições a um decreto anterior sobre transferência de recursos financeiros mediante convênios.
II. Foi constituída uma comissão para instruir uma tomada de contas especial sobre irregularidades no Programa Projovem Trabalhador com o objetivo de ressarcimento ao erário.
III. Foi anulado o enquadramento de um servidor e concedidos progressões funcionais horizontais a outro servidor.
Lei 14 922_convivencia com o semiaridoJamildo Melo
A lei institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido em Pernambuco, estabelecendo diretrizes para políticas públicas no meio rural como assegurar acesso à água, monitoramento climático, educação sobre o semiárido e assistência técnica aos agricultores familiares.
Demissões em massa no MinC - DO 26/07/2016Nossa Política
Este documento contém 3 portarias de diferentes órgãos públicos: 1) A primeira concede pensão a Marisa Munhoz Finetti devido ao falecimento de seu marido; 2) A segunda concede pensão temporária a Daniel de Albuquerque Toledano Valentim; 3) A terceira designa Roberto Bueno de Assunção para substituir temporariamente Nathercia Maria Ribeiro de Almeida.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preencher 24 vagas de Auxiliar de Promotoria I no Ministério Público de São Paulo. O concurso será realizado pela Fundação VUNESP e consistirá em uma prova objetiva. O documento detalha os requisitos para o cargo, as atribuições, a remuneração e os benefícios.
Este documento apresenta atos do poder executivo municipal de Palmas, Tocantins, como a contratação de uma analista técnica administrativa, a retificação de um ato anterior e a exoneração de uma servidora do cargo de gerente. Também traz portarias da Casa Civil sobre tornar sem efeito contratações anteriores e rescindir contrato, além de homologar avaliações de desempenho de servidores.
GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2GW Group
Este documento é um certificado de inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) para a Fazenda Barrinha II, de propriedade da GW Agropecuária Ltda. O certificado fornece detalhes como a área total do imóvel, áreas de reserva legal e preservação permanente, e informações sobre o proprietário. O certificado também ressalta que o CEFIR não autoriza atividades econômicas ou exploração florestal no imóvel.
Este documento estabelece a criação de um sistema de informações estratégicas (SIES) no Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas para monitorar ações prioritárias e políticas públicas ambientais. É criado também um grupo gestor (GSIES) para gerenciar o SIES.
O documento relata vários despachos de julgamento de processos administrativos disciplinares e sindicâncias envolvendo servidores públicos da saúde em Minas Gerais. Também menciona nomeações, dispensas e concessões de quinquênios a servidores, além da instauração de uma tomada de contas especial para apurar falta de comprovação de aplicação de recursos repassados pelo estado.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1Greenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buritiGreenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Typically taking between 12 to 18 months the licencing procedure needs to be completed before forestry investment can be established. Greenwood Management have a dedicated team that deal with the entire licencing process in order to obtain the correct licences for the companies forestry and agricultural investment projects. Currently Greenwood have approximately 5,000 hectares of planted forestry projects in the Bahia region of Brazil.
The company has made substantial investments in the region supplying jobs to the local community.
Greenwood Management have also developed agricultural crops in the region sold under the GWP Horticultura brand.
Este documento fornece informações sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Paraná, incluindo a equipe técnica de contato e detalhes sobre o preenchimento do CAR no site. O CAR é um registro obrigatório para propriedades rurais que permite a regularização ambiental e fornece outros benefícios. A maioria das propriedades no Paraná tem menos de 4 módulos fiscais.
1) O documento contém vários editais e resultados de processos seletivos e licitações de diferentes campi e institutos federais.
2) Inclui editais para contratação de professores substitutos, realização do Enem 2017, resultados de pregões e convênios para utilização dos resultados do Enem.
3) Também traz avisos de licitações para aquisição de materiais e equipamentos para manutenção de campi.
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria IGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "S. Maria I". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
GW Group reforestation Licenses vale do buritiGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Vale do Buriti". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Projeto de lei nº incorpora gratificaçãoadunimontes
Este projeto de lei propõe: 1) incorporar parcela da Gedima ao vencimento básico dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária; 2) reajustar as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo; 3) alterar leis relacionadas a promoções e benefícios de professores de educação superior.
Tarf - Diário Oficial do Estado de 11/01/2017CRC-PI
O documento é uma edição do Diário Oficial do estado do Piauí datada de 11 de janeiro de 2017. Contém decretos do governador do estado declarando vacância de cargos públicos, licenciando policiais militares e nomeando pessoas para cargos em comissão.
Este documento descreve duas portarias. A primeira extingue uma zona de caça municipal e anexa sua área a uma zona de caça associativa, aumentando sua área total. A segunda estabelece o modelo de certificado a ser usado para comprovar conclusão com aproveitamento de cursos de formação profissional fora do catálogo nacional de qualificações.
Governo Paulo Câmara abre 43 primeiros processos disciplinares contra quebra ...Portal NE10
Polícia desarticula quadrilha especializada em assaltos a ônibus na zona Sul do Recife. Duas outras prisões ocorreram por assaltos a ônibus na BR 408 e na BR 101. Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social relata ações policiais.
Este documento fornece um sumário de seções e páginas de um diário oficial do Distrito Federal. Apresenta informações sobre portarias, ordens de serviço e outras publicações de órgãos do poder executivo local, como secretarias de estado.
O documento introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) do estado de São Paulo, estabelecendo prazos uniformes para recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
O documento resume as principais alterações no ICMS em Minas Gerais, incluindo: 1) o aumento das alíquotas do ICMS para diversos produtos de 12% para 18% de acordo com o Decreto Estadual 46.859/2015; 2) os produtos que terão alíquotas aumentadas; 3) a data de vigência das novas alíquotas em 1o de janeiro de 2016.
MS autoriza nos leitos para 22 Estados. Ribeirão Pires continua de fora da re...Luís Carlos Nunes
A portaria autoriza novos leitos de UTI exclusivos para pacientes com COVID-19 em hospitais de diversos estados, define o valor de R$ 61,44 milhões em recursos financeiros para custeio no primeiro trimestre de 2021, e especifica 354 novos leitos de UTI no estado da Bahia, 279 no Maranhão e 179 no Piauí.
I. O documento é um decreto do governo de Santa Catarina que altera e acrescenta disposições a um decreto anterior sobre transferência de recursos financeiros mediante convênios.
II. Foi constituída uma comissão para instruir uma tomada de contas especial sobre irregularidades no Programa Projovem Trabalhador com o objetivo de ressarcimento ao erário.
III. Foi anulado o enquadramento de um servidor e concedidos progressões funcionais horizontais a outro servidor.
Lei 14 922_convivencia com o semiaridoJamildo Melo
A lei institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido em Pernambuco, estabelecendo diretrizes para políticas públicas no meio rural como assegurar acesso à água, monitoramento climático, educação sobre o semiárido e assistência técnica aos agricultores familiares.
Demissões em massa no MinC - DO 26/07/2016Nossa Política
Este documento contém 3 portarias de diferentes órgãos públicos: 1) A primeira concede pensão a Marisa Munhoz Finetti devido ao falecimento de seu marido; 2) A segunda concede pensão temporária a Daniel de Albuquerque Toledano Valentim; 3) A terceira designa Roberto Bueno de Assunção para substituir temporariamente Nathercia Maria Ribeiro de Almeida.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preencher 24 vagas de Auxiliar de Promotoria I no Ministério Público de São Paulo. O concurso será realizado pela Fundação VUNESP e consistirá em uma prova objetiva. O documento detalha os requisitos para o cargo, as atribuições, a remuneração e os benefícios.
Este documento apresenta atos do poder executivo municipal de Palmas, Tocantins, como a contratação de uma analista técnica administrativa, a retificação de um ato anterior e a exoneração de uma servidora do cargo de gerente. Também traz portarias da Casa Civil sobre tornar sem efeito contratações anteriores e rescindir contrato, além de homologar avaliações de desempenho de servidores.
GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2GW Group
Este documento é um certificado de inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) para a Fazenda Barrinha II, de propriedade da GW Agropecuária Ltda. O certificado fornece detalhes como a área total do imóvel, áreas de reserva legal e preservação permanente, e informações sobre o proprietário. O certificado também ressalta que o CEFIR não autoriza atividades econômicas ou exploração florestal no imóvel.
Este documento estabelece a criação de um sistema de informações estratégicas (SIES) no Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas para monitorar ações prioritárias e políticas públicas ambientais. É criado também um grupo gestor (GSIES) para gerenciar o SIES.
O documento relata vários despachos de julgamento de processos administrativos disciplinares e sindicâncias envolvendo servidores públicos da saúde em Minas Gerais. Também menciona nomeações, dispensas e concessões de quinquênios a servidores, além da instauração de uma tomada de contas especial para apurar falta de comprovação de aplicação de recursos repassados pelo estado.
Este documento contém três atos do poder executivo: 1) A Medida Provisória no 934 estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e superior devido à pandemia, dispensando a obrigatoriedade do mínimo de dias letivos. 2) O Decreto no 10.302 reduz temporariamente as alíquotas do IPI de produtos médicos. 3) Uma mensagem encaminha ao Congresso o texto da Medida Provisória no 934.
O documento trata de vários atos do governo do estado do Tocantins, incluindo nomeações, exonerações, contratos e cessões de servidores públicos entre órgãos governamentais.
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...Jornal Tudorondonia
O documento apresenta três decretos do governo de Rondônia: 1) Cede um sargento da polícia militar para trabalhar em outra secretaria; 2) Designa um servidor para gerenciar gastos de um programa de aceleração do crescimento; 3) Enquadra municípios de Rondônia em diferentes fases de reabertura de acordo com critérios de saúde.
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...Portal NE10
Sem alarde, nas edições dos dias 3 e 4 de fevereiro de 2017 do Boletim Geral da SDS, pelos atos 102/2017 a 144/2017, a Corregedoria da SDS determinou a abertura dos primeiros 43 (quarenta e três) processos disciplinares (conselhos de disciplina e processos de licenciamento “ex officio”) relacionados aos atos de indisciplina havidos em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 no âmbito da Polícia Militar (PM) de Pernambuco.
Este documento contém três portarias emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que: 1) altera e renova a inscrição do Aeródromo Público de Ceres no cadastro de aeródromos; 2) cancela a autorização para ministrar cursos AVSEC concedida à empresa MP EXPRESS; e 3) aprova o Programa de Segurança de Operador Aéreo da ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE. O documento também contém duas portarias interministeriais que instituem o Plano Setorial para Consolidação
Este documento resume duas portarias da Secretaria de Estado da Administração que autorizam a permanência de dois servidores públicos no Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região por um ano, com ônus para os seus órgãos de origem. Além disso, resume uma resenha sobre a cessão de uma servidora e uma portaria conjunta entre secretarias estaduais sobre pagamento de tarifas bancárias.
Resolucao39de26012010precosreferencia (1)Karlla Costa
Este documento lista vários números de registro de mineradoras e empresas no Brasil, com breves descrições das ações relacionadas a cada uma delas, como emissão de guias, arquivamento de autos de infração e prazos para cumprir exigências.
Este documento contém várias portarias do Ministério da Saúde do Brasil. Uma altera a composição da Comissão Nacional de Monitoramento da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Outras prorrogam prazos de execução de planos de trabalho aprovados anteriormente para vários estados e municípios.
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOTTransvias
As três resoluções e portarias tratam de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no setor de transportes, como a prorrogação de validade de certificados e suspensão de exigências para facilitar o transporte de cargas.
Este documento contém três portarias interministeriais que habilitam a empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. à fruição de benefícios fiscais para a fabricação de equipamentos de controle de tráfego e semáforos.
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem
observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de
capitalização entidades abertas de previdência complementar, e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.
Jaboatão faz seleção com 237 vagas e salários de até R$ 5 milGiovanna Torreão
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um processo seletivo simplificado para 237 vagas temporárias em diversas secretarias municipais. Define as etapas do processo seletivo, requisitos, taxas de inscrição, vagas reservadas para pessoas com deficiência e comissão avaliadora.
O documento decreta a criação da Secretaria Nacional de Cooperativismo no Ministério da Agricultura para fomentar e fiscalizar as atividades cooperativas. Ele também estabelece os objetivos e composição do Conselho Nacional de Cooperativismo e autoriza a nova secretaria a estabelecer convênios e definir seu regimento interno.
Pdf 176 a50_fc987-dcc0-599e-c624a8dbdd23449dAnnie Marie
O documento apresenta uma série de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária nomeando, designando e dispensando pessoas para cargos em diversas agências e departamentos.
O documento decreta a criação da Secretaria Nacional de Cooperativismo no Ministério da Agricultura para fomentar, prestar assistência técnica e fiscalizar as atividades cooperativas. Ele também estabelece os objetivos e composição do Conselho Nacional de Cooperativismo e concede autonomia limitada à nova Secretaria.
Este documento contém várias portarias e decretos da Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo exonerações de cargos, aposentadorias de funcionários, contratações de empresas e a constituição de comissões.
Este documento contém três portarias do Ministério de Minas e Energia que: 1) autorizam a Petrobras a importar GNL de diversos fornecedores para abastecer o mercado brasileiro; 2) determinam que a Petrobras informe regularmente à ANP sobre as operações de importação; e 3) autorizam a Tradener Ltda. a importar gás natural da Bolívia para o mercado industrial do Paraná.
Este documento contém três portarias do Ministério de Minas e Energia que autorizam a importação de gás natural liquefeito (GNL) pela Petrobras e a importação de gás natural da Bolívia pela Tradener Ltda. A Petrobras está autorizada a importar até 11 milhões de metros cúbicos de GNL do mercado internacional. A Tradener Ltda. está autorizada a importar até 100 mil metros cúbicos por dia de gás natural da Bolívia. Ambas devem cumprir requisitos de monitoramento e relatórios à
Em Assembleia Geral Ordinária de Prestação de Contas do 3º trimestre, realizada em outubro, o Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDESA), divulgou o valor aprovado para pagamento dos pedidos de indenização de produtores de leite.
Este documento trata de uma solicitação da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize a reavaliação e adequação de normas relacionadas à qualidade do leite. São solicitadas mudanças nos limites de contagem de bactérias, na temperatura de armazenamento, em análises de resíduos e na interrupção da coleta de produtores. A Câmara Setorial anexa justificativas técnicas
O documento discute o manejo adequado dos resíduos da produção leiteira. É importante armazenar corretamente os dejetos em uma estrutura impermeabilizada por pelo menos 30 dias e aplicá-los como fertilizante de forma a reduzir impactos ambientais e custos de produção.
The document summarizes an upcoming dairy industry conference - the 2018 Global Dairy Congress. It will take place June 19-21, 2018 in Warsaw, Poland and include sessions on regional market trends, innovations, sustainability strategies, and networking opportunities. It will also feature the World Dairy Innovation Awards ceremony and gala dinner. Speakers will represent major international dairy companies and discuss topics like market growth, export strategies, and health trends.
O documento descreve uma missão no Brasil e Portugal para estudar a produção tradicional de queijos e carnes de ovelha e cabra, com ênfase na certificação de origem. O grupo visitará fazendas e queijarias para aprender sobre a produção leiteira, fabricação de queijos, e os programas de melhoramento genético. Também conhecerá o processo de certificação dos queijos Serra da Estrela e Transmontano e da carne de cordeiro e cabrito.
1. O documento descreve uma circular do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços iniciando uma revisão do direito antidumping aplicado às importações de leite em pó da Nova Zelândia e União Europeia.
2. A revisão considerará se o dumping e dano à indústria doméstica brasileira continuariam ou retornariam se o direito antidumping fosse extinto.
3. O documento fornece instruções sobre como as partes interessadas podem participar do processo de revisão
O documento fornece diretrizes sobre boas práticas hídricas em propriedades leiteiras, abordando tópicos como a importância da água, sua quantidade e qualidade, fontes de água, instalações, manejo de resíduos e gestão eficiente. O foco é garantir o uso responsável da água de forma a aumentar a segurança hídrica, permitir o bom aproveitamento do recurso e assegurar benefícios ambientais, econômicos e sociais.
O documento anuncia o 20o Encontro Técnico do Leite, que ocorrerá no dia 02 de junho no Auditório do Sindicato Rural de Campo Grande, das 07h às 17h30. O evento contará com palestras sobre temas relacionados à produção leiteira, como mastite crônica, legislação e qualidade do leite, recria de novilhas e nutrição de vacas. A programação inclui também debates, almoço e momento empresarial.
Este documento apresenta os resultados do levantamento dos 100 maiores produtores de leite do Brasil em 2016. Os produtores tiveram produção média de 16.179 litros/dia, enquanto a produção nacional caiu 3,7%. Minas Gerais continua sendo o estado com mais produtores no Top 100. A Fazenda Colorado permanece como a maior produtora nacional.
O documento descreve um curso sobre micro-organismos probióticos em alimentos oferecido pela Faculdade de Ciências Aplicadas da UNICAMP. O curso ocorrerá de 19 a 23 de junho de 2017 e abordará tópicos como isolamento, caracterização e aplicação de probióticos. O curso terá componentes teóricos e práticos com vagas limitadas a 30 participantes.
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, torna público que estarão abertas às 17h do dia 27/01/2017, para o curso de Pós-Graduação - Residência em Medicina Veterinária.
Este documento apresenta informações sobre a criação racional de caprinos no Brasil. Aborda a origem e domesticação da espécie, as principais raças, sistemas de criação, produtos e subprodutos, alimentação, instalações, doenças e práticas de manejo. O Brasil detém o 17o maior rebanho mundial de caprinos, concentrado principalmente no Nordeste, onde a atividade é realizada de forma precária visando carne e pele. A caprinocultura é uma alternativa viável para fixação do homem no campo
1. O documento discute a captação e armazenamento de água da chuva em cisternas para uso na produção animal. 2. Ele explica como calcular o tamanho da cisterna com base na precipitação local, demanda de água e período seco. 3. Também aborda fatores que influenciam a qualidade da água armazenada e apresenta um estudo de caso.
O documento discute a diarreia em bezerros leiteiros lactantes, apresentando suas principais causas como vírus, bactérias e protozoários. Detalha a situação da doença em diferentes unidades de pesquisa da Embrapa, como a Embrapa Pecuária Sudeste, Embrapa Pecuária Sul e Embrapa Rondônia, enfatizando o manejo e prevenção da diarreia nessas regiões.
Diarréia em bezerros leiteiros lactantes: a doença e o manejo em diferentes u...
Ajustes IN 76 e IN 77
1. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2019ISSN 1677-7042Seção 1
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889,
de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que
consta do Processo nº 21000.013698/2018-31, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ..................................................................................................................
§ 1 º ........................................................................................................................
§ 1º-A Em caso de ausência de resultado mensal para composição da média
geométrica trimestral, o resultado de cada mês subsequente substituirá a média
geométrica até o restabelecimento da média geométrica trimestral calculada.
§ 2 º ........................................................................................." (NR)
"Art. 8º O leite cru refrigerado deve apresentar limite máximo para Contagem
Padrão em Placas de até 900.000 UFC/mL (novecentas mil unidades formadoras de colônia
por mililitro) antes do seu processamento no estabelecimento industrial." (NR)
ANEXO ÚNICO
CRITÉRIO MICROBIOLÓGICO
. LEITE PASTEURIZADO E LEITE PASTEURIZADO TIPO A
. PARÂMETRO N c m M
. Enterobacteriaceae (UFC/mL) 5 0 10 -
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889,
de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que
consta do Processo nº 21000.013573/2018- 19, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 44. ..................................................................................................................
Parágrafo único. O estabelecimento deve possuir técnico capacitado para
atendimento do disposto no caput." (NR)
"Art. 45. ...................................................................................................................
§ 1º Para restabelecimento da coleta do leite, deve ser identificada a causa do
desvio, adotadas as ações corretivas e apresentado 1 (um) resultado de análise de
Contagem Padrão em Placas - CPP - dentro do padrão, emitido por laboratório da RBQL.
§ 2º Em caso de comprovação do atendimento ao artigo 44 e apresentação do
resultado de análise de Contagem Padrão em Placas - CPP dentro do padrão, emitido por
laboratório da RBQL no mesmo mês referente à terceira média geométrica fora do padrão,
a interrupção de que trata o caput não se aplicará, mantendo-se esta condição enquanto
os resultados de análises mensais estiverem abaixo de 300.000 UFC/mL." (NR)
"Art. 49. Para iniciar a coleta de leite de novos produtores, o estabelecimento
deve verificar e registrar que os fornecedores atendem às boas práticas agropecuárias e
que o leite apresenta resultado dentro do padrão para Contagem Padrão em Placas - CPP
emitido por laboratório da RBQL." (NR)
"Art. 52. O estabelecimento deve realizar análise de contagem padrão em
placas do leite cru refrigerado antes do seu processamento, com frequência mínima
mensal, em laboratório da RBQL, devendo atender ao padrão disposto em regulamento
técnico específico." (NR)
ANEXO
MÉTODOS UTILIZADOS PELA RBQL
. Análise Unidade Método
. Teor de sólidos totais (RBQL) g/100 g Método ISO 9622 / IDF 141 ancorado por calibração ao método
ISO 6731 / IDF 021 (Método de referência).
. Teor de sólidos não gordurosos
(RBQL)
g/100 g Método ISO 9622 / IDF 141 ancorado por calibração aos
métodos IDF 001 / ISO 1211 (método de referência) e IDF 021 /
ISO 6731 (método de referência).
. Teor de gordura (RBQL) g/100g Método ISO 9622 / IDF 141 ancorado por calibração aos
métodos IDF 001 /ISO 1211 (método de referência)
. Teor de lactose anidra (RBQL) g/100 g Método ISO 9622 / IDF 141 ancorado por calibração ao método
ISO 22662 / IDF 198 (método de referência).
. Teor de proteína total (RBQL) g/100 g Método ISO 9622 / IDF 141 ancorado por calibração ao método
ISO 8968-1 / IDF 20-1 (método de referência).
. Contagem de células somáticas
(RBQL)
Células somáticas por mililitro
(CS/mL)
Método citométrico em fluxo segundo ISO 13366-2 / IDF 148-2
ancorado por calibração ao método ISO 13366-1 / IDF 148-1
(Método de referência).
. Contagem padrão em placas
(RBQL)
Unidades formadoras de
colônias por mililitro
(UFC/mL)
Método citométrico em fluxo com conversão para a contagem
padrão em placas ancorada ao método de referência ISO 4833-
1 segundo norma ISO 21187 / IDF 196.
Art. 2º Revoga-se o inciso VII do artigo 48 da Instrução Normativa nº 77, de 26
de novembro de 2018.
Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 250, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 11, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no
art. 7º, do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, no art. 6º, do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.048078/2019-01, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA e, em suas ausências e impedimentos, ao Secretário-
Executivo Substituto, observadas as disposições legais e regulamentares, a competência
para a prática dos atos de:
I - nomeação para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação
em concurso público;
II - nomeação para provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superior - DAS e de designação para ocupação de Funções Comissionadas
do Poder Executivo - FCPE de níveis 1 a 4, de designação de Funções Gratificadas - FG, de
designação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT e de concessão das Gratificações
Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE;
III - designação dos encargos de substitutos dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e das Funções Comissionadas
do Poder Executivo - FCPE de níveis 1 a 4; e
IV - dispensa e exoneração dos cargos, funções, gratificações e encargos de
substituição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo.
Art. 2º Ficam convalidados os atos do Secretário-Executivo e do Secretário-
Executivo Substituto do MAPA praticados a partir de 1º de janeiro de 2019 em
conformidade com esta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 142, de 1º de agosto de 2016, do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada na pág. 5, da Seção 1, do Diário Oficial
da União de 2 de agosto de 2016.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 252, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único, do art. 87, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 17 e seu § 1º, do Decreto nº 9.144,
de 22 de agosto de 2017, no art. 5º da Portaria nº 357, de 2 de setembro de 2019, e o
que consta do Processo no 21000.067010/2019-13, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo
substituto nos impedimentos legais, eventuais e temporários, para praticarem atos de
cessão e de requisição de agentes públicos, no âmbito deste Ministério e suas entidades
vinculadas, quando ocorrem para órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios ou dos poderes da União, observada a legislação pertinente, vedada a
subdelegação.
Art. 2º Ficam convalidados os atos de cessão e requisição praticados pelo
Secretário-Executivo e pelo Secretário-Executivo substituto, desde 4 de setembro de 2019
até a publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 253, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional
de Política Agrícola - CNPA, órgão colegiado
vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 18 de janeiro de 2019,
e o que consta do Processo nº 21000.059270/2019-15, resolve:
Art. 1º Fica aprovado ad referendum o Regimento Interno do Conselho
Nacional de Política Agrícola - CNPA, órgão colegiado vinculado ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções nº 01, de 21 de março de 1991 e nº 02,
de 8 de abril de 1991.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, de natureza consultiva,
vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, criado pela Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, tem as seguintes atribuições:
I - orientar a elaboração do Plano Safra e subsidiar a formulação dos Planos
Anuais de Safra;
II - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola, colaborar com a sua
adequada aplicação; e
III - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e
social da atividade agrícola.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CNPA
Art. 2º O CNPA será composto pelos seguintes representantes:
I - um do Ministério da Economia;
II - um do Banco do Brasil S.A.;
III - dois da Confederação Nacional da Agricultura;
IV - dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (Contag);
V - dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor
agropecuário;
VI - um da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
VII - um do Ministério do Meio Ambiente;
VIII - um do Ministério do Desenvolvimento Regional;
IX - três do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X - um do Ministério da Infraestrutura; e
XI - dois dos setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre
nomeação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º Cada membro do CNPA terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CNPA e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e entidades representadas e designados por ato do Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para mandato de 2 (dois) anos, permitida
recondução.
Art. 3º O CNPA será presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que além do voto ordinário terá o voto de qualidade em caso de
empate.
Parágrafo único. O presidente do CNPA, em suas ausências e impedimentos,
será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 4º Caberá ao Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento exercer a função de Secretário-Executivo do CNPA.
Art. 5º A Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas -
CGST/SPA/MAPA prestará apoio administrativo à Secretaria-Executiva do CNPA, em
especial para:
I - o recebimento, encaminhamento, controle de protocolo e a manutenção do
arquivo;
II - o cadastramento e inclusão de dados específicos em sistema
informatizado;
III - a assistência técnica quanto aos assuntos e matérias de interesse do
Conselho; e
IV - a elaboração, composição e formatação de documentos de suporte
técnico-operacional e burocrático.