O documento decreta a criação da Secretaria Nacional de Cooperativismo no Ministério da Agricultura para fomentar e fiscalizar as atividades cooperativas. Ele também estabelece os objetivos e composição do Conselho Nacional de Cooperativismo e autoriza a nova secretaria a estabelecer convênios e definir seu regimento interno.
O documento decreta a criação da Secretaria Nacional de Cooperativismo no Ministério da Agricultura para fomentar, prestar assistência técnica e fiscalizar as atividades cooperativas. Ele também estabelece os objetivos e composição do Conselho Nacional de Cooperativismo e concede autonomia limitada à nova Secretaria.
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Este decreto institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) com o objetivo de promover a transição agroecológica e a produção orgânica por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta de alimentos saudáveis. A PNAPO será implementada pela União em cooperação com estados, municípios e organizações da sociedade civil. O decreto cria a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) para gerir a política.
Pdf 176 a50_fc987-dcc0-599e-c624a8dbdd23449dAnnie Marie
O documento apresenta uma série de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária nomeando, designando e dispensando pessoas para cargos em diversas agências e departamentos.
Este documento contém várias portarias e decretos da Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo exonerações de cargos, aposentadorias de funcionários, contratações de empresas e a constituição de comissões.
Este documento contém várias portarias nomeando pessoas para cargos em comissão na prefeitura de Piancó e leis municipais sobre modificações no Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias para 2011.
O documento propõe expandir os serviços preventivos e emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco de 10% para 40% no interior do estado. Isso inclui aumentar as atividades técnicas como vistorias e aprovação de projetos contra incêndio, além de regularizar cargos e unidades operacionais de acordo com a nova Lei de Organização Básica. A proposta visa melhorar a segurança contra incêndios e desastres para milhões de pernambucanos no interior.
O documento decreta a criação da Secretaria Nacional de Cooperativismo no Ministério da Agricultura para fomentar, prestar assistência técnica e fiscalizar as atividades cooperativas. Ele também estabelece os objetivos e composição do Conselho Nacional de Cooperativismo e concede autonomia limitada à nova Secretaria.
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Este decreto institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) com o objetivo de promover a transição agroecológica e a produção orgânica por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta de alimentos saudáveis. A PNAPO será implementada pela União em cooperação com estados, municípios e organizações da sociedade civil. O decreto cria a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) para gerir a política.
Pdf 176 a50_fc987-dcc0-599e-c624a8dbdd23449dAnnie Marie
O documento apresenta uma série de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária nomeando, designando e dispensando pessoas para cargos em diversas agências e departamentos.
Este documento contém várias portarias e decretos da Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo exonerações de cargos, aposentadorias de funcionários, contratações de empresas e a constituição de comissões.
Este documento contém várias portarias nomeando pessoas para cargos em comissão na prefeitura de Piancó e leis municipais sobre modificações no Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias para 2011.
O documento propõe expandir os serviços preventivos e emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco de 10% para 40% no interior do estado. Isso inclui aumentar as atividades técnicas como vistorias e aprovação de projetos contra incêndio, além de regularizar cargos e unidades operacionais de acordo com a nova Lei de Organização Básica. A proposta visa melhorar a segurança contra incêndios e desastres para milhões de pernambucanos no interior.
I. A lei reestrutura a administração municipal de Angicos, criando secretarias e órgãos para melhor atender à população.
II. Os objetivos são descentralizar a administração, racionalizar processos, e promover a participação da comunidade nos assuntos públicos.
III. A lei define a estrutura administrativa com gabinete, secretarias e conselhos, e atribui funções a cada órgão.
O documento cria dois conselhos consultivos para unidades de conservação federais:
1) O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Negreiros em Pernambuco, composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil da região.
2) O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Batoque no Ceará, também formado por diversos atores locais, para contribuir com a gestão das unidades.
O governador de Pernambuco abre um crédito suplementar de R$50 milhões para o Fundo Estadual de Saúde para reforçar a dotação orçamentária para investimentos em saúde. Os recursos vêm da anulação de dotação da Secretaria da Fazenda destinada ao pagamento da dívida pública interna.
Lei 14 922_convivencia com o semiaridoJamildo Melo
A lei institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido em Pernambuco, estabelecendo diretrizes para políticas públicas no meio rural como assegurar acesso à água, monitoramento climático, educação sobre o semiárido e assistência técnica aos agricultores familiares.
O ano de 2022 começou com novas conquistas na área de segurança pública para Estância Turística de Olímpia. Considerado um dos principais projetos do município, enfim, a Guarda Civil Municipal (GCM) está sendo constituída, com a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público 01/2019.
O chamamento foi publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (05), contemplando 50 agentes habilitados, sendo 45 agentes masculino e 5 agentes feminino. A medida reforça o compromisso assumido pelo município com os candidatos de promover a convocação no início deste ano.
O processo de seleção, realizado pela Vunesp, contou com diversas etapas eliminatórias e, desde que foi homologado, o prefeito Fernando Cunha esteve empenhado na contratação, que passou por impasses devido à pandemia, entre eles, a suspensão do curso de capacitação para treinamento dos agentes, previsto em edital, e ainda o impedimento legal previsto na Lei Complementar Federal 173/20, que, em seu Artigo 8º, proibia em todas as esferas (União, Estados e Municípios), qualquer ato que gerasse aumento de despesas com pessoal, entre eles admitir ou contratar novos servidores, exceto para repor cargos efetivos ou para serviços temporários relacionados ao enfrentamento da Covid.
Protocolo para viabilização e construção de empreendimento turístico em Parac...Francisco Luz
1) O documento trata de vários assuntos relacionados à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará, incluindo a nomeação de funcionários, autorizações de pagamentos e contratos.
2) É mencionado um protocolo de entendimentos para a viabilização de um complexo hoteleiro-turístico em Paracuru entre o governo do Ceará, a prefeitura de Paracuru e uma empresa promotora.
3) Há também menção a um convênio entre a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Soc
Este documento contém várias portarias do Ministério da Saúde do Brasil. Uma altera a composição da Comissão Nacional de Monitoramento da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Outras prorrogam prazos de execução de planos de trabalho aprovados anteriormente para vários estados e municípios.
O documento descreve uma ação civil pública movida contra os prefeitos de três municípios da região de Laguna em Santa Catarina. A ação alega que os prefeitos descumpriram a recomendação do Comitê Regional de Saúde para decretar quarentena de 9 dias, optando por medidas menos restritivas contrariando os dados técnicos que indicavam alto risco de contágio. Os prefeitos não apresentaram estudos técnicos que justificassem suas decisões conforme exigido pelas normas estaduais.
I. O decreto institui o trabalho remoto para servidores de grupos de risco como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no município de Paulista, Pernambuco. II. Os grupos de risco incluem pessoas com idades extremas, doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e outros. III. O trabalho remoto terá efeitos jurídicos equivalentes ao trabalho presencial e pode ser revogado a qualquer momento.
Este documento lista nomeações e exonerações de cargos em diversos ministérios e órgãos do governo federal. É composto por portarias da Casa Civil que transferem ou demitem funcionários públicos de cargos comissionados.
Domm 1707 - 26 05 16 gabarito da prova de pedagogiaRosemary Batista
Este documento descreve alterações à Lei Complementar no 11 de 1991 referente a cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Marília. As alterações incluem modificar a definição das atribuições e organização de órgãos municipais e cargos, acrescentar que as atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo I, e alterar os requisitos para alguns cargos assessores para "bacharel em Direito".
Este documento aprova o Plano Plurianual de Investimentos do município de Rondolândia para o período de 2010 a 2013, estimando despesas de capital e corrente de R$ 68,3 milhões. O plano define programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, produtos, metas e fontes de recursos para os próximos 4 anos.
Este documento é um edital de chamada pública para credenciamento de agricultores familiares para fornecimento de gêneros alimentícios para a Penitenciária João Batista de Santana. O edital especifica os produtos requisitados, preços de referência, critérios de habilitação, procedimentos de credenciamento e interposição de recursos. O credenciamento tem como objetivo aquisição de alimentos da agricultura familiar por meio do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social.
O documento resume as principais ações realizadas pelas secretarias municipais de Ijuí nos primeiros 180 dias do governo do prefeito Fioravante Ballin. O prefeito e vice-prefeito destacaram a participação da comunidade e dos servidores públicos nas discussões e projetos. As secretarias executaram diversos projetos como calçamento, asfalto, cursos, convênios com hospitais, melhorias em escolas, entre outros.
Este documento habla sobre los conceptos básicos de ingeniería de software como análisis de ingeniería, caso de negocio, caso de uso, actores, asociaciones, relaciones, diagramas de clases y más. Explica cómo identificar y modelar los requisitos y comportamientos de un sistema, así como planificar y documentar un proyecto de software.
Trisodium phosphate, TSP was utilized to valorize abundant glycerol to fine chemicals (Glycerol carbonate). The catalyst displayed superior stability and activity over nine times reuse. Hence, its strongly recommended for potential industrial application.
ECHO Management Consulting Limited provides human resources, business, and risk management services to small and medium-sized organizations. John Edmondson and Cheryl Edmondson lead the company with over 30 years of combined experience in human resources, project management, and risk analysis. ECHO has completed various projects for oil and gas, engineering, and professional clients, including developing HR policies and programs, executive recruiting, and operational risk assessments.
Gadara Kalpesh Amarshibhai has applied for a suitable position in pharmaceutical formulation with the recipient company. He has a B.Pharma degree and over 8 years of experience in production for pharmaceutical formulation. He assures that if selected, he will contribute to the success of the organization with his knowledge and hard work.
This document discusses using Elasticsearch on AWS for text search capabilities. It provides an overview of what Elasticsearch is, when it would be needed (for faster search, large data search, or powerful text queries), and how it works by indexing and analyzing documents and terms to build an inverted index. It also discusses some limitations of using AWS Elasticsearch, including limited configuration options and lack of script support. The document then provides an example of how Elasticsearch was used at Tidio Chat to improve search performance over MariaDB for tasks like fetching conversations.
I. A lei reestrutura a administração municipal de Angicos, criando secretarias e órgãos para melhor atender à população.
II. Os objetivos são descentralizar a administração, racionalizar processos, e promover a participação da comunidade nos assuntos públicos.
III. A lei define a estrutura administrativa com gabinete, secretarias e conselhos, e atribui funções a cada órgão.
O documento cria dois conselhos consultivos para unidades de conservação federais:
1) O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Negreiros em Pernambuco, composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil da região.
2) O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Batoque no Ceará, também formado por diversos atores locais, para contribuir com a gestão das unidades.
O governador de Pernambuco abre um crédito suplementar de R$50 milhões para o Fundo Estadual de Saúde para reforçar a dotação orçamentária para investimentos em saúde. Os recursos vêm da anulação de dotação da Secretaria da Fazenda destinada ao pagamento da dívida pública interna.
Lei 14 922_convivencia com o semiaridoJamildo Melo
A lei institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido em Pernambuco, estabelecendo diretrizes para políticas públicas no meio rural como assegurar acesso à água, monitoramento climático, educação sobre o semiárido e assistência técnica aos agricultores familiares.
O ano de 2022 começou com novas conquistas na área de segurança pública para Estância Turística de Olímpia. Considerado um dos principais projetos do município, enfim, a Guarda Civil Municipal (GCM) está sendo constituída, com a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público 01/2019.
O chamamento foi publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (05), contemplando 50 agentes habilitados, sendo 45 agentes masculino e 5 agentes feminino. A medida reforça o compromisso assumido pelo município com os candidatos de promover a convocação no início deste ano.
O processo de seleção, realizado pela Vunesp, contou com diversas etapas eliminatórias e, desde que foi homologado, o prefeito Fernando Cunha esteve empenhado na contratação, que passou por impasses devido à pandemia, entre eles, a suspensão do curso de capacitação para treinamento dos agentes, previsto em edital, e ainda o impedimento legal previsto na Lei Complementar Federal 173/20, que, em seu Artigo 8º, proibia em todas as esferas (União, Estados e Municípios), qualquer ato que gerasse aumento de despesas com pessoal, entre eles admitir ou contratar novos servidores, exceto para repor cargos efetivos ou para serviços temporários relacionados ao enfrentamento da Covid.
Protocolo para viabilização e construção de empreendimento turístico em Parac...Francisco Luz
1) O documento trata de vários assuntos relacionados à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará, incluindo a nomeação de funcionários, autorizações de pagamentos e contratos.
2) É mencionado um protocolo de entendimentos para a viabilização de um complexo hoteleiro-turístico em Paracuru entre o governo do Ceará, a prefeitura de Paracuru e uma empresa promotora.
3) Há também menção a um convênio entre a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Soc
Este documento contém várias portarias do Ministério da Saúde do Brasil. Uma altera a composição da Comissão Nacional de Monitoramento da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Outras prorrogam prazos de execução de planos de trabalho aprovados anteriormente para vários estados e municípios.
O documento descreve uma ação civil pública movida contra os prefeitos de três municípios da região de Laguna em Santa Catarina. A ação alega que os prefeitos descumpriram a recomendação do Comitê Regional de Saúde para decretar quarentena de 9 dias, optando por medidas menos restritivas contrariando os dados técnicos que indicavam alto risco de contágio. Os prefeitos não apresentaram estudos técnicos que justificassem suas decisões conforme exigido pelas normas estaduais.
I. O decreto institui o trabalho remoto para servidores de grupos de risco como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no município de Paulista, Pernambuco. II. Os grupos de risco incluem pessoas com idades extremas, doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e outros. III. O trabalho remoto terá efeitos jurídicos equivalentes ao trabalho presencial e pode ser revogado a qualquer momento.
Este documento lista nomeações e exonerações de cargos em diversos ministérios e órgãos do governo federal. É composto por portarias da Casa Civil que transferem ou demitem funcionários públicos de cargos comissionados.
Domm 1707 - 26 05 16 gabarito da prova de pedagogiaRosemary Batista
Este documento descreve alterações à Lei Complementar no 11 de 1991 referente a cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Marília. As alterações incluem modificar a definição das atribuições e organização de órgãos municipais e cargos, acrescentar que as atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo I, e alterar os requisitos para alguns cargos assessores para "bacharel em Direito".
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Este documento é um edital de chamada pública para credenciamento de agricultores familiares para fornecimento de gêneros alimentícios para a Penitenciária João Batista de Santana. O edital especifica os produtos requisitados, preços de referência, critérios de habilitação, procedimentos de credenciamento e interposição de recursos. O credenciamento tem como objetivo aquisição de alimentos da agricultura familiar por meio do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social.
O documento resume as principais ações realizadas pelas secretarias municipais de Ijuí nos primeiros 180 dias do governo do prefeito Fioravante Ballin. O prefeito e vice-prefeito destacaram a participação da comunidade e dos servidores públicos nas discussões e projetos. As secretarias executaram diversos projetos como calçamento, asfalto, cursos, convênios com hospitais, melhorias em escolas, entre outros.
Este documento habla sobre los conceptos básicos de ingeniería de software como análisis de ingeniería, caso de negocio, caso de uso, actores, asociaciones, relaciones, diagramas de clases y más. Explica cómo identificar y modelar los requisitos y comportamientos de un sistema, así como planificar y documentar un proyecto de software.
Trisodium phosphate, TSP was utilized to valorize abundant glycerol to fine chemicals (Glycerol carbonate). The catalyst displayed superior stability and activity over nine times reuse. Hence, its strongly recommended for potential industrial application.
ECHO Management Consulting Limited provides human resources, business, and risk management services to small and medium-sized organizations. John Edmondson and Cheryl Edmondson lead the company with over 30 years of combined experience in human resources, project management, and risk analysis. ECHO has completed various projects for oil and gas, engineering, and professional clients, including developing HR policies and programs, executive recruiting, and operational risk assessments.
Gadara Kalpesh Amarshibhai has applied for a suitable position in pharmaceutical formulation with the recipient company. He has a B.Pharma degree and over 8 years of experience in production for pharmaceutical formulation. He assures that if selected, he will contribute to the success of the organization with his knowledge and hard work.
This document discusses using Elasticsearch on AWS for text search capabilities. It provides an overview of what Elasticsearch is, when it would be needed (for faster search, large data search, or powerful text queries), and how it works by indexing and analyzing documents and terms to build an inverted index. It also discusses some limitations of using AWS Elasticsearch, including limited configuration options and lack of script support. The document then provides an example of how Elasticsearch was used at Tidio Chat to improve search performance over MariaDB for tasks like fetching conversations.
1) La investigación buscó determinar una función de producción para la producción de maíz en Retalhuleu, Guatemala estableciendo las cantidades óptimas de nitrógeno, fósforo y potasio para maximizar la producción y beneficios económicos.
2) La investigación incluyó un experimento agrícola con 10 tratamientos y 4 repeticiones para establecer la relación entre los insumos y el rendimiento de maíz, seguido de análisis estadísticos para seleccionar el mejor modelo de producción
Social Media Strategy: Live Event CoverageVicky Oyomba
The document outlines best practices for developing a social media strategy for live event coverage, including generating pre-show buzz through teaser content, solidifying an approach for user-generated content at the event, and methods for extending the value of the event after it concludes such as compiling key takeaways and reviewing audience participation metrics.
Este documento menciona tres canciones populares: "SINCERAMENTE- LOS SEBASTIANES", "DISFRUTE ENGAÑARTE- LA ADICTIVA", y "LAGRIMAS- JULION FT DULCE MARIA".
This document is a receipt for a purchase made with a Visa credit card. It provides details of the card such as the card number and expiration date. It also contains an authorization code for the transaction and includes a signature, presumably of the cardholder, acknowledging and agreeing to pay the debt incurred.
A lei transfere competências do INCRA para o Ministério da Agricultura no campo do cooperativismo, associativismo rural e eletrificação rural. É criado o Conselho Nacional de Cooperativismo sob a presidência do Ministro da Agricultura. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Visibilidade na internet - Grupo GPS Campinas-SPMárcio Andrade
O documento discute a visibilidade e transparência na internet através das redes sociais e ferramentas como blogs, Twitter e YouTube. Aponta que a informação disponível online não é conhecimento e que é preciso compartilhar, integrar e interagir para debater, viralizar ideias e inovar.
Este documento estabelece o Regimento Interno do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FOPEMIMPE). O FOPEMIMPE tem como objetivo identificar, articular e promover políticas públicas de apoio às micro e pequenas empresas. O Regimento define a composição, competências e organização do FOPEMIMPE e de suas instâncias, como a Plenária, Conselho Deliberativo e Secretaria Técnica.
Este decreto institui o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FOPEMIMPE) para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido a micro e pequenas empresas em Minas Gerais. O FOPEMIMPE será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e terá como objetivo promover políticas de apoio, articulação entre órgãos governamentais e divulgação de diretrizes federais para o segmento.
Ministério da agricultura extingue departamento do caféLuiz Valeriano
Este decreto aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Além disso, remaneja cargos em comissão entre este ministério e a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O decreto também revoga um decreto anterior e entra em vigor quatorze dias após sua publicação.
Denúncia Preço Mínimo do Café - Por Marco Antônio Jacob, CafeicultorLuiz Valeriano
O documento apresenta uma denúncia contra o Conselho Monetário Nacional e o Ministro da Agricultura por publicarem uma portaria estabelecendo preços mínimos para o café abaixo dos custos de produção e das leis brasileiras. A legislação determina que os preços mínimos devem cobrir custos e garantir lucro aos produtores, porém a portaria recente ignorou esses fatores, prejudicando os cafeicultores e influenciando negativamente os preços internacionais do café.
A portaria no 11 aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Maracá em Roraima. A portaria no 12 cria o Conselho Consultivo da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe. A portaria no 13 aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Barreiro das Antas em Rondônia.
O documento descreve a promulgação de decretos e leis relacionados ao desenvolvimento e proteção do artesanato e dos povos indígenas no Brasil, estabelecendo programas, comissões e diretrizes para esses fins.
Este documento retifica informações sobre projetos de assentamento e áreas de preservação no estado de Goiás, alterando números de unidades agrícolas familiares e áreas de terra. Além disso, estabelece critérios para a criação e implantação de Áreas de Preferência para comunidades tradicionais realizarem atividades de aquicultura.
O documento propõe a criação do Fórum Intergestores Tripartite para pactuação das políticas e planos de segurança alimentar entre os governos federal, estaduais e municipais, definindo sua composição com representantes desses três níveis de governo e estabelecendo as atribuições e o funcionamento do fórum.
O documento institui o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil para promover práticas comerciais baseadas em justiça social e solidariedade. Ele cria uma Comissão Gestora Nacional formada por representantes do governo e da sociedade civil para coordenar as atividades do sistema.
Este documento apresenta o regimento da 7a Conferência Municipal de Saúde de Paracatu, Minas Gerais. O regimento define os objetivos da conferência, que incluem debater o sistema de saúde municipal e propor diretrizes para a política de saúde. Também estabelece as regras para a organização, participação e votação das propostas durante a conferência.
Este documento resume atos do poder executivo brasileiro de vários ministérios e órgãos, incluindo decretos, portarias e despachos relativos a assuntos como saúde, mineração, tecnologia da informação e advocacia geral da união.
Este documento descreve uma lei estadual que estabelece diretrizes para apoiar o cooperativismo em Minas Gerais, incluindo a criação de um Conselho Estadual do Cooperativismo e um fundo de apoio. O documento também define os princípios e estrutura das cooperativas no estado.
1) O documento apresenta o regulamento atualizado do Serviço Social da Indústria (SESI), que tem como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social dos trabalhadores da indústria.
2) O SESI é financiado por uma contribuição mensal das empresas das categorias econômicas da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca.
3) Entre as finalidades do SESI estão a educação básica e continuada dos trabalhadores, a promoção da saúde
A lei autoriza o município de Marília a receber doações e empréstimos da iniciativa privada para manutenção de bens públicos e serviços. Um decreto abre crédito suplementar de R$1,5 milhão para secretarias municipais e revoga dotações orçamentárias. Duas portarias revogam designações de professoras para cumprir jornada especial.
Este documento apresenta duas leis e anexos relacionados ao orçamento do Distrito Federal. A primeira lei cria um auxílio-saúde de R$200 para servidores da educação do DF. A segunda lei abre um crédito suplementar de R$149,8 milhões no orçamento do DF por meio da anulação de dotações orçamentárias. Os anexos detalham as dotações a serem anuladas e a receita adicional de R$95 milhões.
Este decreto altera o decreto anterior sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária e a agricultura familiar. Ele define novos termos como empreendimento familiar rural e formas associativas de organização da agricultura familiar. Também institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar para identificar e qualificar as unidades familiares de produção agrária.
O documento apresenta modelos de documentos necessários para o funcionamento de uma cooperativa de produtores orgânicos, incluindo um livro de matrícula para associados, um termo de demissão e uma declaração de impedimento legal. Também inclui um modelo de ata para reunião de constituição da cooperativa e um edital de convocação para a assembleia geral.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e regime jurídico. Estabelece também o piso salarial nacional para essas categorias e a assistência financeira da União para garantir seu cumprimento.
1) O documento apresenta um boletim oficial do governo brasileiro contendo atos de vários ministérios e órgãos públicos federais.
2) É criado um Comitê Estratégico para supervisionar o Projeto CATAFORTE, que apoia a organização de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
3) São renovados registros e inscrições de alguns pequenos aeródromos privados e clubes de voo pelo órgão regulador da aviação civil brasileira.
1) O documento é uma edição do Diário Oficial da União que contém atos de vários órgãos do poder público federal, incluindo decretos, portarias e decisões judiciais.
2) É criado um Comitê Estratégico para coordenar o Projeto CATAFORTE, que tem como objetivo apoiar a estruturação de redes de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
3) O Comitê será composto por representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministé
O documento convoca os membros da Comissão Organizadora para a Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa Mista dos Produtores e Processadores Orgânicos da Região da Mantiqueira para deliberar sobre a aprovação do Estatuto Social, eleição dos membros do Conselho de Administração, constituição da cooperativa e subscrição de capital.
A reunião convoca os membros para a assembleia geral de constituição da Cooperativa Mista dos Produtores e Processadores Orgânicos da Região da Mantiqueira para aprovar o estatuto social, eleger os membros do conselho de administração e constituir formalmente a cooperativa.
Esta resolução estabelece diretrizes para o Conselho Fiscal de cooperativas brasileiras, incluindo requisitos de elegibilidade, processo eleitoral, composição do Conselho Fiscal e suas competências, como fiscalizar as operações e atividades da cooperativa e elaborar seu próprio regimento interno.
O documento descreve a Lei no 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo no Brasil. A lei estabelece 18 capítulos tratando de tópicos como a constituição e classificação de sociedades cooperativas, seus órgãos, livros, fundos e operações. O documento fornece o texto completo da lei dividido em seus diferentes capítulos e artigos.
A cooperativa Orgânicos da Mantiqueira foi criada para apoiar produtores e processadores orgânicos da região da Mantiqueira, fornecendo modelos legais e contábeis para sua operação de acordo com leis federais e estaduais sobre cooperativas e produção orgânica.
A Cooperativa Orgânicos da Mantiqueira reúne produtores e processadores orgânicos da região da Mantiqueira em Minas Gerais. A cooperativa acredita que aqueles que fazem podem errar, mas aqueles que não fazem já erraram, e busca apoiar seus membros na produção e processamento sustentável de alimentos orgânicos.
Este documento apresenta o estatuto social de uma cooperativa de produtores e processadores orgânicos da região da Mantiqueira. O estatuto define a estrutura organizacional, objetivos, direitos e deveres dos sócios, estrutura administrativa e de governança da cooperativa.
Este documento é um modelo de declaração de desimpedimento para membros da Cooperativa Mista dos Produtores e Processadores Orgânicos da Região da Mantiqueira - CMPPORM "Orgânicos da Mantiqueira". A declaração afirma que o indivíduo não está legalmente impedido de ocupar cargos públicos e não é parente de segundo grau de membros da administração ou fiscalização da cooperativa.
Este documento propõe a criação da Cooperativa Mista dos Produtores e Processadores Orgânicos da Região da Mantiqueira (CMPPORM) para apoiar produtores e processadores orgânicos na região da Mantiqueira em Minas Gerais.
A CMPPORM é uma cooperativa de produtores e processadores orgânicos da região da Mantiqueira. A cooperativa reúne produtores rurais para o cultivo e processamento de produtos orgânicos, visando o desenvolvimento sustentável da região.
Este documento fornece instruções para a constituição da Cooperativa Mista dos Produtores e Processadores Orgânicos da Região da Mantiqueira. Ele lista os itens necessários para a reunião de fundação, como livros de registro, estatutos e listas de participantes. Também descreve o cerimonial para a eleição da primeira diretoria e conselhos, incluindo a assinatura do livro de presença e a posse solene da nova liderança.
Este documento apresenta o estatuto social de uma cooperativa de produtores e processadores orgânicos da região da Mantiqueira. O estatuto define a estrutura organizacional, objetivos, direitos e deveres dos sócios, estrutura do capital social e da administração da cooperativa. A administração é composta por Assembléia Geral, Conselho de Administração e Diretoria Executiva, e os sócios têm direitos como voto e deveres como a cobertura de perdas. O estatuto estabelece também regras para a admissão,
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.E-Commerce Brasil
Tiago Campos
Diretor de Novos Negócios
Uappi
Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...E-Commerce Brasil
Pedro Lamim
Head de Prevenção à Fraude
Pagar.me
Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e as principais tendências emergentes.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...E-Commerce Brasil
Maurici Junior
Gerente de Conteúdo
Magalu
Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de conversão para marketplace.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...E-Commerce Brasil
Erick Melo
Co-founder/CCO
WebJump
E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade digital em uma estratégia de personalização em escala.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Decreto 90393
1. COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES E PROCESSADORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DA MANTIQUEIRA – CMPPORM
“ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA”
Decreto nº 90393,
de 30 de outubro de 1984
Decreto nº 90.393,
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2. COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES E PROCESSADORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DA MANTIQUEIRA – CMPPORM
“ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA”
de 30 de outubro de 1984
DECRETO Nº 90.393, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984.
Cria a Secretaria Nacional de Cooperativismo, no Ministério da Agricultura, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81,
itens III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.231 de 23 de
outubro de 1984, decreta:
Art. 1º É criada, no Ministério da Agricultura, diretamente subordinada ao Ministro de
Estado e incluída entre os órgãos relacionados no art. 2º, item V, do Decreto
nº 80.831, de 28 de novembro de 1977, a Secretaria Nacional de Cooperativismo -
SENACOOP, órgão autônomo, de que trata o art. 172 do Decreto-le nº 200, de 25
de fevereiro de 1967.
Art. 2º Compreendem-se nos objetivos da SENACOOP:
I Fomentar, prestar assistência técnica, coordenar e fiscalizar as atividades
relativas à expansão do sistema cooperativista e do associativismo rural, de
conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;
II Colaborar com os órgãos do Ministério do Trabalho, incumbidos da
sindicalização rural, visando a harmonizar as atividades sindicais com os
propósitos econômicos e sociais da agricultura;
III Colaborar com os órgãos do Ministério da Educação e Cultura, incumbidos do
ensino rural, visando ao desenvolvimento do cooperativismo e, por intermédio
dele, da assistência técnica, capacitação e treinamento de mão-de-obra rural,
através de cooperativas-escola e universidades;
IV Autorizar o funcionamento, promover a fiscalização, o controle, a intervenção e
a liquidação de entidades cooperativas brasileiras, com exceção das de crédito
e seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, de conformidade
com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;
V Promover sistemas estruturais e funcionais que contribuam para o
aperfeiçoamento dos métodos operacionais das cooperativas, nos diversos
segmentos que compõem as suas atividades.
Art. 3º O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, que passa a funcionar junto ao
Ministério da Agricultura, sob a presidência do respectivo Ministro de Estado, será
composto de 14 (quatorze) membros, representantes dos seguintes órgãos ou
entidades:
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I dois do Ministério da Agricultura;
II um do Ministério do Trabalho;
III um do Ministério da Indústria e Comércio;
IV um da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
V um do Banco Central do Brasil;
VI um do Banco Nacional de Habitação - BNH1;
VII três da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
VIII quatro das Cooperativas Centrais ou Federações de Cooperativas.
§ 1º O Conselho Nacional de Cooperativismo terá um Secretário Executivo que
substituirá o Presidente nos seus impedimentos eventuais.
§ 2º O Secretário Executivo do CNC é o Titular da Secretaria Nacional de
Cooperativismo - SENACOOP, cabendo a esta Secretaria os encargos
Administrativos do Conselho.
Art. 4º Das contribuições de que trata o artigo 1º, item I, números 1 e 2, do Decreto-lei nº
1.146, de 31 de dezembro de 1970, devidas, de acordo com o artigo 6º do Decreto-
lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.110, de 9 de
julho de 1970, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, será
destacado o percentual de 15% (quinze por cento), anualmente, ao Ministério da
Agricultura, para atender às despesas decorrentes de transferência de encargos,
nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e deste
Decreto.
Art. 5º São criadas e incluídas da Tabela Permanente do Ministério da Agricultura, de que
trata o Decreto nº 77.824, de 15 de junho de 1976, três funções de confiança - uma
de Secretário Nacional de Cooperativismo, código LT-DAS-101.4, e duas de Adjunto
do Secretário Nacional de Cooperativismo, código LT-DAS-101.2.
Art. 6º Fica incluída a Secretaria Nacional de Cooperativismo no regime de autonomia
limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981.
Parágrafo único - A autonomia a que se refere este artigo abrange a competência
para a prática dos seguintes atos:
I Contratar especialistas, de nível médio ou superior, e de consultores técnicos,
nos termos e sob as limitações do Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de
1981, conforme Tabela a ser submetida à aprovação do Presidente da
República pelo Ministro de Estado da Agricultura;
II Elaborar, com base em dotações específicas, o seu orçamento próprio,
aprovado pelos órgãos competentes, segundo classificação adotada no
Orçamento da União;
III Efetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações
orçamentárias globais, logo que publicada a Lei Orçamentária ou o Decreto de
abertura de crédito adicional, ou aprovadas quaisquer outras receitas;
1
Sucedido pela Caixa Econômica Federal (Dec.lei 2.291 de 21.11.86, art. 1º § 1º)
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IV Movimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;
V Submeter, anualmente, à aprovação do Ministro de Estado da Agricultura o
Programa de atuação do órgão, em nível nacional;
VI Elaborar a Tabela de Preços de seus serviços, em conformidade com a
legislação em vigor, para aprovação do Ministro de Estado da Agricultura.
Art. 7º Fica a Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP autorizada a
estabelecer convênios com qualquer órgão ou entidade da administração
pública ou privada, visando ao cumprimento da suas finalidades e, com o INCRA,
para prestação, sem ônus, de serviços administrativos.
Art. 8º A organização, o funcionamento e as atividades da SENACOOP serão definidas em
Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Agricultura, nos
termos do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
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