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                                  “ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA”




                            Decreto nº 90393,
                        de 30 de outubro de 1984




Decreto nº 90.393,
              Rua Fausto Resende de Sousa, 143, Centro, Gonçalves - Minas Gerais, CEP 36680-000
                 Fone: (0XX35)-1654.1453 – E-mail: goncalves@organicosdamantiqueira.com.br
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                                  “ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA”


de 30 de outubro de 1984

DECRETO Nº 90.393, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984.




          Cria a Secretaria Nacional de Cooperativismo, no Ministério da Agricultura, e dá
          outras providências.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81,
          itens III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.231 de 23 de
          outubro de 1984, decreta:


Art. 1º   É criada, no Ministério da Agricultura, diretamente subordinada ao     Ministro de
          Estado e incluída entre os órgãos relacionados no art. 2º,       item V, do Decreto
          nº 80.831, de 28 de novembro de 1977, a Secretaria Nacional de Cooperativismo -
          SENACOOP, órgão autônomo, de que trata o art. 172 do Decreto-le nº 200, de 25
          de fevereiro de 1967.


Art. 2º   Compreendem-se nos objetivos da SENACOOP:


          I     Fomentar, prestar assistência técnica, coordenar e fiscalizar as atividades
                relativas à expansão do sistema cooperativista e do associativismo rural, de
                conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;


          II    Colaborar com os órgãos do Ministério do Trabalho, incumbidos da
                sindicalização rural, visando a harmonizar as atividades sindicais com os
                propósitos econômicos e sociais da agricultura;

          III   Colaborar com os órgãos do Ministério da Educação e Cultura, incumbidos do
                ensino rural, visando ao desenvolvimento do cooperativismo e, por intermédio
                dele, da assistência técnica, capacitação e treinamento de mão-de-obra rural,
                através de cooperativas-escola e universidades;

          IV Autorizar o funcionamento, promover a fiscalização, o controle, a intervenção e
             a liquidação de entidades cooperativas brasileiras, com exceção das de crédito
             e seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, de conformidade
             com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;

          V    Promover sistemas estruturais e funcionais que contribuam para o
               aperfeiçoamento dos métodos operacionais das cooperativas, nos diversos
               segmentos que compõem as suas atividades.
Art. 3º   O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, que passa a funcionar junto ao
          Ministério da Agricultura, sob a presidência do respectivo Ministro de Estado, será
          composto de 14 (quatorze) membros, representantes dos seguintes órgãos ou
          entidades:

                Rua Fausto Resende de Sousa, 143, Centro, Gonçalves - Minas Gerais, CEP 36680-000
                   Fone: (0XX35)-1654.1453 – E-mail: goncalves@organicosdamantiqueira.com.br
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                                   “ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA”



              I      dois do Ministério da Agricultura;
              II     um do Ministério do Trabalho;
              III    um do Ministério da Indústria e Comércio;
              IV     um da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
              V      um do Banco Central do Brasil;
              VI     um do Banco Nacional de Habitação - BNH1;
              VII    três da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
              VIII   quatro das Cooperativas Centrais ou Federações de Cooperativas.

              § 1º O Conselho Nacional de Cooperativismo terá um Secretário Executivo que
                   substituirá o Presidente nos seus impedimentos eventuais.

              § 2º O Secretário Executivo do CNC é o Titular da Secretaria Nacional de
                   Cooperativismo - SENACOOP, cabendo a esta Secretaria os encargos
                   Administrativos do Conselho.

Art. 4º       Das contribuições de que trata o artigo 1º, item I, números 1 e 2, do Decreto-lei nº
              1.146, de 31 de dezembro de 1970, devidas, de acordo com o artigo 6º do Decreto-
              lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.110, de 9 de
              julho de 1970, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, será
              destacado o percentual de 15% (quinze por cento), anualmente, ao Ministério da
              Agricultura, para atender às despesas decorrentes de transferência de encargos,
              nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e deste
              Decreto.

Art. 5º       São criadas e incluídas da Tabela Permanente do Ministério da Agricultura, de que
              trata o Decreto nº 77.824, de 15 de junho de 1976, três funções de confiança - uma
              de Secretário Nacional de Cooperativismo, código LT-DAS-101.4, e duas de Adjunto
              do Secretário Nacional de Cooperativismo, código LT-DAS-101.2.

Art. 6º       Fica incluída a Secretaria Nacional de Cooperativismo no regime de autonomia
              limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981.


              Parágrafo único - A autonomia a que se refere este artigo abrange a competência
              para a prática dos seguintes atos:

              I      Contratar especialistas, de nível médio ou superior, e de consultores técnicos,
                     nos termos e sob as limitações do Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de
                     1981, conforme Tabela a ser submetida à aprovação do Presidente da
                     República pelo Ministro de Estado da Agricultura;

              II     Elaborar, com base em dotações específicas, o seu orçamento próprio,
                     aprovado pelos órgãos competentes, segundo classificação adotada no
                     Orçamento da União;

              III    Efetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações
                     orçamentárias globais, logo que publicada a Lei Orçamentária ou o Decreto de
                     abertura de crédito adicional, ou aprovadas quaisquer outras receitas;


1
    Sucedido pela Caixa Econômica Federal (Dec.lei 2.291 de 21.11.86, art. 1º § 1º)
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                                  “ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA”

          IV Movimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;

          V   Submeter, anualmente, à aprovação do Ministro de Estado da Agricultura o
              Programa de atuação do órgão, em nível nacional;

          VI Elaborar a Tabela de Preços de seus serviços, em conformidade com a
             legislação em vigor, para aprovação do Ministro de Estado da Agricultura.


Art. 7º   Fica a Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP autorizada a
          estabelecer convênios com qualquer órgão ou entidade da     administração
          pública ou privada, visando ao cumprimento da suas finalidades e, com o INCRA,
          para prestação, sem ônus, de serviços administrativos.

Art. 8º   A organização, o funcionamento e as atividades da SENACOOP serão definidas em
          Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de     Estado da Agricultura, nos
          termos do Decreto nº 68.885, de 6 de julho       de 1971.

Art. 9º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
          em contrário.



          Brasília, 30 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.




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Decreto 90393

  • 1. COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES E PROCESSADORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DA MANTIQUEIRA – CMPPORM “ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA” Decreto nº 90393, de 30 de outubro de 1984 Decreto nº 90.393, Rua Fausto Resende de Sousa, 143, Centro, Gonçalves - Minas Gerais, CEP 36680-000 Fone: (0XX35)-1654.1453 – E-mail: goncalves@organicosdamantiqueira.com.br
  • 2. COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES E PROCESSADORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DA MANTIQUEIRA – CMPPORM “ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA” de 30 de outubro de 1984 DECRETO Nº 90.393, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Cria a Secretaria Nacional de Cooperativismo, no Ministério da Agricultura, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, decreta: Art. 1º É criada, no Ministério da Agricultura, diretamente subordinada ao Ministro de Estado e incluída entre os órgãos relacionados no art. 2º, item V, do Decreto nº 80.831, de 28 de novembro de 1977, a Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, órgão autônomo, de que trata o art. 172 do Decreto-le nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 2º Compreendem-se nos objetivos da SENACOOP: I Fomentar, prestar assistência técnica, coordenar e fiscalizar as atividades relativas à expansão do sistema cooperativista e do associativismo rural, de conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC; II Colaborar com os órgãos do Ministério do Trabalho, incumbidos da sindicalização rural, visando a harmonizar as atividades sindicais com os propósitos econômicos e sociais da agricultura; III Colaborar com os órgãos do Ministério da Educação e Cultura, incumbidos do ensino rural, visando ao desenvolvimento do cooperativismo e, por intermédio dele, da assistência técnica, capacitação e treinamento de mão-de-obra rural, através de cooperativas-escola e universidades; IV Autorizar o funcionamento, promover a fiscalização, o controle, a intervenção e a liquidação de entidades cooperativas brasileiras, com exceção das de crédito e seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, de conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC; V Promover sistemas estruturais e funcionais que contribuam para o aperfeiçoamento dos métodos operacionais das cooperativas, nos diversos segmentos que compõem as suas atividades. Art. 3º O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, que passa a funcionar junto ao Ministério da Agricultura, sob a presidência do respectivo Ministro de Estado, será composto de 14 (quatorze) membros, representantes dos seguintes órgãos ou entidades: Rua Fausto Resende de Sousa, 143, Centro, Gonçalves - Minas Gerais, CEP 36680-000 Fone: (0XX35)-1654.1453 – E-mail: goncalves@organicosdamantiqueira.com.br
  • 3. COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES E PROCESSADORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DA MANTIQUEIRA – CMPPORM “ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA” I dois do Ministério da Agricultura; II um do Ministério do Trabalho; III um do Ministério da Indústria e Comércio; IV um da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; V um do Banco Central do Brasil; VI um do Banco Nacional de Habitação - BNH1; VII três da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; VIII quatro das Cooperativas Centrais ou Federações de Cooperativas. § 1º O Conselho Nacional de Cooperativismo terá um Secretário Executivo que substituirá o Presidente nos seus impedimentos eventuais. § 2º O Secretário Executivo do CNC é o Titular da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, cabendo a esta Secretaria os encargos Administrativos do Conselho. Art. 4º Das contribuições de que trata o artigo 1º, item I, números 1 e 2, do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devidas, de acordo com o artigo 6º do Decreto- lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, será destacado o percentual de 15% (quinze por cento), anualmente, ao Ministério da Agricultura, para atender às despesas decorrentes de transferência de encargos, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e deste Decreto. Art. 5º São criadas e incluídas da Tabela Permanente do Ministério da Agricultura, de que trata o Decreto nº 77.824, de 15 de junho de 1976, três funções de confiança - uma de Secretário Nacional de Cooperativismo, código LT-DAS-101.4, e duas de Adjunto do Secretário Nacional de Cooperativismo, código LT-DAS-101.2. Art. 6º Fica incluída a Secretaria Nacional de Cooperativismo no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981. Parágrafo único - A autonomia a que se refere este artigo abrange a competência para a prática dos seguintes atos: I Contratar especialistas, de nível médio ou superior, e de consultores técnicos, nos termos e sob as limitações do Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de 1981, conforme Tabela a ser submetida à aprovação do Presidente da República pelo Ministro de Estado da Agricultura; II Elaborar, com base em dotações específicas, o seu orçamento próprio, aprovado pelos órgãos competentes, segundo classificação adotada no Orçamento da União; III Efetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações orçamentárias globais, logo que publicada a Lei Orçamentária ou o Decreto de abertura de crédito adicional, ou aprovadas quaisquer outras receitas; 1 Sucedido pela Caixa Econômica Federal (Dec.lei 2.291 de 21.11.86, art. 1º § 1º) Rua Fausto Resende de Sousa, 143, Centro, Gonçalves - Minas Gerais, CEP 36680-000 Fone: (0XX35)-1654.1453 – E-mail: goncalves@organicosdamantiqueira.com.br
  • 4. COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES E PROCESSADORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DA MANTIQUEIRA – CMPPORM “ORGÂNICOS DA MANTIQUEIRA” IV Movimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais; V Submeter, anualmente, à aprovação do Ministro de Estado da Agricultura o Programa de atuação do órgão, em nível nacional; VI Elaborar a Tabela de Preços de seus serviços, em conformidade com a legislação em vigor, para aprovação do Ministro de Estado da Agricultura. Art. 7º Fica a Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP autorizada a estabelecer convênios com qualquer órgão ou entidade da administração pública ou privada, visando ao cumprimento da suas finalidades e, com o INCRA, para prestação, sem ônus, de serviços administrativos. Art. 8º A organização, o funcionamento e as atividades da SENACOOP serão definidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Agricultura, nos termos do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República. Rua Fausto Resende de Sousa, 143, Centro, Gonçalves - Minas Gerais, CEP 36680-000 Fone: (0XX35)-1654.1453 – E-mail: goncalves@organicosdamantiqueira.com.br