Este documento contém três portarias do Ministério de Minas e Energia que: 1) autorizam a Petrobras a importar GNL de diversos fornecedores para abastecer o mercado brasileiro; 2) determinam que a Petrobras informe regularmente à ANP sobre as operações de importação; e 3) autorizam a Tradener Ltda. a importar gás natural da Bolívia para o mercado industrial do Paraná.
Este documento resume atos do poder executivo brasileiro de vários ministérios e órgãos, incluindo decretos, portarias e despachos relativos a assuntos como saúde, mineração, tecnologia da informação e advocacia geral da união.
1) O aeroporto de Viracopos em Campinas lidera o ranking nacional de colisões entre aves e aeronaves.
2) Foram emitidos decretos declarando áreas como de utilidade pública para ampliação do aeroporto.
3) Há processos judiciais em andamento relacionados a desapropriações de terras para a obra.
A evolução e a modernização do Registro de Imóveis nos últimos quarenta anos.IRIB
Palestrante: Bianca Castellar de Faria, registradora de imóveis em Joinville/SC, mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.
Este documento aprova projetos desportivos para captação de recursos e prorroga prazos de captação. Resume cinco projetos desportivos aprovados em diferentes estados, incluindo detalhes sobre os proponentes, as modalidades, valores aprovados e prazos de captação. Além disso, determina a publicação dos atos no Diário Oficial da União.
O documento descreve uma ação popular proposta contra a União Federal e a entidade Os Independentes devido a supostos desvios de verbas públicas transferidas pelo Ministério do Turismo através de convênios. A entidade teria recebido quase R$5,5 milhões em 2009 para realizar eventos em Barretos, porém relatórios apontam irregularidades e falta de comprovação do uso adequado dos recursos. O autor alega que a entidade é usada para promover interesses políticos e empresariais de seus dirigentes.
O documento discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. Apresenta o marco legal aplicável, as principais limitações para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, e discute questões como a aquisição por empresas brasileiras com participação estrangeira. Também aborda casos controversos enfrentados pelo Incra e conclui que a alteração do entendimento sobre empresas brasileiras controladas por estrangeiros gerará insegurança jurídica e desafios para a análise destas aquisições.
Este documento contém vários extratos de contratos e termos aditivos assinados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras instituições. Os contratos e termos aditivos se referem a aquisição de materiais, serviços, prorrogação de vigência de contratos e convênios.
Regularização Fundiária - Regulamentação Normativa - Lei nº 11.977/2009 à Lei...IRIB
O documento discute os principais pontos da regularização fundiária urbana (Reurb) de acordo com a legislação vigente. Aborda os conceitos de núcleo urbano informal, modalidades de Reurb, requisitos para enquadramento como população de baixa renda, instrumentos e procedimentos da Reurb, efeitos da Certidão de Regularização Fundiária. Também trata da legitimação fundiária, legitimação de posse e usucapião especial urbana.
Este documento resume atos do poder executivo brasileiro de vários ministérios e órgãos, incluindo decretos, portarias e despachos relativos a assuntos como saúde, mineração, tecnologia da informação e advocacia geral da união.
1) O aeroporto de Viracopos em Campinas lidera o ranking nacional de colisões entre aves e aeronaves.
2) Foram emitidos decretos declarando áreas como de utilidade pública para ampliação do aeroporto.
3) Há processos judiciais em andamento relacionados a desapropriações de terras para a obra.
A evolução e a modernização do Registro de Imóveis nos últimos quarenta anos.IRIB
Palestrante: Bianca Castellar de Faria, registradora de imóveis em Joinville/SC, mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.
Este documento aprova projetos desportivos para captação de recursos e prorroga prazos de captação. Resume cinco projetos desportivos aprovados em diferentes estados, incluindo detalhes sobre os proponentes, as modalidades, valores aprovados e prazos de captação. Além disso, determina a publicação dos atos no Diário Oficial da União.
O documento descreve uma ação popular proposta contra a União Federal e a entidade Os Independentes devido a supostos desvios de verbas públicas transferidas pelo Ministério do Turismo através de convênios. A entidade teria recebido quase R$5,5 milhões em 2009 para realizar eventos em Barretos, porém relatórios apontam irregularidades e falta de comprovação do uso adequado dos recursos. O autor alega que a entidade é usada para promover interesses políticos e empresariais de seus dirigentes.
O documento discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. Apresenta o marco legal aplicável, as principais limitações para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, e discute questões como a aquisição por empresas brasileiras com participação estrangeira. Também aborda casos controversos enfrentados pelo Incra e conclui que a alteração do entendimento sobre empresas brasileiras controladas por estrangeiros gerará insegurança jurídica e desafios para a análise destas aquisições.
Este documento contém vários extratos de contratos e termos aditivos assinados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras instituições. Os contratos e termos aditivos se referem a aquisição de materiais, serviços, prorrogação de vigência de contratos e convênios.
Regularização Fundiária - Regulamentação Normativa - Lei nº 11.977/2009 à Lei...IRIB
O documento discute os principais pontos da regularização fundiária urbana (Reurb) de acordo com a legislação vigente. Aborda os conceitos de núcleo urbano informal, modalidades de Reurb, requisitos para enquadramento como população de baixa renda, instrumentos e procedimentos da Reurb, efeitos da Certidão de Regularização Fundiária. Também trata da legitimação fundiária, legitimação de posse e usucapião especial urbana.
Este documento trata de três decretos que alteram as alíquotas do imposto de exportação para certos produtos. Os decretos aumentam a alíquota do imposto de exportação para produtos específicos quando exportados para a América do Sul, América Central e Caribe para 150%.
1. A Presidente da República entrou com uma reclamação contra decisões de um juiz federal de Curitiba que autorizaram interceptações telefônicas que captaram conversas da Presidente.
2. O relator entendeu que há probabilidade de violação da competência do STF, uma vez que autoridades com foro privilegiado estavam envolvidas, e deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão que levantou o sigilo das conversas e remeter o caso ao STF.
3. A decisão do juiz federal de divulgar publicamente as conversas intercept
I. O documento aprova a destinação de 1.040 hectares da Gleba Catitu para assentamento de agricultores familiares no município de Rondon do Pará. Serão criadas inicialmente 20 unidades agrícolas familiares de 50 hectares cada.
II. Será criado o Projeto de Assentamento Monte Azul para implantar e desenvolver o assentamento, em articulação com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento.
III. Haverá retificações em portarias anteriores
Este documento lista datas de feriados e restrições de trânsito no Brasil em 2017 e 2018. Também lista decisões sobre pedidos de cidadania, vistos permanentes e outros processos migratórios no país.
(1) Uma empresa entrou com uma ação declaratória e anulatória contra a União Federal após ter sido excluída do parcelamento de dívidas tributárias (REFIS); (2) A empresa alega que parcelou todos os seus débitos de forma regular, mas que alguns valores foram recolhidos a menor enquanto aguardava a consolidação dos débitos; (3) A empresa pede a anulação da exclusão do REFIS e da ação de execução fiscal movida pela União em consequência dessa exclusão.
Este documento contém três portarias interministeriais que habilitam a empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. à fruição de benefícios fiscais para a fabricação de equipamentos de controle de tráfego e semáforos.
Este documento é um processo judicial que apresenta uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra cinco réus (duas construtoras, dois shoppings e uma fundação ambiental) devido à implantação irregular de um empreendimento imobiliário que descumpre normas ambientais por estar localizado em uma área com cursos d'água e nascentes.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a Confederação Brasileira de Futebol e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O MP busca anular decisões dessas entidades que alteraram a classificação final do Campeonato Brasileiro de 2013, Series A, prejudicando torcedores. O MP também pede indenizações por danos morais difusos e individuais homogêneos aos torcedores afetados.
O documento contém vários editais de órgãos fiscais do estado de Minas Gerais notificando contribuintes sobre dívidas tributárias, intimações e cancelamentos de inscrições estaduais de empresas que encerraram atividades sem cumprir obrigações fiscais.
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaPortal NE10
O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu uma liminar suspendendo o aumento do PIS/Cofins no Estado. O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB), contra o delegado da Secretaria da Receita Federal de João Pessoa, a capital paraibana.
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho e outros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à construção da Refinaria do Nordeste entre 2010-2011.
2. A denúncia alega que as empreiteiras pagaram propina no valor de R$41,5 milhões para assegurar incentivos do governo estadual para o projeto, sendo parte do valor destinado à campanha de reeleição do governador em 2010.
3. O Supremo Tribunal
1) A Solução de Consulta no 135 interpreta a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas da venda de café não torrado com suspensão no mercado interno. A vedação se aplica apenas aos créditos dos incisos I e II do artigo 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003.
2) O STJ analisa a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com frete na compra suportados pelo comprador. Há diverg
Este processo trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos contra a Lei no 4.163/2003 do Estado do Rio de Janeiro que concede incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico. A ADI alega que a lei fere princípios da Constituição Federal ao tratar de matéria reservada à deliberação do CONFAZ e ao estabelecer diferença tributária vedada. O relator é o Min
Inteiro teor (íntegra) da Petição Inicial da ACP (Ação Civil Pública) nº 0001376-92.2011.4.03.6118, movida pelo MPF/SP face a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II (Canção Nova) e UNIÃO (Governo Federal).
Com a decisão, João Cuelhas e Johnny Oldenburg Velas deverão perder a função pública, caso ainda a estejam exercendo e terão os direitos políticos suspensos por três anos, além de arcar com outras sanções. Cabe recurso
1) A viúva Eli Maria Batista Rodrigues pede a partilha judicial de um lote urbano deixado pelo falecido João Rodrigues entre seus 6 filhos.
2) Todos os filhos renunciam seus quinhões hereditários em favor da filha Elza Rodrigues Andrade.
3) Pede-se isenção do pagamento do imposto de transmissão causa mortis devido ao valor baixo da herança.
Kiko, em legítima cruzada jurídica sobre nova derrota, desta vez na Seção de ...Luís Carlos Nunes
1) Um ex-prefeito municipal recorreu de sua condenação por improbidade administrativa e pediu efeito suspensivo do recurso extraordinário interposto. 2) O pedido foi indeferido porque não havia probabilidade de provimento do recurso, já que a condenação se baseou em sólidos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no acórdão recorrido. 3) A mera proximidade das eleições municipais também não justificava a medida de urgência pleiteada.
1. O documento descreve uma circular do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços iniciando uma revisão do direito antidumping aplicado às importações de leite em pó da Nova Zelândia e União Europeia.
2. A revisão considerará se o dumping e dano à indústria doméstica brasileira continuariam ou retornariam se o direito antidumping fosse extinto.
3. O documento fornece instruções sobre como as partes interessadas podem participar do processo de revisão
Estabelece prazos para entrega de declarações anuais de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, comprovantes de rendimentos e declarações de imposto retido na fonte. Também permite a retificação dessas declarações sem autorização prévia.
Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016Maria Julia Medeiros
"Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016, para Sistema de Registro de Preços para possíveis aquisições de material elétrico para manutenção da rede de iluminação pública, conforme Anexo I – Termo de Referência
Este edital refere-se à licitação na modalidade de concorrência pública nacional para a concessão administrativa da exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga no Estado de Pernambuco. O documento define os procedimentos e critérios para habilitação dos licitantes, análise das propostas técnica e econômica, e adjudicação do contrato. A sessão pública para entrega das propostas será realizada em 17 de junho de 2008 na sede da Procuradoria Geral do Estado.
Este documento estabelece a criação de um sistema de informações estratégicas (SIES) no Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas para monitorar ações prioritárias e políticas públicas ambientais. É criado também um grupo gestor (GSIES) para gerenciar o SIES.
Este documento trata de três decretos que alteram as alíquotas do imposto de exportação para certos produtos. Os decretos aumentam a alíquota do imposto de exportação para produtos específicos quando exportados para a América do Sul, América Central e Caribe para 150%.
1. A Presidente da República entrou com uma reclamação contra decisões de um juiz federal de Curitiba que autorizaram interceptações telefônicas que captaram conversas da Presidente.
2. O relator entendeu que há probabilidade de violação da competência do STF, uma vez que autoridades com foro privilegiado estavam envolvidas, e deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão que levantou o sigilo das conversas e remeter o caso ao STF.
3. A decisão do juiz federal de divulgar publicamente as conversas intercept
I. O documento aprova a destinação de 1.040 hectares da Gleba Catitu para assentamento de agricultores familiares no município de Rondon do Pará. Serão criadas inicialmente 20 unidades agrícolas familiares de 50 hectares cada.
II. Será criado o Projeto de Assentamento Monte Azul para implantar e desenvolver o assentamento, em articulação com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento.
III. Haverá retificações em portarias anteriores
Este documento lista datas de feriados e restrições de trânsito no Brasil em 2017 e 2018. Também lista decisões sobre pedidos de cidadania, vistos permanentes e outros processos migratórios no país.
(1) Uma empresa entrou com uma ação declaratória e anulatória contra a União Federal após ter sido excluída do parcelamento de dívidas tributárias (REFIS); (2) A empresa alega que parcelou todos os seus débitos de forma regular, mas que alguns valores foram recolhidos a menor enquanto aguardava a consolidação dos débitos; (3) A empresa pede a anulação da exclusão do REFIS e da ação de execução fiscal movida pela União em consequência dessa exclusão.
Este documento contém três portarias interministeriais que habilitam a empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. à fruição de benefícios fiscais para a fabricação de equipamentos de controle de tráfego e semáforos.
Este documento é um processo judicial que apresenta uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra cinco réus (duas construtoras, dois shoppings e uma fundação ambiental) devido à implantação irregular de um empreendimento imobiliário que descumpre normas ambientais por estar localizado em uma área com cursos d'água e nascentes.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a Confederação Brasileira de Futebol e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O MP busca anular decisões dessas entidades que alteraram a classificação final do Campeonato Brasileiro de 2013, Series A, prejudicando torcedores. O MP também pede indenizações por danos morais difusos e individuais homogêneos aos torcedores afetados.
O documento contém vários editais de órgãos fiscais do estado de Minas Gerais notificando contribuintes sobre dívidas tributárias, intimações e cancelamentos de inscrições estaduais de empresas que encerraram atividades sem cumprir obrigações fiscais.
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaPortal NE10
O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu uma liminar suspendendo o aumento do PIS/Cofins no Estado. O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB), contra o delegado da Secretaria da Receita Federal de João Pessoa, a capital paraibana.
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho e outros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à construção da Refinaria do Nordeste entre 2010-2011.
2. A denúncia alega que as empreiteiras pagaram propina no valor de R$41,5 milhões para assegurar incentivos do governo estadual para o projeto, sendo parte do valor destinado à campanha de reeleição do governador em 2010.
3. O Supremo Tribunal
1) A Solução de Consulta no 135 interpreta a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas da venda de café não torrado com suspensão no mercado interno. A vedação se aplica apenas aos créditos dos incisos I e II do artigo 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003.
2) O STJ analisa a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com frete na compra suportados pelo comprador. Há diverg
Este processo trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos contra a Lei no 4.163/2003 do Estado do Rio de Janeiro que concede incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico. A ADI alega que a lei fere princípios da Constituição Federal ao tratar de matéria reservada à deliberação do CONFAZ e ao estabelecer diferença tributária vedada. O relator é o Min
Inteiro teor (íntegra) da Petição Inicial da ACP (Ação Civil Pública) nº 0001376-92.2011.4.03.6118, movida pelo MPF/SP face a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II (Canção Nova) e UNIÃO (Governo Federal).
Com a decisão, João Cuelhas e Johnny Oldenburg Velas deverão perder a função pública, caso ainda a estejam exercendo e terão os direitos políticos suspensos por três anos, além de arcar com outras sanções. Cabe recurso
1) A viúva Eli Maria Batista Rodrigues pede a partilha judicial de um lote urbano deixado pelo falecido João Rodrigues entre seus 6 filhos.
2) Todos os filhos renunciam seus quinhões hereditários em favor da filha Elza Rodrigues Andrade.
3) Pede-se isenção do pagamento do imposto de transmissão causa mortis devido ao valor baixo da herança.
Kiko, em legítima cruzada jurídica sobre nova derrota, desta vez na Seção de ...Luís Carlos Nunes
1) Um ex-prefeito municipal recorreu de sua condenação por improbidade administrativa e pediu efeito suspensivo do recurso extraordinário interposto. 2) O pedido foi indeferido porque não havia probabilidade de provimento do recurso, já que a condenação se baseou em sólidos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no acórdão recorrido. 3) A mera proximidade das eleições municipais também não justificava a medida de urgência pleiteada.
1. O documento descreve uma circular do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços iniciando uma revisão do direito antidumping aplicado às importações de leite em pó da Nova Zelândia e União Europeia.
2. A revisão considerará se o dumping e dano à indústria doméstica brasileira continuariam ou retornariam se o direito antidumping fosse extinto.
3. O documento fornece instruções sobre como as partes interessadas podem participar do processo de revisão
Estabelece prazos para entrega de declarações anuais de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, comprovantes de rendimentos e declarações de imposto retido na fonte. Também permite a retificação dessas declarações sem autorização prévia.
Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016Maria Julia Medeiros
"Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016, para Sistema de Registro de Preços para possíveis aquisições de material elétrico para manutenção da rede de iluminação pública, conforme Anexo I – Termo de Referência
Este edital refere-se à licitação na modalidade de concorrência pública nacional para a concessão administrativa da exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga no Estado de Pernambuco. O documento define os procedimentos e critérios para habilitação dos licitantes, análise das propostas técnica e econômica, e adjudicação do contrato. A sessão pública para entrega das propostas será realizada em 17 de junho de 2008 na sede da Procuradoria Geral do Estado.
Este documento estabelece a criação de um sistema de informações estratégicas (SIES) no Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas para monitorar ações prioritárias e políticas públicas ambientais. É criado também um grupo gestor (GSIES) para gerenciar o SIES.
Uniforme do Departamento de Polícia FederalFalcão Brasil
Este documento descreve uma licitação na modalidade de pregão eletrônico realizada pela Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia para registro de preços de roupas e uniformes a serem utilizados durante a Copa do Mundo de 2014. O pregão será dividido em itens e realizado no sistema Comprasnet, observando a legislação aplicável a licitações.
Liminar autoriza depósito judicial do IPTUClaudio Osti
1. O impetrante questiona a constitucionalidade do IPTU cobrado em Londrina em 2018 e pede a suspensão da cobrança mediante depósito judicial do valor integral.
2. O juiz autoriza o depósito integral do valor do IPTU até 22/01/2018 para suspender a exigibilidade, sem analisar o mérito da ação.
3. A autoridade coatora e o Ministério Público são notificados para se manifestarem no prazo de 10 dias cada.
Tabela do frete: ANTT publica novos preços mínimosKeniaSantos11
A Portaria no 2.135 convoca candidatos aprovados em processo seletivo para credenciamento de examinadores de piloto. A Portaria no 2.138 altera procedimentos para fornecimento de informações de voo no Sistema Eletrônico de Registro de Voo. A Portaria no 2.139 aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização referente à Resolução no 219/2012, que trata do Sistema Eletrônico de Registro de Voo.
Dispõe sobre o licenciamento para atividade de transporte de resíduos especia...engbiancardine
1. Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento da atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no Estado de Goiás.
2. Define as atividades sujeitas a licenciamento, documentos necessários para o pedido de licença e sua validade de dois anos.
3. Determina os procedimentos para o licenciamento incluindo documentação requerida, valores da taxa e atualização para renovação.
Este documento estabelece as regras para o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento de tributos federais sobre a aquisição de mercadorias no mercado interno ou importadas para uso na produção de bens destinados à exportação. O documento define os procedimentos e prazos para habilitação no regime, comprovação das aquisições e exportações e revoga normas anteriores sobre o tema.
Este documento descreve os termos e condições de uma licitação para a concessão administrativa da rodovia BR232 em Pernambuco. Ele define os procedimentos da licitação, critérios de habilitação e julgamento das propostas, obrigações da concessionária e penalidades. O documento é composto por 34 cláusulas e 9 anexos que fornecem detalhes sobre o objeto da concessão, modelo de contrato, indicadores de desempenho e diretrizes para as propostas.
1) O documento anuncia uma licitação na modalidade pregão presencial para contratar uma empresa para fornecer sistemas informatizados de gestão administrativa e financeira para a Prefeitura Municipal de Itabuna.
2) A licitação será realizada no dia 16 de abril de 2013 às 9h na sede do Departamento de Licitações e Compras de Itabuna.
3) As empresas interessadas devem realizar visita técnica às instalações da prefeitura no dia 10 de abril para levantar informações e elaborar suas
Este documento aprova as propostas de 10 empresas para o fornecimento de aplicativos móveis desenvolvidos no Brasil como parte de um programa de inclusão digital, listando os aplicativos propostos por cada empresa.
Este documento descreve o edital de licitação no 244/2010-PMM para contratação de empresa para fornecimento e instalação de assentos na arquibancada do Ginásio Chico Neto em Maringá-PR. O edital especifica os detalhes da licitação, como modalidade (pregão presencial), prazo e local de entrega, local e data para envio de propostas, condições de participação, habilitação jurídica e documentação necessária.
ANTT publica resolução para criar tabela referencial de freteTransvias
Este documento trata sobre:
1) A alteração de uma notificação para comprovação de registro de empregados.
2) A prioridade de tramitação de processos de autos de infração relacionados a vínculos de emprego irregulares.
3) A competência do Secretário de Relações do Trabalho para arquivar, indeferir ou deferir pedidos de registro sindical.
MPPE regula a venda de botijão de gás em Serra Talhada - Recomendação 002/20...BLOG DO ROBÉRIO SÁ
1) O documento é uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco para revendedores e distribuidores de gás de cozinha em Serra Talhada sobre regras para venda e armazenamento de GLP.
2) A recomendação pede que sigam normas de segurança, não vendam GLP para comércio irregular e fiscalizem o comércio do produto.
3) Também determina divulgação da recomendação e notificação de órgãos públicos sobre irregularidades encontradas.
Portos e Recintos Alfandegados – Portaria nº 65, de 19 de julho de 2012 (part...Senior Sistemas
O documento apresenta três delegações de competências: 1) Ao Chefe da Equipe de Fiscalização para decidir sobre restituições e compensações tributárias de até R$100.000; 2) Ao Chefe da Sapac para administrar selos fiscais; 3) Ao Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas para tratar de afastamentos médicos e concessão de benefícios a servidores de até R$10.000.
Este edital abre um processo licitatório para contratar serviços de limpeza urbana, manutenção de áreas verdes e compostagem no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. O edital especifica os requisitos de participação, documentos necessários para habilitação, prazos e detalhes do objeto da licitação.
Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por ...Portal NE10
Sem alarde, nas edições dos dias 3 e 4 de fevereiro de 2017 do Boletim Geral da SDS, pelos atos 102/2017 a 144/2017, a Corregedoria da SDS determinou a abertura dos primeiros 43 (quarenta e três) processos disciplinares (conselhos de disciplina e processos de licenciamento “ex officio”) relacionados aos atos de indisciplina havidos em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 no âmbito da Polícia Militar (PM) de Pernambuco.
Mc afee abaco-os riscos na vida digital_pais e filhos_pressMarina Lang
Os pais estão preocupados com o futuro dos filhos e acesso à tecnologia, mas subestimam os riscos da internet. Muitos filhos expõem dados pessoais online e se envolvem em comportamentos de risco, enquanto os pais acreditam erroneamente que possuem controle total sobre suas atividades. É necessário um diálogo aberto entre pais e filhos sobre segurança digital.
This 5-day program in Silicon Valley provides Brazilian business executives opportunities to visit leading tech companies, startups, and network with entrepreneurs and investors. The agenda includes company tours at Google, Tesla, and Stanford, as well as inspirational talks, pitching sessions, and networking events. Participants will gain access to resources and contacts to support their growth. The program investment is $2,500 or $3,937 including hotel, and includes transportation, lunches, an agenda booklet, and logistical support.
Este documento resume três portarias do Ministério das Comunicações que aprovam propostas de empresas (Apple, LG e Samsung) para o atendimento do pacote mínimo de aplicativos brasileiros em smartphones. Cada portaria lista os aplicativos desenvolvidos no Brasil apresentados por cada empresa para obtenção de desoneração fiscal.
Este documento contém três portarias do Ministério de Minas e Energia que autorizam a importação de gás natural liquefeito (GNL) pela Petrobras e a importação de gás natural da Bolívia pela Tradener Ltda. A Petrobras está autorizada a importar até 11 milhões de metros cúbicos de GNL do mercado internacional. A Tradener Ltda. está autorizada a importar até 100 mil metros cúbicos por dia de gás natural da Bolívia. Ambas devem cumprir requisitos de monitoramento e relatórios à
Este documento contém várias portarias que (1) concedem canais de frequência para transmissão digital de televisão a empresas de retransmissão de sinal em diferentes localidades, e (2) aprovam propostas de empresas de incluir pacotes de aplicativos desenvolvidos no Brasil em smartphones para obter desoneração fiscal.
Este projeto de lei obriga fornecedores a devolverem o dobro do valor pago por produtos comprados online que não forem entregues na data acordada. O fornecedor terá 5 dias para devolver o dinheiro por meio de transferência bancária ou cheque. O consumidor ainda poderá exigir indenização por danos morais.
Resultadodo enquadramento pni_parquestecnologicos02_2013Marina Lang
O documento lista projetos qualificados para a etapa de apresentação oral de um edital do MCTI/FINEP sobre parques tecnológicos. Os projetos estão organizados por região e incluem informações como título, proponente e unidade da federação. Há listas separadas para parques em operação e em implantação nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível, com preço sugerido a partir de US$799. Analistas esperam que o aparelho ajude a empresa a aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
1. Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 201346 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013101000046
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
ANEXO
Pessoa Jurídica DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A
CNPJ 07.130.025/0001-59
Quantidade de aplicativos 8 (oito)
Aplicativos, categorias e desenvolvedores 1. Buscapé, Compras, Buscapé Company
2. Cuponeria, Local e Turismo, INNOVENTURES IDEIAS EM SOLUCOES LTDA - ME
3. MeuCarrinho, Compras / Utilitários, MEUCARRINHO PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA S.A.
4. Recomind, Estilo de Vida, RESOLVAME SOLUCOES INTERATIVAS S.A.
5. SaveMe, Social, G.W.H.C. - SERVICOS ON-LINE LTDA.
6. Hotel Asap, Viagem e Local, G.W.H.C. - SERVICOS ON-LINE LTDA.
7. Moda It, Moda, OASIS SERVICOS ONLINE S.A.
8. Saraiva Reader, Livros e Referências, SARAIVA E SICILIANO S/A
PORTARIA No- 11, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria MC nº 143,
de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15 seguinte, pela Portaria MC nº 87, de 10 de abril de 2013, publicada do D.O.U. de 11 seguinte, alterada pela Portaria MC nº 222, de 25 de julho de 2013, publicada
do D.O.U. de 26 seguinte e na Portaria STE nº 2, de 26 de agosto de 2013, publicada do D.O.U. de 28 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta da pessoa jurídica NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob nº 02.140.198/0001-34, de atendimento ao pacote
mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil no âmbito do Programa de Inclusão Digital para telefones portáteis do tipo "smartphone", de que trata a Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013 e alterações, e a Portaria
STE nº 2, de 26 de agosto de 2013, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A fruição da desoneração fiscal está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 2º da Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013 e alterações.
Art. 3º Os autos eletrônicos dessa proposta ficarão disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO
Pessoa Jurídica NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
CNPJ 02.140.198/0001-34
Quantidade de aplicativos 16
Aplicativos, categorias e desenvolvedores 1. Terra - Informações e Notícias - Terra Networks Brasil S.A.
2. Chuver - Jogos - Maurílio da Silva
3. Keeper - Produtividade - André Luiz Pires Silva
4. Canarinho - Produtividade - André Luiz Pires Silva
5. Apontador - Viagem/ Turismo - Apontador Busca Local Ltda.
6. Vamos beber água - Saúde - Augusto Custódio Mendes
7. Agentto - Social e Segurança - Invit Information Services Ltda.
8. Fuel - Produtividade - Instituto Nokia de Tecnologia
9. Loterias - Informações - Instituto Nokia de Tecnologia
10. Vacinas - Saúde - Instituto Nokia de Tecnologia
11. BR9 - Produtividade e Conveniência - Instituto Nokia de Tecnologia
12. CPF - Produtividade - Instituto Nokia de Tecnologia
13. Placar Uol - Esportes - Universo Online S.A
14. Dieta e Saúde - Saúde - B2U Editora Ltda
15. Climatempo - Notícias e Informações - Pontomobi Tecnologia Informática Ltda.
16. Caderninho de Gastos - Produtividade - Alexandre de Fraga Collioni
Ministério de Minas e Energia.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 345, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II
e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Portaria MME no-
232, de 13 de abril de 2012, e o que consta no Processo no-
48000.001136/2012-13, resolve:
Art. 1o- Autorizar a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Pe-
trobras, com endereço na Avenida República do Chile no- 65, Centro,
Rio de Janeiro-RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o no- 33.000.167/0001-
01, a exercer atividade de importação de Gás Natural Liquefeito -
GNL, no mercado de curto prazo, denominado spot, com as seguintes
características:
I - País de Origem: o GNL será adquirido pela Petrobras no
mercado de curto prazo denominado spot, sem um fornecedor pre-
viamente definido;
II - Volume Total a ser Importado: 11 milhões de m³ de
GNL;
III - Mercado Potencial: demanda de gás natural no Brasil,
exceto na Região Norte e no Estado de Mato Grosso;
IV - Transporte: marítimo por meio de Navios Metaneiros;
e
V - Locais de Entrega no Brasil: Terminal de Regaseificação
da Bahia, na Baía de Todos os Santos, no Estado da Bahia.
§ 1o- As especificações técnicas do gás natural deverão estar
de acordo com a Resolução no- 16, de 17 de junho de 2008, da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
ou regulamentação superveniente.
§ 2o- A presente autorização terá validade até 30 de janeiro de
2015.
§ 3o- A presente autorização limita-se, exclusivamente, à im-
portação de Gás Natural na forma Liquefeita - GNL, ficando a dis-
tribuição local do gás natural, de acordo com o estabelecido no art.
25, § 2o- , da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2o- A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos
denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês
Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os
potenciais fornecedores de GNL, respeitados os prazos e condições
estabelecidos no art. 8o- da Portaria MME no- 232, de 13 de abril de
2012.
Parágrafo único. A ANP poderá requerer documentos com-
plementares que julgar necessários.
Art. 3o- A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte
e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de im-
portação realizadas no mês imediatamente anterior.
§ 1o- Os relatórios atinentes à atividade de importação de
GNL deverão conter informações detalhadas para cada operação dos
navios utilizados no transporte do produto, além de outros dados que
vierem a ser solicitados pela ANP, a seguir elencadas:
I - país de origem e data do carregamento do GNL;
II - volume de GNL carregado no navio transportador e seu
equivalente na forma gasosa;
III - quantidade de energia correspondente ao volume car-
regado;
IV - poder calorífico do gás natural carregado;
V - quantidade de energia consumida (boil-off) e retida no
navio transportador e taxa diária de energia consumida (boil-off) em
relação ao total carregado (percentual por dia);
VI - local de entrega e data de descarga do GNL;
VII - volume de GNL descarregado do navio transporta-
dor;
VIII - quantidade de energia correspondente ao volume de
GNL descarregado;
IX - identificação do navio transportador;
X - preços de compra do GNL importado calculados no
ponto de internalização do produto; e
XI - volume total importado desde a vigência desta Por-
taria.
§ 2o- A ANP publicará na internet as informações referidas
neste artigo, no sítio www.anp.gov.br, que devam ser divulgadas para
conhecimento geral.
Art. 4o- A autorizada deverá informar à ANP a ocorrência de
quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante en-
caminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação
comprobatória, respeitados os prazos e condições estabelecidos no art.
10 da Portaria MME no- 232, de 2012:
I - dados cadastrais da autorizada;
II - mudança de endereço de matriz ou de filial relacionada
com a atividade de importação de GNL;
III - inclusão ou exclusão da filial na atividade de impor-
tação de GNL; e
IV - alterações ocorridas que comprometam as informações
remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial
de autorização para importação de GNL.
Art. 5o- A autorizada deverá preencher, em caráter perma-
nente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio ex-
terior.
Art. 6o- A autorização para o exercício da atividade de im-
portação de GNL será revogada, entre outras hipóteses, em casos
de:
I - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou con-
sórcio autorizado;
II - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou
III - descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7o- O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita
o infrator às penalidades previstas na Lei no- 9.847, de 26 de outubro
de 1999, ou em legislação que venha substituí-la, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 8o- A Autorização, de que trata o art. 1o- , fica con-
dicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade
de importação de Gás Natural na forma Liquefeita, à época de sua
outorga, desde que comprovadas pela Empresa.
Art. 9o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
PORTARIA No- 346, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei
no- 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto no- 7.382, de
2 de dezembro de 2010, e no art. 6o- da Portaria MME no- 232, de 13
de abril de 2012, e o que consta no Processo no- 48000.000792/2013-
71, resolve:
Art. 1o- Autorizar a empresa Tradener Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o no- 02.691.745/0001-70, com Sede na Alameda Dr.
Carlos de Carvalho, no- 603, Centro, CEP 80430-180, Curitiba, Estado
do Paraná, a exercer atividade de importação de Gás Natural na forma
e nas características abaixo indicadas:
I - País de Origem: Bolívia;
II - Volume a ser Importado: até 100 mil m³/dia, em regime
interruptível;
III - Mercado Potencial: segmento industrial no Estado do
Paraná;
IV - Transporte: Gasoduto Bolívia-Brasil - GASBOL, li-
gando as Cidades de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul e Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; e
V - Local de Entrega: na Fronteira entre Bolívia e Brasil, no
Estado de Mato Grosso do Sul, próximo à Cidade de Corumbá.
§ 1o- As especificações técnicas do Gás Natural deverão estar
de acordo com o disposto na Resolução no- 16, de 17 de junho de
2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocom-
bustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
§ 2o- A presente autorização terá validade de cento e oitenta
dias.
Art. 2o- A autorizada deverá apresentar o Contrato de Compra
e Venda de Gás Natural à ANP, bem como documentação relativa a
eventuais alterações, respeitados os prazos e condições estabelecidos
no art. 8o- da Portaria MME no- 232, de 13 de abril de 2012.
Art. 3o- A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte
e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de im-
portação realizadas no mês imediatamente anterior.
§ 1o- Os relatórios atinentes à atividade de importação de Gás
Natural deverão conter as seguintes informações:
I - volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - quantidades diárias de energia importadas;