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FLORIANÓPOLIS, sexta-feira, 23 DE maio DE 2014ANO LXXX NÚMERO 19.822
Governo do Estado
João Raimundo Colombo
Governador
Eduardo Pinho Moreira
Vice-Governador
Derly Massaud de Anunciação
Secretário de Estado da Administração
João Claudio Bruza Sá
Diretor da DIOESC – Diretoria da Imprensa
Oficial e Editora de Santa Catarina
Alexandre Schlichting da Silva
Gerente de Publicações
Dionei Roecker
Gerente Industrial
Governo do Estado	
Atos do Poder Judiciário	
Atos do Poder Legislativo	
Atos do Poder Executivo	 01
Gabinete do Governador	
Gabinete do Vice-Governador	
Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional	 05
Ministério Público	
Autarquias Estaduais	 09
Fundações Estaduais	 10
Economias Mistas	 12
Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	
Repartições Federais	
Prefeituras Municipais	 56
Câmaras Municipais	 70
Publicações Diversas	 70
Concursos	 13
Licitações	 47
Administração ...............................................................01
Agricultura e da Pesca .......................................................
Assistência Social, Trabalho e Habitação ..................... 02
Casa Civil ...........................................................................
Comunicação .....................................................................
Defesa Civil ........................................................................
Desenvolvimento Econômico Sustentável .................... 02
Educação ...........................................................................
Fazenda ........................................................................03
Infraestrutura.......................................................................
Justiça e Cidadania ....................................................... 03
Planejamento ................................................................ 04
Saúde .................................................................................
Segurança Pública ........................................................ 04
Turismo, Cultura e Esporte ................................................
Executiva de Articulação Estadual .....................................
Executiva de Articulação Nacional .....................................
Executiva de Assuntos Estratégicos ..................................
Executiva de Assuntos Internacionais ................................
Executiva de Política Social de Combate à Fome .............
Executiva de Programa SC Rural ......................................
Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados ......
Secretarias de Estado 	
Defensoria Pública	 09
Contratos e Aditivos	 51
II – que ocupa regularmente o imóvel e possui
manifestação expressa do proprietário para executar obras ou
benfeitorias e instrumento firmado pelo proprietário, com
averbação na matrícula do imóvel, que o assegura a nele
permanecer:
a) por 20 (vinte) anos, para a execução de
obras novas e ampliações; ou
b) por 10 (dez) anos, para as demais obras e
benfeitorias; e
III – por meio de declaração de chefe do Poder
executivo, ou de dirigente máximo da entidade pública, de que
as obras ou benfeitorias serão executadas em área de imóvel
público ocupada pelo proponente.” (NR)
Art. 2º O art. 32 do Decreto nº 127, de 2011,
passa a vigorar acrescido dos incisos xxV, xxVI e xxVII com
a seguinte redação:
“Art. 32. ..............................................................
............................................................................
xxV – a obrigação de o convenente utilizar o
imóvel até o prazo de depreciação fixado pela Receita Federal,
tratando-se de convênio que tenha por objeto a execução de
obra ou benfeitoria, salvo em caso de doação do imóvel a ente
da Federação ou à entidade pública;
xxVI – na hipótese de descumprimento do
previsto no inciso xxV do caput deste artigo, o convenente
deverá restituir os recursos repassados com a atualização pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deduzidas
as taxas de depreciação anual do período de efetiva utilização
do imóvel; e
xxVII – a restituição de que trata o inciso xxVI
do caput deste artigo não se aplica no caso de convênio que
tenha por objeto obra ou benfeitoria em imóvel doado a ente da
Federação ou entidade pública.
..................................................................” (NR)
Art. 3º este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Florianópolis, 22 de maio de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio marcos Gavazzoni
DECRETO Nº 2.206, DE 22 DE MAIO DE 2014
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 127,
de 2011, que estabelece normas relativas à
transferência de recursos financeiros do estado
mediante convênio ou instrumento congênere e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o
art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do estado,
DECRETA:
Art. 1º O § 3º do art. 24 do Decreto nº 127, de
30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. ..............................................................
............................................................................
§ 3º A exigência de que trata o inciso VII do
caput deste artigo poderá ser dispensada pelo concedente
mediante a comprovação pelo proponente:
I – de mandado de imissão de posse,
devidamente cumprido, expedido por autoridade judicial
competente, em se tratando de imóvel objeto de
desapropriação;
II – que ocupa regularmente o imóvel e possui
manifestação expressa do proprietário para executar obras ou
benfeitorias e instrumento firmado pelo proprietário, com
averbação na matrícula do imóvel, que o assegura a nele
permanecer:
a) por 20 (vinte) anos, para a execução de
obras novas e ampliações; ou
b) por 10 (dez) anos, para as demais obras e
benfeitorias; e
III – por meio de declaração de chefe do Poder
executivo, ou de dirigente máximo da entidade pública, de que
as obras ou benfeitorias serão executadas em área de imóvel
público ocupada pelo proponente.” (NR)
Art. 2º O art. 32 do Decreto nº 127, de 2011,
passa a vigorar acrescido dos incisos xxV, xxVI e xxVII com
a seguinte redação:
“Art. 32. ..............................................................
............................................................................
xxV – a obrigação de o convenente utilizar o
imóvel até o prazo de depreciação fixado pela Receita Federal,
tratando-se de convênio que tenha por objeto a execução de
obra ou benfeitoria, salvo em caso de doação do imóvel a ente
da Federação ou à entidade pública;
xxVI – na hipótese de descumprimento do
previsto no inciso xxV do caput deste artigo, o convenente
deverá restituir os recursos repassados com a atualização pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deduzidas
as taxas de depreciação anual do período de efetiva utilização
Cod. Mat.: 205362
PORTARIA nº 356 - de 8/5/2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso
de suas atribuições e considerando a delegação de competência
inserta no Decreto nº 1.158, de 18.03.2008, conforme processo
SDR20 1096/2014, resolve baixar as seguintes Portarias para
regularizar a situação funcional do servidor GILMAR FERREI-
RA DOS ANJOS, matrícula nº 262.460-5-03, lotado na SDR de
Tubarão:
ANULAR, por opção, com base no artigo 23, da Lei Comple-
mentar nº 605, publicada em 18.12.2013, o Enquadramento
por Transformação no cargo de Analista Técnico em Gestão de
Desenvolvimento Regional, efetuado pela Portaria nº 772, pu-
blicada em 21.11.2007, retornando ao cargo de PROFESSOR,
MAG-10-C.
CONSIDERAR CONCEDIDO PROGRESSO FUNCIONAL HO-
RIZONTAL, nos termos do § 1º, artigo 15, da Lei nº 1.139, de
28/10/92, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 3.001, de
30/11/92 do MAG-10-C para MAG-10-E, a contar de 01.02.2008.
CONSIDERAR CONCEDIDO PROGRESSO FUNCIONAL HO-
RIZONTAL, com base no disposto no § 1º do art. 15, da Lei nº
1.139/92, alterado pela Lei Complementar nº 457/2009, c/c com
o capítulo I, do Decreto nº 3.593/2010, por tempo de serviço e
curso, passando do MAG-10- E para MAG-10-G, a contar de
01.08.2011. (republicado por incorreção)
DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 205074
Assinado de forma digital por FUNDO DE MATERIAIS
PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA:14284430000197
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SC, l=Florianopolis, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1,
ou=Autenticado por AR Fecomercio SC, cn=FUNDO DE
MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS
OFICIA:14284430000197
Dados: 2014.05.23 15:18:14 -03'00'
PÁGINA 2 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira)
PORTARIA N° 48, DE 15 DE MAIO DE 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAASSISTÊNCIA SOCIAL, TRA-
BALHO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições e em confor-
midade com o que estabelece a legislação vigente, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar procedimento de Tomada de Contas Especial,
Processo SST 2517/2013, com a finalidade de apurar os fatos
referente às irregularidades apontadas no Programa Projovem
Trabalhador, visando o ressarcimento ao erário conforme consta
da conclusão da Comissão de Sindicância instaurada pela por-
taria nº 100, de 21/06/2013, publicada no DOE em 01/07/2013.
Art. 2º Constituir Comissão formada pelos servidores ANTONIO
CARLOS BONATELLI, Gerente de Intermediação de Mão de
obra, matrícula nº 235841-7-01, LEANDRO DOS SANTOS, Ana-
lista técnico em Gestão de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda, matrícula nº 950178-9-01, e VITOR TADEU COLLA VIEI-
RA, advogado, matrícula nº 239284-4-01, lotados nesta Pasta,
para, sob a presidência do primeiro para, sob a presidência do
primeiro, instruir e remeter a tomada de contas especial ao órgão
de controle interno no prazo de 90 dias, contados da publicação
da Portaria nº 24, de 21/03/2014, publicada no DOE nº 19.775,
de 26/03/2014, em conformidade com o disposto no Decreto nº
1886/2013 e na Instrução Normativa nº TC-13/2012, visando à
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantifica-
ção do dano decorrente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 24, de 21 de março de 2014,
publicada no DOE nº 19.775, de 26/03/2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de maio de 2014.
JORGE TEIXEIRA
Secretário de Estado da Assistência Social,
Trabalho e Habitação
Cod. Mat.: 205063
análise do agente financeiro, na qualidade de INTERVENIENTES
FIADORES, Carlos Martignago Neto, brasileiro, casado pelo regi-
me de comunhão universal de bens, engenheiro mecânico, por-
tador de RG nº 2600-D-CREA/SC, 8ª Região, e inscrito no CPF
nº 001.920.409-44, sua esposa Geane Therezinha Bellaguarda
Martignago, brasileira, portadora de RG nº 989.033, e inscrita no
CPF nº 461.125.539-53, residentes e domiciliados na Rodovia
Haroldo Soares Galvan, 3375, Apto. 102, Cacupé, na cidade de
Florianópolis (SC), Inácio Vandresen, brasileiro, casado sob o re-
gime de separação de bens, administrador de empresas, portador
de RG nº 810.118-SSP/SC, e inscrito no CPF nº 343.402.469-72,
residente e domiciliado na Rua Vereador Ramon Filomeno, 357,
Apto. 1104-I, Parque São Jorge, Itacorubi, na cidade de Florianó-
polis (SC), e Dalle Holland Leichsenring, brasileiro, casado sob
o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador de
RG nº 4.506-D-CREA/SC, e inscrito no CPF nº 345.099.509-00,
e sua esposa Luiza Helena Costa Leichsenring, brasileira, por-
tadora de RG nº 555.992, e inscrita no CPF nº 417.402.389-15,
residentes e domiciliados na Rua Bico de Lacre, 205, Cacupé,
na cidade de Florianópolis (SC), renunciando expressamente aos
benefícios dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro
e responsabilizando-se solidariamente até final liquidação de to-
das as obrigações do presente contrato; 9) Desconto: 0% (zero
por cento) de desconto por parcela creditada restrito à partici-
pação dos produtos inéditos nas saídas tributadas da empresa,
por tratar-se de empreendimento que vem a produzir mercado-
ria inexistentes na cadeia produtiva catarinense dos seguintes
produtos: Container integrado, NCM 9406.00.99, conforme AIPE
nº 1602/2012; Sistema de climatização para incubatórios, NCM
8418.69.99, conforme AIPE nº 1603/2012, ambos fornecidos em
18 de dezembro de 2012, pela Federação das Indústrias do Es-
tado de Santa Catarina – FIESC. Conforme o Decreto 1.950 de
19/12/2013; 10) Dos Encargos de Inadimplência: No caso de
impontualidade nos pagamentos devidos a qualquer título, sem
prejuízo do vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de
toda a dívida e demais cominações legais e convencionais, serão
aplicados, até 90 dias após o vencimento, os seguintes encargos
de inadimplência: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
das obrigações inadimplidas; b) pagamento de juros moratórios
de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis, incidentes so-
bre o saldo vencido. Não ocorrendo o recolhimento das parcelas
liberadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu
vencimento, os valores passarão a ser exigidos na forma prevista
na legislação tributária (falta de recolhimento total ou parcial do
imposto apurado pelo próprio sujeito passivo). Nesse caso, incidi-
rão sobre os valores devidos, a partir do vencimento da parcela,
multa, juros e atualização previstos na legislação tributária por fal-
ta do recolhimento total ou parcial do imposto apurado pelo pró-
prio sujeito passivo. Florianópolis, 24 de março de 2014. Lucia G.
V. Dellagnelo, Secretária Adjunta de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável, Presidente do Conselho Deliberativo do
PRODEC.
Cod. Mat.: 204898
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense –
PRODEC – Extrato da Resolução Nº 643/14, do Conselho De-
liberativo do PRODEC, que concede o incentivo do PRODEC,
para a Empresa: CONDOR NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO LTDA., São Bento do Sul (SC), CNPJ nº 07.049.845/0003-
82, com base na Lei nº 13.342, de 10/03/2005, com alterações
inseridas pela Lei nº 13.706, de 16/01/2006, Lei nº 14.075,
de 03/08/2007, Lei nº 14.257, de 19/12/2007, Lei 14.605, de
31/12/2008, Lei nº 15.242, de 27/07/2010, Lei nº 15.510, de
26/07/2011, e Lei nº 15.856, de 02/08/2012 regulamentada pelo
Decreto nº 704, de 17/10/2007, com as alterações dos Decretos
1.785 de 21/10/2008 e 2.244 de 02/04/2009, 310, de 14/06/2011,
450, de 18/08/2011, 837, de 28/02/2012, 1.366, de 01/02/2013,
e 1.950, de 19/12/2013. Objetivo: Projeto de expansão e mo-
dernização de unidade industrial, destinada à fabricação de
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, com
transferência da produção de escovas dentais para o Estado
de Santa Catarina. Compreendendo investimentos em máqui-
nas, equipamentos, móveis, utensílios, e equipamentos de in-
formática. Localiza-se no município de São Bento do Sul (SC).
Características do Incentivo: 1) Montante R$ 15.508.004,22
(quinze milhões, quinhentos e oito mil, quatro reais e vinte
dois centavos) a serem realizados conforme cronograma de in-
vestimentos constantes do relatório de análise; 2) Percentual:
75% (setenta e cinco por cento), sobre o incremento do ICMS
NORMAL calculado sobre a média gerada no período de abril de
2008 a março de 2009, correspondente aos 12 meses anterio-
res ao início da implantação do projeto; 3) Prazo de Fruição: o
benefício poderá ser utilizado por um prazo de até 180 (cento e
oitenta) meses, limitado ao montante do incentivo, por tratar-se
de empresa com produto inexistente na cadeia produtiva catari-
nense; 4) Prazo de Carência: 48 meses, por parcela creditada;
5) Amortização: cada parcela será integralmente amortizada
no mês de término da carência; 6) Taxa de Juros: 0% a.a.; 7)
Atualização Monetária: 50% do índice que a critério do Poder
Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Novos Va-
lores”, referente ao projeto atividade 08.128.0600.0006/002567
da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habita-
ção, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012. de 25.01.2012.
Estagiários: 1. Fábio Mário Rieg Viana; CPF: 063.859.569-03
;Termo de Compromisso nº 006/2014; Início:22/05/2014; Va-
lor:500,00; Lotação:Gerência de Gestão de Pessoas.
Cod. Mat.: 205040
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense
– PRODEC – Extrato da Resolução Nº 645/14, do Conselho
Deliberativo do PRODEC, que concede o incentivo do PRO-
DEC, para a Empresa: CLEMAR ENGENHARIA LTDA., Palhoça
(SC), CNPJ nº 83.932.418/0001-64, com base na Lei nº 13.342,
de 10/03/2005, com alterações inseridas pela Lei nº 13.706,
de 16/01/2006, Lei nº 14.075, de 03/08/2007, Lei nº 14.257,
de 19/12/2007, Lei 14.605, de 31/12/2008, Lei nº 15.242, de
27/07/2010, Lei nº 15.510, de 26/07/2011, e Lei nº 15.856, de
02/08/2012 regulamentada pelo Decreto nº 704, de 17/10/2007,
com as alterações dos Decretos 1.785 de 21/10/2008 e 2.244
de 02/04/2009, 310, de 14/06/2011, 450, de 18/08/2011, 837, de
28/02/2012, 1.366, de 01/02/2013, e 1.950, de 19/12/2013. Ob-
jetivo: Projeto de expansão de unidade industrial, destinada a
fabricação de container para telecomunicações e energia, e sis-
temas de climatização para incubatório do setor de agroindústria,
compreendendo investimentos em obras civis, construções, ben-
feitorias, máquinas, equipamentos, veículos, móveis e utensílios.
Localiza-se no município de Palhoça (SC). Características do
Incentivo: 1) Montante R$ 4.335.128,20 (quatro milhões, tre-
zentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e vinte
centavos), a serem realizados conforme cronograma de investi-
mentos constantes do relatório de análise; 2) Percentual: 75%
(setenta e cinco por cento), sobre o incremento do ICMS NOR-
MAL calculado sobre a média gerada no período de abril de 2009
a março de 2010, correspondente aos 12 meses anteriores ao
início da implantação do projeto; 3) Prazo de Fruição: o benefí-
cio poderá ser utilizado por um prazo de até de até 180 (cento
e oitenta) meses, limitado ao montante do incentivo, por tratar-
se de empresa que venha a produzir um produto inexistente na
cadeia produtiva catarinense; 4) Prazo de Carência: 48 meses,
por parcela creditada; 5) Amortização: cada parcela será inte-
gralmente amortizada no mês de término da carência; 6) Taxa de
Juros: 0% a.a.; 7) Atualização Monetária: 50% do índice que
a critério do Poder Executivo seja adotado para atualização dos
tributos estaduais. 8) Garantias Fidejussórias: Para assegurar o
pagamento do incentivo do PRODEC, composto pela restituição
do principal, pelos juros e pelo montante da atualização monetá-
ria da dívida, acrescidos de todas e quaisquer demais obrigações
decorrentes desta operação, assinará, com base no relatório de
PORTARIA Nº 049, DE 16 DE MAIO DE 2014.
O Secretário Interino de Estado da Assistência Social, Traba-
lho e Habitação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,
inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07/05/2007, c/c o art. 3º,
inciso I, alínea “d” do Decreto Estadual nº 1.158/2008, RESOLVE:
Art. 1º. DELEGAR ao servidor RODRIGO MELLO DA ROSA,
Secretário Executivo de Combate à Fome, matrícula nº 954340-
6-01, as competências de ordenador primário do Convênio nº
007/2012 – SESAN, SICONV nº 773794/2012, ficando responsá-
vel pela emissão de empenho, autorização de pagamento, supri-
mento ou dispêndio de recursos. Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 16 de maio de 2014.
JORGE TEIXEIRA
Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Cod. Mat.: 205057
PORTARIA N° 44, DE 13 DE MAIO DE 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições, com
base na atribuição de competência delegada pelo art. 69 da Lei
Complementar n.º 381, de 07 de maio de 2007, Decreto Estadual
n.º 1.158/08, Decreto Estadual n.º 5.022/06, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora DAIANA VIEIRA, pedagoga, ma-
trícula nº 0387739-6-03, Coordenadora Executiva da Escola de
Conselhos instituída pela portaria nº 068, de 30 de abril de 2013,
publicada no DOE nº 19.567, de 03/05/2013.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 130, de 16 de agosto de 2013,
publicada no DOE nº 19.643, de 21/08/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2014.
JORGE TEIXEIRA
Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Cod. Mat.: 205059
PORTARIA Nº 47, DE 14 DE MAIO DE 2014.
O Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e
Habitação, no uso de suas atribuições, conforme estabelece a
legislação, e de acordo com o que dispõem a Lei Complementar
Estadual nº 381, de 07/05/2007, Lei nº 6.745/85 e, ainda, a Lei
Complementar nº 491/2010, RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR os servidores CLAUDIO DANIEL OLIVO,
Administrador, matrícula n.º 235165-0-01, JOSÉ MARCOLINO
MIGUEL, Administrador, matrícula nº 239298-4-01 e RUI PEREI-
RA ROEDER, Técnico em Atividades Administrativas, matrícula
nº 235986-3-01, lotados nesta Pasta, para, sob a presidência do
primeiro, compor a Comissão de SINDICÂNCIA, conforme art.
17, I, da Lei Complementar nº 491/2010, a fim de apurar os fatos
e eventual responsabilidade no pagamento referente ao Contra-
to de Prestação de Serviços nº 0112/2010 - Contrato CIASC nº
00721-2-10.
Art. 2º A comissão deverá instalar-se no prazo de 10 (dez) dias,
a contar da data da publicação desta no DOE, e concluir os
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorroga-
do por igual período, conforme art. 24 da Lei Complementar nº
491/2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 14 de maio de 2014.
JORGE TEIXEIRA
Secretário de Estado da Assistência Social,
Trabalho e Habitação
Cod. Mat.: 205056
PORTARIA N° 36, DE 11 DE ABRIL DE 2014. 	  
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 74, V, da Constituição Estadual, cumu-
lado com o art. 69 da Lei Complementar n.º 381, de 07 de maio
de 2007, Decreto Estadual n.º 1.158/08, Decreto Estadual n.º
5.022/06, e, ainda, o art. 8º da Resolução nº 137, de 21 de janei-
ro de 2010 do CONANDA, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor LUIZ ANTONIO CAON, Consultor
Especial de Ações Sociais, matrícula nº 06663898-8-01, GES-
TOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO DA INFÂN-
CIA E ADOLESCÊNCIA.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 019, de 13/04/2012, publicada
no DOE nº 19.313, de 17/04/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 11 de abril de 2014.
JORGE TEIXEIRA
Secretário de Estado
Cod. Mat.: 205060
23.05.2014 (sexta-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 PÁGINA 3
Executivo seja adotado para atualização dos tributos estaduais.
8) Garantias Fidejussórias: Para assegurar o pagamento do
incentivo do PRODEC, composto pela restituição do principal,
pelos juros e pelo montante da atualização monetária da dívida,
acrescidos de todas e quaisquer demais obrigações decorren-
tes desta operação, assina, com base no relatório de análise do
agente financeiro, na qualidade de INTERVENIENTE FIADOR, a
empresa Condor S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ nº 86.046.448/0001-61, estabelecida na Rua Augusto
Klimmek, nº 325, Centro, no município de São Bento do Sul (SC),
neste ato representada por seus Administradores, Alexandre Wi-
ggers, brasileiro, divorciado, contabilista, portador de RG nº 22/R
979.013-SSP/SC, e inscrito no CPF nº 757.707.509-44, residente
e domiciliado na Rua Theodoro Francisco Engel, 114, Schramm,
no município de São Bento do Sul (SC), e Elzo Duda, brasileiro,
casado, administrador, portador de RG nº 2.376.013-3-SSP/SC,
e inscrito no CPF nº 602.564.869-72, residente e domiciliado na
Rua Elisabeth Stelter, 71, Progresso, no município de São Ben-
to do Sul (SC), renunciando expressamente aos benefícios dos
artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro e responsabili-
zando-se solidariamente até final liquidação de todas as obriga-
ções do presente contrato; 9) Desconto: 0% (zero por cento)
de desconto por parcela creditada restrito à participação dos pro-
dutos inéditos nas saídas tributadas da empresa, por tratar-se
de empreendimento que vem a produzir mercadoria inexistentes
na cadeia produtiva catarinense dos seguintes produtos: Escova
dental com cabo mono componente, com cerdas de cristal ou co-
loridas e cabo emborrachado antiderrapante, NCM 9603.21.00,
conforme AIPE nº 196/2013; Escova dental com cabo bi compo-
nente, com cerdas de cristal ou coloridas e cabo emborrachado
antiderrapante, NCM 9603.21.00, conforme AIPE nº 195/2013,
ambos fornecidos em 07 de março de 2013, pela Federação
das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC. Conforme
o Decreto 1.950 de 19/12/2013; 10) Dos Encargos de Inadim-
plência: No caso de impontualidade nos pagamentos devidos a
qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da ime-
diata exigibilidade de toda a dívida e demais cominações legais e
convencionais, serão aplicados, até 90 dias após o vencimento,
os seguintes encargos de inadimplência: a) multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor das obrigações inadimplidas; b) pagamento
de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata
temporis, incidentes sobre o saldo vencido. Não ocorrendo o re-
colhimento das parcelas liberadas no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de seu vencimento, os valores passarão a ser
exigidos na forma prevista na legislação tributária (falta de reco-
lhimento total ou parcial do imposto apurado pelo próprio sujeito
passivo). Nesse caso, incidirão sobre os valores devidos, a partir
do vencimento da parcela, multa, juros e atualização previstos na
legislação tributária por falta do recolhimento total ou parcial do
imposto apurado pelo próprio sujeito passivo. Florianópolis, 24
de março de 2014. Lucia G. V. Dellagnelo Secretária Adjunta de
Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Presidente
do Conselho Deliberativo do PRODEC.
Cod. Mat.: 204902
EXTRATO DE RESCISÃO DE TERMO DE COMPROMISSO,
REFERENTE AO PROJETO ATIVIDADE 33903607 DA SE-
CRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, CONVÊNIO Nº
9.913/2011-9, PROGRAMA “NOVOS VALORES”, CELEBRADO
COM A UDESC, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19.611,
CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 2.113, DE 18.02.2009.
Estagiário: Matheus Kempner	
CPF: 099.118.409-21 TERMO COMP. Nº 01/12	
RESCISÃO: A partir de 30/05/2014.
Cod. Mat.: 205005
Resumo dos enquadramentos concedidos pelo programa
Pró-emprego, no mês de maio de 2014.
Processo Nº Enquadramentos Con-
cedidos
Resolu-
ção Nº
DATA
SEF
4795/2013
Inclusão da filial onde
funcionará a fábrica no
Artigo 10, do Decreto
105, de 14/03/2007.
027/2014 21/05/2014
SEF
4795/2013
Inclusão da filial onde
funcionará a fábrica
no Artigo 20-A e 20-
B, do Decreto 105, de
14/03/2007.
028/2014 21/05/2014
SEF
3257/2014
Artigos 10,do Decreto
105, de 14/03/2077.
029/2014 21/05/2014
Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Novos Va-
lores”, referente ao projeto atividade 04.122.0600.4133 da Se-
cretaria de Estado da Fazenda, conforme Decreto Estadual nº
781/782/2012. de 25.01.2012. Estagiários: Paula Natasha Ge-
remias ; CPF: 101.334.139-26; Termo de Compromisso nº 33/14;
Início: 01/04/2014
Cod. Mat.: 204971
SEF
43940/2009
Indeferimento artigo
10, do Decreto 105, de
14/03/2007.
030/2014 21/05/2014
SEF
17970/2012
Concessão comple-
mentar artigo 15, inciso
II, do Decreto 105, de
14/03/2007.
031/2014 21/05/2014
SEF
6838/2014
Artigos 15, incisos I, II e
III, do Decreto 105, de
14/03/2077.
032/2014 21/05/2014
Em Florianópolis, SC, 21 de maio de 2014.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
Cod. Mat.: 205289
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº2014 TN 1484 –
CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a inter-
veniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP,
por meio da Colônia Penal Agrícola de Palhoça, Fundo Rotativo
– PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS e a PREFEITURA MU-
NICIPAL DE PALHOÇA. OBJETO: Proporcionar oportunidade
de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Colônia Penal
Agrícola de Palhoça, atividades de fabricação de lajotas PRA-
ZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à
publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 22 de
maio de 2014. SIGNATÁRIOS: SADY BECK JUNIOR, pela SJC,
LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo GABRIEL
ANTÔNIO SOARES LIMA, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALHOÇA
Cod. Mat.: 205283
PORTARIA Nº 0109/GEPES/DIAF/SJC, de 13.03.2014.
O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania no uso de suas
atribuições legais de acordo com o art. 2º, I da Lei Complementar
nº 260 de 22/01/2004, na forma prevista no art. 8, II da referida
LC, RESOLVE: ADMITIR EM CARÁTER TEMPORARIO o can-
didato aprovado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº
007/2013/SJC, publicado no DOE 19.712, para atuar como EN-
FERMEIRA, no Centro de Internamento Provisório de Chape-
có, data de inicio 10.02.2014 data fim 09.02.2015, (Republicado
por Incorreção).
Função Nome
Enfermeira FLÁVIA MENDES VIEIRA
Sady Beck Junior
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Cod. Mat.: 205180
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/TN 1485 –
CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a inter-
veniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP,
por meio da Penitenciária Industrial de Joinville, Fundo Rotativo
da Penitenciária de Joinville e a Empresa PLASBOHN INDÚS-
TRIA DE PLÁSTICOS. OBJETO: Proporcionar oportunidade
de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Penitenciária
Industrial de Joinville, atividades de fabricação de material plás-
tico para uso na construção PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco)
anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no
DOE. DATA: Florianópolis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS:
ADA LILI FARACO DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO
SOARES LIMA pelo DEAP, pelo RICHARD HARRISON CHAGAS
DOS SANTOS, pela Empresa CELSO BOHN
Cod. Mat.: 205252
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO – CONVENENTES:
O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/ TN 1490
– CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermé-
dio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com
a interveniência do Departamento de Administração Prisional –
DEAP, por meio da Penitenciária Industrial de Joinville, Fundo
Rotativo da Penitenciária de Joinville e a ASSOCIAÇÃO PARA
INTEGRAÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS A ADULTOS ESPECIAIS
-APISCAE . OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e
ressocialização aos reeducandos da Penitenciária Industrial de
Joinville, em atividades de auxiliares de pedreiro, pedreiro e mar-
ceneiro PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando
a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianó-
polis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO
DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo
DEAP, pelo RICHARD HARRISON CHAGAS DOS SANTOS pela
ASSOCIAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS A
ADULTOS ESPECIAIS – APISCAE
Cod. Mat.: 205260
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014 TN 1488 –
CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interve-
niência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por
meio do Presídio Feminino de Tubarão, Fundo Rotativo da Peni-
tenciária SUL - CRICIÚMA e a Empresa ARTEPLUMAS ARTESA-
NATO LTDA. OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho
e ressocialização as reeducandas do Presídio Regional Femi-
nino de Tubarão, em atividades de fabricação de acessórios de
vestuário PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando
a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianó-
polis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO
DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo
DEAP, pelo DEIVEISON QUERINO BATISTA, pela Empresa AR-
TEPLUMAS ARTESANATO LTDA ME
Cod. Mat.: 205261
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/TN 1489–
CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio
da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a
interveniência do Departamento de Administração Prisional –
DEAP, por meio da Penitenciária Sul - Criciúma, Fundo Rotativo
e a Empresa BUDNY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OB-
JETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização
aos reeducandos da Penitenciária Sul - Criciúma, em atividades
de montagem de peças para tratores e componentes agrícolas
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficá-
cia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 22
de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO DE LUCA,
pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo
DEIVEISON QUERINO BATISTA , pela Empresa BUDNY INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO Ltda.
Cod. Mat.: 205262
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/ TN 1487–
CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interve-
niência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por
meio da Presídio Regional de Araranguá, Fundo Rotativo Peniten-
ciária Sul - Criciúma e a Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS VITTO Ltda. OBJETO: Proporcionar oportunida-
de de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Penitenciá-
ria Sul de Criciúma, em atividades de fabricação de embalagens
de papel PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando
a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianó-
polis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO
DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo
DEAP, pelo DEIVEISON QUERINO BATISTA, pela Empresa IN-
DÚSTRIA COMÉRCIO DE EMBALAGENS VITTO
Cod. Mat.: 205265
Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interveniência do
Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da
Colônia agrícola de Palhoça, Fundo Rotativo da Penitenciária de
Florianópolis com a Prefeitura de Palhoça. OBJETO: Proporcio-
nar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos
em atividades de fabricação de lajotas PRAZO DE VIGÊNCIA:
05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste ex-
trato, no DOE. DATA: Florianópolis, 19 de maio de 2014. SIGNA-
TÁRIOS: SADY BECK JUNIOR, pela SJC, LEANDRO ANTÔNIO
SOARES LIMA, pelo DEAP, GABRIEL AIRTON AS SILVEIRA,
pela Penitenciária DE FLORIANÓPOLIS, CAMILO NAZARENO
PAGANI MARTINS, Prefeito.
Cod. Mat.: 205255
PÁGINA 4 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira)
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº – CONVENEN-
TES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria
de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interveniência do
Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Pe-
nitenciária Sul de Criciúma, Fundo Rotativo e a Empresa Márcio
Antônio Golçalves Estofaria. OBJETO: Proporcionar oportuni-
dade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do Presídio
Regional de Blumenau, em desenvolvimento de atividades de re-
paração de artigos do mobiliário PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cin-
co) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no
DOE. DATA: Florianópolis, 19 de Maio de 2014. SIGNATÁRIOS:
SADY BECK JUNIOR, pela SJC, LEANDRO ANTÔNIO SOARES
LIMA, pelo DEAP, ELENILTON FERREIRA FERNANDES, pela
Penitenciária e MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES, pela Empresa.
Cod. Mat.: 205266
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/ TN 1491–
CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interve-
niência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por
meio da Penitenciária Industrial de Joinville, Fundo Rotativo e a
Empresa MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRE-
SIONAL LTDA. OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho
e ressocialização aos reeducandos da Penitenciária Industrial de
Joinville, em atividades de manutenção, limpeza e conservação.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficá-
cia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 22
de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO, pela SJC,
LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo RICHARD
HARRISON CHAGAS DOS SANTOS, pela Empresa MONTESI-
NOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL Ltda
Cod. Mat.: 205268
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/TN 1486–
CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a inter-
veniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP,
por meio do Presidio Regional de Criciúma, Fundo Rotativo da
Penitenciária Sul de Criciúma e a Empresa SG CONSTRUÇÕES.
OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocializa-
ção aos reeducandos do Presídio Regional de Criciúma, em ati-
vidades de fabricação de montagem e fabricação de armações
de ferros. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando
a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianó-
polis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO
DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo
DEAP, pelo DEIVEISON QUERIDO BATISTA, pela Empresa SG
CONSTRUÇÕES
Cod. Mat.: 205276
PORTARIA Nº 012/2014, de 22 de maio de 2014. O SECRETÁ-
RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, no uso de suas atri-
buições legais, de acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei Com-
plementar nº 381/2007, resolve: DESIGNAR, de acordo com o
art. 39, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o servidor
Murilo Nunes Barreto, matrícula nº 277.996-0 (03), para exercer
Função de Chefia, nível FC – 1, a partir de 01/05/2014. Florianó-
polis/SC, 22 de maio de 2014. MURILO FLORES. Secretário de
Estado do Planejamento.
Cod. Mat.: 205264
PORTARIA Nº 022/SSP/COIGP, de19/05/2014.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no
uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Com-
plementar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na competência de-
legada pelo artigo 82, da Lei n°15.156, de 11 de maio de 2010,
resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a
conclusão da Sindicância Acusatória nº 002/2012, no qual é acu-
sado o servidor de matrícula nº 396.434-5, mandado instaurar
pela P-Nº 014/SSP/COIGP, de 20/06/2012, com efeitos a contar
de 22/05/2014.
RODRIGO TASSO
Diretor Geral do Instituto Geral de Perícias
Cod. Mat.: 204947
PORTARIA Nº 023/SSP/COIGP, de 19/05/2014.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no
uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Com-
plementar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na competência de-
legada pelo artigo 82, da Lei n°15.156, de 11 de maio de 2010,
resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a
conclusão da Sindicância Acusatória nº 001/2013, no qual é acu-
sado o servidor de matrícula nº 162.555-2, mandado instaurar
pela P-Nº 022/SSP/COIGP, de 20/08/2012, com efeitos a contar
de 29/05/2014.
RODRIGO TASSO
Diretor Geral do Instituto Geral de Perícias
Cod. Mat.: 204949
PORTARIA Nº 024/SSP/COIGP, de19/05/2014.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no
uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Comple-
mentar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na competência delega-
da pelo artigo 82, da Lei n°15.156, de 11 de maio de 2010, resolve
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão
da Sindicância Acusatória nº 002/2013, no qual é acusado o ser-
vidor de matrícula nº 656832-7, mandado instaurar pela P-Nº 022/
SSP/COIGP, de 10/05/2013, com efeitos a contar de 13/05/2014.
RODRIGO TASSO
Diretor Geral do Instituto Geral de Perícias
Cod. Mat.: 204950
PORTARIA Nº 025/SSP/COIGP, de 19/05/2014.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no
uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Comple-
mentar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na competência delega-
da pelo artigo 82, da Lei n°15.156, de 11 de maio de 2010, resolve
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão
da Sindicância Acusatória nº 003/2013, no qual é acusado o ser-
vidor de matrícula nº 656470-4, mandado instaurar pela P-Nº 023/
SSP/COIGP, de 10/05/2013, com efeitos a contar de 13/05/2014.
RODRIGO TASSO
Diretor Geral do Instituto Geral de Perícias
Cod. Mat.: 204951
PORTARIA Nº 0762/GAB/DGPC/SSP de 20.05.2014.
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 0715/GAB/DGPC/SSP, pu-
blicada no D.O.E. nº 19.816, de 15.05.2014, que designou o ser-
vidor, MARCELO VIANNA, matrícula nº650181-8-01, Delegado
de Polícia de Entrância Inicial, lotado na Delegacia Polícia da Co-
marca de Urussanga, para prestar serviços na Divisão de Investi-
gação Criminal de Criciúma, com efeitos a contar de 01.05.2014.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205011
PORTARIA Nº 0763 /GAB/DGPC/SSP de 20.05.2014.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e
com base na competência delegada pelo artigo 7º, do Decreto
nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº
1504/GEREH/DIAF/SSP de 24 de agosto de 2010, resolve RE-
GULARIZAR O LOTACIONAL, da servidora LUANA CRISTINA
ALLENDE, matrícula nº 953930-1-01, Escrivã de Polícia Civil, na
2ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205012
PORTARIA Nº 0764/GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e
com base na competência delegada pelo art. 24, § 1º e § 2º, da
Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, resolve DE-
SIGNAR, MARIA ELIANE FIGUEIREDO, matrícula nº 216656-
9-01, Agente de Polícia Civil, para responder cumulativamente
pelas Delegacias de Polícia dos Municípios de Balneário Arroio
do Silva e de Maracajá, no período de 16.06.2014 à 15.07.2014.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205014
PORTARIA Nº 0765/GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto
nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº
1504/GEREH/DIAF/SSP de 24.08.2010 e conforme o art. 69, inci-
PORTARIA Nº 0766 /GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e
com base na competência delegada pelo art. 24, § 1º e § 2º, da
Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, resolve DE-
SIGNAR, ERALDO SIMON, matrícula nº 262682-9-01, Agente de
Polícia Civil, para responder cumulativamente pelas Delegacias
de Polícia dos Municípios de Peritiba e de Presidente Castelo
Branco, no período de 14.05.2014 à 12.06.2014.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205016
PORTARIA Nº 0767/GAB/DGPC/SSP, de 21.05.2014.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e
com base no art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 453, de
05 de agosto de 2009, resolve DESIGNAR, JORGE LUIZ KOCH,
matrícula nº 253744-3-01, Delegado de Polícia de Entrância Fi-
nal, para responder cumulativamente pela Delegacia Regional de
Polícia de Criciúma e pela Delegacia Regional de Polícia de Tu-
barão 16.05.2014 à 14.06.2014.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205017
PORTARIA Nº 0768 /GAB/DGPC/SSP de 08.05.2014.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto
nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria
nº 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24.08.2010 e conforme o art. 69,
inciso I, da Lei nº 453 de 05.08.2009, resolve REMOVER, CRIS-
THIAN GEORGE SIQUEIRA, matrícula nº 378456-8-01, Dele-
gado de Polícia de Entrância Final, da Delegacia de Polícia da
Comarca de Gaspar, para a 1ª Delegacia de Polícia da Comarca
de Blumenau.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205018
PORTARIA Nº 0769/GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014.
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 0719/GAB/DGPC/SSP, pu-
blicada no D.O.E. nº 19.816, de 15.05.2014, que cessou efeitos
da designação do servidor, ANDRE LUIS CEMBRANELLI BAR-
BETA, matrícula nº 658669-4-01, Delegado de Polícia de Entrân-
cia Substituto, lotado na Delegacia Regional de Polícia de Joa-
çaba, para prestar serviços na Delegacia de Polícia da Comarca
de Capinzal.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205019
so II, da Lei nº 453 de 05.08.2009, resolve REMOVER, SANDRA
MARA PEREIRA, matrícula nº 283249-6-01, Delegada de Polícia
de Entrância Especial, da 2ª Delegacia de Polícia da Comarca de
São José, para Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescen-
te, à Mulher e ao Idoso de São José.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205015
PORTARIA Nº 0770/GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014.
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 0720/GAB/DGPC/SSP,
publicada no D.O.E. nº 19.816, de 15.05.2014, que designou o
servidor, ANDRE LUIS CEMBRANELLI BARBETA, matrícula
nº658669-4-01, Delegado de Polícia de Entrância Substituto, lo-
tado na Delegacia Regional de Polícia de Joaçaba, para prestar
serviços na Delegacia de Polícia da Comarca de São Bento do
Sul.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205025
PORTARIA Nº 312/SSP/DGPC/CORPC/2014 de 20.05.2014
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve PROR-
ROGAR por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do
Processo Administrativo Disciplinar nº 050/2013, no qual são
acusadas as Servidoras de matrícula nº 322.717-0 e matrícula
305.737-2, mandado instaurar pela Portaria n.º 467/SSP/DGPC/
CORPC/2013 de 03.10.2013, publicada no DOE n.º 19.704 de
18.11.2013, com efeitos a contar do dia 20.05.2014.
ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205029
PORTARIA Nº 313/SSP/DGPC/CORPC/2014 de 19.05.2014
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu
Corregedor da Polícia Civil, Delegado Jeferson Guilhão de Paula,
no uso de suas atribuições legais e em consonância com os pre-
ceitos do art. 3º, § 3º e art. 17, §§ 4º e 5º da Lei Complementar
23.05.2014 (sexta-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 PÁGINA 5
nº 491/2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o
prazo para conclusão da Sindicância Acusatória nº 49/2013, na
qual é sindicado o Servidor de matrícula nº 307.601-6, manda-
do instaurar pela Portaria n.º 406/SSP/DGPC/CORPC/2013 de
02.09.2013, publicada no DOE n.º 19.679, de 10.10.2013, com
efeitos retroativos a contar do dia 15.05.2014.
JEFERSON GUILHÃO DE PAULA
Corregedor da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205030
PORTARIA Nº 314/SSP/DGPC/CORPC/2014 de 20.05.2014
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu
Corregedor da Polícia Civil, Delegado Jeferson Guilhão de Paula,
no uso de suas atribuições legais e em consonância com os pre-
ceitos do art. 3º, § 3º e art. 17, §§ 4º e 5º da Lei Complementar
nº 491/2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o
prazo para conclusão da Sindicância Acusatória nº 06/2014, na
qual é sindicada a Servidora de matrícula nº 292.004-2, manda-
do instaurar pela Portaria n.º 589/SSP/DGPC/CORPC/2013 de
18.12.2013, publicada no DOE n.º 19.759, de 14.02.2014, com
efeitos a contar do dia 22.05.2014.
JEFERSON GUILHÃO DE PAULA
Corregedor da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205034
PORTARIA Nº 315/SSP/DGPC/CORPC/2014 de 20.05.2014
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu
Corregedor da Polícia Civil, Delegado Jeferson Guilhão de Paula,
no uso de suas atribuições legais e em consonância com os pre-
ceitos do art. 3º, § 3º e art. 17, §§ 4º e 5º da Lei Complementar
nº 491/2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o
prazo para conclusão da Sindicância Acusatória nº 07/2014, na
qual é sindicado o Servidor de matrícula nº 283.341-7, manda-
do instaurar pela Portaria n.º 590/SSP/DGPC/CORPC/2013 de
18.12.2013, publicada no DOE n.º 19.759, de 14.02.2014, com
efeitos a contar do dia 22.05.2014.
JEFERSON GUILHÃO DE PAULA
Corregedor da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205035
PORTARIA Nº. 317/SSP/DGPC/CORPC, de 20.05.2014.
APolícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado Cor-
regedor da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclu-
são da Sindicância Acusatória nº 13/2014, na qual são acusados
os servidores de matrículas nº167.286-0 e nº253.137-2, manda-
do instaurar pela Portaria Nº. 092/SSP/DGPC/CORPC/2014, de
29.01.2014, com efeitos a contar de 15.05.2014.
Delegado Jeferson Guilhão de Paula
Corregedor da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205038
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
DELIBERAÇÃO N.º 001/CSPC/2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CI-
VIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º, VI, da Delibe-
ração n.º 001, de 26 de maio de 1994, do Conselho Superior da
Polícia Civil; à luz do que dispõe o arts. 2º, V, 19 e 20 da referida
Deliberação; arts. 2º, VI, 8º e 9º, do Decreto n.º 4.236, de 20 de
janeiro de 1994; c/c do artigo 222, § 1º, I, II, da Lei nº 6.843, de
28 de julho de 1986, cuja redação foi conferida pela Lei Comple-
mentar n.º 36, de 18 de abril de 1991; e, ainda, na conformidade
da decisão prolatada na reunião ordinária do dia 08/05/2014, de-
liberada pelo voto favorável da unanimidade dos Membros pre-
sentes; RESOLVE:
Conceder REABILITAÇÃO FUNCIONAL ao Agente de Polícia
Civil Paulo Alexandre Schroeder Freyesleben e Silva, matrí-
cula n.º 322.895-9, na conformidade da documentação acostada
ao processo CSPC n.º 012/2011 e ao Agente de Polícia Civil
Eduardo Moschetta, matrícula n.º 925.254-1, na conformidade
da documentação acostada ao processo CSPC n.º 005/2013.
Florianópolis, 22 de maio de 2014.
Delegado ALDO PINHEIRO D’ÁVILA
Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil
Cod. Mat.: 205082
PORTARIA N.º 247/PMSC de 21/03/2014
REFORMAR POR INCAPACIDADE FÍSICA, com base no Art.
22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107,
da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/
PORTARIA Nº 0749/PMSC de 20/05/2014.
DESIGNO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do
Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art.
5º da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007 combinado
com o § 4º do Art. 10 do Decreto nº 333 de 31 de maio 2007 e
Lei Complementar nº 550 de 23/11/2011, para compor o Corpo
Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado - CTISP,
Sonia Garcia Pedreira, Subtenente PM RR Mat. 914856-6, Van-
derlei Pedro Batista, 3º Sargento PM RR Mat. 916262-3, Hamil-
ton Silva, 3º Sargento PM RR Mat. 902884-6, Sidnei Albano
Pereira, Cabo PM RR Mat. 904391-8, José Vilmar Silveira, 3º
Sargento PM RR Mat. 915358-6, e Raul Hoepfner, Cabo PM RR
Mat. 905385-9, a contar de 21/05/2014.
VALDEMIR CABRAL
Coronel PM Comandante Geral
Cod. Mat.: 204983
GAB/SSP/2010 e ainda com base no estipulado no Inciso II do
Art 100, inciso III do Art 109, Inciso V do Art 111; §2º do art 112;
e Inciso 2º do art 114, todos da Lei nº6218 de 10 de fevereiro de
1983 c/c o §3º do artigo 13 da Lei Complementar 254/03, NIL-
MAR MARCIO DA SILVA, Soldado da Polícia Militar, matrícula
926438-8 a contar de 27 de fevereiro de 2014.
VALDEMIR CABRAL
Coronel Comandante-Geral da PMSC
(Republicada por ter sido publicada com incorreção)
Cod. Mat.: 204875
PORTARIA Nº 0753/PMSC de 21/05/2014.
DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do
Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15
inciso I, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, com-
binado com o Art 14 parágrafo único e Art 16 item I do Decreto nº
333 de 31 de maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da
Segurança Pública - CTISP, Edilor Chimiski, 3º Sargento PM
RR Mat. 914102-2, a contar de 21/05/14.
VALDEMIR CABRAL
Coronel PM Comandante Geral
Cod. Mat.: 205213
PORTARIA Nº 0754/PMSC de 21/05/2014.
DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do
Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15
inciso I, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, com-
binado com o Art 14 parágrafo único e Art 16 item I do Decreto nº
333 de 31 de maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da
Segurança Pública - CTISP, Odson José Laurindo, 3º Sargento
PM RR Mat. 900763-6, a contar de 21/05/14.
VALDEMIR CABRAL
Coronel PM Comandante Geral
Cod. Mat.: 205216
PORTARIA Nº 0748/PMSC de 20/05/2014.
DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do
Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15
inciso II, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar nº 380
de 03 de maio 2007, combinado com o Art. 16 inciso II, parágrafo
único, inciso IV do Decreto nº 333 de 31 de Maio de 2007, do Corpo
Temporário de Inativos da Segurança Pública – CTISP, Jorge Jua-
rez de Souza, Cabo PM RR Mat. 900002-0, a contar de 17/05/14.
VALDEMIR CABRAL
Coronel PM Comandante Geral
Cod. Mat.: 205219
PORTARIA Nº 0746/PMSC de 20/05/2014.
DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do
Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15
inciso I, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, com-
binado com o Art 14 parágrafo único e Art 16 item I do Decreto nº
333 de 31 de maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da
Segurança Pública - CTISP, Claudir Breier, Cabo PM RR Mat.
921184-5, a contar de 15/05/14.
VALDEMIR CABRAL
Coronel PM Comandante Geral
Cod. Mat.: 205222
Nota de Transferência nº 185/SOM/DP-2, de 29/04/2014
 Com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º
do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.010/83, de acordo com o Art. 107 da Constituição do Estado de
Santa Catarina e a Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP, de
17 de dezembro de 2010, TRANSFIRO, SEM ÔNUS PARA O ES-
TADO, conforme solicitação no Sistema Online de Movimen-
tação 2730, por necessidade do serviço, o Cabo PM Matrícula
912956-1 CLAUDIO JOSÉ DA SILVA, do GAB. CMDO-G/BCSV
para a Casa Militar (Florianópolis).
NAZARENO MARCINEIRO
Coronel PM - Comandante-Geral PMSC
Cod. Mat.: 205028
Nota de Transferência nº 186/SOM/DP-2, de 29/04/2014
 Com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º
do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pelo Decreto-Lei
nº 2.010/83, de acordo com o Art. 107 da Constituição do Estado
de Santa Catarina e a Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP,
de 17 de dezembro de 2010, TRANSFIRO, SEM ÔNUS PARA O
ESTADO, conforme solicitação no Sistema Online de Movi-
mentação 2731, por necessidade do serviço, o Cabo PM Ma-
trícula 923452-7 HUMBERTO PINHEIRO, do GAB. CMDO-G/
BCSV para a Casa Militar (Florianópolis).
NAZARENO MARCINEIRO
Coronel PM - Comandante-Geral PMSC
Cod. Mat.: 205032
Nota de Transferência nº 218/SOM/DP-2, de 14/05/2014
 Com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º
do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pelo Decreto-Lei
nº 2.010/83, de acordo com o Art. 107 da Constituição do Estado
de Santa Catarina e a Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP,
de 17 de dezembro de 2010, TRANSFIRO, SEM ÔNUS PARA O
ESTADO, conforme solicitação no Sistema Online de Movi-
mentação 2785, por necessidade do serviço, o Coronel PM
Matrícula 903028-0 PAULO HENRIQUE HEMM, da Assessoria
Militar da SSP para o Subcomando Geral da PMSC (Floria-
nópolis).
VALDEMIR CABRAL
Coronel PM - Comandante-Geral PMSC
Cod. Mat.: 205181
Nota de Transferência nº 228/SOM/DP-2, de 15/05/2014
 Com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º
do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pelo Decreto-Lei
nº 2.010/83, de acordo com o Art. 107 da Constituição do Estado
de Santa Catarina e a Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP,
de 17 de dezembro de 2010, TRANSFIRO, SEM ÔNUS PARA O
ESTADO, conforme solicitação no Sistema Online de Movi-
mentação 2723, por necessidade do serviço, o Soldado PM
Matrícula 924437-9 RODRIGO CARDOSO, do CCS/DIE para a
Casa Militar/BCSv (Florianópolis).
VALDEMIR CABRAL
Coronel PM - Comandante-Geral PMSC
Cod. Mat.: 205187
PORTARIA Nº 0747/PMSC de 20/05/2014.
DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do
Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15
inciso II, parágrafo único, inciso III da Lei Complementar nº 380
de 03 de maio 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segu-
rança Pública no Estado – CTISP, Ildefonso Silva, Cabo PM RR
Mat. 908766-4, a contar de 15/05/14.
VALDEMIR CABRAL
Coronel PM Comandante Geral
Cod. Mat.: 205223
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL – ARARANGUA
PORTARIA Nº. 04/2014
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ara-
ranguá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
7º da Lei Complementar nº 381/2007, resolve DISPONIBILIZAR:
PÁGINA 6 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira)
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL - ARARANGUÁ - EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE:
Termo de Convênio nº 1428/2014. CONVENENTES: O Estado
de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvol-
vimento Regional – Araranguá e o Município de Santa Rosa do
Sul. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO ACESSO AO
IFC. VALOR DOS RECURSOS: valor global de R$ 2.000.000,00
(Dois milhões de reais), sendo R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de
reais) concedidos pelo CONCEDENTE e isentos de contrapartida
o CONVENENTE, em única parcela, conforme Plano de Traba-
lho. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa correrá à conta do
Programa de Ação 26 782 0110 0915 011126 – Apoio ao siste-
ma viário – FUNDOSOCIAL, Elemento de Despesa 44.40.42.02
– Auxílios, Fonte 0261, conforme Nota de Empenho nº 482, de
21/05/2014. PRAZO E VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2014,
condicionado sua eficácia à publicação, deste extrato, no D.O.E.
DATA: Araranguá, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: Heriber-
to Afonso Schmidt, pela Secretaria e Nelson Cardoso de Oliveira
pelo Município. CIG: SDR22 3116/2014.
Cod. Mat.: 204992
Andrea de Araújo Martins, matrícula 377.617.46.1, para atuar
na área da Vigilância Sanitária na Gerência de Saúde da 22ª Se-
cretaria de Desenvolvimento Regional.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araranguá SC, 22 de maio de 2014
Heriberto Afonso Schmidt
Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional
Cod. Mat.: 205183
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL – ARARANGUA
PORTARIA Nº. 05/2014
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ara-
ranguá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
7º da Lei Complementar nº 381/2007, resolve AUTORIZAR:
Cintia Luchina Cesconetto, matrícula 377760-0-01, para dirigir
os carros da Gerência da Saúde da 22ª Secretaria de desenvol-
vimento Regional
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araranguá SC, 22 de maio de 2014
Heriberto Afonso Schmidt
Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional
Cod. Mat.: 205188
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL – ARARANGUA
PORTARIA Nº. 06/2014
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ara-
ranguá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
7º da Lei Complementar nº 381/2007, resolve AUTORIZAR:
Graziela Minatto de Souza, matrícula 675.932-7-01, para dirigir
os carros da Gerência da Saúde da 22ª Secretaria de desenvol-
vimento Regional
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araranguá SC, 22 de maio de 2014
Heriberto Afonso Schmidt
Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional
Cod. Mat.: 205189
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL – ARARANGUA
PORTARIA Nº. 07/2014
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ara-
ranguá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
7º da Lei Complementar nº 381/2007, resolve AUTORIZAR:
Nilo Humberto de Souza, matrícula 264553-0-01, para dirigir
os carros da Gerência da Saúde da 22ª Secretaria de desenvol-
vimento Regional
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araranguá SC, 22 de maio de 2014
Heriberto Afonso Schmidt
Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional
Cod. Mat.: 205192
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL – SDR CANOINHAS - EXTRATO DE TERMO DE CON-
VÊNIO Termo do Convênio nº 2014TR001467 Processo SDR26
2092/2014 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina através
da Secretaria de Desenvolvimento Regional Canoinhas e a pre-
feitura Municipal de Bela Vista do Toldo. OBJETO: O objeto do
presente convênio consiste no repasse de recursos financeiros
visando a Construção de parque infantil coberto no Centro de
Educação Infantil Raio de Sol na localidade rural de Rio dos Po-
ços. VALOR DO CONVÊNIO: Total de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), a serem repassados pelo Estado em 02 (duas) parce-
las de acordo com o plano de trabalho. CRÉDITO ORÇAMEN-
TÁRIO: A despesa correrá por conta da Subação 011106, Item
Orçamentário 44.40.42.02, Fonte 0661, empenhados no Orça-
mento do Estado para 2014, conforme Nota de Empenho Global
nº 2014NE000381, de 22/05/2014. VIGÊNCIA: A partir da publi-
cação deste extrato no DOE até 31/12/2014. DATA: Canoinhas,
22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Sr. Ricardo Pereira Martin, pela
Secretaria de Desenvolvimento Regional e Sr. Gilberto Damaso
da Silveira, pelo município de Bela Vista do Toldo.
Cod. Mat.: 205209
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL – SDR CANOINHAS - EXTRATO DE TERMO DE CONVÊ-
NIO Termo do Convênio nº 2014TR001469 Processo: SDR26
2199/2014 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina através da
Secretaria de Desenvolvimento Regional Canoinhas e a Prefeitura
Municipal de Bela Vista do Toldo. OBJETO: O objeto do presente
convênio consiste no repasse de recursos financeiros visando a
recuperação e melhoria de pontos críticos de estradas da malha
viária no município de Bela Vista do Toldo. VALOR DO CONVÊ-
NIO: Total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem repassados
pelo Estado em 02 (duas) parcelas de acordo com o plano de tra-
balho. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa correrá por conta
da Subação 011126, Item Orçamentário 33.40.41.01, Fonte 0261,
empenhados no Orçamento do Estado para 2014, conforme Nota
de Empenho Global nº 2014NE000380, de 22/05/2014. VIGÊN-
CIA: A partir da publicação deste extrato no DOE até 31/12/2014.
DATA: Canoinhas, 23/05/2014. SIGNATÁRIOS: Sr. Ricardo Pe-
reira Martin, pela Secretaria de Desenvolvimento Regional e Sr.
Gilberto Damaso da Silveira, pelo município de Bela Vista do
Toldo.
Cod. Mat.: 205218
SDR – CHAPECÓ
Extrato de Convênio nº 2014TR001466 – objeto: aquisição de
equipamentos para academia ao ar livre, para o município de
Planalto Alegre. Ação: 0904; subação: 011130; Fonte: 0.2.61;
Natureza: 44.40.42.02; Valor Global R$ 40.844,11(Quarenta mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais, onze centavos), sendo o
Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do Governo do Santa Ca-
tarina e contrapartida no valor de R$ 10.844,11 (Dez mil, oito-
centos e quarenta e quatro reais, onze centavos) da Prefeitura
Municipal. Assinam pela Prefeitura Municipal, o prefeito Plinio
DallaCorte e pela SDR-Chapecó, o Secretário Américo do Nas-
cimento Junior. Chapecó,SC, 22 de Maio de 2014. Américo do
Nascimento Junior.
Cod. Mat.: 205045
SDR – CHAPECÓ
Extrato de Convênio nº 2014TR001471 – objeto: pavimen-
tação com pedras irregulares acesso II Linha Taquarinha,
no município de Planalto Alegre. Ação: 0915; subação:
011126; Fonte: 0.2.61; Natureza: 44.40.42.02; Valor Global
R$ 109.920,31 ( cento e nove mil, novecentos e vinte reais,
trinta e um centavos), sendo o Valor R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) do Governo do Santa Catarina e contrapartida no
valor de R$ 29.920,31 (vinte e nove mil, novecentos e vinte
reais, trinta e um centavos) da Prefeitura Municipal. Vigência
31/12/2014. Assinam pela Prefeitura Municipal, o prefeito Pli-
nio DallaCorte e pela SDR-Chapecó, o Secretário Américo do
Nascimento Junior. Chapecó,SC, 22 de Maio de 2014. Améri-
co do Nascimento Junior.
Cod. Mat.: 205157
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL DE CONCÓRDIA. TERMO DE CONVENIO Nº. 2014 TR
1360. PARTÍCIPES - O Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Prefeitu-
ra de Peritiba. OBJETO: recursos destinados para Aquisição de
pneus,combustível e brita para melhorar a trafegabilidade das es-
tradas vicinais do município de Peritiba. CLAUSULA PRIMEIRA:
da vigência: O convênio terá início de sua vigência a partir da pu-
blicação no diário Oficial e fim em 31/12/2014. Para a execução
deste convênio destina-se o montante de R$ 101.110,60(Cen-
to e um mil, cento e dez reais e sessenta centavos),sendo R$
99.998,38(Noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito re-
ais e trinta e oito centavos), por parte da CONCEDENTE e R$
1.112,22(Um mil, cento e doze reais e vinte e dois centavos)
como contrapartida pelo CONVENENTE CLAUSULA SEGUN-
DA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do convênio
aditado. DATA: Concórdia, 22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Paulo
Eduardo Pastore pela Secretaria e Neusa Maraschin pela Pre-
feitura.
Cod. Mat.: 205236
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL DE CONCÓRDIA. TERMO DE CONVENIO Nº. 2014 TR
1366. PARTÍCIPES - O Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Prefei-
tura de Peritiba. OBJETO: recursos destinados para Construção
de passeios públicos para o município de Peritiba. CLAUSULA
PRIMEIRA: da vigência: O convênio terá início de sua vigên-
cia a partir da publicação no diário Oficial e fim em 31/12/2014.
Para a execução deste convênio destina-se o montante de R$
89.520,07(Oitenta e nove mil, quinhentos e vinte reais e sete
centavos),sendo R$ 34.993,40(Trinta e quatro mil, novecentos e
noventa e três reais e quarenta centavos), por parte da CON-
CEDENTE e R$ 54.526,67(Cinquenta e quatro mil, quinhentos e
vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) como contrapartida
pelo CONVENENTE CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inal-
teradas as demais cláusulas do convênio aditado. DATA: Con-
córdia, 22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Paulo Eduardo Pastore pela
Secretaria e Neusa Maraschin pela Prefeitura.
Cod. Mat.: 205238
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL DE CONCÓRDIA. TERMO DE CONVENIO Nº. 2014 TR
1449. PARTÍCIPES - O Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Prefei-
tura de Presidente Castello Branco. OBJETO: recursos destina-
dos para Centro de Lazer – 2ª Etapa o município de Presidente
Castello Branco. CLAUSULA PRIMEIRA: da vigência do convê-
nio terá início de vigência a partir de sua publicação no diário
Oficial e fim em 31/12/2014. Para a execução deste convênio
destina-se o montante de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), da
CONCEDENTE CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inaltera-
das as demais clausulas do convênio aditado. DATA: Concórdia,
22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Paulo Eduardo Pastore pela Secre-
taria e Cláudio Sartori pela Prefeitura.
Cod. Mat.: 205240
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL DE CONCÓRDIA. TERMO DE CONVENIO Nº. 2014 TR
1391. PARTÍCIPES - O Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Prefeitu-
ra de Piratuba. OBJETO: recursos destinados para Aquisição de
Caçamba Basculante para o município de Piratuba. CLAUSULA
PRIMEIRA: da vigência: O convênio terá início de sua vigên-
cia a partir da publicação no diário Oficial e fim em 31/12/2014.
Para a execução deste convênio destina-se o montante de R$
288.000,00(Duzentos e oitenta e oito mil reais), por parte da
CONCEDENTE CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas do convênio aditado. DATA: Concórdia,
22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Paulo Eduardo Pastore pela Secre-
taria e Claudirlei Dorini pela Prefeitura.
Cod. Mat.: 205242
SDR – CHAPECÓ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR DE
REEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 002/2014 –
PARTICIPANTES: O Estado de Santa Catarina, através da SDR-
Chapecó e a Empresa Sulcar Postos de Serviços Ltda. DE VA-
LOR. Adita-se o valor do preço do litro da gasolina de R$ 2,599
para R$2,7918. Assinado em 08 de janeiro de 2014 por Gilberto
Ari Tomasi pela SDR - Chapecó e Joel Fernandes pela empresa
Sulcar Postos de Serviços Ltda. (SGP-e: SDR04- 3345/2014).
Cod. Mat.: 205257
23.05.2014 (sexta-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 PÁGINA 7
O acesso à pesquisa é permitido a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro,
bastando ser registrado como usuário/pesquisador na Supervisão de Pesquisa
e Consulta.
Site: www.sea.sc.gov.br
E-mail geral: arquivopublico@sea.sc.gov.br
E-mail pesquisa: arqpesquisa@sea.sc.gov.br
E-mail gestão documental: gedoc@sea.sc.gov.br
Telefones pesquisa 3665-6225 - 3665-6226 - 3665-6227
Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h
Horário de pesquisa de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 18h30min
PÁGINA 8 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira)
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E REPROGRA-
MAÇÃO FINANCEIRA AO CONVÊNIO Nº 2591/2013 :
OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta
dias) de 01.07.2014 a 31.12.2014 e reprogramação financeira
ao convênio 2591/2013 “Construção de um Ginásio Polies-
portivo no Bairro Machados”, previstos inicialmente na cláusu-
la vigésima segunda do contrato original e parecer 97/2014 da
COJUR, as demais cláusulas do termo de convênio permanecem
inalteradas.
Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regio-
nal-Itajaí,Convenente: Prefeitura de Navegantes.
SIGNATÁRIOS: Sra.Eliane Neves Rebello Adriano, pela Secreta-
ria de Estado de Desenvolvimento Regional e o Sr. Roberto Car-
los de Souza, pela Prefeitura de Navegantes.
SDR17 4055/2014 ER172068144.
Itajaí 22.05.2014
Eliane Neves Rebello Adriano
Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional-Itajaí sc
Cod. Mat.: 205004
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL – SDR, DE LAGES – EXTRATO DE CONVÊNIO – ESPÉCIE:
Termo de Convênio nº - 2014TR001448 PARTÍCIPES: O Estado
de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvol-
vimento Regional – Lages e a Fundação das Escolas Unidas do
Planalto Catarinense. OBJETO: A participação financeira do Es-
tado, visando a realização da Ampliação da Estrutura Física da In-
cubadora MIDILages. VALOR DOS RECURSOS: R$ 550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais), em 01 (uma) parcela, - confor-
me plano de aplicação. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa
correrá á conta da Ação 000069, Item 44.40.42.02, Fonte 0100,
do orçamento do Estado para 2014, conforme Nota de Empe-
nho Global nº 445 de 21/05/2014. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de
março de 2015, condicionado a sua eficácia á publicação deste
extrato no DOE. DATA: 22/05/2014 SIGNATÁRIOS: João Alberto
Duarte, pela Secretaria e Luci Ramos, pela Fundação. JOÃO AL-
BERTO DUARTE
SECRETÁRIO DE ESTADO
Cod. Mat.: 204982
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO-
NAL – LAGES, no uso das atribuições, conferidas pela Lei Com-
plementar n.º 381 de 07 maio de 2007, resolve baixar a seguinte
Portaria:
PORTARIAnº17/SDR Lages de 22/05/2014.
DESIGNAR:
- ALDO ANTÔNIO DA SILVA, matrícula n.º 662.892 – 3 - 01,Ge-
rente de Infraestrutura - Secretaria de Estado de Desenvolvimen-
to Regional - Lages, para fiscalizar ,os serviços ampliação dos
banheiros e da cozinha na escola EEB. Fazenda Olinkraft , Ota-
cílio Costa/SC, conforme contrato CT- 041/2014, com valor total
contratado de R$ 36.396,31pela SDR-LAGES.
João Alberto Duarte
Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional – Lages
Registre-se
Publique-se
Cod. Mat.: 205221
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Termo do Convênio nº 1217/2014 PARTÍCIPES: O Estado de
Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvol-
vimento Regional de Laguna e o Município de Paulo Lopes/ SC
OBJETO: O objeto do presente convênio consiste no repasse de
recursos financeiros visando o Projeto de Saneamento básico
para o Município de Paulo Lopes. VALOR DO CONVÊNIO: R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais) pelo CONCEDENTE e R$ 30.000,00
(Trinta mil reais) contrapartida financeira da Prefeitura Munici-
pal de Paulo Lopes. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa
correrá por conta da Ação 009425, Item Orçamentário 44.40.42,
Fonte 0.1.22, sendo R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) em-
penhados no Orçamento do Estado para 2014, conforme Nota de
Empenho Global nº 0460, de 12/05/2014. VIGÊNCIA: A partir da
publicação deste extrato no DOE até 31/12/2014. DATA: Laguna,
19 de maio de 2014.
SIGNATÁRIOS: Robson Elegar Caporal, pela Secretaria e o Sr.
Evandro João dos Santos, pela Prefeitura Municipal de Paulo Lo-
pesSC.
Cod. Mat.: 205202
Sec. de Estado do Desenv. Regional Maravilha
EXTRATO de Convênio nº 1388/2014. PARTÍCIPES: Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvol-
vimento Regional – Maravilha e o Município de Saudades - SC.
DO OBJETO: para auxiliar na Reforma do Módulo Esportivo.
DO VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO E DOS RECURSOS: R$
97.231,57 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e um reais, cin-
qüenta e sete centavos), sendo R$ 72.923,68 (setenta e dois mil,
novecentos e vinte e três reais, sessenta e oito centavos) por
parte do CONCEDENTE e R$ 24.307,89 (vinte e quatro mil, tre-
zentos e sete reais, oitenta e nove centavos)  por parte do CON-
VENENTE. DA VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura até 28
de setembro de 2014. Os recursos financeiros correrão à conta
da Ação: 012058, Fonte: 0300, Item de despesa: 33.40.41. Mara-
vilha/SC, 22 de maio de 2014. Valci Dal Maso, pela secretaria e
Daniel Kothe pelo município. CIG 1527/2014.
Cod. Mat.: 205225
RELATÓRIO 02/2014
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Quilom-
bo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.
93, § 7º, da Lei 9.831/95 e art 14, do Decreto nº 133/99, informa
o pagamento das despesas relacionadas com o pagamento de
diárias nos meses de março e abril de 2014.
Matricula Nome Valor Quant Mot
675941-6 Vildomar Venturin 330,00 3 RS
397711-0 Velonir Balen 330,00 3 RS
680043-2 Fabiana Grando 330,00 3 RS
680043-2 Fabiana Grando 330,00 3 CS
656.569-7 Jaksom Natal castelli 1020,00 3 RS
656.569-7 Jaksom Natal castelli 1020,00 3 RS
253663-3 Luiz Ferdinando Pacazza 110,00 1 CS
366200-4 Andreia Trevisol Orso 330,00 3 CS
675941-6 Vildomar Venturin 165,00 1,5 CS
155195-7 Jandir Gris Chitolina 275,00 2,5 CS
174500-0 Paulo Beltrame 165,00 1,5 CS
675941-6 Vildomar Venturin 440,00 4 CA
656.569-7 Jaksom Natal castelli 340,00 1 RS
CA – Curso de Capacitação RS – Reunião de Serviço; CS- Curso;
Jaksom Natal Castelli - Secretário de Estado de Desenvolvi-
mento Regional - Quilombo
Cod. Mat.: 205295
PORTARIA N.009/2014, DE 22 DE MAIO DE 2014. O Secretário
de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste, no uso de
suas atribuições, ut parágrafo único, do art. 74, da Constituição
Estadual, bem como, com base na competência delegada pelo
art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, Resolve:
Art. 1º Ficam autorizados a conduzir veículos oficiais que estão à
disposição desta Secretaria de Estado, os seguintes servidores:
SERVIDOR MATR. HABILIT.
Beatriz Fátima Naue 292.282-7-03 02303331631
Jandira Franciscon 175.405-0-01 02529932698
PORTARIA nº 006/2014 SDR - SEARA de 22/05/2014.
A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Seara,
no uso de suas atribuições delegadas pelo art. 7º, parágrafo I
da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, resolve
DESIGNAR: ANGELA RAQUEL EVANGELISTA, matrícula nº
666660-4-1, para fiscalizar o Contrato nº 004/2014 – AQUISIÇÃO
DE SERVIÇOS E MATERIAIS PARA CONSERVAÇÃO E MANU-
TENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS DA SDR DE
SEARA. Seara – SC 22 de maio de 2014.
Gládis Regina Bizolo dos Santos - Secretária de Estado do De-
sen. Regional – Seara.
Cod. Mat.: 205094
PORTARIA Nº 032/2014/GABS de 22/05/2014 - O SECRETÁRIO
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE TUBA-
RÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art.7º da Lei
Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007 e em atendimento
ao preceituado no art. 67 da Lei nº 8.666/93, RESOLVE: Designar
o Engenheiro MOACI DE OLIVEIRA – Matrícula 206731-5, para
exercer fiscalização referente ao processo nº SDR20 2213/2014
ER20 2120143 e ao convênio 2014TR001301 que tem por objeto
a pavimentação com lajotas nas Ruas Mario Salvan e Verônica
Nandi Salvan no município de Treze de Maio/SC, a contar da data
de 15/05/2014 até 31/03/2015. Tubarão, 22 de maio de 2014. Es-
têner Soratto da Silva Júnior, Secretário de Estado do Desenvol-
vimento Regional.
Cod. Mat.: 205013
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RE-
GIONAL DE TUBARÃO - EXTRATO DO CONVÊNIO N°
2014TR001380. PROCESSO Nº SDR20 1786/2014. CONCE-
DENTE: Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Es-
tado do Desenvolvimento Regional de Tubarão. CONVENENTE:
Prefeitura Municipal de Pedras Grandes. OBJETO: Construção
de ponte de concreto em Ribeirão D’Areia. VALOR TOTAL: R$
106.231,30 (cento e seis mil, duzentos e trinta e um reais e trinta
centavos), sendo R$ 106.231,30 (cento e seis mil, duzentos e trin-
ta e um reais e trinta centavos) pelo Concedente e R$ 0,00 (zero
reais) de contrapartida pelo convenente. Ação 0473. Item Orça-
mentário 44.40.42.02. Fonte 0300. Empenho 2014NE002362.
Prazo de Vigência: 20/05/2014 até 31/03/2015. Assinaram: Es-
tener Soratto da Silva Junior, pelo concedente e Antonio Felippe
Sobrinho, pelo convenente. Tubarão, 22 de maio de 2014.
Cod. Mat.: 205089
RETIFICAÇÃO do relatório 02 /2014 publicado no DOE –SC nº
19.820 de 21/05/2014, da Secretaria de Desenvolvimento Regional
Relatório Nº 002/2014.O Secretário de Estado do Desenvolvi-
mento Regional de Videira, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o Artigo 19 do Decreto nº 1127/2008, informa o paga-
mento das despesas relacionadas ao pagamento de diárias re-
ferente ao mês de março/2014.
Mtr Nome R$ Qtd Mtv
317.048 ALINE P. BURATTO 165,00 1,5 RS
374.358 EVANDRO LUIZ COLLE 340,00 01 RS
324.276 GIRLENE C. BORSOI 330,00 03 CS
373.356 GREICI AP. MEZAROBA 110,00 01 SM
Marlene Pereira Duarte 377.752-9-01 02798701460
Matias Fusieger 373082-5-01 04790523464
Ricardo Diangeles Scalco 388.635-2-01 00796669282
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação
e terá vigência até 31/12/2014. Volmir José Giumbelli - Secretario
de Estado de Desenvolvimento Regional.
Cod. Mat.: 205245
23.05.2014 (sexta-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 PÁGINA 9
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
1642/2014
PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Se-
cretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Xanxerê,
com interveniência da E.E.B. Presidente Artur da Costa e Silva,
e a empresa Supermercado Arvoredo Ltda. OBJETO: realiza-
ção de estágio não remunerado de alunos da E.E.B. Presidente
Artur da Costa e Silva, da Rede Pública Estadual de Educação.
VIGÊNCIA: 04 anos, contados da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: Carlos Augustinho Colatto pela SDR Xanxerê,
Edegar Fumagalli pela Escola, e Maria Alice Meneguzzi pela em-
presa.
Xanxerê – SC, 22 maio de 2014.
Cod. Mat.: 205061
ATO nº 029 – de 22/05/2014
EXONERAR, a pedido, o Defensor Público GUSTAVO GOMES
KALIL, mat. 957.072.1-01, com efeitos a partir do dia 22/05/2014.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, da Lei 6.745/85. Florianó-
polis, 22 de maio de 2014. IVAN CESAR RANZOLIN, Defensor
Público-Geral.
Cod. Mat.: 205173
Administração do Porto de São Francisco do Sul
Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Novos Va-
lores”, referente ao projeto atividade 4122 da Administração do
Porto do São Francisco do Sul, conforme Decreto Estadual nº
781/782/2012 de 25.01.2012. Estagiários: 1. Jardel Cristiano
Climaco Junior; CPF: 112.343.479-46; Termo de Compromisso
nº 09; Valor 380,00; Lotação: Gerência de Apoio Operacional.
2. João Vitor Macedo; CPF: 106.741.349-90; Termo de Com-
promisso nº 10; Valor 380,00; Lotação: Gerência de Gestão de
Pessoas. 3. Ana Paula Cercal; CPF: 058.396.789-29; Termo de
Compromisso nº 11; Valor 500,00; Lotação: Assessoria de Enge-
nharia e Meio Ambiente. Início do estagio em 26/05/2014.
São Francisco do Sul, 19 de maio de 2014.
Paulo César Côrtes Corsi
Presidente da APSFS
Cod. Mat.: 204925
663.520 NERY JOSÉ FRIZZO 850,00 2,5 RS
239.491 RACHEL P. RIBEIRO 330,00 03 CS
287.905 RENATO P. PADILHA 110,00 01 OM
226.652 RITA DE CASSIA SOARES 165,00 1,5 RS
TOTAL 2.400,00
LEGENDA DE MOTIVOS
AA – Assuntos Administrativos
OE – Operações Especiais
AJ – Audiência Judicial
OM – Outros Motivos
SM – Seminário
CP – Capacitação
CS – Cursos
RA – Representação
Autoridade
MO – Motorista
RS – Reunião de
Serviço
Videira SC, 09 de 16 maio de 2014.Evandro Luiz Colle – Se-
cretário de Estado do Desenvolvimento Regional - Videira
de Videira.
Cod. Mat.: 205146
PAUTA DE JULGAMENTO - O PRESIDENTE DO CONSELHO
ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CTP co-
munica os processos que serão julgados no próximo dia
17/06/2014, às 10:00 horas da manhã, na Sala de Reuniões
do Conselho, sito a Av. Paulo Fontes - Centro, nesta Capital:
DETER processo nº 1642/2014, 1643/2014 Transportes Cole-
tivos Fiedrich Ltda ME., processo nº 1633/2014 Vilson Trans-
porte e Turismo Ltda ME., processo nº 1628/2014 Clair Nardi,
1636/2014 da Alitur Transporte de Passageiros Ltda., 1639/2014
da Nevatur Transportes e Turismo Ltda., cancelamento da li-
nha 532-0. Os processos pautados e eventualmente não
julgados nesta sessão estarão automaticamente pautados
para a sessão posterior, quando terão preferência (Pará-
grafo único do art. 22 do Regimento Interno). Florianópolis,
22 de maio de 2014. Neri Francisco Garcia -Presidente do CTP.
Cod. Mat.: 205137
RESOLUÇÃO CTP Nº 1057/14 ATA Nº 1208/14.
O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP, usan-
do da competência privativa que lhe confere o artigo 2º do Decre-
to 2.418, de 31 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 17.469, em 03 de setembro de 2004, e de acordo
com o que foi deliberado na sessão do dia 20/05/2014 às 10:00
horas, RESOLVE: DEFERIR processo DETER nº 8121/2013 da
Transporte Capivari Ltda, 9220/2013, 9221/2013 da Fundo Muni-
cipal de Campos Novos, 835/2013, 627/2013 da Auto Viação Rai-
nha Ltda. INDEFERIR processo DETER nº 707/2014, 708/2014,
710/2014, 8119/2013 da Transporte Capivari, 629/2014 da Auto
Viação Rainha. Florianópolis, 22 de Maio de 2014. Neri Francisco
Garcia - Presidente do CTP.
Cod. Mat.: 205140
RESOLUÇÃO CTP Nº 1058/14 ATA Nº 1209/14.
O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP, usan-
do da competência privativa que lhe confere o artigo 2º do Decre-
to 2.418, de 31 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial do
Estado nº 17.469, em 03 de setembro de 2004, e de acordo com
o que foi deliberado na sessão do dia 22/05/2014 às 10:00 horas,
RESOLVE: DEFERIR processo DETER nº 633/2014 da Auto Via-
ção Catarinense Ltda., 940/2014 da Jopavi Agência de Viagens
e Turismo Ltda. INDEFERIR processo DETER nº 849/2014 da
Paulotur Transportes e Turismo Ltda., 1124/2014 da Sylveiratur
Transportes Turísticos Ltda., 935/2014 da Viação Praiana Ltda.
Florianópolis, 22 de Maio de 2014. Neri Francisco Garcia - Pre-
sidente do CTP.
Cod. Mat.: 205142
PORTARIA nº 1082/IPREV - de 29/4/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDU-
ÇÃO DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos
do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Consti-
tucional nº 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005,
combinado com o art. 67 da Lei Complementar nº 412/08, com
paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Comple-
mentar, conforme processo SDR35 2219/2011 a MARISA DE FÁ-
TIMA AYALA DUARTE, matrícula nº 178984-8-02, no cargo (701)
de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério,
lotada na EEB Frederico Hardt, município de Indaial - SED.
PORTARIA nº 1122/IPREV - de 7/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANEN-
TE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, a 47,25%, nos ter-
mos do art. 6º- A da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.03,
publicada no DOU de 31.12.03, e acrescido pela art. 1º da Emen-
da Constitucional nº 70 de 29.03.2012, publicada no DOU de
30.03.2012, com paridade remuneratória, conforme parágrafo
único do referido artigo, conforme processo SEA 4816/2012 à
BEATRIZ MARTINS, matrícula nº 290565-5-04, no cargo (701)
de PROFESSOR, nível 07, referência F, do Grupo: Magistério,
lotada na EEB Dep. Nilton Kucker, município de Araranguá - SED.
PORTARIA nº 1237/IPREV - de 15/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDU-
ÇÃO DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos
do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Consti-
tucional nº 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005,
combinado com o art. 67, da Lei Complementar nº 412, de
26/06/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da re-
ferida Lei Complementar, conforme processo SJC 42818/2013 a
MARIA BERNADETE GOMES ANTUNES, matrícula nº 235332-
6-01, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, nível 03, re-
ferência A, do Grupo: Ocupações de Serviço Geral - ONA, lotada
na GPAIN, município de Florianópolis SJC.
PORTARIA nº 1264/IPREV - de 19/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do
art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publica-
da no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da
Constituição Federal, Dpro nº 001/2012 - PGE e art. 66 da LC
412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da refe-
rida Lei Complementar, conforme processo SDR03 1853/2012 a
MARCIZA ROZANE BATTISTELLA, matrícula nº 233889-0-03, no
cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo:
Magistério, lotada na EEB Raul Pompeia, município de Campo
Ere - SED.
PORTARIA nº 1266/IPREV - de 19/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDU-
ÇÃO DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos
do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitu-
cional nº 47, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com
o art. 67, da Lei Complementar nº 412, de 26/06/08, com paridade
remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar,
conforme processo SEF 18053/2013 à SORAYA MASSIGNAN,
matrícula nº 198001-7-01, no cargo de AUDITOR FISCAL DA
RECEITA ESTADUAL, nível 04, referência A, do Grupo: Fiscali-
zação, lotada na Gerência Regional da Fazenda Estadual, muni-
cípio de Florianópolis - SEF.
PORTARIA nº 1268/IPREV - de 19/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do
art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publica-
PORTARIA nº 43/IPREV - de 21/5/2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ES-
TADO DE SANTA CATARINA - IPREV, com base no art. 2º, I,
"a", do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, combinado
com o art. 3º, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, re-
solve NOMEAR a servidora BIANCA DELA GIUSTINA, matrí-
cula 386.419-7-01,na Função de Assistente FEC-2 do quadro
PORTARIA nº 42/IPREV - de 21/5/2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTA-
DO DE SANTA CATARINA - IPREV, com base no art. 2º, I, "a", do
Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, combinado com o art.
3º, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, resolve Dispensar
o servidor BRUNO LORENZ, matrícula 386.399-9-01,da Função
de Assistente FEC-2 do quadro de pessoal do IPREV. Esta porta-
ria entre em vigor a contar de 28/04/2014.
.
PORTARIA nº 45/IPREV - de 21/5/2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTA-
DO DE SANTA CATARINA - IPREV, com base no art. 2º, I, "a", do
Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, combinado com o art.
3º, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, resolve Dispensar
o servidor ANDRÉ LUIZ DAS NEVES, matrícula 393.403-9-01,da
Função de Supervisor FEC-1, do quadro de pessoal do IPREV.
Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação.
Cod. Mat.: 205118
de pessoal do IPREV. Esta portaria entre em vigor a partir da
sua publicação.
.
PORTARIA nº 46/IPREV - de 21/5/2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTA-
DO DE SANTA CATARINA - IPREV, com base no art. 2º, I, "a", do
Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, combinado com o art.
3º, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, resolve NOMEAR
a servidora GISELE OLIVEIRA CARDOSO matrícula 378.805-9-
01 para exercer a Função de Supervisora FEC-1, do quadro de
pessoal do IPREV. Esta portaria entre em vigor na data da sua
publicação
.
ADRIANO ZANOTTO
Presidente do IPREV
Cod. Mat.: 205115
PÁGINA 10 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira)
da no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da
Constituição Federal, Dpro nº 001/2012 - PGE e art. 66 da LC
412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida
Lei Complementar, conforme processo SDR27 4571/2013 a ANA
MARIA OLIVEIRA UNCINI, matrícula nº 191996-2-01, no cargo
(701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magis-
tério, lotada no CEJA, município de Lages - SED.
Cod. Mat.: 205111
PORTARIA nº 1263/IPREV - de 19/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMA-
NENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art.
6º - A da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, publi-
cado no DOU de 31.12.2003, acrescido pelo art. 1º da Emen-
da Constitucional nº 70 de 29.03.2012, publicada no DOU de
30.03.2012, com paridade remuneratória, conforme parágrafo
único do referido artigo, conforme processo SEA 6292/2013 a
ANTÔNIO CARLOS MARTINS, matrícula nº 294049-3-04, no
cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, Referência E, do Gru-
po: Magistério, lotado na EEM Almirante Lamego, município de
Laguna - SED.
PORTARIA nº 1269/IPREV - de 19/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do
art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publi-
cada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 66 da LC
412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da re-
ferida Lei Complementar, conforme processo SDR20 719/2014
à BELONI SALETE PESCADOR, matrícula nº 288213-2-01, no
cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo:
Magistério, lotada na EEB João Teixeira Nunes, município de
Tubarão - SED.
PORTARIA nº 1270/IPREV - de 19/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do
art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publi-
cada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º,
da Constituição Federal, DPro 001/2012 - PGE e art. 66 da LC
412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da refe-
rida Lei Complementar, conforme processo SDR18 1192/2013
à MARIA APARECIDA FOLSTER, matrícula nº 237992-9-01,
no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência C, do
Grupo: Magistério, lotada na EEF Profª Ursulina de Senna
Castro, município de Palhoça - SED.
PORTARIA nº 1271/IPREV - de 20/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do
art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publi-
cada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º,
da Constituição Federal e art. 66 da LC 412/08, com paridade
remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar,
conforme processo SDR22 2199/2013 a ROSÂNGELA PANAT-
TA VISSENTINI, matrícula nº 185617-0-01, no cargo (701) de
PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério,
lotada na EEB Timbé do Sul, município de Timbé do Sul - SED.
PORTARIA nº 1273/IPREV - de 20/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do
art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publi-
cada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º,
da Constituição Federal, Autos nº 0008518-47.2012.8.24.0023
e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória, confor-
me art. 72 da referida Lei Complementar, conforme processo
SDR18 13401/2013 a REJANE APARECIDA DA SILVA, matrí-
cula nº 206028-0-01, no cargo (701) de PROFESSOR, nível
10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEF Areias
de Cima, município de Biguaçú - SED.
PORTARIA nº 1274/IPREV - de 21/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do
art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, publicada
no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Cons-
tituição Federal, Ação Ordinária nº 0805506-55.2013.8.24.0023,
Autos nº 0063352-97.2012.8.24.0023 e art. 66 da LC nº 412/08,
com paridade remuneratória conforme art. 72 da referida Lei
Complementar, conforme processo FCEE 1132/2011 a ANTÔ-
NIO DE PADUA AMORIM, matrícula nº 239041-8-01, no cargo
(942) de ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL, classe IV, nível 04, referência E, do
Grupo: Gestor Público em Educação Especial, em exercício no
CEDUF, município de São José - FCEE.
PORTARIA nº 1275/IPREV - de 21/5/2014
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º,
da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publicada no DOU
de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Fe-
deral, Dpro nº 001/2012 - PGE e art. 66 da LC 412/08, com parida-
de remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar,
conforme processo SDR18 13973/2012 a NATÁLIA SIMONES
PAULI, matrícula nº 180010-8-01, no cargo (701) de PROFES-
SOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEB
Altamiro Guimarães, município de Antonio Carlos - SED.
Cod. Mat.: 205174
PORTARIA nº 1260/IPREV - de 19/5/2014
RETIFICAR, conforme processo SEA 40813/2009, a Portaria
nº 1113/IPREV, de 06/05/2014, publicada no DOE nº 19812, de
09/05/2014, na parte referente ao nome da servidora, que deverá
ser: "ZENEIDA MEDEIROS STEINMUELLER", matrícula 296163-
6-03, lotada na SED, e não como constou na referida Portaria.
ADRIANO ZANOTTO
Presidente do IPREV
ARI JOAO MARTENDAL
Diretor de Previdência
Cod. Mat.: 205178
ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, de 20/05/14
O Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Santa Ca-
tarina -JUCESC, no uso das atribuições legais, DETERMINA
que: ANA CARLA WEBER, matrícula nº 960.717-0 e CHEILA
WILWERT PARME, matrícula nº 960.015-9, ficam autorizadas a
assinar as Certidões Simplificadas expedidas por esta JUCESC.
Esta Portaria tem seus efeitos a partir de 26/05/14.
BLASCO BORGES BARCELLOS
Secretário Geral da JUCESC
Cod. Mat.: 204990
PORTARIA Nº 015 – 20 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO–
ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen-
PORTARIA Nº 016 – 20 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO–
ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen-
tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do
Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE-
SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do
contrato ENA n° 006/2010. Florianópolis, 20 de maio de 2014.
Martha Kaschny Borges -Presidente
Cod. Mat.: 204966
PORTARIA Nº 017 – 20 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO–
ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen-
tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do
Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE-
SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do
contrato ENA n° 004/2010. Florianópolis, 20 de maio de 2014.
Martha Kaschny Borges -Presidente
Cod. Mat.: 204967
PORTARIA Nº 018 – 20 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO–
ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen-
tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do
Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE-
SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do
contrato de locação n° 5881-5/2009. Florianópolis, 20 de maio de
2014. Martha Kaschny Borges -Presidente
Cod. Mat.: 204970
PORTARIA Nº 019 – 20 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO–
ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen-
tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do
Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE-
SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do
contrato ENA n° 001/2010. Florianópolis, 20 de maio de 2014.
Martha Kaschny Borges - Presidente
Cod. Mat.: 204973
PORTARIA Nº 020 – 20 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO–
ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen-
tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do
Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE-
SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do
contrato ENA n° 001/2014. Florianópolis, 20 de maio de 2014.
Martha Kaschny Borges - Presidente
Cod. Mat.: 204975
PORTARIA Nº 021 – DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO–
ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Comple-
mentar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art.
7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE
DESIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal
dos contratos vinculados ao edital de credenciamento ENA n°
001/2014. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny
Borges-Presidente
Cod. Mat.: 204976
PORTARIA Nº 022 – 20 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO–
ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen-
tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do
Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE-
SIGNAR Júnia Rosa Soares, matrícula nº 388.115-6 como fiscal
do contrato ENA n° 002/2014. Florianópolis, 20 de maio de 2014.
Martha Kaschny Borges-Presidente
Cod. Mat.: 204980
tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do
Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE-
SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2; como fiscal do
contrato ENA n° 0077/2011. Florianópolis, 20 de maio de 2014.
Martha Kaschny Borges-Presidente
Cod. Mat.: 204964
EXTRATO nº 5/IPREV - de 22/5/2014
Extrato de Termo de Compromisso do Programa "Novos Valores",
referente ao projeto atividade 002069-33903607 do Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, conforme De-
creto Estadual nº 781/782/2012, de 25.01.2012. Estagiários:
1. MICHELE KORB DE OLIVEIRA, CPF: 098.239.739-97, Ter-
mo de Compromisso nº 004/2014; início 01.05.2014, Valor: R$
500,00, Lotação: Agência de Campos Novos.
2. ANNA ANDREZA BOTTEGA, CPF: 106.478.879-32, Termo de
Compromisso nº 005/2014, início 01.05.2014, Valor: R$ 500,00,
Lotação GEPEN;
3. HUDSON CONTI SCHMITZ, CPF: 099.950.739-78, Termo de
Compromisso nº 006/2014, início 01.05.2014, Valor: R$ 380,00,
lotação DIPR.
ADRIANO ZANOTTO
Presidente do IPREV
Cod. Mat.: 205130
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Edição 941 do Diário Oficial do Estado de SC

  • 1. FLORIANÓPOLIS, sexta-feira, 23 DE maio DE 2014ANO LXXX NÚMERO 19.822 Governo do Estado João Raimundo Colombo Governador Eduardo Pinho Moreira Vice-Governador Derly Massaud de Anunciação Secretário de Estado da Administração João Claudio Bruza Sá Diretor da DIOESC – Diretoria da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina Alexandre Schlichting da Silva Gerente de Publicações Dionei Roecker Gerente Industrial Governo do Estado Atos do Poder Judiciário Atos do Poder Legislativo Atos do Poder Executivo 01 Gabinete do Governador Gabinete do Vice-Governador Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional 05 Ministério Público Autarquias Estaduais 09 Fundações Estaduais 10 Economias Mistas 12 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas Repartições Federais Prefeituras Municipais 56 Câmaras Municipais 70 Publicações Diversas 70 Concursos 13 Licitações 47 Administração ...............................................................01 Agricultura e da Pesca ....................................................... Assistência Social, Trabalho e Habitação ..................... 02 Casa Civil ........................................................................... Comunicação ..................................................................... Defesa Civil ........................................................................ Desenvolvimento Econômico Sustentável .................... 02 Educação ........................................................................... Fazenda ........................................................................03 Infraestrutura....................................................................... Justiça e Cidadania ....................................................... 03 Planejamento ................................................................ 04 Saúde ................................................................................. Segurança Pública ........................................................ 04 Turismo, Cultura e Esporte ................................................ Executiva de Articulação Estadual ..................................... Executiva de Articulação Nacional ..................................... Executiva de Assuntos Estratégicos .................................. Executiva de Assuntos Internacionais ................................ Executiva de Política Social de Combate à Fome ............. Executiva de Programa SC Rural ...................................... Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados ...... Secretarias de Estado Defensoria Pública 09 Contratos e Aditivos 51 II – que ocupa regularmente o imóvel e possui manifestação expressa do proprietário para executar obras ou benfeitorias e instrumento firmado pelo proprietário, com averbação na matrícula do imóvel, que o assegura a nele permanecer: a) por 20 (vinte) anos, para a execução de obras novas e ampliações; ou b) por 10 (dez) anos, para as demais obras e benfeitorias; e III – por meio de declaração de chefe do Poder executivo, ou de dirigente máximo da entidade pública, de que as obras ou benfeitorias serão executadas em área de imóvel público ocupada pelo proponente.” (NR) Art. 2º O art. 32 do Decreto nº 127, de 2011, passa a vigorar acrescido dos incisos xxV, xxVI e xxVII com a seguinte redação: “Art. 32. .............................................................. ............................................................................ xxV – a obrigação de o convenente utilizar o imóvel até o prazo de depreciação fixado pela Receita Federal, tratando-se de convênio que tenha por objeto a execução de obra ou benfeitoria, salvo em caso de doação do imóvel a ente da Federação ou à entidade pública; xxVI – na hipótese de descumprimento do previsto no inciso xxV do caput deste artigo, o convenente deverá restituir os recursos repassados com a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deduzidas as taxas de depreciação anual do período de efetiva utilização do imóvel; e xxVII – a restituição de que trata o inciso xxVI do caput deste artigo não se aplica no caso de convênio que tenha por objeto obra ou benfeitoria em imóvel doado a ente da Federação ou entidade pública. ..................................................................” (NR) Art. 3º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de maio de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio marcos Gavazzoni DECRETO Nº 2.206, DE 22 DE MAIO DE 2014 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 127, de 2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do estado, DECRETA: Art. 1º O § 3º do art. 24 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. .............................................................. ............................................................................ § 3º A exigência de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá ser dispensada pelo concedente mediante a comprovação pelo proponente: I – de mandado de imissão de posse, devidamente cumprido, expedido por autoridade judicial competente, em se tratando de imóvel objeto de desapropriação; II – que ocupa regularmente o imóvel e possui manifestação expressa do proprietário para executar obras ou benfeitorias e instrumento firmado pelo proprietário, com averbação na matrícula do imóvel, que o assegura a nele permanecer: a) por 20 (vinte) anos, para a execução de obras novas e ampliações; ou b) por 10 (dez) anos, para as demais obras e benfeitorias; e III – por meio de declaração de chefe do Poder executivo, ou de dirigente máximo da entidade pública, de que as obras ou benfeitorias serão executadas em área de imóvel público ocupada pelo proponente.” (NR) Art. 2º O art. 32 do Decreto nº 127, de 2011, passa a vigorar acrescido dos incisos xxV, xxVI e xxVII com a seguinte redação: “Art. 32. .............................................................. ............................................................................ xxV – a obrigação de o convenente utilizar o imóvel até o prazo de depreciação fixado pela Receita Federal, tratando-se de convênio que tenha por objeto a execução de obra ou benfeitoria, salvo em caso de doação do imóvel a ente da Federação ou à entidade pública; xxVI – na hipótese de descumprimento do previsto no inciso xxV do caput deste artigo, o convenente deverá restituir os recursos repassados com a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deduzidas as taxas de depreciação anual do período de efetiva utilização Cod. Mat.: 205362 PORTARIA nº 356 - de 8/5/2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência inserta no Decreto nº 1.158, de 18.03.2008, conforme processo SDR20 1096/2014, resolve baixar as seguintes Portarias para regularizar a situação funcional do servidor GILMAR FERREI- RA DOS ANJOS, matrícula nº 262.460-5-03, lotado na SDR de Tubarão: ANULAR, por opção, com base no artigo 23, da Lei Comple- mentar nº 605, publicada em 18.12.2013, o Enquadramento por Transformação no cargo de Analista Técnico em Gestão de Desenvolvimento Regional, efetuado pela Portaria nº 772, pu- blicada em 21.11.2007, retornando ao cargo de PROFESSOR, MAG-10-C. CONSIDERAR CONCEDIDO PROGRESSO FUNCIONAL HO- RIZONTAL, nos termos do § 1º, artigo 15, da Lei nº 1.139, de 28/10/92, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 3.001, de 30/11/92 do MAG-10-C para MAG-10-E, a contar de 01.02.2008. CONSIDERAR CONCEDIDO PROGRESSO FUNCIONAL HO- RIZONTAL, com base no disposto no § 1º do art. 15, da Lei nº 1.139/92, alterado pela Lei Complementar nº 457/2009, c/c com o capítulo I, do Decreto nº 3.593/2010, por tempo de serviço e curso, passando do MAG-10- E para MAG-10-G, a contar de 01.08.2011. (republicado por incorreção) DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO Secretário de Estado da Administração Cod. Mat.: 205074 Assinado de forma digital por FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA:14284430000197 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SC, l=Florianopolis, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=Autenticado por AR Fecomercio SC, cn=FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA:14284430000197 Dados: 2014.05.23 15:18:14 -03'00'
  • 2. PÁGINA 2 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira) PORTARIA N° 48, DE 15 DE MAIO DE 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DAASSISTÊNCIA SOCIAL, TRA- BALHO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições e em confor- midade com o que estabelece a legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º Instaurar procedimento de Tomada de Contas Especial, Processo SST 2517/2013, com a finalidade de apurar os fatos referente às irregularidades apontadas no Programa Projovem Trabalhador, visando o ressarcimento ao erário conforme consta da conclusão da Comissão de Sindicância instaurada pela por- taria nº 100, de 21/06/2013, publicada no DOE em 01/07/2013. Art. 2º Constituir Comissão formada pelos servidores ANTONIO CARLOS BONATELLI, Gerente de Intermediação de Mão de obra, matrícula nº 235841-7-01, LEANDRO DOS SANTOS, Ana- lista técnico em Gestão de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, matrícula nº 950178-9-01, e VITOR TADEU COLLA VIEI- RA, advogado, matrícula nº 239284-4-01, lotados nesta Pasta, para, sob a presidência do primeiro para, sob a presidência do primeiro, instruir e remeter a tomada de contas especial ao órgão de controle interno no prazo de 90 dias, contados da publicação da Portaria nº 24, de 21/03/2014, publicada no DOE nº 19.775, de 26/03/2014, em conformidade com o disposto no Decreto nº 1886/2013 e na Instrução Normativa nº TC-13/2012, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantifica- ção do dano decorrente. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 24, de 21 de março de 2014, publicada no DOE nº 19.775, de 26/03/2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de maio de 2014. JORGE TEIXEIRA Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Cod. Mat.: 205063 análise do agente financeiro, na qualidade de INTERVENIENTES FIADORES, Carlos Martignago Neto, brasileiro, casado pelo regi- me de comunhão universal de bens, engenheiro mecânico, por- tador de RG nº 2600-D-CREA/SC, 8ª Região, e inscrito no CPF nº 001.920.409-44, sua esposa Geane Therezinha Bellaguarda Martignago, brasileira, portadora de RG nº 989.033, e inscrita no CPF nº 461.125.539-53, residentes e domiciliados na Rodovia Haroldo Soares Galvan, 3375, Apto. 102, Cacupé, na cidade de Florianópolis (SC), Inácio Vandresen, brasileiro, casado sob o re- gime de separação de bens, administrador de empresas, portador de RG nº 810.118-SSP/SC, e inscrito no CPF nº 343.402.469-72, residente e domiciliado na Rua Vereador Ramon Filomeno, 357, Apto. 1104-I, Parque São Jorge, Itacorubi, na cidade de Florianó- polis (SC), e Dalle Holland Leichsenring, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador de RG nº 4.506-D-CREA/SC, e inscrito no CPF nº 345.099.509-00, e sua esposa Luiza Helena Costa Leichsenring, brasileira, por- tadora de RG nº 555.992, e inscrita no CPF nº 417.402.389-15, residentes e domiciliados na Rua Bico de Lacre, 205, Cacupé, na cidade de Florianópolis (SC), renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro e responsabilizando-se solidariamente até final liquidação de to- das as obrigações do presente contrato; 9) Desconto: 0% (zero por cento) de desconto por parcela creditada restrito à partici- pação dos produtos inéditos nas saídas tributadas da empresa, por tratar-se de empreendimento que vem a produzir mercado- ria inexistentes na cadeia produtiva catarinense dos seguintes produtos: Container integrado, NCM 9406.00.99, conforme AIPE nº 1602/2012; Sistema de climatização para incubatórios, NCM 8418.69.99, conforme AIPE nº 1603/2012, ambos fornecidos em 18 de dezembro de 2012, pela Federação das Indústrias do Es- tado de Santa Catarina – FIESC. Conforme o Decreto 1.950 de 19/12/2013; 10) Dos Encargos de Inadimplência: No caso de impontualidade nos pagamentos devidos a qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e demais cominações legais e convencionais, serão aplicados, até 90 dias após o vencimento, os seguintes encargos de inadimplência: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das obrigações inadimplidas; b) pagamento de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis, incidentes so- bre o saldo vencido. Não ocorrendo o recolhimento das parcelas liberadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu vencimento, os valores passarão a ser exigidos na forma prevista na legislação tributária (falta de recolhimento total ou parcial do imposto apurado pelo próprio sujeito passivo). Nesse caso, incidi- rão sobre os valores devidos, a partir do vencimento da parcela, multa, juros e atualização previstos na legislação tributária por fal- ta do recolhimento total ou parcial do imposto apurado pelo pró- prio sujeito passivo. Florianópolis, 24 de março de 2014. Lucia G. V. Dellagnelo, Secretária Adjunta de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Presidente do Conselho Deliberativo do PRODEC. Cod. Mat.: 204898 Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – Extrato da Resolução Nº 643/14, do Conselho De- liberativo do PRODEC, que concede o incentivo do PRODEC, para a Empresa: CONDOR NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA., São Bento do Sul (SC), CNPJ nº 07.049.845/0003- 82, com base na Lei nº 13.342, de 10/03/2005, com alterações inseridas pela Lei nº 13.706, de 16/01/2006, Lei nº 14.075, de 03/08/2007, Lei nº 14.257, de 19/12/2007, Lei 14.605, de 31/12/2008, Lei nº 15.242, de 27/07/2010, Lei nº 15.510, de 26/07/2011, e Lei nº 15.856, de 02/08/2012 regulamentada pelo Decreto nº 704, de 17/10/2007, com as alterações dos Decretos 1.785 de 21/10/2008 e 2.244 de 02/04/2009, 310, de 14/06/2011, 450, de 18/08/2011, 837, de 28/02/2012, 1.366, de 01/02/2013, e 1.950, de 19/12/2013. Objetivo: Projeto de expansão e mo- dernização de unidade industrial, destinada à fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, com transferência da produção de escovas dentais para o Estado de Santa Catarina. Compreendendo investimentos em máqui- nas, equipamentos, móveis, utensílios, e equipamentos de in- formática. Localiza-se no município de São Bento do Sul (SC). Características do Incentivo: 1) Montante R$ 15.508.004,22 (quinze milhões, quinhentos e oito mil, quatro reais e vinte dois centavos) a serem realizados conforme cronograma de in- vestimentos constantes do relatório de análise; 2) Percentual: 75% (setenta e cinco por cento), sobre o incremento do ICMS NORMAL calculado sobre a média gerada no período de abril de 2008 a março de 2009, correspondente aos 12 meses anterio- res ao início da implantação do projeto; 3) Prazo de Fruição: o benefício poderá ser utilizado por um prazo de até 180 (cento e oitenta) meses, limitado ao montante do incentivo, por tratar-se de empresa com produto inexistente na cadeia produtiva catari- nense; 4) Prazo de Carência: 48 meses, por parcela creditada; 5) Amortização: cada parcela será integralmente amortizada no mês de término da carência; 6) Taxa de Juros: 0% a.a.; 7) Atualização Monetária: 50% do índice que a critério do Poder Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Novos Va- lores”, referente ao projeto atividade 08.128.0600.0006/002567 da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habita- ção, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012. de 25.01.2012. Estagiários: 1. Fábio Mário Rieg Viana; CPF: 063.859.569-03 ;Termo de Compromisso nº 006/2014; Início:22/05/2014; Va- lor:500,00; Lotação:Gerência de Gestão de Pessoas. Cod. Mat.: 205040 Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – Extrato da Resolução Nº 645/14, do Conselho Deliberativo do PRODEC, que concede o incentivo do PRO- DEC, para a Empresa: CLEMAR ENGENHARIA LTDA., Palhoça (SC), CNPJ nº 83.932.418/0001-64, com base na Lei nº 13.342, de 10/03/2005, com alterações inseridas pela Lei nº 13.706, de 16/01/2006, Lei nº 14.075, de 03/08/2007, Lei nº 14.257, de 19/12/2007, Lei 14.605, de 31/12/2008, Lei nº 15.242, de 27/07/2010, Lei nº 15.510, de 26/07/2011, e Lei nº 15.856, de 02/08/2012 regulamentada pelo Decreto nº 704, de 17/10/2007, com as alterações dos Decretos 1.785 de 21/10/2008 e 2.244 de 02/04/2009, 310, de 14/06/2011, 450, de 18/08/2011, 837, de 28/02/2012, 1.366, de 01/02/2013, e 1.950, de 19/12/2013. Ob- jetivo: Projeto de expansão de unidade industrial, destinada a fabricação de container para telecomunicações e energia, e sis- temas de climatização para incubatório do setor de agroindústria, compreendendo investimentos em obras civis, construções, ben- feitorias, máquinas, equipamentos, veículos, móveis e utensílios. Localiza-se no município de Palhoça (SC). Características do Incentivo: 1) Montante R$ 4.335.128,20 (quatro milhões, tre- zentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos), a serem realizados conforme cronograma de investi- mentos constantes do relatório de análise; 2) Percentual: 75% (setenta e cinco por cento), sobre o incremento do ICMS NOR- MAL calculado sobre a média gerada no período de abril de 2009 a março de 2010, correspondente aos 12 meses anteriores ao início da implantação do projeto; 3) Prazo de Fruição: o benefí- cio poderá ser utilizado por um prazo de até de até 180 (cento e oitenta) meses, limitado ao montante do incentivo, por tratar- se de empresa que venha a produzir um produto inexistente na cadeia produtiva catarinense; 4) Prazo de Carência: 48 meses, por parcela creditada; 5) Amortização: cada parcela será inte- gralmente amortizada no mês de término da carência; 6) Taxa de Juros: 0% a.a.; 7) Atualização Monetária: 50% do índice que a critério do Poder Executivo seja adotado para atualização dos tributos estaduais. 8) Garantias Fidejussórias: Para assegurar o pagamento do incentivo do PRODEC, composto pela restituição do principal, pelos juros e pelo montante da atualização monetá- ria da dívida, acrescidos de todas e quaisquer demais obrigações decorrentes desta operação, assinará, com base no relatório de PORTARIA Nº 049, DE 16 DE MAIO DE 2014. O Secretário Interino de Estado da Assistência Social, Traba- lho e Habitação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07/05/2007, c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d” do Decreto Estadual nº 1.158/2008, RESOLVE: Art. 1º. DELEGAR ao servidor RODRIGO MELLO DA ROSA, Secretário Executivo de Combate à Fome, matrícula nº 954340- 6-01, as competências de ordenador primário do Convênio nº 007/2012 – SESAN, SICONV nº 773794/2012, ficando responsá- vel pela emissão de empenho, autorização de pagamento, supri- mento ou dispêndio de recursos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 16 de maio de 2014. JORGE TEIXEIRA Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Cod. Mat.: 205057 PORTARIA N° 44, DE 13 DE MAIO DE 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições, com base na atribuição de competência delegada pelo art. 69 da Lei Complementar n.º 381, de 07 de maio de 2007, Decreto Estadual n.º 1.158/08, Decreto Estadual n.º 5.022/06, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DAIANA VIEIRA, pedagoga, ma- trícula nº 0387739-6-03, Coordenadora Executiva da Escola de Conselhos instituída pela portaria nº 068, de 30 de abril de 2013, publicada no DOE nº 19.567, de 03/05/2013. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 130, de 16 de agosto de 2013, publicada no DOE nº 19.643, de 21/08/2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 13 de maio de 2014. JORGE TEIXEIRA Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Cod. Mat.: 205059 PORTARIA Nº 47, DE 14 DE MAIO DE 2014. O Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, no uso de suas atribuições, conforme estabelece a legislação, e de acordo com o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 381, de 07/05/2007, Lei nº 6.745/85 e, ainda, a Lei Complementar nº 491/2010, RESOLVE:  Art. 1º DESIGNAR os servidores CLAUDIO DANIEL OLIVO, Administrador, matrícula n.º 235165-0-01, JOSÉ MARCOLINO MIGUEL, Administrador, matrícula nº 239298-4-01 e RUI PEREI- RA ROEDER, Técnico em Atividades Administrativas, matrícula nº 235986-3-01, lotados nesta Pasta, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de SINDICÂNCIA, conforme art. 17, I, da Lei Complementar nº 491/2010, a fim de apurar os fatos e eventual responsabilidade no pagamento referente ao Contra- to de Prestação de Serviços nº 0112/2010 - Contrato CIASC nº 00721-2-10. Art. 2º A comissão deverá instalar-se no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta no DOE, e concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorroga- do por igual período, conforme art. 24 da Lei Complementar nº 491/2010. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 14 de maio de 2014. JORGE TEIXEIRA Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Cod. Mat.: 205056 PORTARIA N° 36, DE 11 DE ABRIL DE 2014.   O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 74, V, da Constituição Estadual, cumu- lado com o art. 69 da Lei Complementar n.º 381, de 07 de maio de 2007, Decreto Estadual n.º 1.158/08, Decreto Estadual n.º 5.022/06, e, ainda, o art. 8º da Resolução nº 137, de 21 de janei- ro de 2010 do CONANDA, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor LUIZ ANTONIO CAON, Consultor Especial de Ações Sociais, matrícula nº 06663898-8-01, GES- TOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO DA INFÂN- CIA E ADOLESCÊNCIA. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 019, de 13/04/2012, publicada no DOE nº 19.313, de 17/04/2012. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 11 de abril de 2014. JORGE TEIXEIRA Secretário de Estado Cod. Mat.: 205060
  • 3. 23.05.2014 (sexta-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 PÁGINA 3 Executivo seja adotado para atualização dos tributos estaduais. 8) Garantias Fidejussórias: Para assegurar o pagamento do incentivo do PRODEC, composto pela restituição do principal, pelos juros e pelo montante da atualização monetária da dívida, acrescidos de todas e quaisquer demais obrigações decorren- tes desta operação, assina, com base no relatório de análise do agente financeiro, na qualidade de INTERVENIENTE FIADOR, a empresa Condor S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 86.046.448/0001-61, estabelecida na Rua Augusto Klimmek, nº 325, Centro, no município de São Bento do Sul (SC), neste ato representada por seus Administradores, Alexandre Wi- ggers, brasileiro, divorciado, contabilista, portador de RG nº 22/R 979.013-SSP/SC, e inscrito no CPF nº 757.707.509-44, residente e domiciliado na Rua Theodoro Francisco Engel, 114, Schramm, no município de São Bento do Sul (SC), e Elzo Duda, brasileiro, casado, administrador, portador de RG nº 2.376.013-3-SSP/SC, e inscrito no CPF nº 602.564.869-72, residente e domiciliado na Rua Elisabeth Stelter, 71, Progresso, no município de São Ben- to do Sul (SC), renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro e responsabili- zando-se solidariamente até final liquidação de todas as obriga- ções do presente contrato; 9) Desconto: 0% (zero por cento) de desconto por parcela creditada restrito à participação dos pro- dutos inéditos nas saídas tributadas da empresa, por tratar-se de empreendimento que vem a produzir mercadoria inexistentes na cadeia produtiva catarinense dos seguintes produtos: Escova dental com cabo mono componente, com cerdas de cristal ou co- loridas e cabo emborrachado antiderrapante, NCM 9603.21.00, conforme AIPE nº 196/2013; Escova dental com cabo bi compo- nente, com cerdas de cristal ou coloridas e cabo emborrachado antiderrapante, NCM 9603.21.00, conforme AIPE nº 195/2013, ambos fornecidos em 07 de março de 2013, pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC. Conforme o Decreto 1.950 de 19/12/2013; 10) Dos Encargos de Inadim- plência: No caso de impontualidade nos pagamentos devidos a qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da ime- diata exigibilidade de toda a dívida e demais cominações legais e convencionais, serão aplicados, até 90 dias após o vencimento, os seguintes encargos de inadimplência: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das obrigações inadimplidas; b) pagamento de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis, incidentes sobre o saldo vencido. Não ocorrendo o re- colhimento das parcelas liberadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu vencimento, os valores passarão a ser exigidos na forma prevista na legislação tributária (falta de reco- lhimento total ou parcial do imposto apurado pelo próprio sujeito passivo). Nesse caso, incidirão sobre os valores devidos, a partir do vencimento da parcela, multa, juros e atualização previstos na legislação tributária por falta do recolhimento total ou parcial do imposto apurado pelo próprio sujeito passivo. Florianópolis, 24 de março de 2014. Lucia G. V. Dellagnelo Secretária Adjunta de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Presidente do Conselho Deliberativo do PRODEC. Cod. Mat.: 204902 EXTRATO DE RESCISÃO DE TERMO DE COMPROMISSO, REFERENTE AO PROJETO ATIVIDADE 33903607 DA SE- CRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, CONVÊNIO Nº 9.913/2011-9, PROGRAMA “NOVOS VALORES”, CELEBRADO COM A UDESC, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19.611, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 2.113, DE 18.02.2009. Estagiário: Matheus Kempner CPF: 099.118.409-21 TERMO COMP. Nº 01/12 RESCISÃO: A partir de 30/05/2014. Cod. Mat.: 205005 Resumo dos enquadramentos concedidos pelo programa Pró-emprego, no mês de maio de 2014. Processo Nº Enquadramentos Con- cedidos Resolu- ção Nº DATA SEF 4795/2013 Inclusão da filial onde funcionará a fábrica no Artigo 10, do Decreto 105, de 14/03/2007. 027/2014 21/05/2014 SEF 4795/2013 Inclusão da filial onde funcionará a fábrica no Artigo 20-A e 20- B, do Decreto 105, de 14/03/2007. 028/2014 21/05/2014 SEF 3257/2014 Artigos 10,do Decreto 105, de 14/03/2077. 029/2014 21/05/2014 Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Novos Va- lores”, referente ao projeto atividade 04.122.0600.4133 da Se- cretaria de Estado da Fazenda, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012. de 25.01.2012. Estagiários: Paula Natasha Ge- remias ; CPF: 101.334.139-26; Termo de Compromisso nº 33/14; Início: 01/04/2014 Cod. Mat.: 204971 SEF 43940/2009 Indeferimento artigo 10, do Decreto 105, de 14/03/2007. 030/2014 21/05/2014 SEF 17970/2012 Concessão comple- mentar artigo 15, inciso II, do Decreto 105, de 14/03/2007. 031/2014 21/05/2014 SEF 6838/2014 Artigos 15, incisos I, II e III, do Decreto 105, de 14/03/2077. 032/2014 21/05/2014 Em Florianópolis, SC, 21 de maio de 2014. ANTONIO MARCOS GAVAZZONI SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA Cod. Mat.: 205289 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº2014 TN 1484 – CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a inter- veniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Colônia Penal Agrícola de Palhoça, Fundo Rotativo – PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS e a PREFEITURA MU- NICIPAL DE PALHOÇA. OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Colônia Penal Agrícola de Palhoça, atividades de fabricação de lajotas PRA- ZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: SADY BECK JUNIOR, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo GABRIEL ANTÔNIO SOARES LIMA, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Cod. Mat.: 205283 PORTARIA Nº 0109/GEPES/DIAF/SJC, de 13.03.2014. O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania no uso de suas atribuições legais de acordo com o art. 2º, I da Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, na forma prevista no art. 8, II da referida LC, RESOLVE: ADMITIR EM CARÁTER TEMPORARIO o can- didato aprovado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2013/SJC, publicado no DOE 19.712, para atuar como EN- FERMEIRA, no Centro de Internamento Provisório de Chape- có, data de inicio 10.02.2014 data fim 09.02.2015, (Republicado por Incorreção). Função Nome Enfermeira FLÁVIA MENDES VIEIRA Sady Beck Junior Secretário de Estado da Justiça e Cidadania Cod. Mat.: 205180 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/TN 1485 – CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a inter- veniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Penitenciária Industrial de Joinville, Fundo Rotativo da Penitenciária de Joinville e a Empresa PLASBOHN INDÚS- TRIA DE PLÁSTICOS. OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Penitenciária Industrial de Joinville, atividades de fabricação de material plás- tico para uso na construção PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo RICHARD HARRISON CHAGAS DOS SANTOS, pela Empresa CELSO BOHN Cod. Mat.: 205252 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO – CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/ TN 1490 – CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermé- dio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Penitenciária Industrial de Joinville, Fundo Rotativo da Penitenciária de Joinville e a ASSOCIAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS A ADULTOS ESPECIAIS -APISCAE . OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Penitenciária Industrial de Joinville, em atividades de auxiliares de pedreiro, pedreiro e mar- ceneiro PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianó- polis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo RICHARD HARRISON CHAGAS DOS SANTOS pela ASSOCIAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS A ADULTOS ESPECIAIS – APISCAE Cod. Mat.: 205260 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014 TN 1488 – CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interve- niência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio do Presídio Feminino de Tubarão, Fundo Rotativo da Peni- tenciária SUL - CRICIÚMA e a Empresa ARTEPLUMAS ARTESA- NATO LTDA. OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização as reeducandas do Presídio Regional Femi- nino de Tubarão, em atividades de fabricação de acessórios de vestuário PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianó- polis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo DEIVEISON QUERINO BATISTA, pela Empresa AR- TEPLUMAS ARTESANATO LTDA ME Cod. Mat.: 205261 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/TN 1489– CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Penitenciária Sul - Criciúma, Fundo Rotativo e a Empresa BUDNY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OB- JETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Penitenciária Sul - Criciúma, em atividades de montagem de peças para tratores e componentes agrícolas PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficá- cia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo DEIVEISON QUERINO BATISTA , pela Empresa BUDNY INDÚS- TRIA E COMÉRCIO Ltda. Cod. Mat.: 205262 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/ TN 1487– CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interve- niência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Presídio Regional de Araranguá, Fundo Rotativo Peniten- ciária Sul - Criciúma e a Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS VITTO Ltda. OBJETO: Proporcionar oportunida- de de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Penitenciá- ria Sul de Criciúma, em atividades de fabricação de embalagens de papel PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianó- polis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo DEIVEISON QUERINO BATISTA, pela Empresa IN- DÚSTRIA COMÉRCIO DE EMBALAGENS VITTO Cod. Mat.: 205265 Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Colônia agrícola de Palhoça, Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis com a Prefeitura de Palhoça. OBJETO: Proporcio- nar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos em atividades de fabricação de lajotas PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste ex- trato, no DOE. DATA: Florianópolis, 19 de maio de 2014. SIGNA- TÁRIOS: SADY BECK JUNIOR, pela SJC, LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA, pelo DEAP, GABRIEL AIRTON AS SILVEIRA, pela Penitenciária DE FLORIANÓPOLIS, CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS, Prefeito. Cod. Mat.: 205255
  • 4. PÁGINA 4 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira) SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº – CONVENEN- TES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Pe- nitenciária Sul de Criciúma, Fundo Rotativo e a Empresa Márcio Antônio Golçalves Estofaria. OBJETO: Proporcionar oportuni- dade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do Presídio Regional de Blumenau, em desenvolvimento de atividades de re- paração de artigos do mobiliário PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cin- co) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 19 de Maio de 2014. SIGNATÁRIOS: SADY BECK JUNIOR, pela SJC, LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA, pelo DEAP, ELENILTON FERREIRA FERNANDES, pela Penitenciária e MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES, pela Empresa. Cod. Mat.: 205266 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/ TN 1491– CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a interve- niência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio da Penitenciária Industrial de Joinville, Fundo Rotativo e a Empresa MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRE- SIONAL LTDA. OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos da Penitenciária Industrial de Joinville, em atividades de manutenção, limpeza e conservação. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficá- cia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo RICHARD HARRISON CHAGAS DOS SANTOS, pela Empresa MONTESI- NOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL Ltda Cod. Mat.: 205268 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2014/TN 1486– CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SJC com a inter- veniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, por meio do Presidio Regional de Criciúma, Fundo Rotativo da Penitenciária Sul de Criciúma e a Empresa SG CONSTRUÇÕES. OBJETO: Proporcionar oportunidade de trabalho e ressocializa- ção aos reeducandos do Presídio Regional de Criciúma, em ati- vidades de fabricação de montagem e fabricação de armações de ferros. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, condicionando a eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianó- polis, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: ADA LILI FARACO DE LUCA, pela SJC, LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA pelo DEAP, pelo DEIVEISON QUERIDO BATISTA, pela Empresa SG CONSTRUÇÕES Cod. Mat.: 205276 PORTARIA Nº 012/2014, de 22 de maio de 2014. O SECRETÁ- RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, de acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei Com- plementar nº 381/2007, resolve: DESIGNAR, de acordo com o art. 39, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o servidor Murilo Nunes Barreto, matrícula nº 277.996-0 (03), para exercer Função de Chefia, nível FC – 1, a partir de 01/05/2014. Florianó- polis/SC, 22 de maio de 2014. MURILO FLORES. Secretário de Estado do Planejamento. Cod. Mat.: 205264 PORTARIA Nº 022/SSP/COIGP, de19/05/2014. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Com- plementar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na competência de- legada pelo artigo 82, da Lei n°15.156, de 11 de maio de 2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória nº 002/2012, no qual é acu- sado o servidor de matrícula nº 396.434-5, mandado instaurar pela P-Nº 014/SSP/COIGP, de 20/06/2012, com efeitos a contar de 22/05/2014. RODRIGO TASSO Diretor Geral do Instituto Geral de Perícias Cod. Mat.: 204947 PORTARIA Nº 023/SSP/COIGP, de 19/05/2014. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Com- plementar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na competência de- legada pelo artigo 82, da Lei n°15.156, de 11 de maio de 2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória nº 001/2013, no qual é acu- sado o servidor de matrícula nº 162.555-2, mandado instaurar pela P-Nº 022/SSP/COIGP, de 20/08/2012, com efeitos a contar de 29/05/2014. RODRIGO TASSO Diretor Geral do Instituto Geral de Perícias Cod. Mat.: 204949 PORTARIA Nº 024/SSP/COIGP, de19/05/2014. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Comple- mentar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na competência delega- da pelo artigo 82, da Lei n°15.156, de 11 de maio de 2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória nº 002/2013, no qual é acusado o ser- vidor de matrícula nº 656832-7, mandado instaurar pela P-Nº 022/ SSP/COIGP, de 10/05/2013, com efeitos a contar de 13/05/2014. RODRIGO TASSO Diretor Geral do Instituto Geral de Perícias Cod. Mat.: 204950 PORTARIA Nº 025/SSP/COIGP, de 19/05/2014. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Comple- mentar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na competência delega- da pelo artigo 82, da Lei n°15.156, de 11 de maio de 2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória nº 003/2013, no qual é acusado o ser- vidor de matrícula nº 656470-4, mandado instaurar pela P-Nº 023/ SSP/COIGP, de 10/05/2013, com efeitos a contar de 13/05/2014. RODRIGO TASSO Diretor Geral do Instituto Geral de Perícias Cod. Mat.: 204951 PORTARIA Nº 0762/GAB/DGPC/SSP de 20.05.2014. TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 0715/GAB/DGPC/SSP, pu- blicada no D.O.E. nº 19.816, de 15.05.2014, que designou o ser- vidor, MARCELO VIANNA, matrícula nº650181-8-01, Delegado de Polícia de Entrância Inicial, lotado na Delegacia Polícia da Co- marca de Urussanga, para prestar serviços na Divisão de Investi- gação Criminal de Criciúma, com efeitos a contar de 01.05.2014. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205011 PORTARIA Nº 0763 /GAB/DGPC/SSP de 20.05.2014. O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com base na competência delegada pelo artigo 7º, do Decreto nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24 de agosto de 2010, resolve RE- GULARIZAR O LOTACIONAL, da servidora LUANA CRISTINA ALLENDE, matrícula nº 953930-1-01, Escrivã de Polícia Civil, na 2ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205012 PORTARIA Nº 0764/GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014. O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 24, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, resolve DE- SIGNAR, MARIA ELIANE FIGUEIREDO, matrícula nº 216656- 9-01, Agente de Polícia Civil, para responder cumulativamente pelas Delegacias de Polícia dos Municípios de Balneário Arroio do Silva e de Maracajá, no período de 16.06.2014 à 15.07.2014. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205014 PORTARIA Nº 0765/GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014. O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24.08.2010 e conforme o art. 69, inci- PORTARIA Nº 0766 /GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014. O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 24, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, resolve DE- SIGNAR, ERALDO SIMON, matrícula nº 262682-9-01, Agente de Polícia Civil, para responder cumulativamente pelas Delegacias de Polícia dos Municípios de Peritiba e de Presidente Castelo Branco, no período de 14.05.2014 à 12.06.2014. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205016 PORTARIA Nº 0767/GAB/DGPC/SSP, de 21.05.2014. O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com base no art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, resolve DESIGNAR, JORGE LUIZ KOCH, matrícula nº 253744-3-01, Delegado de Polícia de Entrância Fi- nal, para responder cumulativamente pela Delegacia Regional de Polícia de Criciúma e pela Delegacia Regional de Polícia de Tu- barão 16.05.2014 à 14.06.2014. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205017 PORTARIA Nº 0768 /GAB/DGPC/SSP de 08.05.2014. O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24.08.2010 e conforme o art. 69, inciso I, da Lei nº 453 de 05.08.2009, resolve REMOVER, CRIS- THIAN GEORGE SIQUEIRA, matrícula nº 378456-8-01, Dele- gado de Polícia de Entrância Final, da Delegacia de Polícia da Comarca de Gaspar, para a 1ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205018 PORTARIA Nº 0769/GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014. TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 0719/GAB/DGPC/SSP, pu- blicada no D.O.E. nº 19.816, de 15.05.2014, que cessou efeitos da designação do servidor, ANDRE LUIS CEMBRANELLI BAR- BETA, matrícula nº 658669-4-01, Delegado de Polícia de Entrân- cia Substituto, lotado na Delegacia Regional de Polícia de Joa- çaba, para prestar serviços na Delegacia de Polícia da Comarca de Capinzal. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205019 so II, da Lei nº 453 de 05.08.2009, resolve REMOVER, SANDRA MARA PEREIRA, matrícula nº 283249-6-01, Delegada de Polícia de Entrância Especial, da 2ª Delegacia de Polícia da Comarca de São José, para Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescen- te, à Mulher e ao Idoso de São José. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205015 PORTARIA Nº 0770/GAB/DGPC/SSP de 21.05.2014. TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 0720/GAB/DGPC/SSP, publicada no D.O.E. nº 19.816, de 15.05.2014, que designou o servidor, ANDRE LUIS CEMBRANELLI BARBETA, matrícula nº658669-4-01, Delegado de Polícia de Entrância Substituto, lo- tado na Delegacia Regional de Polícia de Joaçaba, para prestar serviços na Delegacia de Polícia da Comarca de São Bento do Sul. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205025 PORTARIA Nº 312/SSP/DGPC/CORPC/2014 de 20.05.2014 O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve PROR- ROGAR por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 050/2013, no qual são acusadas as Servidoras de matrícula nº 322.717-0 e matrícula 305.737-2, mandado instaurar pela Portaria n.º 467/SSP/DGPC/ CORPC/2013 de 03.10.2013, publicada no DOE n.º 19.704 de 18.11.2013, com efeitos a contar do dia 20.05.2014. ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 205029 PORTARIA Nº 313/SSP/DGPC/CORPC/2014 de 19.05.2014 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Corregedor da Polícia Civil, Delegado Jeferson Guilhão de Paula, no uso de suas atribuições legais e em consonância com os pre- ceitos do art. 3º, § 3º e art. 17, §§ 4º e 5º da Lei Complementar
  • 5. 23.05.2014 (sexta-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 PÁGINA 5 nº 491/2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Acusatória nº 49/2013, na qual é sindicado o Servidor de matrícula nº 307.601-6, manda- do instaurar pela Portaria n.º 406/SSP/DGPC/CORPC/2013 de 02.09.2013, publicada no DOE n.º 19.679, de 10.10.2013, com efeitos retroativos a contar do dia 15.05.2014. JEFERSON GUILHÃO DE PAULA Corregedor da Polícia Civil Cod. Mat.: 205030 PORTARIA Nº 314/SSP/DGPC/CORPC/2014 de 20.05.2014 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Corregedor da Polícia Civil, Delegado Jeferson Guilhão de Paula, no uso de suas atribuições legais e em consonância com os pre- ceitos do art. 3º, § 3º e art. 17, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 491/2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Acusatória nº 06/2014, na qual é sindicada a Servidora de matrícula nº 292.004-2, manda- do instaurar pela Portaria n.º 589/SSP/DGPC/CORPC/2013 de 18.12.2013, publicada no DOE n.º 19.759, de 14.02.2014, com efeitos a contar do dia 22.05.2014. JEFERSON GUILHÃO DE PAULA Corregedor da Polícia Civil Cod. Mat.: 205034 PORTARIA Nº 315/SSP/DGPC/CORPC/2014 de 20.05.2014 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Corregedor da Polícia Civil, Delegado Jeferson Guilhão de Paula, no uso de suas atribuições legais e em consonância com os pre- ceitos do art. 3º, § 3º e art. 17, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 491/2010, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Acusatória nº 07/2014, na qual é sindicado o Servidor de matrícula nº 283.341-7, manda- do instaurar pela Portaria n.º 590/SSP/DGPC/CORPC/2013 de 18.12.2013, publicada no DOE n.º 19.759, de 14.02.2014, com efeitos a contar do dia 22.05.2014. JEFERSON GUILHÃO DE PAULA Corregedor da Polícia Civil Cod. Mat.: 205035 PORTARIA Nº. 317/SSP/DGPC/CORPC, de 20.05.2014. APolícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado Cor- regedor da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclu- são da Sindicância Acusatória nº 13/2014, na qual são acusados os servidores de matrículas nº167.286-0 e nº253.137-2, manda- do instaurar pela Portaria Nº. 092/SSP/DGPC/CORPC/2014, de 29.01.2014, com efeitos a contar de 15.05.2014. Delegado Jeferson Guilhão de Paula Corregedor da Polícia Civil Cod. Mat.: 205038 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DELIBERAÇÃO N.º 001/CSPC/2014 O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CI- VIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º, VI, da Delibe- ração n.º 001, de 26 de maio de 1994, do Conselho Superior da Polícia Civil; à luz do que dispõe o arts. 2º, V, 19 e 20 da referida Deliberação; arts. 2º, VI, 8º e 9º, do Decreto n.º 4.236, de 20 de janeiro de 1994; c/c do artigo 222, § 1º, I, II, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, cuja redação foi conferida pela Lei Comple- mentar n.º 36, de 18 de abril de 1991; e, ainda, na conformidade da decisão prolatada na reunião ordinária do dia 08/05/2014, de- liberada pelo voto favorável da unanimidade dos Membros pre- sentes; RESOLVE: Conceder REABILITAÇÃO FUNCIONAL ao Agente de Polícia Civil Paulo Alexandre Schroeder Freyesleben e Silva, matrí- cula n.º 322.895-9, na conformidade da documentação acostada ao processo CSPC n.º 012/2011 e ao Agente de Polícia Civil Eduardo Moschetta, matrícula n.º 925.254-1, na conformidade da documentação acostada ao processo CSPC n.º 005/2013. Florianópolis, 22 de maio de 2014. Delegado ALDO PINHEIRO D’ÁVILA Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil Cod. Mat.: 205082 PORTARIA N.º 247/PMSC de 21/03/2014 REFORMAR POR INCAPACIDADE FÍSICA, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/ PORTARIA Nº 0749/PMSC de 20/05/2014. DESIGNO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007 combinado com o § 4º do Art. 10 do Decreto nº 333 de 31 de maio 2007 e Lei Complementar nº 550 de 23/11/2011, para compor o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado - CTISP, Sonia Garcia Pedreira, Subtenente PM RR Mat. 914856-6, Van- derlei Pedro Batista, 3º Sargento PM RR Mat. 916262-3, Hamil- ton Silva, 3º Sargento PM RR Mat. 902884-6, Sidnei Albano Pereira, Cabo PM RR Mat. 904391-8, José Vilmar Silveira, 3º Sargento PM RR Mat. 915358-6, e Raul Hoepfner, Cabo PM RR Mat. 905385-9, a contar de 21/05/2014. VALDEMIR CABRAL Coronel PM Comandante Geral Cod. Mat.: 204983 GAB/SSP/2010 e ainda com base no estipulado no Inciso II do Art 100, inciso III do Art 109, Inciso V do Art 111; §2º do art 112; e Inciso 2º do art 114, todos da Lei nº6218 de 10 de fevereiro de 1983 c/c o §3º do artigo 13 da Lei Complementar 254/03, NIL- MAR MARCIO DA SILVA, Soldado da Polícia Militar, matrícula 926438-8 a contar de 27 de fevereiro de 2014. VALDEMIR CABRAL Coronel Comandante-Geral da PMSC (Republicada por ter sido publicada com incorreção) Cod. Mat.: 204875 PORTARIA Nº 0753/PMSC de 21/05/2014. DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15 inciso I, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, com- binado com o Art 14 parágrafo único e Art 16 item I do Decreto nº 333 de 31 de maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP, Edilor Chimiski, 3º Sargento PM RR Mat. 914102-2, a contar de 21/05/14. VALDEMIR CABRAL Coronel PM Comandante Geral Cod. Mat.: 205213 PORTARIA Nº 0754/PMSC de 21/05/2014. DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15 inciso I, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, com- binado com o Art 14 parágrafo único e Art 16 item I do Decreto nº 333 de 31 de maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP, Odson José Laurindo, 3º Sargento PM RR Mat. 900763-6, a contar de 21/05/14. VALDEMIR CABRAL Coronel PM Comandante Geral Cod. Mat.: 205216 PORTARIA Nº 0748/PMSC de 20/05/2014. DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15 inciso II, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, combinado com o Art. 16 inciso II, parágrafo único, inciso IV do Decreto nº 333 de 31 de Maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública – CTISP, Jorge Jua- rez de Souza, Cabo PM RR Mat. 900002-0, a contar de 17/05/14. VALDEMIR CABRAL Coronel PM Comandante Geral Cod. Mat.: 205219 PORTARIA Nº 0746/PMSC de 20/05/2014. DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15 inciso I, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, com- binado com o Art 14 parágrafo único e Art 16 item I do Decreto nº 333 de 31 de maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP, Claudir Breier, Cabo PM RR Mat. 921184-5, a contar de 15/05/14. VALDEMIR CABRAL Coronel PM Comandante Geral Cod. Mat.: 205222 Nota de Transferência nº 185/SOM/DP-2, de 29/04/2014  Com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.010/83, de acordo com o Art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, TRANSFIRO, SEM ÔNUS PARA O ES- TADO, conforme solicitação no Sistema Online de Movimen- tação 2730, por necessidade do serviço, o Cabo PM Matrícula 912956-1 CLAUDIO JOSÉ DA SILVA, do GAB. CMDO-G/BCSV para a Casa Militar (Florianópolis). NAZARENO MARCINEIRO Coronel PM - Comandante-Geral PMSC Cod. Mat.: 205028 Nota de Transferência nº 186/SOM/DP-2, de 29/04/2014  Com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.010/83, de acordo com o Art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, TRANSFIRO, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, conforme solicitação no Sistema Online de Movi- mentação 2731, por necessidade do serviço, o Cabo PM Ma- trícula 923452-7 HUMBERTO PINHEIRO, do GAB. CMDO-G/ BCSV para a Casa Militar (Florianópolis). NAZARENO MARCINEIRO Coronel PM - Comandante-Geral PMSC Cod. Mat.: 205032 Nota de Transferência nº 218/SOM/DP-2, de 14/05/2014  Com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.010/83, de acordo com o Art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, TRANSFIRO, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, conforme solicitação no Sistema Online de Movi- mentação 2785, por necessidade do serviço, o Coronel PM Matrícula 903028-0 PAULO HENRIQUE HEMM, da Assessoria Militar da SSP para o Subcomando Geral da PMSC (Floria- nópolis). VALDEMIR CABRAL Coronel PM - Comandante-Geral PMSC Cod. Mat.: 205181 Nota de Transferência nº 228/SOM/DP-2, de 15/05/2014  Com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.010/83, de acordo com o Art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, TRANSFIRO, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, conforme solicitação no Sistema Online de Movi- mentação 2723, por necessidade do serviço, o Soldado PM Matrícula 924437-9 RODRIGO CARDOSO, do CCS/DIE para a Casa Militar/BCSv (Florianópolis). VALDEMIR CABRAL Coronel PM - Comandante-Geral PMSC Cod. Mat.: 205187 PORTARIA Nº 0747/PMSC de 20/05/2014. DISPENSO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15 inciso II, parágrafo único, inciso III da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segu- rança Pública no Estado – CTISP, Ildefonso Silva, Cabo PM RR Mat. 908766-4, a contar de 15/05/14. VALDEMIR CABRAL Coronel PM Comandante Geral Cod. Mat.: 205223 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – ARARANGUA PORTARIA Nº. 04/2014 O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ara- ranguá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 7º da Lei Complementar nº 381/2007, resolve DISPONIBILIZAR:
  • 6. PÁGINA 6 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira) SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL - ARARANGUÁ - EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 1428/2014. CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvol- vimento Regional – Araranguá e o Município de Santa Rosa do Sul. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO ACESSO AO IFC. VALOR DOS RECURSOS: valor global de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), sendo R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) concedidos pelo CONCEDENTE e isentos de contrapartida o CONVENENTE, em única parcela, conforme Plano de Traba- lho. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa correrá à conta do Programa de Ação 26 782 0110 0915 011126 – Apoio ao siste- ma viário – FUNDOSOCIAL, Elemento de Despesa 44.40.42.02 – Auxílios, Fonte 0261, conforme Nota de Empenho nº 482, de 21/05/2014. PRAZO E VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2014, condicionado sua eficácia à publicação, deste extrato, no D.O.E. DATA: Araranguá, 22 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: Heriber- to Afonso Schmidt, pela Secretaria e Nelson Cardoso de Oliveira pelo Município. CIG: SDR22 3116/2014. Cod. Mat.: 204992 Andrea de Araújo Martins, matrícula 377.617.46.1, para atuar na área da Vigilância Sanitária na Gerência de Saúde da 22ª Se- cretaria de Desenvolvimento Regional. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Araranguá SC, 22 de maio de 2014 Heriberto Afonso Schmidt Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional Cod. Mat.: 205183 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – ARARANGUA PORTARIA Nº. 05/2014 O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ara- ranguá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 7º da Lei Complementar nº 381/2007, resolve AUTORIZAR: Cintia Luchina Cesconetto, matrícula 377760-0-01, para dirigir os carros da Gerência da Saúde da 22ª Secretaria de desenvol- vimento Regional Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Araranguá SC, 22 de maio de 2014 Heriberto Afonso Schmidt Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional Cod. Mat.: 205188 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – ARARANGUA PORTARIA Nº. 06/2014 O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ara- ranguá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 7º da Lei Complementar nº 381/2007, resolve AUTORIZAR: Graziela Minatto de Souza, matrícula 675.932-7-01, para dirigir os carros da Gerência da Saúde da 22ª Secretaria de desenvol- vimento Regional Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Araranguá SC, 22 de maio de 2014 Heriberto Afonso Schmidt Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional Cod. Mat.: 205189 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – ARARANGUA PORTARIA Nº. 07/2014 O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ara- ranguá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 7º da Lei Complementar nº 381/2007, resolve AUTORIZAR: Nilo Humberto de Souza, matrícula 264553-0-01, para dirigir os carros da Gerência da Saúde da 22ª Secretaria de desenvol- vimento Regional Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Araranguá SC, 22 de maio de 2014 Heriberto Afonso Schmidt Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional Cod. Mat.: 205192 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL – SDR CANOINHAS - EXTRATO DE TERMO DE CON- VÊNIO Termo do Convênio nº 2014TR001467 Processo SDR26 2092/2014 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Desenvolvimento Regional Canoinhas e a pre- feitura Municipal de Bela Vista do Toldo. OBJETO: O objeto do presente convênio consiste no repasse de recursos financeiros visando a Construção de parque infantil coberto no Centro de Educação Infantil Raio de Sol na localidade rural de Rio dos Po- ços. VALOR DO CONVÊNIO: Total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a serem repassados pelo Estado em 02 (duas) parce- las de acordo com o plano de trabalho. CRÉDITO ORÇAMEN- TÁRIO: A despesa correrá por conta da Subação 011106, Item Orçamentário 44.40.42.02, Fonte 0661, empenhados no Orça- mento do Estado para 2014, conforme Nota de Empenho Global nº 2014NE000381, de 22/05/2014. VIGÊNCIA: A partir da publi- cação deste extrato no DOE até 31/12/2014. DATA: Canoinhas, 22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Sr. Ricardo Pereira Martin, pela Secretaria de Desenvolvimento Regional e Sr. Gilberto Damaso da Silveira, pelo município de Bela Vista do Toldo. Cod. Mat.: 205209 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL – SDR CANOINHAS - EXTRATO DE TERMO DE CONVÊ- NIO Termo do Convênio nº 2014TR001469 Processo: SDR26 2199/2014 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Desenvolvimento Regional Canoinhas e a Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo. OBJETO: O objeto do presente convênio consiste no repasse de recursos financeiros visando a recuperação e melhoria de pontos críticos de estradas da malha viária no município de Bela Vista do Toldo. VALOR DO CONVÊ- NIO: Total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem repassados pelo Estado em 02 (duas) parcelas de acordo com o plano de tra- balho. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa correrá por conta da Subação 011126, Item Orçamentário 33.40.41.01, Fonte 0261, empenhados no Orçamento do Estado para 2014, conforme Nota de Empenho Global nº 2014NE000380, de 22/05/2014. VIGÊN- CIA: A partir da publicação deste extrato no DOE até 31/12/2014. DATA: Canoinhas, 23/05/2014. SIGNATÁRIOS: Sr. Ricardo Pe- reira Martin, pela Secretaria de Desenvolvimento Regional e Sr. Gilberto Damaso da Silveira, pelo município de Bela Vista do Toldo. Cod. Mat.: 205218 SDR – CHAPECÓ Extrato de Convênio nº 2014TR001466 – objeto: aquisição de equipamentos para academia ao ar livre, para o município de Planalto Alegre. Ação: 0904; subação: 011130; Fonte: 0.2.61; Natureza: 44.40.42.02; Valor Global R$ 40.844,11(Quarenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, onze centavos), sendo o Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do Governo do Santa Ca- tarina e contrapartida no valor de R$ 10.844,11 (Dez mil, oito- centos e quarenta e quatro reais, onze centavos) da Prefeitura Municipal. Assinam pela Prefeitura Municipal, o prefeito Plinio DallaCorte e pela SDR-Chapecó, o Secretário Américo do Nas- cimento Junior. Chapecó,SC, 22 de Maio de 2014. Américo do Nascimento Junior. Cod. Mat.: 205045 SDR – CHAPECÓ Extrato de Convênio nº 2014TR001471 – objeto: pavimen- tação com pedras irregulares acesso II Linha Taquarinha, no município de Planalto Alegre. Ação: 0915; subação: 011126; Fonte: 0.2.61; Natureza: 44.40.42.02; Valor Global R$ 109.920,31 ( cento e nove mil, novecentos e vinte reais, trinta e um centavos), sendo o Valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do Governo do Santa Catarina e contrapartida no valor de R$ 29.920,31 (vinte e nove mil, novecentos e vinte reais, trinta e um centavos) da Prefeitura Municipal. Vigência 31/12/2014. Assinam pela Prefeitura Municipal, o prefeito Pli- nio DallaCorte e pela SDR-Chapecó, o Secretário Américo do Nascimento Junior. Chapecó,SC, 22 de Maio de 2014. Améri- co do Nascimento Junior. Cod. Mat.: 205157 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL DE CONCÓRDIA. TERMO DE CONVENIO Nº. 2014 TR 1360. PARTÍCIPES - O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Prefeitu- ra de Peritiba. OBJETO: recursos destinados para Aquisição de pneus,combustível e brita para melhorar a trafegabilidade das es- tradas vicinais do município de Peritiba. CLAUSULA PRIMEIRA: da vigência: O convênio terá início de sua vigência a partir da pu- blicação no diário Oficial e fim em 31/12/2014. Para a execução deste convênio destina-se o montante de R$ 101.110,60(Cen- to e um mil, cento e dez reais e sessenta centavos),sendo R$ 99.998,38(Noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito re- ais e trinta e oito centavos), por parte da CONCEDENTE e R$ 1.112,22(Um mil, cento e doze reais e vinte e dois centavos) como contrapartida pelo CONVENENTE CLAUSULA SEGUN- DA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do convênio aditado. DATA: Concórdia, 22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Paulo Eduardo Pastore pela Secretaria e Neusa Maraschin pela Pre- feitura. Cod. Mat.: 205236 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL DE CONCÓRDIA. TERMO DE CONVENIO Nº. 2014 TR 1366. PARTÍCIPES - O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Prefei- tura de Peritiba. OBJETO: recursos destinados para Construção de passeios públicos para o município de Peritiba. CLAUSULA PRIMEIRA: da vigência: O convênio terá início de sua vigên- cia a partir da publicação no diário Oficial e fim em 31/12/2014. Para a execução deste convênio destina-se o montante de R$ 89.520,07(Oitenta e nove mil, quinhentos e vinte reais e sete centavos),sendo R$ 34.993,40(Trinta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), por parte da CON- CEDENTE e R$ 54.526,67(Cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) como contrapartida pelo CONVENENTE CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inal- teradas as demais cláusulas do convênio aditado. DATA: Con- córdia, 22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Paulo Eduardo Pastore pela Secretaria e Neusa Maraschin pela Prefeitura. Cod. Mat.: 205238 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL DE CONCÓRDIA. TERMO DE CONVENIO Nº. 2014 TR 1449. PARTÍCIPES - O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Prefei- tura de Presidente Castello Branco. OBJETO: recursos destina- dos para Centro de Lazer – 2ª Etapa o município de Presidente Castello Branco. CLAUSULA PRIMEIRA: da vigência do convê- nio terá início de vigência a partir de sua publicação no diário Oficial e fim em 31/12/2014. Para a execução deste convênio destina-se o montante de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), da CONCEDENTE CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inaltera- das as demais clausulas do convênio aditado. DATA: Concórdia, 22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Paulo Eduardo Pastore pela Secre- taria e Cláudio Sartori pela Prefeitura. Cod. Mat.: 205240 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL DE CONCÓRDIA. TERMO DE CONVENIO Nº. 2014 TR 1391. PARTÍCIPES - O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Prefeitu- ra de Piratuba. OBJETO: recursos destinados para Aquisição de Caçamba Basculante para o município de Piratuba. CLAUSULA PRIMEIRA: da vigência: O convênio terá início de sua vigên- cia a partir da publicação no diário Oficial e fim em 31/12/2014. Para a execução deste convênio destina-se o montante de R$ 288.000,00(Duzentos e oitenta e oito mil reais), por parte da CONCEDENTE CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inaltera- das as demais cláusulas do convênio aditado. DATA: Concórdia, 22/05/2014. SIGNATÁRIOS: Paulo Eduardo Pastore pela Secre- taria e Claudirlei Dorini pela Prefeitura. Cod. Mat.: 205242 SDR – CHAPECÓ EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 002/2014 – PARTICIPANTES: O Estado de Santa Catarina, através da SDR- Chapecó e a Empresa Sulcar Postos de Serviços Ltda. DE VA- LOR. Adita-se o valor do preço do litro da gasolina de R$ 2,599 para R$2,7918. Assinado em 08 de janeiro de 2014 por Gilberto Ari Tomasi pela SDR - Chapecó e Joel Fernandes pela empresa Sulcar Postos de Serviços Ltda. (SGP-e: SDR04- 3345/2014). Cod. Mat.: 205257
  • 7. 23.05.2014 (sexta-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 PÁGINA 7 O acesso à pesquisa é permitido a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro, bastando ser registrado como usuário/pesquisador na Supervisão de Pesquisa e Consulta. Site: www.sea.sc.gov.br E-mail geral: arquivopublico@sea.sc.gov.br E-mail pesquisa: arqpesquisa@sea.sc.gov.br E-mail gestão documental: gedoc@sea.sc.gov.br Telefones pesquisa 3665-6225 - 3665-6226 - 3665-6227 Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h Horário de pesquisa de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 18h30min
  • 8. PÁGINA 8 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira) EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E REPROGRA- MAÇÃO FINANCEIRA AO CONVÊNIO Nº 2591/2013 : OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta dias) de 01.07.2014 a 31.12.2014 e reprogramação financeira ao convênio 2591/2013 “Construção de um Ginásio Polies- portivo no Bairro Machados”, previstos inicialmente na cláusu- la vigésima segunda do contrato original e parecer 97/2014 da COJUR, as demais cláusulas do termo de convênio permanecem inalteradas. Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regio- nal-Itajaí,Convenente: Prefeitura de Navegantes. SIGNATÁRIOS: Sra.Eliane Neves Rebello Adriano, pela Secreta- ria de Estado de Desenvolvimento Regional e o Sr. Roberto Car- los de Souza, pela Prefeitura de Navegantes. SDR17 4055/2014 ER172068144. Itajaí 22.05.2014 Eliane Neves Rebello Adriano Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional-Itajaí sc Cod. Mat.: 205004 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL – SDR, DE LAGES – EXTRATO DE CONVÊNIO – ESPÉCIE: Termo de Convênio nº - 2014TR001448 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvol- vimento Regional – Lages e a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense. OBJETO: A participação financeira do Es- tado, visando a realização da Ampliação da Estrutura Física da In- cubadora MIDILages. VALOR DOS RECURSOS: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), em 01 (uma) parcela, - confor- me plano de aplicação. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa correrá á conta da Ação 000069, Item 44.40.42.02, Fonte 0100, do orçamento do Estado para 2014, conforme Nota de Empe- nho Global nº 445 de 21/05/2014. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de março de 2015, condicionado a sua eficácia á publicação deste extrato no DOE. DATA: 22/05/2014 SIGNATÁRIOS: João Alberto Duarte, pela Secretaria e Luci Ramos, pela Fundação. JOÃO AL- BERTO DUARTE SECRETÁRIO DE ESTADO Cod. Mat.: 204982 SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL – LAGES, no uso das atribuições, conferidas pela Lei Com- plementar n.º 381 de 07 maio de 2007, resolve baixar a seguinte Portaria: PORTARIAnº17/SDR Lages de 22/05/2014. DESIGNAR: - ALDO ANTÔNIO DA SILVA, matrícula n.º 662.892 – 3 - 01,Ge- rente de Infraestrutura - Secretaria de Estado de Desenvolvimen- to Regional - Lages, para fiscalizar ,os serviços ampliação dos banheiros e da cozinha na escola EEB. Fazenda Olinkraft , Ota- cílio Costa/SC, conforme contrato CT- 041/2014, com valor total contratado de R$ 36.396,31pela SDR-LAGES. João Alberto Duarte Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional – Lages Registre-se Publique-se Cod. Mat.: 205221 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Termo do Convênio nº 1217/2014 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvol- vimento Regional de Laguna e o Município de Paulo Lopes/ SC OBJETO: O objeto do presente convênio consiste no repasse de recursos financeiros visando o Projeto de Saneamento básico para o Município de Paulo Lopes. VALOR DO CONVÊNIO: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) pelo CONCEDENTE e R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) contrapartida financeira da Prefeitura Munici- pal de Paulo Lopes. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa correrá por conta da Ação 009425, Item Orçamentário 44.40.42, Fonte 0.1.22, sendo R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) em- penhados no Orçamento do Estado para 2014, conforme Nota de Empenho Global nº 0460, de 12/05/2014. VIGÊNCIA: A partir da publicação deste extrato no DOE até 31/12/2014. DATA: Laguna, 19 de maio de 2014. SIGNATÁRIOS: Robson Elegar Caporal, pela Secretaria e o Sr. Evandro João dos Santos, pela Prefeitura Municipal de Paulo Lo- pesSC. Cod. Mat.: 205202 Sec. de Estado do Desenv. Regional Maravilha EXTRATO de Convênio nº 1388/2014. PARTÍCIPES: Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvol- vimento Regional – Maravilha e o Município de Saudades - SC. DO OBJETO: para auxiliar na Reforma do Módulo Esportivo. DO VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO E DOS RECURSOS: R$ 97.231,57 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e um reais, cin- qüenta e sete centavos), sendo R$ 72.923,68 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais, sessenta e oito centavos) por parte do CONCEDENTE e R$ 24.307,89 (vinte e quatro mil, tre- zentos e sete reais, oitenta e nove centavos)  por parte do CON- VENENTE. DA VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura até 28 de setembro de 2014. Os recursos financeiros correrão à conta da Ação: 012058, Fonte: 0300, Item de despesa: 33.40.41. Mara- vilha/SC, 22 de maio de 2014. Valci Dal Maso, pela secretaria e Daniel Kothe pelo município. CIG 1527/2014. Cod. Mat.: 205225 RELATÓRIO 02/2014 O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Quilom- bo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei 9.831/95 e art 14, do Decreto nº 133/99, informa o pagamento das despesas relacionadas com o pagamento de diárias nos meses de março e abril de 2014. Matricula Nome Valor Quant Mot 675941-6 Vildomar Venturin 330,00 3 RS 397711-0 Velonir Balen 330,00 3 RS 680043-2 Fabiana Grando 330,00 3 RS 680043-2 Fabiana Grando 330,00 3 CS 656.569-7 Jaksom Natal castelli 1020,00 3 RS 656.569-7 Jaksom Natal castelli 1020,00 3 RS 253663-3 Luiz Ferdinando Pacazza 110,00 1 CS 366200-4 Andreia Trevisol Orso 330,00 3 CS 675941-6 Vildomar Venturin 165,00 1,5 CS 155195-7 Jandir Gris Chitolina 275,00 2,5 CS 174500-0 Paulo Beltrame 165,00 1,5 CS 675941-6 Vildomar Venturin 440,00 4 CA 656.569-7 Jaksom Natal castelli 340,00 1 RS CA – Curso de Capacitação RS – Reunião de Serviço; CS- Curso; Jaksom Natal Castelli - Secretário de Estado de Desenvolvi- mento Regional - Quilombo Cod. Mat.: 205295 PORTARIA N.009/2014, DE 22 DE MAIO DE 2014. O Secretário de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste, no uso de suas atribuições, ut parágrafo único, do art. 74, da Constituição Estadual, bem como, com base na competência delegada pelo art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, Resolve: Art. 1º Ficam autorizados a conduzir veículos oficiais que estão à disposição desta Secretaria de Estado, os seguintes servidores: SERVIDOR MATR. HABILIT. Beatriz Fátima Naue 292.282-7-03 02303331631 Jandira Franciscon 175.405-0-01 02529932698 PORTARIA nº 006/2014 SDR - SEARA de 22/05/2014. A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Seara, no uso de suas atribuições delegadas pelo art. 7º, parágrafo I da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, resolve DESIGNAR: ANGELA RAQUEL EVANGELISTA, matrícula nº 666660-4-1, para fiscalizar o Contrato nº 004/2014 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS PARA CONSERVAÇÃO E MANU- TENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS DA SDR DE SEARA. Seara – SC 22 de maio de 2014. Gládis Regina Bizolo dos Santos - Secretária de Estado do De- sen. Regional – Seara. Cod. Mat.: 205094 PORTARIA Nº 032/2014/GABS de 22/05/2014 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE TUBA- RÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art.7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007 e em atendimento ao preceituado no art. 67 da Lei nº 8.666/93, RESOLVE: Designar o Engenheiro MOACI DE OLIVEIRA – Matrícula 206731-5, para exercer fiscalização referente ao processo nº SDR20 2213/2014 ER20 2120143 e ao convênio 2014TR001301 que tem por objeto a pavimentação com lajotas nas Ruas Mario Salvan e Verônica Nandi Salvan no município de Treze de Maio/SC, a contar da data de 15/05/2014 até 31/03/2015. Tubarão, 22 de maio de 2014. Es- têner Soratto da Silva Júnior, Secretário de Estado do Desenvol- vimento Regional. Cod. Mat.: 205013 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RE- GIONAL DE TUBARÃO - EXTRATO DO CONVÊNIO N° 2014TR001380. PROCESSO Nº SDR20 1786/2014. CONCE- DENTE: Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Es- tado do Desenvolvimento Regional de Tubarão. CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Pedras Grandes. OBJETO: Construção de ponte de concreto em Ribeirão D’Areia. VALOR TOTAL: R$ 106.231,30 (cento e seis mil, duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), sendo R$ 106.231,30 (cento e seis mil, duzentos e trin- ta e um reais e trinta centavos) pelo Concedente e R$ 0,00 (zero reais) de contrapartida pelo convenente. Ação 0473. Item Orça- mentário 44.40.42.02. Fonte 0300. Empenho 2014NE002362. Prazo de Vigência: 20/05/2014 até 31/03/2015. Assinaram: Es- tener Soratto da Silva Junior, pelo concedente e Antonio Felippe Sobrinho, pelo convenente. Tubarão, 22 de maio de 2014. Cod. Mat.: 205089 RETIFICAÇÃO do relatório 02 /2014 publicado no DOE –SC nº 19.820 de 21/05/2014, da Secretaria de Desenvolvimento Regional Relatório Nº 002/2014.O Secretário de Estado do Desenvolvi- mento Regional de Videira, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Artigo 19 do Decreto nº 1127/2008, informa o paga- mento das despesas relacionadas ao pagamento de diárias re- ferente ao mês de março/2014. Mtr Nome R$ Qtd Mtv 317.048 ALINE P. BURATTO 165,00 1,5 RS 374.358 EVANDRO LUIZ COLLE 340,00 01 RS 324.276 GIRLENE C. BORSOI 330,00 03 CS 373.356 GREICI AP. MEZAROBA 110,00 01 SM Marlene Pereira Duarte 377.752-9-01 02798701460 Matias Fusieger 373082-5-01 04790523464 Ricardo Diangeles Scalco 388.635-2-01 00796669282 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação e terá vigência até 31/12/2014. Volmir José Giumbelli - Secretario de Estado de Desenvolvimento Regional. Cod. Mat.: 205245
  • 9. 23.05.2014 (sexta-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 PÁGINA 9 TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1642/2014 PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Se- cretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Xanxerê, com interveniência da E.E.B. Presidente Artur da Costa e Silva, e a empresa Supermercado Arvoredo Ltda. OBJETO: realiza- ção de estágio não remunerado de alunos da E.E.B. Presidente Artur da Costa e Silva, da Rede Pública Estadual de Educação. VIGÊNCIA: 04 anos, contados da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Carlos Augustinho Colatto pela SDR Xanxerê, Edegar Fumagalli pela Escola, e Maria Alice Meneguzzi pela em- presa. Xanxerê – SC, 22 maio de 2014. Cod. Mat.: 205061 ATO nº 029 – de 22/05/2014 EXONERAR, a pedido, o Defensor Público GUSTAVO GOMES KALIL, mat. 957.072.1-01, com efeitos a partir do dia 22/05/2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, da Lei 6.745/85. Florianó- polis, 22 de maio de 2014. IVAN CESAR RANZOLIN, Defensor Público-Geral. Cod. Mat.: 205173 Administração do Porto de São Francisco do Sul Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Novos Va- lores”, referente ao projeto atividade 4122 da Administração do Porto do São Francisco do Sul, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012 de 25.01.2012. Estagiários: 1. Jardel Cristiano Climaco Junior; CPF: 112.343.479-46; Termo de Compromisso nº 09; Valor 380,00; Lotação: Gerência de Apoio Operacional. 2. João Vitor Macedo; CPF: 106.741.349-90; Termo de Com- promisso nº 10; Valor 380,00; Lotação: Gerência de Gestão de Pessoas. 3. Ana Paula Cercal; CPF: 058.396.789-29; Termo de Compromisso nº 11; Valor 500,00; Lotação: Assessoria de Enge- nharia e Meio Ambiente. Início do estagio em 26/05/2014. São Francisco do Sul, 19 de maio de 2014. Paulo César Côrtes Corsi Presidente da APSFS Cod. Mat.: 204925 663.520 NERY JOSÉ FRIZZO 850,00 2,5 RS 239.491 RACHEL P. RIBEIRO 330,00 03 CS 287.905 RENATO P. PADILHA 110,00 01 OM 226.652 RITA DE CASSIA SOARES 165,00 1,5 RS TOTAL 2.400,00 LEGENDA DE MOTIVOS AA – Assuntos Administrativos OE – Operações Especiais AJ – Audiência Judicial OM – Outros Motivos SM – Seminário CP – Capacitação CS – Cursos RA – Representação Autoridade MO – Motorista RS – Reunião de Serviço Videira SC, 09 de 16 maio de 2014.Evandro Luiz Colle – Se- cretário de Estado do Desenvolvimento Regional - Videira de Videira. Cod. Mat.: 205146 PAUTA DE JULGAMENTO - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CTP co- munica os processos que serão julgados no próximo dia 17/06/2014, às 10:00 horas da manhã, na Sala de Reuniões do Conselho, sito a Av. Paulo Fontes - Centro, nesta Capital: DETER processo nº 1642/2014, 1643/2014 Transportes Cole- tivos Fiedrich Ltda ME., processo nº 1633/2014 Vilson Trans- porte e Turismo Ltda ME., processo nº 1628/2014 Clair Nardi, 1636/2014 da Alitur Transporte de Passageiros Ltda., 1639/2014 da Nevatur Transportes e Turismo Ltda., cancelamento da li- nha 532-0. Os processos pautados e eventualmente não julgados nesta sessão estarão automaticamente pautados para a sessão posterior, quando terão preferência (Pará- grafo único do art. 22 do Regimento Interno). Florianópolis, 22 de maio de 2014. Neri Francisco Garcia -Presidente do CTP. Cod. Mat.: 205137 RESOLUÇÃO CTP Nº 1057/14 ATA Nº 1208/14. O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP, usan- do da competência privativa que lhe confere o artigo 2º do Decre- to 2.418, de 31 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.469, em 03 de setembro de 2004, e de acordo com o que foi deliberado na sessão do dia 20/05/2014 às 10:00 horas, RESOLVE: DEFERIR processo DETER nº 8121/2013 da Transporte Capivari Ltda, 9220/2013, 9221/2013 da Fundo Muni- cipal de Campos Novos, 835/2013, 627/2013 da Auto Viação Rai- nha Ltda. INDEFERIR processo DETER nº 707/2014, 708/2014, 710/2014, 8119/2013 da Transporte Capivari, 629/2014 da Auto Viação Rainha. Florianópolis, 22 de Maio de 2014. Neri Francisco Garcia - Presidente do CTP. Cod. Mat.: 205140 RESOLUÇÃO CTP Nº 1058/14 ATA Nº 1209/14. O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP, usan- do da competência privativa que lhe confere o artigo 2º do Decre- to 2.418, de 31 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.469, em 03 de setembro de 2004, e de acordo com o que foi deliberado na sessão do dia 22/05/2014 às 10:00 horas, RESOLVE: DEFERIR processo DETER nº 633/2014 da Auto Via- ção Catarinense Ltda., 940/2014 da Jopavi Agência de Viagens e Turismo Ltda. INDEFERIR processo DETER nº 849/2014 da Paulotur Transportes e Turismo Ltda., 1124/2014 da Sylveiratur Transportes Turísticos Ltda., 935/2014 da Viação Praiana Ltda. Florianópolis, 22 de Maio de 2014. Neri Francisco Garcia - Pre- sidente do CTP. Cod. Mat.: 205142 PORTARIA nº 1082/IPREV - de 29/4/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDU- ÇÃO DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Consti- tucional nº 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o art. 67 da Lei Complementar nº 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Comple- mentar, conforme processo SDR35 2219/2011 a MARISA DE FÁ- TIMA AYALA DUARTE, matrícula nº 178984-8-02, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEB Frederico Hardt, município de Indaial - SED. PORTARIA nº 1122/IPREV - de 7/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANEN- TE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, a 47,25%, nos ter- mos do art. 6º- A da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.03, publicada no DOU de 31.12.03, e acrescido pela art. 1º da Emen- da Constitucional nº 70 de 29.03.2012, publicada no DOU de 30.03.2012, com paridade remuneratória, conforme parágrafo único do referido artigo, conforme processo SEA 4816/2012 à BEATRIZ MARTINS, matrícula nº 290565-5-04, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 07, referência F, do Grupo: Magistério, lotada na EEB Dep. Nilton Kucker, município de Araranguá - SED. PORTARIA nº 1237/IPREV - de 15/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDU- ÇÃO DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Consti- tucional nº 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o art. 67, da Lei Complementar nº 412, de 26/06/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da re- ferida Lei Complementar, conforme processo SJC 42818/2013 a MARIA BERNADETE GOMES ANTUNES, matrícula nº 235332- 6-01, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, nível 03, re- ferência A, do Grupo: Ocupações de Serviço Geral - ONA, lotada na GPAIN, município de Florianópolis SJC. PORTARIA nº 1264/IPREV - de 19/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publica- da no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, Dpro nº 001/2012 - PGE e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da refe- rida Lei Complementar, conforme processo SDR03 1853/2012 a MARCIZA ROZANE BATTISTELLA, matrícula nº 233889-0-03, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEB Raul Pompeia, município de Campo Ere - SED. PORTARIA nº 1266/IPREV - de 19/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDU- ÇÃO DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitu- cional nº 47, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o art. 67, da Lei Complementar nº 412, de 26/06/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, conforme processo SEF 18053/2013 à SORAYA MASSIGNAN, matrícula nº 198001-7-01, no cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, nível 04, referência A, do Grupo: Fiscali- zação, lotada na Gerência Regional da Fazenda Estadual, muni- cípio de Florianópolis - SEF. PORTARIA nº 1268/IPREV - de 19/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publica- PORTARIA nº 43/IPREV - de 21/5/2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ES- TADO DE SANTA CATARINA - IPREV, com base no art. 2º, I, "a", do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, combinado com o art. 3º, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, re- solve NOMEAR a servidora BIANCA DELA GIUSTINA, matrí- cula 386.419-7-01,na Função de Assistente FEC-2 do quadro PORTARIA nº 42/IPREV - de 21/5/2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTA- DO DE SANTA CATARINA - IPREV, com base no art. 2º, I, "a", do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, combinado com o art. 3º, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, resolve Dispensar o servidor BRUNO LORENZ, matrícula 386.399-9-01,da Função de Assistente FEC-2 do quadro de pessoal do IPREV. Esta porta- ria entre em vigor a contar de 28/04/2014. . PORTARIA nº 45/IPREV - de 21/5/2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTA- DO DE SANTA CATARINA - IPREV, com base no art. 2º, I, "a", do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, combinado com o art. 3º, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, resolve Dispensar o servidor ANDRÉ LUIZ DAS NEVES, matrícula 393.403-9-01,da Função de Supervisor FEC-1, do quadro de pessoal do IPREV. Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação. Cod. Mat.: 205118 de pessoal do IPREV. Esta portaria entre em vigor a partir da sua publicação. . PORTARIA nº 46/IPREV - de 21/5/2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTA- DO DE SANTA CATARINA - IPREV, com base no art. 2º, I, "a", do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, combinado com o art. 3º, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, resolve NOMEAR a servidora GISELE OLIVEIRA CARDOSO matrícula 378.805-9- 01 para exercer a Função de Supervisora FEC-1, do quadro de pessoal do IPREV. Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação . ADRIANO ZANOTTO Presidente do IPREV Cod. Mat.: 205115
  • 10. PÁGINA 10 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.822 23.05.2014 (sexta-feira) da no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, Dpro nº 001/2012 - PGE e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, conforme processo SDR27 4571/2013 a ANA MARIA OLIVEIRA UNCINI, matrícula nº 191996-2-01, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magis- tério, lotada no CEJA, município de Lages - SED. Cod. Mat.: 205111 PORTARIA nº 1263/IPREV - de 19/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMA- NENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, publi- cado no DOU de 31.12.2003, acrescido pelo art. 1º da Emen- da Constitucional nº 70 de 29.03.2012, publicada no DOU de 30.03.2012, com paridade remuneratória, conforme parágrafo único do referido artigo, conforme processo SEA 6292/2013 a ANTÔNIO CARLOS MARTINS, matrícula nº 294049-3-04, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, Referência E, do Gru- po: Magistério, lotado na EEM Almirante Lamego, município de Laguna - SED. PORTARIA nº 1269/IPREV - de 19/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publi- cada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da re- ferida Lei Complementar, conforme processo SDR20 719/2014 à BELONI SALETE PESCADOR, matrícula nº 288213-2-01, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEB João Teixeira Nunes, município de Tubarão - SED. PORTARIA nº 1270/IPREV - de 19/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publi- cada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, DPro 001/2012 - PGE e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da refe- rida Lei Complementar, conforme processo SDR18 1192/2013 à MARIA APARECIDA FOLSTER, matrícula nº 237992-9-01, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência C, do Grupo: Magistério, lotada na EEF Profª Ursulina de Senna Castro, município de Palhoça - SED. PORTARIA nº 1271/IPREV - de 20/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publi- cada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, conforme processo SDR22 2199/2013 a ROSÂNGELA PANAT- TA VISSENTINI, matrícula nº 185617-0-01, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEB Timbé do Sul, município de Timbé do Sul - SED. PORTARIA nº 1273/IPREV - de 20/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publi- cada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, Autos nº 0008518-47.2012.8.24.0023 e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória, confor- me art. 72 da referida Lei Complementar, conforme processo SDR18 13401/2013 a REJANE APARECIDA DA SILVA, matrí- cula nº 206028-0-01, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEF Areias de Cima, município de Biguaçú - SED. PORTARIA nº 1274/IPREV - de 21/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Cons- tituição Federal, Ação Ordinária nº 0805506-55.2013.8.24.0023, Autos nº 0063352-97.2012.8.24.0023 e art. 66 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória conforme art. 72 da referida Lei Complementar, conforme processo FCEE 1132/2011 a ANTÔ- NIO DE PADUA AMORIM, matrícula nº 239041-8-01, no cargo (942) de ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, classe IV, nível 04, referência E, do Grupo: Gestor Público em Educação Especial, em exercício no CEDUF, município de São José - FCEE. PORTARIA nº 1275/IPREV - de 21/5/2014 CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Fe- deral, Dpro nº 001/2012 - PGE e art. 66 da LC 412/08, com parida- de remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, conforme processo SDR18 13973/2012 a NATÁLIA SIMONES PAULI, matrícula nº 180010-8-01, no cargo (701) de PROFES- SOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEB Altamiro Guimarães, município de Antonio Carlos - SED. Cod. Mat.: 205174 PORTARIA nº 1260/IPREV - de 19/5/2014 RETIFICAR, conforme processo SEA 40813/2009, a Portaria nº 1113/IPREV, de 06/05/2014, publicada no DOE nº 19812, de 09/05/2014, na parte referente ao nome da servidora, que deverá ser: "ZENEIDA MEDEIROS STEINMUELLER", matrícula 296163- 6-03, lotada na SED, e não como constou na referida Portaria. ADRIANO ZANOTTO Presidente do IPREV ARI JOAO MARTENDAL Diretor de Previdência Cod. Mat.: 205178 ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, de 20/05/14 O Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Santa Ca- tarina -JUCESC, no uso das atribuições legais, DETERMINA que: ANA CARLA WEBER, matrícula nº 960.717-0 e CHEILA WILWERT PARME, matrícula nº 960.015-9, ficam autorizadas a assinar as Certidões Simplificadas expedidas por esta JUCESC. Esta Portaria tem seus efeitos a partir de 26/05/14. BLASCO BORGES BARCELLOS Secretário Geral da JUCESC Cod. Mat.: 204990 PORTARIA Nº 015 – 20 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO– ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen- PORTARIA Nº 016 – 20 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO– ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen- tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE- SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do contrato ENA n° 006/2010. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny Borges -Presidente Cod. Mat.: 204966 PORTARIA Nº 017 – 20 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO– ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen- tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE- SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do contrato ENA n° 004/2010. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny Borges -Presidente Cod. Mat.: 204967 PORTARIA Nº 018 – 20 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO– ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen- tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE- SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do contrato de locação n° 5881-5/2009. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny Borges -Presidente Cod. Mat.: 204970 PORTARIA Nº 019 – 20 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO– ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen- tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE- SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do contrato ENA n° 001/2010. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny Borges - Presidente Cod. Mat.: 204973 PORTARIA Nº 020 – 20 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO– ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen- tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE- SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal do contrato ENA n° 001/2014. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny Borges - Presidente Cod. Mat.: 204975 PORTARIA Nº 021 – DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO– ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Comple- mentar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DESIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2 como fiscal dos contratos vinculados ao edital de credenciamento ENA n° 001/2014. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny Borges-Presidente Cod. Mat.: 204976 PORTARIA Nº 022 – 20 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO– ENA, com base nas atribuições conferidas pela Lei Complemen- tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE- SIGNAR Júnia Rosa Soares, matrícula nº 388.115-6 como fiscal do contrato ENA n° 002/2014. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny Borges-Presidente Cod. Mat.: 204980 tar n° 446, de 24 de junho de 2009, combinado com o art. 7° do Decreto n° 2.583, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE DE- SIGNAR Evaldo Petres, matrícula nº 324.742-2; como fiscal do contrato ENA n° 0077/2011. Florianópolis, 20 de maio de 2014. Martha Kaschny Borges-Presidente Cod. Mat.: 204964 EXTRATO nº 5/IPREV - de 22/5/2014 Extrato de Termo de Compromisso do Programa "Novos Valores", referente ao projeto atividade 002069-33903607 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, conforme De- creto Estadual nº 781/782/2012, de 25.01.2012. Estagiários: 1. MICHELE KORB DE OLIVEIRA, CPF: 098.239.739-97, Ter- mo de Compromisso nº 004/2014; início 01.05.2014, Valor: R$ 500,00, Lotação: Agência de Campos Novos. 2. ANNA ANDREZA BOTTEGA, CPF: 106.478.879-32, Termo de Compromisso nº 005/2014, início 01.05.2014, Valor: R$ 500,00, Lotação GEPEN; 3. HUDSON CONTI SCHMITZ, CPF: 099.950.739-78, Termo de Compromisso nº 006/2014, início 01.05.2014, Valor: R$ 380,00, lotação DIPR. ADRIANO ZANOTTO Presidente do IPREV Cod. Mat.: 205130