1. O documento apresenta uma pesquisa sobre atividades administrativas realizada por alunos da Academia de Polícia Militar da Bahia. 2. Aborda conceitos de administração pública, natureza e fins da administração, e principais princípios da administração como legalidade, impessoalidade e moralidade. 3. Tem como objetivo servir de referência para futuros oficiais da polícia militar sobre os aspectos normativos que regem as atividades administrativas.

1. ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DA BAHIA
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
2ª CIA DE ALUNOS-A-OFICIAL – PELOTÃO ALFA
AL OF PM ISMAEL, Nº 39
AL OF PM ROMARIO, Nº72
AL OF PM SAMANTA GOMES, Nº 75
AL OF PM RELSTON, Nº 87
AL OF PM ALISSON, Nº 90
AL OF PM CAIO SENA, Nº 99
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
SALVADOR - BA
2016

2. AL OF PM ISMAEL, Nº 39
AL OF PM ROMARIO, Nº72
AL OF PM SAMANTA GOMES, Nº 75
AL OF PM RELSTON, Nº 87
AL OF PM ALISSON, Nº 90
AL OF PM CAIO SENA, Nº 99
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de
Direito Administrativo, do 2º CFO PM, da Academia
de Polícia Militar da Bahia.
Orientador Prof. Cel PM Gilson Santiago Messias
SALVADOR - BA

3. SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3
2 A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA .................................................................................. 4
2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................... 4
2.1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................................................ 4
2.1.2 MODALIDADES DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 5
2.2 NATUREZA E FINS DA ADMINISTRAÇÃO .......................................................................... 5
2.2.1 NATUREZA ......................................................................................................................... 6
2.2.2 FINS .................................................................................................................................... 6
2.3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO ...................................................................... 7
2.3.1 LEGALIDADE ....................................................................................................................... 8
2.3.2 IMPESSOALIDADE .............................................................................................................. 8
2.3.3 MORALIDADE ..................................................................................................................... 9
2.3.4 PUBLICIDADE ................................................................................................................... 11
2.3.5 EFICIÊNCIA ....................................................................................................................... 13
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................ 14
4 REFERÊNCIAS ............................................................................................................ 15

4. 3
1 INTRODUÇÃO
Envoltos pelo Direito Administrativo, definidos como gestores da Polícia Militar, cabe
ao Oficial de Polícia compreender os princípios normativos que regulam todas as
atividades – atos administrativos, atinentes a sua profissão.
Essa pesquisa objetiva trazer à luz o conhecimento indispensável sobre as atividades
administrativas, conceituando inicialmente, a atividade de administração, evoluindo
para a natureza e fins da atividade de administração, por fim alcançando os Princípios
Básicos da Administração.
Certamente essa pesquisa pode se tornar um referencial para o futuro oficial, quando
precisar rememorar as Atividades Administrativas.

5. 4
2 A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Os autores não são unânimes em um conceito formatado e pré-concebido acerca da
atividade administrativa. De forma sintética pode-se, no entanto, chegar a um
entendimento crasso.
Consiste na atividade desempenhada pelo estado seus órgãos e agentes, designada
para concretizar seus objetivos a fim de assegurar a natureza e os fins da
administração pública, bem como a supremacia do interesse publico.
2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO
Administrar consiste na gestão de bens e interesses, alicerçada no arcabouço da lei,
do direito, da moral e da finalidade dos bens sob tutela e conservação alheias,
objetivando o bem comum, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Dessa
forma, os bens e interesses da coletividade são geridos pela administração pública,
enquanto os individuais pela administração particular.
2.1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A administração pública possui um conceito difuso, em razão da gama de sentidos da
própria expressão e da abrangência dos campos em que se desenvolve a atividade
administrativa. Utiliza-se o termo Administração Pública, quando se trata de pessoas
e órgãos administrativos, e administração pública para referir-se à atividade
administrativa em si.
Segundo Di Pietro (apud Alexandre Mazza) administração publica “é o ramo do
direito publico que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas
administrativas que integram a administração publica, atividade jurídica não
contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza par a consecução de seus
fins, de natureza publica”.

6. 5
Administração Pública, no contexto do Direito Público, tanto designa pessoas e órgãos
governamentais como a atividade administrativa em si mesma. Assim sendo, pode-se
falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo como à
gestão mesma dos interesses da coletividade. Compõem a Administração Pública os
órgãos pertencentes ao Poder Público e as instituições e empresas particulares que
colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública ou de
interesse coletivo.
2.1.2 MODALIDADES DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I- Império - contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o
administrado. Ex.: decreto expropriatório, despacho de interdição de atividade ou
requisição de bens;
II- Gestão - ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria
direitos e obrigações entre ela e os administrados. Ex.: despachos (determinam a
execução de serviços públicos), atos de provimento de cargo e movimentação de
funcionários, autorizações ou permissões e contratos em geral;
III- Expediente - preparo e movimentação de processos, recebimento e expedição de
papéis e despachos rotineiros, sem decisão do mérito administrativo.
A legitimidade desses atos, principalmente de império e de gestão, está condicionada
à investidura e competência legais o agente deve ter, não podendo ser praticado por
agente designado – movimenta processos e papéis de rotina e não atos decisórios ou
contratuais - na vaga ou ausência temporária do titular.
2.2 NATUREZA E FINS DA ADMINISTRAÇÃO
A natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes
deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Esses
poderes, conferidos à Administração Pública a fim de viabilizar o benefício da

7. 6
coletividade – único e supremo objetivo de toda ação administrativa-, se renunciados
ou descumpridos negligenciam o bem comum.
2.2.1 NATUREZA
A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce,
corresponde ao encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços
e interesses da coletividade.
O administrador público, investido em função ou cargo público assume o compromisso
com a coletividade de bem servi-la, já que esse é o anseio do povo, como legítimo
destinatário dos bens, serviços e interesses administrados pelo Estado, devendo
cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem a sua
atuação.
As leis, regulamentos e atos especiais constituem a sistematização das ordens e
instruções da administração, dentro da moral da instituição. Disso decorre a imposição
ao administrador público de agir segundo os preceitos do Direito e da Moral
administrativa, os quais expressam a vontade do titular dos interesses administrativos
(povo) condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público
que lhe é confiado.
2.2.2 FINS
Os fins da Administração concernem à defesa do interesse público, englobando as
aspirações ou vantagens legais almejadas pela comunidade administrada, ou por
significativa parte de seus membros. Nesse sentido, o ato ou contrato administrativo
realizado sem interesse público configura desvio de finalidade, tendo em vista que a
finalidade da administração pública se resume ao bem comum da coletividade
administrada.
Por isso cabe ao administrador público convergir sua atividade para esse objetivo,
pois se afastando ou desviando dele, irá de encontro à condição em que está

8. 7
investido. Ademais, todo ato administrativo que não for praticado no interesse da
coletividade tornar-se-á ilícito e imoral.
No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público não tem a
liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a
atividade. Não lhe é facultado deixar de cumprir os deveres que a lei impõe, nem
renunciar os poderes e prerrogativas que lhe são conferidos.
O princípio da finalidade proíbe a prática de ato administrativo sem interesse público
ou conveniência para a Administração, com o fim exclusivo de satisfazer interesses
privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma
de desvio de finalidade. Esse desvio de conduta dos agentes públicos constitui uma
das mais contundentes modalidades de abuso de poder.
2.3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO
Os princípios básicos da administração pública são regras que devem ser observadas
de maneira contínua e obrigatória, a qual irá subsidiar todos os atos administrativos
do bom administrador. Esses princípios representam os pilares da atividade
administrativa e negligenciá-los significa desvirtuar a gestão dos negócios públicos e
abandonar a tutela e conservação dos interesses sociais.
Na Constituição Federal, em seu artigo 37, o qual elenca os princípios da
administração pública, não traz de maneira expressa o princípio da finalidade, mas
permite extraí-lo a partir do estabelecimento do princípio da impessoalidade. O art. 11
da Lei 8.429/92, por exemplo, elenca condutas, comissivas ou omissivas,
caracterizadoras da improbidade, enriquecimento ilícito, quando diz que constitui "ato
de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração
Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".

9. 8
2.3.1 LEGALIDADE
Segundo este princípio, a atividade do administrador público está sujeita aos
mandamentos da lei e exigências do bem comum, não podendo se afastar ou desviar-
se disto, sob pena de praticar ato inválido e submeter-se à responsabilidade
disciplinar, civil e criminal. Pois, a eficácia da atividade administrativa está
condicionada ao acatamento da lei, não havendo liberdade nem vontade pessoal na
Administração Pública.
Ao passo que, na administração particular fazer tudo que a lei não proíbe é lícito, na
Administração Pública é permitido fazer tão somente o que a lei autoriza. As leis
administrativas, em geral, são de ordem pública e seus princípios não podem ser
contrariados, ainda que mediante acordo ou vontade concomitante de seus
aplicadores e destinatários, visto que consistem verdadeiros poderes-deveres,
irrelegáveis pelos agentes públicos.
Segundo o princípio da legalidade, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público
quando constituído por "ilegalidade do objeto": "A ilegalidade do objeto ocorre quando
o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo"
(Lei 4.717/65, art. 2.º, "c", e parágrafo único, "c").
2.3.2 IMPESSOALIDADE
O princípio da impessoalidade remete ao princípio da finalidade, impondo ao
administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal, indicado expressa ou
virtualmente pela norma de Direito como objetivo do ato, de forma impessoal.
Esse princípio impede a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
sobre suas realizações administrativas. O agente que se vale da publicidade oficial
para realizar promoção pessoal, fere, além da impessoalidade, a moralidade
administrativa. O administrador fica, portanto, impedido de buscar outro objetivo
diverso do interesse coletivo ou de praticar um ato no interesse próprio ou de terceiros.
Contudo, ocorre, por vezes do interesse público coincidir com o de particulares,

10. 9
comumente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em
que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.
2.3.3 MORALIDADE
A moralidade administrativa constitui, atualmente, pressuposto de validade de todo
ato da Administração Pública. Segundo Hauriou, o conceito de moralidade, entendida
como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração",
refere-se a uma moral jurídica (imposta ao agente público para sua conduta interna)
e não a uma moral comum - imposta ao homem para sua conduta externa. O agente
administrativo, deve, necessariamente, diferenciar o Bem do Mal, decidir entre o legal
e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o
inoportuno, e, principalmente, distinguir o honesto do desonesto. Dessa forma, o
agente só poderá atuar pautado na conduta ética.
Assim, o ato administrativo que contemple as considerações de Direito e de Moral terá
que proceder em consonância tanto com a lei jurídica como com a lei ética da própria
instituição, porque nem tudo que é legal é honesto.
Para Welter, a moralidade administrativa é constituída de regras da boa
administração, as quais contém o conjunto das regras finais e disciplinares, que
decorrem da distinção entre o Bem e o Mal e da ideia geral de administração.
Lacharrière corrobora com o conceito ao definir a moral administrativa como o
conjunto de regras que disciplinam o exercício do poder discricionário da
Administração, imposto pelo superior hierárquico aos seus subordinados.
O jurista António José Brandão afirma que a atividade dos administradores, além de
refletir a intenção de obter o máximo de eficiência administrativa, deverá também
contemplar o anseio constante de viver honestamente, não prejudicar os demais e
destinar a cada um o que lhe pertence - princípios de Direito. Diante disso, infringe a
moralidade tanto o administrador que foi designado para atuar por fins imorais ou
desonestos como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por
zelo profissional, invade a esfera reservada a outras funções, ou procura obter
vantagem para o patrimônio que está sob sua guarda. Em ambos os casos, os atos

11. 10
violam o equilíbrio que deve existir entre todas as funções e embora mantendo ou
aumentando o patrimônio gerido, desviam-no do fim institucional, que é o de convergir
para o bem comum.
A moralidade administrativa está diretamente ligada ao conceito de "bom
administrador", que, segundo Franco Sobrinho, "é aquele que, usando de sua
competência legal, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela
moral comum". Deve, assim, diferir o lícito e do ilícito, do justo e do injusto, nos seus
efeitos. Pois "Quando usamos da expressão nos seus efeitos, é para admitir a lei como
regra comum e medida ajustada. Falando, contudo, de boa administração, referimo-
nos subjetivamente a critérios morais que, de uma maneira ou de outra, dão valor
jurídico à vontade psicológica do administrador".
O inegável é que a moralidade administrativa integra o Direito como elemento
indissociável na sua aplicação e na sua finalidade, erigindo-se em fator de legalidade.
Daí por que o TJSP decidiu, com inegável acerto, que "o controle jurisdicional se
restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou
legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a
moral administrativa e com o interesse coletivo".
O Controle da Moralidade Administrativa pode ocorrer através do mandado de
segurança, o que pressupõe a existência de um direito líquido e certo à observância
desse princípio, portanto, é claramente necessária à validade da conduta do
administrador público. O TJSP já decidiu que a simples infringência do princípio da
moralidade administrativa, é possível a anulação de ato administrativo bem como a
anulação de lei de efeitos concretos.
Em relação à legislação infraconstitucional, segundo o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil Federal reafirmou, o princípio da moralidade administrativa
dispõe textualmente que o servidor jamais poderá desprezar o elemento ético de sua
conduta, devendo decidir não somente "entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre
o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4.º da
CF".

12. 11
Por tanto, a moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e
finalidade são requisitos de validade sem os quais toda atividade pública será
ilegítima.
2.3.4 PUBLICIDADE
Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus
efeitos externos. Por isso, as leis, atos e contratos administrativos que produzem
consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, exigem publicidade a fim de
serem validados universalmente, perante as partes e terceiros.
A obrigatoriedade da publicação dos atos administrativos veio com o Dec. 572, de
12.7.1890, e é imposta pelo Dec. 84.555. de 12.3.80, em que as leis, só entram em
vigência após a sua publicação oficial (art. 1.º da LICC). Os contratos em geral, da
União, suas autarquias, fundações e entidades paraestatais, devem ser publicados
em resumo, como condição de sua eficácia (Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único).
A publicidade não é, portanto, elemento formativo do ato, requisito de eficácia e
moralidade. Por isso, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem
os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a
exige. (Cf., também. Wallace Paiva Martins Jr., "Publicidade oficial: moralidade e
impessoalidade", RT 705/82)
Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, admitindo-se o sigilo nos
casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da
Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos
termos do Dec. federal 79.099, de 6.1.77.
O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, busca de legitimar
seus efeitos externos e viabilizar seu conhecimento e controle dos interessados
diretos e do povo em geral, através dos meios constitucionais:
- mandado de segurança (art. 5°, LXIX), direito de petição (art. 5.º, XXXIV, "a")

13. 12
- ação popular (art. 5.º, LXXIII), habeas data (art. 5.º, LXXII)
- suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa (art. 37, § 4.º)
A Constituição impõe o fornecimento de certidões de atos da Administração,
requeridas por qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de
situações (art. 5.º, XXXIV, "b"), os quais devem ser indicados no requerimento.
A publicidade, como princípio de administração pública, compreende toda atuação
estatal, no que se refere à divulgação oficial de seus atos no que diz respeito à conduta
interna de seus agentes. Essa publicidade, abrange atos finalizados e em andamento,
pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, despachos intermediários e finais, atas de
julgamentos das licitações e contratos com quaisquer interessados, comprovantes de
despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Esses
papeis ou documentos públicos podem ser analisados na repartição por qualquer
interessado, e dele obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins
constitucionais.
O essencial é que na publicação dos atos negociais constem seu objeto e nome dos
interessados, não bastando apenas o número do processo. Os efeitos jurídicos se
iniciam com a publicação do órgão oficial (Diário Oficial das entidades públicas ou
jornais contratados para esse fim) da Administração e não pela divulgação da
imprensa particular, televisão ou rádio, ainda que em horário oficial. Também são
considerados publicação oficial, a afixação dos atos e leis municipais na sede da
Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial - conforme o disposto na Lei
Orgânica do Município.
Os atos e contratos administrativos que de alguma maneira não contemplem a
publicidade necessária, deixam de produzir seus efeitos e são invalidados por não
observância dos Princípios da eficácia e moralidade. Da publicação fluem os prazos
para impugnação administrativa ou anulação judicial, seja o de decadência para
impetração de mandado de segurança (120 dias da publicação), sejas de prescrição
da ação cabível

14. 13
2.3.5 EFICIÊNCIA
Acrescentado no art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda número 19/1998, esse
princípio foi o marco da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo
de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação
estatal. Não que até então não houvesse tacitamente esse princípio, pelo contrário,
doutrinadores já o mencionavam, contudo, essa emenda coloco-o em uma posição de
importância e destaque.
Esse princípio em seu bojo visa a busca por melhores resultados, sem descuidar a
legalidade. Tem como primazia a eficiência, eficácia e efetividade. A eficiência seria o
modo pelo qual se exerce a função administrativa. A eficácia indica os meios que o
agente poderá empregar. E a efetividade é o resultado da ação propriamente dita.

15. 14
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em suma a defesa do interesse público é a atividade fim do estado. Defendê-lo é
obrigação do mesmo, como garantidor do interesse coletivo, com o objetivo de
promover o bem-estar social. O que é constatado nos princípios do direito
administrativo que são limitadores do poder estatal com a finalidade de impor ao
administrador um freio moral e ético com o intuito de asseverar a supremacia do
interesse público e que resume em si os demais princípios da administração.
Esse trabalho incita uma reflexão para com o papel social que o cargo público enverga
em sua essência, ao passo que, provoca também uma melhor observância dos
agentes da Administração Pública, os gestores e o papel que exercem, indicando o
quanto aquém por vezes ficamos do papel fiscalizador que deveria ser executado a
fim de exercer plenamente a cidadania.

16. 15
4 REFERÊNCIAS
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. Ed Saraiva, 2015.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. XXª ed. Atual.,São Paulo:
Revista dos tribunais, 1991.