O documento é uma edição do Diário Oficial do Município de Dourados, MS, contendo informações sobre órgãos municipais, leis, decretos e tabela de multas do código de posturas. As leis tratam de alterações no código de posturas e da obrigatoriedade de placas em novos loteamentos. Os decretos nomeiam membros de comissões e regulamentam gratificação por local de difícil acesso. A tabela lista multas para infrações a dispositivos do código de posturas.

1. ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.475 07 PÁGINAS
Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664
Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja................................................................3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626
Chefe de Gabinete............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Sebastião Nogueira Faria (Interino)...................................3410-3000
Guarda Municipal..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev............................................3428-4970
Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761
Secretaria Municipal de Administração.............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios ......................................................................
Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman de Oliveira..................................3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722
Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul
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LEIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
“Alteradispositivosda Lei1.067 de28dedezembrode1979queinstituioCódigodePosturas doMunicípiodeDourados - CódigodePosturas edá outras providências”.
O PrefeitoMunicipaldeDourados, EstadodeMatoGrosso doSul,fazsaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueelesancionaaseguinteLei:
Art. 1º.O artigo260daLei1.067de28dedezembrode1979 queinstituio CódigodePosturas doMunicípiodeDourados passaavigorarcomaseguinteredação:
Art. 260. Os valores correspondentes a multas e outras obrigações pecuniárias, definidas neste Código de Postura do Município terão seus valores calculados com base na
UnidadeFiscalEstadualdeReferênciadeMatoGrosso do Sul(UFERMS).
Art. 2º.Atabelademultaspor infringênciasaosdispositivosdaLeinº1.067/79passa avigorarconformeAnexo Únicodapresentelei.
Art. 3º.EstaLeiComplementarentraráemvigornadatadesuapublicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
Dourados, 26deabrilde2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ASSUNTO ARTIGOS E PARÁGRAFOS MULTA EM UFERMS
II II Da Higiene das Vias e Logradouros 5, 6 e 7 11,00
II III Da Higiene das Habitações 10, 11, 12, 13 e 14 11,00
II IV Do Controle do Sistema Público de Esgoto Sanitário 15, 16, 17 e 18 11,00
II V I Dos Estabelecimentos de Gêneros Alimentícios em Geral 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 18,00
II V II Da Higiene dos Alimentos Expostos a Venda 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 18,00
II V III Da Venda de Verduras, Legumes e Frutas 39 18,00
II V IV Das Sorveterias 40 18,00
II V V Das Leiterias 41, 42, 43, 44, 45 e 46 18,00
II V VI Das Torrefações de Café 48, 49, 50 e 51 18,00
II V VII Dos Estabelecimentos de Comércio de Aves e Ovos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 18,00
II V VIII Dos Açougues 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 72 18,00
II V IX Das Peixarias 73, 74, 75 e 76 18,00
II VI Dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Estabelecimentos congêneres. 77 e 78 13,00
II VII Dos Salões de Barbeiros e Cabeleireiros 79 -
II VIII Dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Afins 80 22,00
II IX Da Limpeza e Desobstrução dos Cursos de Água, Represas, Valas e Lagoas 81, 82, 83, 84 e 85 11,00
II X Da Limpeza Pública e Controle de Lixo 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97 11,00
II XI Da Preservação contra a Poluição Ambiental e do Controle dos Despejos Industriais 98, 99 (§ 1º, 2º e 3º) e 101 22,00
III II Da Moralidade e do Sossego Público 104, 104-A, 105, 106, 107 e 108 11,00
III III I Da Licença Para Realização de Divertimentos Públicos 109 22,00
III III II Das Casas de Diversões Públicas 110, 111, 112, 113 e 114 18,00
III III III Dos Teatros 115 18,00
III III IV Dos Cinemas 116 18,00
III III V Dos Circos e Parques de Diversão 117 e 118 (§ Único) 18,00
III III VI Dos Estabelecimentos Noturnos de Diversões 119 (§ Único) 22,00
III III VII Dos Festejos Carnavalescos 120 18,00
III IV Dos Locais de Culto 121 e 122 11,00
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO ÚNICO
LEI N.º 1.067, DE 28/12/1979 CÓDIGO DE POSTURAS (ART.261)
TABELA DE MULTAS E INFRINGÊNCIAS AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS

2. 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
LEIS
DECRETO Nº 234 DE 24 DE ABRIL DE 2013. substituiçãoaservidoraRosimeiredaSilva.
Art. 2º Estedecretoentraemvigornadatadesua publicação.Regulamenta a concessão e o pagamento de gratificação pelo exercício em local
dedifícilacesso. Dourados -MS, 25deabrilde2013.
Murilo ZauithO Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
PrefeitocompetênciaquelheconfereoincisoII do art.66daLeiOrgânicado Município,
Alessandro Lemes FagundesD EC RETA:
Procurador Geral do Município
Art. 1º. A gratificação pelo exercício de função em local de difícil acesso e
DECRETO Nº 239 DE 26 DE ABRIL DE 2013provimento, de que tratam o inciso VII do artigo 65 e inciso IV e § 2º do art. 71 da Lei
Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007, será atribuída a servidor que tem “Nomeia, em substituição, membros para a Comissão Permanente de
exercício ou tenha que se deslocar permanentemente para local de difícil acesso, RecebimentodeMercadorias”.
considerando a dificuldade de transporte, o horário e/ou a localização da unidade de
trabalho. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confereo incisoIIdoartigo66daLeiOrgânicado Município,
Parágrafo único: Os valores atribuídos a cada localidade, conforme anexo único
D EC RETA:deste decreto, levam em consideração as variáveis de quilometragem de ida e volta,
consumo médio de combustível, desgaste do veículo e o número de dias úteis Art. 1º Fica nomeado o servidor José Alberto Thiry para compor a Comissão
trabalhados,conformetabelaabaixo: Permanente de Recebimento de Mercadorias, como representante da Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio em substituição a servidora Andrea
Unidadedeexercício DistanciaemKm Valoraser pago LonderoBonatto.
AeroportoMunicipal 32.80Km R$434,58
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativosa16 deabrilde2013.
financeirosapartirde1º deabrilde2013.
Dourados -MS, 26deabrilde2013.
Dourados 24 deabrilde2013
Murilo Zauith
Murilo Zauith Prefeito
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município
Procurador Geral do Município
João Azambuja DECRETO N° 240, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Secretário Municipal de Administração
“Constituí o Comitê de Compromisso - Todos Pela Educação - Plano de Ações
Articuladas”
DECRETO Nº 235 DE 25 DE ABRIL DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
“Nomeia, em substituição, membros para a Comissão Preparatória da 5ª
uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
ConferenciaMunicipalda CidadedeDourados”.
Município,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer competências aos entes
confereo incisoIIdoartigo66daLeiOrgânicadoMunicípio, responsáveis pela implementação do Plano de Metas Compromisso Todos Pela
Educação - Plano de Ações Articuladas (PAR), instituído pelo Decreto Federal NºD EC RETA:
6.094,de24 deabrilde2007.
Art. 1º Fica nomeado o servidor Antonio Carlos Araújo Cruz para compor a
D EC RETA:
Comissão Preparatória da 5ª Conferencia Municipal da Cidade de Dourados, como
Art. 1º. Fica constituído o Comitê de Compromisso - Todos Pela Educação - Planomembro suplente, representando a Secretaria Municipal de Planejamento em
Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.475
LEI Nº 3.676 DE 25 DE ABRIL DE 2013. Artigo 3º. A obrigatoriedade da confecção das referidas placas deverá ser do
proprietáriodo loteamento.
“Estabelece a obrigatoriedade da confecção de placas indicativas a serem Parágrafo único: a confecção das placas indicativas poderá ser feita em parceria
implantadas após aprovação de novos loteamentos no Município de Dourados e dá com o Município, empresas ou pessoas físicas, em conformidade com a Lei Municipal
outras providências.” nº3.243,de20 defevereirode2009.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor 45(quarenta e cinco) dias após a sua
CâmaraMunicipalaprovoueelesancionouaseguintelei: publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
Artigo 1º. A partir desta Lei torna-se obrigatório após a aprovação de novos
Dourados-MS, 25deabrilde2013.projetos de loteamentos no Município, que se faça a confecção das placas indicativas
de ruas com a referida nomenclatura previamente definida e publicada no Diário Murilo Zauith
OficialdoMunicípio. Prefeito Municipal
Artigo 2º. Fica proibida a comercialização dos lotes em suas respectivas quadras Alessandro Lemes Fagundes
no loteamentosemaconfecçãoantecipadadas placasindicativasdasruas. Procurador Geral do Município
III V I Da Utilidade dos Logradouros Públicos 123 (§§ 3º e 4º) 22,00
III V II Do Trânsito Público 124 e 125 11,00
III V III Da Ocupação de Vias e Logradouros Públicos 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134 22,00
III VI Das Medidas Referentes aos Animais 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142 11,00
III VII Da Extinção de Insetos Nocivos 143 e 144 11,00
III VIII Dos Inflamáveis e Explosivos 149, 150, 151, 152 e 153 22,00
III IX Das Queimadas, Cortes e Derrubadas de Árvores e matas 155, 156, 157 e 158 22,00
III X Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e depósitos de Areia e Saibro 161, 162, 166, 168 e 169 -
170, 171, 172, 173 e 174 22,00
170 inc. III e 174 inc. I 29,00
III XII Da Conservação e da Preservação dos Edifícios 175, 176, 177 e 178 18,00
III XIII Dos Anúncios e Cartazes 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186 e 187 13,00
IV I I Dos Estabelecimentos Localizados 188, 191, 192 e 193 22,00
IV I II Do Comércio Ambulante 194 e 195 13,00
IV II Do Horário de Funcionamento 196 e 197 18,00
V VI I Do Serviço de Transporte Coletivo 227, 228, 229, 230, 231 e 232 22,00
V VI II Das Estações e Terminais Rodoviários 235 22,00
V VII Dos Cemitérios Públicos 247 (§§ 1º, 2º e 3º 22,00
III XI Dos Terrenos, Muros e Cercas
DECRETOS

3. 03
DECRETOS
deAçõesArticuladas(PAR), SEMED/Dourados. ser distinguido a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham se
I - DirigenteMunicipaldeEducação: destacado com trabalhos e/ou ações na preservação ambiental, ou no desempenho de
MarinisaKiyomiMizoguchi. atividades para o desenvolvimento ambiental sustentável, no âmbito municipal, no
anoimediatamenteanterior.II – Gestoresescolares:
§ 1º. O troféu instituído, por meio deste decreto, será a réplica em miniatura doRoseAneVieira;
sinalizador de área de preservação denominado “MARCO VERDE”, com 30 cm deMarleneElisabeteRibeiroDias;
comprimento.Robson FernandesMelo;
§ 2º. O troféu será acompanhado de Certificado, que constará o nome do premiadoSirleiMendonçaSouzados Santos.
eadescriçãodotrabalhoe/ouaçãodestacada.
III – EquipePedagógicadaSecretariaMunicipaldeEducação:
ClairMoron dos SantosMunhoz; Art. 2º. O troféu será recomendado pelo Instituto de MeioAmbiente de Dourados –
MariolindaRosaRomeraFerraz; IMAM, ouvidooConselhoMunicipaldeDefesado MeioAmbiente– CONDAM.
CristinaFátimaPires ÁvilaSantana;
SilviaHirokoSonodaMatsubara; Art. 3º. Serão concedidos troféus referentes a trabalho e/ou ação em grupo, ou
RegilaineBeatrizdeCastroMartinsIwamoto. individual ou da instituição, nas áreas Educacional da rede Municipal, Estadual ou
privada de Ensino; Universitária; Comercial; Industrial; Rural; GovernamentalIV-EquipedeFormaçãoTécnica/Pedagógica:
DayaneGonzagaMoreira; Municipal, Estadual ou Federal; Parlamentar; Jurídica; Literária; Jornalismo; Artes
LuciMarquesPereiraTroian; Plásticas; Artes Cênicas; Música; Dança; Arquitetura; Engenharia; Agronomia ou
PabloAndréCrespan. trabalhoeaçãovoluntáriadiversa.
V–EquipeAdministrativadaSecretariaMunicipaldeEducação:
Art. 4º. Os trabalhos ou ações serão pesquisados, levantados, relatados e inscritosJoséAntonioBaenasJacomeli;
pelo Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, ou inscritos pelos própriosAtaulfoAlves SteinNeto;
interessados ou através de indicação de terceiros, na sede do IMAM, até o dia 10 (dez)CarlaCarolinaPalhanoDuarte;
domêsdemaio.AiliCostaCezardeBrito.
Parágrafo único – Na segunda quinzena do mês de maio, o Conselho Municipal de
VI -Equipedo ProgramadaSME: Defesa do Meio Ambiente – CONDAM, reunir-se-á, para analisar e definir os
SidicleiRoqueDeparis; trabalhospremiados,divulgandoimediatamenteoresultado.
JandiraMadalenadaSilva;
EspeditoSaraivaMonteiro. Art. 5º.Aentrega da comenda será sempre em solenidade pública, promovida pela
Prefeitura Municipal de Dourados, durante a Semana do MeioAmbiente, entre os diasArt. 2º.O ComitêdeCompromissotemasseguintesatribuições:
5e10dejunho.I - reformularo PlanodeAçõesArticuladasquandosugeridopeloFNDE;
II - acompanharaexecuçãodas açõespropostas noPlanodeAçõesArticuladas; Art. 6º. A premiação a que se refere o presente Decreto poderá ser concedida por
III – apresentarpropostasquepossibilitemaimplementaçãodo Plano; mais de uma vez, em anos consecutivos ou alternados, a uma mesma pessoa física ou
IV-proporestratégiasdeexecuçãoaoPlanodeAçõesArticuladas(PAR);
jurídica, em uma ou qualquer das categorias descritas no art. 3º, desde que emV - articular parcerias que contribuam para execução do PAR e melhorias na Rede
trabalhose/ouaçõesdistintasouemcontextocontinuado.Municipaldeensino.
§ 1º. É assegurado ao premiado utilizar-se da menção recebida, individualmente ou
em sua instituição, na divulgação de seus trabalhos e/ou ações, ou em seus produtos, naArt. 3º-EsteDecretoentraráemvigornadatadesuapublicação.
forma de selo de qualidade, pelo prazo de um ano, desde que mantida as qualificações
Dourados (MS), 26deabrilde2013. quandodapremiação.
§ 2º. A premiação poderá ser suspensa ou revogada a qualquer tempo por ato do
Murilo Zauith Executivo, desde que comprovadas irregularidades, ouvido Conselho Municipal de
Prefeito DefesadoMeioAmbiente–CONDAM.
Alessandro Lemes Fagundes
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas asProcurador Geral do Município
disposiçõesemcontrárioemespecialoDecretonº333de05dejunhode2001.
Dourados 29 deabrilde2013DECRETO Nº 241 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Murilo Zauith“InstituioTroféu “Marco Verde”
Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
Alessandro Lemes Fagundesconfereo incisoIIdoartigo66daLeiOrgânicadoMunicípio,
Procurador Geral do Município
D EC RETA:
Rogério Yuri Farias Kintschev
Art. 1º. Fica instituído do Município de Dourados o Troféu “MARCO VERDE” a Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
EDITAIS
Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.475
EDITAL Nº. 17, DE 30 DE ABRIL DE 2013. 11ª CONVOCAÇÃO
ANEXO I11º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO
TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR
SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃOFUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD.
LuciaH. PenhadeS. Franco Enfermeiro 65 20º
DayaneFelixdo Nascimento Enfermeiro 65 21ºA Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de ANEXO II
dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO
Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. Documentos:01 (uma)Cópiade:
3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, -Carteiradeidentidade(RG);
publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de -CarteiradeRegistronorespectivoórgãodeclasse;
- Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento dadezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo
habilitaçãoprofissionalparaafunção.Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação
-CartãodeInscriçãodo PIS/PASEP;temporáriapelaFUMSAHD edáoutrasprovidências,
-TítulodeEleitor;
-ComprovantedeQuitaçãoEleitoral;RES O LVE:
-CPF/CIC;
-CertificadoMilitarparaos homens;I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 10
-CertidãodeNascimentooucasamento,se foro caso;de maio de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de
- Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado deRecursos Humanos da Fundação, sito a Rua IvoAlves da Rocha, 558,Altos do Indaiá,
escolaridade(se estiveremidadeescolar),se foro caso;para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de
- Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido emdesclassificação.
nomedopróprioservidorou pai,mãeeesposo (a));
-01(uma)fotografiarecente3 X 4;II.Os candidatosdeverãoapresentaros documentosconstantenoAnexoII.
-CartãoUsuáriodo SistemaÚnicodeSaúde-SUS
- Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parteIII. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao
dafotoeverso);daassinaturadocontratocomaFUMSAHD.
-CertidãoNegativado CPF
-ContaBancariaBancodo BrasilC/CDourados/MS, 30deabrilde2013.
-AtestadoMédicodeaptidãoparaexercíciodafunção
* Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serãoSebastião Nogueira Faria
autenticadosnoatodaapresentação,medianteaapresentaçãodos originais.Representante da FUMSAHD

4. 04
LICITAÇÕES
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
EXTRATOS
Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.475
EXTRATO DE EMPENHO N° 037/2013. OBJETO:Aquisiçãodematerialdeconsumo(pópararecargadetonerecartucho).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:PARTES:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa ConjuntaMunicípiodeDourados
SEMFIR/SEMAD N°005,de04 deagostode2011SertãoComercialdeEquipamentosLtda CNPJ: 15.459.431/0006-00
Valor:R$ 1.350,00 (ummiltrezentosecinquentareais).
DATADEEMPENHO: 25/04/2013.PROCESSO: DISPENSADE LICITAÇÃO 050/2013
SecretariaMunicipaldeAdministraçãoOBJETO:Aquisiçãodesopradores paraalimpezadasviaspúblicas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
EXTRATO DE EMPENHO N° 1831/2013.SEMFIR/SEMAD N°005,de04 deagostode2011.
Valor: R$ 1.919,44 (um mil novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro PARTES:
MunicípiodeDouradoscentavos).
SerigrafiaLinconLtda- ME CNPJ: 04.401.229/0001-99DATADEEMPENHO: 24/04/2013
SecretariaMunicipaldeAdministração
PROCESSO: DISPENSADE LICITAÇÃO 045/2013
OBJETO:Serviçosdeconfecçãodeadesivosparaveículos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:EXTRATO DE EMPENHO N° 1435/2013.
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa ConjuntaPARTES:
SEMFIR/SEMAD N°005,de04 deagostode2011.MunicípiodeDourados
Valor:R$ 85,00 (oitentaecincoreais).Fundo MunicipaldeSaúde
DATADEEMPENHO: 24/04/2013Casado CartuchoLtda- ME CNPJ: 09.147.518/0001-27
SecretariaMunicipaldeAdministraçãoPROCESSO: DISPENSADE LICITAÇÃO 049/2013
TERMO DE RATIFICAÇÃO OLHOS DOURADOS LTDA – ME, CNPJ 08.692.978/0001-73 com fundamento no
art.24,IV,daLei8.666/93ealterações.
O PRESIDENTE DAAGETRAN DE DOURADOS, no uso das atribuições legais Publique-se.
que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 Dourados-MS, em19 deabrilde2013.
deJaneirode2009,
Sebastião Nogueira FariaRATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Secretário Municipal de Saúde
inexigibilidade de licitação n. 004/2013 que objetiva a contratação com a pessoa
jurídica TESC – SISTEMAS DE CONTROLE LTDA, CNPJ 06.061.515/0001-88
comfundamentonoart.25, I,daLei8.666/93ealterações. TERMO DE RATIFICAÇÃO
Publique-se.
Dourados-MS, em24deabrilde2013. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Walter Ribeiro Hora Municipaln.°138 de02 deJaneirode2009,
Diretor Presidente - Agetran
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 047/2013 que objetiva a contratação com o HOSPITAL DOSTERMO DE RATIFICAÇÃO
OLHOS DOURADOS LTDA – ME, CNPJ 08.692.978/0001-73 com fundamento no
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das art.24,IV,daLei8.666/93ealterações.
atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Publique-se.
Dourados-MS, em19 deabrilde2013.Municipaln.°138 de02 deJaneirode2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúdedispensa de licitação n. 046/2013 que objetiva a contratação com o HOSPITAL DOS
BALANCETES

5. 05
BALANCETES
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.475
ATA - CMAS
Ata de nº. trezentos e quarenta e sete, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e Pauta; Ediana informou que devida a impossibilidade da participação da conselheira
treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) Karina na Comissão de X Conferencia da Assistência teria que substituir, ficando a
membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para reunião conselheira Edivania em seu lugar. Não tendo mais nada para tratar deu-se por
ordinária, com a presença dos seguintes: Ediana Bach, Zildo Sousa, Márcia Freire, encerrada esta reunião e eu, Danizete lavrei a presente ata, que após lida e aprovada
Elizabeth wirgues, Cristiane Sisto, Silvia Muraki, Luana Cruz, Edivania Marques, seráassinadaportodosos conselheirospresentes.
Karina Rodrigues, a secretária executiva Danizete Capilé, Diretor Financeiro da
DanizeteCapiléSEMAS Marcio Angelico e Lívia Lumiko Suguihiro Assessora de planejamento
convidados pelo CMAS. Ediana inicia a 1ª pauta passando a palavra para Lívia, Ediana Bach
explicou o Plano de ação e o Critério de Partilha que houve a mudança do Viva Mulher
ZildoSousaque passou a ser assistido pela Coordenadoria da mulher e não mais pela SEMAS e
MárciaFreiretambém o CESOMAR que pediu para sair do critério de partilha colocado em votação
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Pauta; Plano de Providencias do Instituto CristianeSisto
Agrícola do Menor que ficou acordado após monitoramento na entidade entre
SilviaMurakiSEMAS e CMAS para as devidas adequações conforme solicitados com o prazo ate
Janeiro de 2014. Ediana colocou em votação, aprovado por unanimidade dos Luana Cruz
presentes.3ª pauta;Prestaçãode Contas do convenionº 18.848/2011 entreo município KarinaRodrigues
de Dourados e SETAS, tendo como objeto de repasse de recursos financeiro para
Elizabethwirguesaquisição e instalação do laboratório de informática para o Centro de Convivência da
Pessoa Idosa. colocado em votação, aprovado por unanimidade dos presentes 4ª EdivaniaMarques
ATAS - SINSEMD
ATA Nº 001 dos Jequitibás, Cidade: Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Reuniu-se a
Comissão Eleitoral, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária do dia 15/04/2013,
Às dez horas do dia 16 de Abril de 2.013, nas dependências do Departamento de tendo como objetivo a definição do presidente e secretário da Comissão eleitoral e a
Compras e Licitações, localizado à Rua: Coronel Ponciano, nº: 1.700 – Bairro: Jardim formalização do edital de convocação de eleição da diretoria executiva e conselho

6. 06
ATAS - SINSEMD
RESOLUÇÃO Nº 011/2013 RESOLUÇÃO Nº 012/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuiçõesO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº 347, ata nº 347, realizada no dia 30 de Abril de 2013, por
unanimidadedos presentes;
reunião ordinária nº347, ata nº 347, realizada no dia 30 de Abril de 2013, por
R ES O LVE:
unanimidadedos presentes;
Art. 1º -Aprovar: Prestação de contas do Convenio nº 18.848/2011, firmado entre o
Município de Dourados e a Secretaria Estadual Trabalho e Assistência Social –RES O LVE:
SETAS, tendo como objeto de repasse de recurso financeiro para aquisição e
Art.1º -Aprovar:o PlanodeProvidenciasdoInstitutoAgrícoladoMenor /2013. instalação do laboratório de informática para o Centro de Convivência da Pessoa
Idosa.
Art. 2º - Aprovar; Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
revogaasdisposições emcontrário. disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 30deAbrilde2013. Dourados/MS, 30 deAbrilde2013.
Ediana Mariza BachEdiana Mariza Bach
Presidenta do CMASPresidente do CMAS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.475
Cláudia Castelão Tetila Melo, torna Público que recebeu do Instituto de Meio José da SilvaAlbuquerque Júnior, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
atividade de Clínica de Estética e Personal Trainner, localizada na Rua Quintino Simplificada - LS, para atividade Comércio Varejista de Bebidas, localizada na Rua
Bocaiúva,2045 –JardimFigueira,nomunicípiodeDourados (MS). Bela Vista, 835 – Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinadoestudodeimpactoambiental.DUCA ESCAPAMENTOS LTDA, torna público que requereu do Instituto de
MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Ligia Yuri Yamasaki ME torna público que requereu do Instituto de MeioOperação nº. 097/2006, para atividade de Comercio de peças e acessórios novos e
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, parausados para veículos automotores, comercio varejista de escapamentos e troca de óleo
atividade de Comércio Varejista de doces, balas, bombons e outros, localizada na Ruaautomotivo, localizada na Rua Weimar Gonsalves Torres, 5.025 – Jd. Ouro Verde, no
MunicípiodeDourados (MS). Nãofoideterminadoestudodeimpactoambiental. Mato Grosso, 2.332 - Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinadoestudodeimpactoambiental.
EMBALE COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ
37.527.264/0001-08, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Orlando Anivaldo de Lima, torna público que recebeu do Instituto de Meio
Dourados – IMAM, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Operação (LO) para atividade de Comércio Varejista de Embalagens Descartáveis em Simplificada - LS nº 348/2012, para atividade Consultório Odontológico, localizada
Geral, Localizada junto a Avenida Marcelino Pires Nº 4.273-B, Vila Alba, Município
na Av. Weimar G. Torres, n. 1.666, Sala 93 – 9 Andar,– Edifício Adelina Rigotti –deDourados (MS). NãofoideterminadoEstudodeImpactoAmbiental.
Centro,no MunicípiodeDourados (MS).
Giuliano deAraújo Tompes da Silva - ME, torna público que requereu do Instituto
Palácio da Borracha Ltda, torna público que requereu do Instituto de Meiode Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença AmbientalSimplificada - LS, para atividade Restaurante, localizada na Avenida Presidente
Simplificada - LS, para atividade de comércio varejista de equipamentos deVargas, 983 Jardim América, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudodeimpactoambiental. informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico, localizada na
Avenida Marcelino Pires, 2683 Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi
JC BOMBAS INJETORAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA- ME torna Público que determinadoestudodeimpactoambiental.
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação de Licença Ambiental Simplificada - RLS, para atividade de Serviços de Ramona Claine Siqueira Peixoto - ME, torna público que requereu do Instituto de
manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores e Serviços de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
alinhamento e balanceamento, instalação, manutenção e reparação de acessórios para
Simplificada - LS, para atividade Salão de Cabeleireiro, localizada na Rua Generalveículos automotores, localizada na Rua/Av. José Bonilha da Cruz, nº. 6210, Parque
Castelo Branco, 971 – Altos do Indaiá, no Município de Dourados (MS). Não foidas Nações II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
determinadoestudodeimpactoambiental.ImpactoAmbiental.
fiscal do SINSEMD. Iniciando os trabalhos os membros deliberaram como Presidenta filiados sobre a mudança da data da eleição da diretoria executiva e conselho fiscal do
da Comissão Eleitoral: MariaAparecida Barros Vágula e para Secretário da Comissão SINSEMD. Iniciando os trabalhos a comissão passou para o momento de discussão.
Eleitoral: Cezário de Figueiredo Neto. Em seguida passou-se para o momento de Os membros deliberaram por manter a data da eleição no dia 18/06/2013, tendo em
elaboração do Edital de Convocação da Eleição, sendo finalizado e aprovado por vista, que o Regulamento Eleitoral foi publicado no dia 19/04/2013, e para atender o
todos os membros da Comissão Eleitoral, decidiu-se por sua publicação em Imprensa Artigo 23º do Estatuto do SINSEMD, que prevê o registro das chapas trinta dias antes
Oficial. Nada mais havendo a tratar, tendo eu, Cezário de Figueiredo Neto, lavrado a da eleição, as inscrições deveriam encerrar-se no dia 30/04/2013, sendo esse curto
presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os período de tempo inviável para os filiados montarem suas chapas e ainda
presentes. providenciarem a documentaçãonecessária, e caso fosse estendido o prazo de registro,
Dourados -MS, 16 deAbrilde2.013. as chapas seriam prejudicadas tendo em vista o pouco tempo para campanha eleitoral,
que consiste na apresentação de suas propostas para os demais filiados, prejudicando
CEZÁRIO DE FIGUEIREDO NETO assim todo o processo democrático. Foi deliberado ainda, que a presente comissão
eleitoral enviará documentação para a Confederação Sindical em Campo Grande,
HEITOR PEREIRARAMOS explicando que alteração da data da eleição foi necessária tendo em vista o atraso na
formação da Comissão Eleitoral, conforme Diário Oficial nº 3.466 de 19/04/2013.
JOSÉCARLOS DEBOLETO Nada mais havendo a tratar, tendo eu, Maria Aparecida Barros Vágula, lavrado a
presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os
JÚLIO SÉRGIOALVES MACHADO presentes.
Dourados -MS, 23 deAbrilde2.013.
MARIAAPARECIDABARROSVÁGULA
CEZÁRIO DE FIGUEIREDO NETO
ATA Nº 002 HEITOR PEREIRARAMOS
Às dez horas do dia 23 de Abril de 2.013, nas dependências do Departamento de JOSÉCARLOS DEBOLETO
Compras e Licitações, localizado à Rua: Coronel Ponciano, nº: 1.700 – Bairro: Jardim
dos Jequitibás, Cidade: Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Reuniu-se a JÚLIO SÉRGIOALVES MACHADO
Comissão Eleitoral, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária do dia 15/04/2013,
tendo como objetivo a discussão sobre os questionamentos levantados por alguns MARIAAPARECIDABARROSVÁGULA
RESOLUÇÕES - CMAS
EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL

7. 07
RESOLUÇÕES - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 013/2013 RESOLUÇÃO Nº 014/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião ordinária nº 347, ata nº 347, realizada no dia 30 de Abril de 2013, por reunião ordinária nº 347, ata nº 347, realizada no dia 30 de Abril de 2013, por
unanimidadedos presentes; unanimidadedos presentes;
RES O LVE: RES O LVE:
Art. 1º - Aprovar: O Plano de Ação 2013 do recurso do Fundo Estadual de Art. 1º - Aprovar: O critério de Partilha do FIS – Fundo de Investimento Social -
AssistênciaSocial–FEAS/2013; FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – FNAS - Fundo Nacional de
AssistênciaSocial–do exercíciode2013.
Art.2º - EstaResoluçãoentraráemvigornadatadesua publicação.
Art. 2º - Esta resolução, entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.Art.3º - Revogam-seasdisposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 30deAbrilde2013.Dourados/MS, 30 deAbrilde2013.
Ediana Mariza BachEdiana Mariza Bach
Presidente do CMASPresidente do CMAS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.475
Piso Unidade Executora TIPIFICAÇÃO Capacidade de Atendimento Previsão de Atendimento Valor Mensal Valor Anual
PBV Ação Familiar Cristã
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
186 186 R$ 5.375,40 R$ 64.504,80
PBV Casa Criança Feliz
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
186 186 R$ 5.375,40 R$ 64.504,80
PBV
Centro de Integração do
Adolescente "Dom Alberto" - CEIA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
323 323 R$ 9.334,70 R$ 112.016,40
20.085,50R$ 241.026,00R$TOTAL
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
CRITÉRIO DE PARTILHA - 2013
RECURSO - FMIS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PISO Unidade Executora Tipificação
Capacidade de
atendimento
Previsão de
Atendimento
Valor Mensal Valor Anual
PVMC
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
230 230 7.143,25R$ 85.719,00R$
PVMC
Associação Pestalozzi de
Dourados
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
120 120 3.726,91R$ 44.722,92R$
130.441,92R$
PFAC Instituto Agrícola do Menor - IAME Serviço de Acolhimento Institucional 35 35 3.409,00R$ 40.908,00R$
PFAC
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados - Lar do Idoso
Serviço de Acolhimento Institucional 45 45 4.280,10R$ 51.361,20R$
PFAC
Associação Evangélica
Douradense de Assistência Social
- Orfanato Ebenézer
Serviço de Acolhimento Institucional 50 50 4.870,48R$ 58.445,76R$
PFAC Lar de Crianças Santa Rita Serviço de Acolhimento Institucional 50 50 4.870,48R$ 58.445,76R$
PFAC
Fraternidade de Aliança Toca de
Assis
Serviço de Acolhimento Institucional 30 30 2.239,65R$ 26.875,80R$
236.036,52R$
366.478,44R$
PISO Unidade Executora Tipificação
Capacidade de
atendimento
Previsão de
Atendimento
Valor Mensal Valor Anual
PBV CRAS - Benefício Eventual
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -
PAIF
850 710 21.843,22R$ R$ 262.118,64
R$ 262.118,64
PFMC CREAS PAEFI Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PAEFI)
214 214 1.266,48R$ 15.197,76R$
PVMC CREAS MSE Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa
300 134 1.012,35R$ 12.148,20R$
27.345,96R$
PFAC Lar Renascer Serviço de Acolhimento Institucional 15 15 4.584,00R$ R$ 55.008,00
PFAC
Instituição de Acolhimento para
Mulheres em Situação de
Violência
Serviço de Acolhimento Institucional 5 5 2.877,85R$ R$ 34.534,20
PFAC Casa da Acolhida Serviço de Acolhimento Institucional 100 100 10.686,95R$ R$ 128.243,40
R$ 217.785,60
507.250,20R$
873.728,64R$
TOTAL GOVERNAMENTAL
TOTAL GERAL
CRITÉRIO DE PARTILHA - 2013
RECURSO - FEAS
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PROGRAMAS SOCIAIS
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
TOTAL PISO TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
TOTAL PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I
TOTAL GERAL NÃO GOVERNAMENTAIS
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
TOTAL BENEFÍCIOS EVENTUAIS
TOTAL PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
TOTAL PISO ALTA COMPLEXIDADE I