O documento trata de três processos distintos envolvendo obras públicas na Bahia. No primeiro processo, o TCU aplica multa a um responsável e autoriza o parcelamento de dívida de outro. No segundo, o TCU recomenda celeridade no licenciamento ambiental de obras e pede estudos à Valec sobre integração ferroviária e impactos ambientais. No terceiro, o TCU determina a formação de grupo de trabalho para continuar a análise do caso, que envolve questões ambientais e de viabilidade técnica e econômica.
Este documento é um pedido de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Renato Cesar Pereira contra decisão da 1a Vara da Fazenda Pública de Campinas que dispensou a produção de provas em ação popular proposta contra a Prefeitura Municipal de Campinas e o Consórcio Renova Ambiental sobre a implementação da coleta mecanizada de lixo no bairro Cambuí. O agravante requer a realização da devida instrução processual com a produção de provas.
1) The document outlines resolutions from the National Assembly regarding requests for temporary suspensions of mandates from several deputies and the creation of an Eventual Drafting Commission.
2) It also lists resolutions from the Council of Ministers authorizing housing construction projects and a bank guarantee for TACV aircraft fleet renewal.
3) The agenda for an Assembly session is provided, including policy debates, approval of laws and resolutions, and elections for external positions.
1) O relatório descreve um levantamento de auditoria realizado pela Secob sobre as obras de construção da Refinaria Abreu e Lima pela Petrobras, que apontou indícios de irregularidades como sobrepreço.
2) Em decorrência disso, o TCU determinou cautelarmente que a Petrobras se abstivesse de efetuar novos pagamentos com preços unitários superiores aos calculados pela Secob.
3) A Secob realizou inspeção e verificou que a Petrobras estava fazendo as retenções determinadas pelo TCU,
1) Vários documentos apresentam portarias de um corregedor geral determinando a abertura de processos administrativos disciplinares contra policiais militares e civis para apurar supostas irregularidades.
2) Uma portaria submete um policial militar a processo de licenciamento para apurar omissão em preenchimento de formulário.
3) Os documentos tratam de investigação e punição de condutas irregulares de agentes de segurança pública.
1) O documento apresenta resoluções da Assembleia Nacional de Cabo Verde que alteram a composição de algumas comissões especializadas e aprovam um acordo para a instalação da sede do Centro de Formação Médica Especializada da CPLP no país.
2) O Conselho de Ministros de Cabo Verde descongela admissões na Administração Pública por meio de uma resolução.
3) Há também menção a portarias e republicações de resoluções anteriores sobre subsídios e garantias bancárias.
1. O documento descreve uma investigação sobre um grande esquema de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras, grandes empreiteiras e políticos. 2. Ficou provado que as empreiteiras pagavam propinas de 1-3% sobre contratos da Petrobras e que os recursos também eram usados para financiar campanhas políticas. 3. O documento trata especificamente de uma investigação sobre o envolvimento de Antônio Palocci Filho nesse esquema através de pagamentos do Grupo Odebre
Sergio Moro cita possível ligação de publicitários pernambucanos com esquema ...Portal NE10
O documento descreve um pedido de busca e apreensão criminal relacionado a um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras. O esquema envolvia o pagamento de propinas por empreiteiras a diretores da Petrobras em troca de contratos. Há indícios de que Aldemir Bendine, quando presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, solicitou propinas de empresas do Grupo Odebrecht em troca de favorecimento em operações de crédito.
Este documento fornece informações sobre concursos públicos para preencher vagas em diferentes órgãos do governo, anúncios de constituição de associações e sociedades comerciais, e composições de júris para realização de concursos.
Este documento é um pedido de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Renato Cesar Pereira contra decisão da 1a Vara da Fazenda Pública de Campinas que dispensou a produção de provas em ação popular proposta contra a Prefeitura Municipal de Campinas e o Consórcio Renova Ambiental sobre a implementação da coleta mecanizada de lixo no bairro Cambuí. O agravante requer a realização da devida instrução processual com a produção de provas.
1) The document outlines resolutions from the National Assembly regarding requests for temporary suspensions of mandates from several deputies and the creation of an Eventual Drafting Commission.
2) It also lists resolutions from the Council of Ministers authorizing housing construction projects and a bank guarantee for TACV aircraft fleet renewal.
3) The agenda for an Assembly session is provided, including policy debates, approval of laws and resolutions, and elections for external positions.
1) O relatório descreve um levantamento de auditoria realizado pela Secob sobre as obras de construção da Refinaria Abreu e Lima pela Petrobras, que apontou indícios de irregularidades como sobrepreço.
2) Em decorrência disso, o TCU determinou cautelarmente que a Petrobras se abstivesse de efetuar novos pagamentos com preços unitários superiores aos calculados pela Secob.
3) A Secob realizou inspeção e verificou que a Petrobras estava fazendo as retenções determinadas pelo TCU,
1) Vários documentos apresentam portarias de um corregedor geral determinando a abertura de processos administrativos disciplinares contra policiais militares e civis para apurar supostas irregularidades.
2) Uma portaria submete um policial militar a processo de licenciamento para apurar omissão em preenchimento de formulário.
3) Os documentos tratam de investigação e punição de condutas irregulares de agentes de segurança pública.
1) O documento apresenta resoluções da Assembleia Nacional de Cabo Verde que alteram a composição de algumas comissões especializadas e aprovam um acordo para a instalação da sede do Centro de Formação Médica Especializada da CPLP no país.
2) O Conselho de Ministros de Cabo Verde descongela admissões na Administração Pública por meio de uma resolução.
3) Há também menção a portarias e republicações de resoluções anteriores sobre subsídios e garantias bancárias.
1. O documento descreve uma investigação sobre um grande esquema de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras, grandes empreiteiras e políticos. 2. Ficou provado que as empreiteiras pagavam propinas de 1-3% sobre contratos da Petrobras e que os recursos também eram usados para financiar campanhas políticas. 3. O documento trata especificamente de uma investigação sobre o envolvimento de Antônio Palocci Filho nesse esquema através de pagamentos do Grupo Odebre
Sergio Moro cita possível ligação de publicitários pernambucanos com esquema ...Portal NE10
O documento descreve um pedido de busca e apreensão criminal relacionado a um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras. O esquema envolvia o pagamento de propinas por empreiteiras a diretores da Petrobras em troca de contratos. Há indícios de que Aldemir Bendine, quando presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, solicitou propinas de empresas do Grupo Odebrecht em troca de favorecimento em operações de crédito.
Este documento fornece informações sobre concursos públicos para preencher vagas em diferentes órgãos do governo, anúncios de constituição de associações e sociedades comerciais, e composições de júris para realização de concursos.
Este documento é um despacho/decisão de uma ação penal no Paraná contra vários réus incluindo Roberto Marques, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho e José Dirceu de Oliveira e Silva. O documento corrige contradições na sentença condenatória anterior e reconhece a atenuante de idade avançada para José Dirceu de Oliveira e Silva.
1) A empresa aérea TAM recorreu de decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a passageiros em razão de overbooking.
2) O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto, entendendo que o dano moral é presumido em casos de atraso de voo e que não cabe reexame de matéria fática ou revisão do quantum indenizatório fixado.
3) A indenização arbitrada nos autos de R$16.600,00 não foi considerada exorbitante ou í
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadminFrancisco Luz
O documento descreve uma tomada de contas especial realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará contra a Prefeitura Municipal de Paracuru em 2006. Foi constatada irregularidades em obras e serviços de engenharia e aplicadas multas ao prefeito, membros da comissão de licitação e engenheiro responsáveis, no total de R$23.410,20. Também foi reconhecido ato de improbidade administrativa e imputado débito de R$97.374,79 ao prefeito.
O documento trata de um pedido de reconsideração de uma decisão judicial que havia indeferido um pedido liminar para suspender uma decisão anterior que proibia a realização de provas com laçadas de animais durante um campeonato nacional. A agravante alega que a fiscalização sanitária do evento foi realizada e atestou a regularidade das provas. Pede para reconsiderar a decisão e permitir a realização das provas durante o campeonato.
O documento descreve uma situação em que o ginásio de uma escola pública em Matos Costa/SC apresenta condições precárias que oferecem riscos à segurança de alunos. Laudos apontaram problemas como assoalho danificado, ausência de vistoria do Corpo de Bombeiros, infiltrações e más condições estruturais. O Ministério Público move ação civil pública contra o Estado e secretaria regional para que sejam realizadas reformas urgentes que resolvam os problemas apontados e garantam a segurança dos estudantes.
Ata de reunião MPPE - Subestação Petrolina IIIRevista do Vale
1) A reunião discutiu irregularidades na instalação de uma subestação da CELPE.
2) Representantes de vários órgãos estiveram presentes e debateram sobre a necessidade de licenças e o cumprimento do plano diretor municipal.
3) Foi decidido solicitar processos à CPRH, recomendar que a CELPE pare a obra até nova deliberação e que órgãos revoguem licenças existentes.
O documento discute irregularidades em procedimentos licitatórios realizados por uma prefeitura municipal para aquisição de merenda escolar. O TCU aplicou multas aos responsáveis. Um ex-prefeito pagou a multa e recebeu quitação, enquanto os demais responsáveis pediram parcelamento, que foi autorizado pelo TCU.
O documento resume um relatório de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre a estrutura e organização de entidades delegadas de funções de agência de água e comitês de bacias hidrográficas em Minas Gerais, com o objetivo de identificar riscos e fragilidades na gestão dos recursos hídricos. O relatório contém informações sobre a composição da equipe de fiscalização, as entidades fiscalizadas, e determina o encaminhamento do relatório à Agência Nacional de Águas e ao Ministério do Meio Ambiente.
Este documento é um boletim informativo do governo brasileiro que resume contratos, editais de licitação e outros documentos oficiais de vários ministérios e órgãos públicos federais realizados em julho de 2013.
Petrobras recebe outorga para abastecer se na lagoa de paracuru-do-ce 2014-01Francisco Luz
O documento apresenta vários extratos de portarias outorgando direitos de uso de águas públicas estaduais para fins como irrigação e dessedentação animal. As portarias fornecem detalhes como o outorgante, outorgado, fonte de suprimento, vazão outorgada e prazo da outorga.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO
CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE
NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
Leia mais: http://j.mp/STJ-acordao-nomeacaoconcurso
O documento anuncia a retificação da Portaria no 43/2011 que requisita funcionários aduaneiros durante uma greve de 48 horas. A portaria originalmente publicada continha informações incorretas e é republicada com a lista correta de funcionários requisitados e seus horários de serviço nas alfândegas da Praia, Mindelo e Espargos.
Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1)RaquelMariaCury
Este documento contém várias portarias e resoluções de órgãos governamentais brasileiros. Uma transfere direitos e obrigações de uma empresa para outra. Outra cancela incentivos fiscais de uma empresa que alterou sua razão social. Uma subdelega autoridade para importação a um chefe de serviço.
1. A Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA move ação pedindo o pagamento paritário da Gratificação de Desempenho de Atividade Pecuária (GDAPA) entre engenheiros agrônomos da ativa e aposentados.
2. O Tribunal Regional Federal determinou que o INCRA comprovasse que a GDAPA é paga de forma individualizada aos ativos, conforme desempenho.
3. Contudo, documentos do próprio INCRA mostram que todos os engenheiros agrô
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014CBH Rio das Velhas
Este documento estabelece procedimentos para a avaliação e acompanhamento de processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos encaminhados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Também cria dois novos Subcomitês para atuar em unidades territoriais estratégicas da bacia hidrográfica.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Garopaba por danos ambientais na Lagoa das Capivaras. Relata danos como supressão de vegetação, aterramento da lagoa e canais, sem licenciamento ambiental. O juiz deferiu os pedidos para paralisar intervenções na área e multa diária ao prefeito caso descumpra.
Resgate Cambui representa contra barragem AmparoEmilio Viegas
Este documento descreve uma representação feita à Procuradoria Federal sobre possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental e emissão de outorga para a construção da Barragem Duas Pontes no rio Camanducaia, São Paulo. A representação alega que o órgão responsável, o DAEE, tentou emitir a outorga para si mesmo e depois passou a afirmar que a outorga não era necessária, contrariando pareceres técnicos da ANA.
O Supremo Tribunal Federal negou provimento a um agravo regimental interposto contra uma decisão que negou seguimento a um recurso extraordinário sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público. O Tribunal manteve o acórdão recorrido por considerar que ele se fundamentou em aspecto infraconstitucional não impugnado pelo recurso especial.
O documento descreve as Grandes Navegações dos séculos XV e XVI, quando Portugal, Espanha, França, Inglaterra e Holanda exploraram rotas marítimas e estabeleceram colônias em outros continentes. Isso levou ao mercantilismo, comércio ultramarino, metalismo e colonialismo, resultando na divisão internacional do trabalho entre colônias e metrópoles europeias.
Este documento é um despacho/decisão de uma ação penal no Paraná contra vários réus incluindo Roberto Marques, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho e José Dirceu de Oliveira e Silva. O documento corrige contradições na sentença condenatória anterior e reconhece a atenuante de idade avançada para José Dirceu de Oliveira e Silva.
1) A empresa aérea TAM recorreu de decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a passageiros em razão de overbooking.
2) O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto, entendendo que o dano moral é presumido em casos de atraso de voo e que não cabe reexame de matéria fática ou revisão do quantum indenizatório fixado.
3) A indenização arbitrada nos autos de R$16.600,00 não foi considerada exorbitante ou í
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadminFrancisco Luz
O documento descreve uma tomada de contas especial realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará contra a Prefeitura Municipal de Paracuru em 2006. Foi constatada irregularidades em obras e serviços de engenharia e aplicadas multas ao prefeito, membros da comissão de licitação e engenheiro responsáveis, no total de R$23.410,20. Também foi reconhecido ato de improbidade administrativa e imputado débito de R$97.374,79 ao prefeito.
O documento trata de um pedido de reconsideração de uma decisão judicial que havia indeferido um pedido liminar para suspender uma decisão anterior que proibia a realização de provas com laçadas de animais durante um campeonato nacional. A agravante alega que a fiscalização sanitária do evento foi realizada e atestou a regularidade das provas. Pede para reconsiderar a decisão e permitir a realização das provas durante o campeonato.
O documento descreve uma situação em que o ginásio de uma escola pública em Matos Costa/SC apresenta condições precárias que oferecem riscos à segurança de alunos. Laudos apontaram problemas como assoalho danificado, ausência de vistoria do Corpo de Bombeiros, infiltrações e más condições estruturais. O Ministério Público move ação civil pública contra o Estado e secretaria regional para que sejam realizadas reformas urgentes que resolvam os problemas apontados e garantam a segurança dos estudantes.
Ata de reunião MPPE - Subestação Petrolina IIIRevista do Vale
1) A reunião discutiu irregularidades na instalação de uma subestação da CELPE.
2) Representantes de vários órgãos estiveram presentes e debateram sobre a necessidade de licenças e o cumprimento do plano diretor municipal.
3) Foi decidido solicitar processos à CPRH, recomendar que a CELPE pare a obra até nova deliberação e que órgãos revoguem licenças existentes.
O documento discute irregularidades em procedimentos licitatórios realizados por uma prefeitura municipal para aquisição de merenda escolar. O TCU aplicou multas aos responsáveis. Um ex-prefeito pagou a multa e recebeu quitação, enquanto os demais responsáveis pediram parcelamento, que foi autorizado pelo TCU.
O documento resume um relatório de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre a estrutura e organização de entidades delegadas de funções de agência de água e comitês de bacias hidrográficas em Minas Gerais, com o objetivo de identificar riscos e fragilidades na gestão dos recursos hídricos. O relatório contém informações sobre a composição da equipe de fiscalização, as entidades fiscalizadas, e determina o encaminhamento do relatório à Agência Nacional de Águas e ao Ministério do Meio Ambiente.
Este documento é um boletim informativo do governo brasileiro que resume contratos, editais de licitação e outros documentos oficiais de vários ministérios e órgãos públicos federais realizados em julho de 2013.
Petrobras recebe outorga para abastecer se na lagoa de paracuru-do-ce 2014-01Francisco Luz
O documento apresenta vários extratos de portarias outorgando direitos de uso de águas públicas estaduais para fins como irrigação e dessedentação animal. As portarias fornecem detalhes como o outorgante, outorgado, fonte de suprimento, vazão outorgada e prazo da outorga.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO
CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE
NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
Leia mais: http://j.mp/STJ-acordao-nomeacaoconcurso
O documento anuncia a retificação da Portaria no 43/2011 que requisita funcionários aduaneiros durante uma greve de 48 horas. A portaria originalmente publicada continha informações incorretas e é republicada com a lista correta de funcionários requisitados e seus horários de serviço nas alfândegas da Praia, Mindelo e Espargos.
Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1)RaquelMariaCury
Este documento contém várias portarias e resoluções de órgãos governamentais brasileiros. Uma transfere direitos e obrigações de uma empresa para outra. Outra cancela incentivos fiscais de uma empresa que alterou sua razão social. Uma subdelega autoridade para importação a um chefe de serviço.
1. A Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA move ação pedindo o pagamento paritário da Gratificação de Desempenho de Atividade Pecuária (GDAPA) entre engenheiros agrônomos da ativa e aposentados.
2. O Tribunal Regional Federal determinou que o INCRA comprovasse que a GDAPA é paga de forma individualizada aos ativos, conforme desempenho.
3. Contudo, documentos do próprio INCRA mostram que todos os engenheiros agrô
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014CBH Rio das Velhas
Este documento estabelece procedimentos para a avaliação e acompanhamento de processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos encaminhados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Também cria dois novos Subcomitês para atuar em unidades territoriais estratégicas da bacia hidrográfica.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Garopaba por danos ambientais na Lagoa das Capivaras. Relata danos como supressão de vegetação, aterramento da lagoa e canais, sem licenciamento ambiental. O juiz deferiu os pedidos para paralisar intervenções na área e multa diária ao prefeito caso descumpra.
Resgate Cambui representa contra barragem AmparoEmilio Viegas
Este documento descreve uma representação feita à Procuradoria Federal sobre possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental e emissão de outorga para a construção da Barragem Duas Pontes no rio Camanducaia, São Paulo. A representação alega que o órgão responsável, o DAEE, tentou emitir a outorga para si mesmo e depois passou a afirmar que a outorga não era necessária, contrariando pareceres técnicos da ANA.
O Supremo Tribunal Federal negou provimento a um agravo regimental interposto contra uma decisão que negou seguimento a um recurso extraordinário sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público. O Tribunal manteve o acórdão recorrido por considerar que ele se fundamentou em aspecto infraconstitucional não impugnado pelo recurso especial.
O documento descreve as Grandes Navegações dos séculos XV e XVI, quando Portugal, Espanha, França, Inglaterra e Holanda exploraram rotas marítimas e estabeleceram colônias em outros continentes. Isso levou ao mercantilismo, comércio ultramarino, metalismo e colonialismo, resultando na divisão internacional do trabalho entre colônias e metrópoles europeias.
Projeto de Lei para o Quadro Especial do ExércitoRicardo Montedo
Este projeto de lei extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército e cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército. Ele também estabelece regras para a promoção de soldados, cabos e taifeiros-mor da ativa com estabilidade assegurada, permitindo até duas promoções com base na antiguidade e requisitos mínimos. Além disso, o projeto proíbe a estabilização de praças que não ingressaram nas file
O documento descreve a parábola da rede contada por Jesus em Mateus 13:47-50. A rede é lançada no mar para pegar peixes de todas as qualidades, e quando cheia é trazida para a praia onde os peixes bons são colocados em cestos e os ruins são descartados. Da mesma forma, no fim dos tempos os anjos separarão os justos dos injustos, lançando estes últimos na fornalha de fogo.
O poema descreve o amor do autor por seu anjo da guarda, que o ilumina, o aquece e o escolheu entre milhares. O anjo é a razão de sua felicidade e vida, trazendo-lhe o mundo inteiro e afastando qualquer tristeza ou escuridão.
O boletim informativo semanal da Igreja Batista em Camobi contém informações sobre:
1) Leitura bíblica diária, aniversariantes da semana e bodas de casamento;
2) Eventos da igreja como vigília no sábado e ausência de Escola Bíblica Dominical;
3) Participação do pastor na Assembléia da Convenção Batista do Rio Grande do Sul.
O documento discute os direitos das crianças à educação, alimentação, alojamento, distrações, cuidados médicos, amor e compreensão. Também discute o direito das crianças à participação em atividades físicas, culturais e artísticas, e a serem protegidas contra discriminação. Estudantes convidam as crianças a participarem em atividades lúdico-desportivas para celebrar os direitos das crianças.
O ministro da Fazenda brasileiro, Guido Mantega, mantém previsões otimistas para o crescimento econômico de 2013 apesar de previsões erradas no passado. Ele acredita que medidas como redução de juros e valorização do real estimularão o consumo no próximo ano. No entanto, o controle artificial de preços de combustíveis pode levar a escassez como já ocorreu no passado, ameaçando as previsões otimistas.
1) Uma cooperativa vegana baiana chamada Rango Vegan irá oferecer uma oficina de culinária baiana no domingo, incluindo pratos típicos como vatapá, bobó de soja e quiabada sem ingredientes de origem animal.
2) O ciclo de oficinas da Rango Vegan ocorrerá até dezembro e abordará diferentes culinárias como chinesa, japonesa, árabe e receitas de Natal.
3) A oficina custa R$40 e inclui apostila e degustação, com
O pré-candidato a prefeito de Porto Real, Norival Diniz (PMDB), se reuniu com agricultores para discutir propostas para o setor. Ele propõe fortalecer a agricultura local e criar uma associação de produtores. A Codecon de Barra Mansa fará atendimento itinerante em bairros para orientar a população sobre direitos do consumidor. O vereador Carlos Santa Rita pede melhorias para a creche e praça do bairro Paraíso em Resende.
O sindicato dos funcionários do Banco da Amazônia convoca um protesto contra o banco por descumprir uma decisão judicial. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido que o banco não poderia descontar salários de funcionários referentes a horas não trabalhadas durante uma greve, mas o banco realizou os descontos de qualquer maneira. O sindicato pede retratação judicial e punição do banco por desrespeitar a decisão do tribunal.
Summer is here and it's time to check out the new styles for the season. From shorts and tanks to sundresses and sandals, stores have just received shipments of all the latest fashions perfect for warm weather. Don't forget to see what's new before everything sells out in the hottest items of the season.
1) O documento descreve a ocupação do território brasileiro pelos europeus entre os séculos XV e XVIII, com foco inicial no litoral e posterior expansão para o interior através da pecuária, mineração e migrações.
2) A mineração promoveu a ocupação mais efetiva do interior com 700 mil migrando para Minas Gerais entre 1700-1760.
3) Rio de Janeiro tornou-se a capital da América Portuguesa em 1763 à medida que a ocupação se expandia.
Este documento describe las ectoparasitosis más comunes en Chile, la pediculosis y la escabiosis. Reporta una prevalencia de pediculosis capitis de 20-25% y de escabiosis de 1-5% en el país. Describe las diferentes opciones de tratamiento disponibles para ambas enfermedades, incluyendo permetrina, lindano, crotamitón, malatión, cotrimoxazol e ivermectina. Resalta la importancia de tratar a todos los contactos del paciente para prevenir nuevos episodios de infestación.
O documento discute vários assuntos relacionados à cidade de Ilhéus, incluindo: 1) Um ex-administrador que está construindo um hospital para dependentes de crack; 2) Problemas com limpeza no terminal de ônibus e sanitário público improvisado; 3) Uma rádio local fora do ar devido a disputas entre sócios; 4) Moradores sofrendo com atrasos e assaltos em linhas de ônibus; 5) Perigo de acidentes em rodovia devido à falta de sinalização.
O documento é uma canção de adoração ao Senhor Jesus Cristo, agradecendo-o por seu sacrifício de amor na cruz que lavou os pecados e restaurou a comunhão com Deus, reconhecendo que Ele é digno de adoração como o soberano Criador que venceu a morte ressuscitando.
El documento describe diferentes sensores y componentes que pueden usarse en robots educativos construidos con LEGO Mindstorms NXT, incluyendo sensores táctiles, acústicos, fotosensibles, ultrasonidos, servomotores interactivos, lámparas NXT y Bluetooth. Explica brevemente la función de cada sensor y componente y cómo pueden programarse e integrarse en modelos NXT.
Este documento fornece instruções sobre como montar e desmontar computadores. Ele descreve a importância de fazer um diagrama das peças durante a desmontagem e identificar as partes principais de um PC, incluindo as portas externas, a placa-mãe, o processador, e a memória RAM.
El documento presenta el plan de estudios para la asignatura de Tecnología Aplicada en los Centros Escolares en la Escuela Normal Experimental de El Fuerte, "Prof. Miguel Castillo Cruz". El plan incluye las alumnas a las que se impartirá la clase, los aprendizajes esperados como el uso de la tecnología en las escuelas, y la metodología que se utilizará en las clases con una explicación y actividades prácticas.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina julgou irregularidades nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio do Sul entre 2005 e 2007 e aplicou uma multa de R$600 ao prefeito Milton Hobus. O Tribunal considerou as justificativas do prefeito insuficientes e determinou o pagamento da multa em 30 dias.
1. Recurso de apelação interposto por réus contra sentença que determinou demolição de construções em área ambientalmente protegida.
2. Relator rejeita todas as preliminares e não concede provimento aos apelos, mantendo integralmente a sentença recorrida.
3. Turma do TRF5, por maioria, nega provimento aos recursos de apelação.
O documento trata de um Agravo de Instrumento movido pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação Civil Pública Ambiental. O MP requeria a recuperação de área degradada com vegetação nativa após obras realizadas sem licença. Laudo apontou risco de danos ao curso d'água e ao bioma. O relator entendeu ser necessária a tutela para evitar danos ambientais.
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCUAudir Santana
O documento trata de um recurso de reconsideração interposto por Sérgio Alberto Soares, prefeito de Itaboraí/RJ, contra decisão do TCU que julgou irregulares as contas do convênio no 3.924/89 firmado com a extinta SEHAC. O TCU analisou documentos apresentados pelo recorrente para comprovar mudança de endereço e ausência de notificação da decisão anterior. A unidade técnica propôs o recebimento do recurso como reconsideração, sem efeito suspensivo, e o relator
1) O juiz determinou que as mídias gravadas relativas às interceptações telefônicas e escutas ambientais sejam reenviadas ao Instituto de Criminalística para degravação/transcrição segundo os períodos indicados pela defesa.
2) Foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Valter Araújo Gonçalves.
3) O pedido de revogação parcial da indisponibilidade de bens do denunciado José Milton de Souza Brilhante foi deferido.
1) O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra autoridades públicas e empresas por irregularidades no processo de licenciamento de um empreendimento imobiliário. 2) A área do empreendimento continha floresta protegida e área de preservação ambiental, mas laudos fraudulentos permitiram a revisão da negativa de licenciamento. 3) Há indícios de pressão ilegal de autoridades públicas sobre órgãos ambientais para aprovação do projeto.
Este processo trata de uma apelação e remessa ex-ofício em um mandado de segurança interposto por Elias da Silva Corrêa e CETAM contra sentença proferida por uma Vara da Fazenda Pública Estadual. O processo passou por várias etapas como juntada de recursos, vistas, conclusões e julgamento nas Câmaras Reunidas, que negaram provimento à apelação de Elias da Silva Corrêa e deram provimento à de CETAM. O processo foi então remetido de volta à Vara de origem
1) O recurso especial trata de uma ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo a contratação de servidores públicos sem concurso público.
2) O STJ decidiu conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento, uma vez que os servidores contratados prestaram efetivamente os serviços designados, não havendo prejuízo a ser reparado.
3) Ficou evidenciado que, apesar da contratação irregular, não houve dano ao erário que justificasse o ressarcimento.
1) O recurso especial trata de uma ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo a contratação de servidores públicos sem concurso público.
2) O STJ decidiu conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento, uma vez que os servidores contratados prestaram efetivamente os serviços designados, não havendo prejuízo a ser reparado.
3) Ficou evidenciado que, apesar da contratação irregular, não houve dano ao erário que justificasse o ressarcimento.
O documento descreve uma perícia realizada em um apartamento tríplex no Guarujá, SP. A perícia respondeu a 10 quesitos sobre reformas e benfeitorias realizadas no imóvel, e analisou diversos documentos como ARTs, orçamentos e contratos relacionados às obras. Imagens do condomínio e do apartamento também foram anexadas ao laudo pericial.
1) O Tribunal de Contas da União julgou as contas da Escola Superior de Guerra de 2009 regulares com ressalva e deu quitação ao responsável.
2) Determinou que a Escola Superior de Guerra evite gastos com festividades sem relação com os objetivos da instituição.
3) Alertou a Escola Superior de Guerra sobre a necessidade de especificar adequadamente o objeto de licitações e sobre o risco de julgamento irregular das contas em caso de reincidência no descumprimento de determinações.
O documento abre um inquérito civil público para investigar a poluição sonora causada pelo pouso e decolagem de helicópteros no heliponto do Condomínio Itaquerê em São Paulo. Ele determina que sejam solicitadas informações à prefeitura, secretaria municipal e agência nacional de aviação sobre a situação de licenciamento e regularização do heliponto.
Processo na integra, contra o vereador Marciano FilhoAgrestina Reclama
Este documento apresenta o resultado de uma consulta processual realizada em 08/08/2013. O processo trata de uma ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Antonio Alves dos Santos e outros. O processo está na 16a Vara Federal e contém informações sobre movimentações, decisões, intimações e remessas realizadas.
O documento descreve uma decisão judicial que concedeu liminar para suspender os efeitos de um processo do Tribunal de Contas da União até o julgamento final do caso. A decisão alega que a pretensão punitiva e ressarcitória do TCU prescreveu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1) O documento trata de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Joaquim Ribeiro Filho e outros réus por supostas irregularidades em transplantes de fígado.
2) A defesa de Joaquim Ribeiro Filho alegou preliminares de incompetência do juízo, suspeição do juiz e nulidade da prova de interceptação telefônica, as quais foram rejeitadas.
3) O Ministério Público Federal requereu a condenação de Joaquim Ribeiro Filho por diversos
Sentença acp ref descumprimento de tac conselho tutelardouglasvelasques
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra um prefeito por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC exigia melhorias nas instalações do Conselho Tutelar, mas o prefeito não cumpriu. Isso gerou uma ação executiva contra o município e multa diária. Testemunhas confirmaram as péssimas condições de trabalho no Conselho Tutelar durante a gestão do prefeito.
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedFrancisco Luz
Este documento converte um Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público para continuar investigando possíveis ilícitos ambientais relacionados ao lançamento de vísceras de peixes em um açude no Ceará, considerando que o prazo para o Procedimento Administrativo expirou e são necessárias mais provas. O documento também designa secretários para o novo inquérito e determina sua comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão.
O documento trata de uma inspeção especial realizada no Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram no primeiro semestre de 2010 que apontou irregularidades na concessão de diárias entre 2006 e 2009 no valor total de R$59.628,00 e nas aquisições de bens e serviços por dispensa de licitação. O relatório recomenda a citação dos responsáveis para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas.
Ayres Britto libera Usina Belo Monte para volta às atividadesVinícius Sobreira
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, deferiu na última segunda-feira (27) o pedido de liminar formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o que suspende a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que determinou a paralisação das atividades na Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, o licenciamento da usina.
O documento decreta alterações no Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social do Estado da Bahia, abre crédito suplementar de R$830.949.165,00 para várias unidades orçamentárias e homologa a Resolução no 01 do Conselho de Políticas de Inclusão Social indicando o Secretário da Fazenda para analisar as contas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
O documento descreve um processo de pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Ilhéus à empresa CTA Empreendimentos Ltda no valor de R$372.622,93 referente a serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, limpeza e desobstrução de redes de drenagem. O pagamento foi feito com base em empenho, liquidação e nota fiscal.
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da licitação nº 001/2019, está devidamente habilitada para comprar 184 toneladas de carnes para manutenção das secretarias municipais.
A empresa fornecedora será a Supernutre Comercial Ltda ME, de São Francisco do Conde, que poderá vender toneladas de carne bovina, carne de frango, embutidos e charqueados. A previsão de custo definida pelo pregão eletrônico é de pouco mais de R$ 2.8 milhões.
O processo licitatório levantou dúvidas na reportagem do BG. Infelizmente, o governo do prefeito Mário Alexandre não costuma responder nossas perguntas, principalmente, a secretaria de administração.
O compromisso jornalístico nos obriga a buscar as respostas, mas como não há disposição para explicar o uso de recursos públicos, deixamos aqui alguns questionamentos.
A licitação da merenda escolar já foi realizada, sendo assim, os gêneros alimentícios que serão adquiridos junto à Supernutre poderão abastecer as escolas?
A licitação das quentinhas também está pronta e foi vencida por outra empresa, dessa forma, os servidores municipais plantonistas, ou, que passam o horário de almoço no trabalho poderão comer as carnes fornecidas pela Supernutre?
O objeto da licitação (compra de gêneros alimentícios para uso nas secretarias) é muito genérico e superficial. As pastas que compõem a máquina administrativa do município dispõem de cozinhas equipadas para o preparo de tantos quilos de carnes?
Quais e quantas pessoas vão ingerir essa quantidade imensa de proteínas e gorduras?
Por volta das 15h15min enviamos um pedido de esclarecimento para a Secretaria Municipal de Comunicação. Até o horário de publicação deste texto (18h30mi,) não recebemos resposta.
1. A resolução estabelece níveis máximos de ruído permitidos em diferentes áreas e horários, de acordo com o Anexo A.
2. Áreas rurais de proteção ambiental devem ter como padrão o nível de ruído de fundo, sem correções.
3. Quando há limites entre áreas de usos diferentes, o nível de ruído permitido será o mais restritivo entre as duas áreas.
A Prefeitura Municipal de Itabuna publica uma portaria constituindo uma comissão especial para executar um processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores e tradutores de libras para a Secretaria de Educação. O documento também apresenta um edital para o processo seletivo, descrevendo as vagas disponíveis, requisitos, atribuições dos cargos e procedimentos para inscrição.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
O documento anuncia a retificação de um edital de concurso público para cargos de magistério em colégios militares, com 101 vagas no total distribuídas entre diferentes colégios e disciplinas. Também informa sobre a assinatura de um contrato de aquisição de grupo gerador e a realização de um curso sobre formação de preços em contratações públicas.
Este edital retifica as normas para a realização de um concurso público para provimento de 100 vagas no cargo de Perito Criminal Federal, divididas em 13 áreas de formação. O concurso público consistirá de prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica, avaliação de títulos e curso de formação profissional. Serão reservadas vagas para candidatos com deficiência de acordo com a lei.
Este documento descreve as normas e procedimentos para a realização de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, incluindo 150 vagas, sendo 8 reservadas para candidatos com deficiência. O concurso consistirá de provas objetiva e discursiva, exames de aptidão física, médico e psicológico, prova oral e avaliação de títulos. Aqueles aprovados realizarão um Curso de Formação Profissional.
Este documento anuncia a reabertura das inscrições e a retificação das normas para um concurso público para provimento de 350 vagas de Escrivão de Polícia Federal. O concurso consistirá de provas objetiva e discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica, prova prática de digitação e curso de formação profissional. 18 vagas serão reservadas para candidatos com deficiência.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para 445 vagas em diversos cargos da prefeitura de Piritiba, BA entre 10 de maio e 31 de maio de 2013. O processo seletivo inclui prova objetiva em 07 de julho e divulgação do resultado em 25 de julho. O edital detalha os requisitos para cada cargo, taxa de inscrição, cronograma do processo seletivo e disposições gerais.
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de vagas em diversos cargos no Ministério das Cidades. Detalha os requisitos mínimos para cada cargo, as taxas de inscrição, remunerações, jornadas de trabalho e local de lotação. O concurso será realizado pela Cetro Concursos Públicos Consultoria e Administração e terá validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos.
Este edital anuncia a realização de um concurso público pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) para o preenchimento de vagas em diversos cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. São descritos os requisitos para cada cargo, a distribuição de vagas, salários, taxas de inscrição e períodos de aplicação das provas. Também são detalhadas as regras para solicitação de isenção da taxa de inscrição.
O documento anuncia as datas, horários e locais de aplicação das provas do concurso público para os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia da Polícia Civil da Bahia. As provas objetivas e discursiva para Delegado serão em 5 de maio às 8h e para Escrivão e Investigador serão no mesmo dia às 8h30. Os candidatos devem verificar seus locais de prova no endereço eletrônico informado.
1. Nº 104, quarta-feira, 30 de maio de 2012 1 ISSN 1677-7042 171
9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo do Estado 3.2. Responsáveis: Clementino de Souza Coelho 3. Interessado: Grupo Ambientalista da Bahia (CNPJ
do Paraná - Secex/PR que realize o monitoramento das determinações (065.913.295-87); Elvia Riveros Orlando (114.082.351-53); Fábio 13.324.371/0001-70).
contidas no Acórdão 1.537/2011-Segunda Câmara e no Acórdão Henrique Barbosa da Silva (025.657.354-99); Leonardo Nunes Lyra 4. Entidades: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
1.297/2011-Plenário, em conjunto com os termos do presente Acór- (810.985.024-34); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Valec - Engenharia, Cons-
dão, representando ao TCU, caso necessário; e Manuel de Oliveira Bessa Filho (248.055.053-20); Orlando Cezar da truções e Ferrovias S.A. e Secretaria do Meio Ambiente do Estado da
9.6. apensar o TC 006.240/2008-0 ao presente processo. Costa Castro (135.259.215-00); Osvaldo Pinheiro de Queiroz Bahia - Sema.
(046.854.311-20); Paulo Afonso de Azevedo Lucci (066.357.251-72); 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
10. Ata n° 19/2012 - Plenário. 6. Representante do Ministério Público: não atuou.
Raymundo Henrique Lino de Souza (550.554.005-87); Sebastião da 7. Unidade: 8ª Secex.
11. Data da Sessão: 23/5/2012 - Ordinária. Costa e Silva (083.705.246-72).
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na 8. Advogados constituídos nos autos: Eduardo Lycurgo Lei-
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do te, OAB/DF nº 12.307 e Lycurgo Leite Neto, OAB/DF nº 1.530-A.
Internet: AC-1250-19/12-P. São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
13. Especificação do quorum: 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), 9. Acórdão:
6. Representante do Ministério Público: não atuou VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com
Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Rai- 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades
mundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes. existentes no âmbito do Programa Multimodal de Transporte e De-
(Secex-BA)
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer senvolvimento Minério-Industrial do Estado da Bahia - Complexo
Costa. 8. Advogados constituídos nos autos: Edval Freire Júnior
(OAB/BA nº 14.405) e Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF nº Porto Sul, envolvendo a implantação da Ferrovia de Integração Oeste-
13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Car- Leste (FIOL) - EF-334, do Terminal Portuário Privado da Bahia
valho (Relator) e Weder de Oliveira. 28.108).
Mineração Ltda. e do Porto Sul, em Ponta da Tulha, no município de
9. Acórdão: Ilhéus/BA.
ACÓRDÃO Nº 1251/2012 - TCU - Plenário ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,
1. Processo nº TC 004.176/1999-5. de auditoria (Fiscobras 2009) nas obras de implantação do perímetro em:
1.1. Apenso: 012.054/2001-2 de irrigação do projeto Baixio de Irecê, localizado no município de 9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez preenchidos os
2. Grupo II - Classe I - de Assunto: Embargos de declaração Xique-Xique/BA. requisitos de admissibilidade previstos no art. 53 da Lei nº 8.443, de
(Tomada de Contas). ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, 16 de julho de 1992, e nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do
3. Interessado/Responsáveis: reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo TCU;
3.1. Interessado: Associação Sul Brasileira das Indústrias de relator, em: 9.2. recomendar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Produtos Suínos (92.941.574/0001-82) 9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos srs. dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama que, na medida do pos-
3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Menna Barreto Filho Leonardo Nunes Lyra, Fábio Henrique Barbosa da Silva, Orlando sível, mas sem comprometer a devida apreciação dos elementos téc-
(050.157.230-91); Antonio Ernesto Diel (008.100.100-20); Antonio Cezar da Costa Castro, Clementino de Souza Coelho e Luiz Carlos nicos, confira a maior celeridade possível à análise do processo de
Jorge Camardelli (157.222.440-15); Associação Sul Brasileira das Everton de Farias; licenciamento ambiental unificado do Terminal de Uso Privativo, a
Indústrias de Produtos Suínos (92.941.574/0001-82); Carlos Roberto 9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo sr. ser utilizado para escoamento de minério de ferro (a ser servido pela
Foschiera (012.700.520-04); Clovis Antonio Schwertner Sebastião da Costa e Silva e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, II, Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL), sob a responsabilidade
(185.728.390-20); Dalila Silva dos Santos (282.887.340-49); Fun- da empresa Bahia Mineração Ltda. (BAMIN), e do complexo in-
da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o termodal composto por um Terminal Portuário Público, sob respon-
dação de Cooperação para o Desenvolvimento Cultural prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que com-
(87.632.717/0001-34); Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade sabilidade do Governo do Estado da Bahia e denominado Porto-Sul,
prove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o reco- tendo em conta a importância socioeconômica do referido comple-
Rural (01.120.285/0001-67); João Adolfo Kasper (130.776.190-91); lhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma xo;
Julio Maria Porcaro Puga (189.692.246-53); Mario Pereira da legislação em vigor; 9.3. admitir o Estado da Bahia como interessado nos autos e
(171.321.000-25); Mario Pereira (171.321.000-25); Nelton Andrade 9.3. autorizar, desde já, nos termos do art. 28, II, da Lei facultar a ele que, caso entenda pertinente, se manifeste, no prazo de
de Azevedo (169.654.000-30); Odalniro Irineu Paz Dutra 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida; 5 (cinco) dias úteis, acerca das questões tratadas nestes autos, es-
(196.888.490-49); Scala Serviços de Limpeza e Conservação Am- 9.4. autorizar o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e pecialmente sobre a possibilidade de o TCU vir a promover a sus-
biental Ltda (74.107.897/0001-93) . seis) parcelas mensais e consecutivas, se for solicitado, nos termos do pensão de todos os atos tendentes ao prosseguimento das obras da
4. Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pe- art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando FIOL nos trechos diretamente relacionados com a interligação fer-
cuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul - Mapa o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do re- roviária ao Porto Sul e ao TUP, a partir de Caetité/BA (trechos 1F a
(00.396.895/0031-40). 4F);
cebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 9.4. determinar à Valec - Engenharia, Construções e Fer-
9.5. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto rovias S.A. que, no caso de se considerar a localidade de Aritaguá/BA
Weder de Oliveira. do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a respeito das seguintes como ambientalmente viável para a instalação do terminal Porto-Sul
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral impropriedades: (terminal público e privado), ou mesmo no caso de se considerar
Paulo Soares Bugarin. 9.5.1. inexistência de critérios objetivos na avaliação das outra localidade, e no prazo de 30 (trinta) dias, contados da devida
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Se- propostas técnicas do edital 7/2007, realizado na modalidade técnica notificação, apresente ao TCU o estudo de viabilidade técnica, eco-
cretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul (Secex-RS). e preço para contratar serviços de supervisão e fiscalização das obras nômica e ambiental para a integração da FIOL, a partir do rio Al-
8. Advogados constituídos nos autos: Daniel Radici Jung do projeto Baixio de Irecê, em afronta aos arts. 3º, caput, e 40, VII, mada, ao referido terminal portuário, bem como o devido estudo
(OAB/RS 47.874) e Luiz Mário de Mello Pimenta Filho(OAB/RS da Lei 8.666/1993; ambiental sobre a preservação das 27 cavidades naturais subterrâneas
41.166). 9.5.2. substituição da equipe técnica informada pela empresa na região de Caetité/BA, com a expedição das respectivas licenças
Magna Engenharia Ltda. no edital 7/2007 quando da execução do ambientais pelo Ibama ou pela instituição ambiental estadual, mas aí
9. Acórdão: contrato 0.00.07.0042, em desconformidade com o art. 13, § 3º, da com a devida justificação de ordem técnica e legal;
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de em- Lei nº 8.666/1993 e com o item 7.3.7.2 do referido edital; 9.5. determinar à Segecex que, no prazo de 15 (quinze) dias,
bargos de declaração opostos contra o Acórdão 3241/2011-TCU - 9.5.3. extrapolação do limite de 25% permitido para alte- promova a formação de grupo de trabalho específico, constituído por
auditores federais da 8ª Secex, da Secob-4 e da Sefid, entre outras
Plenário. rações contratuais no âmbito do contrato 0.00.07.0041/00, em des- unidades técnicas, com vistas a prosseguir na instrução deste feito,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, conformidade com o art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993; considerando que a matéria requer o exame não só de questões
reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo 9.5.4. elaboração do orçamento básico da concorrência re- ambientais, mas também de questões afetas à viabilidade técnica e
Relator, em: lativa ao edital 96/2008 com serviços cujos quantitativos não cor- econômica de todo o empreendimento;
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma respondiam aos calculados com base no projeto básico da referida 9.6. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 34 licitação, em desconformidade com o art. 7º, § 4º, da Lei dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama que informe a este Tri-
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; 8.666/1993; bunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o estágio em que se encontram os
9.2. dar ciência desta deliberação à Associação Sul Brasileira 9.5.5. elaboração do orçamento básico da concorrência re- estudos a que se refere o item 9.2 supra, enviando toda a docu-
das Indústrias de Produtos Suínos, ao Ministério da Agricultura Pe- lativa ao edital 96/2008 contendo serviço com preço unitário em mentação correspondente;
cuária e Abastecimento e demais responsáveis arrolados nos autos; desconformidade com o art. 12, II, da Lei 8.666/1993, notadamente 9.7. determinar ao Ministério dos Transportes e à Valec -
9.3. determinar à Secex-RS que refaça, com a devida cor- em relação ao insumo "geomembrana # 1,00 mm", cujo custo unitário Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que apresentem a este Tri-
reção, a comunicação dos subitens 9.8 e 9.9 do Acórdão 3241/2011- poderia ter sido obtido na base de dados do Sinapi, conforme re- bunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os estudos de viabilidade técnica,
TCU - Plenário à Associação Sul Brasileira das Indústrias de Pro- comendava a legislação vigente; econômica e ambiental atinente a todo o Complexo Porto Sul, nos
dutos Suínos. termos do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/1993, e em respeito aos prin-
9.6. dar ciência desta deliberação à Comissão Mista de Pla- cípios da legalidade, da eficiência e da motivação administrativas (art.
nos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. 37, caput, da CF88 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 13 de fevereiro de
10. Ata n° 19/2012 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/5/2012 - Ordinária. 1999), e considerando ainda a observância ao princípio da conti-
10. Ata n° 19/2012 - Plenário. nuidade do serviço público, bem como ao da promoção do desen-
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na
11. Data da Sessão: 23/5/2012 - Ordinária. volvimento nacional ambiental e economicamente sustentável;
Internet: AC-1251-19/12-P.
13. Especificação do quorum: 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na 9.8. determinar que a 8ª Secex, com o auxílio técnico de
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Internet: AC-1252-19/12-P. auditores federais da Sefid, da Secob-4 e de outras unidades ins-
Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Rai- 13. Especificação do quorum: trutivas, como indicado no item 9.5 supra, dê prosseguimento ao
mundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes. 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), feito, promovendo o saneamento dos autos, com o exame de toda a
Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Rai- documentação apresentada segundo os itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.6 e 9.7
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer deste Acórdão, ficando autorizada desde já a realizar as inspeções e
Costa. mundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Ar- as audiências necessárias;
13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Car- 9.9. retirar a chancela de sigilo originariamente aposta aos
valho e Weder de Oliveira (Relator). raes.
autos; e
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer 9.10. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório
ACÓRDÃO Nº 1252/2012 - TCU - Plenário Costa. e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério dos
13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Car- Transportes, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à
1. Processo nº TC 010.477/2009-5 valho e Weder de Oliveira (Relator). Casa Civil da Presidência da República, à Diretoria de Licenciamento
1.1. Apenso: 028.407/2010-5 Ambiental do Ibama, à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Levanta- ACÓRDÃO Nº 1253/2012 - TCU - Plenário S.A., à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fisca-
mento lização do Congresso Nacional, à Comissão de Meio Ambiente e
3. Interessado/Responsáveis: 1. Processo nº TC 018.153/2010-0. Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e à Co-
3.1. Interessado: Congresso Nacional 2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia. missão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
pelo código 00012012053000171 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.