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Direitos Autorais no jornalismo
(sem “juridiquês”)
João Ademar de Andrade Lima
www.joaoademar.com
Roteiro
1. Direitos autorais (conceito e
natureza jurídica);
2. Direitos morais e
patrimoniais do autor;
3. Conceito de ob...
Direito autoral...
• Conceito...
– Área do direito que cuida da proteção às criações
humanas nas áreas artísticas, literár...
Classificação
• Direito morais
• Direitos patrimoniais
Direito autoral moral
• Surge com a criação da obra, sem a necessidade
de quaisquer formalidades
• Tem relação direta entr...
Direito autoral moral
• Por ser um direito pessoal, é dito como
“intransferível”, “indisponível”, “irrenunciável”,
“impenh...
São direitos morais do autor
• Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
• Ter seu nome, pseudônimo ou sinal conve...
São direitos morais do autor
• Assegurar a integridade da obra, opondo-se a
quaisquer modificações ou à prática de atos qu...
São direitos morais do autor
• Ter acesso a exemplar único e raro da obra,
quando se encontre legitimamente em poder de
ou...
Direito autoral patrimonial
• Possui os elementos jurídicos essenciais de
qualquer propriedade, quais sejam:
– Direito de ...
Direito autoral patrimonial
• Resulta da publicação, divulgação ou
comunicação da obra ao público, tanto pelo
próprio auto...
Precisa de autorização do autor
• A reprodução parcial ou integral;
• A edição;
• A adaptação, o arranjo e qualquer outra
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Precisa de autorização do autor
• A distribuição, quando não intrínseca ao contrato
firmado pelo autor com terceiros, para...
Precisa de autorização do autor
• A utilização mediante representação, recitação,
declamação, execução musical, emprego de...
Em síntese
Direito moral
– Nasce com a criação da
obra;
– Vincula-se a personalidade
do autor;
– É indisponível,
intransmi...
Conceito de obra
• Criações do espírito, expressas por qualquer meio
ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
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A obra jornalística
• As mais diferentes criações vinculadas às
comunicações são obras protegidas pelo direito
autoral: do...
Violações aos direitos autorais
• Há violação dos direitos autorais sempre que
ocorre reprodução fraudulenta (contrafação)...
Limitações aos direitos autorais
• Previsão legal em que, mesmo com o uso não
autorizado de criação alheia, não se dá ato ...
Não é ofensa aos direitos autorais
• A reprodução na imprensa diária ou periódica, de
notícia ou de artigo informativo, pu...
Não é ofensa aos direitos autorais
• A reprodução de retratos, ou de outra forma de
representação da imagem, feitos sob en...
Não é ofensa aos direitos autorais
• A reprodução, em quaisquer obras, de pequenos
trechos de obras preexistentes, de qual...
Não é ofensa aos direitos autorais
• A citação em qualquer outro meio de
comunicação, para fins de estudo, crítica ou
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Outras questões
• Direitos conexos do autor
• Conflitos entre o direito de imagem, a liberdade
de expressão, a função soci...
Marco legal (Constituição)
Art. 5º [...]
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;
V – é assegu...
Marco legal (Constituição)
IX – é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação,
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Marco legal (Constituição)
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificaçõe...
Marco legal (Constituição)
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
[...]
XXVII – aos autores pertence o direit...
Marco legal (Constituição)
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer for...
Marco legal (Código Civil)
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à
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Marco legal (Lei de Imprensa)
Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a
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Obra sob encomenda
• O contrato de trabalho para produção de obra
intelectual é aquele pelo qual o prestador (autor),
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Obra sob encomenda
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– Na primeira, o re...
Obra sob encomenda
– Na terceira, a criação realizada ou o resultado obtido
decorre de uma contribuição pessoal do emprega...
Obra sob encomenda
• No Brasil, regras legais aparecem, tal qual ou de
forma aproximada, nas leis nº 9.609/98 e
9.279/96, ...
A internet e os direitos autorais
• A internet é um meio potencialmente livre e essa
liberdade promove nas pessoas o desej...
A “nova era” do direito autoral
• Copyleft
• Produção colaborativa
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Manifesto “Remix”
1. A cultura sempre se constrói
baseada no passado;
2. O passado sempre tenta
controlar o futuro;
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Direitos Autorais no Jornalismo (sem “juridiquês”)

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De junho de 2010, oficina sobre Direitos Autorais no jornalismo

Publicada em: Educação
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Direitos Autorais no Jornalismo (sem “juridiquês”)

  1. 1. Direitos Autorais no jornalismo (sem “juridiquês”) João Ademar de Andrade Lima www.joaoademar.com
  2. 2. Roteiro 1. Direitos autorais (conceito e natureza jurídica); 2. Direitos morais e patrimoniais do autor; 3. Conceito de obra; 4. A peça jornalística como obra intelectual; 5. Limitações e violações aos direitos autorais no contexto do jornalismo; 6. Direitos autorais do jornalista empregado e contrato sob encomenda; 7. Direitos autorais no jornalismo em tempos de internet; 8. “Copyleft”, produção colaborativa e o futuro do direito autoral diante das novas TICs.
  3. 3. Direito autoral... • Conceito... – Área do direito que cuida da proteção às criações humanas nas áreas artísticas, literárias e científicas • Natureza Jurídica – Direito pessoal (vinculado à pessoa do autor) – Direito real (vinculado à propriedade) • Marco legal – Lei nº 9610/98
  4. 4. Classificação • Direito morais • Direitos patrimoniais
  5. 5. Direito autoral moral • Surge com a criação da obra, sem a necessidade de quaisquer formalidades • Tem relação direta entre criação e criador, com vinculação à pessoa do autor, que tem a obra como uma projeção de sua personalidade • Não se confunde com o direito de personalidade em geral, embora diga respeito à personalidade do autor
  6. 6. Direito autoral moral • Por ser um direito pessoal, é dito como “intransferível”, “indisponível”, “irrenunciável”, “impenhorável” e “absoluto” do autor • Não tem validade temporal determinada, ou seja, não possui prazo de vigência, com duração “infinita”
  7. 7. São direitos morais do autor • Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; • Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado na utilização de sua obra, como sendo o do autor; • Conservar a obra inédita; • Modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
  8. 8. São direitos morais do autor • Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; • Retirar de circulação ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada da obra, quando essas implicarem afronta à sua reputação e imagem;
  9. 9. São direitos morais do autor • Ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outra pessoa, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória (sem que cause dano ou prejuízo a seu detentor!).
  10. 10. Direito autoral patrimonial • Possui os elementos jurídicos essenciais de qualquer propriedade, quais sejam: – Direito de “USAR” (Jus Utendi) – Direito de “FRUIR” (Jus Fruendi) – Direito de “DISPOR/ABUSAR” (Jus Abutendi) • Cuida dos interesses monetários da obra
  11. 11. Direito autoral patrimonial • Resulta da publicação, divulgação ou comunicação da obra ao público, tanto pelo próprio autor como por terceiro autorizado • Diferentemente do direito moral, pode ser negociado, por transferência, cessão, licença etc.. • Vigora por toda a vida do autor mais setenta anos (com algumas exceções), contados do primeiro dia do ano subsequente ao do falecimento
  12. 12. Precisa de autorização do autor • A reprodução parcial ou integral; • A edição; • A adaptação, o arranjo e qualquer outra transformação; • A tradução; • A inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
  13. 13. Precisa de autorização do autor • A distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros, para uso ou exploração da obra; • A distribuição para oferta ou produção mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema assemelhado; • A inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e similares;
  14. 14. Precisa de autorização do autor • A utilização mediante representação, recitação, declamação, execução musical, emprego de alto- falante, radiodifusão sonora ou televisiva, captação de transmissão, sonorização ambiental, exibição audiovisual, cinematográfica ou similar, emprego de satélites, sistemas óticos, fios telefônicos, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares;
  15. 15. Em síntese Direito moral – Nasce com a criação da obra; – Vincula-se a personalidade do autor; – É indisponível, intransmissível, irrenunciável e absoluto; – Possui proteção indefinida; – Possui natureza de direito pessoal. Direito patrimonial – Resulta da comunicação ou divulgação da obra; – Diz respeito aos aspectos monetários da obra; – Pode ser doado, vendido, licenciado etc.; – Possui tempo de vigência limitado; – Possui natureza de direito real.
  16. 16. Conceito de obra • Criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, atual ou futuro
  17. 17. A obra jornalística • As mais diferentes criações vinculadas às comunicações são obras protegidas pelo direito autoral: do texto à revisão, da fotografia original à “photoshopiada”, do rascunho à arte-final
  18. 18. Violações aos direitos autorais • Há violação dos direitos autorais sempre que ocorre reprodução fraudulenta (contrafação) ou dano aos direitos morais (plágio) • Crime previsto no artigo 184 do CP
  19. 19. Limitações aos direitos autorais • Previsão legal em que, mesmo com o uso não autorizado de criação alheia, não se dá ato ilícito • É como um “sinal verde” que diz: Pode usar, sem problema!
  20. 20. Não é ofensa aos direitos autorais • A reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; • A reprodução em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
  21. 21. Não é ofensa aos direitos autorais • A reprodução de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa nele representada ou de seus herdeiros; • As paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito;
  22. 22. Não é ofensa aos direitos autorais • A reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores;
  23. 23. Não é ofensa aos direitos autorais • A citação em qualquer outro meio de comunicação, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; • A representação de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
  24. 24. Outras questões • Direitos conexos do autor • Conflitos entre o direito de imagem, a liberdade de expressão, a função social da imprensa e o direito autoral
  25. 25. Marco legal (Constituição) Art. 5º [...] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
  26. 26. Marco legal (Constituição) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]
  27. 27. Marco legal (Constituição) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; [...] XXII – é garantido o direito de propriedade;
  28. 28. Marco legal (Constituição) XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; [...] XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
  29. 29. Marco legal (Constituição) Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
  30. 30. Marco legal (Código Civil) Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
  31. 31. Marco legal (Lei de Imprensa) Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.
  32. 32. Obra sob encomenda • O contrato de trabalho para produção de obra intelectual é aquele pelo qual o prestador (autor), em troca de uma retribuição monetária, se obriga a fornecer, frente ao comitente, uma criação do intelecto
  33. 33. Obra sob encomenda • Há três formas de se “criar” num ambiente do trabalho ou da prestação de serviço: – Na primeira, o resultado obtido pelo trabalho criativo decorre da própria natureza do trabalho acordado; – Na segunda, o resultado ou produto obtido não tem qualquer relação com o contrato de trabalho ou prestação de serviço e nem se utiliza de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ou contratante;
  34. 34. Obra sob encomenda – Na terceira, a criação realizada ou o resultado obtido decorre de uma contribuição pessoal do empregado ou prestador de serviço, desvinculada da natureza do trabalho acordado, mas com a utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ou contratante. • Para cada um desses casos, há uma interpretação jurisprudencial específica, uma vez que a lei é omissa
  35. 35. Obra sob encomenda • No Brasil, regras legais aparecem, tal qual ou de forma aproximada, nas leis nº 9.609/98 e 9.279/96, para as quais a titularidade da obra, na ausência de cláusula contratual em contrário, pertencerá exclusivamente ao empregador ou contratante (primeiro caso), exclusivamente ao empregado ou prestador de serviço (segundo caso) ou a ambos (terceiro caso)
  36. 36. A internet e os direitos autorais • A internet é um meio potencialmente livre e essa liberdade promove nas pessoas o desejo de transitar também livremente, até porque nela ainda não existem leis que a regule no “ir” e “vir” • Ela trouxe uma mudança sócio-cultural evidente, que também mudou o direito!
  37. 37. A “nova era” do direito autoral • Copyleft • Produção colaborativa • Cultura do Remix
  38. 38. Manifesto “Remix” 1. A cultura sempre se constrói baseada no passado; 2. O passado sempre tenta controlar o futuro; 3. O futuro está se tornando menos livre; 4. Para construir sociedades livres é preciso limitar o controle sobre o passado.

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