Este documento resume as regras e penalidades para estacionar um veículo a mais de 1 metro da guia da calçada. A infração é considerada grave e sujeita a multa e remoção do veículo. Compete aos órgãos municipais e rodoviários aplicar a penalidade ao condutor infrator.

1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m. 569 02
568 - 12
540-10
Amparo legal:
Art. 181, III
Tipificação do enquadramento:
Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização:
grave Multa Remoção
NÃO
Infrator: Competência:
condutor Órgão de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da infração:
55
NÃO Possível sem abordagem
Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Veículo de mais de duas rodas, Havendo outro veículo entre o Obrigatório informar se:
estacionado paralelo ao meio-fio, infrator e o meio-fio, utilizar
afastado a mais de 1m. enquadramento específico: "Condutor ausente", ou
548-70, art. 181 XI.
"Condutor orientado, recusou-se a
retirar o veículo".
Motocicleta, motoneta ou Motocicleta, motoneta ou A medida aferida.
ciclomotor estacionado ciclomotor estacionado em
perpendicular ao meio-fio, posição não perpendicular à
afastado deste a mais de 1m. guia da calçada (meio-fio),
utilizar enquadramento
específico: 541-00, art 181 IV.
Veículo estacionado obedecendo Veículo estacionado sobre ou
o ângulo regulamentado pela ao lado do canteiro central,
sinalização, afastado do meio-fio marcas de canalização, ilhas,
mais de 1m. refúgios, etc, utilizar
enquadramento específico.
Desenhos ilustrativos: