O documento discute questões de Direito Internacional Público em um curso na Faculdade de Direito de Lisboa. As três frases principais são: 1) O documento apresenta perguntas sobre relações entre normas internacionais, sujeitos de direito internacional e condições para recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 2) Os alunos devem discutir se o Direito Internacional tem natureza jurídica efetiva. 3) Um caso hipotético sobre um protocolo internacional assinado por países da CPLP levanta questões sobre