Diversidade e Inclusão na Sociedade

1. Direitos Humanos
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2. Direitos Humanos
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3. Direitos Humanos
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CNU -
Diversidade e
Inclusão na
Sociedade

4. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS GERAIS – COMUM A TODOS OS BLOCOS
4 DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE
4.1 Diversidade de sexo, gênero e sexualidade; diversidade
étnico-racial; diversidade cultural.
4.2 Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos
vulnerabilizados: crianças e adolescentes; idosos; LGBTQIA+;
pessoas com deficiências; pessoas em situação de rua, povos
indígenas, comunidades quilombolas e demais minorias sociais.

5. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Ms.
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6. DIVERSIDADE DE SEXO, GÊNERO E
SEXUALIDADE
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7. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Compreensão atual do conceito de diversidade
• O termo diversidade (Verschiedenheit [alemão]; Diversity
[inglês], Diversité [francês], Diversità [italiano], etc.) designa,
normalmente, a qualidade ou a condição do que é diverso, as
características ou elementos diversos entre si, que existem
sobre um assunto, ambiente, etc.

8. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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• Hegel – Ciência da Lógica e filosofia do Direito
“A proposição da diversidade [Der Satz der Verschiedenheit]
expressa que as coisas são diversas mediante a desigualdade
entre si, [ou] de que a determinação da desigualdade lhes
convém tanto quanto a [determinação] da igualdade, pois só
ambas juntas constituem a diferença determinada”.

9. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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• Para Hegel, os seres humanos são diversos, pois são iguais
enquanto racionais e livres, mas do mesmo modo são
desiguais, por exemplo, no âmbito ou na esfera do grau ou
da proporção de desenvolvimento de suas potencialidades
ou disposições corporais e espirituais.

10. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Exemplos normativos:
• Convenção da Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a
Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais
• PNDH-3 (ordem interna): Eixo Orientador III - III.
Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades –
Diretriz 10. Garantia da igualdade na diversidade.

11. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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SEXO GÊNERO SEXUALIDADE
• Diz respeito às características
características anatômicas e
biológicas que distinguem
machos e fêmeas.
• Inclui órgãos sexuais,
cromossomos (XX para
mulheres, XY para homens).
• O sexo é geralmente atribuído
atribuído ao nascimento com
com base em características
físicas, mas existem
condições intersexuais em
que as características sexuais
sexuais não se encaixam
claramente nas categorias
tradicionais de masculino ou
ou feminino.
• Refere-se às características
sociais, culturais e
psicológicas associadas ao
ser masculino ou feminino.
• “Identidade de gênero”
consiste na experiência
interna individual em relação
relação ao gênero, a qual
pode corresponder ou não
não ao sexo atribuído
quando do nascimento.
• Diferentemente do sexo, o
gênero não é estritamente
binário.
• A “orientação sexual” é
definida como sendo a
capacidade de cada
indivíduo experimentar
atração afetiva, emocional
ou sexual por pessoas de
gênero diferente, mesmo
gênero ou mais de um
gênero.
• Envolve a orientação sexual;
sexual;
• A “orientação sexual” é
definida como sendo a
capacidade de cada
indivíduo experimentar
atração afetiva, emocional
ou sexual por pessoas de
gênero diferente, mesmo
gênero ou mais de um
gênero.

12. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Introdução à igualdade de gênero
(André de Carvalho Ramos)
I. O constitucionalismo liberal e as declarações de direitos
- Projeto de Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de
1791, proposto por Olympe de Gouges, que reivindicou a igualdade
de direitos de gênero;
II. O socialismo e o constitucionalismo social
- As teses socialistas atingiram também a igualdade de gênero: August
Bebel defendeu, em 1883, que, na nova sociedade socialista, a mulher
seria totalmente independente, tanto social quanto economicamente
(“A mulher e o socialismo”, 1883).

13. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Da igualdade de gênero
Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização
das Nações Unidas (ONU)
Artigo 1º
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e
em direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir
em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

14. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Tribunal Penal Internacional (TPI)
 Criado para julgar pessoas acusadas de praticar crimes
graves em detrimento dos direitos humanos.
- Crimes abrangidos pela jurisdição do TPI

15. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Crimes contra a humanidade (art. 7°):
h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser
identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos,
culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no Estatuto,
ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos
como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com
qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da
competência do Tribunal;

16. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres
Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres
Infratoras (Regras de Bangkok)
Natureza jurídica
Objetivo
Essência do documento

17. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual

18. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Direitos albergados:
• igualdade e não discriminação, reforçando terem todos os
indivíduos direito de desfrutar de todos os direitos, livres de
preconceito por suas escolhas sexuais ou de gênero;
• proíbe-se, especificamente, a imposição de pena de morte
por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero,
bem como estabelece-se o direito de todos, sem preconceito
sexual ou de gênero, à segurança pessoal e proteção do
Estado contra qualquer forma de violência;

19. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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• direito ao tratamento com dignidade durante a detenção e ao
respeito ao devido processo legal, sem discriminação por
orientação sexual.
• O direito de buscar asilo para escapar de situações de risco e
perseguição, por sua vez, inclui a proibição de expulsão ou
extradição de pessoas para locais onde possam sofrer
tortura, perseguição ou tratamento desumano em razão da
sua orientação sexual ou identidade de gênero;

20. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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• o direito à família inclui a sua constituição nas mais diversas
formas, independentemente de orientação sexual ou
identidade de gênero.
• A participação na vida pública abarca o direito de concorrer a
cargos eletivos e o acesso a serviços públicos (incluindo a
polícia e a força militar), sem discriminação por motivo de
sexo ou gênero.

21. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes
• adotar medidas para prevenir e reprimir a violência sexual e
baseada em gênero dos migrantes e refugiados.

22. DIVERSIDADE DE SEXO, GÊNERO E
SEXUALIDADE
SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS (OEA)
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23. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
(OEA)
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”)

24. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 1º - violência contra a mulher é “qualquer ação ou conduta,
baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como
no privado”.

25. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Direitos Albergados
• Direito de toda mulher ser livre de violência, tanto na esfera
pública quanto privada, o que inclui o direito de ser livre de toda
forma de discriminação e o direito de ser valorizada e educada
livre de padrões estereotipados de comportamento e práticas
sociais e culturais baseadas em conceitos de inferioridade ou
subordinação.

26. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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• Direito ao reconhecimento, gozo, exercício e proteção de todos os
direitos humanos e às liberdades consagradas pelos instrumentos
regionais e internacionais sobre direitos humanos, os quais
compreendem: o direito a que se respeite sua vida e sua integridade
física, psíquica e moral; o direito à liberdade e à segurança pessoais; o
direito a não ser submetida a torturas; o direito a que se respeite a
dignidade inerente a sua pessoa e que se proteja sua família; o direito
à igualdade de proteção perante a lei e da lei; o direito a um recurso
simples e rápido diante dos tribunais competentes, que a ampare
contra atos que violem seus direitos; o direito à liberdade de
associação; o direito à liberdade de professar a religião e as próprias
crenças, de acordo com a lei; e o direito de ter igualdade de acesso às
funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos,
incluindo a tomada de decisões.

27. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de
Belém do Pará, assinale a opção correta.
A. A violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou
psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica.
B. A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde
que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima.
C. A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada
pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.
D. A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência
como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres
e prostituição forçada, sob pena de bis in idem.
E. Desde que ausente a violência física, não configura violência contra a
mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de
trabalho e instituições educacionais ou de saúde.
(CESPE / MPE-PA / 2023)

28. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Direito da Pessoa com
Deficiência
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29. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, entende-se por violência contra a mulher qualquer
conduta que, baseada no gênero, cause
I morte.
II dano.
III sofrimento físico.
IV sofrimento psicológico.
V sofrimento sexual.
Assinale a opção correta.
A. Apenas os itens I, III e V estão certos.
B. Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C. Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D. Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E. Todos os itens estão certos.
(CESPE / DPE-SE / 2022)

30. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Direito da Pessoa com
Deficiência
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31. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), NÃO é correto
afirmar que
A. considera violência contra a mulher aquela perpetrada por particulares, não
incluindo atos realizados pelo Estado ou por seus agentes.
B. determina que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual
ou psicológica, quer tenha ocorrido no âmbito da família ou unidade doméstica
ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja
convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros,
estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual, no âmbito da comunidade e
seja perpetrada por qualquer pessoa.
C. é uma das referências para a criação da Lei nº. 11.340/2006, conhecida
como “Lei Maria da Penha”.
D. estabelece, entre outros, o direito a ter igualdade de acesso às funções
públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada
de decisões.
(FUMARC / PC-MG / 2022)

32. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Direito da Pessoa com
Deficiência
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33. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Convenção Interamericana contra Toda Forma de
Discriminação e Intolerância
Convenção Interamericana contra Toda Forma de
Discriminação e Intolerância (numerada como A-69)
Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação
Racial e Formas Conexas de Intolerância (numerada como A-
68)

34. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Convenção Interamericana contra Toda Forma de
Discriminação e Intolerância
• Tratado assinado, mas não ratificado ainda pelo Brasil.
• Objetivo: Promover o respeito aos direitos sem discriminação
odiosa de qualquer natureza, abrangendo fatores de
discriminação e intolerância não mencionados explicitamente
em tratados anteriores, como a discriminação por orientação
sexual, por condição infectocontagiosa estigmatizada, etc.

35. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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• Finalidade: Estabelece o dever dos Estados de fomentar e
estimular o respeito aos direitos humanos sem distinção de
sexo, idade, orientação sexual, idioma, religião, opiniões
políticas ou de qualquer natureza, origem social, da
Convenção posição econômica, condição de migrante,
refugiado ou deslocado interno, nascimento, condição
infectocontagiosa estigmatizada, característica genética,
deficiência, sofrimento psíquico incapacitante ou qualquer
outra condição social.

36. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Convenção Americana de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
- A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos determina que a expressão “outra condição social”
do art. 1.1 da Convenção (que trata do direito ao gozo de
direitos sem discriminação) abarca a orientação sexual e a
identidade de gênero.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
- Relatório em 2015

37. DIVERSIDADE DE SEXO, GÊNERO E
SEXUALIDADE
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
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38. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Constituição da República Federativa do Brasil
(Artigos 1º, 3º, 4° e 5°)
TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

39. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

40. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

41. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

42. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 5º, § 2º: “os direitos expressos não excluem outros
decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados de direitos
humanos”.

43. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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• Análise jurisprudencial
Para o Ministro Celso de Mello, há um direito constitucional
implícito à “busca da felicidade”, que decorre da dignidade
da pessoa humana, devendo ser eliminados os entraves
odiosos à sua consecução.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união
estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar,
passando a ter as mesmas garantias previstas na Lei n°
9.278/1996, conhecida como Lei da União Estável.

44. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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- Outra conquista importante é que, desde 2019, aos casos de
homofobia e transfobia aplica-se por analogia à Lei do Racismo
(Lei nº 7.716/1989).
- Resolução n.12 - Conselho Nacional de Combate à
Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT, órgão colegiado da
Secretaria Especial de Direitos Humanos).

45. DIVERSIDADE DE SEXO, GÊNERO E
SEXUALIDADE
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO
DE 1989.
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46. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Define os crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes
de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional.
 RACISMO versus INJÚRIA RACIAL

47. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o
decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência
nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e
multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for
cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.

48. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente
habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta,
bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de
discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional, obstar a promoção funcional.

49. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.

50. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,
emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem
a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do
nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido
por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação
em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de
publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº
14.532, de 2023)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

51. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for
cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas,
artísticas ou culturais destinadas ao público: (Incluído pela
Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de
frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas
esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público,
conforme o caso.

52. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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§ 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre
nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem
obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer
manifestações ou práticas religiosas.

53. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o
Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial,
sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de
2023)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do
material respectivo;
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas,
eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação
na rede mundial de computadores.
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o
trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

54. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas
aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem
em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou
recreação. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

55. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei
terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade,
quando praticados por funcionário público, conforme definição
prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a
pretexto de exercê-las.

56. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar
como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à
pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento,
humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que
usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da
cor, etnia, religião ou procedência. (Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)

57. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a
vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de
advogado ou defensor público. (Incluído pela Lei nº 14.532, de
2023)

58. DIVERSIDADE DE SEXO, GÊNERO E
SEXUALIDADE
LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA
PENHA).
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59. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Direito da Pessoa com
Deficiência
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A lei leva o nome de uma mulher que
durante 23 anos sofreu maus tratos,
agressões físicas e morais e duas
tentativas de homicídio – uma com um tiro
pelas costas, que a deixou paraplégica, e
outra quando quase foi eletrocutada em
uma banheira – praticadas pelo marido e
pai de suas filhas, [...] desde então, a
farmacêutica cearense Maria da Penha
Maia Fernandes, milita em favor dos
direitos das mulheres.
A morosidade para a solução do caso
levou Maria da Penha a denunciar o Brasil
perante a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos da OEA. Em 2001, a
Comissão responsabilizou o país por
omissão e negligência no que diz respeito
à violência doméstica.
(FONTE: STF).

60. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço
de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade
formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados,
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor
conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo
independem de orientação sexual.

61. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras:
I - a violência física
II - a violência psicológica
III - a violência sexual
IV - a violência patrimonial
V - a violência moral

62. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata esta Lei, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal finalidade,
antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério
Público.

63. DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL
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64. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Introduções
Raça VERSUS Etnia

65. LEI FEDERAL N° 12.288, DE
20 DE JULHO DE 2010
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.
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66. Revisão de Véspera SME-Olinda
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Conceituações:

67. Revisão de Véspera SME-Olinda
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Conceituações:

68. Revisão de Véspera SME-Olinda
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TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Da Educação
 Do estudo da história geral da África e da história da população
negra no Brasil

69. Revisão de Véspera SME-Olinda
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Do Esporte e Lazer
 Da capoeira

70. Revisão de Véspera SME-Olinda
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Do Direito à Liberdade De Consciência e de Crença e ao Livre
Exercício dos Cultos Religiosos
Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias.
ATENÇÃO:
Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de
religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em
outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles
submetidos a pena privativa de liberdade.

71. Revisão de Véspera SME-Olinda
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Do Acesso à Terra

72. Revisão de Véspera SME-Olinda
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Dos Meios de Comunicação

73. Revisão de Véspera SME-Olinda
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TÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
(SINAPIR)
Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de
articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e
serviços destinados a superar as desigualdades étnicas
existentes no País, prestados pelo poder público federal.

74. Revisão de Véspera SME-Olinda
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 48. São objetivos do Sinapir:
I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais
resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações
afirmativas;
II - formular políticas destinadas a combater os fatores de
marginalização e a promover a integração social da população negra;
III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos
governos estaduais, distrital e municipais;
IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da
igualdade étnica;
V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a
implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a
serem estabelecidas.

75. Revisão de Véspera SME-Olinda
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Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
 O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação
de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e
jurídica.

76. Revisão de Véspera SME-Olinda
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TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol
da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
 Art. 60. Os arts. 3o e 4o da Lei nº 7.716, de 1989, passam a vigorar
com a seguinte redação:
[...]

77. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Ms.
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78. Diversidade e Inclusão na Sociedade
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Direito da Pessoa com
Deficiência
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Obrigada!

79. Direitos Humanos
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80. Direitos Humanos
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