1) O documento aprova a reedição do Regulamento do Centro de Catalogação da Aeronáutica e portarias relacionadas a exames de admissão e cursos da Marinha e Aeronáutica; 2) É também anunciada a retificação de uma portaria do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; 3) Finalmente, são listados processos a serem julgados na sessão de 14 de abril de 2015 do Tribunal Marítimo.

1. Nº 61, terça-feira, 31 de março de 2015 17ISSN 1677-7042
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COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 378/GC3, DE 26 DE MARÇO DE 2015
Aprova a reedição do Regulamento do
Centro de Catalogação da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67100.006810/2014-26, resolve:
Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-68 "Regulamento
do Centro de Catalogação da Aeronáutica", que com esta baixa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 697/GC3, de 17 de setembro
de 2012, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 180,
de 19 de setembro de 2012.
(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será
publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO
AÉREO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria DECEA nº 29/DGCEA, de 11 de fevereiro de
2015, publicada no Diário Oficial da União em 3 de março de 2015,
Seção 1, página 10,
Onde se lê:
Município de LONDRINA, no Estado de PARANÁ - PR.
Leia-se:
Município de VILA VELHA, no Estado do ESPÍRITO SAN-
TO - ES.
DEPARTAMENTO DE ENSINO
PORTARIA DEPENS Nº 131-T/DE-2, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão ao Curso de Adap-
tação de Farmacêuticos da Aeronáutica do
ano de 2016 (IE/EA CAFAR 2016).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas
pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica
do ano de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI
PORTARIA DEPENS Nº 133-T/DE-2, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão ao Estágio de Adap-
tação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica
do ano de 2016 (IE/EA EAOAp 2016).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas
pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Ae-
ronáutica do ano de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI
PORTARIA DEPENS Nº 134-T/DE-2, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão ao Curso de Adap-
tação de Dentistas da Aeronáutica do ano
de 2016 (IE/EA CADAR 2016).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas
pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano
de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI
PORTARIA DEPENS Nº 137-T/DE-2, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão ao Estágio de Adap-
tação de Oficiais Engenheiros da Aeronáu-
tica do ano de 2016 (IE/EA EAOEAR
2016).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas
pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Ae-
ronáutica do ano de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 67/DPC, DE 30 DE MARÇO DE 2015
Credencia a empresa Seaman Náutica Lt-
da., para ministrar o Curso Básico de Se-
gurança de Navio (CBSN).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de
junho de 2004, e de acordo com o contido no Art. 4º, da Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1º Credenciar a empresa Seaman Náutica Ltda. CNPJ
04.340.153/0003-09, para ministrar o Curso Básico de Segurança de
Navio (CBSN), no município de Salvador - BA, sob a jurisdição da
Capitania dos Portos da Bahia, fundamentado na NORMAM-24 - 2ª
Revisão.
Art. 2º O presente credenciamento tem validade até 31 de
março de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Vice-Almirante
PORTARIA Nº 68/DPC, DE 30 DE MARÇO DE 2015
Credencia a empresa Seaman Náutica Lt-
da., para ministrar o Curso de Familiari-
zação de Proteção de Navio (CFPN).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de
junho de 2004, e de acordo com o contido no Art. 4º, da Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1º Credenciar a empresa Seaman Náutica Ltda. CNPJ
04.340.153/0003-09, para ministrar o Curso de Familiarização de
Proteção de Navio (CFPN), no município de Salvador - BA, sob a
jurisdição da Capitania dos Portos da Bahia, fundamentado na NOR-
MAM-24 - 2ª Revisão.
Art. 2º O presente credenciamento tem validade até 31 de
março de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Vice-Almirante
PORTARIA Nº 71/DPC, DE 30 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o credenciamento da Empresa
Kongsberg Maritime Training do Brasil Lt-
da para ministrar cursos do Ensino Pro-
fissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria no 156/MB, de 3 de
junho de 2004, do Comandante da Marinha e de acordo com o
contido no artigo 8º, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986,
combinado com os artigos 1.6, 1.12 e 1.13 das Normas da Autoridade
Marítima para o Ensino Profissional Marítimo, Volume I - Aqua-
viários (NORMAM-30/DPC - Vol. I - Aquaviários), resolve:
Art. 1º Autorizar o credenciamento da Empresa Kongsberg
Maritime Training do Brasil Ltda CNPJ 11.246.609/0001-61, para
ministrar o Curso Especial para Operador ECDIS (EPOE) do EPM,
no município do Rio de Janeiro-RJ, independentemente se realizado
na condição de curso do Programa do Ensino Profissional Marítimo
para Aquaviários (PREPOM-Aquaviários), de curso Extra PREPOM
ou de curso não custeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo (Extra FDEPM):
Art. 2º A aplicação desse curso dar-se-á sob a supervisão do
Centro de Instrução e Adestramento Graça Aranha (CIAGA), na
qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 3º A realização do curso supracitado dependerá de ex-
pressa autorização da DPC, por solicitação do OE vinculado e, em
nenhuma hipótese, poderá ensejar indenização por parte de alunos,
independente da condição em que forem realizados: PREPOM, Extra
PREPOM ou Extra FDEPM.
Art. 4º Deverão ser observadas pela Empresa as demais
recomendações e prescrições da NORMAM-30/DPC Vol. I - Aqua-
viários, em particular, a celebração de acordo administrativo com o
OE vinculado.
Parágrafo Único - Ao término de cada curso autorizado, a
Empresa Kongsberg Maritime Training do Brasil Ltda deverá enviar
ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o respectivo
aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço
e dos Certificados correspondentes.
Art. 5º Esta Portaria autoriza o credenciamento por período
de um ano, a partir da data de publicação do Acordo Administrativo
em DOU.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Vice-Almirante
TRIBUNAL MARÍTIMO
SECRETARIA-GERAL
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO
DE 14 DE ABRIL DE 2015 (TERÇA-FEIRA), ÀS 13H30MIN
Nº 25.828/2011 - Acidente da navegação envolvendo o comboio
formado pelo Rb "JEAN FILHO LIII" com as balsas "ISABELE I" e
"ISABELE III" e o comboio integrado pelo Rb "JANAU XI" com as
balsas "SERRA MORENA" e "LINAVE IX", ocorrido no rio Pará,
nas proximidades da ilha de Saracura, Belém, Pará, em 15 de fe-
vereiro de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representados : Carlos Alberto Rodrigues de Souza (Comandan-
te/Condutor do Rb "JEAN FILHO LIII", em formação de comboio
com as balsas "ISABELE I" e "ISABELE III")
Advogado : Dr. Eduardo Cesar Paredes de Carvalho (DPU/RJ)
: Waldir do Socorro da Silva Lima (Comandante/Condutor do Rb
""JANAU XI", em formação de comboio com as balsas "SERRA
MORENA" e "LINAVE IX")
Advogada : Drª Hellen Melo Vieira (OAB/PA 16.016)
Nº 27.392/2012 - Acidente e fato da navegação envolvendo o BM
"FELOMENAL" e o comboio formado pelo Rb "ALCIDES SBAM-
PATO" com a balsa "ARAÇATUBA", ocorridos no rio Paraná, nas
proximidades do porto de São José, Paraná, em 15 de abril de
2012.
Relator : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
Revisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Josué Teodoro de Oliveira(Condutor do BM "FE-
LOMENAL")
Advogado : Dr. Paulo Cezar de Souza Cumani (OAB/PR 55.979)
: Célio Amarcílio Silva (Condutor do comboio)
Advogado : Dr. José Esteves Júnior (OAB/PR 49.711)
Nº 27.359/2012 - Acidente e fato da navegação envolvendo o Rb
"COMANDANTE BRUNILO", em comboio formado com uma balsa
não identificada, ocorridos no rio Solimões, Manacapuru, Amazonas,
em 26 de fevereiro de 2011.
Com Representação de autoria da Procuradoria Especial da Marinha
contra Almerindo José Libório (Comandante do Rb "COMANDAN-
TE BRUNILO") e Alexandre Epifânio dos Santos (Chefe de Má-
quinas do Rb "COMANDANTE BRUNILO") e com despacho do
Exmº Sr. Juiz-Relator pela publicação de Nota para Arquivamento.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : 1º Ten (T) Audrey Soares Pinto
Nº 26.234/2011 - Acidente da navegação envolvendo o catamarã
"LUA NOVA", ocorrido na baía de São Marcos, São Luís, Maranhão,
em 18 de janeiro de 2011.
Relator : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
Revisor : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : José Bernardino Louzeiro Ferreira (Condutor)
Advogada : Drª Priscila Guimarães Pinheiro (OAB/MA 11.295)
Nº 26.726/2012 - Acidente da navegação envolvendo o Rb "ETER-
NAL III", ocorrido no terminal da Refinaria Isaac Sabba, no rio
Negro, Manaus, Amazonas, em 08 de setembro de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves