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Legislação do Sistema de Aviação Civil p/ Especialista em Regulação - ANAC 2016
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Legislação do sistema de Aviação Civil p/ Concurso ANAC

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Aula demonstrativa do Curso de Legislação do sistema de aviação civil para Concurso ANAC 2016, Especialista em Regulação. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/anac-74/

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Legislação do sistema de Aviação Civil p/ Concurso ANAC

  1. 1. Aula 00 Legislação do Sistema de Aviação Civil p/ Especialista em Regulação - ANAC 2016 Professor: Aristócrates Carvalho 00000000000 - DEMO
  2. 2. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 16 AULA DEMONSTRATIVA Olá, meus amigos e minhas amigas! Meu nome é Aristócra imaginam como é boa a sensação de estar iniciando este curso da disciplina Legislação Específica para a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-ANAC. Saiu o tão aguardado edital para o concurso da ANAC. Para o cargo de Especialista em Regulação foram ofertadas 65 (Sessenta e cinco) vagas divididas em 05 áreas distintas. Em comum entre todas as áreas é a cobrança da Disciplina Legislação Específica. Serão 15 (Quinze) questões com peso 02 (Dois), totalizando surpreendentes 30 pontos. Percebam que, em razão da quantidade de pontos possíveis, a nossa matéria desponta com uma das mais importantes desse concurso. Portanto, é essencial que você esteja afinado com esse importante conteúdo. O concurso da ANAC pode ser a oportunidade da sua vida. Portanto, uma preparação antecipada é essencial à sua aprovação. -se melhor 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 16 Pois bem pessoal. Sou Servidor Público, especialista e mestrando em direito, resido em Brasília-DF e sou professor atuante desde o ano de 2011 em cursos presenciais e à distância de grande respaldo no País. Desde o ano de 2014 tenho a honra de participar da forte equipe de Professores do Estratégia Concursos nas disciplinas de Legislação Específica, Direito Marítimo e Aeronáutico. Bom, neste curso iremos trabalhar com questões de várias bancas, incluindo algumas no estilo ESAF, a banca escolhida para realizar o novo certame. Além do mais, teremos várias questões inéditas para melhor fixação. Sem maiores delongas, vamos ao trabalho. Sumário 1. Noções preliminares e evolução histórica. .............................................3 2. A questão da Autoridade Aeronáutica. .....................................................6 3. Aplicação do C.B.A. no espaço. ...............................................................7 Questões para treinar...................................................................................13 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 16 1. Noções preliminares e evolução histórica. O Direito Aeronáutico é o conjunto abrangente de normas atinentes à locomoção e todos os fatores essenciais da navegação aérea, o tráfego aéreo, a infraestrutura aeronáutica, a aeronave, os contratos de utilização da aeronave, a tripulação e as relações jurídicas decorrentes, sejam elas nacionais ou internacionais, públicas ou privadas. É ramo autônomo do direito público e no plano nacional é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica C.B.A (Lei 7.565/1986), pelos Tratados, Convenções, Atos Internacionais de que o Brasil seja parte e pela Legislação Complementar (Leis especiais, Decretos e normas sobre matéria aeronáutica)1 . A primeira experiência legislativa do setor foi o Decreto 16.983/25, que aprovou o Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea, que dispunha sobre disposições regulamentares afetas à aviação civil. O artigo 64 desse decreto dispõe: Dec. 16.983/25. Art. 64. As companhias, emprezas (sic) ou particulares, que pretendam tráfego aéreo no paiz (sic) dependem de prévia concessão do Governo, que 1 norma regulamentou os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública. 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 16 será dada por decreto e requerida por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas. Ato contínuo, eis que surge o Decreto 20.914/32, que Regula a Execução dos Serviços Aéreos Civis. Tal norma estabeleceu que a operação das linhas aéreas dependeria de uma concessão governamental, conforme passagem a seguir: Dec. 20.914/32. Art. 46. As linhas aéreas entre pontos do território nacional e as de tráfego internacional que nele tinha início, só poderão ser estabelecidas e exploradas mediante concessão do Governo Federal, sem privilégio ou monopólio de espécie alguma, por empresas, sociedades ou companhias nacionais idôneas. Parágrafo único. Os concessionários das linhas interiores poderão estabelecer tráfego mútuo com as empresas ou companhias estrangeiras de navegação aérea, mediante convênio ou ajustes previamente aprovados pelo governo No ano de 1938 foi promulgado o primeiro Código de Leis gerais para aviação civil, o Código Brasileiro do Ar, por meio do Decreto 483. Esse Código foi atualizado pelo Decreto-Lei 21, de 18/11/1967, que manteve a mesma nomenclatura. No dia 19 de dezembro de 1986 foi promulgada a Lei 7.565, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica, em vigor até hoje. Cumpre informar que, em virtude do descompasso entre a legislação e a modernização do setor da aviação civil, o Congresso Nacional já possui uma comissão específica que tem discutido a criação de um novo Código (Projeto de Lei 2.452/07). De toda forma, o nosso estudo terá como base do atual C.B.A, já que não há prazo para promulgação de um novo texto. Por fim, vale destacar que, ainda no plano nacional, o Direito Aeronáutico se socorre do Código Civil (Art. 730 a 756, regras 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 16 gerais sobre transporte) e Código de Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade civil oriunda de danos causados no bojo de um contrato de transporte aéreo. Durante o curso, teremos uma aula especifica em que trataremos desse importante assunto. A Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre Direito Aeronáutico e Direito Espacial. Ainda no art. 22, inciso XXVIII, o legislador constituinte reafirma que compete privativamente à União legislar sobre defesa aeroespacial. CF-88, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; É correto afirmar que, apesar de existir regulamentação nacional, o Direito Aeronáutico brasileiro sofre mais influência legal das normas internacionais em razão da existência de teias globais e unificação de normas no setor de aviação civil em nível mundial. 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 16 Abaixo, lista com as principais normas internacionais aplicadas no Brasil (Faremos os devidos comentários durante o curso): I) Convenção de Varsóvia (1929) Cuida da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional; II) Convenção de Chicago (1944) - estabeleceu a OACI (International Civil Aviation Organization) como agência especializada da ONU para coordenar e regular o transporte aéreo internacional, bem como fomentar o desenvolvimento seguro e ordenado da Aviação Civil Internacional. III) Convenção de Montreal (1999) - A Convenção de Montreal enfatiza o conceito de segurança, que corresponde à operação e à técnica de construção e manutenção de aeronaves, cuja palavra em inglês é safety, termo que significa o valor da prevenção relativa aos casos fortuitos e aos atos lícitos meramente culposos, geradores de prejuízos numa ótica extracontratual2 . 2. A questão da Autoridade Aeronáutica. Questão geradora de muitas dúvidas é a referente a quem é, de fato, a Autoridade Aeronáutica brasileira. Assim afirma o C.B.A: Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos. Inicialmente, impende mencionar que a denominação , dando lugar a 11.182/05, a maior parte das atribuições atinentes à Autoridade Aeronáutica foi entregue à Agência Nacional de Aviação Civil 2 (GOUVEIA, 2007, p. 138-139). 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 16 (ANAC), autarquia vinculada a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (Teremos uma aula sobre essa lei). Portanto, há atualmente duas autoridades aeronáuticas, mas uma Em suma, a entidade responsável pela regulação do setor de aviação civil brasileiro é a ANAC, exceto naquilo que diz respeito ao Controle de Tráfego Aéreo e Investigação e Prevenção de Acidentes 3. Aplicação do C.B.A. no espaço. Veja agora como se posicionou o nosso legislador ao cuidar das disposições gerais do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA): Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja Autoridades Aeronáuticas ANAC Regula a maior parte dos assuntos . COMAER Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 16 parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas ratificações3 , podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Tomando com base o § 2º acima, a competência para a aplicação do CBA relaciona-se ao local e hipóteses em que é admitida a aplicação do código. Tal premissa está calcada na ideia de territorialidade e extraterritorialidade. Assim, de acordo com o princípio da territorialidade, o Código é aplicável no espaço aéreo acima do território brasileiro, 3 Ao se elaborar o texto do tratado, é ele submetido à ratificação dos Estados signatários. O instrumento de ratificação será depositado no lugar indicado, a cargo de determinado Estado ou organização internacional, ao qual cabe levar ao conhecimento dos Estados ratificantes ou aderentes a data em que o tratado entrar em vigor. Somente após a troca de notas ou depósito dos instrumentos de ratificação, conforme o caso, é que se torna efetivada e confirmada, entre as partes, no plano internacional, a aceitação e participação no tratato. (PACHECO, José da Silva. Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Ed. Forense, 2006. P. 26). 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 16 mesmo que por aeronave estrangeira (Exceto as militares ou pertencentes a estado estrangeiro). Já a extraterritorialidade refere-se à aplicabilidade do C.B.A em outros territórios que não o brasileiro, a exemplo da aeronave que sobrevoa o alto mar ou região que não pertença a qualquer estado (Antártida, por exemplo), mesmo que fora do seu território. Outro exemplo de aplicação do princípio da extraterritorialidade seria o da aeronave privada a serviço do Governo brasileiro. Neste caso, deve-se aplicar a lei brasileira em território estrangeiro, desde que a aeronave privada realmente esteja a serviço do nosso estado. Extraterritorialidade (Aplica-se a lei brasileira) Aeronaves brasileiras em alto mar ou região que não pertença a qualquer estado. Aeronaves militares brasileiras em território estrangeiro Aeronaves privadas a serviço do Governo brasileiro. 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 16 Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°); II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre. Foi o que a banca CESPE-UNB cobrou no último concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para o cargo de Técnico em Regulação: (CESPE/ANAC-2012/Técnico em Regulação) Uma aeronave privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo Federal para ser utilizada no transporte internacional do presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras. Considerando o que estudamos, não há dúvidas de que a afirmativa está plenamente correta. Aplica-se a lei brasileira a aeronave privada a serviço do Governo brasileiro. 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 16 Qualquer ato que, iniciado a bordo de aeronave no estrangeiro, vier a produzir os seus efeitos no território brasileiro, reger-se-á pelas leis nacionais. Produzir efeito significa ter eficácia, consequência, resultado ou repercussão material ou jurídica no território brasileiro. Imagine a situação hipotética a seguir: Durante um voo ministra veneno na bebida de nave sobrevoava o território brasileiro. Logo, os efeitos (morte) foram produzidos em território nacional. Neste caso, cabe ao estado brasileiro investigar e punir o autor do fato. O art. 5º afirma que os atos iniciados em aeronaves brasileiras serão regidos pelas leis nacionais, desde que as leis dos outros países não tragam para si essa responsabilidade, como fez o Brasil no Art. 4º. Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro. Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito. 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 16 Art. 9° A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65). Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região não submetida a qualquer Estado. As providências iniciais no caso da ocorrência dos fatos previstos acima deverão tomar como base a lei vigente no país onde os fatos ocorreram. Se o fato se der em alto mar ou região não sujeita à jurisdição de qualquer país, aplica-se a lei brasileira quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas4 ostentar a bandeira (nacionalidade) brasileira. Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: I - excluam a competência de foro do lugar de destino; II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite; III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277). 4 Aeronave envolvida é a que causou ou sofreu o albaroamento, ou está sujeita a busca, salvamento ou assistência. 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 16 O Art. 28 da Convenção de Varsovia determina que ficará a critério do autor propor a ação de responsabilidade civil: no foro do domicílio do transportador, da sede principal do seu negócio ou do lugar onde possuir estabelecimento, por cujo intermédio se realizou o contrato de transporte ou; (II) no foro do lugar do destino. O que fez o nosso código foi considerar ineficaz a cláusula contratual que exclua a competência de foro (onde as ações serão julgadas) do lugar do destino. Logo, se excluída essa alternativa, tal cláusula será ineficaz. Questões para treinar. (CESPE/ANTAQ/TÉCNICO/2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Comentários: Exato. A nossa Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre Direito Aeronáutico e Direito Espacial. Ainda no art. 22, inciso XXVIII, o legislador constituinte reafirma que compete privativamente à União legislar sobre defesa aeroespacial. 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 16 CF-88, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; Gabarito: Correto. (NCE - ANAC - Técnico Administrativo - Apoio Administrativo 2007/ADAPTADA) Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade somente as aeronaves militares, sempre. Comentários: A competência para a aplicação do CBA baseia-se na ideia de territorialidade e extraterritorialidade. Assim, o Código é aplicável no espaço aéreo acima do seu território, mesmo que por aeronave estrangeira, e nas hipóteses em que se admita a extraterritorialidade, a exemplo da aeronave que sobrevoa espaço internacional (área comum) e aviões militares submetidos à jurisdição do Estado de origem, mesmo que fora do seu território. Um outro exemplo de extraterritorialidade seria a aeronave privada a serviço do Governo brasileiro. Neste caso, deve-se aplicar a lei brasileira em território estrangeiro. 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 16 Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°); II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre. Portanto, a afirmativa não considerou a hipótese de aeronaves privadas a serviço do governo e aquelas que sobrevoam o alto mar ou região não pertencente a qualquer estado. Gabarito: Errado (Estratégia Concursos) Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro. Comentários: Qualquer ato que, iniciado a bordo de aeronave no estrangeiro, vier a produzir os seus efeitos no território brasileiro, reger-se-á pelas leis nacionais. Produzir efeito significa ter eficácia, consequência, resultado ou repercussão material ou jurídica no território brasileiro. O art. 5º afirma que os atos iniciados em aeronaves brasileiras serão regidos pelas leis nacionais, desde que as leis dos outros países 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Legislação do sistema de aviação civil p/ ANAC Especialista em Regulação Todas as áreas Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 16 não tragam para si essa responsabilidade, como fez o Brasil no Art. 4º. Gabarito: Correto (Estratégia Concursos) Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando o Código Brasileiro de Aeronáutica não a admite Comentários: É exatamente o que preconiza o Art. 10. Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: I - excluam a competência de foro do lugar de destino; II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite; III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277). Gabarito: Correto _____________________ Pois bem, meus amigos e amigas. Essa foi a demonstração da dinâmica do nosso curso. A partir da próxima aula teremos a oportunidade de aprofundar bastante o estudo dessa disciplina tão importante para o seu concurso. Um abraço. Prof. Ari 00000000000 00000000000 - DEMO

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