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Art. " - Sao direitos dos condominos; a) usar, gour e dispor da respectiva unidade         au(onoma,. de acordo com 0 resp...
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§ 4" - Nao poderao tomar parte nas assembh~ias os cond6minos que estiverem em atraso no pagamento de SUM contribuic;:Oes.,...
PARAGRAFO UNleo Ao siudico compete: a) representar 0 condomlnio elujulzo ou toradele. ativa ou passivamente, em tudo que s...
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Art. 31 - 0 condominia sera segurado contra ind3ndio ou qualquer outro risco que 0 pos.)a destruir no todo ou em parte, em...
Art. 39     A Assembleia Geml Ordinaria estabel-ecera a comriouil.ao a ser cobrada (1.)5condominos para constituil(ao do f...
Art. ::l4 - Us casos omlssos serM regulados pel as dispOSlyOeS legais que disciplinam a materia. cspccialmcntc as Leis n" ...
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  1. 1. · ~t i . ~ .I I ; I , ,r.... MILENlo £m"rQ.Pndim~ntos rmobill.HtOS CONVENCAO .., DO CONDoMlNIO
  2. 2. INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUlc;AO, ESPECIFICAC;A~: E CONVENCAO DE CONDOlVlJNIO, E REGIMENTO 1NTErQ,D,n---l EDIFicIO GARDEN PARK, NA FORMA ABAIXO: Prsnotado Z/3(,<t, Sob o n Q . _ ­ ~ z,~~,s / ,;Y I ~ ":-.J--, r) I Pelo presente instrumento particular de institui~ao, especificu9lIo e conveoyao de c nd~---~-"­ e tambem Rt:gimenlo Interno, f"-tILENIO Empreendimcldos Imobilhlri08 Ltda., firma estabelecida nesta Capital, na Av. Santos Dumont n° 3.131, Sala ]014, IAldeota, inscrita no CNPJ/MF 04.284.488/ OOOi-87, neste ato representada por seu sOcio. Jose Humberto Pires de Araujo, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPFIMF 085.] 61 ,381-00, residentc e domiciiiado a SHlS. 01 05, Conj ]4, Casa 01, Lago SuI. Brasilia - OF, 0 qual nesle alo e representado por seu bastante procurador Raimundo Pires de Aralljo, brasileiro, autonomo, casado. identidade 346.446 SSP i OF, inscrito no CPFfiviF 022.0140;371-49, residente e domiciliado a Rua Fausto Cabral nO 666, Papicu, FOl-taleza - CE, conforme c6pia anexa, da Procurac;ao lavrada no 10 OHeio de Notas e Protesto de Brasilia-DF, Livrl!> 2774-P, Folha 050, em 08/0312001, como legftima detentora dos direitos, dominio e posse, il1stitui 0 condominio do rderido cmpreendimento, aprova a presenle convenyao a que se $ujeita e submele, }.:;-00E>"-.. , ::.::::j~:=;:~:qucd;, 0 scg"ilrtc: t~1 Alt, 1 0 Esta conventao tern por fim submeter 0 - citado Condominio lao regime instityid~ f!!)., I pelas Leis 4.591/64 e 10.40612002, regular os direitos e obriga90es de seus condomino ~ -c:vY estabelecer as regras referentes a sua administra9ao, de aoordo com as referidas leis lJleza - (;:;:-" legisla~iio subseqiienle. CAIITULO - u: - UA DESCRICAO E CARACTERIZACAO Art. 1" - 0 lerreno no qual est<i encravado 0 condominio encontra-se d~criLo e caraclerizado nn Matricula n° 6.635 do 5° Ofieio de Registro de Im6veis des!a Capital e foi adquirido na conformidade do R.12 de 27 Oez 2001 da Matricula n.o ...,.------ ~ ~ 4.707,"e do --. .......­ de 27 Dez 2001 da R.12 ~-.~~:MatrIcula n.o 4.708, ambos do 5° Oficio de Registro de Im6veis desta Capital.. Art. 3" - 0 ~~~dominio compoe-se qe partes de propriedade e uso comuns de todos os condominos e partes de propriedade e lISO exclusivo de cada condomit.o, estando 0 mcsmo deserito e caracterizado no Art. 5" abaixo. Af" 4° - Sa(} paries de plOpriedade de uso comum de todos os condfJmij}os, nao podendo SCI alienadas separndamente. ou divididas. aquelas a que se refere os §§ 2° e 5° do art. J.331 da Lei n U 10.40612002. Art. 56 - As partes de propriedllde exclusiva sao representadas pelas onidades autonomas. perlencentes individualmente e de pleno direilo a cada um dos cond8minos, e que tern as ~gUinlr cameteristicas: <.,-, r UA TiPoTQusDlidade Area ( m) FracaQ Ideal I Privntiva Comum Total ! Arlo A 1·1 4 J55,39 143,9~ 299,38 1144 AptQ Apto A 1·2 A2 I 8 155" 15 , I 146.07 150~94 301,46 1/44 307,9f 1144 ApLO A3 9 156,46 150,73 307,19 1144 Aplo B I-I 3 148,47 141,33 289.8{ 1/44 AlllO B 1-2 2 148~ 143,41 291.88 1144 tApti, B2 17 147. 147.36 295,15 1/44 r(llais 44 6.696,19 6.502,05 13.198.24 44 I 44= 1,(lOOOO lJA Tipo Ildcntiticacdo Apto A 1·1 101,201,301 e401 Apto A 1·2 501 Apt!) A2 1601, 701, 801,901, 1001, 1101, 1201 e 1301 Aplo A3 1401,1501, 1601, 1701, 1801,1901,2001,2101 e 2201
  3. 3. ~lO lB H 102. 202 c 302Aplo B 1-2 1402 c 502ArlO R2 602,702, R02, 901, tOOl. 1102,. 1202, 1302. 1402. 1502, 1602, 1701, 1&02. mal, 2002,. 2102 e 2202 o Empreendimento EDlFicIO GARDEN PARK. tcmJ32 (cento e trinta e duas)vagas de estacionamento, com a seguinte distribuirao: no Subsolo 55 (cobertRs). no Terre{ - 50(coberLas), 10 10 Pavimento 27 (descobertas)Apto Vagas n° Subsolo Tcrreo " Pavimento101 IPAV/Ol, lPAV/Ole IPAV/21 102 IPAV/03, IPAV/04 e IPAV1221201 JPAV/05.1PAV/06e IPAVl231202 IPAVI07, IPAVl08e llA.V124JOI IPAVl09, lPAVllOe lPAV/25302 lPAV/ll, IPAV/12e IPAVI26401 IPAVl13, IPAVl14e IPAV/27~L rEl28 IPAVIl5 e IPAV/16SOl IrEl29 lPAWI7 e IPAVIIS502 "IrEf47 IPAVI/9 e lPAV120601 TE/O I, TEl02 e TEl40602 IrEl03, TEl04 e TEl41701 IrEl05, TEl06 e TEl42702 TEl07, TEl08 e TF)43~. -~- 1rE/09. TEllO e TE/44802 ~2TE/24901 , TEl14 e TEl2S902 EllS, TEll 6 e TEl26 1001 TEll 7, TEll 8 e TEll7]~ ,TEl19. TEl38 e TEf391101 r lTl:.l2o:TEl36 e TEl37 ..,1102 TEl21, TEf34 e TEl351201 TE/22, TE132 e TEl33,~, IrEl2J, TEl30 e TEf311301 IrEl48, TEl49 cTE/501302 SS/O, e 88102 1rE!451401 S8/03 e 88/04 TEl46 1402 8S/05, SSI()6 e 88/23 1501 5S/07. 55/08 e 88124 IS02 88/09,88110 c 88126 1601 SSII 1, 8S/12 e SSfl7 16112 SSI13. Ss/14 e 88/28 1701 58/15. 88116 e SSf34 1702 8S117. ssm: e S8/35 1801 S8/19, SSI20 e 5S/36 ,1802 88/21. SSI22 e 8S/37190.1 88/25, 88/30 e SS/3 I 1902 88/38. 88/39 e S81292001 58/40,88/41 e SS/332002 ISSl42, SS/43 e SSI322101 8S/44. 88/45 c 88/552102 Ss/46, SS/47 e S8/532201 S8/48, 88/49 e 8S/!i42202 S8/50, 88/5 1 e 88/52CAPITULO II] - DIREITOS E DKVERES
  4. 4. Art. " - Sao direitos dos condominos; a) usar, gour e dispor da respectiva unidade au(onoma,. de acordo com 0 respcctivo destino residencml, desde que nao p~judiquem a seguranQQ e solidez. da elliHca(,:ilo, que nao causcm danos aos demais }ondominos. e 1110 infiin.iam as nonnas legais ou as disposiyOes desta conven~o; b) usar e gozar das partes comuns do condominio. desde que nao impeitanl id~ntico uso ou gom por parte do!> dema.is condominos, com as mesmas restri~es da alfnea anterior; c) exa.mioor a !qualquer tempo os /ivros e arquivos da adminihtrayao e pedir esclarecimcntos ao silldico~ () USlif e gozat- dot> esp8yos do condominio para estacionamento de veiculos (devendo entrel:$1to se restringir.as vagas correspondentes it lInidade autOnoma) e lazeI. hem como utilizar os ~rvi~os de portarla, desde que nao perrurbem a sua ordem; e) comparecer as assembleias e delas participar, estando quite, votar. ser lorado e dispor livremente (illCiso m do Art. 1.335 da Lei 10.406 de 10.1_02); e, f) denunciar ao sindico qualquer irregularidade que observe. Art. 7" - Sao deven;:s dos condominos: a) guardar decoto e respeito no usa das coisas e partes comuns. bern como nas respectivas unidades autonomas., nM aJterando sua destin~ao~ naD delas tawndo uso de fomla nociva ou perigosa ao sosSet:,O. a saubridad~ e a seguran~a dos demais condominos. ou capaz de causar dano a edificacao; b) nilo decorar as paredes, portas e . esquadrias, externas com cores Otl tonalidades diversas das empregadas na edifica<;ao. n.ii.~, ,;., utilizar toldos extemos. cartazes, placas ou letreiros., antenas parnbOlicas para televisio ~ : ,~ ~..---,., qualquer tipo de antena part.. cOmmiC8yaO, nem grades de protec;ao na$ janew> de turmas __ variadas (pam estas e para os toldos. 0 condominio poderA estipular um modelo padriio e,. , consenlir). nem estender roupas. tapetes ou objetos nas janelas ou em q...aisquer lugares que sejam visiveis do exterior ou de onde estejam expostos corram 0 risco de cair; de modo a nao prejudicar a tachada da edifica!illo~ 4:) nao sobrecarregar Ii·estrutura e as, lajes da edificayao com peso superior a 150 Kg por metro quadrado; d) naofracionar a respectiva unidade autonoma para tins de alienA-la. aluga-ta Oll cedt}.-la a qualquer titulo a ...,ais de uma pessoa separadamente~ e) nio utilizar os empregados do condominia em servi(,fOs particulates, nos seus hOP.:irios de trabalho: f) contl-ibuir para as despesas comuns do c~l<lo()1fnio na fomla prevista no Art.. 34, efetuando os recolbimentos nas ocasiOes oportunas; g) conuibuir para as despesas eKlrdordinarias de tomla individual, se der causa a algum. dan(), prejllizo ou mulla de qualquer natureza; II) contribuir pam as despesas extraordin8rias e para as despesas de interesse cole{ivo. na meSilla 10rma prevista no A11. 34; i) pemlitir 0 ingresso na respectiva unidade autonoma. do Sindico ou preposto sell, quando se tomar necessaria a inspec;,ao on a realiz8.y1io de trabalhos relativos B: estrutura do predjo. sua segur.uwa ou solidez., ou a renliza~o de repams em insfnJaQOes ou tubu1ru(oos de, ou que p.-c:ludiquem, unidades vizinhas; j) oomunicar imediatamente ao sfndico a ocorrencia de molestia infecto contagiosa em pessoas da sua unidade auronoma; k) indicar~ tempestivamente, 0 Iu~ pam qual deverao ser encaminhadas as convocacOes de assemblem geral. ordinaria e extraordimlria. quando niloF~, , 1 quiser recebe-las oa sua unidade autoooma; I) ll~ manter nas r¢Spectivas unidades autonornas. substl1ncias ou instala90es de aparelhos que causem baruho ou peligo a seguranQtl ou solidez da edifica~o~ bern como animais que causem barulho ou-perigo, exccto pequenos passaros de canto agradavcl. CAPITULO IV - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS A.t. 8" - As Assembt6ias gerais serlio convocadas mediante carta registrada ou protocolada pelo sindieo ou por condominos que representem urn quarto dos condotninos e§ 10 do Art. I.3S0 da Lei 10.406 de 10.1.02), e seri:l.o realizadas no proprio cOlldomflio, salvo mOiivo de for«;a maior; u) Se a asseml>leia nao se reunir, 0 juiz decidirii. a requerimento de qualquer cOlldomino (§ 2" do Art. 1.350 da Lei 10.406 de 10.1-02). t",~")~ b) A tl!>sembleiu nao padenl deliberar !Ie todos os condominos nlIo forem convocados para Ilt,~} reuniao (Art. 1.354 da Lei 10.406 de 10. L02); , "-. § t" - As cOllvocafoes indicarao 0 resumo da ordem do dia. contendo. ell) sintese, a mat~ria a ser discmida,. a data. a hora e 0 tocal da assembJeia, e scrao assinadas peJo sindico ou pelos
  5. 5. cOl1dominos que as tizerem, bem como 0 momento em que se reaHzani em primeira e em segunda convocru;ao. mediando entre ambas 0 periodo de meia hora no min.mo. § 2" - Convoeani 0 sil1dico, anuahrtente, reuniiio da assembleia dos cond6minos. 1130 lonna prevista na convem;iio~ a tim de aprovar 0 oryamento das despesas, as c.ontribuic;.Oes dos condfiminos e a presta(8o de contas. e eventualmente eieger-Ihe 0 substituto e attel"df 0 regimento interno (Art 1.350 daLei 1OA06 de 10-1.02); § 3" - As convoca~oes das assembteias gerais ordimirias serlo acompalil~ada5 de capias do relatorio e contas do sindicc, bem como da proposta de on;amento relativo ao exercicio respectivo; § 4" - Enlre a data da COtlvocayao e da data da assembteia dever-A medial" um prazo de 10 (dez.) dias. no minimo~ § 5" - As assembteias extraorditll:lrias poderao ser eOl1vocadas com prazo 1llais CUI1.0 do que Q mencionado no panigrafo anterior. quando houver comprovada uIt¢ncia; § 6" - As cOllvocaiYOes serao endereevadas para as unidades aut6nomfi,s dos respectivos . condominos. salvo. se tiverem estes feito ern tempo. hahil. c-omunicayiio de outro ende~o, para 0. qual devam ser remetidas. com antecedencia minima de 10 (dez) dias da data, da Assembfeia. Aa·t. 9" - As assembleias serao presididas por um cond6mino especiatmeilte aclamado,O{iir~F::" esco.lhera, entre o.S presentes., 0 secretatio que lavram a ala dos trabalho.s no livro. pr6prioE deleso. ao silldico presidir ou secretariar os uabaihos da assembleia. Art. 10 - E Heilo fazer·se 0 co.ndOmino representar. nas assembJeias, por procurador com poderes especiais, condomino OU nito, desde que nao seja 0 proprio SIlldico ou membro do Conselho Consultivo. bern como seus respectivos parentes are 0. terceiro grau., devendo 0. Illstlllmento de procurayao ser entregue ao Presidente da Assembleia. Art. 11 - A assembleia gemI ordinaria realizar-se-a na primeira qui~a de abril de cads ano. e a ela compete: a) discutir e votar 0. relat6rio e as contos da admi~is{ra9iio relativas ao ano. fiodo.; b) disc.utir e votar 0. o.ryamento das despesas para 0 ano em ct;lrso, fixando fundos de reserva; c) eleger 0 :;fndicQ, fixando.-Ihe a remllnern~iio., quando. for 0 caso.; d} eleger 0 sub­ sindieo e os membros do Conselho Consultivo.; e) volar as demais materias consmntes da ordem do dia, Art. 12 - As assembfeias gerais realizar-se-Ao em pdmeira COnVOC6yaO com a presen"a de condorninos que representam 213 (dais tert;os) das unidades autono.lruJS que c.onstituem 0 condominio. e em segullda convoca~o. com qualquer numero de pres.ell(es, excetuando-se 0.& casos de "quo.rum" qualiticado. A,·,. 13 - Compete as assembleias extraordimirias: a) deliberar sobre materia de intel~sse gcral do c.o.ndominio o.U do.S condominos; b) decidjr, ern grau de recurso., os assuntos que lenham sido deUberados pdo siudico e a elas fevados a pedido do illteressado ou do:> interessado.s~ e) apreciar as demais marecias constantes da ordent do dj~ d1) examinar 05 assunto.s. que Ihes sejam propostos por qualquer cond6mino; e) destiltuir 0 Sindieo, Sub­stndieo ou Conselheiro. pARAGRAFO UNJCO - As Assembleias extraordinarias poderao ~I convocadas pelo sindico ou por um quarto do.s condominos (Art. 1355 da Lei 10.406 de 10_ J.02). Art. 14 - Nas Assembl6ias Gerais, Ordimirias ou Extraordimirias, salvo quando exigido quorum especial, as deHbe.rac;oes cia assembleia serio tomadas, em primeira convoc~o. POI"maioria de Itotos dos cOlldomillos presentes que replesefii:em pelo menQs melade das tiayOes aideais (Art 1.352 da Lei IOA06 de 10.1.02), vista do Hvro de presenQa por lodos assinruio,respei{ando-se a maioria quaHtkada ou unanimidade. para as materias que assim exija a lei;§ 1° - Os voto.S serio proporcionais as frayOes ideais no. solo e l1as outms partes com~:~......",,;lpertencentes a cada condomino (Panigrafo unico do Art .352 da Lei 10.406 de W.1.02), . ~ /§ 2° - Em segunda convoc.a9iio, a assemblc~ia podera deliberar por tnaioria dos voto.S dos"-...­tJlesentes, salvo quando exigido quorum especial (An 1.353 da Lei to.4Q6 de to. 1.02).§ 3 Se uma unidade auronoma pertencer a vArio.S proprietario.s, estes clegeriio. 0 co.ndomino. D -que os r~pr~senLa.ni, mediante Mandato especrfico que sent entregue ao PresidenU! GUAssembleia~
  6. 6. § 4" - Nao poderao tomar parte nas assembh~ias os cond6minos que estiverem em atraso no pagamento de SUM contribuic;:Oes., ou muUas que Ihes tenluun sido impostas; § S" - Evedado ao conddmillo votar em assunto em que teuha paltlcular interesse. § 6° - Sera exigida maioria qualificada ou unanimidade nos seguintes casas: a) se a erlifi~ao H,)r total ou considerave{mente de!.truida, ou ameace ruloa. 05 cood()mmos deliberarao emassembltia sobre a reconsttut;Ro. ou venda, por voros que representem ~etade mais wna das lra<;Oes ideais (A11 1.357 da Lei 10.406 de 10.1.02); b) 2/3 (dois ter~os) do total 00 unidades e fr~s ideais c.orrespondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns, parademolic;llo e reconstrUf;:ao da editlc3yao, ou sua alienayao por motivos urbanisticos ouarquiteronicos. ou por depreciac;Ao de seu valor em rel~ ao valor doterreno, ou ai1lda nocaso de condenatyuo do Condominio peas autoridades publicas (AI1. 17 da Lei n° 4.59I164);c} maioria absoluta dos condominos presentes em assembliia especial~nte convocada. pamdestitui!ao do s{ndico, independentemente de ju~tiflca~o e senl indenlza~ao (Art r.349 dll Lei 10A06 de ] 0.1.02 e Art. 22, § 5° cia Lei 4.591/64); d) maioria de votQs dos presente.s, para apIOvaylio das despesas d;i condominio na assembleia geral ordinaria. que anualmente deveser convocada para deliberar sabre 0 orc;amento do ano que se inicia e amilise das conms do , ano anterior (Art 1.350 da Lei IOA06 de 10.1.02); e) 2/3 (dois teryos) dos votos dos" ,condominos para modificac;.ao cia Convenyao do Condomfnio (Art.. L351 da Lei IOA06:de tg~ :"i.;:" I0.1.~2): .0 una.nimidade pa~a ~ m~d.iticay{5es ~a tachad~ da editicli<;llo n~itas pel~(. ~" .~> propnetano ou tttular de dlrelto a aqUlsl~ de unuJade autOnoma (Art. 10. § 2° cia Let; - 4.591/64). bem como peto proprio condominio, por sua administra~. ou para qualquer " ,; , , ", aJterayio na estrutura da edifi~o; g) 213 (dois ren(Os) dos condOminO$ para a reaJizayllo de benfeitorias voluptuarias (inciso {do Art. 1341 da Lei 10.406 de Hi. (02). b} unanimidade pam decidir sabre materia que altere 0 direito de propriedade dos condQminos; i) a mudanya i.1a deslinlltyao do editicio. ou d.a unidade imobUhiria. depende de aprova~lio peta unanimidade dos condomillos (Art. L35) da Lei 10.406 de 10.0L02); j) maioria dds condOminos para reatizayoes de benteitorias uteis (ineiso II do Art. 1.34 i do. Lei 10.406 de JO.1.0Z)~ k) 2i3 (dois tel!os) dos votos dos condominos pam a reaiiza((ao de obra5; em partes comuns, em acrescimo as ja existentes, a tim de files facilitar ou aumentar a utilizayao. nao sendo pennitidas construc;Oes., has partes comuns; suscetiveis de prejudicar a utiliza~. por qualquer dos condominos. das partes proprias.ou comuns (Art. 1.342 da Lei 10.406 de to. 1.02); I} aconstrw;:ao de outro pavimento. ou., no solo comum., de Outro editici()~ destinado a conter novas unidades imobiliarias. depende,da aprovayao da unawmidade dos conddminos (Alt. 1.343 do. Lei 10.406 de 10.1.02); m) maioria de votos dos condominos presentes querepresentem pe[o menos metade das frayOes idea is. para moditicayao do Regimento Interno.Art. 15 As delibera900s das assembliias gerais serio obrigat6rias a llodos os condominos. independentemente de seu comparecimento ou de sell voto. cumplindo llo sindleo executa-lase faze-las cumprir.Paragrafo Vuteo - Nos 8 (oito) dias que se seguirem Ii assembleia, 0 s{ndico atixara a~delibera((/5es nela tomadas em lugar visiveI no condominia. onde petm$Decerio.. no minimo,por 10 (dez) dias e enviara c6pia a todos OS cond6minos. por carta regisUada ou protocolada.Art. 16 Ons assembleias gerais serio lavradas atBs em Jivro proprio. aberta, encerrado erubricado pelo sindloo. as quais serao assinadas pelo presidente. pelo seclelario e pefoscondominos presentes, que terao sempre 0 direiro de fazer constar as suas decJaral(5es devotos. quando dissidentes.Panigrnfo lJnico - As despesas com a Assembleia Gcral sew inscritas a debito docondomlnio. mas as relativas a assembh~ia convocada para aprecia~ao de ,recurso ~ ........../condomino serao pagas por este, se 0 recurso for desprovido. ( :~:JCAPiTuLO V - DA @MlNISTRA~AoArt. 17 - A administrayao do condominio cabera a urn sindico, conddmino au 000. pessoatlsica ou juridica, eleito em assembl6ia gemt ordinaria. com mandato de 1 (urn) al1o. 0 qualpodera renovar-se.
  7. 7. PARAGRAFO UNleo Ao siudico compete: a) representar 0 condomlnio elujulzo ou toradele. ativa ou passivamente, em tudo que se referir aos assuntos de intetesse da comunhiio; b)5uperilllellder a administfaQiio do condominio; c) cumprir e 1azer cumprir a lei, a pr-esenteconvem;ao, 0 Regimento Interno e as delibera~ das assemb1eias, inclusive as disposi~or~ament!irias: d) ordenar reparos urgentes ou adquirir 0 que seja necessario a seguranl,:s ouconserva~.ao da edificru;io. ate 0 limite mensa) de 3 (tres) salarios minimos., e $e .exceder estelimite mediante previa aprovil9ilo de assembleia, especiahncnte coovQCada~ ~) CQIVQcar it!;.assembleias gerais ordinanas nas epocas proprias e as extraordimirias, quando juJgarconveniente ou Ine tor requerido por ~ (um quslto) dos condominos (Art 1.355 da Lei 10.406de 10. L02): f) prestar a assembleia, oonms de sua gestao, acompanhada da documentru;.iio respectivu, e oierecer proposta de O[ysmento para 0 exercicio seguinte; g) manter e escriturar livro-caixa, devidamente aberto, encermdo e rubric.ado pelos membros do Conselho Consultivo; Il) cobnI" inclusive emjuizo. as quotas que cooberem em ratclo aos conuominos, nas despesas oormais au extraoroiruirias do condominio, aprovadas pela as;;embleia, bemcomo as multas impostas por intrcl~ de disposiYOes legais ou desta convenYilo: i) comullicara assembleia as citac;:Oes que receber; j) entregar so sen sucessor todos os livros., documentos e pertences em seu poder; k) manter guardada, durante 0 prazo de 5 (cinco) anos, para eventuaisnecessidades de verificayao conllibH, toda. a documentayiio relativa so Ciondominio; I) efel1.lar:o segura do colldomi!lO, de acordo com 0 art. 13 da Lei 4.591/64: ill) ad1liitir e demitir:empregados., bern ~omo fixar as respectivas remunerw;oes, observado 0 patmnar minimo desalario por categoria do sindicato; 0) prestar a qualquer tempo, intormayt)es sobre atos daAdministrayao; 0) procurar por meio suasOrio, dirimir as divergencias entre 0$ Condominos; p} dar imediato conhecimento a assembleia da existi!ncia de proce<iimenlo judicial ouadministrativo, de interesse do condominio (inciso III do Art 1348 da Lei 10.406 de 10_1_02);I) diligenciar II cOllservatyiio e a guarda das partes comuns e zeta!" pels preStB9ilo dos servi>;osque interessam aos possuidores (inciso V do Art 1.348 da Lei 10.406 de 10. U)2); r) elabomr ) or9amento da receita e da despesarelativa a eada ano (inciso VI do Art 1.348 da Lei 10.406de 10.1.02). Art. 18 A reali7.a~ao de obras no condominio depende (Art. 1.341 da Lei 10.406 de 10.1.02): I se voluptlUlrias, de voto de dois teryos dos condominos; lIse tlte-is, de vola damaioria dos condominos.§ 10 - As obras ou rcparacocs nccessarias podem ser realizadas, independcntemente deautorizat;Ho. pelo sfndico. Oll, em casu de omissao ou impedimento deste. por qualquercondomino.§ 2° Se as obras ou repGlos necesslirios forem urgentes e impoltarem em despesltsexcessivas., determinada sua realiza~o> 0 sindico ou 0 cond6mino que tomQu a iniciativadelas dani ciencia Aassembleia. que devera ser cOIwocada imediatamenle.§ 3° - Nllo sendo urgentes, as obms ou reparos necessario$., que import.aren) em despesa<; somente poderao ser efetuadas ap6s 8UtOrizaS:80 da assembh~ia, especiaJrnenleconvocada pelo sindico, Oll, em caw de omissao Oll impedimento deste, pot qualquer doscond6minos.§ 4° ~ 0 condomino que realizar obms OU reparos necessarios sera reembolsado das despesasque eletuar, na) tendo direito a restilui~iio das que fizer com obms ou reparos de oulranatureza, embora de interesse comum.AIIt. 19 - 0 Sllldico podeni delegar suas tilllyGeS administrativas a terceiros de :sua confiall~a,mas sob sua exclusiva responsabilidade, mediante aprovafiio da assembJ6ia geml doscond6minos (§ 2° do Art 1.348 da Lei 10.406 de 10,1.02). ? < ", °Paragrafo iinico - A assembleia., especialmente convoc:ada para tim estabel¢cido no c~desle il.Itigo, poden.l, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. destituir 0 slndioo qu~,_ 1prnticar irregularidades, nao preslar contas. Oti nao adminislrar convenientemente 0 "condomlnio (Art 1.349 da Lei 10,406 de 10.1.02 e Art. 22. § 5" da Lei 4.591164).Art. 20 0 sfndico, quando for 0 caso, recebeni a remunerru(io mensal que lhe for fixadapela assembleia que 0 deger.
  8. 8. JI ••• ..1 ...... JlJI.".~ ... ...,.._.. . _ . . . _........__............ _" Art. 22 - Em casu de vadincia do cargo, a assembleia elegera OUtro ",indico, que ex~rcem seu mandato pelo tempo restante. Ern casa de destituiyao t 0 sfndico prestani imediatamente contas de sun gestilo.At·t. 13 - 0 sindico nflo e responsavel pessoalmente pela!; obrigarOes contraidas em: nome do condomihio, desde que tenha agido no exeroicio regular de SUIlS atribuit;.oes; fe$pondeni, porem, pclo excesso de rcprescnta~ao e pdos prcjufzos a que der causa, por dolo au ¢uJpa. CAPiTULO VJ- DO CONSELHO CONSULTIVO Art. 24 - Anualmente, com mandato coincidindo com 0 do sfndico e na mesma al>sembl~Ha gem!., sera eleito 0 conselho consultivo, composto de 03 {rres} membros. tOOos condominos., que exercerilo grawitamente suas timyoes. podendo ser reeleitos. Paragrnfo Uoico 0 Conselho ConsuJtivo deverA escolher entre os seus membros, urn . Plesidenle, lim Vice-presidente e um S e c r e t l i r i o . , , asArt. 25 - Ao con..~lho c.oosultivo compete: a) stender consultas do sindico em tudo que fq~r de interesse do condominia e assessont-{o~ b) tiscalizar as atividades do sindico QU d,. . ,. ;:n :-,:~teroeiros que exen;am fuoy&s administrativas por ele de1egadas.levando 80 conhecimento W!, )-//0) ,Iassembleia as ilfegularidades porventtlra encontradas~ C, examinar as comas do stndieo e~ ,,",ofereccr sobre elas parecer a assembleia geral; d) abril, encerrnr e rubricar 0 Livro Caix~ e) ":",i2">dar parecer sabre proposta de otyamento para 0 ano seguinte e em materia relativa all despesasextraordinarias. CAPITULO VII- DO ORCAMENTO DO CONDoMiNIo Art. 26 - Constituem despesas comuns do condominio: a) as relativas a cOllserv8t;:80, manllten~ilo, Iimpeza, repara~oes e reconstruyao das partes e coisas comuns do condominio; b) 0 premio do segum do condominio e dos empregados; c) os impostos e t:ax.as que inddam sobre as partes e coisas comuns do condomlnio: d) a remul1era~ao do sindieo (quando tor 0 caso), 0 salano do zelador e dos demais ernpregados do condominio, bern como as despesas relativas aos encargos de previdencia, assistencia social, FGTS e demais encargos trabalhistas. Art 27 - Compete iI Assembleia fixar 0 or~amento das despesas comuns e cabe aos cond6minos c.oncorrer para 0 custeio das refuridas despesas, dentro dos 10 (dez) primeiros dins de cada meso Art. 28 - SeTilo igualmenre rateadas entre os cond6minos as despesas extraordimiri~s. dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da assembleia gem1 que as autorizar, salvo se fiesta oportunidade for estabelecido prazo diferente, ou se forem ndicionadas it quota normal do condominio. AI·t. 29 - FicafdO a cargo exclusivo de cada condomino as despesas a que der causa. § I" - 0 disposto neste artigo e extensivo aos pn;.iuizos causados as partes e coisas comuns do condominio, pela omissHo do cond6mino na execu~ao dos trabaihos ou repamt;ues nn sua unidade autonoma.§ 2" - 0 Sindico sen.. respomlllvel pessoalmellte. pelos preju{zos que ocasiOlaf por ~naadministm~o, mis como: juros e multas par atraso de pagamentos cujas cobran(J3S foremrecebidas com tempo habil. houver disponibilidade tinanceira e nita sejam ~gas pordcscuido: pelas despesus e indeniza9<5es judiciais que del causa, sem rer r$Zoos onjustiticativas legais; e por outros erros administrativos. e que submetido 0 caw ao con~,.. .,.,: •.Consultivo, ou ii. Assembleia Geml (em caso de recurso do sfndjc~ OLI de qual~. . (condominQ). tor considerado cutpado pela gera(j:llo da despesa. ..::,::­Art. 30 - 0 saldo remanescente 110 op;.amento de urn exercicio sem incorporado no exereicioseguillte. se outro destino nlio the tor dado pela assembltia ordiruiria. 0 deticit verilicado serarateado entre os condaminos earrecadado no pram de J5 (quinze) dias.MILENIO Empreendlmentos Imobilianos Ltda. - Av. Santos Dumont n" 3.131, Sala 1014, Aldeota Fortalc7.a - CE - CNPJ 04.284.488 ! 0001-87 - F<me 3264 0444 Fl. 7
  9. 9. Art. 31 - 0 condominia sera segurado contra ind3ndio ou qualquer outro risco que 0 pos.)a destruir no todo ou em parte, em companhia idonea com aprov~o dB ..QSsembJeia, pela respectivQ valor, discriminando-se na apolice 0 de eada unigade autonOl1ll3 e das panes comuns, Paragldo (InieCt E Hdto a cada cond6mino, individualil1ellte e a..<; expeosas pr6pria::;, aumentru:" 0 seguro de sua unidade autonoma, ou segurar as benfeitorias e meUl0ramenws por ele introduzidos na mesma.Art. 32 - Se a edific8¥io for total ou consideravelmente destruida, ou ame.ace ruina, 11rtssembh5ia geraJ t.rocedeni de a~ordo com 0 Art.. 1.357 e usn da Lei .10.406 <Ie HI.LO;?, ecom 0 art.. 15 e seguintes. da lei n" 4.591, de 16112164.AIt. 33 - Em casu de sinistrn parcial. recolhido () segura. proceder-se-a a rep&ia~~llo {lUreconstrm;:ao das partes destruidas.CAPiTULO Vlll- DO RATEIO DAS TAKAS CONDOMINIAIS Art. 34 As despesas condominiais semo cusreadas pelos titulares de djreitos sobre as Unidades Autonomas na fonna de rateio, e as taxas condominiais conseqOent¢s, obedecerao a seguinte regra: todas as Unidades Autonomas pagariio proporcionalmente Ii sua fut~o ideal. .Palliglafo (f.,ieo - As despesas relativas a partes comuns de uso ex-clus;"o d~ urn cQlldomillo, Oll de alguns deles, incumbem a quem deJas se serve (Art 1.340 da Lei 10_406 de 10. ) .02}. CAPITULO IX - DAS PENALIDADES Art. 35 - Os condominos em atraso com os pagamentos das respectiva$ contribuirr6es, pagarao jUf{lS Illoratorios nil taxa de 1% (um !X)f cento) a(.) mes ou fra~ao. e muha de 2% (doilio por cento) sobre 0 debito, ate uma mora de 60 (sessenta) dias. Fiudo este prazo. podera 0 Sfndico Gobrar os debitos judicialmente. hiptltese em que aJem dos encatgo$ acima citados, sujeitar-se-ilo ainda ao pagamento d~ custas judiciais e hononlrios advocatlcios (§ 1<> do Art 1.336 da Lei 10.406 de 10,1.(2).Art. 36 -- Alem das penas cominadas em lei, fica ainda 0 condomino que tnmsiroria ou eventuabnente perturbar () uso das coisas comuns, violar qual.quer dos deveres estipuladosnesta convem;iio, exceto 0 previsto na ali~ea I) do Art. 7° deste instrumento. ou der causa adespesas. slljeito a muJta correspondente de 5 (cinco) vezes 0 valor da contribui~o mensat,sem p~juizo ,das demais consequencias civeis e criminais do seu ato.Paraglllfo Unieo A llluJla sera imposts e cobrada peJo sindico, delendo ser pagaimediatamente, cabendo recurso do interessado pam a assembleia geral de acordo com 0 § 3°,art 22 da lei 4.591/64.Art.37 0 condomino, que nao eumprir qualquer dos deveres cstabelecidos nos incises n aIV do Art 1.336 da Lei 10.406 de 10.1.02. pagan a mutta de ate cinco vezes () valor de suascontribui~Oes mensals, independentemente das perdas e danos que se apurarem.§ 1° - Cabelli a assembleia geraJ. por dois le~os no minimo dos cond6minos restall1es.deliberar sobre a cobran~ da multa (§ 2° do Art 1.336 da Lei 10.406 de 10.1.02).§ 2" - 0 condomino au possuidar. que nao cum pre reiteradamente com QS seus deverespemnte 0 condominio podenl. por delibern¢o de tres quartos dos coJ.1domin(!)s res.tantes., sercOllslrangido a pagar mulla cOlTespondellte ao quintuplo do valor atribuido t contribui9aopara as despesas condominiais., confonne a gmvidade das fultas e a . reiterayilo,independentemente das perdas e danos que se apurem (Art, 1.331 da Lei 10.406 de i 0, J2.(2).§ 3° - 0 condomino ou possuidor que. par seu reiterado comportamento aQti-soc;a), gerarincompatibiHdade de convivencia com os demais condominos ou possuidores. podera sel /constrangido a pagar muJta correspandenle 80 decuplo do valor attibuido a CQnr.ribui~ pam. .)as despesas cOlldominlais. ate ulterior delibera~o da assembliia (panigrali:) onieo do~~).1.337 da Lei 10A06 de 10.1.02). ~/CAPITULO X DO FUNDO DE RESERVAArt. 38 Fica institufdo urn fundo de reserva para atender a despesas extraordinmias c aseme.rgenciais relativas obms de caoiter coletivo do Condominio.
  10. 10. Art. 39 A Assembleia Geml Ordinaria estabel-ecera a comriouil.ao a ser cobrada (1.)5condominos para constituil(ao do fundo de reserva, com base em porcentagem fixada sobre 0vuior global dus despesas ol;adas para 0 exercicio.Paragrafo Unico - A contribui~ para a FWldo de Reservn. deixani de SCI cobrada, quandoeste atingir 0 valor eq"iivalente Ii 30 (trinta) sah1rios minima*.>.Art. 40 - As verbas arre.c.adadas pam 0 fundo de reserva serio mantidn$ em CORta scparada,em in~titui!ao banC{lria a ser detenninadn pela AssembkHtt.Art. 41 - Em caso de ernergencia eventual, 0 sindico previamenre autorizado pero ConselhoConsultivo, "ad referendum" da AssembhHa, podeni utilizar verbas do t~mdo de reservu pl~raatendimento de despesas ordinanas., as quais retornarilo ao fundo, tao log<> se.ia possiveLArt. 42 ~~ 19uall11~nte nos casas de obras de repuros inadiaveis, para as quais niio Ot.ia verb"propria e que passaro causar danos de vu]to ou por em pengo a higiene, segunuu;a, au solidezda edifica~ao ou q.laLquer de suas partes comuns, () sindieo. apos obter aprovayao doConsclho Consultivo, podeni recorrer ao fundo de reserva. paa-a procedcr a repatOsindispensaveis. cOllvocando logo ap6s uma Assemhleia Geral.~ApiTULO XI- DISPOSICOES GERAIS E TRANSITQRlASA!t. 43 As unidades 6ulonomas ainda nao comercializadas pela l.VULENIOEmprteeDdimentos Imobiliirios Ltda.., somente contTibuiriio na proporyao equivalcnte a50~o do valor da cota condominial coblada a midade respectiva.Paragrafo uBiro - 0 disposto no "caput" deste artigo prevalecera ate 180 (cento e oitenta)dias ap6s 0 "HABITE-SE" da edific.ay80, como lJ!lltt tonna de compensa.y6.o das despesasanterionnente pagas pela Construtora e nao cobradas (energia, agWl, esgoto~ elevadores. etc.).I! ainda pelo tato tla mesma nao ser consumitlora tinaLArt. 44 - 0 exercfcio financeiro~ bern como os mandatos do Sindico. Su"b-sindico e COllselhoConsttltivo, terao inlcio no dia 1° de maio e tenninanlo no dia 30 de abril do ano wgl.lime~ressalvado que pam 0 primeiro perfodo apas a entrega da edifica~o aos oondominos, 0 inidodeste periodo inicial sera a pal-tildesta oc.asiao.Art. 45 0 presente instrmnento, ql!e sujeita a todo ocupante, aimla que eventual docondominio ou de qllalquer de slias partes. obriga a todos OS cond.ominos, seus.looatarios. sub­rogados e succssores a qualquer titu]o_Art. 46 • Os condominos se obrigam a fltler constar )l(lS Contratos de Loca<;at) ou 0l.ltr05quaisquer que importem oa cessio a terceiros do dominio, posse, uso e gozo <fa UnidadeAut6I1ofi1l:1. :1 ()brig~l(;ao do tid cumprimento desta Escritura e do Regimer,o lnterno.Art. 47 - Os condominos n.lio poderao alienar .as Vagas de Estaciornunento vincuJadas aUnidade AutoHomlt. a pessoas fisicas Oll jWfdicas {]ue nao ja sejam cond6minas de-Meempreendimento (§ 2° do Art. L339 da Lei 10.406 de 10.01.02).AI·t. 48 - Resolvendo 0 c<llld(lmino Idugar area no abrig{ para veicuJos. prelerir-se-a. emcondil(Oes iguai.s" qualquer dos condominos a estranhos, e. entre todos. os possuidores (Art.L338 da Lei 10.406 de 10.01.02).Art_ 49 - Poderao os Condominos alienar ou onerar as demais Ullidades AutOnomas,independenlemente de previti consulla {I~S demais Condominos. ressaJvado 0 artigo anterior.o aJiemmte e 0 alienntitrio, sao solidarinmente responsaveis por qllai~ql.1er d6bitos da Unidade Autolloma. Art. 50 - Este Jnstrumenlo excede as exigencias da Lei 4.591164 para uma Conven9ao de Condominio, por tambem ser 1.Im Regimento lntemo, e este poden. softer Illteras;oes pam atender neccssidndes futuras. °Art. 51 - Na la (primeirn) Assembleia Geral Ordinaria (vide Art. 12) serno eleitos Sindico, 0 Sub-slndico e os Membros do Conselho Consultivo. .... ~AIt. 52 - Fica assegurado a tlrma MJLENIO ElDpreendimentos Jmobifhkim LtdH1~) direito de colocayao do seu logotipo na edjfica~o e fachada em caniter pennanente.. be~",,"j como manter propaganda ua Irente da ediJicavao e corretor de hnoveis na entrada dft . edificaylio~ ate a comercializaytiQ de toda$. as unidades autonomas.
  11. 11. Art. ::l4 - Us casos omlssos serM regulados pel as dispOSlyOeS legais que disciplinam a materia. cspccialmcntc as Leis n" 4.591 de 16.12.1964 c 10.406 dc""lO.OL2001. Art. 55 Todo litigio 00 controversia originaria ou deeOlrente desta Escritura, DaO sohscionada por media~ao, sent definitivamente decidida pOll" arbitragem, ell.cet.ual,do-se os casos previstos DO art. 33 da Lei de arbitragem, Da couformidade da Lei 9.301 de 23 de setembro de 1996, quando se tratar de direitos patrimoniais dispolilveis; ficando elcHo 0 foro da coma rca de FortalcZ3 - CE, quando sc tramr de qnestoC!lS euvolvendQ dircitos indisponiveis. Em lirmeza do que, e assinada a presente Escritura, oa presenyu dus testemunha$ abaiKo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus juridicos e legais efeitos. Fortalcza, CE, 16 de fevereiro de 2005 :f!) t.J _1 ~ ,,- ,. - r--" n~".",;. " <"" 1,1 MILENIO Empreendimentos hnobilhirios Uda. Jose Humberto Pires de Araujo - S6cio-Gerente Por procllrayao - Raimundo Pires de AraujoTestemuohas: ~: ~1NN:lJff~J ~l&~ ~1 M" Fernanda Araujo Valente, CPFF 777.356.683-68 ~ Brasileira. casada, assistente contabil. residente a Rua Sitio ParaJso N° 700. Casa 10 Alagadic;o Novo, Fortaleza CE SETOR JUHlorCiJ _ • • •• • Or..PAJIAfn01OCO~O M [LENIO Empreendlmentos imobdlanos Ltda. - A v. Santos Dumont nO ), 131, Sala 1014, Aldeol _ FOrlalatl~,,Forlalez.l. .. CE - CNPJ 04.284.488 J000 1·87 - Fone 3264 0444 Fl. ItU _ _ "~_.. .. ­ , rt,"·1,;;:";..,t.-. -­

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