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Nº 38, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011                                                                                                  1                    ISSN 1677-7042                          61
         Art. 1° Permitir o uso, a título oneroso e precário, à TE-                    a) À multa de 10% (dez por cento) ao ano sobre o valor                 Art. 1 o Prorrogar por 8 (oito) meses, a partir de 1 o de março
                                                                                                                                                                     -                                             -

LEVISÃO BAHIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°                                atualizado de avaliação do domínio pleno do terreno ou, quando se       de 2011, o prazo de validade do concurso público para provimento de
13.425.269/0001-61, da área de uso comum do povo com 29,04 m² na             tratar de áreas de uso comum do povo, à multa mensal de R$              cargos vagos de Auditor-Fiscal do Trabalho, promovido por este
Praia do Rio Vermelho, no Município de Salvador/Bahia, no período            30,00/m2 (trinta reais por metro quadrado) atualizada anualmente, da    Ministério e realizado pela Escola de Administração Fazendária
de 31 de janeiro a 03 de fevereiro de 2011, destinada à instalação de        área utilizada indevidamente, que será cobrada em dobro após de-
um praticável de câmara para cobertura da Festa de Iemanjá, de               corridos trinta dias sem que haja a retirada dos equipamentos e         (ESAF), mediante o Edital ESAF n o 124, de 23 de dezembro de 2009,
                                                                                                                                                                                          -

acordo com os elementos constantes do Processo n°                            instalações, conforme dispõe o art.6o do Decreto-lei n. 2.398, de 21    publicado no DOU de 24 de dezembro de 2009, com o resultado final
04941.000460/2011-20.                                                        de dezembro de 1987, com nova redação dada pelo art.33 da Lei n.        homologado pelo Edital/ESAF n o 77, de 30 de junho de 2010, pu-
                                                                                                                                                                                        -

         Art. 2° O valor devido à União em decorrência da presente           9.636/98;                                                               blicado no DOU de 1 o de julho de 2010.
                                                                                                                                                                             -
permissão de uso é de R$ 115,88(cento e quinze reais e oitenta e oito                  b) À retirada sumária pela União dos equipamentos ins-                 Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
                                                                                                                                                                      -
centavos).                                                                   talados, sem indenização por possíveis danos ocorridos aos mesmos       blicação.
         Art. 3° Serão cobrados da Permissionária, a título de res-          durante a operação;
sarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou                 c) Ao pagamento dos custos de retirada dos equipamentos;
indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º,                                                                                                        PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
                                                                                       d) A outras sanções cabíveis.
do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001.                                     V. Os equipamentos e instalações não poderão impedir o
         Art. 4º Durante o período a que se refere a presente per-           livre e franco acesso, em qualquer direção e sentido, à praia, ao mar        SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
missão de uso, fica a Permissionária obrigada a afixar na área em que        ou, ainda, às águas públicas correntes e dormentes, conforme le-
se realizará o evento e em local visível ao público, 01 (uma) placa,         gislação pertinente;
                                                                                                                                                       TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS
confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes                      VI. É de inteira responsabilidade do Permissionário a se-
dizeres: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO                           gurança dos usuários do empreendimento (equipamentos e instala-                      DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO                              ções), bem como, de terceiros próximos às áreas utilizadas, quando da                     Em 17 de fevereiro de 2011
DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "SALVADOR - BAHIA".                     realização dos mencionados eventos;
         Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-                       VII. O simples início da utilização do imóvel, após a pu-     N o 5 - O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas
                                                                                                                                                       -
blicação.                                                                    blicação do ato de outorga, representará, independentemente de qual-    Gerais, tendo em vista o que consta no processo n. o              -
                                                                             quer outro ato especial, a concordância do Permissionário com todas     46211.001009/2011-14 e os termos do despacho exarado no processo
                          RODRIGO CANTALINO DOS SANTOS                       as condições da permissão de uso;                                       supracitado e usando da competência delegada pela Portaria da
                                                                                       VIII. A permissão de uso outorgada não exime o permis-
                      o
      PORTARIA N 14, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011
                      -
                                                                             sionário da obediência às demais normas legais vigentes, principal-     SRT/MTE n. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do
                                                                                                                                                                  -

                                                                             mente, as ambientais e as de segurança, cuja inobservância acarretará   Diário Oficial da União n. o 102, de 30 de maio de 2006, homologa o
                                                                                                                                                                                -

         A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO                            as devidas sanções legais;                                              Plano de Cargos e Salários da empresa HABITARE CONSTRU-
NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Por-                        Art. 3º - A outorga da Permissão de Uso atribui à PRE-        TORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ
taria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário                FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, a obri-
Oficial da União de 30 de junho de 2010, seção 2, página 75, e tendo                                                                                 22.196.430/0001-63 , situada na Rua Aimorés, n. 2825, Barro Preto,
                                                                             gação, além de outras expressas nessa Portaria, do pagamento do         Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ficando expresso que qual-
em vista o disposto no inciso I do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de         valor correspondente à R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da
maio de 1998, bem como os elementos que integram o Processo nº                                                                                       quer alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia aprovação
                                                                             União, referente a custos administrativos no código GRU 18856-5,
04941.004372/2009-82, resolve:                                               UG 20.1013, emitida mediante quitação do débito e apresentação do       desta Superintendência.
         Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito, ao Município de         comprovante de pagamento a essa Superintendência e para publicação
Serrinha, Estado da Bahia, de um imóvel localizado na Rua Dr. Lauro          da Portaria de Permissão de Uso.                                                            ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES.
Mota, 375, Ginásio, Município de Serrinha/Ba, com área total de                        Art. 4º - A presente Portaria de Permissão de Uso entra em
2.751,99,m² e área construída de 534,00m².                                   vigor a partir da data de sua assinatura.
         Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se ao                                                                                               SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social                                                                                                   DO TRABALHO E EMPREGO
da Prefeitura de Serrinha/Ba.                                                                              ISOLDE ESPINDOLLA
         Art. 3º A cessão terá vigência pelo prazo de cinco de anos,                                                                                               NO RIO GRANDE DO SUL
a contar da data da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por              SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
iguais e sucessíveis períodos.                                                                                                                             PORTARIA N o 16, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
                                                                                                                                                                      -

         Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-                   PORTARIA N o 298, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
                                                                                              -

blicação.                                                                                                                                                      O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
                                                                                                      Divulga o valor do maior vencimento bá-        tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta no processo
                              ANA LUCIA VILAS BOAS                                                    sico pago aos servidores da Administração         o
                                                                                                      Pública Federal, para efeitos de pagamento     n. - 46218.017481/2010-28, nos termos do despacho exarado no pro-
                                                                                                      da Gratificação por Encargo de Curso ou        cesso em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria
    SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA                                                                                                               SRT/N. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção II do Diário
                                                                                                                                                             -
                                                                                                      Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº
        PORTARIA N o 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2011
                   -                                                                                  8.112, de 11 de dezembro de 1990.              Oficial da União, de 30 de maio de 2006, alterada pela Portaria N. o
                                                                                                                                                                                                                        -

                                                                                                                                                     05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria N. o 06, de 26 de
                                                                                                                                                                                                         -

         A Superintendente do Patrimônio da União no Estado de                         O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MI-                       janeiro de 2010, HOMOLOGA o Plano de Carreira Docente da Fa-
Santa Catarina, no uso da competência que lhe foi atribuída pela             NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no                        culdade Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ sob n. o 91.680.363/0001-
                                                                                                                                                                                                      -
Portaria SPU/MP no 6, de 31/01/2001, publicada no Diário Oficial da          uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I
                                                                             do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o       70, situada à Rua Frederico Mentz, n. o 526, em Novo Hamburgo -
                                                                                                                                                                                           -
União - DOU de 1º/02/2001, com respaldo no artº.22 da Lei 9.636, de
15/05/1998, regulamentada pelo Decreto 3.725, de 10/01/2001, re-             disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de       RS, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro
solve:                                                                       2007, que regulamenta o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de de-         dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.
         Art.1º - Autorizar a PERMISSÃO DE USO, a título gratuito            zembro de 1990, resolve:
e precário, de área de propriedade da União, com 2.634,00 m² (dois                     Art. 1º Para fins de pagamento da Gratificação por Encargo                              HERON DOS SANTOS OLIVEIRA
mil seiscentos e trinta e quatro metros quadrados) localizada na Praia       de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11
da Enseada, na Av. Atlântica no município de São Francisco do                de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 15 de                            o
                                                                                                                                                           PORTARIA N 17, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
                                                                                                                                                                           -

Sul/SC, para o evento: "Temporada de Verão 2011"destinado para               maio de 2007, o valor do maior vencimento básico da Administração
promover atividades de verão e instalar estruturas para atendimento          Pública Federal a ser aplicado corresponde ao cargo de Juiz do Tri-               O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
aos veranistas, turistas e comunidade local durante a temporada de           bunal Marítimo, cujo valor é de R$ 12.081,36 (doze mil, oitenta e um
                                                                             reais e trinta seis centavos), de acordo com a Tabela de Remuneração    tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta no processo
verão com finalidade esportiva, cultural e recreativa. Sendo com pra-                                                                                   o
zo de vigência de 02/01/2011 à 21/03/2011, para a pessoa jurídica de         dos Servidores Públicos Federais.                                       n. - 46271.000939/2010-65, nos termos do despacho exarado no pro-
direito público, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO                                 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-       cesso em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria
DO SUL sob CNPJ nº 83.102.269/0001-06, empresa instalada na                  blicação.                                                               SRT/N. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção II do Diário
                                                                                                                                                             -

Praça Getúlio Vargas, 01 - Centro - São Francisco do Sul, SC, (47)                                                                                   Oficial da União, de 30 de maio de 2006, alterada pela Portaria N. o -

3444- 6099. Neste ato representada por procuração pelo senhor pre-                                     DUVANIER PAIVA FERREIRA                       05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria N. o 06, de 26 de
                                                                                                                                                                                                             -
feito Luiz Roberto de Oliveira (CPF: 538.776.679-53), representado                                                                                   janeiro de 2010, HOMOLOGA o Plano de Carreira Docente da Fa-
pelo Senhor Cláudio Rudolfo Tureck (CPF 537.656.729-04). O even-
to com instalações e equipamentos para temporada de verão conforme                                                                                   culdade América Latina, inscrita no CNPJ sob n. o 07.780.593/0001-
                                                                                                                                                                                                         -


usos já acima especificados, está de acordo com os elementos de-                    Ministério do Trabalho e Emprego                                 03, situada à Rua Marechal Floriano, n. o 889, 2 o andar, em Caxias do
                                                                                                                                                                                             -        -
                                                                             .                                                                       Sul - RS, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no
vidamente identificados e caracterizados no processo sob nº. 04972-
006032/2010-62.                                                                                                                                      Quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.
         Art. 2º - O permissionário se compromete às normas e con-                             GABINETE DO MINISTRO
dições vigentes quanto à:                                                                                                                                                      HERON DOS SANTOS OLIVEIRA
         I. Cumprimento do prazo de vigência da permissão de uso                                      RETIFICAÇÃO
que será no dia 02 de Janeiro de 2011 à 21 de Março de 2011 na área
especificada;                                                                         No Anexo I da Portaria n o 270, de 17 de fevereiro de 2011,
                                                                                                               -                                           SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
         II. O Permissionário será responsável pela limpeza, manu-           publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2011,            TRABALHO E EMPREGO EM TOCANTINS
tenção, conservação e fiscalização da área objeto da presente per-           Seção 1, página 122, onde se lê "...Metas Institucionais Globais para
missão de uso, durante o período de vigência estipulado, compro-             a Auditoria Fiscal do Trabalho em 2010", leia-se "...Metas Insti-
metendo-se a entregá-la, findo o prazo, nas mesmas condições em                                                                                                   DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
                                                                             tucionais Globais para a Auditoria Fiscal do Trabalho em 2011"                            Em 21 de fevereiro de 2011
que se encontrava inicialmente, principalmente em relação ao meio
ambiente;
         III. A permissão de uso tornar-se-á nula, independentemente                           SECRETARIA EXECUTIVA                                  Processo: 46226.000401/2011-87 - À vista do Despacho da Seção de
de ato especial, sem direito o permissionário a qualquer indenização,                                                                                Relações do Trabalho, às fls. 76, e usando da competência que me foi
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa               PORTARIA N o 34, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
                                                                                               -
                                                                                                                                                     delegada no Artigo 1° da Portaria SRT/MTE N° 02, de 25 de maio de
da prevista no ato de outorga; se descumpridos os prazos ou outras                                                                                   2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 30 de
condições estabelecidas ou, ainda, se no decorrer do seu uso verificar-               O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO TRA-
se prejuízo ao meio ambiente. Nesses casos, a ocupação será con-             BALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram con-              maio do mesmo exercício, HOMOLOGO O "PLANO DE CARGOS,
siderada irregular, sujeitando-se o Permissionário às sanções previstas      feridas pelo artigo 3 o da Portaria/MP n o 277, de 2 de setembro de
                                                                                                   -                  -                              CARREIRAS E SALÁRIOS", DO CONSELHO REGIONAL DE
nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998.                    2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de setembro       CONTABILIDADE DO TOCANTINS - CRCTO.
         IV. Caso o Permissionário não desocupe a área até o final do        de 2009, considerando o disposto no artigo 12 da Lei n o 8.112, de 11
                                                                                                                                    -

prazo definido no item "a", estará sujeito:                                  de dezembro de 1990, resolve:                                                                     ILDEMAR BARBOSA RODRIGUES.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,                               Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
                                                                                                                                                                                 -

pelo código 00012011022300061                                                                                                                                 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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  • 1. Nº 38, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011 1 ISSN 1677-7042 61 Art. 1° Permitir o uso, a título oneroso e precário, à TE- a) À multa de 10% (dez por cento) ao ano sobre o valor Art. 1 o Prorrogar por 8 (oito) meses, a partir de 1 o de março - - LEVISÃO BAHIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° atualizado de avaliação do domínio pleno do terreno ou, quando se de 2011, o prazo de validade do concurso público para provimento de 13.425.269/0001-61, da área de uso comum do povo com 29,04 m² na tratar de áreas de uso comum do povo, à multa mensal de R$ cargos vagos de Auditor-Fiscal do Trabalho, promovido por este Praia do Rio Vermelho, no Município de Salvador/Bahia, no período 30,00/m2 (trinta reais por metro quadrado) atualizada anualmente, da Ministério e realizado pela Escola de Administração Fazendária de 31 de janeiro a 03 de fevereiro de 2011, destinada à instalação de área utilizada indevidamente, que será cobrada em dobro após de- um praticável de câmara para cobertura da Festa de Iemanjá, de corridos trinta dias sem que haja a retirada dos equipamentos e (ESAF), mediante o Edital ESAF n o 124, de 23 de dezembro de 2009, - acordo com os elementos constantes do Processo n° instalações, conforme dispõe o art.6o do Decreto-lei n. 2.398, de 21 publicado no DOU de 24 de dezembro de 2009, com o resultado final 04941.000460/2011-20. de dezembro de 1987, com nova redação dada pelo art.33 da Lei n. homologado pelo Edital/ESAF n o 77, de 30 de junho de 2010, pu- - Art. 2° O valor devido à União em decorrência da presente 9.636/98; blicado no DOU de 1 o de julho de 2010. - permissão de uso é de R$ 115,88(cento e quinze reais e oitenta e oito b) À retirada sumária pela União dos equipamentos ins- Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- - centavos). talados, sem indenização por possíveis danos ocorridos aos mesmos blicação. Art. 3° Serão cobrados da Permissionária, a título de res- durante a operação; sarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou c) Ao pagamento dos custos de retirada dos equipamentos; indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º, PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO d) A outras sanções cabíveis. do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001. V. Os equipamentos e instalações não poderão impedir o Art. 4º Durante o período a que se refere a presente per- livre e franco acesso, em qualquer direção e sentido, à praia, ao mar SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO missão de uso, fica a Permissionária obrigada a afixar na área em que ou, ainda, às águas públicas correntes e dormentes, conforme le- se realizará o evento e em local visível ao público, 01 (uma) placa, gislação pertinente; TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes VI. É de inteira responsabilidade do Permissionário a se- dizeres: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO gurança dos usuários do empreendimento (equipamentos e instala- DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO ções), bem como, de terceiros próximos às áreas utilizadas, quando da Em 17 de fevereiro de 2011 DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "SALVADOR - BAHIA". realização dos mencionados eventos; Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- VII. O simples início da utilização do imóvel, após a pu- N o 5 - O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas - blicação. blicação do ato de outorga, representará, independentemente de qual- Gerais, tendo em vista o que consta no processo n. o - quer outro ato especial, a concordância do Permissionário com todas 46211.001009/2011-14 e os termos do despacho exarado no processo RODRIGO CANTALINO DOS SANTOS as condições da permissão de uso; supracitado e usando da competência delegada pela Portaria da VIII. A permissão de uso outorgada não exime o permis- o PORTARIA N 14, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 - sionário da obediência às demais normas legais vigentes, principal- SRT/MTE n. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do - mente, as ambientais e as de segurança, cuja inobservância acarretará Diário Oficial da União n. o 102, de 30 de maio de 2006, homologa o - A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO as devidas sanções legais; Plano de Cargos e Salários da empresa HABITARE CONSTRU- NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Por- Art. 3º - A outorga da Permissão de Uso atribui à PRE- TORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ taria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, a obri- Oficial da União de 30 de junho de 2010, seção 2, página 75, e tendo 22.196.430/0001-63 , situada na Rua Aimorés, n. 2825, Barro Preto, gação, além de outras expressas nessa Portaria, do pagamento do Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ficando expresso que qual- em vista o disposto no inciso I do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de valor correspondente à R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da maio de 1998, bem como os elementos que integram o Processo nº quer alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia aprovação União, referente a custos administrativos no código GRU 18856-5, 04941.004372/2009-82, resolve: UG 20.1013, emitida mediante quitação do débito e apresentação do desta Superintendência. Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito, ao Município de comprovante de pagamento a essa Superintendência e para publicação Serrinha, Estado da Bahia, de um imóvel localizado na Rua Dr. Lauro da Portaria de Permissão de Uso. ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES. Mota, 375, Ginásio, Município de Serrinha/Ba, com área total de Art. 4º - A presente Portaria de Permissão de Uso entra em 2.751,99,m² e área construída de 534,00m². vigor a partir da data de sua assinatura. Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se ao SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social DO TRABALHO E EMPREGO da Prefeitura de Serrinha/Ba. ISOLDE ESPINDOLLA Art. 3º A cessão terá vigência pelo prazo de cinco de anos, NO RIO GRANDE DO SUL a contar da data da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS iguais e sucessíveis períodos. PORTARIA N o 16, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 - Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- PORTARIA N o 298, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 - blicação. O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es- Divulga o valor do maior vencimento bá- tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta no processo ANA LUCIA VILAS BOAS sico pago aos servidores da Administração o Pública Federal, para efeitos de pagamento n. - 46218.017481/2010-28, nos termos do despacho exarado no pro- da Gratificação por Encargo de Curso ou cesso em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA SRT/N. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção II do Diário - Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº PORTARIA N o 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 - 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Oficial da União, de 30 de maio de 2006, alterada pela Portaria N. o - 05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria N. o 06, de 26 de - A Superintendente do Patrimônio da União no Estado de O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MI- janeiro de 2010, HOMOLOGA o Plano de Carreira Docente da Fa- Santa Catarina, no uso da competência que lhe foi atribuída pela NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no culdade Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ sob n. o 91.680.363/0001- - Portaria SPU/MP no 6, de 31/01/2001, publicada no Diário Oficial da uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o 70, situada à Rua Frederico Mentz, n. o 526, em Novo Hamburgo - - União - DOU de 1º/02/2001, com respaldo no artº.22 da Lei 9.636, de 15/05/1998, regulamentada pelo Decreto 3.725, de 10/01/2001, re- disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de RS, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro solve: 2007, que regulamenta o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de de- dependerá de prévia aprovação desta Superintendência. Art.1º - Autorizar a PERMISSÃO DE USO, a título gratuito zembro de 1990, resolve: e precário, de área de propriedade da União, com 2.634,00 m² (dois Art. 1º Para fins de pagamento da Gratificação por Encargo HERON DOS SANTOS OLIVEIRA mil seiscentos e trinta e quatro metros quadrados) localizada na Praia de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 da Enseada, na Av. Atlântica no município de São Francisco do de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 15 de o PORTARIA N 17, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 - Sul/SC, para o evento: "Temporada de Verão 2011"destinado para maio de 2007, o valor do maior vencimento básico da Administração promover atividades de verão e instalar estruturas para atendimento Pública Federal a ser aplicado corresponde ao cargo de Juiz do Tri- O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es- aos veranistas, turistas e comunidade local durante a temporada de bunal Marítimo, cujo valor é de R$ 12.081,36 (doze mil, oitenta e um reais e trinta seis centavos), de acordo com a Tabela de Remuneração tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta no processo verão com finalidade esportiva, cultural e recreativa. Sendo com pra- o zo de vigência de 02/01/2011 à 21/03/2011, para a pessoa jurídica de dos Servidores Públicos Federais. n. - 46271.000939/2010-65, nos termos do despacho exarado no pro- direito público, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- cesso em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria DO SUL sob CNPJ nº 83.102.269/0001-06, empresa instalada na blicação. SRT/N. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção II do Diário - Praça Getúlio Vargas, 01 - Centro - São Francisco do Sul, SC, (47) Oficial da União, de 30 de maio de 2006, alterada pela Portaria N. o - 3444- 6099. Neste ato representada por procuração pelo senhor pre- DUVANIER PAIVA FERREIRA 05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria N. o 06, de 26 de - feito Luiz Roberto de Oliveira (CPF: 538.776.679-53), representado janeiro de 2010, HOMOLOGA o Plano de Carreira Docente da Fa- pelo Senhor Cláudio Rudolfo Tureck (CPF 537.656.729-04). O even- to com instalações e equipamentos para temporada de verão conforme culdade América Latina, inscrita no CNPJ sob n. o 07.780.593/0001- - usos já acima especificados, está de acordo com os elementos de- Ministério do Trabalho e Emprego 03, situada à Rua Marechal Floriano, n. o 889, 2 o andar, em Caxias do - - . Sul - RS, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no vidamente identificados e caracterizados no processo sob nº. 04972- 006032/2010-62. Quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência. Art. 2º - O permissionário se compromete às normas e con- GABINETE DO MINISTRO dições vigentes quanto à: HERON DOS SANTOS OLIVEIRA I. Cumprimento do prazo de vigência da permissão de uso RETIFICAÇÃO que será no dia 02 de Janeiro de 2011 à 21 de Março de 2011 na área especificada; No Anexo I da Portaria n o 270, de 17 de fevereiro de 2011, - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO II. O Permissionário será responsável pela limpeza, manu- publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2011, TRABALHO E EMPREGO EM TOCANTINS tenção, conservação e fiscalização da área objeto da presente per- Seção 1, página 122, onde se lê "...Metas Institucionais Globais para missão de uso, durante o período de vigência estipulado, compro- a Auditoria Fiscal do Trabalho em 2010", leia-se "...Metas Insti- metendo-se a entregá-la, findo o prazo, nas mesmas condições em DESPACHO DO SUPERINTENDENTE tucionais Globais para a Auditoria Fiscal do Trabalho em 2011" Em 21 de fevereiro de 2011 que se encontrava inicialmente, principalmente em relação ao meio ambiente; III. A permissão de uso tornar-se-á nula, independentemente SECRETARIA EXECUTIVA Processo: 46226.000401/2011-87 - À vista do Despacho da Seção de de ato especial, sem direito o permissionário a qualquer indenização, Relações do Trabalho, às fls. 76, e usando da competência que me foi se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa PORTARIA N o 34, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 - delegada no Artigo 1° da Portaria SRT/MTE N° 02, de 25 de maio de da prevista no ato de outorga; se descumpridos os prazos ou outras 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 30 de condições estabelecidas ou, ainda, se no decorrer do seu uso verificar- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO TRA- se prejuízo ao meio ambiente. Nesses casos, a ocupação será con- BALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram con- maio do mesmo exercício, HOMOLOGO O "PLANO DE CARGOS, siderada irregular, sujeitando-se o Permissionário às sanções previstas feridas pelo artigo 3 o da Portaria/MP n o 277, de 2 de setembro de - - CARREIRAS E SALÁRIOS", DO CONSELHO REGIONAL DE nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998. 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de setembro CONTABILIDADE DO TOCANTINS - CRCTO. IV. Caso o Permissionário não desocupe a área até o final do de 2009, considerando o disposto no artigo 12 da Lei n o 8.112, de 11 - prazo definido no item "a", estará sujeito: de dezembro de 1990, resolve: ILDEMAR BARBOSA RODRIGUES. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012011022300061 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.