O documento discute a importância da gestão jurídica para as empresas e como ela pode trazer resultados positivos ou evitar prejuízos. Ele explica como a gestão jurídica pode ajudar no monitoramento de riscos comerciais e fiscais, além de melhorar a segurança do trabalho e reduzir acidentes. Também destaca os impactos da fiscalização tributária mais rígida e a necessidade de planejamento jurídico para lidar com esses desafios.

1. gestão
Por Roberto Goldstajn *
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UMA BOA GESTÃO JURÍDICA
NOS NEGÓCIOS
OS SEUS IMPACTOS PODEM TRAZER RESULTADOS POSITIVOS NO CAIXA DAS EMPRESAS
OU AINDA EVITAR INCONTÁVEIS PREJUÍZOS
O
tema jurídico vem assumindo papel ciais em andamento e aqueles em vias de se efe-
cada vez mais relevante na rotina das tivar, assim como prevenir que eles aconteçam.
empresas, notadamente auxiliando Deve aperfeiçoar os relacionamentos bancário e
O tema jurídico
vem assumindo a diretoria executiva na tomada de decisões es- fiscal e indicar, de forma individualizada, as me-
papel cada vez tratégicas para expansão das atividades. Desse lhores ferramentas disponíveis – auditorias, con-
mais relevante
na rotina das
modo, o responsável pelo tema jurídico de uma sultorias e serviços especializados – no mercado,
empresas, empresa deve estar apto a desempenhar fun- visando a garantir a ética, idoneidade, segurança
notadamente
ções, como: avaliar riscos jurídicos (compliance) e transparência da gestão.
auxiliando a
diretoria executiva e identificar oportunidades de ganhos empresa- Resta, evidente, o grau de importância da ati-
na tomada riais (advisory) inerentes às operações mediante vidade jurídica no momento da tomada de deci-
de decisões
estratégicas para
monitoramento (ambiental, cível, comercial, fis- sões estratégicas que envolvam planos de expan-
expansão das cal, societário e trabalhista). são e/ou redução de custos, o que pode implicar
atividades.
Esse mesmo profissional também deve anali- em corte de empregos, mudanças de linhas de
sar contratos e litígios administrativos e/ou judi- produção, portanto, afetar o consumidor, por
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2. exemplo. Ocorre que nem todas as sociedades ramento ostensivo, inclusive, com visitas locais
empresariais possuem uma estrutura jurídica apta para checar as reais condições do parque fabril e
É de conhecimento
a desempenhar tais tarefas. acompanhar a análise dos balanços. geral que o Fisco
E qual o reflexo disso? São os riscos de preju- Por outro lado, os clientes também merecem brasileiro tem
envidado esforços
ízos econômico-financeiros advindos de má ges- especial atenção, com relação a suas condições fi- para defender os
tão jurídica das suas operações. O exemplo mais nanceiras, para honrar os compromissos também cofres públicos e
criar um ambiente
recente desse reflexo é o prejuízo experimentado por meio da checagem dos seus balanços, vez
mais competitivo
por diversas companhias em virtude da má ges- que é comum a concessão de prazos dilatados para o mundo dos
tão comercial no relacionamento com clientes e para quitação de suas obrigações comerciais. negócios como
forma de promover
fornecedores. Além desse exemplo, existe outro Ditos cuidados estão em consonância com as a concorrência
que pode ilustrar a ausência de gestão adequa- boas práticas de governança corporativa e o con- equilibrada entre
empresas, bem
da que preserve o patrimônio das empresas, qual ceito de desenvolvimento sustentável.
como o progresso
seja: planejamentos tributários ilícitos. da nação.
Destaca-se também a problemática atual en- Gestão Jurídico-tributária
volvendo a majoração da contribuição para o Se- É de conhecimento geral que o Fisco brasileiro
guro Acidentes do Trabalho (SAT). A seguir trare- tem envidado esforços para defender os cofres
mos alguns exemplos práticos de como uma boa públicos e criar um ambiente mais competitivo
gestão jurídica pode impactar positivamente no para o mundo dos negócios como forma de pro-
caixa das empresas ou evitar incontáveis prejuízos. mover a concorrência equilibrada entre empre-
sas, bem como o progresso da nação.
Gestão Jurídico-comercial Com isso, os organismos fiscais federais, es-
O incremento das atividades comerciais das taduais e municipais – responsáveis pela arreca-
empresas é essencial à sua sobrevivência, o que, dação, cobrança e fiscalização das obrigações
em muitos casos, gera pressões excessivas para al- tributárias – têm discutido o melhor formato para
cance das metas de atendimento aos anseios dos aperfeiçoar a arrecadação mediante o aparelha-
acionistas ou sócios por melhora dos resultados. mento das equipes responsáveis pela fiscalização
Com efeito, os integrantes do time comer- das empresas sob o pretexto de coibir qualquer
cial costumam adotar estratégias ousadas para tipo de sonegação fiscal.
cumprimentos de metas no curto prazo. Referida
ousadia vem acompanhada de certa dose de ris-
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cos, como: falta de matéria prima, inadimplência,
dentre outros.
E como o jurídico pode contribuir para mi-
nimizar ou inibir tais riscos? Ele pode contribuir
recomendando a adoção de política de monitora-
mento da situação financeira dos integrantes da
cadeia produtiva, nesse caso, clientes – aqueles
que se encontram no elo intermediário dessa ca-
deia – e fornecedores.
No caso do monitoramento dos fornecedo-
res, o corpo jurídico deve atentar para a inclusão
de cláusulas contratuais que permitam monito-
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3. gestão
Vale mencionar que tais medidas terão refle- e de seus clientes e fornecedores. Além disso,
xos sobre toda uma cadeia produtiva em função muitas corporações se utilizam de diversas enge-
Na prática, as
empresas assumem
da implantação obrigatória dentro das empresas nharias jurídicas com o único propósito de reduzir
o papel atribuído do SPED, EFD-PIS/COFINS, SPED Previdenciário, a carga tributária, como: a incorporação reversa,
exclusivamente ao
Brasil ID, dentre outras ferramentas. as debêntures participativas, o “casa e separa” e
Poder Executivo
como forma de Ora, não é segredo que referidas medidas a mais usual no meio empresarial, a meia-nota.
evitarem, por poderão impactar negativamente as atividades Cumpre destacar, mais uma vez, que o pla-
exemplo, o risco
de adquirirem
empresariais por conta de práticas irregulares por nejamento tributário lícito é aquele que inibe e/
produtos de parte de seus fornecedores e/ou clientes, razão ou posterga a ocorrência de fatos geradores por
terceiros em
pela qual as empresas deverão criar mecanismos meio de práticas eminentemente empresariais, o
situação irregular e,
consequentemente, de controle sobre tais ocorrências como forma de que significa que não se decretou a morte dessa
serem compelidas se resguardarem perante o Fisco. modalidade de administrar o caixa. Assim, as em-
ao recolhimento
das respectivas
Na prática, as empresas assumem o papel atri- presas devem focar na substância das operações
obrigações buído exclusivamente ao Poder Executivo como e na respectiva fundamentação econômica para
tributárias, em caso
forma de evitarem, por exemplo, o risco de ad- validação de seus planejamentos tributários.
de inadimplemento
fiscal. quirirem produtos de terceiros em situação irre- Nesse enleio, vale mencionar trecho do voto
gular e, consequentemente, serem compelidas ao proferido pela ministra do Supremo Tribunal Fede-
recolhimento das respectivas obrigações tributá- ral (STF), Ellen Gracie, que analisou a substância de
rias, em caso de inadimplemento fiscal. uma operação de leasing para aquisição de ma-
Com isso, participantes de uma mesma cadeia quinários oriundos do exterior com o fito de elidir
produtiva devem ter o cuidado de harmonizar as a incidência tributária do ICMS, transcrito a seguir:
informações entre si para evitar a identificação de “Entendimento contrário (ou seja, o de que
supostos ilícitos tributários que, repercutindo de for- a operação externa de leasing não autoriza a
ma negativa, impedirão a emissão de nota fiscal por cobrança de ICMS) levaria ao estímulo de que
todos os participantes dessa cadeia de produção. as aquisições de bens de capital passassem a
Diante desse novo cenário, as empresas de- ser feitas por essa via de ajuste, para assim evi-
vem investir – por mais esse motivo – no moni- tar a incidência tributária.” (RE nº 206.069, DJU
toramento preventivo de sua regularidade fiscal 01/09/05).
Como se nota do julgado, o próprio Poder
Judiciário tem buscado compreender a essência
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das operações antes de validar qualquer tipo de
planejamento tributário.
Dessa forma, o investimento demandado para
uma boa gestão jurídica sob a ótica tributária, cer-
tamente, trará benesses às atividades empresárias.
Gestão Jurídico-trabalhista
O Governo Federal tem tomado uma série de
medidas para estimular as empresas a adotarem
medidas preventivas no quesito Acidentes do
Trabalho. Dentre as medidas, a Procuradoria Ge-
ral da Fazenda Nacional tem investigado as em-
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4. presas cujos empregados vêm recorrendo, com
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frequência, aos cofres públicos para garantirem
a fruição dos seguintes benefícios: a) auxílios do-
ença, acidente e reclusão; b) aposentadorias es-
peciais e por invalidez; e c) pensão por morte no
caso de herdeiros ou beneficiários.
Com isso o Governo Federal dedica esforços
para premiar ou punir as empresas de acordo
com o grau de cuidado com a segurança dos
seus empregados por meio da divulgação do Fa-
tor Acidentário de Prevenção (FAP).
As empresas que observam medidas ade-
quadas e necessárias em relação à segurança
de seus funcionários foram beneficiadas com a
redução da alíquota da Contribuição ao Seguro
de Acidente do Trabalho. Ora, não é preciso ser um “expert” NUNCA É DEMAIS
E qual é o segredo desse sucesso? O investi- para notar que a Contribuição ao SAT cum-
mento para o aperfeiçoamento da segurança das pre uma função promocional ao penalizar lEMBRAR qUE A
atividades desenvolvidas, que culminaram com empresas que não adotam medidas ade- PREVIDêNCIA SOCIAl
a apresentação de baixos índices de frequência, quadas para evitar o desembolso por parte
de gravidade e de custo de acidentes de trabalho do Governo Federal para pagamento dos SE UTIlIzOU DAS
a ser suportado pela Previdência Social, redunda benefícios mencionados acima.
INFORMAçõES
em ganhos para o setor público, mas, também, Enfim, as empresas que ainda não
para as próprias empresas que não ficam sem a adotaram medidas preventivas adequa- PRESTADAS PElAS
colaboração de pessoas muitas vezes de difícil das e necessárias para garantir a segu-
PRóPRIAS EMPRESAS
substituição temporária. rança de seus empregados devem iniciar
Nunca é demais lembrar que a Previdência So- os investimentos para tal finalidade, PARA FIxAR O FATOR
cial se utilizou das informações prestadas pelas como forma de evitar prejuízos financei-
próprias empresas para fixar o Fator Acidentário ros e queda de produtividade em função ACIDENTáRIO DE
de Prevenção. de acidente do trabalho. PREVENçãO.
Em contrapartida, as empresas que não ado-
taram medidas adequadas e preventivas em rela- Conclusão
ção à segurança do trabalho estão às voltas com Portanto, resta evidente o impacto positivo de
significativas mudanças em relação ao percentual uma boa gestão jurídica nos negócios, em que as
da Contribuição ao SAT, incidente sobre a sua fo- empresas se verão livres de problemas que even-
lha de salários por meio da divulgação do Fator tualmente impeçam o crescimento ordenado e
Acidentário de Prevenção. sustentável de suas atividades.
(*) Roberto Goldstajn
É Advogado Especialista em Direito Tributário. Autor de diversos artigos publicados na mídia eletrônica e impressa, como:
Valor Econômico, IBEF News, Fator, Custo Brasil, dentre outros.
Contato: roberto.goldstajn@aasp.org.br
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