O Promotor de Justiça abriu a reunião sobre o Inquérito Civil n. 06.2018.00005525-5 para discutir a decisão de não incluir 2o professores no edital de contratação de 2019/2020. A Secretária de Educação informou que uma comissão está estudando o assunto e que professores efetivos e aprovados em concurso poderão suprir as vagas de 2o professor. Planilhas com dados sobre 2o professores nos últimos anos foram apresentadas.

1. 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
Rua Pedro Ivo, 231, Ed. Campos Salles, 2º andar, Sala 202, Centro, Florianópolis-SC
CEP 88010-070 Telefone: 3330-2125 E-mail: capital25pj@mpsc.mp.br
MEMÓRIA DE REUNIÃO
Dados da reunião
IC - Inquérito Civil n. 06.2018.00005525-5
Local: 25ª Promotoria de Justiça
Data: 02 de outubro de 2018
Horário: 16 às 17 horas
Participantes
Nome Cargo
Davi do Espírito Santo Promotor de Justiça
Viviane Vieira Técnica do MPSC
Simone Schramn Secretária Estadual de Educação
Daniel Cardoso Procurador do Estado e Consultor
Jurídico da SED
Avani Estip Fernandes Diretora de Gestão de Pessoas da
SED
Sérgio Otávio Bassetti Professor da Fundação Catarinense
de Educação Especial
Síntese dos assuntos tratados
1. O Promotor de Justiça abriu a reunião informando acerca do objeto do
presente Inquérito e informou que foi encaminhado ao e-mail da chefia de
gabinete da Secretaria de Estado da Educação ofício requisitório de
informações técnicas acerca da decisão administrativa de não incluir no Edital
para contratação de ACTs 2019/2020 a função de 2º professor. A Sra.
Secretária de Estado da Educação informou que determinou a criação de
uma comissão para realização de estudos a respeito do aproveitamento do
quadro de professores efetivos para exercício da função de 2º professor em
todo o Estado, levando em considerações dados reais do cargo e das
necessidades e expectativas para o ano letivo de 2019. Registrou que este foi
o pleito da própria presidência da Fundação Catarinense de Educação
Especial e que foi circundado pela compreensão da comissão formada para
debater o tema. Registrou que há uma previsão de chamada de
aproximadamente 1000 professores, já aprovados no último concurso,
realizado em 2016. Esses professores podem ser chamados com uma carga
horária mínima de 10 horas, mas como temporários podem ser contratados
por mais 50 horas. Esses professores poderão atuar também como 2º
professores. Além disso poderão suprir as vagas de professor e 2º professor
os professores efetivos que estão em determinadas situações, conforme
planilha anexa, num total de 4200 professores aproximadamente.A Secretária
registrou também que há no quadro cerca de 1200 professores com atuação
em mais de uma unidade escolar, chegando muitas vezes a lecionar em 4
escolas para completar a sua carga horário de até 60 horas aula. A Secretaria
possibilitará com a sua medida administrativa a esse professor a atuação
como 2º professor em uma única escola. Outras informações acerca dos
dados técnicos hoje apresentados serão trazidas em resposta ao ofício
760/2018/25PJ/CAP. Juntem-se os documentos apresentados pela
código12063C0
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporDAVIDOESPIRITOSANTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2018.00005525-5eo

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Secretaria de Estado da Educação: planilha para suprir a disciplina de 2º
professor com professor efetivo e n. de 2º professor nos anos de 2016, 2017
e 2018.
Assinaturas
Nome Assinatura
Davi do Espírito Santo Assinado digitalmente
Viviane Vieira
Simone Schramm
Daniel Cardoso
Avani Estip Fernandes
Sérgio Otávio Bassetti
código12063C0
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporDAVIDOESPIRITOSANTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2018.00005525-5eo