Este documento discute o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial de acordo com a Lei no 9.430/1996, declarando que tais instituições serão tratadas da mesma forma que instituições ativas em relação a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, incluindo a não incidência de Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.

1. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL E FALÊNCIA
Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade
social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
( VER TÍTULO LEGISLAÇÃO FEDERAL )
Ato Declaratório SRF nº 097, de 02 de dezembro de 1999
DOU de 06/12/1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas
a regime de liquidação extrajudicial.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o disposto no art. 60, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara que as
instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às
mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos
imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto
à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras
de renda fixa de sua titularidade.
EVERARDO MACIEL