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LAERTE                  J.       SILVA
                                    TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
                                           h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m




Atos de Registro Civil

Atenção: Recomenda-se sempre ao brasileiro residente no exterior que efetue o registro de
nascimentos, casamentos e óbitos na repartição consular.



BASE LEGAL

   As normas gerais de registro civil estão contidas na Lei 6.015/73 ( Lei dos Registros Públicos ).

CONCEITOS BÁSICOS

    Os registros civis ( nascimentos, casamentos e óbitos ) lançados nos livros consulares destinam-
se, primordialmente, a atender à circunstância de ausência do Brasil das partes interessadas e têm
plena validade enquanto estas se encontrarem no exterior.

   Recomenda-se sempre ao brasileiro residente no exterior que efetue o registro de nascimento de
seus filhos na repartição consular. É gratuito o registro de nascimento em repartição consular.

   O cidadão brasileiro de regresso ao País deverá ter em mente a necessidade de fazer transcrever
no Brasil os registros de nascimento, casamento e óbito realizados no exterior. A transcrição deverá
ser feita no Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil mais próximo à localidade onde o
interessado vier a residir, ou ainda no Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil do Distrito
Federal, que tem jurisdição sobre todo o território nacional.

   É importante lembrar que as certidões de nascimento, lavradas em repartição consular brasileira,
de filhos de brasileiro nascidos após 7 de julho de 1994, cujos pais não estavam a serviço do
Governo brasileiro, não terão o efeito de tornar definitiva a nacionalidade brasileira. A confirmação
da nacionalidade estará sujeita a dois eventos futuros:

residência do registrado em território nacional; e

opção pela nacionalidade brasileira perante Juiz Federal.



TIRA-DÚVIDAS

Informações sobre registro civil encontram-se no capítulo 4° do Manual de Serviço Consular e
Jurídico, disponível no link abaixo:

http://www2.mre.gov.br/dac/<anialDCJIndiceGeral.htm


                R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460
                   E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com
                                 F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
LAERTE                  J.       SILVA
                                  TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
                                          h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m



Associação dos Notários e Registradores do Brasil ( ANOREG-BR )

http://www.anoreg.org.br

SRTVS Quadra 701 - bloco A - sls. 517/519

Fone: (061) 33231555           (061) 33231555

Fax: (061) 3226-5073

Email: anoreg-br@zaz.com.br


Ref. : http://www.portalconsular.mre.gov.br/retorno/guia-do-brasileiro-regressado-1/atos-de-
registro-civil/




                R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460
                   E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com
                                 F: (31) 3498-6020 / 9992-8118

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  • 2. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m Associação dos Notários e Registradores do Brasil ( ANOREG-BR ) http://www.anoreg.org.br SRTVS Quadra 701 - bloco A - sls. 517/519 Fone: (061) 33231555 (061) 33231555 Fax: (061) 3226-5073 Email: anoreg-br@zaz.com.br Ref. : http://www.portalconsular.mre.gov.br/retorno/guia-do-brasileiro-regressado-1/atos-de- registro-civil/ R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118